Índice completo da legislação urbanística do recife
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Levantamento de toda normatização em vigor sobre matéria urbanística, incluindo leis, decretos, portarias e instruções técnicas.TRANSCRIPT
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PREFEITURA DO RECIFE
Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras - SCDUO
Diretoria de Controle Urbano - DIRCON
COMPILAO DA LEGISLAO URBANSTICA
RECIFE, 2012
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Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
PREFEITURA DO RECIFE
Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras - SCDUO
Diretoria de Controle Urbano - DIRCON
Prefeito do Recife:
Joo da Costa Bezerra Filho
Secretria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras:
Maria Jos de Biase
Diretora da DIRCON:
Roberta Valena
Coordenao:
Ms. Elbia Pires
Equipe de Trabalho:
Andra Menezes - Analista de Desenvolvimento Urbano/ Direito
Elbia Pires - Arquiteta
Knia Javert - Analista de Desenvolvimento Urbano/ Direito
Colaborao:
Isabel Tavares Assistente Tcnico/ DIRCON
RECIFE, 2012
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Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
Enquanto as leis forem necessrias, os homens no estaro capacitados para a liberdade.
Pitgoras
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Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
SUMRIO
INTRODUO......................................................................................................................................................................................... 5
1. LEIS MUNICIPAIS:
Anteriores a 1993 ........................................................... ...................................................................................................... 7
1993 a 1996 ........................................................................................................................................................................... 8
1997 a 2000 .......................................................................................................................................................................... 15
2001 a 2004 .......................................................................................................................................................................... 23
2005 a 2008 ........................................................................................................................................................................... 34
2009 a 2012 (outubro) ........................................................................................................................................................... 43
2. DECRETOS MUNICIPAIS:
1993 a 1996 .......................................................................................................................................................................... 55
1997 a 2000 ........................................................................................................................................................................... 57
2001 a 2004 .......................................................................................................................................................................... 62
2005 a 2008 ........................................................................................................................................................................... 71
2009 a 2012 (outubro) ........................................................................................................................................................... 80
3. PORTARIAS....................................................................................................................................................................................... 87
4. INSTRUES DE SERVIOS/ DIRCON.......................................................................................................................................... 95
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INTRODUO
As cidades so organismos complexos e dinmicos. As constantes modificaes por elas sofridas ensejam, sobretudo, a necessidade
de adaptao das normas de convivncia, a fim de se promover a qualidade de vida e de se respeitar o interesse pblico, segundo as
diretrizes de desenvolvimento urbano definidas nas leis e nos princpios constitucionais da Administrao Pblica. Sabe-se, porm, que
apenas a existncia da legislao no assegura, muitas vezes, o efetivo controle sobre as mudanas na estrutura urbana, como tambm, o
bem-estar da populao. Alm disso, o excesso de instrumentos normativos pode dificultar a simplificao de procedimentos na gesto
pblica.
Nesse contexto, tanto os servidores da administrao municipal como os demais cidados esto sujeitos a algumas dificuldades para o
cumprimento das normas legais. De um lado, a existncia e o conhecimento das normas urbansticas precede o exerccio do Poder de
Polcia (entendendo-se como as atividades de licenciamento e fiscalizao urbanos). E de outro, a falta de conhecimento ou acesso a
estas normas pode prejudicar a execuo de projetos e obras por parte dos empreendedores do setor da construo civil e da populao
em geral.
No caso do Recife, inquestionvel a enorme quantidade de normas que embasam o controle urbanstico da cidade. Evidentemente, o
processo para se atingir uma simplificao desses instrumentos bastante longo, no se resumindo apenas ao levantamento de normas
legais. Ele requer, ao contrrio, uma anlise profunda sobre a vigncia e pertinncia destas normas diante da conformao atual da nossa
cidade, como tambm das competncias da Diretoria de Controle Urbano, e ainda, a revogao de instrumentos legais, supostamente
desnecessrios ou obsoletos.
Com essa preocupao, a atual Diretora da DIRCON, Dra. Roberta Valena, props a criao de um grupo de estudos para iniciar um
processo de reviso e atualizao dos instrumentos normativos. A princpio, pode-se delimitar este processo em trs etapas principais. A
primeira, que compe o trabalho ora apresentado, busca o levantamento das normas legais que, de alguma forma, embasam o controle
urbano no Recife. A segunda etapa relativa anlise e reviso dos contedos normativos, a fim de selecionar aqueles que foram ou
possam ser revogados, parcial ou totalmente. E a ltima etapa, a promoo de estudos que objetivem, de fato, a simplificao da
legislao urbanstica. Obviamente, na elaborao das demais etapas importante agregar a participao da Procuradoria Municipal da
Secretaria de Assuntos Jurdicos.
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Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
O levantamento ora apresentado tem como objetivo relacionar as leis, decretos, portarias e instrues de servios utilizados nas aes
de controle urbano. Para a execuo deste trabalho foram efetuadas pesquisas, exclusivamente, das normas urbansticas,
correspondentes ao perodo de 1993 at outubro de 2012, independente de sua atual vigncia. Este perodo foi definido tendo em vista que
a DIRCON, por meio da Lei n 15.738, de 29 de dezembro de 1992, passa a fazer parte da estrutura da administrao direta da Prefeitura
do Recife, poca vinculada Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental/SEPLAM, atualmente denominada de Secretaria de
Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras/SCDUO.
Neste trabalho as informaes, relativas s leis e aos decretos, so apresentadas segundo os perodos de gesto poltica da Prefeitura
do Recife, ou seja, agrupadas a cada quatro anos. Cabe esclarecer que algumas normas anteriores a 1993 foram citadas neste trabalho
como forma de se resgatar a histria dos normativos em funo de sua importncia ou do assunto nelas tratado, a fim de possibilitar a
consulta ou anlise quanto vigncia ou pertinncia. Vale salientar que os decretos de utilidade pblica e de interesse social, expedidos no
perodo, no foram compilados tendo em vista que, no entendimento do grupo de estudos, podero ser relacionados posteriormente, caso
necessrio, pelos setores competentes, agregando tambm o mapeamento da base cartogrfica da cidade.
O levantamento das normas municipais apresentado foi efetuado, durante quase 03 meses, mediante os inmeros acessos aos sites:
www.recife.pe.gov.br/diariooficial e ao www.legiscidade.com.br, como tambm, por consulta aos arquivos existentes no gabinete da
DIRCON. Vale destacar que, o Legiscidade representa uma importante ferramenta de consulta legislao municipal do Recife leis e
decretos que permite o acesso ao teor dos normativos desde 1944 at os dias atuais.
No presente trabalho, a apresentao dos dados segue a ordem cronolgica dos documentos (no esto identificadas as datas de
publicao no Dirio Oficial Municipal), so transcritas as ementas e h a definio de assunto, alm das referncias a outras normas
legais como forma de auxiliar a pesquisa pelo pblico em geral. O trabalho foi estruturado com a apresentao de 04(quatro) tpicos,
contendo as Leis Municipais, Decretos, Portarias e Instrues de Servios que compem os normativos urbansticos.
Como resultado desta investigao, destaca-se que o quadro normativo pertinente legislao urbanstica bastante vasto, o que
propicia a inefetividade de inmeras normas resultante, dentre outros fatores, do desconhecimento da sociedade e das contradies de
entendimentos. Por fim, espera-se que a elaborao deste trabalho possa colaborar para o aprimoramento dos profissionais envolvidos
nas atividades urbansticas, bem como, para os futuros estudos inerentes formulao, aplicao e fiscalizao das leis urbansticas no
Recife.
A coordenao
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1. LEIS MUNICIPAIS:
1.1. ANTERIORES A 1993 (principais)
NMERO/ DATA
EMENTA
ASSUNTO
REFERNCIAS
LEI N 7.427
19 de outubro de
1961
Cdigo do Urbanismo e Obras
CDIGO DE OBRAS
Leis n 16.176/1996,
16.286/1997,
16.292/1997,
16.719/2001 e
17.511/2008.
LEI N 13.957
26 de setembro de
1979
Institui normas gerais de proteo aos stios, Conjuntos antigos,
runas e edifcios isolados, cujas expresses arquitetnicas ou
histricas tenham real significado para o patrimnio cultural da
Cidade do Recife; disciplina a preservao desses bens, autoriza o
Prefeito a declarar zonas especiais de interesse dessa preservao
cultural e, d outras providncias.
PRESERVAO DE
STIOS, CONJUNTOS
ANTIGOS E
EDIFCIOS
ISOLADOS.
Leis n 16.176/1996,
16.719/2001 e
17.511/2008.
LEI N 14.511
17 de janeiro de 1983
Define diretrizes para o uso e ocupao do solo, e d outras
providncias.
USO E OCUPAO
DO SOLO
Leis n 16.176/1996,
16.719/2001 e
17.511/2008.
LEI N 15.072
08 de junho de 1988
Autoriza o Poder Executivo a declarar patrimnio ambiental
municipal e imunes de corte as rvores consideradas de
preservao necessria por sua localizao, raridade, beleza ou
condio de porta-sementes.
PATRIMNIO
AMBIENTAL
Lei n 16.243/1996;
Decreto n
24.510/2009.
LEI N 15.199
08 de maro de 1989
Altera a Lei n 14.511, de 17 de janeiro de 1983: introduz
modificaes na ZR-3 e d outras providncias.
ZONA RESIDENCIAL
3.
Leis n 16.176/1996,
16.719/2001 e
17.511/2008.
LOMR
04 de abril de 1990
Lei Orgnica do Municpio - LOMR
LEI ORGNICA
(Diversas alteraes)
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LEI N 15.547
19 de dezembro de
1991
Estabelece as Diretrizes Gerais em matria de Poltica Urbana,
institui o Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife,
cria o sistema de Planejamento e de Informaes da Cidade e d
outras providncias.
PLANO DIRETOR DA
CIDADE
Reviso do Plano
Diretor
Lei n 17.511/2008.
LEI N 15.563
27 de dezembro de
1991
Institui o Cdigo Tributrio do Municpio do Recife e d outras
providncias.
