idalma simone dos santos ribeiro...

Revista Científica UNAR (ISSN 1982-4920), Araras (SP), v.19, n.2, p.92-109, 2019.

DOI: 10.18762/1982-4920.20190017

92

MOVIMENTOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Idalma Simone dos SANTOS1

Sílvia Regina Bella RIBEIRO 2

Cíntia Borges RIBEIRO 3

Wlamir José PASCHOALINO 4

Sebastião Donizeti BAZON 5

Robson JOVETTA 6

RESUMO

Os movimentos sociais surgiram numa conjuntura de disputas de poder social que

perpassa a afirmação de suas categorias, e de acordo com suas conquistas e

dinâmica social, as necessidades destes grupos se modificam ao longo do tempo.

Nesse contexto, o objetivo desse artigo é analisar a função política dos movimentos

sociais na efetivação das políticas públicas. A metodologia utilizada trata-se de

pesquisa fundamentalmente bibliográfica. Assim, concluí-se que, na medida em que

traduzem interesses e ações em sugestões de políticas e se obtêm sucesso na

disputa de tais sugestões através das relações com outros sujeitos dos subsistemas,

os movimentos podem obter conquistas institucionais e produzir mudanças políticas

e sociais.

PALAVRAS-CHAVE: Movimentos Sociais. Democracia Participativa. Políticas

Públicas.

ABSTRACT

1 Acadêmica do Curso de Sociologia do UNAR – Centro Universitário de Araras “Dr. Edmundo Ulson”. E-mail:

[email protected] 2 Pedagoga, Mestre em Educação e Docente do Centro Universitário de Araras Dr. Edmundo Ulson – UNAR; 3 Letras Português/Espanhol e Coordenadora do Curso de Licenciatura em Letras Português/Espanhol do Centro Universitário de Araras Dr. Edmundo Ulson – UNAR; 4 Economista pela Unesp, Mestre em Política Científica e Tecnológica pela Unicamp, Doutorando em Engenharia de

Produção pela Ufscar, Docente do do Centro Universitário de Araras "Dr. Edmundo Ulson" - UNAR. 5 Sociólogo e docente do curso de Sociologia do UNAR – Mestre em Filosofia; 6 Graduado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Unimep, Especialização em Planejamento, Implementação e

Gestão da EaD pela UFF, Especialização em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário de Araras "Dr. Edmundo Ulson" - UNAR, Coordenador Geral da EaD do Centro Universitário de Araras "Dr. Edmundo Ulson" - UNAR.

Recebido em: 14/08/2019 - Aceito para publicação em: 15/12/2019

mailto:[email protected]

SANTOS et al (2019)

Revista Científica UNAR, v.19, n.2, 2019 93

Social movements emerged in a conjuncture of disputes over social power that

permeates the affirmation of their categories, and according to their achievements

and social dynamics, the needs of these groups change over time. In this context, the

objective of this article is to analyze the political function of social movements in the

implementation of public policies. The methodology used is fundamentally

bibliographic research. Thus, it is concluded that, to the extent that interests and

actions are translated into policy suggestions and success in the dispute of such

suggestions through relations with other subjects of the subsystems, the movements

can obtain institutional conquests and produce political and social changes.

KEYWORDS: Social Movements. Participatory Democracy. Public policy.

INTRODUÇÃO

Nas últimas décadas, os movimentos sociais estiveram constantemente presentes

em acontecimentos históricos relevantes de inúmeras nações, inclusive do Brasil,

principalmente no que se refere a conquistas sociais democráticas (SARTORI,

2006).

As desigualdades de classes ao longo da história, bem como a ascensão do

processo urbano-industrial, configuram-se como importantes agentes de

transformação social, que deram origem aos Movimentos Sociais (LEÃO et al.,

2016). Esses movimentos se referem a ações coletivas de grupos organizados, cuja

finalidade é transformar a sociedade, num contexto específico, através de debates

políticos (GOHN, 1995).

Na prática, esses movimentos assumem estratégias distintas como uma denúncia

simples, passando pela pressão direta até as pressões indiretas. Na atualidade, as

redes sociais são o cenário onde acontecem os mais relevantes movimentos sociais,

tendo a internet como o meio de comunicação e informação mais utilizado (GOHN,

2011).

Os movimentos sociais surgiram numa conjuntura de disputas de poder social que

perpassa a afirmação de suas categorias, e de acordo com suas conquistas e

dinâmica social, as necessidades destes grupos se modificam ao longo do tempo

(MOURA; LEAL, 2016).

SANTOS et al (2019)


No intuito de contribuir com o tema, a questão central que norteia este estudo é:

Qual a contribuição dos movimentos sociais na implementação das políticas públicas

no Brasil?

