Brasília, de 19 a 25 de outubro de 1987 - N~ 21

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I-Órgão Oficial de Divulgação: da Assembléia Nacional Constituinte

Volume361

tuuue

Uma nova fase para osestados e municípios

Salvação nacional passapela salvação do governo

go, o custo de vida, os salá­rios mais baixos da históriado país para os trabalhado­res da ativa e para os apo­sentados, a par da massa:dedesempregados que cresceassustadoramente, crescen­do junto a especulação fi­nanceira em detrimento dosinvestimentos públicos eprivados em infra-estruturabásica, como nos setoresprodutivos primário e se­cundário do Brasil. E cemtal descalabro cresce a criseeconômica e social, gerandoo pânico social, o desespe­ro, a fuga da responsabili­dade, que por sua vez agra­va a crise política a tal pontoque se fala até em impassepolítico, econômico e so­cial. É o caos. Exatamenteo inverso do que se propôscom a instalação da Assem­bléia Nacional Constituinte,a qual deveria estabeleceruma nova ordem política,econômica e social, para umnovo Brasil, um Brasil efeti­vamente democrático paratodos os brasileiros.

Constituinte Victor Faccioni,vice-líder do PDS.

o presidente da Repúbli­ca diz que não pode gover­nar sem maioria parlamen­tar, o que equivale a cobrardo PMDB e PFL o apoiode seus parlamentares, jáque foram eleitos no embalodo Plano Cruzado do mes­mo Governo ao qual, segun­do diz o presidente, eles es­tão faltando.

Ainda é tempo de salvar­mos o Brasil e a AssembléiaNacional Constituinte, maspara isso o PMDB e PFLantes terão de salvar o Go­verno que ajudaram a com­por, e se salvarem a si pró­prios, pois temo que o nau­frágio do Governo e de seuspartidos acabe levando aonaufrágio todo o povo. ecom ele até a oposição e aprópria Assembléia Nacio­nal Constituinte, e com elaas instituições democráticaspelas quais todos juramoslutar.

A Assembléia NacionalConstituinte está sendo rea­lizada em meio à mais sériae grave crise política, econô­mica e social do Brasil. Etal crise decorre exclusiva­'mente do desacerto do go­verno com seus partidos po­líticos de sustentação gover­namental, o PMDB e oPFL, formadores da chama­da Aliança Democrática ebeneficiários diretos do en­godo eleitoral do Plano Cru­zado.

O mesmo plano que ilu­diu o povo brasileiro e esgo­tou as reservas cambiais doBrasil mas deu a maioriaparlamentar no CongressoNacional, na Constituinte enas Assembléias estaduais ea totalidade dos governosestaduais ao PMDB e PFLteve desdobramento com osPlanos Cruzados H e IH,preço colocado perante opovo para pagamento dosgastos enganosos e irres­ponsáveis do Plano CruzadoI. E aí, os políticos e parti­dos beneficiados resolve­ram passar o calote no Go­verno e no povo, negando­lhe o apoio para refazer aeconomia comprometidapelo plano anterior, que osbeneficiaria nas eleições. Eo Governo, sem o apoio damaioria eleita com o seuapoio, jánão tem como go­vernar. E, pois, o calote ea irresponsabilidade, isto é,a falta de responsabilidadedos eleitos pelo PMDB ePFL a causa principal da cri­se política, da qual decorreigualmente a mais séria criseeconômica e social da histó­ria do País, e isto tudo estápor demais claro.

O PMDB e o PFL usarame esgotaram o bônus gover­namental-eleitoral, preen­cheram os cargos no Gover­no Federal e nos estaduais,mas fogem do ônus e dosencargos, encargos e ônusque assim recaem sobre opovo brasileiro de forma im­placável.

