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Implantação da Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público: os Impactos, Mudanças
e Ganhos Observados Pelos Profissionais da Contabilidade da Administração Direta e
Indireta do Município de Belo Horizonte-MG.
MARÍLIA CELESTINO XAVIER
Escola de Contas e Capacitação Prof. Pedro Aleixo
FLÁVIA DE ARAÚJO E SILVA
Universidade Federal de Minas Gerais
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo identificar os maiores impactos, mudanças e
ganhos observados pelos profissionais contábeis da administração direta e indireta do
município de Belo Horizonte – MG em decorrência do processo de implantação das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). Estas iniciaram no Brasil
um processo de implantação da Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NCASP) com
o objetivo de padronizar e trazer à tona a Contabilidade Pública como instrumento de gestão,
controle e accountability no país. Impulsionados pela necessidade de consolidação das contas
públicas nacionais e de convergência aos padrões internacionais de contabilidade, iniciou-se
na Federação, em meados de 2008, um processo de padronização da Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (CASP), tendo como principais atores desse processo o Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No município de Belo
Horizonte, o processo de convergência iniciou-se em 2011 com a instituição do Grupo
Técnico para Implantação da nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público (GT-CASP), com
o objetivo de estudar e implementar todas as adequações necessárias à implantação da nova
Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Município. A metodologia utilizada para alcançar
o objetivo se utilizou principalmente da aplicação de questionário aos profissionais da
contabilidade e posterior entrevista junto à contadora geral do município, onde são
questionados os resultados obtidos através da aplicação do questionário. O estudo demonstrou
que a implantação do novo modelo trouxe grandes ganhos na qualidade da informação, maior
atribuição de responsabilidade para os contadores, necessidade de educação continuada por
parte destes, grandes intervenções em sistemas de Tecnologia da Informação (TI), mudanças
em processos e evidenciou a falta de preparação antecipada dos atores envolvidos.
Palavras chave: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Impactos, mudanças e ganhos observados
pelos profissionais da contabilidade. Contabilidade Pública como instrumento de gestão,
controle e accountability. Consolidação das Contas Públicas.
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1. INTRODUÇÃO
A discussão sobre as novas normas de contabilidade como instrumento de gestão
controle e accountability tem encontrado grande espaço nos dias atuais. Nesse contexto a
contabilidade pública tem passado por várias transformações nos últimos anos. A
globalização, a maior demanda por prestação de contas e responsabilização (accountability)
daqueles responsáveis por gerir os erários somados à necessidade de uma gestão efetiva dos
recursos, devido a uma crescente demanda por melhores serviços públicos, foram os
propulsores do início do processo de implantação de um novo modelo de contabilidade
pública.
No Brasil, esse processo de transformação, que recebeu o título de Convergência aos
Padrões Internacionais de Contabilidade, teve seu início no setor privado e se estendeu para o
setor público (Rissardo & Tres, 2015).
Assim, no setor público, o processo de implantação do novo modelo contábil foi
iniciado com a reformulação das normas contábeis adaptando-as às normas internacionais,
surgindo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público no ano de 2008.
O Conselho Federal de Contabilidade foi o responsável por essa adaptação das normas
contábeis aos padrões internacionais.
Posteriormente, a Secretaria do Tesouro Nacional, mediante atribuições a ela conferidas
por meio da portaria n. 184, de 25 de agosto de 2008, editada pelo Ministério da Fazenda
(MF), iniciou a publicação de instrumentos que passaram a auxiliar a federação no processo
de convergência e implantação do novo modelo contábil. Exemplos desses instrumentos são
os Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as Instruções de
Procedimentos Contábeis (IPC).
Nascimento (2008) apresentou alguns parâmetros, desafios e benefícios da implantação
do novo modelo contábil no Brasil, destacando como maior benefício, em termos
institucionais, a transparência das finanças públicas em todos os seus desdobramentos,
evitando assim, práticas de corrupção ou de má gestão dos recursos públicos.
Iniciado o processo de implantação do novo modelo contábil, torna-se relevante o
levantamento dos impactos, mudanças e ganhos observados pelos atores diretamente
envolvidos nessa mudança. A identificação dos desafios realmente encontrados, dos entraves
e dos benefícios identificados torna-se essencial para uma análise do processo de
convergência já implantado até então.
Deste modo, o presente trabalho tem o objetivo de identificar as principais mudanças,
impactos e ganhos observados pelos profissionais da contabilidade da administração direta e
indireta do município de Belo Horizonte em decorrência da implantação das NBCASP, tendo
como objetivos específicos: a) identificar a percepção sobre a condução do processo de
implantação das normas contábeis nos órgãos e no município; b) levantar a percepção acerca
das mudanças e impactos suportados pelos profissionais da contabilidade nos processos
organizacionais com o processo de convergência; c) identificar a percepção dos profissionais
da contabilidade acerca dos benefícios esperados para a entidade e para o município com a
adoção das novas normas; d) apurar a percepção dos profissionais da contabilidade sobre o
ganho na qualidade da informação contábil em face da adoção dos novos padrões; e)
identificar o grau de dificuldade percebido pelos profissionais da contabilidade para
compreensão dos novos temas contábeis tratados pelo processo de convergência; f) levantar
quais foram os atores que mais contribuíram com o processo de capacitação/atualização na
percepção dos profissionais da contabilidade; g) identificar a percepção dos profissionais da
contabilidade sobre a mudança na rotina do trabalho e comportamento do profissional acerca
de alguns procedimentos contábeis relevantes.
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Por meio da revisão de literatura realizada foram encontrados estudos semelhantes, tais
como: os de Vega (2015) que analisaram a implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, abrangendo as NBCASP, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP); os de Rissardo e Tres (2015)
que apresentaram as alterações ocorridas na Contabilidade Governamental, o levantamento da
percepção dos profissionais sobre a convergência e a identificação das maiores dificuldades e
pontos relevantes apontados por esses profissionais neste processo; os de Nascimento (2015)
com o objetivo de demonstrar as principais mudanças, os grandes desafios e os ganhos com a
implantação das novas normas; e os de Piccoli e Klann (2015) que buscaram identificar a
percepção dos contadores públicos em relação às NBCASP, com base em três áreas: sistemas
de informação, atualização profissional e mudança de cultura operacional.
Entretanto não foram encontrados estudos que demonstrem quais são as maiores
mudanças suportadas por esses profissionais e quais foram os ganhos realmente alcançados
com a implantação do novo modelo contábil.
Assim, a atual pesquisa se justifica uma vez que a identificação das principais mudanças
trazidas pela implantação do novo modelo contábil do setor público aos órgãos e profissionais
da contabilidade da administração direta e indireta do município de Belo Horizonte poderá
servir como instrumento norteador para outros órgãos que ainda não iniciaram efetivamente a
implantação dos novos procedimentos ou estão no meio do processo de implantação. A
identificação dos possíveis problemas enfrentados pelos contadores do município devido a
implantação da NBCASP poderá auxiliar os órgãos responsáveis pela normatização do
processo de padronização na elaboração dos manuais e instruções de procedimentos contábeis
além de possibilitar aos órgãos de controle externo e interno identificar quais são os possíveis
gargalos no novo modelo de contabilidade pública adotado no Brasil e em implementação no
município de Belo Horizonte.
Essa pesquisa se encontra estruturada em quatro sessões para além desta introdução: (i)
referencial teórico; (ii) metodologia; (iii) resultados da pesquisa; e (iv) considerações finais e
sugestões para pesquisas futuras.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade
aplicada ao setor público no Brasil
Desde 1964, já se encontrava previsto expressamente nos normativos brasileiros a
necessidade de controle da composição patrimonial dos órgãos públicos. O art. 85 da lei n.
4.320 de 1964 deixa bem claro esse mandamento: Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da
execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos
serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados
econômicos e financeiros. [itálicos nossos]
A referida lei veio trazer estímulos a um bom controle orçamentário através do
equilíbrio entre receitas e despesas, controle do patrimônio público, demonstrativos contábeis
nacionalmente padronizados e planejamento no que se refere aos compromissos financeiros
assumidos.