A hipótese inicialmente estabelecida é que só existe transformação no contexto e no

método adotado pelas políticas públicas através da efetiva mudança na estrutura do

poder político. No entanto, as conquistas sociais podem ser obtidas através dos

movimentos sociais.

Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a função política dos

movimentos sociais na efetivação das políticas públicas. Para tanto, a metodologia

utilizada para o desenvolvimento desse estudo trata-se de pesquisa

fundamentalmente bibliográfica, desenvolvida com base em material já elaborado,

disponibilizados pela literatura, e, portanto, de domínio público, constituído às

exigências sociais, principalmente a camada mais pobre e vulnerável da sociedade.

Essas reivindicações são influenciadas pelos movimentos sociais, apesar de serem

entendidas e desempenhadas pelas autoridades políticas.

MOVIMENTOS SOCIAIS

As Ciências Sociais conceituam os movimentos sociais como estudos de cunho

social e político, que surgiu conjuntamente com a Sociologia, cujo propósito de

análise se encontra na esfera da atividade coletiva social (GOHN, 2008).

Para Mocelin e Gehlen (2009), os movimentos sociais são atividades desenvolvidas

por um grupo de pessoas com o objetivo de modificar ou manter determinadas

relações sociais, resultando da articulação de indivíduos sociais, que possuem e

buscam soluções coletivas para demandas sociais parecidas.

Habermas (1987), embasado na sociologia política weberiana, assegura que os

interesses políticos através das lutas sociais que transformaram a sociedade

moderna foram os motivadores dos movimentos sociais. Além disso, os movimentos

também foram considerados respostas da sociedade ao processo de ocupação e

povoação dos territórios, resultante do crescimento do Estado e da burocratização

na administração do direito.

SANTOS et al (2019)


HISTÓRIA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

Em 1840, Lorenz Von Stein introduziu o termo movimentos sociais na Sociologia

Acadêmica, sendo sua ideia primária altamente ligada à questão classista, ou seja,

inicialmente utilizado para se referir aos operários ou à classe trabalhadora,

designação essa que durou até a segunda década do século XX. Lorenz Von Stein

idealizava uma ciência social dedicada ao estudo dos movimentos sociais, assim

como o movimento proletário Francês, o comunismo e o socialismo emergentes

(VILLAÇA, 1993).

A ideia de movimento social, até os anos 1950, abrangia apenas a composição e

atuação dos trabalhadores sindicalizados. Após essa data, Herbert Blumer expandiu

a classificação referente aos movimentos sociais através da sociologia

compreensiva, distinguindo “os movimentos segundo seus objetivos, em sociais e

políticos” (SILVA, 2001, p.17).

Nos anos 60, a Teoria da Mobilização de Recursos (TMR) se iniciou nos Estados

Unidos, em decorrência das mudanças políticas na sociedade norte-americana,

deduzindo que os movimentos sociais são resultado da junção de grupos com

interesses em comum, que juntos, procuram meios possíveis para alcançar seus

objetivos (SILVA, 2001).

Durante vinte anos, os estudos sobre os movimentos sociais nos Estados Unidos,

em sua maioria, focaram na teoria da mobilização de recursos, que ao longo desse

período integrou novos temas e problemas, como também novas críticas. Porém,

sua essência foi mantida na explicação de que movimentos sociais são abordados

como grupos que possuem os mesmos interesses (PONTES, 2015).

Na década de 70, foi constituída nos Estados Unidos a Teoria do Processo Político

(TPP) em objeção à teoria da mobilização de recursos. Essa teoria procurou

destacar o desenvolvimento do processo político, da cultura e a análise das ações

coletivas foi destacada como processo. Esta abordagem reintroduziu a psicologia

social como instrumento de compreensão dos comportamentos coletivos, seu

SANTOS et al (2019)


enfoque se aproximou das teorias de origem européias denominadas Teorias dos

Novos Movimentos Sociais (TNMS) (ALONSO, 2009).

Em tese, ambas as teorias – TNMS e TPP, tratam a sociedade civil e o Estado como

esferas rigidamente separadas, estanques, autônomas e dicotômicas, ignorando tais

esferas como elemento de uma atividade eficiente e ocasional de recíproca

constituição (CARLOS, 2015).

Segundo Alonso (2009), os novos movimentos sociais correspondem aos

intermediários de pressão social, motivados a induzir a sociedade civil a mudar suas

orientações valorativas, demandando uma democratização social construída no

plano dos costumes e não das leis.