Sobre o povo recai a re­cessão da economia, a es­tagna-inflação, o desempre-

Constituinte Marcelo CordeiroPrimeiro-Secretário da ANC

~Chegaram as

votaçõesA Assembléia Nacional

Constituinte alcançou, nesteinício de primavera, o que, emlinguagem de aviação,podería­mos chamar de "velocidadecruzeiro". Sem dúvida, as dis­cussões e aprovações na Co­missão de Sistematização che­garam a um ponto de maturi­dade tal, quepodemosafirmar,semmedode errar, que a novaConstituição brasileira terá in­cluída, no seu texto final, umasérie de conquistas sociais querefletirãode formadiretana vi­da do trabalhador brasileiro apartir da sua promulgação. Oque a Comissão de Sistemati­zaçãoaprovou até agora - es­tabilidade para empregados;semana de 44 horas, direitosampliados para mulheres;horaextra paga em dobro - temtodasas chances de ser definiti­vamente incorporado à novaCarta Constitucional quandoestes assuntos voltarem à tonano Plenário.

Esta edição do JC dedicauma matéria especial aos Di­reitos Humanos no Brasil."Sem tortura, sem segredo,semcensura" reflete tudo aqui­lo que a Assembléia NacionalConstituinte vemfazendoparabanir, definitivamente, da so­ciedade brasileira a prática dabarbárie, especialmente da tor­tura que tantas marcas e man­chas deixou na consciência na­cional.

Reforma agrária, produçãorural e problemas da agrope­cuária brasileira são outros as­suntos de destaque nesta edi­ção. Num debate dos maisani­mados e movimentados que oJornal da Constituinte já reali­zou, oito parlamentares, coor­denados pelo Senador MárioMaia (PDT - AC) discutiramestas questões polêmicas eapontaram soluções práticasque, certamente, inspirarão osconstituintes. Desta forma,apresentamos maisuma ediçãodo Jornal da Constituinte, poisé através deste tablóide e dosdemaisórgãosde imprensaquea história da Constituinte estásendo contada.

Constituinte Humberto LucenaPresidente do Congresso Nacional

são intervivos de bens imóveis,vendas de combustíveis líqui­dos e gasosos a varejo (excetoóleo diesel) e serviços de qual­quer natureza.

E, além desse elenco, o pro­jeto disciplina também, commais eqüidade, a repartiçãodas receitas tributárias, desti­nando aos estados e ao DF, porexemp'lo, 20% do imposto quea União fizer incidir por forçado monopólio sobre a lavra,pesquisa, refinação, transportee importação e exportação depetróleo. E também pertenceaos estados e municípios o pro­duto da arrecadação do Impos­to sobre a Renda pago por es­sas próprias unidades federa­das, suas autarquias e funda­ções.

Também os municípios sãobeneficiados por essa reparti­ção da receita tributária, in­cluindo 50% do produto da ar­recadação do imposto daUnião sobre a propriedade ru­ral, 50% do imposto estadualsobre veículos automotores li­cenciados nos territórios dosmunicípios, e 25% do ICM es­tadual.

Da mesma forma, estados emunicípios são contempladoscom as cotas dosfundos de par­ticipação, constituídos compercentuais do IPI e do IR ar­recadados pela União.

Com essas novas conquistas,cabe agora aos estados e espe­cialmente aos municípios, co­mo células de maior ligação di­reta com as populações e seusanseios, o planejamento corre­to destinado à aplicação dos re­cursos em realizações de con­teúdo sobretudo social.

São os encargos naturais danova fase em que vão ingressardaqui para a frente. Os proje­tos, acalentados por longosanos, já não vão depender davontade suprema do poder.central. Serão decorrentes dedecisões locais, em que estadose municípios passam de fato aintegrar-se como unidades da"união indissolúvel" que for­ma a República Federativa doBrasil. A nova e autêntica Fe­deração.

o título VI do substitutivodo Relator Bernardo Cabral,que trata da tributação e do or­çamento, é também, na verda­de, um instrumento que redi­me os estados e os municípios,retirando-os da incômoda e in­justa situação de pedintes, atéaqui obrigados, de pires à mão,a buscar parcos recursos emBrasília, para fazer face aosseus compromissos financei­ros.