Apesar do mandamento expresso de controle da mutação da composição patrimonial já
existir desde a entrada em vigor do referido normativo, os serviços de contabilidade no setor
público nunca se propuseram a atender às exigências da lei, restringindo-se a efetuar uma
contabilidade com viés estritamente orçamentário, haja vista que os órgãos de controle tanto
externo quanto interno também não exigiam o controle patrimonial do patrimônio público.
Como cada órgão possuía uma contabilidade com um plano de contas próprio, dificilmente os
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órgãos de controle externo conseguiriam obter êxito na análise das contas públicas sob o
enfoque do controle do patrimônio.
Nascimento (2015) considera que “a prova de que até muito recentemente no Brasil a
contabilidade pública era considerada relevante somente nos aspectos orçamentários e
financeiros é o fato da não existência no âmbito da União de uma Secretaria de
Contabilidade”, sendo a STN do MF o Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal.
Feijó (2012) acrescenta que: Sob o enfoque da lei pode-se entender que o setor público vem praticando a chamada “contabilidade
orçamentária”. Entretanto a ciência contábil é uma só, [...]. O que acontece é que o controle do orçamento
utiliza algumas técnicas contábeis para que possam ser registradas suas etapas e evidenciada sua execução
em relação à proposta inicial. No entanto, isso não impossibilita o fato de o setor público praticar, sob o
aspecto legal, a dita Contabilidade Patrimonial, em outras palavras, que o patrimônio público seja
controlado pela contabilidade.
Com a edição da lei complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, passa-se a ter um
órgão responsável pela edição de normais gerais que permitissem a consolidação das contas
públicas. A referida lei, em seu art. 50, determina que: “§ 2o A edição de normas gerais para
consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto
não implantado o conselho de que trata o art. 67.” Posteriormente, a Lei nº 10.180, de 06 de
fevereiro de 2001 em seu art. 17, inciso I, e o Decreto nº 6.976, de 07 de outubro de 2009 em
seu art. 6º, inciso I, conferiram à STN do MF a condição de Órgão Central do Sistema de
Contabilidade Federal.
Para Nascimento (2015), a arrancada inicial para iniciar o processo de padronização
ocorreu em 2004, com a instituição pelo CFC de um grupo de estudos que tinha como
objetivo estudar e propor normas de contabilidade aplicadas ao setor público alinhadas às
Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (International Public
Sector Accounting Standards(IPSAS)).
A partir de então, impulsionados pela necessidade de consolidação das contas públicas
nacionais e de convergência aos padrões internacionais de contabilidade, iniciou-se no Brasil,
em meados de 2008, um processo de padronização da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
Nascimento (2008) aponta como elementos propulsores do processo de padronização as
demandas dos cidadãos por uma melhor prestação dos serviços públicos por parte dos
governos, associados à diminuição da carga tributária. Segundo o autor, esses elementos têm
elevado a atenção dos gestores púbicos à atividade financeira do Estado, sob o ponto de vista
da transparência, da economicidade, da eficiência e da eficácia.
Para Feijó (2012), o principal objetivo do processo de mudanças é o fortalecimento do
Patrimônio como objeto de estudo da contabilidade e o fato do Orçamento deixar de ser o
protagonista na administração pública.
Marco importante na colaboração para o início desse processo de padronização da
Contabilidade do Setor Público foi a publicação da resolução CFC n. 1.111/07 que dispõe
sobre os Princípios de contabilidade na Perspectiva do Setor Público e das resoluções CFC de
n. 1.128 à 1.137/08 e n. 1.366/11 que estabelecem as NBCASP. (NBC T 16.1 à 16.11)
Segundo Passos (2012), a importância do processo de padronização da contabilidade do
setor público se justifica devido à complexidade das inúmeras transações e operações que a
Administração Pública executa diariamente. Para o autor as NBCASP representam um
importante marco em termos de avanço na contabilidade pública brasileira, que se bem
empregadas e observadas, sem sombra de dúvidas trarão inúmeros ganhos não só à
Administração Pública mais também à sociedade como todo.
Outro marco importante foi a publicação pela STN do PCASP 2008, do MCASP, do
Manual de Demonstrativos Ficais (MDF), das IPCs além de padronizar a elaboração das
DCASP, todos esses instrumentos com revisão anual/bianual. Todo esse esforço teria como
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objetivo a convergência aos Padrões Internacionais de Contabilidade Pública e a Padronização
da Contabilidade Pública no Brasil visando principalmente a consolidação das Contas
Nacionais.
Em relação à adoção do plano de contas único, Feijó (2012) destaca que o PCASP deve
atender aos normativos, gerar informações necessárias à elaboração de relatórios e
demonstrativos, bem como facilitar a tomada de decisões e a prestação de contas. Em relação
às DCASP, o autor afirma que estas foram modificadas visando melhorar a evidenciação das
informações, facilitar o entendimento e convergir para os padrões internacionais.
Em outubro de 2016, o CFC divulgou a NBC TSP - Estrutura Conceitual para
Elaboração e Divulgação de informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor
Público, importante normativo que reforça a necessidade da padronização e, principalmente,
deixa claro que os principais usuários primários da Informação Contábil de Propósito Geral
são os cidadãos. Importante destacar que o referido normativo, em suas disposições finais,
revoga a partir de 01/01/2017 grande parte das NBC Ts e outras resoluções emanadas pelo
CFC.
Também foram publicadas 5 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público (NBC TSP) de números 01, 02, 03, 04 e 05, através das resoluções CFC n.
NBCTSP01, NBCTSP02, NBCTSP03, NBCTSP04 e NBCTSP05, sendo: NBC TSP 01 –
Trata do registro das receitas de transações sem contraprestações, tais como os tributos e
contribuições devidos pelos cidadãos; NBC TSP 02 – Trata do registro das receitas com
contraprestação, que são aquelas recebidas pelo Estado por um serviço público ou produto de
valor proporcional prestado ao cidadão; NBC TSP 03 – Define o registro das provisões, dos
ativos e passivos contingentes; NBC TSP 04 - Estabelece o tratamento contábil para estoques;
NBC TSP 05 - Determina a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da
concedente.
Considerando todo o escopo ousado das normas, estava claro que o processo de
convergência encontraria vários desafios. Dentre eles, Nascimento (2008) destaca a
necessidade de um grande esforço por parte do governo no estabelecimento das diretrizes, na
normatização necessária, no recrutamento de profissionais e no levantamento de recursos. O
autor destaca também a necessidade de uma manutenção constante do sistema contábil após o
processo de implantação e um aperfeiçoamento das práticas.
Nascimento (2008) também destaca nove possíveis obstáculos, condições e
procedimentos necessários para uma transição com resultados efetivos para o Setor Público:
mudanças na gestão; suporte político e burocrático; suporte acadêmico e profissional;
estratégia de comunicação; condições para a mudança; consulta e coordenação; levantamento
dos custos de implantação; normas contábeis específicas e capacitação em Tecnologia da
Informação.
Em relação às dificuldades que poderão ser encontradas, Feijó (2012) destaca dois
aspectos: a mudança de cultura por parte da administração pública e a alteração dos diversos
sistemas de contabilidade. Para o autor, a principal dificuldade para a implantação da
NBCASP é a quebra de paradigmas e costume já enraizados. Destaca também os desafios a
serem enfrentados pelos Tribunais de Contas, uma vez que no novo modelo a análise das
contas será mais complexa e os tribunais precisarão capacitar fortemente os seus servidores,
caso contrário se terá “contadores do futuro e auditores no passado”. Feijó (2012) também
destaca que: Os tribunais de contas desempenham papel fundamental no processo de mudança e ao mesmo tempo
serão os mais beneficiados, pois uma boa contabilidade são “os olhos” do Tribunal sobre os
jurisdicionados. Como fazer uma boa avaliação de uma prestação de contas sem uma contabilidade bem
feita? Sem uma contabilidade que apresente todos os ativos e passivos?