Carlos (2015) enfatiza que a Teoria dos Novos Movimentos Sociais e a Teoria do

Processo Político descuidou das relações constituídas entre a esfera societária e

institucional. Em resumo, as três teorias (agora clássicas) têm contornos muito

específicos sobre os movimentos sociais.

A partir da década de 90, outros conceitos e abordagens culturais foram

incorporados às teorias dos movimentos sociais, dando origem a novos movimentos

e lutas menos centrados na questão do direito.

No início do século XXI, os novos problemas que surgiram globalizaram a escala do

ativismo, que também se profissionalizou e se burocratizou em vários países do

Ocidente, convertendo-se em partido, empresas ou assumindo-se como prestadores

de serviços estatais (ROOTES, 2003). Além disso, houve a união entre novos

movimentos sociais, salientando a cultura, sobretudo a questão da identidade,

proporcionando aos movimentos um formato multi-issue (TARROW, 2005). No

entanto, com os ataques terroristas aos Estados Unidos em 11 de setembro de

2001, se iniciaram uma época de movimentos violentos em várias partes do mundo,

remodelando, desse modo, as teorias dos movimentos sociais, que passou a ter

mais habilidade de persuadir a característica representativa e a extensão universal

do ativismo moderno (ALONSO, 2009).

SANTOS et al (2019)


Para discorrer sobre a globalização, houve várias modificações importantes na

Teoria dos Novos Movimentos Sociais, passando de teoria de movimentos sociais

para teoria de sociedade civil (ALONSO, 2009). Deste modo, a ampliação da teoria

da esfera Nacional para a esfera global, foi simplificada através dos estudos de

Melucci (1996) sobre a “sociedade da informação”, visando sua democratização

através da produção e circulação do conhecimento. Nesse mesmo raciocínio,

Castells (1996) menciona que os principais focos de mobilização na sociedade de

informação seriam a globalização e as identidades coletivas.

Já a Teoria do Processo Político foi aperfeiçoada para abarcar a globalização do

ativismo, o terrorismo e a burocratização, proporcionando um peso maior à cultura.

Desse modo, esses rearranjos aumentaram as ameaças empíricas revestidas pelas

teorias, ocultando conflitos políticos em geral e espaços políticos não

institucionalizados, em arenas nacionais e globais (ALONSO, 2009).

A partir do século XXI, a cultura é enquadrada num espaço de conflito de interesses,

sendo movimentada por relações de poder, estruturando os processos de seleção,

interpretação, reivindicação e uso intencional de significados, a partir de um

agrupamento comum (SWIDLER, 1986, 1995).

Na sociedade globalizada os movimentos sociais buscam se empoderar por meio de

organizações em rede, articulando as iniciativas locais através de suportes e

ampliação de novas maneiras de se comunicar e manifestar. Neste mundo da

informação em que vivemos, a visibilidade política é um veículo de grande

relevância de promoção de poder. Por isso, as formas mais expressivas e visíveis

dos movimentos sociais se caracterizam por redes transnacionais, como a Marcha

Mundial das Mulheres, a Via Campesina e outras, que servem de apoio a iniciativas

de lutas sociais, como tem ocorrido no Brasil (SCHERER-WARREN, 2008).

HISTÓRIA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO BRASIL

Os conflitos contra a gestão militante e autoritária do governo, e a busca por

democracia e liberdade denotam a história dos movimentos sociais no Brasil, que se

tornaram mais intensos e agressivos desde a década de 70 (SCHERER-WARREN,

SANTOS et al (2019)


2008). No contexto da ditadura, a organização da classe operária e dos movimentos

estudantis prevaleceu, ganhando força com a participação de outros setores da

sociedade que foram atingidos pelas consequências desta forma de governo

(CARVALHO, 2004).

Com o início do processo de redemocratização no Brasil que teve início nos anos

1980, os movimentos sociais ocorreram em um cenário político totalmente novo, o

que resultou na criação dos conselhos de participação como forma de administrar

políticas públicas (CARDOSO, 1994).

Nesse cenário, a democratização do Estado findou com a promulgação

da Constituição Federal de1988. Nessa época ocorreu um crescimento relevante do

terceiro setor de responsabilidade social e do número de ONGs, além da expansão

das associações de bairro que exigiam a concessão de direitos sociais. Este

período foi marcado por dois acontecimentos nacionais: o Movimento pelas Diretas

Já (1983-1984) e a mobilização da sociedade civil organizada, denominada de

“Constituição Cidadã” (SCHERER-WARREN, 2008).

Almeida (2011) considera a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Partido dos

Trabalhadores (PT) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),

como o alicerce político do processo de restauração da democracia e do estado de

direito no Brasil nos anos 1980.