Num país em que a Fede­ração é um dos pnncípios fun­damentais, já não era possívelperdurar um quadro tão distor­cido e que lamentavelmenteenseja, vez por outra, sériocomprometimento dos admi­nistradores estaduais e munici­pais, até como alternativa desobrevivência política.

A nação, por certo, acompa­nhou a longa e penosa batalhade governadores e prefeitos,na tentativa de contornar aproblemática repartição dasreceitas tributárias. E haveráde recordar, igualmente, queao PMDB coube liderar essabandeira, pela convicção deque as normas exigiam altera­ções urgentes e justas.

Agora, como que no cumpri­mento da palavra empenhada,chegamos à etapa concreta,que é da indicação, nesse títuloVI, de novas e alentadorasperspectivas para as unidadesfederadas, inscritas como umdos pontos mais expressivos donovo texto constitucional emelaboração e que implicará orestabelecimento da Federa­ção, há muito amesquinhadano país, pela excessiva concen­tração de recursos em mãos doExecutivo Federal.

O substitutivo em fase deexame estabelece, dentre osimpostos de competência dosestados e do Distrito Federal,o de transmissão causa mortise doação de bens ou direitos,o de Circulação de Mercado­rias (ICM), o de propriedadede veículos automotores, alémde inovar com a instituição deum adicional de até 5% do Im­posto de Renda pago à União.

Já na órbita municipal, oprojeto enumera os impostossobre J?ropriedade predial eterritonal urbana, de transmis-

Jornal da Constituinte - Veículo semanal editado sob aresponsabilidade da Mesa Diretora da Assembléia NacionalConstituinte.MESA DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE:

Presidente - Ulysses Guimarães; Primeiro-Vice-Presidente- Mauro Benevides; Segundo-Vice-Presidente - Jorge Arbage;Primeiro-Secretário - Marcelo Cordeiro; Segundo-Secretário- Máno Maia; Terceiro-Secretário - Arnaldo Faria de Sá.Suplentes: Benedita da Silva, LUIZ Soyer e Sotero CunhaAPOIO ADMINISTRATIVO:

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- Distnbuição gratuita

2 Jornal da Constituinte

Voto aponta conquistas sociaisADIRPlRoberto Stuckert

Nelson Jobim, Euclides Scalco e Nelson Carneiro (ao centro), conversam antes da votação.

A jornada de trabalho aprovadapela Comissão de Sistematizaçãoserá de até 44 horas semanais, fi­cando, assim, prejudicadas as pro­postas para redução até 42 ou 40horas semanais. O piso salarial foiaprovado para ser incluído no tex­to que será examinado pelo Plená­rio da Constituinte. Também rece­beu aprovação a emenda que proí­be a dispensa imotivada no empre­go. A Comissão de Sistematizaçãoainda aprovou {lara vigorar noprojeto constitucional a proibiçãoda diferença de salários e de crité­rios de admissão por motivos desexo, cor e estado civil do traba­lhador. Igualmente foram aprova­das, na parte final do art. 5° doSubstitutivo 11, referente aos di­reitos individuais e coletivos,emendas que estabelecem quequalquer pessoa física ou jurídicapode propor ação popular que viseanular ato ilegal ou lesivo ao patri­mônio público, à moralidade ad­ministrativa, ao meio ambiente eao consumidor.

Qualquer pessoa ffsica ou jurí­dica pode propor ação popularque Vise a anular ato ilegal ou lesi­vo ao patrimônio público, à mora­lidade administrativa, ao meioambiente e ao consumidor. Estaé uma das disposições da parte fi­nal do art. 5° (do Substitutivo Ca­bral 11), referente ao capítulo dosdireitos individuais e coletivos.