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Mas, mesmo mediante tantos desafios, os envolvidos no processo defendem os
potenciais ganhos na implantação da NBCASP. Nascimento (2008), por exemplo, cita alguns
benefícios tais como: a) registro mais abrangente dos eventos econômicos relacionados ao
Setor Público; b) comparabilidade mais adequada entre as informações contábeis geradas
entre os entes da federação e entre o Brasil e outros países; c) abordagem mais sofisticada no
planejamento do gasto público; d) distinção mais clara entre os gastos correntes e os
investimentos públicos; e) registro de todos os bens, direitos e obrigações do ente público; f)
transparência das finanças públicas em todos os seus desdobramentos e g) melhor
compreensão pelos cidadãos das informações geradas pela contabilidade.
2.2. A experiência do município de Belo Horizonte com o processo de
implantação das novas normas de contabilidade aplicada ao setor público
Para atender a todo esse processo de padronização e migração para o novo modelo
contábil algumas ações foram tomadas no âmbito do governo executivo do município de Belo
Horizonte.
Primeiramente, visando captar profissionais que já possuíssem conhecimento teórico da
Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público, iniciou-se um processo de planejamento da
implantação da NBCASP que deflagraria em um concurso público no ano de 2012 que
culminou na captação de 15 novos contadores com grande conhecimento das novas normas.
Também foi editado o decreto municipal n. 14.468 de 29 de junho de 2011, que em seu art. 1º
estabeleceu: Art. 1º - Fica instituído o Grupo Técnico para Implantação da nova Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - GT-CASP, com o objetivo de estudar e implementar todas as adequações necessárias à
implantação da nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP no Município, em conformidade
com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP, instituídas pelo
Conselho Federal de Contabilidade, e com as orientações estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional através dos Manuais de Procedimentos Contábeis.
O Grupo Técnico para implantação da NCASP iniciou seus trabalhos fazendo o
levantamento das adequações necessárias nos sistemas de informática e nos processos do
município para a implantação das NBCASP.
O GT-CASP contou com a participação de dois servidores que também faziam parte dos
Grupos Técnicos de Contabilidade (GTCON) estabelecidos pela STN que se reuniam em
Brasília para discutirem o processo de implantação da nova contabilidade: a Sr.ª Lucy Fátima
de Assis Freitas, contadora geral do município de Belo Horizonte e o Sr. Jorge Luiz dos
Santos que à época era o assessor direto da contadora geral do município. Esses dois atores
foram peças impulsionadoras do processo de implantação da NCASP no município de Belo
Horizonte, contribuindo em grande escala para as definições iniciais que dariam início a um
grande processo de mudança na contabilidade.
Posteriormente, foi criada dentro da estrutura da Contadoria Geral do Município
(CDGM) uma nova gerência, denominada Gerência de Coordenação de Sistema de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (GCSP) que faria todo o processo de
desenvolvimento do novo sistema contábil e implantação do processo de migração.
Em 2013, os 15 novos contadores aprovados em concurso público tomaram posse,
passando assim o município a contar com profissionais com conhecimento atualizado da
NCASP.
O novo sistema de contabilidade que seria desenvolvido pela Empresa de Informática e
Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel) deveria atender a todos os órgãos e
entidades do município, inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Em 2013, a STN definitivamente tornou obrigatório o uso do PCASP por todos os entes
da Federação. A portaria da STN n. 634 de 19 de novembro de 2013, em seu art. 11,
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estabeleceu que “O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP deverão ser adotados por todos os entes da
Federação até o término do exercício de 2014”.
Nesse momento, o processo de implantação da nova contabilidade pública já estava a
todo vapor no município de Belo Horizonte, mas o exercício de 2014 ainda foi um ano piloto
e serviu somente como teste do novo sistema de contabilidade que recebeu o nome de CASP-
PBH.
A CDGM passou então a orientar os contadores dos demais órgãos da administração
direta e indireta sobre a necessidade de se inteirar do processo de padronização e migração
para o novo modelo contábil.
Em janeiro de 2015, o CASP-PBH já se encontrava funcionando e registrando os
principais atos e fatos contábeis dentro do novo modelo proposto.
Procurando alinhar as diretrizes com a STN, o Tribunal de Contas de Minas Gerais
(TCEMG) publicou a instrução normativa n. 03/2015 que determinou em seu art. 7º a
obrigatoriedade do envio das informações referentes aos balancetes contábeis ao Tribunal por
meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom)i.
A partir de então fica claro que o processo de convergência e padronização da
contabilidade pública era irreversível e definitivo. Cabia então ao município atender às
exigências estabelecidas pela STN e TCEMG no que se referia à Nova Contabilidade
Aplicada ao Setor Público.
2.3. Estudos recentes sobre o processo de convergência e implantação das
novas normas de contabilidade
Em estudos anteriores como os apresentados por Piccoli e Klann (2015) na região da
Associação de Municípios do Meio Oeste (AMMOC), Santa Catarina, foi possível identificar
que após a implantação da NBCASP parte dos profissionais reconhece não possuírem
conhecimento amplo das normas aplicadas ao setor público e que as mudanças trouxeram
mais responsabilidades e maior valorização para os profissionais do setor. Estes autores
também identificaram que os contadores públicos, apesar de considerarem as demonstrações
contábeis e as notas explicativas importantes para a transparência da informação pública,
ainda não estão aptos a elaborar e analisar tais demonstrações. Foi identificado que alguns
contadores não demonstram entendimento correto de algumas normas, o que pode prejudicar
a qualidade das informações geradas e divulgadas do ente público.
Rissardo e Tres (2015) apresentaram um estudo na Região do Corede Serra, Rio Grande
do Sul, e identificaram que os profissionais contábeis consideram difícil a aplicação das
NBCASP destacando os procedimentos de levantamento patrimonial e a inclusão dos ativos
de infra-estrutura ao patrimônio público. Nesse estudo, alguns entraves para adoção das
NBCASP foram identificados: participação do sistema de informática; falta de integração dos
outros sistemas ao sistema contábil; falta de apoio da alta administração e falta de capacitação
dos profissionais.
Vega (2015) apresentou um estudo efetuado nos municípios do Corede – FO, Rio
Grande do Sul e identificou que os contadores possuem conhecimento sobre o processo de
convergência e que, na sua maioria, acreditam que essas mudanças contribuem para o
aumento da transparência na aplicação dos recursos e gestão do patrimônio nos municípios.
Foi identificada uma preocupação por parte dos profissionais que atuam na área contábil dos
municípios pesquisados em relação à implantação das NBCASP e do PCASP, por possuírem
dependência direta dos sistemas de informação e em relação à capacitação e treinamento dos
servidores. Os resultados demonstraram a importância da publicação das DCASP para a
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promoção da transparência das informações, apesar de acreditarem que a linguagem das
informações possa não ser suficientemente clara para toda a população.
Nascimento (2015) em uma pesquisa aplicada no município de São Paulo (PMSP),
abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta, identificou que os pesquisados
concordam que um dos principais objetos da implantação do novo modelo contábil é o resgate
do objeto da contabilidade: o patrimônio. Foi identificado também que a maioria dos
respondentes não se consideram capacitados tecnicamente para participar desse processo de
conversão e consideram o MCASP um manual de médio entendimento.
3. METODOLOGIA
Para Martins e Theóphilo (2009), o objetivo da metodologia é o aperfeiçoamento dos
procedimentos e critérios utilizados na pesquisa. Para os autores a metodologia é equiparada a
uma preocupação instrumental: a ciência busca captar a realidade; a metodologia trata de
como isso pode ser alcançado.
Quanto aos objetivos, a pesquisa pode ser classificada como descritiva, que, para Gil
(2008) é um tipo de pesquisa que procura descrever as características de determinadas
populações ou fenômenos. Nesse sentido, o estudo objetiva descrever a percepção dos
profissionais contábeis em relação à implantação da NBCASP no município de Belo
Horizonte. Esse município foi escolhido por acessibilidade, uma vez que a autora trabalha na
Contadoria Geral do Município na gerência responsável pelo desenvolvimento do novo
sistema de contabilidade e pela implantação do processo de migração, conseguindo, assim,
autorização para acessar documentos, sistemas informatizados e pessoas para aplicação das
técnicas de pesquisa.