O Partido dos Trabalhadores (PT) teve sua origem no período da ditadura militar,

sendo a junção política mais importante da época no processo de redemocratização

do país. Foi constituído pela classe operária, apresentando um plano inicial que

sinalizava para o socialismo (ALMEIDA, 2011).

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) exercia função indispensável na

estruturação da classe operária, no entanto, reprovava a organização dos sindicatos

oficiais e almejava dar representatividade a outros movimentos sociais (ALMEIDA,

2011).

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra se originou da oposição ao

modelo de reforma agrária exigido pelo governo militar, e tem como princípio a

redistribuição de terra (ALMEIDA, 2011).

SANTOS et al (2019)


Diante desse contexto, constata-se que a década de 80 marcou uma época em que

a classe operária obteve visibilidade política e os trabalhadores obtiveram ganhos

perceptíveis, o que resultou na redemocratização do país.

Novas organizações populares, mais institucionalizadas, como os Fóruns Nacionais,

foram criadas na década de 90. Estes órgãos determinaram a realização de

encontros nacionais de grande proporção, identificando uma série de problemas

sociais e estabelecendo um planejamento estratégico para saná-los. Nesse

panorama, houve o início de várias atividades simultâneas entre a sociedade civil e

o governo. Além disso, outro fato notável na década de 90 foi a constituição de

uma Central dos Movimentos Populares, cujo objetivo era organizar os movimentos

populares nacionais e articular diferentes tipos de movimentos (GOHN, 2011).

Conforme as políticas neoliberais cresciam, novos movimentos sociais eram criados

nos anos 1990, como: movimentos de desempregados, movimentos contra as

reformas estatais, ações de aposentados, movimentos contra a fome, entre outros.

Desses movimentos, alguns atuaram mais como grupos de pressão, constituindo-se

como resultado da crise socioeconômica daquela época. Também houve a

organização de Grupos de mulheres consoante ao seu desempenho na política, bem

como o movimento civil LGBT que ganhou as ruas e visibilidade pública em favor da

diversidade sexual. Nesse mesmo contexto emergiu o movimento negro, que além

das manifestações culturais também tinha como proposta a luta contra racismo.

Outros protestos também foram organizados através de movimentos culturais

promovidos pela juventude da época (TOURAINE, 1997, GOHN, 2000).

Na década de 2000, observa-se a emergência dos movimentos sociais em busca de

uma nova presença na esfera pública, uma presença de engajamento com as

questões nacionais, mas de autonomia em relação à esfera governamental. Refere-

se a conceder poder e preparar a sociedade civil para atuar no cenário político do

Estado, negociando e colocando os interesses e reivindicações da sociedade civil,

resguardando a autonomia de suas concepções e posicionamentos. Assim, emerge

um movimento cidadão crítico cuja proposta é controlar a sociedade através das

ações de cidadania em relação às questões nacionais de interesse público, o que

alguns movimentos populares denominam de “projeto de nação” (SCHERER-

WARREN, 2008).

SANTOS et al (2019)


O propósito do movimento cidadão crítico é mudar a doutrina democrática, não

abrindo mão de negociar suas demandas nos espaços governamentais e estatais;

visando, também, capacitar essa participação e fortalecer os espaços próprios da

sociedade civil organizada, desde os movimentos de base, através das articulações

mediadoras (fóruns, associações de ONG’s, redes de redes, assembléias populares,

etc.), até as mobilizações de massa e de parcerias para a efetivação das atividades

públicas e sociais (SCHERER-WARREN, 2008).

POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

De acordo com Bucci (2002, p. 241), “Políticas públicas são atividades

governamentais que objetivam coordenar os meios a cargo do Estado e as ações

privadas, com finalidades sociais relevantes e politicamente definidas”.

Arendt (1998) caracteriza a política como uma conexão entre distintos sujeitos que

objetivam acordos por intermédio do Estado.

Segundo Stucky (1997), a concretização das políticas públicas se faz necessária,

uma vez que elas partem de uma insatisfação, caminhando juntas à transformação

da realidade, o que coloca o Estado num lugar de destaque onde estas políticas

ocorrem.

Assim sendo, a elaboração das Políticas Públicas processa-se num espaço

conflitante de interesses filiada à um processo de normatização, e podem se

modificar e diversificar com base no contexto histórico e geográfico (PEREIRA,

2008).

A democracia participativa teve seu conceito conhecido nos anos 60 durante a ação

dos movimentos estudantis e expandiu-se nos anos subsequentes em virtude do

grande descontentamento em relação à organização social e à desenvoltura do

governo político daquela época (PATEMAN, 1992).