CDIGO TRIBUTRIO
DO MUNICPIO
(Diversas alteraes)
LEI N 15.592
10 de janeiro de 1992
Altera dispositivos da Lei n 14.239, de 17.12.1980, e d outras
providncias.
OBRA DE ARTE
Leis n 7.427/1961,
14.239/1980 e
16.292/1997.
PERODO: 1993 A 1996
NMERO/ DATA
EMENTA
ASSUNTO
REFERNCIAS
LEI N 15.741
11 de janeiro de 1993
Disciplina a propositura de reclamaes populares relativas
prestao de servios pblicos, em obedincia ao disposto no
pargrafo 4 do art. 63 da Lei Orgnica Municipal.
RECLAMAES
SOBRE OS
SERVIOS PBLICOS
LOMR
LEI N 15.742
11 de janeiro de 1993
Disciplina o inciso VIII do art. 63 da Lei Orgnica do Recife.
PESSOAS COM
DEFICINCIA
(concursos pblicos)
LOMR
LEI N 15.744
11 de janeiro de 1993
Dispe sobre a publicao da relao de obras e servios de infra-
estrutura realizados pela PCR e d outras providncias.
EXECUO DE
OBRAS E SERVIOS
PBLICOS
LOMR
LEI N 15.766
21 de maio de 1993
Altera o zoneamento da cidade, institui como Zona Especial de
Interesse Social ZEIS, a rea conhecida como Mangueira da
Torre, no bairro da Madalena.
ZEIS MANGUEIRA
DA TORRE
Leis n 16.176/1996,
17.511/2008;
Decreto n
17.231/1996.
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LEI N 15.767
21 de maio de 1993
Altera o zoneamento da cidade, institui como Zona Especial de
Interesse Social ZEIS, a rea denominada Stio Grande; no bairro
da Imbiribeira.
ZEIS STIO GRANDE
Leis n 16.176/1996,
16.751/2002 e
17.511/2008;
Decreto n
23.819/2008.
LEI N 15.768
03 de junho de 1993
Dispe sobre atividades poluidoras definindo as responsabilidades e
as medidas a serem adotadas sobre os resduos produzidos em
conformidade com o artigo 127 da Lei Orgnica do Municpio.
ATIVIDADES
POLUIDORAS
Leis n 16.176/1996,
16.243/1996,
16.289/1997,
17.071/2003 e
17.171/2004.
LEI N 15.769
04 de junho de 1993
Probe a cobrana de Estacionamentos de atividades secundrias e
d outras providncias.
COBRANA DE
ESTACIONAMENTO
Leis n 16.770/2002,
17.136/2005 e
17.657/2010;
Decreto n
15.809/1993.
LEI N 15.774
30 de junho de 1993
Transforma em bens pblicos de uso especial as reas que
menciona, localizadas ao longo do eixo da Av. Dantas Barreto, e d
outras providncias.
CAMELDROMO
(desafetao de rea)
Bairro de So Jos.
Decretos n
25.210/2010 e
25.479 /2010.
LEI N 15.790
10 de setembro de
1993
Institui e regulamenta o Fundo Municipal do PREZEIS e d outras
providncias.
PREZEIS
(Fundo Municipal)
Leis n 16.113/1995 e
17.819/2012.
LEI N 15.819
19 de novembro de
1993
Torna obrigatrios os rgos Pblicos a proceder coleta seletiva
dos resduos slidos para fins de reciclagem.
COLETA SELETIVA
(rgos pblicos)
Lei n 16.243/1996.
LEI N 15.840
29 de dezembro de
1993
Institui a Zona Especial Turstica do Bairro do Recife ZET I
concede incentivos fiscais e d outras providncias.
BAIRRO DO RECIFE
(zona turstica)
Leis n 16.176/1996,
16.290/1997 e
17.511/2008.
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LEI N 15.866
06 de janeiro de 1994
Altera o zoneamento da cidade, institui como Zona Especial de
Interesse Social ZEIS, as reas conhecidas como Capil,
Saramandaia, Vila do Arruda, Vila do Prata, Campo Grande e Cho
de Estrelas, no bairro de Campo Grande.
ZEIS EM CAMPO
GRANDE
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 15.868
14 de janeiro de 1994
Altera a Lei n 7.427/61 no que diz respeito veiculao de
anncios e dispe sobre o ordenamento da publicidade no espao
urbano da cidade do Recife, e d outras providncias.
ANNCIOS
Leis n 15.996/1994,
16.409/1998 e
17.521/2008;
Decreto n
26.165/2011.
LEI N 15.870
19 de janeiro de 1994
Dispe sobre a regularizao jurdico-fundiria nas Zonas Especiais
de Interesse Social, revogando os preceitos normativos nsitos no
Captulo stimo da Lei n 14.947/87.
ZEIS
(regularizao
fundiria)
Leis n 16.113/1995 e
17.511/2008.
LEI N 15.878
28 de janeiro de 1994
Desafeta a rea de domnio pblico que menciona, autoriza a sua
concesso e d outras providncias.
DESAFETAO DE
REA DE DOMNIO
(com restrio)
rea no Loteamento
Vila Popular dos
Remdios Afogados
LEI N 15.879
28 de janeiro de 1994
Altera o art. 1 da Lei n 15.646 que desafeta a rea pblica, que
menciona e autoriza sua alienao para investidura.
DESAFETAO COM
INVESTIDURA
Rua Saturnino de
Brito n 237
Cabanga.
LEI N 15.906
20 de julho de 1994
Dispe sobre a adoo de stios e parques ecolgicos por pessoas
jurdicas de direitos privados, inclusive instituies com fins
lucrativos.
STIOS E PARQUES
ECOLGICOS
(adoo)
Lei n 16.409/1998.
LEI N 15.921
10 de agosto de 1994
Transforma a rea denominada Aritana em Zona Especial de
Interesse Social, e d outras providncias.
ZEIS ARITANA
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 15.922
11 de agosto de 1994
Altera os limites das ZEIS/7 Areias/Caote, estabelecidos na Lei
Municipal n 14.511/83, e d outras providncias.
ZEIS AREIAS/CAOTE
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 15.923
11 de agosto de 1994
Introduz modificao na Lei n 14.511/83, alterando o zoneamento
da Cidade do Recife, e d outras providncias.
ZEP CAPUNGA
Leis n 16.176/1996,
16.719/2001 e
17.511/2008.
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LEI N 15.924
11 de agosto de 1994
Altera os limites da Zona Especial de Interesse Social denominada
Entra Apulso, revogando em parte a Lei Municipal n 14.511/83.
ZEIS ENTRA APULSO
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 15.925
11 de agosto de 1994
Altera o zoneamento da cidade, transformando a rea denominada
Campo do Banco, sita no bairro da Vrzea, em Zona Especial de
Interesse Social.
ZEIS CAMPO DO
BANCO
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 15.926
11 de agosto de 1994
Altera o zoneamento da cidade, instituindo como Zona Especial de
Interesse Social, a rea conhecida como Vila Esperana e Caboc,
e d outras providncias.
ZEIS VILA
ESPERANA/
CABOC
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996,
16.719/2001 e
17.511/2008.
LEI N 15.927
11 de agosto de 1994
Altera o zoneamento da cidade, transformando a rea denominada
Vila Felicidade, em Zona Especial de Interesse Social.
ZEIS VILA
FELICIDADE
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 15.934
17 de agosto de 1994
Desafeta bem de uso comum do povo que menciona, autoriza a sua
concesso e d outras providncias.
DESAFETAO DE
BEM DE USO COMUM
Trecho da Rua
Capito Barroso
Pereira Boa Viagem
LEI N 15.946
31 de agosto de 1994
Institui o Parque dos Manguezais, estabelece o Programa de
Dinamizao Urbana de sua rea de influncia, cria incentivos e
formas para sua implementao e d outras providncias.
PARQUE DOS
MANGUEZAIS
Leis n 16.176/1996,
17.511/2008 e
17.542/2009; Decreto
n 25.565/2010.
LEI N 15.947
12 de setembro de
1994
Altera o zoneamento da cidade, instituindo como Zona Especial de
Interesse Social-ZEIS, a rea denominada Apipucos/Macaxeira.
ZEIS APIPUCOS/
MACAXEIRA
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996,
16.719/2001 e
17.511/2008.
LEI N 15.949
16 de setembro de
1994
Altera o zoneamento da cidade, instituindo como Zona Especial de
Interesse Social-ZEIS, a rea conhecida como Poo da Panela.
ZEIS POO DA
PANELA
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996,
16.719/2001 e
17.511/2008.
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Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 15.951
23 de setembro de
1994
Altera o zoneamento da cidade, instituindo como Zona Especial de
Interesse Social-ZEIS, a rea conhecida como Inaldo Martins de
Souza.
ZEIS INALDO
MARTINS
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996,
16.719/2001 e
17.511/2008.
LEI N 15.952
23 de setembro de
1994
Altera o zoneamento da cidade, instituindo como Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS, a rea conhecida como Planeta dos
Macacos, e d outras providncias.
ZEIS PLANETA DOS
MACACOS
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 15.953
23 de setembro de
1994
Altera os limites da Zeis-8 (Mangueira Jiqui), definidos na Lei
Municipal 14.511/83, e d outras providncias.
ZEIS MANGUEIRA
JIQUI
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 15.993
21 de dezembro de
1994
Estabelece condies para a comercializao no Municpio do
Recife, de produtos inflamveis para uso domstico.
PRODUTOS
INFLAMVEIS
(cassao de alvar)
Leis n 16.176/1996,
16.289/1997 e
16.292/1997.
LEI N 15.994
23 de dezembro de
1994
Dispe sobre a obrigatoriedade de instalao de balana, nos
estabelecimentos que comercializem produtos alimentcios, para uso
pelos compradores.
INSTALAO DE
BALANA
(cassao de alvar)
LEI N 15.996
28 de dezembro de
1994
Altera os dispositivos das Leis n 15.548 de 20 de dezembro de
1991, 15.563 de 21 de dezembro de 1991 e 15.868 de 14 de janeiro
de 1994, dando ainda outras providncias.