Quanto aos procedimentos técnicos, a pesquisa utilizou a técnica de levantamento, que
para Gil (2008) é a interrogação direta das pessoas cujo comportamento se deseja conhecer.
Procede-se à solicitação de informações a um grupo significativo de pessoas acerca do
problema estudado para, em seguida, mediante análise quantitativa, obterem-se as conclusões
correspondentes aos dados coletados. Para tanto, foram utilizadas as seguintes técnicas de
coleta de dados: a) pesquisa documental; b) questionário; c) entrevista; d) observação
participante.
A pesquisa documental foi realizada no período de julho a setembro de 2016 nos
seguintes tipos de documentos: legislações, atas de reuniões e sistemas informatizados.
Os dados sobre as percepções dos profissionais da contabilidade foram coletados por
meio de questionário que, segundo Martins e Theóphilo (2009) é um conjunto ordenado e
consistente de perguntas a respeito de variáveis e situações que se deseja medir ou descrever.
O questionário contendo 70 questionamentos, distribuídas em 9 grupos de questões e os nove
grupos de questões distribuídos em 3 blocos de questionamentos, sendo: 1) Perfil dos
respondentes; 2) Levantamentos dos ganhos, mudanças e impactos da implantação da
NBCASP e 3) Comparativo das mudanças e impactos antes e depois da implantação da
NBCASP, foi enviado para os profissionais da contabilidade dos órgãos da administração
direta e indireta do município de Belo Horizonte, no mês de outubro de 2016 através de meio
eletrônico.
O universo de possíveis respondentes no município de Belo Horizonte correspondeu à
41 profissionais da contabilidade. A partir desse universo, foi selecionado na amostra pelo
menos um contador de cada órgão do município e um contador dos fundos com
movimentações mais expressivas. Nas Secretarias Municipais e Regionais foi selecionado um
maior número de contabilistas pelo fato de que nessas secretarias, mais especificamente na
Contadoria Geral do Município, se encontram lotados os profissionais da contabilidade que
fazem a contabilidade dos fundos com movimentações menos expressivas e fornecem suporte
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aos demais contadores dos demais fundos e órgãos. Os questionários foram enviados de forma
eletrônica e foram respondidos durante o mês de outubro de 2016. Os cinco possíveis
respondentes não inclusos nesta amostra se referem aos contadores dos fundos com pouca
movimentação orçamentária e financeira e/ou contabilistas que não executam na prática a
contabilidade de seus órgãos.
No primeiro bloco, os tipos de perguntas foram de múltipla escolha, onde foi
disponibilizada uma pergunta com várias opções de respostas, mas o respondente só poderia
optar por uma das respostas disponíveis.
No segundo e terceiro bloco, foram utilizadas perguntas utilizando-se da escala tipo
Likert, que para Martins e Theóphilo (2009) consiste em um conjunto de itens apresentados
em forma de afirmações, ante os quais se pede ao sujeito que externe a sua reação, escolhendo
um dos cinco, ou sete, pontos de uma escala. Foram utilizadas escalas Likert do tipo
afirmação e do tipo escala de importância. Na escala do tipo afirmação foram disponibilizados
os seguintes pontos de escala: concordo totalmente; concordo; indiferente; discordo e
discordo totalmente. Na escala de importância foram disponibilizados os seguintes pontos de
escala: nenhum; pequeno; razoável; grande e enorme.
Para conferir confiabilidade, validade e aprimorar o instrumento de coleta de dados, foi
realizado pré-teste com os seguintes participantes, não incluídos na amostra: a contadora geral
do município, a senhora Lucy Fátima de Assis Freitas, e o contador da Câmara Municipal, o
senhor Ronam Colansky Reis, ambos do município de Belo Horizonte. Os participantes do
pré-teste sugeriram que os termos “accountability” e “stakeholder” fossem conceituados no
questionário, com a finalidade de conferir maior clareza para os respondentes. As sugestões
foram acatadas e o questionário foi alterado antes de ser enviado aos respondentes.
Foi utilizada também a coleta de dados por meio de entrevista estruturada que, segundo
Martins e Theóphilo (2009) é uma técnica de pesquisa para coleta de informações, dados e
evidências cujo objetivo básico é entender e compreender o significado que os entrevistados
atribuem a questões e situações, através de um roteiro previamente definido.
A entrevista seguiu um roteiro estruturado e foi aplicada no dia 21/11/2016 a somente
uma pessoa do ente pesquisado: a senhora Lucy Fátima de Assis Freitas, atual contadora geral
do município. O objetivo da entrevista foi esclarecer os resultados apurados através da
aplicação do questionário. Assim, a entrevistada teve acesso antecipado ao resultado da
pesquisa.
Adicionalmente, foi utilizada a técnica de observação participante uma vez que a autora
deste estudo trabalha na Contadoria Geral do Município de Belo Horizonte, conforme exposto
no início desta sessão. Segundo Martins e Theóphilo (2009) esta é uma técnica comum de
pesquisa para coleta de informações, dados e evidências onde o pesquisador-observador
torna-se parte integrante de uma estrutura social, e na relação face a face com os sujeitos da
pesquisa realiza a coleta de informações, dados e evidências através dos olhos e percepções
do pesquisador.
Como limitação do estudo, foi identificado que na análise dos dados tornou-se
necessária uma apuração diferenciada em relação às respostas obtidas pelos respondentes
lotados nas Sociedades de Economia Mista, pertencentes à administração Indireta do
município. Assim, seria necessário analisar o resultado da pesquisa, em alguns itens,
expurgando as respostas desses contadores, uma vez que essas entidades já possuíam o regime
de competência em suas contabilidades bem como o registro dos bens móveis e imóveis.
4. ANÁLISE DOS RESULTADOS
Dos 36 (trinta e seis) questionários enviados, obteve-se resposta de 33 respondentes. O
número de respondentes representou 92% do total da amostra.
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4.1. Perfil dos respondentes
No primeiro bloco de perguntas, o objetivo foi levantaro perfil dos respondentes.
a) Grau de escolaridade
Diferentemente da pesquisa realizada por Rissardo e Tres (2015) na região do Corede
Serra/RS e Piccoli e Klann (2015) na região da Associação de Municípios do Meio Oeste
(AMMOC) / SC em que o percentual de contabilistas com especialização representou apenas
39,10% e 54% respectivamente, no município de Belo Horizonte essa realidade apresenta-se
bem diferente da realidade da região do Corede Serra/RS e um pouco diferente da região da
AMMOC. Nessa análise, pôde-se verificar que 69,70% dos respondentes no município de
Belo Horizonte possuem especialização em alguma área, não necessariamente na área
contábil. 24,24% e 3,03% dos respondentes possuem respectivamente graduação e mestrado.
Pela análise dos dados também chega-se à conclusão que aproximadamente 97% dos
respondentes possuem no mínimo curso de graduação, uma vez que o número de técnicos
representa apenas 3,03%. Já na pesquisa realizada por Rissardo e Tres (2015) e Piccoli e
Klann (2015), o número de técnicos representavam 17,4% e 17% respectivamente.
b) Tempo de atuação no setor de contabilidade do órgão em que atuam
54,55% dos respondentes trabalham à menos de 06 anos no setor de contabilidade dos
respectivos órgãos, 15,15% possuem entre 06 e 10 anos, 18,18% possuem entre 11 e 15anos e
12,12% possuem mais de 15 anos. Parte do percentual dos 54,55% apresentados entre aqueles
que trabalham à menos de 06 anos nos respectivos órgãos pode ser justificada pela captação
dos novos contadores através do último concurso realizado em 2012.
c) Tipo de vínculo com a administração pública
Foi identificado na análise dos dados que apenas 3,03% dos respondentes não possuem
cargo efetivo. Pode-se concluir que aproximadamente 97% possuem cargo efetivo, sendo que
destes 97%, 47% possuem também cargo em comissão.
d) Experiência anterior na área de contabilidade
48,48% dos respondentes trabalharam na área de contabilidade da iniciativa privada
antes de ingressarem no serviço público, 21,21% trabalharam na área de contabilidade
pública, 3,03 trabalharam na área de contabilidade pública e privada e 27,27% nunca haviam
trabalhado anteriormente na área de contabilidade.