Os dispositivos aprovados pelaComissão de Sistematização, quetêm os nOs 49 a 57, ficaram assimredigidos:

§ 49. Qualquer pessoa físicaou jurídica domiciliada no Brasilé parte legítima para propor açãopopular que vise a anular ato ilegalou lesivo ao patrimônio público,à moralidade administrativa, à co­munidade, à sociedade em geral,ao meio ambiente, ao patrimôniohistórico e cultural e ao consumi­dor.

§ 50. É reconhecida a institui­ção do júri com a organização quelhe der a lei, assegurados o sigilodas votações, a plenitude de defe­sa, a soberania dos veredictos ea competência para o julgamentodos crimes dolosos contra a vida.

§ 51. Cabe ação de inconsti­tucionalidade, nos casos de açãoou omissão, de ato que fira as dis­posições desta Constituição.

§ 52. As ações previstas 'nos§§ 44 e 48 (habeas corpus e habeasdata) serão gratuitas.

§ 53. Serão gratuitos todos osatos necessários à cidadania paraas pessoas reconhecidamente po­bres na forma da lei.

§ 54. O Estado prestará assis­tência jurídica integral gratuitaaos que comprovarem insuficiên­cia de recursos para ter acesso àJustiça.

§ 55. Os direitos e garantiasexpressos nesta Constituição nãoexcluem outros decorrentes do re­gime e dos princípios que ela ado­ta, ou das convenções e atos inter­nacionais de que o país seja signa­tário e tenham sido ratificados.

§ 56. As normas definidorasdos direitos e garantias fundamen­tais têm eficácia imediata.

§ 57. Ninguém será identifi­cado criminalmente antes de con­denação definitiva.

DESPEDIDA

A dispensa imotivada no em- ,

prego está com a proibição apro­vada pela Comissão de Sistema­tização, devendo, como tudo omais, ser submetida a uma novavotação, desta vez pelo Plenárioda Assembléia Nacional Consti­tuinte.

Diz o texto aprovado:Capítulo 11Dos Direitos SociaisArt. 6° (caput): São direitos

sociais dos trabalhadores urbanose rurais, além de outros que visemà melhoria de sua condição social:

I - garantia de emprego, prote­gido contra despedida imotivada,assim entendida a que não se fun­damentar em:

a) contrato a termo, nas condi­ções e prazos da lei;

b) falta grave, assim conceitua­da em lei;

c) justa causa, fundada em fatoeconômico intransponível, tecno­lógico ou em infortúnio na empre­sa, de acordo com os critérios esta­belecidos na legislação do traba­lho.

UM Só SALÁRIO

Também a Comissão aprovoua instituição de um só salário míni­mo para todo o país. Diz mais oart. 6°:

11 - seguro-desemprego, emcaso de desemprego involuntário;

111 - Fundo de Garantia porTempo de Serviço;

IV - salário mínimo nacional­mente unificado capaz de satisfa­zer às suas necessidades básicas eàs de sua família, com reajustes

A votaçãovai evoluindo

e já atingepontos

cruciais, comodireitos

há muitotempo exigidos

pelas classestrabalhadoras.

O novo paíscomeça a surgir

periódicos de modo a 'p'reservarseu poder aquisitivo, vedada suavinculação para qualquer fim.

JORNADA

Será de até 44 horas semanaisa jornada de trabalho aprovadapela Comissão de Sistematização,tendo sido adotada, nesse sentido,a emenda do PTB e do PDC, apóster sido derrotada a emenda dolíder do PDT, Brandão Monteiro,pela jornada de 40 horas. O art.6° prossegue:

V - irredutibilidade de remu­neração ou vencimento, salvo dis­posto em convenção ou em acordocoletivo;

VI - garantia de salário fixo,nunca inferior ao salário mínimo,além da remuneração variável,quando esta ocorrer;

VII - décimo terceiro salário,

com base na remuneração integralde dezembro de cada ano, ou novalor da aposentadoria no mesmomês:

VIII - salário do trabalho no­turno superior ao do diurno;