ANNCIOS
Leis n 15.868/1994,
16.409/1998 e
17.521/2008;
Decreto n
26.165/2011.
LEI N 15.997
28 de dezembro de
1994
Transforma a rea denominada Ilha do Destino em Zona Especial
de Interesse Social, e d outras providncias.
ZEIS ILHA DO
DESTINO
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 16.004
20 de janeiro de 1995
Cria o Cdigo Municipal de Sade.
CDIGO MUNICIPAL
DE SADE
(diversas alteraes)
LEI N 16.046
28 de junho de 1995
Disciplina o horrio de realizao de eventos culturais na Cidade do
Recife e d outras providncias.
EVENTOS
CULTURAIS
(limite de horrio)
Lei n 16.243/1996.
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Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.053
17 de julho de 1995
Probe colocar, ainda que temporariamente, veculos, semoventes,
reboques trailers e quaisquer outros bens, sobre passeios
pblicos, canteiros divisores de pistas de rolamento, praa, parque e
jardins pblicos, e d outras providncias.
OCUPAO DE
PASSEIOS PBLICOS
(proibio)
Leis n 16.164/1996,
16.292/1997 e
16.890/2003;
Decreto n
20.604/2004.
LEI N 16.061
21 de julho de 1995
Dispe sobre a regularizao de edificaes.
REGULARIZAO DE
EDIFICAES
Leis n 16.170/1996 e
16.455/1999.
LEI N 16.062
21 de julho de 1995
Altera a redao do Art. 4 da Lei n 15.645, de 19 de Junho de
1992, para permitir a implantao e administrao de cemitrios
particulares a entidades privadas de um modo geral, dispe sobre
cemitrios parques particulares e d outras providncias.
CEMITRIOS
PARTICULARES
Leis n 16.865/2003 e
17.781/2012.
LEI N 16.113
06 de novembro de
1995
Dispe sobre o Plano de Regularizao das Zonas Especiais de
Interesse Social - PREZEIS e d outras providncias.
PREZEIS
Leis n 15.790/93 e
17.819/2012;
Decreto n
17.595/1997.
LEI N 16.116/95
22 de novembro de
1995
Estabelece o Plano Setorial de uso de ocupao do solo.
USO DO SOLO
(Plano setorial)
Leis n 16.176/1996,
16.719/2001 e
17.511/2008.
LEI N 16.159
24 de janeiro de 1996
Dispe sobre os Imveis Especiais de Preservao - IEPS e os
Imveis de Proteo de rea Verde - IPAVS, dispostos no espao
urbano do Recife.
IEP e IPAV
Leis n 16.176/1996,
16.187/1996,
16.284/1997,
17.511/2008,
17.692/2011 e
17.736/2011.
LEI N 16.164
29 de janeiro de 1996
Altera o art. 19 da Lei n 16.053, de 17 de julho de 1995.
OCUPAO DE
PASSEIOS PBLICOS
(Banca de revista)
Leis n 16.053/1995 e
16.890/2003
Decreto n
20.604/2004.
-
14
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.170
12 de fevereiro de
1996
Dispe sobre a regularizao de edificaes.
REGULARIZAO DE
EDIFICAES
Leis n 16.061/1995 e
16.455/1999.
LEI N 16.176
09 de abril de 1996
Estabelece a Lei de Uso e Ocupao do Solo da Cidade do Recife.
LEI DE USO E
OCUPAO DO SOLO
Leis n 16.719/2001
e 17.511/2008.
LEI N 16.187
17 de maio de 1996
Altera dispositivos da Lei n 16.159, de 24 de janeiro de 1996, que
dispe sobre IEPs e IPAVs, e d outras providncias.
IEPs e IPAVs
Leis n 16.176/1996
e 16.284/1997.
LEI N 16.191
31 de maio de 1996
Ementa: Altera a Lei 7.427/61, no que diz respeito ao Licenciamento
de Barracas destinadas venda de Artigos tpicos da poca e fogos
de artifcios em logradouros pblicos.
BARRACAS DE
ARTIGOS TPICOS E
FOGOS DE
ARTIFCIOS
Decretos n
17.367/1996,
19.302/2002 e
23.875/2008.
LEI N 16.217
22 de julho de 1996
Disciplina os servios de Carga e Descarga em dias teis, nas vias
pblicas do Municpio do Recife e revoga a Lei n 16.171/96.
CARGA E DESCARGA
Decreto n
17.562/1997.
LEI N 16.243
13 de setembro de
1996
Estabelece a poltica do meio ambiente da Cidade do Recife e
consolida a sua legislao ambiental, mediante a instituio do
Cdigo do Meio Ambiente e do Equilbrio Ecolgico da Cidade do
Recife.
CDIGO DO MEIO
AMBIENTE
Leis n 16.551/2000,
16.680/2001,
16.930/2003,
17.071/2004,
17.171/2005 e
17.511/2008;
Decretos n
18.040/1998 e
23.677/2008.
-
15
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
PERODO: 1997 A 2000
NMERO/ DATA
EMENTA
ASSUNTO
REFERNCIAS
LEI N 16.284
22 de janeiro de 1997
Imveis Especiais de Preservao IEP.
IMVEIS ESPECIAIS
DE PRESERVAO -
IEP
Lei n
17.511/2008;
Decretos n
26.165/2011,
26.552/2012 e
26.610/2012.
LEI N 16.285
22 de janeiro de 1997
Dispe sobre o Plano Setorial de Parcelamento do Solo e demais
Modificaes da Propriedade Urbana, Municpio do Recife.
PARCELAMENTO DO
SOLO
Leis n 16.286/1997,
16.297/1997,
16.719/2001,
17.449/2008,
17.661/2010 e
17.819/2012.
LEI N 16.286
22 de janeiro de 1997
Dispe sobre o parcelamento do solo e demais modificaes da
propriedade urbana.
PARCELAMENTO DO
SOLO
Leis n 16.297/1997,
16.719/2001,
17.449/2008,
17.661/2010 e
17.819/2012.
LEI N 16.289
29 de janeiro de 1997
Altera a Seo III - Dos Usos Geradores de Incmodo Vizinhana,
do Captulo III da Lei n 16.176, de 9 de abril de 1996 - Lei de Uso e
Ocupao do Solo - LUOS e d outras providncias.
USOS INCMODOS
(APGI)
Leis n 16.176/1996,
16.719/2001,
16.786/2002,
17.143/2005 e
17.773/2012.
LEI N 16.290
29 de janeiro de 1997
Stio Histrico do Bairro do Recife ZEPH 09.
ZEPH 09 BAIRRO
DO RECIFE
Leis n 16.552/2000 e
17.770/2005;
Decreto n
22.917/2007.
-
16
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.291
29 de janeiro de 1997
Dispe sobre o Plano Setorial de Edificaes e Instalaes, e d
outras providncias.
EDIFICAES E
INSTALAES
(plano setorial)
Leis n 16.292/1997 e
16.296/1997.
LEI N 16.292
29 de janeiro de 1997
Regula as atividades de Edificaes e Instalaes, no Municpio do
Recife, e d outras providncias.
EDIFICAES E
INSTALAES
Leis n 16.296/1997,
16.354/1997,
16.766/2002,
16.786/2002,
16.873/2003,
16.890/2003,
16.899/2003,
16.917/2003,
16.147/2006,
16.184/2006 e
17.730/2011;
Decreto n
25.023/2009.
LEI N 16.293
03 de fevereiro de
1997
Dispe sobre as Regies Poltico-Administrativas do Municpio do
Recife e d outras providncias.
RPA
(diviso administrativa)
Decreto n
14.452/1988.
LEI N 16.298
23 de abril de 1997
Dispe sobre o acesso dos consumidores s instalaes de
manuseio e preparo de alimentao nos Restaurantes, Hotis,
Motis, Bares, Lanchonetes e Similares situados no Municpio do
Recife e d outras providncias.
PREPARO DE
ALIMENTOS
(acesso de
consumidores)
Lei n 16.292/1997;
Decreto n
17.743/1997.
LEI N 16.304
23 de maio de 1997
Torna obrigatria a colocao, de placas com textos biogrficos,
textos de fatos histricos ou textos narrativos da denominao, nas
ruas, avenidas e prdios pblicos, cujos nomes sejam homenagens
a personalidades, fatos ou caractersticas de poca, com relevante
importncia para a memria da histria do Recife, de Pernambuco e
do Brasil.
PLACAS EM
EDIFCIOS E
LOGRADORUROS
(memria histrica)
Decreto n
17.672/1997.
-
17
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.305
29 de maio de 1997
Ementa: Altera o zoneamento da cidade retraindo o permetro da
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS DE ENTRA APULSO.
ZEIS DE ENTRA
APULSO.
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996
e 17.511/2008.
LEI N 16.325
23 de setembro de
1997
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem atos
de discriminao.
ATOS DE
DISCRIMINAO
Decreto n
18.790/2001.
LEI N 16.356
29 de dezembro de
1997
Institui a Taxa de Conservao e Manuteno de Vias Pblicas e d
outras providncias.
TAXA DE
CONSERVAO DE
VIAS PBLICAS
Lei n 16.380/1998.
LEI N 16.362
31 de dezembro de
1997
Trata do recolhimento de mercadoria do comrcio informal e d
outras providncias.
COMRCIO
INFORMAL
(apreenso de
mercadorias)
Lei n 17.168/2005.
LEI N 16.377
15 de janeiro de 1998
Introduz modificaes na Lei n 14.903, de 03 de outubro de 1986, e
d outras providncias.
SERVIOS DE
LIMPEZA PBLICA
Leis n 16.616/2000 e
17.072/2005.
LEI N 16.389
03 de junho de 1998
Desafeta imvel do domnio pblico que menciona, por ser rea non
aedificandi, e autoriza a sua investidura ao proprietrio lindeiro.
DESAFETAO DE
REA DE DOMNIO
PBLICO
Remanescente de
obra pblica sita
Rua Antnio Gomes
de Freitas - Ilha do
Leite.