4.2. Levantamentos dos ganhos, mudanças e impactos da implantação da Nova
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
No segundo bloco o objetivo foi identificar qual a percepção dos profissionais contábeis
em relação aos ganhos, mudanças e impactos na contabilidade pública do município e de seus
órgãos após a implantação das NCASP.
Os itens apontados nos questionamentos desse bloco se referem à procedimentos já
totalmente implantados ou parcialmente implantadosii no município de Belo Horizonte.
a) Percepção do processo de implantação
Com a finalidade de melhor compreensão dos dados que seriam obtidos, foi necessário
fazer um levantamento de como os contadores envolvidos perceberam o processo de
implantação das NCASP no município de Belo Horizonte.
Observou-se que quase 70% dos respondentes discordaram de que houve uma
preparação antecipada dos atores envolvidos no processo de implantação.
Nascimento (2015) em sua pesquisa no município de São Paulo identificou que 57,14%
dos respondentes não concordam e 40,48% concordam parcialmente de que os cursos e
oficinas realizados foram suficientes para capacitar os profissionais de contabilidade pública a
participar desse processo de conversão.
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Mais de 90% discordam de que o processo é simples e facilmente está sendo
implementado e mais de 57% discordam de que o processo se encaixa perfeitamente à
realidade do município.
45% discordam ou são indiferentes ao serem questionados se o órgão em que trabalham
alcançou muitos ganhos com a adoção dessas novas normas, e 33% também discordam ou são
indiferentes ao serem questionados se o município como um todo alcançou muitos ganhos
com a adoção dessas novas normas.
78% e 75% dos respondentes concordam, respectivamente, de que houve necessidade
de aumentar o quadro de pessoal do órgão em que trabalham para cumprir os prazos
estipulados à implantação da NCASP e de que houve necessidade de investimentos novos
para captação de sistemas de software por parte do município para adequar às NCASP.
Aproximadamente 96% dos respondentes concordam que houve grandes mudanças na
rotina de trabalho do contador em decorrência da implantação da NCASP e mais da 80%
concordam que o processo de mudança valorizou e/ou valorizará o profissional da
contabilidade pública. Piccoli e Klann (2015) apresentaram resultados próximos aos apurados
nesta pesquisa. Na pesquisa apresentada por eles, 77% dos respondentes concordaram que o
processo de mudança valorizaria o profissional da contabilidade pública.
b) Mudanças e impactos
Foi feito um levantamento com o intuito de identificar quais foram as maiores
mudanças e impactos que afetaram diretamente a rotina de trabalho do contador.
66% dos respondentes consideram grande ou enorme os impactos suportados devidos a
mudanças em processos já existentes na sua entidade e 84% possuem a mesma percepção em
relação aos impactos suportados devidos a mudanças em processos no Município.
87% dos respondentes consideram grande ou enorme a necessidade de intervenções em
sistemas de TI. Em relação a esse tema, Nascimento (2008) já havia levantado a necessidade
da Capacitação em Tecnologia da Informação: para o autor, o processo de reforma da
contabilidade pública deve envolver um alto grau de utilização de sistemas computadorizados,
fazendo com que seja necessária a revisão desses sistemas. Rissardo e Tres (2015)
identificaram em sua pesquisa que 65% dos respondentes consideram de difícil aplicação a
participação das empresas de informáticas na parametrização e elaboração dos eventos
contábeis conforme as orientações do MCASP.
21% consideram que houve pequeno ou nenhum impacto em relação a demandas por
parte dos gestores de explicações e/ou informações gerenciais.
Como impacto suportado diretamente pelo contador, importante se faz ressaltar que
51% dos respondentes consideram grande a necessidade de maior compromisso com a
qualidade da informação contábil e 39% consideram enorme esta necessidade. Ou seja, 90%
dos respondentes reconhecem a necessidade de uma maior preocupação com a qualidade da
informação gerada pela contabilidade. Piccoli e Klann (2015) também fizeram
questionamento parecido e 95% dos respondentes concordaram que as mudanças na
contabilidade pública trouxeram mais responsabilidade para o contador público. Observa-se
que o mesmo percentual de respondentes (90%) também considera a importância da
necessidade de educação continuada por parte do contador. Esse item poderia justificar o
resultado apresentado no item 1.1 na apuração do grau de escolaridade dos respondentes, onde
fica demonstrado que 73% dos respondentes possuem mais do que a graduação (70%
possuem especialização e 3% possuem mestrado). 84% reconhecem a necessidade de maior
conhecimento de outras áreas afins e visão sistêmica, demonstrando claramente que o
contador passa a ser um profissional que deve conhecer os processos de todas as áreas afins,
interagindo nos procedimentos e definições do seu órgão como forma de garantir o registro
contábil de melhor qualidade possível.
c) Benefícios esperados
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Foi questionado sobre os benefícios esperados em decorrência da implantação da
NBCASP:51% e 39% dos respondentes afirmaram que os benefícios são respectivamente
grandes e enormes quando o assunto é transparência e accountability. 72% consideram os
benefícios grandes ou enormes em relação a melhor avaliação do desempenho do serviço
público.
Em relação a melhora na capacidade de identificar o custo dos serviços prestados, 51%
consideram que os benefícios esperados são razoáveis, pequenos ou nenhum benefício é
esperado.72% e 69% consideram grande ou enorme os benefícios esperados, respectivamente,
na compreensibilidade das informações geradas pela contabilidade pública e na capacidade de
avaliação da saúde financeira da organização.
Quando questionados em relação ao registro mais abrangente dos eventos econômicos
relacionados ao setor público, 60% apontaram como sendo grande e 27% como enorme o
benefício esperado.72% consideram grande ou enorme os benefícios esperados na
comparabilidade das informações geradas, favorecendo a tomada de decisões. 75%
consideram grande ou enorme os benefícios em relação a uma abordagem mais sofisticada do
planejamento do gasto público, permitindo uma distinção mais clara entre os gastos correntes
e os investimentos públicos.
Observa-se que 27% consideram razoáveis os benefícios esperados em decorrência do
registro de todos os bens, direitos e obrigações do ente público. Deve-se atentar para o fato
deque a amostra utilizada na pesquisa é composta por sociedades de economia mista
(Prodabel, Belotur, Urbel e BHTrans), que, em decorrência de imposição legal, já praticavam
o regime de competência e o registro integral dos bens, direitos e obrigações. Dessa forma
pode-se concluir que essas entidades não esperem grandes benefícios para seus órgãos em
decorrência da adoção desses procedimentos, uma vez que já faziam uso de tais práticas.
d) Ganhos já observados
Em relação aos ganhos já observados na qualidade da informação contábil gerada, os
resultados foram os seguintes: os respondentes consideram que os maiores ganhos já
observados em consequência da implantação da NCASP estão relacionados com a adoção das
demonstrações contábeis no novo modelo padrão (mais de 72% dos respondentes) e pela
adoção do regime de competência para as despesas (aproximadamente 70% dos
respondentes).
E relação a adoção do Regime de Competência para as Receitas, observa-se que 27%
consideram razoável o ganho já observado. Esse comportamento dos respondentes pode ser
explicado pelo fato de que essa etapa ainda não foi totalmente implantada no município de
Belo Horizonte.
30% consideram razoável o ganho já identificado em relação ao reconhecimento,
mensuração e evidenciação das obrigações com fornecedores por competência, mesmo
considerando que esse processo já foi totalmente implantado pelo município.