SANTOS et al (2019)


Segundo Arendt (1998), a organização e apoio popular são elementos fundamentais

para manter o poder, pois a autenticidade da democracia vem da aprovação da

opinião pública. No seu modo de pensar, a democracia participativa considera a

participação de cidadãos livres juntamente com o governo na própria esfera pública,

mesmo que possuam visões distintas (ARENDT, 2003).

A democracia participativa fundamenta-se no princípio da igualdade participativa de

cidadãos livres no exercício do poder político (CAMPNELL et al., 2009). Nesse

pensamento, os movimentos sociais operam essencialmente na organização das

diferenças culturais existentes e na extensão política, através da modificação de

governos abusivos, da ampliação da cidadania e adição de atores sociais excluídos

na política (SANTOS; AVRITZER, 2002).

O desenvolvimento dos institutos participativos no Brasil tem como marco

fundamental as ações de melhorias do Estado democrático e de direito, e a

proclamação da Constituição Federal (CF) de 1988, destacando sua atuação através

da luta por espaços políticos em movimentos sindicais e movimentos sociais da

periferia (AVRITZER, 2016).

No discurso de Max Weber, a administração pública centraliza sua ação em três

termos: burocracia, eficiência e legitimidade, defendendo a autonomia da

administração em relação à sociedade. Em contrapartida, Perez (2004) fundamenta-

se na participação, eficiência e legitimidade, sendo a participação uma maneira de

aproximar a sociedade e a administração pública, outorgando desse modo, funções

ao corpo social e trazendo para perto da administração os conflitos sociais e

políticos.

O movimento de descentralização das políticas públicas que aconteceu logo após o

período da ditadura, vinculado à participação institucional, foi o responsável pela

expansão da organização participativa no Brasil. Na área da saúde, a articulação de

uma rede de instâncias de participação social com representação dos três níveis de

governo, sociedade civil, entre outros atores, resultou na implantação do Sistema

Único de Saúde – SUS ao longo dos anos 1990, constituindo como modelo padrão

para a participação da sociedade na administração pública (DOWBOR, 2009).

Assim, as inovações democrático-participativas criadas no âmbito nacional foram

reproduzidas nos estados e municípios, a exemplo das implantações das políticas

de proteção à criança e ao adolescente, do Sistema Único de Assistência Social

SANTOS et al (2019)


(SUAS), dos Fundos de Manutenção referentes à Educação Básica, entre outros

(BASSI, CAMARGO, 2009; MENDOSA, 2012; ALBUQUERQUE, 2013).

No governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) foram criados conselhos e

ocorreram conferências de políticas públicas, no entanto, a participação social a

nível federal foi impulsionada durante o governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT)

(AVRITZER, 2016).

Entretanto, as tentativas de democracia participativas mais significativas

aconteceram no plano da gestão municipal, após a promulgação da Constituição

Federal de 1988, à exemplo do desenvolvimento de Conselhos e Conferências de

políticas públicas a nível municipal, audiências públicas e o orçamento participativo,

cujo objetivo era promover a efetivação de direitos sociais e melhorar a prestação

dos serviços públicos (BAVA, 2000).

A partir do primeiro mandato do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, no período de

2003 a 2006, a prática de políticas públicas através de conferências nacionais foi

intensificada e também houve ampliação dos conselhos, sendo criados dezenove

deles no período de 2003 e 2013, além da reformulação de mais dezessete nessa

mesma época. No Brasil, o estabelecimento dos sistemas de políticas públicas nas

três esferas da federação é fundamentado na forma conselho e conferência

(ROMÃO, 2014).

Porém, tanto no campo acadêmico como no campo governamental pouco se sabe

sobre a regularização da participação institucional. Ademais, a competência de

conselhos e conferências como ferramentas essenciais comunicação entre

sociedade civil e Governo foi posto em comprovação devido ao surgimento, nos

anos recentes, de incertezas (SZWAKO, 2012).

É importante destacar que, o governo federal, desde o início da década de 90,

estimulou a formação de conselhos de políticas públicas e a realização de

conferências, com o objetivo estratégico de habilitar os estados e municípios para o

recebimento de recursos federais. Desta maneira, o governo federal fortalece e

alarga sua posição favorável a existência de órgãos de controle social mais efetivo,

promovendo a participação social método de governo, lema da Política Nacional de

Participação Social (PNPS) (ROMÃO, 2014).

SANTOS et al (2019)


Para Romão (2014),

As conferências apontam para a perspectiva de uma

democracia aprofundada, sensível ao intercâmbio de

perspectivas sobre uma área, setor, ou tema em políticas

públicas. Funcionam como um contraponto para além da

formação de maiorias em eleições calcadas sobre o princípio

da igualdade numérica. Instituem outro padrão de

representação, em que não há propriamente uma autorização

ou delegação do representado para o representante, mas em

que estão presentes os discursos, pautas, demandas de

grupos sociais que passaram a ver nas conferências um

espaço privilegiado de expressão de suas causas (ROMÃO,

2014, p. 23-24).