LEI N 16.390
09 de junho de 1998
Desafeta bens imveis do domnio pblico que menciona, e autoriza
a sua permuta por bem de uso privado, localizado no Bairro do
Recife, nesta Cidade.
DESAFETAO DE
REA DE DOMNIO
PBLICO
Companhia de
Produtos Pilar.
LEI N 16.494
12 de julho de 1999
Autoriza o Poder Executivo a proceder doao, com encargos, do
imvel que especifica ao Centro de Tecnologia de Software para
Exportao do Recife Softex Recife.
SOFTEX RECIFE
Lei n 16.949/2004.
-
18
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.409
24 de julho de 1998
Institui modificaes na Lei n 15.868, de 14 de Janeiro de 1994, e
d outras providncias.
ANNCIOS
Leis n 15.868/1994,
15.996/1994 e
17.521/2008;
Decreto n
26.165/2011.
LEI N 16.414
29 de julho de 1998
Dispe sobre as condies de Uso e Ocupao do Solo na Zona
Especial do Aeroporto - ZEA e d outras providncias.
ZONA ESPECIAL DO
AEROPORTO
Leis n 16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 16.415
29 de julho de 1998
Institui a rea denominada Zona Especial de Interesse Social do
Coqueiral - ZEIS Coqueiral.
ZEIS COQUEIRAL
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 16.417
29 de julho de 1998
Probe colocao de equipamentos de Publicidade na Ilha do Recife.
PUBLICIDADE NO
BAIRRO DO RECIFE
Lei n 17.521/2008;
Decreto n
26.165/2011;
Instruo de Servios
SCDUO s/n (DOM,
13/01/2011).
LEI N 16.418
29 de julho de 1998
Modifica a descrio de limites da Zona Especial de Preservao do
Patrimnio Histrico - Cultural 05 - ZEPH 05 - Stio Histrico Poo
da Panela, definido no Anexo 13 da Lei n 16.176/96 Lei de Uso e
Ocupao do Solo da Cidade do Recife.
ZEPH 05 - POO
Leis n 16.719/2001 e
17.511/2008.
LEI N 16.422
06 de agosto de 1998
Modifica o Artigo 76 da Lei 16.176/96 quanto ao ndice resultante da
rea destinada as vagas de estacionamento de veculos para os
usos no habitacionais.
COEFICIENTE DE
UTILIZAO
(No habitacionais)
Leis n 16.176/1996,
16.719/2001 e
17.511/2008.
LEI N 16.434
04 de dezembro de
1998
Dispe sobre a instalao de lixeiras seletivas nas escolas pblicas
municipais e d outras providncias.
ESCOLAS
MUNICIPAIS
(Lixeiras seletivas)
Lei n 16.292/1997.
-
19
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.445
22 de dezembro de
1998
Altera a redao do artigo 1 da Lei n 16.137/96, que autoriza a
doao de terreno no Municpio do Recife para a Fundao da
Universidade de Pernambuco a ser utilizado pelo Hospital Oswaldo
Cruz, e d outras providncias.
PROCAPE
(Unidade Cardiolgica)
Lei n 16.137/96;
Doao de terreno
Rua dos Palmares
Santo Amaro.
LEI N 16.455
07 de janeiro de 1999
Dispe sobre iseno de pagamento da outorga onerosa de que
tratam as Leis n 16.061/95 e n 16.170/96.
REGULARIZAO
DE EDIFICAES
(outorga onerosa)
Leis n 16.061/1995 e
n 16.170/1996.
LEI N 16.466
25 de janeiro de 1999
Autoriza a prorrogao do comodato, referente ao imvel que
especifica, pelo prazo de 10 (dez) anos.
COMODATO
(Parquia da Torre)
Lote 5 na Rua Jos
de Holanda - Torre.
LEI N 16.472
03 de fevereiro de
1999
Dispe sobre o disciplinamento da veiculao de anncios na Av.
Boa Viagem.
ANNCIOS NA AV.
BOA VIAGEM
Lei n 17.521/2008;
Decreto n
26.165/2011;
Instruo de Servios
SCDUO s/n (DOM,
13/01/2011).
LEI N. 16.476
12 de fevereiro de
1999
Revoga a Lei n. 15.868/94 no que diz respeito veiculao de
anncios e dispe sobre o ordenamento da publicidade no espao
urbano da Cidade do Recife e d outras providncias.
ANNCIOS
Leis n 17.259/2006,
17.402/2007 e
17.521/2008; Decreto
n 26.165/2011;
Instruo de Servios
SCDUO s/n (DOM,
13/01/2011).
LEI N 16.477
22 de fevereiro de
1999
Dispe sobre a rea de Reurbanizao do Polo de Sade da Ilha do
Leite.
POLO DE SADE
(Ilha do Leite)
Leis n 16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 16.486
10 de junho de 1999
Dispe sobre a coleta e disposio final de baterias usadas de
telefones celulares e d outras providncias.
DESCARTE DE
BATERIAS
(suspenso de alvar)
LEI N 16.494
12 de julho de 1999
Autoriza o Poder Executivo a proceder doao, com encargos, do
imvel que especifica ao Centro de Tecnologia de Software para
Exportao do Recife Softex Recife.
DOAO DE IMVEL
(Softex)
Rua Domingos Jos
Martins, n 75 - Bairro
do Recife.
-
20
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.496
19 de julho de 1999
Autoriza o Comodato do Imvel Municipal que menciona.
COMODATO
(Sinagoga Kahal Zur)
Prdios ns 197 e 203
da Rua do Bom Jesus
- bairro do Recife.
LEI N 16.509
07 de outubro de
1999
Obriga o uso de cardpio no Mtodo Brailler, nos restaurante, bares
e lanchonetes.
CARDPIO EM
BRAILLE
Lei n 17.199/2006.
LEI N 16.533
05 de novembro de
1999
Probe a interdio das vias pblicas e terminais de linhas de
nibus, para utilizao com qualquer outra finalidade.
INTERDIO DE VIAS
PBLICAS
Diversos decretos
sobre eventos
pblicos.
LEI N 16.537
09 de dezembro de
1999
Probe a instalao de bombas de auto-servio (self-service) em
todos os postos de abastecimento de combustvel, no mbito do
Municpio do Recife, e d outras providncias.
POSTOS DE
COMBUSTVEIS
(Bombas de
autosservio)
Leis n 16.289/1997,
16.786/2002,
17.350/2007,
17.452/2008,
17.541/2009, 17.599/
2009, 17.606/2010 e
17.728/ 2011.
LEI N 16.539
20 de dezembro de
1999
Desincorpora da categoria de bens de usos especiais para a
categoria de bens pblicos dominiais a rea descrita na Lei n
16.017/95. Autoriza a celebrao de Contrato de Comodato de bem
pblico municipal que menciona, para ser construda e administrada
uma creche, pela Fundao Universidade de Pernambuco - UPE,
com a finalidade de atender as crianas do bairro de Santo Amaro e
d outras providncias.
COMODATO
(Creche UPE)
Santo Amaro
LEI N 16.540
28 de dezembro de
1999
Desafeta as Ruas Carib e Catu e autoriza sua alienao a
Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S.A. -
EMHAPE.
DESAFETAO
BEM DE USO COMUM
Ruas Carib e Catu
(EMHAPE).
LEI N 16.547
13 de janeiro de 2000
Desafeta Bem de Uso Comum do Povo.
DESAFETAO
BEM DE USO COMUM
Parquia de Santa
Luzia Estncia.
-
21
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.548
13 de janeiro de 2000
Autoriza a Empresa de Urbanizao do Recife - URB/Recife a
proceder doao, com encargos, do imvel que especifica ao
Ncleo de Apoio a Criana com Cncer - NACC, e d outras
providncias.
DOAO DE BEM
DOMINIAL
(NACC)
Rua do Futuro n 857
- Aflitos
LEI N 16.550
26 de janeiro de 2000
Institui a rea Temporria de Reurbanizao do Cais Jos Estelita.
CAIS JOS ESTELITA
Leis n 16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 16.551
26 de janeiro de 2000
Autoriza supresso da vegetao de preservao permanente da
rea que especifica, condicionada a reposio, e d outras
providncias.
SUPRESSO DE
VEGETAO
(Joana Bezerra)
Leis n 16.243/1996 e
16.930/2003.
LEI N 16.552
26 de janeiro de 2000
Altera os Artigos 47 e 48 e o Anexo I da Lei n 16.290 de 29 de
janeiro de 1997 a d outras providncias.
ZEPH 09 BAIRRO
DO RECIFE
Leis n 16.176/1996,
16.290/1997,
17.710/2005 e
17.511/2008.
LEI N 16.574
24 de maio de 2000
Do estacionamento particular para veculos.
ESTACIONAMENTO
PARTICULAR DE
VECULOS
Leis n 16.176/1996,
16.289/1997 e
17.524/2008.
LEI N 16.581
28 de junho de 2000
Dispe sobre a identificao de autoria dos Projetos Arquitetnicos e
da Execuo das edificaes, situadas na Cidade do Recife.
IDENTIFICAO DE
AUTORIA DE
PROJETOS E OBRAS
Lei n 16.292/1997
(concesso de
Habite-se).
LEI N 16.586
28 de junho de 2000
Estabelece o Local do MARCO ZERO.
MARCO ZERO
(local)
Bairro do Recife
LEI N 16.590
11 de julho de 2000
Autoriza a doao de terreno pertencente ao Municpio do Recife
Fundao Universidade de Pernambuco, a ser utilizado pelo
Hospital Universitrio Oswaldo Cruz, na ampliao do Pronto
Socorro Cardiolgico de Pernambuco - PROCAPE.
DOAO DE
TERRENO
(PROCAPE - HUOC)
Leis n 16.137/1996 e
16.445/1998;
Lote 1-C sito Rua
dos Palmares - Santo
Amaro.
LEI N 16.592
21 de julho de 2000
Autoriza a investidura da rea que menciona ao proprietrio lindeiro,
Sr. Jos Lino Marques S Ferreira e d outras providncias.