Quando questionados quanto aos ganhos já observados no reconhecimento, mensuração
e evidenciação dos bens móveis e imóveis e no reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos estoques, os resultados apontam que 48% e 36% respectivamente consideram que o ganho
foi pequeno ou nenhum. Nesse contexto, faz-se necessário considerar que para as sociedades
de economia mista, como já citado anteriormente, o regime de competência e o
reconhecimento dos bens móveis e imóveis já era integralmente adotado por estes antes da
implantação do novo modelo contábil na administração pública.
e) Dificuldades encontradas
Com o objetivo de identificar as maiores dificuldades encontradas na compreensão da
NCASP e dos novos procedimentos contábeis, foram elencados vários itens para que os
respondentes apontassem o grau de dificuldade para compreensão de cada um deles.
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66% consideram como grande ou enorme o grau de dificuldade para compreensão do
registro e conciliação das contas de controle da execução das Disponibilidades por Destinação
de Recursos (DDR), (Subgrupos 7.2.1 e 8.2.1) e Conciliação dos registros de Encerramento
do Exercício. O mesmo percentual de respondentes considera pequeno ou nenhum o grau de
dificuldade para compreensão do registro das receitas e despesas por competência.
78% consideram como razoável ou grande o grau de dificuldade para compreensão do
reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e estoques e do
registro e conciliação das contas de controle de Inscrição e Execução de Restos a Pagar
(Grupos 5.3 e 6.3 do PCASP). 42% consideram como razoável o grau de compreensão da
sistemática do registro contábil utilizando os atributos Permanente (P) e Financeiro (F).
No município de Belo Horizonte foi criada uma sistemática de construção automática
dos demonstrativos contábeis. Os demonstrativos podem ser gerados a qualquer momento
durante o exercício e para qualquer entidade contábil, tanto na administração direta quanto na
indireta, bem como os demonstrativos consolidados. Em relação a esta sistemática observou-
se que 57% dos respondentes consideram grande ou enorme o grau de dificuldade encontrado
para compreensão da sistemática adotada para geração automática das Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
f) Órgãos e instrumentos que contribuíram para o processo de convergência
Objetivando identificar quais foram os órgãos e/ou instrumentos que mais contribuíram
para o processo de implantação do novo modelo contábil, foi solicitado aos respondentes que
indicassem o grau de importância das contribuições dos órgãos e instrumentos envolvidos no
processo de convergência.
Mais de 72% consideram enorme o grau de importância das contribuições do MCASP,
mais de 63% as contribuições das Instruções de Procedimentos Contábeis e mais de 42% as
contribuições da Contadoria Geral do Município de Belo Horizonte, através de
cursos/palestras/treinamentos ou suporte de outros contadores.
Observa-se também que 51% consideram grande o grau de importância das
contribuições dos Encontros do GTCON e dos cursos, palestras e seminários disponibilizados
pelo Tribunal de Contas do Estado de MG.
27% consideram como nenhuma a importância das contribuições do CFC e como
pequena a importância das contribuições do CRC. Nascimento (2015) levantou resultado
parecido em sua pesquisa, identificando que 21,95% dos respondentes não concordam que o
CFC e os CRCs vêm desempenhando um papel importante no processo de convergência.
g) Pontos que poderiam ser melhor trabalhados
Foi questionado também sobre os pontos que poderiam ser melhor trabalhados e/ou
conduzidos para corroborar com o processo de implantação das NBCT SP nos respectivos
órgãos de cada respondente:100% dos respondentes concordam ou concordam totalmente
que: (i) poderia haver esforço em aumentar a conscientização dos gestores máximos sobre a
importância do processo de implantação das NBCTSP; (ii) poderia haver maior
conscientização dos gestores de outras unidades (exceto unidade contábil) para cooperarem
fornecendo as informações necessárias ao processo de implantação e (iii) poderia se investir
mais na capacitação (em termos práticos) em temas específicos que estão em implantação/que
ainda precisam ser implantados.
4.3. Comparativo das mudanças e impactos antes e depois da implantação da
Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Com o objetivo de fazer uma comparação entre as mudanças e impactos na rotina dos
contadores antes e depois da implantação da NCASP, foram colocados alguns itens com
intuito de avaliar o nível de exigência de cada um.
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Para esse item, um dos respondentes não preencheu o questionário completamente. O
respondente justificou que não possuía prática suficiente para fazer a comparação de como era
antes e depois da implantação do novo modelo. Assim, os resultados apresentados se referem
somente a 32 respondentes.
Os questionamentos se referiram aos seguintes itens: (1) Grau de detalhamento na
conciliação das contas; (2) Preocupação com a qualidade dos registros contábeis; (3)
Necessidade de compreensão do processo de Planejamento e Orçamento e seu impacto nas
informações contábeis; (4) Necessidade de compreensão do processo de Execução
Orçamentária da Receita e Despesa e seu impacto nas informações contábeis; (5) Necessidade
de compreensão dos processos das demais áreas do órgão; (6) Necessidade de atualização do
conhecimento na área contábil e legislações pertinentes; (7) Necessidade de compreensão dos
impactos dos registros contábeis na prestação de contas do órgão junto aos órgãos
fiscalizadores; (8) Demanda de outros setores de esclarecimentos em relação às informações
geradas pela contabilidade; (9) Necessidade de suporte de outros profissionais da área
contábil para esclarecimentos referente a assuntos que você ainda não domina; e (10)
Necessidade de compreensão das informações geradas para envio aos órgãos fiscalizadores.
Observa-se que para item 02 (preocupação com a qualidade dos registros contábeis),
62% consideravam o nível de exigência como grande ou enorme antes da implantação; já
depois da implantação, o percentual sobe para mais de 96%.
Para o item 05 (necessidade de compreensão dos processos das demais áreas do órgão),
antes da implantação, 78% consideram o grau de exigência como pequeno ou razoável, já
depois da implantação, 90% consideram o grau de exigência como grande ou enorme.
No item 09 (necessidade de suporte de outros profissionais da área contábil para
esclarecimentos referente a assuntos que o contador ainda não domina), 40% consideravam
como razoável o nível de exigência antes da implantação e 84% consideram grande ou
enorme o nível de exigência após a implantação.
No geral, observa-se que para todos os itens comparados, o nível de exigência aumentou
após a implantação da NCASP.
4.4. Percepção da contadora geral do município de Belo horizonte sobre os
resultados da pesquisa.
Foi efetuada entrevista juntamente à Senhora Lucy Fátima de Assis Freitas. Nesta, a
atual contadora geral do município de Belo Horizonte esclarece alguns resultados apurados na
pesquisa realizada junto aos contabilistas, da qual a mesma teve acesso antecipado dos
resultados.
Quando questionada se existe(m) fator(es) não levantado(s) nessa pesquisa que
justifica(m) o fato do estudo realizado demonstrar que o percentual de contabilista com
especialização representou 70% dos respondentes e que esse percentual, no município de Belo
Horizonte, apresentou-se bem superior aos levantados em outras regiões em pesquisas
anteriores, a entrevistada respondeu que “sim e que os cursos de Pós – Graduação lato e
stricto sensu são considerados critérios para progressão e avaliação nos Planos de Carreira da
Prefeitura de Belo Horizonte (PBH)”.
Foi reforçado junto à entrevistada que o resultado da pesquisa demonstrou que 97% dos
respondentes possuem cargo efetivo e apenas 3% possuem somente cargo comissionado. Ou
seja, dos 32 respondentes, somente 01 não possui cargo efetivo. Assim, foi questionado se
existe alguma política do município que preze pela valorização dos cargos de contador,
incentivando concursos públicos para preenchimentos dessas funções. A entrevistada
respondeu que “na Administração Direta sim, mas infelizmente na Administração Indireta
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ainda não há políticas neste sentido. Destarte, as últimas gestões têm privilegiado os
servidores de cargo efetivo para alocação nas diversas gerências técnicas”.