Nesse sentido, Romão (2014) relata que as conferências nacionais têm grande

potencial para se configurarem como impulsionadores de transformação social, em

que grupos subalternos se encontram e podem estabelecer relações em prol de

seus. Nessa conjuntura, a comunicação e a relação política no âmbito das

conferências pode ser melhorada e flexibilizada através da utilização da internet e

dos meios de comunicação online.

CONTRIBUIÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA FORMULAÇÃO DE

POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Através de seus estudos, Amenta et al (2010) pressupõe que os movimentos sociais

têm a capacidade de gerar transformação social e política.

Para alguns estudiosos (CORTES, 2009; LOSEKANN, 2009; PAVEZ et al., 2009;

RUBIN et al., 2010; SERAFIM, 2013; GUTIERRES, 2015), as políticas públicas

sofrem alterações provocadas pelos movimentos sociais, à medida que estes se

SANTOS et al (2019)


relacionam com outros atores da sociedade e do governo, sendo este resultado

dependente do direcionamento organizacional de cada política.

Nesse contexto, Tatagiba et al. (2018) relatam que além de aproveitar as chances

que lhes são impostas pelo cenário político, os movimentos sociais também buscam

modificar o meio organizacional no qual atuam, com a finalidade de implantar

modelos alternativos de políticas públicas.

Amenta et. al. (2010) defendem que as políticas públicas sofrem intervenção dos

movimentos sociais na medida em que suas metas e estrutura organizacional é

amoldada ao cenário político específico, assim como o nível de acessibilidade do

Estado, empoderamento dos partidos sociais e o progresso burocrático ao redor da

política pública pretendida. Além de admissíveis, as exigências dos adversários

necessitam de apoio do Estado, essencialmente nas mudanças de longo prazo, para

além da formulação da agenda, como a extensão dos direitos e de práticas

democráticas.

Diante do contexto das políticas sociais e públicas, Scherer-Warren (2008) declara

que a datar do século XX, os movimentos sociais no Brasil buscavam

transformações sociais em favor da cidadania, especialmente por meio de uma

maior inserção de suas lideranças nas esferas do poder estatal. Essa inserção

ocorreu em alguma medida pela passagem de várias lideranças para a política

partidária, na ocupação de cargos eletivos ou de confiança em secretarias especiais.

Todavia, rapidamente os movimentos perceberam que na esfera estatal os jogos de

poder nem sempre são favoráveis à cidadania. Dessa forma, o movimento cidadão

crítico apresenta seus esforços na busca pela participação dominante da sociedade

nas políticas públicas, pela cidadania estruturada com base nas redes sociais, em

benefício da promoção da igualdade, da inclusão das populações mais excluídas, no

combate às discriminações históricas e no reconhecimento de diferenças

socioculturais.

Portanto, para compreender a influência que os movimentos sociais exercem sobre

a implantação de políticas públicas é necessário entender na prática como funciona

as relações de colaboração entre as instituições governamentais e os atores dos

movimentos sociais.

SANTOS et al (2019)


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao longo das reflexões realizadas neste estudo, verifica-se que os movimentos

sociais se constituem no contexto das relações entre a sociedade civil e o Estado.

Nesse contexto, o reconhecimento das interações e imbricações entre os atores

societários e as estruturas diversas é imprescindível à adequada compreensão da

complexidade e diversidade dos movimentos. Especialmente em contextos

democráticos de engajamento de atores coletivos na esfera governamental é

fundamental considerar que as fronteiras entre o regime político e os movimentos

sociais são espontâneas e indefinidas e que os atores de ambos os campos se

entrecruzam e engajam em atividades que os conectam mediante relações que são

mutuamente influentes.

Em resumo, a junção de sujeitos confrontacionais que constroem e experimentam

ideias que manifestam os vários formatos estruturais da vida social e corroboram

suas diferentes ideologias de políticas públicas, definem os movimentos sociais.

Nesse contexto, os movimentos sociais ajustam e contrastam outras convicções de

políticas públicas, em defesa de seus ideais alternativos. No entanto, as chances de

introdução e ação efetiva dos movimentos sociais na construção e implantação das

políticas públicas são determinadas por duas condições: pelo formato do governo

político, que determina as associações relevantes de outros atores políticos com os

movimentos sociais; e, pela forma de organização das relações e estrutura dos

elementos que compõem o sistema dominante de política pública.