INVESTIDURA DE
REA
REMANESCENTE
Sito Rua Tito
Rosas - Parnamirim
-
22
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.595
07 de agosto de 2000
Define percursos eco-tursticos de ciclo-faixas.
CICLO-FAIXAS
Lei n 17.694/2011.
LEI N 16.605
06 de dezembro de
2000
D nova redao do Art. 1 da Lei n 16.390, de 09 de junho de
1998, que desafeta bens imveis do domnio pblico que menciona,
e autoriza a sua permuta por bem de uso privado, localizado no
Bairro do Recife, nesta Cidade.
DESAFETAO DE
BENS IMVEIS
(Bairro do Recife)
Rua do Pilar e Rua
Bernardo Vieira de
Melo
Bairro do Recife.
LEI N 16.608
18 de dezembro de
2000
Autoriza a permisso de uso para instalao de Ncleos de
Segurana Comunitria - NSC pela Polcia Militar de Pernambuco /
Secretaria de Defesa Social.
NCLEOS DE
SEGURANA/SDS
(Boa Viagem)
LOMR
LEI N 16.609
18 de dezembro de
2000
Altera o zoneamento da Cidade do Recife, institui a unidade de
conservao aude de Apipucos, e d outras providncias.
APA APIPUCOS
Leis n 16.719/2001 e
17.511/2008;
Decreto n
22.460/2006.
LEI N 16.613
22 de dezembro de
2000
Dispe sobre a apresentao de animais selvagens e ferozes nos
circos que se instalarem no Municpio do Recife.
CIRCOS
LEI N 16.615
22 de dezembro de
2000
Desafeta bem imvel do domnio pblico e autoriza a sua doao.
DESAFETAO
(Ordem dos Advogados
do Brasil)
Ilha do Leite.
LEI N 16.616
28 de dezembro de
2000
D nova redao ao artigo 14 da Lei n 16.377.
CERTIDO NEGATIVA
DE DBITOS
(EMLURB)
Lei n 16.377/1999.
LEI N 16.631
28 de dezembro de
2000
Autoriza doao de bem imvel Municipal.
DOAO DE IMVEL
(Unio Brasileira de
Escritores)
Rua de Santana, 202
- Casa Forte.
-
23
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
PERODO: 2001 A 2004
NMERO/ DATA
EMENTA
ASSUNTO
REFERNCIAS
LEI N 16.634
15 de Maro de 2001
Regulamenta os padres urbansticos, sanitrios e ambientais para
instalao de antenas transmissoras de radiao eletromagntica e
equipamentos afins no territrio do Municpio e d outras
providncias.
ANTENAS
TRANSMISSORAS DE
RADIAO
ELETROMAGNTICA
Leis n 16.634/2001,
16.746/2002 e
17.246/2006; Portaria
n 002/2000, n
060/2000, 05/2002 e
25/2004.
LEI N 16.637
02 de Abril de 2001
Denominar-se- de Engenheiro Luiz Antnio Gonalves Torreiro o
prdio pblico municipal onde funcionam as instalaes da 2
Regional, da Secretaria de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura
do Recife.
2 GERNCIA
REGIONAL
(denominao)
LEI N 16.638
02 de abril de 2001
Altera a Lei n 16.391 de 10 de junho de 1998.
DEPENDNCIA
FSICA E PSQUICA
Lei n 17.524/2008
(cancelamento de
alvar).
LEI N. 16.648
18 de abril de 2001
Dispe sobre a confeco de maquetes dos prdios pblicos e
privados que tenham valor histrico ou arquitetnico.
PRDIOS COM
VALOR HISTRICO E
ARQUITETNICO
LEI N. 16.651
20 de abril de 2001
Dispe sobre a preservao da imagem dos bairros do Recife.
PRESERVAO DA
IMAGEM DOS
BAIRROS
LEI N. 16.652
26 de abril de 2001
Dispe sobre a criao do Plano de Conservao e Avaliao
Ambiental da calha do Rio Capibaribe.
PLANO DE
CONSERVAO DO
RIO CAPIBARIBE
Lei n 16.243/1996.
LEI N 16.657
15 de maio de 2001
Torna obrigatrio a adaptao para pessoas portadoras de
deficincia fsica e idosos parte da frota dos nibus do Sistema de
Transporte Pblico de Passageiros no mbito do municpio do
Recife.
TRANSPORTE
PBLICO
(pessoa com
deficincia)
Leis n 16.889/03 e
17.199/2006.
-
24
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.676
23 de julho de 2001
Disciplina o uso de palavras estrangeiras em fachadas, vitrines ou
placas de estabelecimentos comerciais na Cidade do Recife.
ANNCIOS
(palavras estrangeiras)
Leis n 17.259/2006,
17.402/2007 e
17.521/2008; Decreto
n 26.165/2011;
Instruo de Servios
SCDUO s/n (DOM,
13/01/2011).
LEI N 16.677
23 de julho de 2001
Probe a instalao de hotis e motis prximos a estabelecimentos
de ensino, hospitais e templos religiosos.
HOTIS E MOTIS
Leis n 16.176/1996 e
16.289/1997.
LEI N 16.678
23 de julho de 2001
Disciplina o acesso e uso dos elevadores em edifcios pblicos
municipais ou privados existentes na Cidade do Recife e d outras
providncias.
USO DE
ELEVADORES
LEI N. 16.680
06 de Agosto de 2001
Dispe sobre o Plano de Arborizao Urbana do Municpio do Recife
e d outras providncias.
ARBORIZAO
PBLICA
Lei n 16.243/1996 e
17.666/ 2010.
LEI N 16.681
20 de agosto de 2001
Suspende as anlises de projetos iniciais de edificaes, consulta
de viabilidades e reunificao de terrenos nos bairros que menciona.
DOZE BAIRROS
(suspenso de anlise)
Leis n 16.176/1996,
16.719/2001 e
17.511/2008.
LEI N 16.685
21 de Setembro de
2001
Dispe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancrio
no Municpio.
ATENDIMENTO
BANCRIO
(tempo mximo)
Decreto n
19.204/2002.
LEI N 16.689
26 de setembro de
2001
Torna obrigatria a instalao de caixas de atendimento para
deficientes fsicos e idosos no pavimento trreo das Instituies
Financeiras Bancrias.
AGNCIAS
BANCRIAS
Leis n 17.647/2010,
17.662/2010,
17.669/2010,
17.672/2010,
17.687/2011,
17.709/2011,
17.713/2011,
17.751/2011,
17.800/2012 e
17.816/2011.
-
25
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.696
05 de outubro de
2001
Autoriza a investidura de imvel do Patrimnio do Municpio do
Recife, que especifica.
DESAFETAO DE
REA DE DOMNIO
Lote 10, Quadra XVI,
do loteamento Pina
de Dentro - Boa
Viagem.
LEI N 16.697
10 de outubro de
2001
Autoriza a investidura de imvel do patrimnio do Municpio do
Recife, que especifica.
DESAFETAO DE
REA DE DOMNIO
rea na Rua
Desembargador
Herclito Cavalcanti -
gua Fria.
LEI N. 16.704
30 de outubro de
2001
Altera a lei n 15.735, de 21 de dezembro de 1992, no que se refere
composio do CDU - Conselho de Desenvolvimento Urbano.
CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO
Emenda LOMR n
05/96.
Leis n 15.735/1992,
15.945/1994,
16.940/1995, e
16.231/1996;
Decreto n
17.477/1996.
LEI N 16.706
12 de novembro de
2001
Obrigam as casas noturnas, locais de espetculos, bingos, estdios
de futebol, cinemas e estabelecimentos similares, a instalar
equipamento sensor de metais e d outras providncias.
SENSOR DE METAIS
(cassao do alvar)
Lei n 17.524/2008.
LEI N. 16.708
12 de novembro de
2001
Denomina Engenheiro Jlio Alexandrino de Oliveira o prdio onde
funciona a 6 Regional da Diretoria de Controle Urbanstico -
DIRCON/SEPLAN.
6 GERNCIA
REGIONAL
(denominao)
LEI N 16.711
23 de novembro de
2001
Regulamenta a participao de entidades de defesa do meio
ambiente na fiscalizao da legislao municipal de proteo
ambiental.
FISCALIZAO
AMBIENTAL
(participao de
entidades)
Leis n 16.243/1996,
17.071/2004,
17.171/2005 e
17.534/2009;
Decreto n
23.677/2008.
-
26
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.712
23 de novembro de
2001
Dispe sobre ocorrncia de manifestaes pblicas nas
proximidades de templos religiosos.
TEMPLOS
RELIGIOSOS
(manifestaes
pblicas)
LEI N. 16.714
28 de novembro de
2001
Dispe sobre estacionamentos para bicicletas, em parques, praas
e vias pblicas e d outras providncias.
ESTACIONAMENTOS
PARA BICICLETAS
(reas pblicas)
LEI N 16.719
30 de Novembro de
2001
Cria a rea de Reestruturao Urbana - ARU, composta pelos
bairros Derby, Espinheiro, Graas, Aflitos, Jaqueira, Parnamirim,
Santana, Casa Forte, Poo da Panela, Monteiro, Apipucos e parte
do bairro Tamarineira, estabelece as condies de uso e ocupao
do solo nessa rea.
LEI DOS
DOZE BAIRROS
Lei n 17.511/2008;
Resoluo CDU N
01/2008.
LEI N 16.724
14 de dezembro de
2001
Torna obrigatria a numerao dos imveis quando da concesso
de licenas de Construo, de Reforma e de Habite-se.
NUMERAO DE
IMVEIS
(Licenas e habite-se)
Lei n 16.292/1997.
LEI N 16.728
27 de dezembro de
2001
Altera dispositivos da Lei Municipal no 15.563/91.
TAXAS DE LICENAS
Decretos n
23.688/2008,
24.363/2009 e
25.969/2010.