Quando questionada sobre a percepção dos respondentes sobre o processo de
implantação do novo modelo no município de Belo Horizonte, onde 70% não concordam que
houve uma preparação antecipada dos atores envolvidos no processo, indagando sobre o que
poderia justificar esse resultado e sobre quais foram as ações tomadas para que os contadores
fossem inteirados ao processo, a entrevistada esclareceu que: A Contadoria Geral do Município de Belo Horizonte tem atuado desde 2010 realizando workshops e
treinamentos objetivando sensibilizar e capacitar os servidores e gestores, além disso, divulga os eventos
externos para conhecimento e participação dos servidores envolvidos direta e indiretamente nas áreas
afins. Ocorre que o processo de convergência contábil no setor público demanda uma mudança muito
grande, impactando Processos, Sistemas e Pessoas, sendo que a maioria dos Municípios não estão
preparados para esta mudança, inclusive e, principalmente, por questões culturais. Além disso, o contexto
político e econômico também comprometem a implementação, uma vez que há uma escassez de recursos
inviabilizando os investimentos.
Ainda em relação à percepção dos respondentes sobre o processo de implantação, foi
enfatizado à entrevistada que se observou que 45% discordam ou são indiferentes ao serem
questionados se o órgão em que trabalham alcançou muitos ganhos com a adoção dessas
novas normas, e 33% também discordam ou são indiferentes ao serem questionados se o
município como um todo alcançou muitos ganhos com a adoção das novas normas. Assim, foi
questionado à mesma se esses resultados podem estar relacionados com o atual estágio em
que se encontra o processo de implantação do novo modelo no município e, se não, o que
poderia justificar essa percepção dos respondentes. A entrevistada afirmou que: Este resultado pode ser justificado pelo fato de que no caso da PBH, que é um Município de grande porte,
as Contas e Prestações de Contas, Informações para alimentar dados para Transparência, Balancetes,
Balanços e Ratings são elaborados e disponibilizados por estruturas de Controle, Contabilidade,
Planejamento e Finanças, alocados num nível central, de forma que grande parte dos servidores
envolvidos apenas executam funções sob orientação destes órgãos. Há outras questões também a serem
consideradas, tais como questões culturais, de resistência às mudanças, falta de motivação por
inexistência de carreira profissional (caso das indiretas), incipiência do processo de convergência (o
processo ainda não está maduro, com muitas alterações no modelo e nos prazos). Um exemplo da
imaturidade do processo é que recentemente foram publicadas novas NBC T SPs, revogando as
anteriores.
Quando questionados sobre os benefícios esperados com a implantação do novo
modelo, 51% dos respondentes consideram que os benefícios esperados são razoáveis,
pequenos ou nenhum benefício é esperado em relação a melhora na capacidade de identificar
os custos dos serviços prestados. Baseado nesse resultado foi indagado à entrevistada qual era
a sua visão sobre essa percepção dos contabilistas identificada na pesquisa. A entrevistada
argumentou que: A maioria das pessoas, inclusive contadores, não tem noção dos ganhos que a mudança de modelo trará.
Num primeiro momento os contadores (não todos) se preocupam com os transtornos e aumento de
trabalho. Entendo que a maioria desconhece a implicação por falta de capacitação. Há uma cultura
orçamentária no setor público e a maioria acha que este modelo atende, sem necessidade de mudanças.
Neste sentido, questionam por que fazer depreciação no setor público? Para que atualizar os itens do
patrimônio a valor justo? O setor público não vende nem almeja lucro! Na verdade falta uma visão
abrangente de controle e de custos. A questão mais difícil é a questão cultural. Outro fator que dificulta é
o fato de que a maioria dos contadores públicos (no caso da PBH, os da Administração Indireta) ocupam
grande parte do seu tempo fazendo execução orçamentária e financeira (Empenhando, Liquidando,
Pagando), então as estruturas não estão adequadas para fazer contabilidade, conciliações de contas e
aplicação dos procedimentos contábeis patrimoniais.
Ao se questionar os ganhos já observados no reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos bens móveis, imóveis e dos estoques, os resultados apontam que 48% e 36%
respectivamente consideram que o ganho foi pequeno ou nenhum. Foi questionado à
entrevistada quais fatores poderiam justificar esse resultado. A entrevistada respondeu que:
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Os motivos seriam os mesmos expostos anteriormente: falta de conhecimento sobre os ganhos que o novo
modelo trará; forte cultura orçamentária que enfatiza o controle orçamentário em detrimento do
patrimonial; implantação parcial no município do reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens
móveis e imóveis, etc..
Foi questionado se existia algum outro ponto da pesquisa que a entrevistada gostaria de
comentar. A mesma respondeu que “não e que considerava os tópicos pesquisados muito
apropriados”.
Foram feitos os seguintes questionamentos a entrevistada: Como a senhora descreve a
experiência de implantação desse novo modelo no município? Quais foram as estratégias
adotadas para a implantação? A entrevistada relatou que: A experiência de implantação do novo modelo tem sido muito rica e inspiradora. Tivemos inicialmente
um grande apoio da gestão para implementação da NCASP com a estruturação da Contadoria Geral,
participação em eventos e capacitação. A criação de uma gerência focada na implantação do novo modelo
foi essencial e a contratação de novos contadores foi fundamental para o sucesso obtido. Foi necessário
tomar decisões no sentido de adequações e customizações de sistemas já existentes para viabilizar a
implementação, sendo que foram desenvolvidos projetos para aquisição e desenvolvimento de sistemas
ideais para o futuro (projeto SIG – Sistemas Integrados de Gestão). Posteriormente o Projeto SIG foi
descontinuado, mas a equipe da Contadoria conseguiu implantar o PCASP, as DCASP e juntamente com
a equipe da PRODABEL desenvolver um módulo CASP no atual sistema SOF – Sistema Orçamentário e
Financeiro para a escrituração de acordo com os novos procedimentos contábeis.
Foi solicitado à entrevistada que descrevesse quais foram/estão sendo os maiores
desafios e de que forma a cultura organizacional impactou nesse processo. A mesma relatou
que: Um dos grandes desafios foi sensibilizar os gestores e os servidores para a necessidade da mudança.
Ponto crítico são os custos para implementação, principalmente neste contexto econômico atual. Outro
desafio é dentro da própria Contadoria, que precisa rever as atribuições das gerências e fluxos de
trabalhos ao final da implementação. Ainda temos muitos desafios pela frente, pois conforme comentado
anteriormente o processo ainda está em construção, então sujeito a alterações do que já foi implementado,
e principalmente o inicio de um novo mandato de governo municipal. Finalmente questionou-se quais as perspectivas para o processo de implantação dos
itens ainda não implementados no município. A entrevistada afirmou que “grande parte do
que ainda falta implementar depende de áreas de gestão cuja atribuição não é da Contadoria
(Patrimônio, RH, Contratos, PPP, Consórcios), mas temos como meta propor e acompanhar
as adequações necessárias” .
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E SUGESTÕES PARA PESQUISAS
FUTURAS
O objetivo dessa pesquisa foi identificar as principais mudanças, impactos e ganhos
observados pelos profissionais da contabilidade da administração direta e indireta do
município de Belo Horizonte – MG em decorrência da implantação das NBCASP.
O estudo demonstrou que os entrevistados consideram que não houve uma preparação
satisfatória dos atores envolvidos durante a condução do processo de implantação do novo
modelo contábil.
A pesquisa identificou que a implantação das NBCASP trouxe grandes demandas de
mudanças nos processos organizacionais nos respectivos órgãos e no município.
Identificou-se também que o processo de convergência tem exigido grande necessidade
de educação continuada por parte dos contabilistas. Além de apresentarem um grande número
destes com especialização, observou-se também que os principais instrumentos utilizados para
atualização ao novo modelo são o MCASP, as IPCs, suporte da CDGM através de cursos,
palestras e/ou suporte de outros contadores e cursos, palestras e/ou seminários
disponibilizados pelo TCEMG.
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Em relação à possibilidade do processo ter despertado nova postura no comportamento
dos gestores municipais, a pesquisa mostrou que, em alguns órgãos, a demanda por parte dos
gestores de explicações e/ou informações gerenciais tem sido grande, porém, alguns
respondentes alegaram que houve pequena ou nenhuma demanda dos gestores.