Assim, concluí-se que os movimentos sociais se configuram como intercessores das

necessidades e interesses da sociedade civil excluída na formulação de políticas

públicas, do mesmo modo como do espaço onde esta criação acontece. Desta

maneira, os movimentos sociais adquirem vitórias institucionais conforme se

relacionam com outros atores e com o governo, influenciando e propondo políticas

públicas que favoreçam as classes menos favorecidas, uma vez que ampliam suas

bases aos recursos do Estado.

SANTOS et al (2019)


REFERÊNCIAS

ALBUQUERQUE, M. C. Novos atores e repertórios de ação no movimento pelos direitos do adolescente: repensando a institucionalização. Serviço Social em Revista, v. 15, 2013, p. 166-189.

ALMEIDA, G.R. História de uma década quase perdida: PT, CUT, crise e democracia no Brasil: 1979-1989. Editora Garamond Ltda. Rio de Janeiro, 2011.

ALONSO, A. As teorias dos movimentos sociais: um balanço do debate. In: Lua Nova. 2009, n.76, p. 49-86.

AMENTA, E.; CAREN, N., CHIARELLO, E.; SU, Y. The political consequences of social movements. Annual Review of Sociology, v. 36, p. 287–307, 2010.

ARENDT, H. Sobre a violência. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1998.

ARENDT, H. A condição humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.

AVRITZER, L. Impasses na democracia no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2016.

BASSI, M. E.; CAMARGO, R. B. Participação e controle social no Fundef e no Fundeb. Poiésis – Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação. V. 2, n. 1, p. 105-118, jan./jun., 2009. Tubarão, Universidade do Sul de Santa Catarina.

BAVA, S. C. Dilemas da gestão municipal democrática. São Paulo: Instituto Polis, 2000.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BUCCI, M.P.D. Direito Administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

CAMPBELL, A.; MARQUETTI, A.; SCHONERWALD, C. E. da S. Participatory economic democracy in action: Participatory budgeting in Porto Alegre, 1989-2004. Eastern Economic Association, 2009.

CARDOSO, R.C.L. A trajetória dos movimentos sociais. In: DAGNINO, Evelina (org.) Anos 90: política e sociedade no brasil. São Paulo: Brasiliense, 1994.

CARLOS, E. Movimentos Sociais e Sistema Político nas Teorias dos Movimentos Sociais. Interseções, Rio de Janeiro, v. 17, n. 1, p. 15-53, 2015.

CARVALHO, J.M. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 5. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2004.

SANTOS et al (2019)


CASTELLS, M. The power of identity. The information age: economy, society and culture. Baltimore, Maryland: The Johns Hopkins University Press, vol. II. 1996.

CORTES, S.V. (org.). Participação e saúde no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2009.

DOWBOR, M. Da inflexão pré-constitucional ao SUS municipalizado. Lua Nova, São Paulo, n. 78, 185-222, 2009.

GOHN, M.G. 500 anos de lutas sociais no Brasil: movimentos sociais, ONGs e terceiro setor. Rev. Mediações, Londrina, v. 5, n. 1, p. 11-40, 2000.

GOHN, M.G. Movimentos sociais na Contemporaneidade. Revista Brasileira de Educação. v.16, n. 47 2011.

GOHN, M.G. O protagonismo da sociedade civil: movimentos sociais, ONGs e redes solidárias. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2008.

GOHN, Maria da Glória. História dos movimentos sociais e lutas sociais: a construção da cidadania dos brasileiros. São Paulo: Livraria Loyola, 1995.

GUTIERRES, K.A. Projetos políticos, trajetórias e estratégias: a política de assistência social entre o partido e o Estado. 253 f. Tese de Doutorado em Ciências Sociais. Campinas: Unicamp. 2015.

HARBEMAS, J. A nova intransparência. Novos Estudos Cebrap, n. 18, p. 103-114, set., 1987.

LEÃO, T.F.; ABREU, D.A.; LAZZARINI, J.M.F.; CHAVES, D.E.; SILVA, V.S. Movimentos sociais no Brasil, MST e MTST. II Colóquio do NUGEA. Universidade Federal de Juiz de Fora. 2016.

LOSEKANN, C. A presença das organizações ambientalistas da sociedade civil no governo Lula (2003-2007) e as tensões com os setores econômicos. 209 f. Tese de Doutorado em Ciência Política. Porto Alegre: UFRS. 2009.

MELUCCI, A. Challenging codes: collective action in the information age. Cambridge: Cambridge University Press. 1996.

MENDOSA, D. Gênese da política de assistência social do governo Lula. Tese (Doutorado em Sociologia). Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012.