LEI N. 16.734
28 de dezembro de
2001
Transforma em Parque Scio - Esportivo e de Preservao
Ambiental, toda a rea de terreno existente entre a Av. Beberibe,
frente, e por trs do prdio onde funcionam a 2 Coordenadoria
Regional da Secretaria de Planejamento e o Distrito Sanitrio II da
Secretaria de Sade da Prefeitura da Cidade do Recife, que tem o
canal Vasco da Gama - Peixinhos e a Av. Prof. Jos dos Anjos do
lado esquerdo; a Rua Dr. Raimundo Cavalcanti Uchoa do lado
direito e, aos fundos, a Rua Petronila Botelho, no bairro do Arruda.
PARQUE SCIO-
ESPORTIVO
(rea lindeira 2
REGIONAL)
Leis n 16.243/1996 e
17.544/2009.
LEI N 16.737
28 de dezembro de
2001
Dispe sobre a utilizao das vias e logradouros pblicos, inclusive
o subsolo, espao areo e obras de engenharia, de arte e de
arquitetura do Municpio do Recife, e d outras providncias.
UTILIZAO DE VIAS
E LOGRADOUROS
(Subsolo/ Espao
areo)
LOMR e
Lei n 16.873/2003.
-
27
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N. 16.738
28 de dezembro de
2001
D nova redao ao artigo 5 da Lei Municipal n 14.903, de 03 de
outubro de 1986.
SANO
ALTERNATIVA
(Limpeza Urbana)
LEI N 16.742
28 de dezembro de
2001
Torna obrigatria a sinalizao especfica prevista na legislao
federal de trnsito, em frente s escolas e aos hospitais, em
funcionamento na cidade do Recife.
ESCOLAS E
HOSPITAIS
(sinalizao viria)
LEI N 16.745
08 de janeiro de 2002
Dispe sobre a realizao de audincias pblicas e d outras
providncias.
AUDINCIAS
PBLICAS
LEI N 16.746
11 de janeiro de 2002
Altera dispositivos da Lei 16.634/01 e d outras providncias.
ANTENAS
TRANSMISSORAS DE
RADIAO
ELETROMAGNTICA
Leis n 16.634/2001 e
17.246/2006;
Portarias n 002/2000,
060/2000, 05/2002 e
25/2004.
LEI N. 16.749
16 de janeiro de 2002
Dispe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancrios
instalarem equipamentos de segurana nos caixas eletrnicos 24
horas, bem como a contratao de vigilantes, e d outras
providncias.
AGNCIAS
BANCRIAS
(dispositivos de
segurana)
Leis n 16.689/2001,
17.647/2010,
17.662/2010,
17.669/2010,
17.672/2010,
17.687/2011,
17.709/2011,
17.713/2011,
17.751/2011,
17.800/2012 e
17.816/2011.
LEI N 16.751
08 de Maro de 2002
Altera o Zoneamento da Cidade do Recife, institui a Unidade de
Conservao Municipal Stio Grande, e d outras providncias.
UCN STIO GRANDE
Leis n 16.176/1996 e
17.511/2008;
Decreto n
23.819/2008.
-
28
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.756
17 de abril de 2002
Institui a obrigatoriedade do uso de embalagens individuais e
descartveis para catchups, mostardas, maioneses e molhos e d
outras providncias.
USO DE
EMBALAGENS
DESCARTVEIS
Decreto n
20.721/2004.
LEI N 16.757
17 de abril de 2002
Estabelece a sistemtica de contratao para os programas e
projetos e acrescenta novo dispositivo a Lei n 15.612/92.
OSCIP
(termo de parceria)
Lei n 15.612/1992;
Decreto n
20.643/2004.
LEI N 16.758
17 de abril de 2002
Estabelece obrigatoriedade de aviso nos elevadores.
AVISO NOS
ELEVADORES
Lei n 16.292/1997.
LEI N 16.759
17 de abril de 2002
Institui a obrigatoriedade da instalao de hidrmetros individuais
nos edifcios.
HIDRMETROS
INDIVIDUAIS
Lei n 16.292/1997.
LEI N 16.766
22 de abril de 2002
Estabelece obrigatoriedade de proteo contra incndios, nas
creches e escolas pblicas do Municpio.
CRECHE E ESCOLA
(proteo contra
incndio)
Lei n 16.292/1997.
LEI N 16.770
08 de maio de 2002
Altera o artigo 40 da Lei 16.176/96
COBRANA DE
ESTACIONAMENTO
Leis n 17.136/2005 e
17.657/2010.
LEI N 16.772
13 de maio de 2002
Dispe sobre a divulgao de lanamentos imobilirios e d outras
providncias.
LANAMENTOS
IMOBILIRIOS
(divulgao)
LEI N 16.780
28 de junho de 2002
Toda forma de discriminao odiosa e constitui crime contra a
pessoa e aos direitos humanos como um todo. A discriminao com
base na prtica e comportamento sexual do indivduo crime e deve
ser tratado e punido como tal, na forma da presente lei.
DISCRIMINAO POR
ORIENTAO
SEXUAL
(cassao do alvar)
Lei n 17.025/2004;
Decreto n
20.558/2004.
LEI N 16.785
10 de julho de 2002
Altera os limites da ZEPA-2, Parque do Jiqui, constantes do Anexo
13 da Lei 16.176/96.
ZEPA 2 PARQUE DO
JIQUI
Leis n 16.176/1996,
e 17.511/2008;
Decretos n
21.828/2006 e
25.718/2011.
-
29
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.786
22 de julho de 2002
Institui procedimentos para licenciamento, construo e instalao
de posto de abastecimento de combustveis e lava-jato no Municpio
do Recife.
POSTOS DE
COMBUSTVEIS E
LAVA-JATOS
Leis n 16.289/1997,
16.537/1999,
17.350/2007,
17.452/2008,
17.541/2009, 17.599/
2009 e 17.606/2010.
LEI N 16.802
14 de outubro de
2002
Desafeta bem de uso comum e autoriza a permisso de uso.
DESAFETAO DO
ESPAO AREO
(Hospital Memorial So
Jos)
Instalao de
passarela area
Bairro da Boa Vista.
LEI N 16.822
17 de dezembro de
2002
Estabelece normas gerais e providncias bsicas para garantir a
acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia aos servios e
espaos pblicos na cidade do Recife.
ACESSIBILIDADE
(Servios e espaos
pblicos)
Leis n 16.292/1997,
16.890/2003 e
17.147/2005;
Decreto n
20.604/2004.
LEI N 16.823
17 de dezembro de
2002
Dispe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em
espaos culturais e salas de projeo na Cidade do Recife.
ACESSIBILIDADE
(pessoas obesas)
Lei n 16.292/1997.
LEI N 16.830
27 de dezembro de
2002
Altera a Lei n 16.176 de 09.04.1996 e d outras providncias.
ZEIS BRASILIA
TEIMOSA
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 16.838
13 de janeiro de 2003
Torna obrigatria a colocao de placa de interdio, com proibio
de uso, nas reas consideradas de risco.
REAS DE RISCO
(interdio)
LEI N 16.840
27 de janeiro de 2003
Amplia a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Mangueira,
conforme descrio de limites e plantas constantes do anexo nico
desta Lei.
ZEIS MANGUEIRA
Leis n 16.113/1995,
16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 16.846
05 de Fevereiro de
2003
Dispe sobre normas para permisso da utilizao das vias pblicas
para servios, obras ou eventos que comprometam ou interrompam
a livre circulao de veculos ou pedestres.
UTILIZAO DE VIAS
PBLICAS
(servios, obras e
eventos).
-
30
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.853
14 de abril de 2003
Dispe sobre a obrigatoriedade da existncia de instalaes
sanitrias nos terminais de linhas de nibus no Municpio do Recife
e d outras providncias.
TERMINAIS DE
NIBUS
(sanitrios)
Lei n 16.292/1997.
LEI N 16.854
15 de Abril de 2003
Altera a Lei n 15.690, de 25 de setembro de 1992 no que diz
respeito obrigatoriedade de informaes pblicas relativas s
obras em execuo pela municipalidade e d outras providencias.
EXECUO DE
OBRAS PBLICAS
(placa informativa)
LEI N 16.865
19 de maio de 2003
Dispe sobre a criao de crematrios na Cidade do Recife e d
outras providncias.
CREMATRIOS
Lei n 17.781/2012.
LEI N 16.869
04 de junho de 2003
Altera o zoneamento da Cidade do Recife e institui a ZEPA - 2 Ilha
do Zeca.
ZEPA 2 ILHA DO
ZECA
Lei n 17.511/2008;
Decretos n
23.825/2008 e
26.723 /2012.
LEI N 16.873
13 de junho de 2003
Dispe acerca da instalao de passarelas areas sobre
logradouros pblicos.
PASSARELAS
AREAS
Lei n 16.737/2001.
LEI N 16.878
19 de junho de 2003
Dispe sobre a criao do programa Adote um trecho da praia e d
outras providncias.
ORLA MARTIMA
(espao publicitrio)
Lei n 17.521/2008.
LEI N 16.886
21 de Julho de 2003
Estabelece requisitos para concesso de licena de localizao de
templos religiosos de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos,
instalados h mais de 05(cinco) anos.
TEMPLOS
RELIGIOSOS E
ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS
Leis n 16.953/2004,
17.143/2005 e
17.773/2012.
LEI N 16.890
11 de agosto de 2003
Altera a Seo IV do Captulo II da Lei 16.292, de 29 de janeiro de
1997 - Lei de edificaes e Instalaes na Cidade do Recife.
PASSEIOS PBLICOS
(construo e
manuteno)
Decretos n
20.604/2004,
22.919/2007 e
23.560/2008.
LEI N 16.893
22 de setembro de
2003
Desafeta a Rua Alusio Periquito e autoriza a sua permuta por rea
da Unio a ser transformada em via pblica de uso comum do povo.
DESAFETAO DE
LOGRADOURO
Rua do Periquito
Bairro do Recife
LEI N 16.895
22 de setembro de
2003
Dispe sobre a instalao de grades de proteo nos Edifcios.
PROTEO DE
VARANDAS
(vidros, redes e grades)
Lei n 16.292/1997.
