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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NAS
CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO SUS
(CHAMAMENTO PÚBLICO)
Lina Márcia Wainer Di PillaSUM/SGE
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UNIVERSALIDADE NO ATENDIMENTO À SAÚDE
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDENOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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O GESTOR PODE OPTAR PELA PARTICIPAÇÃO PRIVADA PARA COMPLEMENTAR A OFERTA PÚBLICA.
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PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SUS
=COMPRA DE SERVIÇOS DE
SAÚDE
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDENOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
• LEI 8080/90• REGULAMENTA O SUS
e• LEI 8666/93
• ESTABELECE NORMAS PARA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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LEI 8080/90
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
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• CONHECER A CAPACIDADE INSTALADA DA REDE PRÓPRIA DO MUNICÍPIO.
• FAZER O LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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CAPACIDADE INSTALADAX
NECESSIDADE DA POPULAÇÃO
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ATENÇÃO•SE OS SERVIÇOS PÚBLICOS FOREM SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO O GESTOR NÃO PODE COMPRAR SERVIÇOS DE SAÚDE.•SE FOREM INSUFICIENTES, A CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR DEVE SE BASEAR NAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E NÃO NA OFERTA DE SERVIÇOS.
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• PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
COMPETITIVIDADE - DISPUTA PELO OBJETO
OU
• INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ART. 25 da Lei 8666/93
AUSÊNCIA DE DISPUTA PELO OBJETO
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• FORMAÇÃO DE UMA REDE DE PRESTADORES.
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•CONVOCAÇÃO DE TODOS OS PRESTADORES DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA PÚBLICA.
•AUSÊNCIA DE DISPUTA PELO OBJETO.
•A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PERDE O SENTIDO.
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CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
•CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS PRESTADORES.
•EXIGÊNCIA DE CADASTRO DO PRESTADOR NO CNES.
•FIXAÇÃO DOS PREÇOS TOMANDO COMO REFERÊNCIA A TABELA SUS (ART. 9º,II, Portaria MS/SAS 1034/10.
•VINCULAÇÃO DO PRESTADOR À REALIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO E DISPONÍVEIS EM SUAS UNIDADES.
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O GESTOR DEVE DAR AMPLA PUBLICIDADE AO CHAMAMENTO PÚBLICO ATRAVÉS DOS
SEGUINTES VEÍCULOS:•CIRCULAR DA SECRETARIA MUNICPAL DIRIGIDA AOS PRESTADORES;•JORNAIS LOCAIS;•RÁDIOS LOCAIS;•IMPRENSA OFICIAL;•JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO, CASO O CHAMAMENTO TENHA VALOR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
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PRINCIPAIS SITUAÇÕES ENCONTRADASAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE COMPLEMENTAR DA CONTRATAÇÃO.
•Contraria o disposto no Art. 24 DA LEI 8080/90
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DA MALHA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
•Contraria o disposto no ART. 25 da LEI 8666/93
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O QUANTITATIVO CONTRATADO.
•Contraria o disposto no Art. 15, § 7º, II , da LEI 8666/93
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL.
•Contraria o disposto no Art. 21 E 25 da Lei 8666/93
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• FORMAR UM PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO É COMPLEXO.
• A RESPONSABILIDADE DO GESTOR É MUITO MAIOR.
• ELE DEVE SER CAPAZ DE APRESENTAR JUSTIFICATIVAS QUE SE SUSTENTEM.
• CASO CONTRÁRIO É MELHOR OPTAR PELO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
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NÃO HESITE, LICITE!
OBRIGADA!