MOCELIN, D.G.; GEHLEN, I. Movimentos sociais e movimentos sociais rurais in: Organização social e movimentos sociais rurais. In: Ivaldo Gehlen e Daniel Gustavo Mocelin. Universidade Aberta do Brasil – UAB/UFRGS e pelo Curso de Graduação Tecnológica – Planejamento e Gestão para o Desenvolvimento Rural da SEAD/UFRGS. – Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009.

SANTOS et al (2019)


MOURA, T.A.D.; LEAL, M.J.D.R. O movimento feminista contemporâneo e sua representação midiática: uma análise do portal globo.com. XVIII Congresso de Ciências da Comunicação na Região Nordeste. INTERCOM JR. 2016.

PATEMAN, C. Participação e teoria democrática. São Paulo: Paz e Terra, 1992.

PAVEZ, T.G.; TOLEDO, D.G.C.; GONÇALVES, R.R. Redes sociais, mobilização e segurança pública: evolução da rede de atores da segurança pública no processo preparatório da 1a Conferência Nacional de Segurança Pública. Brasília, DF: Ministério da Justiça. 2009.

PEREIRA, P. A. P. Discussões conceituais sobre política social como política pública e direito de cidadania. In E. R., Behring, I., Boschetti, R. C. T., Mioto, S. M. de M. Santos (orgs.). Política social no capitalismo: tendências contemporâneas, pp. 87-108). São Paulo: Cortez, 2008.

PEREZ, M. A. A Administração pública democrática: institutos de participação popular na Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

PONTES, B.M.S. Movimentos sociais na América Latina: da teoria à realidade. Revista Movimentos Sociais e Dinâmicas Espaciais, Recife, V. 04, N. 01, 2015.

ROMÃO, W.M. Políticas públicas e democracia participativa: avanços e limites das conferências nacionais no Brasil. Fundação Friedrich Ebert Stiftung, 2014. Disponível em: https://library.fes.de/pdf-files/bueros/brasilien/10964.pdf. Acesso em: 07 de novembro de 2019.

ROOTES, C. Environmental protest in Western Europe. New York: Oxford University Press. 2003.

RUBIM, A.A.C; FERNANDES, T.; RUBIM, I. (orgs.). Políticas culturais, democracia e conselhos de cultura. Salvador: Edufba. 2010.

SANTOS, B. de S.; AVRITZER, L. Para ampliar o cânone democrático. In: SANTOS, B. de S. (Org.) Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.

SARTORI, Luiz Raul. Movimentos sociais e terceiro setor: (re)pensando a democracia brasileira. [Dissertação]. UNIJUI. Ijuí, 2006.

SCHERER-WARREN, I. Movimentos sociais no Brasil contemporâneo. História: Debates e Tendências, vol. 7, nº 1, p. 9-21, jan./jun. 2008.

SERAFIM, L. Participação no governo Lula: as pautas da reforma urbana no Ministério das Cidades (2003-2010). Tese de Doutorado em Ciências Sociais. Campinas: Unicamp, 2013. SILVA, M.L.C. Movimentos Sociais: gênese e principais enfoques conceituais. In: Revista Kairos. São Paulo, 2001.

SANTOS et al (2019)


STUCKY, R.M.M. As políticas públicas e a exclusão na conquista do direito universal à saúde. In: BONETI, L.W. (Coord.). Educação, exclusão e cidadania. Ijuí, Editora Unijuí, 1997.

SWIDLER, A. “Cultural power and social movements”. In: JOHNSTON, H.; KLANDERMANS, B. (eds). Social movements and culture. Minneapolis: University of Minnesota Press. 1995.

SWIDLER, A. “Culture in action: symbols and strategies”. American Sociological Review, vol. 51. 1986.

SZWAKO, J. Participar vale a pena, mas... In: Novas lentes sobre a participação: utopias, agendas e desafios. São Paulo: Instituto Pólis, 2012.

TARROW, S. The new transnational activism. Cambridge: Cambridge University Press. 2005.

TATAGIBA, L.; ABERS, R.; SILVA, M.K. Movimentos sociais e políticas públicas: ideias e experiências na construção de modelos alternativos. Burocracia e Políticas Públicas no Brasil. 2018. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8601/1/Movimentos.pdf. Acesso em: 07 de novembro de 2019.

TOURAINE, A. ¿Podremos vivir juntos? Iguales y diferentes. Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica. 1997.

VILLAÇA, H. Territórios e identidades na problemática dos movimentos sociais: algumas propostas de pesquisa. Texto apresentado no Encontro da Associação Portuguesa de Sociologia “Dinâmicas culturais, cidadania e desenvolvimento local”, vila do conde, 1993.

idalma simone dos santos ribeiro...

Documents