-
31
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.898
15 de outubro de
2003
Altera a afetao da rea localizada na Vila Tamandar, no bairro de
Areias, para a construo de uma escola municipal.
DESAFETAO DE
BEM DE USO COMUM
Escola Municipal
bairro de Areias
LEI N 16.899
15 de outubro de
2003
Altera a Lei 16.292/97 e d outras providncias.
PLACA DE OBRA OU
SERVIO
Lei 16.292/1997.
LEI N 16.901
15 de outubro de
2003
Dispe sobre a adaptao e instalao de Cercas Eltricas no
Municpio do Recife e d outras providncias.
CERCAS ELTRICAS
LEI N 16.914
11 de novembro de
2003
Dispe sobre a instalao de placas nas vias pblicas da Cidade do
Recife, designando a convergncia das ruas ou logradouros que se
cruzam de acordo a sua localizao ou referncia geogrfica e
histrica.
PLACAS NAS VIAS
PBLICAS
(cruzamentos de vias)
LEI N 16.917
20 de novembro de
2003
Altera a Lei n 16.292, de 29 de janeiro de 1997 - Lei de Edificaes
e Instalaes na Cidade do Recife.
TAPUMES
Lei n 16.292/1997.
LEI N 16.930
17 de dezembro de
2003
Modifica o Cdigo do Meio Ambiente e do Equilbrio Ecolgico do
Recife, define os critrios para o estabelecimento da rea de
Preservao Permanente no Recife e cria o Setor de
Sustentabilidade Ambiental.
REAS DE
PRESERVAO
PERMANENTE E
SSA 1
Leis n 16.243/1996 e
17.511/2008.
LEI N 16.947
07 de janeiro de 2004
Dispe sobre a Estrutura de gerenciamento e execuo da Unidade
Executora Municipal do Recife do Programa de Infra-Estrutura em
reas de Baixa Renda da RMR - PROMETRPOLE - Projeto
Recife.
PROMETRPOLE
Leis n 17.166/2005 e
17.379/2007;
Decreto n
23.741/2008.
LEI N 16.949
08 de janeiro de 2004
D nova redao ao Inciso II e ao 1 do Art. 2 e exclui os incisos
IV e V, da Lei n 16.494, de 13 de julho de 1999, acrescentando
condio de reverso.
SOFTEX RECIFE
(edifcio-garagem)
-
32
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 16.953
19 de janeiro de 2004
Estende os requisitos definidos na Lei n 16.886/03, para efeito de
legalizao das edificaes dos templos religiosos de quaisquer
cultos e das entidades sem fins lucrativos a esses vinculados, no
mbito da Cidade do Recife.
TEMPLOS
RELIGIOSOS E
ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS
Leis n 16.886/2003,
17.143/2005 e
17.773/2012.
LEI N 16.958
30 de janeiro de 2004
Estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos
prprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife
e d outras providencias.
SISTEMA DE
TRANSPORTE
PBLICO
(incentivos fiscais)
Leis n 17.031/2004,
17.069/2004,
17.118/2005 e
17.173/2005;
Decretos n
20.303/2004 e
20.598/2004.
LEI N 16.962
10 de maro de 2004
Autoriza o Poder Executivo implementar o PROGRAMA DE
SUBSDIO HABITAO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, criado
pela Medida Provisria n 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo
Decreto Federal n 4.156 de 11.03.2002.
HABITAO DE
INTERESSE SOCIAL
(Programa de subsdio)
Leis n 17.394/2007 e
17.511/2008.
LEI N 17.025
13 de setembro de
2004
Pune nos termos desta Lei qualquer ato discriminatrio aos
homossexual, bissexual ou transgnero, institui o dia 17 de Abril o
dia da diversidade sexual e d outras providncias.
DISCRIMINAO POR
ORIENTAO
SEXUAL
Lei n 16.780/2002;
Decreto n
20.558/2004.
LEI N 17.056
15 de dezembro de
2004
Altera Lei 16.176/96 e d outras providncias.
DESMEMBRAMENTO
EM IPAV
Leis n 16.176/1996 e
17.511/2008.
LEI N 17.057
15 de dezembro de
2004
Altera o anexo 12 da Lei 16.176/96 e d outras providncias.
CLASSIFICA COMO
IPAV
Av. Cons. Rosa e Silva
s/n
(Hospital Tamarineira)
Leis n 16.719/2001,
17.629/2010 e
17.802/2012;
Instruo de Servios
Conjunta DIRMAM-
DIRCON n 001/2007.
-
33
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 17.058
15 de dezembro de
2004
Altera o anexo 12 da Lei 16.176/96 e d outras providncias.
CLASSIFICA COMO
IPAV
Av.Cnego Barata s/n
(Hospital Tamarineira)
Leis n 16.719/2001,
17.629/2010 e
17.802/2012;
Instruo de Servios
Conjunta DIRMAM-
DIRCON n 001/2007.
LEI N 17.059
15 de dezembro de
2004
Altera o anexo 12 da Lei 16.176/96 e d outras providncias.
CLASSIFICA COMO
IPAV
Av. Cons. Rosa e Silva
s/n -
(Hospital Tamarineira)
Leis n 16.719/2001,
17.629/2010 e
17.802/2012;
Instruo de Servios
Conjunta DIRMAM-
DIRCON n 001/2007.
LEI N 17.060
15 de dezembro de
2004
Altera o anexo 12 da Lei 16.176/96 e d outras providncias.
CLASSIFICA COMO
IPAV
Av. Norte entre os
imveis n 3435 e 3533
(Hospital Tamarineira)
Leis n 16.719/2001,
17.629/2010 e
17.802/2012;
Instruo de Servios
Conjunta DIRMAM-
DIRCON n 001/2007.
LEI N 17.061
15 de dezembro de
2004
Desafeta imvel destinado originalmente a logradouro pblico e
autoriza sua alienao.
DESAFETAO
PARCIAL
DE LOGRADOURO
Parte da Rua Poeta
Carlos Drummond de
Andrade CUC/
Curado.
LEI N 17.062
16 de dezembro de
2004
Desafeta a Rua SD 9411, via pblica de uso comum do povo e
autoriza sua alienao, por permuta.
DESAFETAO
DE LOGRADOURO
Rua SD 9411 Bairro
da Guabiraba
(Schincariol).
LEI N 17.063
16 de dezembro de
2004
Desafeta a Rua Adlia, bem de uso comum do povo, e autoriza sua
alienao.
DESAFETAO
DE LOGRADOURO
Rua Adlia Torre.
-
34
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 17.068
29 de dezembro de
2004
Define os incentivos fiscais em parcela da Zona de Urbanizao
Restrita da Guabiraba / Dois Irmos.
GUABIRABA/DOIS
IRMOS
(incentivos fiscais)
Leis n 16.176/1996 e
17.511/2008;Decreto
n 21.401/2005.
LEI N 17.069
29 de dezembro de
2004
D nova redao ao 1o do art. 2 e acrescenta pargrafo nico ao
art. 4o da Lei Municipal no 16.958, de 30 de janeiro de 2004.
SISTEMA DE
TRANSPORTE
PBLICO
Leis n 17.031/2004,
17.118/2005 e
17.173/2005.
LEI N 17.071
30 de dezembro de
2004
Institui a taxa de licenciamento ambiental municipal.
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
(licenas e taxas)
Leis n 16.243/1996 e
17.171/2005;
Decreto n
24.540/2009.
PERODO: 2005 A 2008
NMERO/ DATA
EMENTA
ASSUNTO
REFERNCIAS
LEI N 17.072
03 de janeiro de
2005.
Estabelece as diretrizes e critrios para o Programa de
Gerenciamento de Resduos da Construo Civil.
RESDUOS DA
CONSTRUO CIVIL
(Plano de
gerenciamento)
Lei n 16.243/1996.
LEI N 17.097
15 de junho de 2005
Determina s agncias bancrias a disponibilizarem instalaes
sanitrias adequadas ao pblico a espera pelo atendimento.
AGNCIAS
BANCRIAS
Leis n 16.292/1997,
16.749/2002,
17.647/2010,
17.662/2010,
17.669/2010,
17.672/2010,
17.687/2011,
17.709/2011,
17.713/2011,
17.751/2011,
17.800/2012 e
17.816/2011.
-
35
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 17.113
20 de setembro de
2005.
Dispe sobre a obrigatoriedade da reserva de reas verdes nos
estacionamentos que especifica, e d outras providncias.
ESTACIONAMENTO
DE VECULOS
DESCOBERTOS
(reserva de rea verde)
Leis n 16.176/1996,
16.292/1997,
16.719/2001 e
17.511/2008.
LEI N 17.116
20 de setembro de
2005
Dispe sobre a reserva de vagas de estacionamento, para idosos,
na cidade do Recife.
ESTACIONAMENTO
DE VECULOS PARA
IDOSOS
Leis n 16.176/1996,
16.292/1997 e
16.719/2001;
Decreto n
21.761/2006.
LEI N 17.117
28 de setembro de
2005
Estabelece normas para o exerccio da prestao de servios de
manobra e guarda de veculos, no mbito do municpio do Recife e
d outras providncias.
SERVIOS DE
MANOBRISTAS
LEI N 17.130
03 de novembro de
2005
Assegura o ingresso de ces guia para deficientes visuais em locais
de uso pblico ou privado do Municpio do Recife.
CES GUIA
(deficientes visuais)
Lei n 17.199/2006 e
17.665/ 2010;
Decreto n 23.562/
2008.
LEI N 17.136
16 de novembro de
2005.
Dispe sobre a cobrana da taxa de estacionamento cobrada pelos
Shoppings Centers.
COBRANA DE
ESTACIONAMENTO
(shopping center)
Leis n 16.770/2002 e
17.657/2010.
LEI N 17.143
07 de dezembro de
2005.
Dispensa os templos religiosos da anlise de localizao de que
trata a Lei no 16.176/96.
TEMPLOS
RELIGIOSOS E
ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS
Leis n 16.886/2003,
16.953/2004 e
17.773/2012.
LEI N 17.147
16 de dezembro de
2005.