A pesquisa mostrou que, na percepção dos profissionais da contabilidade, em relação
aos benefícios esperados, a adoção das novas práticas irá alcançar ganhos principalmente em
relação à: maior transparência e responsabilização (accountability); registro mais abrangente
dos eventos econômicos relacionados ao setor público; abordagem mais sofisticada do
planejamento do gasto público; melhor avaliação do desempenho do serviço público; maior
compreensibilidade das informações elaboradas pela contabilidade pública; e maior
comparabilidade das informações geradas, favorecendo a tomada de decisões. A percepção
dos respondentes acerca desses itens está diretamente relacionada ao ganho já observado em
decorrência da adoção do Regime de Competência para as Despesas, do reconhecimento,
mensuração e evidenciação das Obrigações com Fornecedores por Competência e da adoção
das Demonstrações Contábeis no novo padrão estabelecido pela STN.
Ficou demonstrado que não foi identificado, para a maior parte dos respondentes, ganho
na qualidade da informação em decorrência do reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos bens móveis e imóveis. Esse resultado pode ser justificado pelo fato do município de Belo
Horizonte ainda não ter implantado totalmente essa etapa do processo de convergência.
Os respondentes apontaram grande grau de dificuldade na compreensão de novos temas
contábeis tratados pelo processo de convergência tais como: Registro do Controle da
execução das Disponibilidades por Destinação de Recursos (DDR) (Subgrupos 7.2.1 e 8.2.1),
registro do processo de Encerramento e Abertura do exercício e a sistemática adotada para
geração automática das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
Os resultados demonstraram que a contabilidade e a rotina dos contadores sofreram
grandes mudanças com a implantação do novo modelo, principalmente no que se refere a:
necessidade de atualização do conhecimento na área contábil e legislações pertinentes;
necessidade de compreensão dos impactos dos registros contábeis na prestação de contas do
órgão junto aos órgãos fiscalizadores; preocupação com a qualidade dos registros contábeis;
grau de detalhamento na conciliação das contas; e necessidade de compreensão das
informações geradas para envio aos órgãos fiscalizadores.
A partir da entrevista realizada junto à contadora geral do município, pôde-se concluir
que a justificativa para os resultados apontados acima estão diretamente relacionados aos
seguintes fatores: (i) contexto político e econômico que inviabilizou o avanço na
implementação de vários itens estabelecidos no PIPCP e maiores investimentos em
capacitação dos atores envolvidos; (ii) centralização na Contadoria Geral do Município do
desenvolvimento e implementação do novo modelo contábil e nos órgãos de Controle,
Contadoria e Planejamento dos instrumentos de prestação de contas, o que acaba por
restringir grande parte dos contadores à apenas execução de funções sob orientações destes
órgãos; (iii) questões culturais tais como resistência à mudanças e forte viés orçamentário da
contabilidade adotada até então; (iv) incipiência do processo de convergência que ainda
apresenta questões indefinidas; (v) ocupação de grande parte do tempo dos contabilistas da
administração indireta com atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira, não
apresentando estrutura adequada para o desenvolvimento destes em atividades relacionadas à
contabilidade, conciliações de contas e aplicação de procedimentos contábeis patrimoniais; e
(vi) atribuição de grande parte do mérito no sucesso alcançado até então no processo de
convergência à criação de uma gerência específica responsável pela implementação do novo
modelo e à contratação por meio de concurso público de novos contadores.
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A partir da análise das informações obtidas dos respondentes através da aplicação do
questionário confrontando-as com as informações obtidas junto à contadora geral do
município através da entrevista, conclui-se que:
(i) A maior parte dos contabilistas possuem especialização em alguma área em decorrência de
incentivo que considera os cursos de pós-graduação como critérios para progressão e
avaliação na carreira; (ii) A maior parte dos respondentes possuem cargo efetivo devido a
políticas que valorizam os cargos de contador com preenchimento através de concurso
público na administração direta e nas demais entidades da administração indireta deve-se ao
fato das últimas gestões têm privilegiado a alocação dos servidores de cargo efetivo nas
diversas gerências técnicas; (iii) Grande parte dos respondentes considera que não houve uma
preparação antecipada dos atores envolvidos no processo de implantação do novo modelo
apesar da contadoria geral ter realizado e incentivado a participação destes em eventos de
capacitação. (iv) Parte dos respondentes não consideram que houve ganho na adoção do
reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e estoques. Essa
percepção, segundo a contadora geral do município pode ser justificada pela falta de
conhecimento sobre os ganhos que o novo modelo trará, pela forte cultura orçamentária que
enfatiza o controle orçamentário em detrimento do patrimonial e pela implantação parcial no
município do reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis.
Conclui-se que o processo de implantação do novo modelo contábil no município de
Belo Horizonte trouxe: várias mudanças para os processos do ente; grandes intervenções em
sistemas de Tecnologia da Informação; necessidade de educação continuada por parte dos
contabilistas; e maiores demandas de informações contábeis aos contadores. O processo
também não contou com uma preparação satisfatória dos atores envolvidos e que o mesmo
ainda encontra-se em andamento, pendente da implantação de vários itens definidos no
PIPCP.
O estudo desenvolvido não pretendeu esgotar o assunto e assim, para pesquisas futuras,
sugere-se a investigação da efetividade da implantação dos procedimentos referentes ao
reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens de infra-estrutura e do patrimônio
cultural e a percepção dos profissionais da contabilidade em relação a elaboração e divulgação
de notas explicativas que compõem as DCASPs no município de Belo Horizonte. Sugere-se
também novos estudos com contadores de outros municípios de capitais brasileiras, que já
iniciaram o processo de implantação das NBCASP, com intuito de comparação com os
resultados levantados nesta pesquisa. Sugere-se que a pesquisa não inclua na amostra os
contadores das sociedades de economia mista dos municípios pesquisados, por entender que
este grupo de possíveis respondentes possui uma realidade, em termos de contabilidade, bem
mais avançada quando comparada com os demais órgãos da administração pública.
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FO. Revista de Gestão e Contabilidade - GECONTI da UFPI – Floriano – PI, p. 33-50.
Recuperado de http://www.ojs.ufpi.br/index.php/gecont/article/view/1659. i Art. 7º As informações referentes aos balancetes contábeis serão enviadas ao Tribunal na forma dos leiautes
disponibilizados no Portal do Sicom, pelo: I – Prefeito Municipal; II – Presidente da Câmara Municipal; III –
gestor de autarquia, fundação pública e empresa estatal dependente; IV – gestor de RPPS; e V – gestor de
consórcio público gerido por município do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Os órgãos e entidades da
Administração direta e indireta dos municípios adotarão, para remessa dos balancetes contábeis, o Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP/TCEMG, disponibilizado no Portal do Sicom.
ii Procedimentos Contábeis Patrimoniais implantados pelo Município de Belo Horizonte: créditos a
receber, (exceto créditos tributários, previdenciários e de contribuições a receber), bem como dos respectivos
encargos, multas e ajustes para perdas; dívida ativa, tributária e não tributária, e respectivo ajuste para perdas;
obrigações por competência decorrentes de empréstimos, financiamentos e dívidas contratuais e mobiliárias;
obrigações por competência decorrentes de benefícios a empregados; provisão atuarial do regime próprio de
previdência dos servidores públicos; obrigações com fornecedores por competência; e estoques.
Procedimentos Contábeis Patrimoniais em implantação pelo Município de Belo Horizonte : créditos
oriundos de receitas tributárias e de contribuições (exceto créditos previdenciários), bem como dos respectivos
encargos, multas, ajustes para perdas e registro de obrigações relacionadas à repartição de receitas; créditos
previdenciários, bem como dos respectivos encargos, multas e ajustes para perdas; provisões por competência;
bens móveis e imóveis; respectiva depreciação ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (exceto
bens do patrimônio cultural e de infraestrutura) e demais obrigações por competência.