Altera a Lei n 16.292, de 29 de janeiro de 1997 - Lei de Edificaes
e Instalaes na Cidade do Recife.
ACESSIBILIDADE
(edificaes)
Leis n 16.292/1997 e
16.890/2003;
Decreto n
20.604/2004.
LEI N 17.166
28 de dezembro de
2005.
Altera a Lei n 16.947/04, que criou a estrutura de gerenciamento do
Programa de Infra-estrutura em reas de Baixa Renda da RMR
PROMETRPOLE Projeto Recife.
PROMETRPOLE
Lei n 17.379/2007;
Decreto n
23.741/2008.
-
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Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 17.168
30 de dezembro de
2005
Define multas a serem aplicadas s infraes s normas
urbansticas.
INFRAES
URBANSTICAS
Leis n 17.659/2010 e
17.717/2011.
LEI N 17.171
30 de dezembro de
2005
Altera dispositivos da Lei Municipal n 16.243, de 13 de setembro de
1996, que dispe sobre o Cdigo do Meio Ambiente e do Equilbrio
Ecolgico da Cidade do Recife, da Lei Municipal n 17.071, de 30 de
dezembro de 2004, que institui a taxa de licenciamento ambiental
municipal, e d outras providncias.
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
(licenas e taxas)
Lei n 17.071/2004;
Decreto n
24.540/2009.
LEI N 17.183
16 de janeiro de 2006
Desafeta rea pblica que menciona, para fins de construo dos
Conjuntos Habitacionais Imbiribeira II e Clube do Automvel, e
autoriza a sua regularizao fundiria por meio de concesso de
Direito Real de Uso.
DESAFETAO
PARCIAL DE
LOGRADOURO
Parte da Rua SD
9644 Imbiribeira.
LEI N 17.184
16 de janeiro de 2006
Dispe sobre edificaes utilizando-se a tcnica de Alvenaria
resistente ou portante e Estrutural.
ALVENARIA
RESISTENTE OU
PORTANTE
Lei n 16.292/1997.
LEI N 17.186
16 de janeiro de 2006
Dispe sobre Unidade Executora Municipal do Recife no Plano do
Complexo Turstico Cultural Recife-Olinda.
COMPLEXO
TURSTICO
CULTURAL
RECIFE-OLINDA
Decreto n
21.741/2006.
LEI N 17.199
27 de abril de 2006
Institui no mbito da Cidade do Recife a poltica municipal de
incluso da pessoa com deficincia.
INCLUSO
(pessoa com
deficincia)
Decreto n 23.562/
2008.
LEI N 17.200
17 de novembro de
2006
Torna obrigatria a fixao de placa de advertncia contra a
prostituio e a explorao sexual de crianas e adolescentes em
hotis, motis, pousadas, penses e, nas boates, cinemas, casas de
espetculos e casas de massagens do gnero ertico, em
funcionamento na Cidade do Recife.
EXPLORAO
SEXUAL
(suspenso de alvar)
Hotis, motis,
pousadas, penses,
boates, cinemas,
casas de espetculo e
de massagem.
LEI N 17.215
29 de maio de 2006
Autoriza o Municpio a firmar parcerias com a iniciativa privada para
afixao de placas indicativas nas vias pblicas.
PLACAS EM VIAS
PBLICAS
(parcerias)
Lei n 17.521/2008.
-
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Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 17.219
31 de maio de 2006
Torna obrigatria a presena de ascensoristas no interior de
elevadores em prdios comerciais e mistos do municpio do Recife e
d outras providncias.
ASCENSORISTAS EM
ELEVADORES
LEI N 17.242
12 de julho de 2006
Autoriza a instalao de banheiros familiares nas dependncias
dos Parques, Shoppings Centers e estabelecimentos similares,
localizados no Municpio do Recife.
BANHEIROS
FAMILIARES
Lei n 16.292/1997.
LEI N 17.246
27 de julho de 2006
Dispe sobre a instalao e funcionamento de antenas
transmissoras de radiao eletromagntica e equipamentos afins no
territrio do Municpio e revoga as Leis n 16.634 de 15 de maro de
2001 e n 16.746 de 11 de janeiro de 2002.
ANTENAS
TRANSMISSORAS DE
RADIAO
ELETROMAGNTICA
Leis n 16.634/2001 e
16.746/2002;
Portarias n 002/2000,
n 060/2000, 05/2002
e 25/2004.
LEI N 17.257
29 de setembro de
2006
Altera o anexo 12 da Lei 16.176/96 e d outras providncias.
CLASSIFICA COMO
IPAV
(R.Des. Gis
Cavalcante n 480
Parnamirim)
Lei n 16.176/1996;
Instruo de Servios
Conjunta DIRMAM-
DIRCON n 001/2007.
LEI N 17.258
29 de setembro de
2006
Altera o anexo 12 da Lei 16.176/96, e d outras providncias.
CLASSIFICA COMO
IPAV (R.Des. Gis
Cavalcante n 454-A e
454-B Parnamirim)
Lei n 16.176/1996;
Instruo de Servios
Conjunta DIRMAM-
DIRCON n 001/2007.
LEI N 17.259
29 de setembro de
2006
Altera a Lei 16.476, de 12 de fevereiro de 1999, e d outras
providncias.
ANNCIOS
(IEP e IPAV)
Leis n 16.476/1999,
17.402/2007 e
17.521/2008; Decreto
n 26.165/2011;
Instruo de Servios
SCDUO s/n (DOM,
13/01/2011).
LEI N 17.263
18 de outubro de
2006
Denomina APA Campo do Jiqui - ALBERTO SANTOS-DUMONT
toda a rea de Proteo Ambiental, delimitada pela Lei Municipal de
n. 16.785/2002.
APA CAMPO DO
JIQUI
Leis n 16.176/1996 e
17.511/2008;
-
38
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 17.294
05 de janeiro de 2007
Altera a Lei 16.988 de 20 de maio de 2004, que probe as empresas
de vigilncia privada e similar no mbito municipal, de seu pessoal a
utilizarem uniformes similares aos da Guarda Municipal do Recife.
UNIFORME DA
GUARDA MUNICIPAL
(cassao do alvar)
Lei n 16.988/2004.
LEI N 17.295
10 de janeiro de 2007
Redefine os limites da ZEPA 2 - Parque do Jordo e da Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS Coqueiral.
ZEPA 2 PARQUE DO
JORDO E ZEIS
COQUEIRAL
Lei n 17.511/2008.
LEI N 17.296
10 de janeiro de 2007
Obriga os hotis e similares instalados na Cidade do Recife, a
colocarem a disposio dos hspedes portadores de deficincia
visual, ficha de entrada, normas do estabelecimento e demais
servios existentes, no mtodo de leitura braile.
HOTIS
(Pessoa com
deficincia visual)
Leis n 16.176/1996 e
16.292/1997.
LEI N 17.298
12 de janeiro de 2007
Dispe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para
veculos que transportam gestantes e mes com crianas de colo de
at 02 anos de idade.
VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO
DE VECULOS
(gestantes e lactantes)
Leis n 16.176/1996 e
16.719/2001.
LEI N 17.308
21 de maro de 2007
Autoriza a investidura de imvel do patrimnio do Municpio do
Recife, que especifica.
INVESTIDURA DE
IMVEL DO
PATRIMNIO
Rua Inhuma esquina
com Av. Beira Rio
Madalena.
LEI N 17.323
23 de julho de 2007
Dispe sobre a sinalizao de orientao turstica no Municpio do
Recife, e d outras providncias.
SINALIZAO
TURSTICA
Infraestrutura turstica
(Espaos pblicos)
LEI N 17.349
01 de outubro de
2007
Disciplina o estabelecido no inciso III, do Pargrafo nico, do art. 2
da Lei n 15.547/1991.
SISTEMA DE
SANEAMENTO
(edifcios)
Lei n 15.547/1991,
16.243/1996 e
17.511/2008.
LEI N 17.350
04 de outubro de
2007
Probe o consumo de bebidas alcolicas em Lojas de Convenincias
e Self Service instaladas em Postos de Combustveis da Cidade do
Recife e da outras providncias.
POSTOS DE
COMBUSTVEIS
(consumo de bebidas
alcolicas)
Leis n 16.289/1997,
16.537/1999,
16.786/2002,
17.452/2008,
17.541/2009, 17.599/
2009, 17.606/2010 e
17.728/ 2011.
-
39
Compilao da Legislao Urbanstica - 1 Etapa Equipe: Elbia Pires, Andra Menezes e Knia Javert DIRCON - novembro/2012
LEI N 17.351
04 de outubro de
2007
Licenciamento para as empresas locadoras de veculos instaladas
no Recife.
LOCADORAS DE
VECULOS
(contratadas pela
administrao pblica)
LOMR
LEI N 17.361
11 de outubro de
2007
Dispe da obrigao das empresas que administram os cinemas
instalados no Municpio do Recife, a ceder gratuitamente, 02 (dois)
minutos antes das sesses ao Poder Pblico Municipal, para
realizao de campanhas scio-educativas.
CINEMAS
(cassao de alvar)
Campanhas
socioeducativas
LEI N 17.365
17 de outubro de
2007
Denomina Rua Manoel de Albuquerque Fernandes, a atual Rua Luiz
de Frana da Costa Cabral, no bairro da Mangueira.
MUDANA DE
DENOMINAO DE
LOGRADOURO
Bairro da Mangueira
LEI N 17.369
30 de outubro de
2007
Fica o Executivo Autorizado a instalar Banheiros Pblicos nos
Parques do Recife.
BANHEIROS
PBLICOS
(parques da cidade)
LOMR e Lei n
16.292/1997.
LEI N 17.371
10 de outubro de
2007
Dispe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de gua
potvel pelas danceterias, sales de dana e estabelecimentos
similares que sirvam bebidas alcolicas ou com capacidade de
pblico maior que 500 (quinhentos) frequentadores.
FORNECIMENTO DE
GUA POTVEL
(renovao de alvar)
Danceterias, sales
de dana e similares.
LEI N