IX - participação nos lucrosdesvinculada da remuneração, ena gestão da empresa, conformedefinido em lei ou em negociaçãocoletiva;

X - salário-famfiia aos depen­dentes, nos termos da lei;

XI -duração máxima de traba­lho normal semanal de 44 horas,e jornada diária não superior a 8horas;

XII - jornada máxima de 6 ho­ras para o trabalho realizado emturnos ininterruptos de reveza­mento;

XIII - repouso semanal remu­nerado, preferencialmente aos do­mingos e feriados civis e religio­sos, de acordo com a tradição lo­cal·

XIV - serviços extraordinárioscom remuneração em dobro;

XV - gozo de férias anuais, naforma da lei, com renumeração in­tegraI;

XVI - licença remunerada àgestante, sem prejuízo do empre­go e do salário, pelo prazo de pelomenos 120 dias;

XVII - aviso prévio proporcio­nal ao tempo de serviço, sendo nomínimo de 30 dias, e direito a in­denização nos termos da lei.

GESTANTES

Nos termos atuais da CLT, as

gestantes têm direito a 28 dias delicença antes e 56 depois do parto,prorrogáveis por mais 14 dias paracomplementar a amamentação.

O pagamento das horas extras,também regulado pela CLT, re­presenta um acréscimo de 25% notrabalho diurno e de 45% no no­turno (das 22 às 6 horas). O avisoprévio é de 30 dias, com saláriointegral.

XVIII - redução dos riscos ine­rentes ao trabalho, por meio denormas de saúde, higiene e segu­rança;

XIX - adicional de remunera­ção para as atividades considera­das penosas, insalubres ou perigo­sas, na forma da lei;

XX - aponsentadoria, bem co­mo a do trabalhador rural;

XXI - assistência gratuita aosseus filhos e dependentes em cre­ches e pré-escolas de zero a seisanos de idade completos;

XXII - reconhecimento dasconvenções coletivas de trabalho.

PISO SALARIAL

A inclusão do piso salarial naConstituição e a proibição de dis­criminação salarial por motivo desexo, cor e estado civil, são novasconquistas aprovadas na Comis­são Sistematização.

Diz o texto:Art. 6° (... )XXIII - participação nas van­

tagens advindas da modernizaçãotecnológica e na automação;

XXIV - seguro contra aciden­tes do trabalho, a cargo do empre­gador, sem excluir a indenizaçãoa que este está obrigado, quandoincorrer em dolo ou culpa;

XXV - proibição de distinçãoentre trabalho manual ou entre osprofissionais respectivos;

XXVI - proibição de diferençade salários e de critérios de admis­são por motivos de sexo, cor e es­tado civil;

XXVII - piso salarial propor­cional à extensão e à complexi­dade do trabalho realizado;

XXVIII - não incidência daprescrição no curso do contrato detrabalho, até dois anos de sua ces­sação;

XXIX - igualdade de direitoentre o trabalhador com vínculopermanente e o trabalhador avul­so.

§ 1° A lei protegerá o salárioe definirá como crime a retençãode qualquer forma de remunera­ção do trabalho já realizado.

GARANTIA

O piso salarial já existe para vá­rias categorias, e sua transforma­

, ção em princípio constitucional vi­sou a ampliar a garantia de empre­go. O objetivo seria criar um em-

, pecilho à rotatividade, pois, con­forme exposição do constituintePlínio de Arruda Sampaio, "aodemitir um empregado, o patrãonão poderá substituí-lo por outrocom salário inferior ao piso".

Diz ainda:- É um mecanismo para ter­

minar com as demissões que ocor­rerem só para diminuir o salário.

A proibição da discriminaçãono emprego por motivo de sexo,cor e estado Civil decorre de emen­da do senador Nelson Carneiro efoi aprovada por 59 a 25 votos.

Jornal da Constituinte 3

Hora extra será paga em dobro

A Comissão de Sistematização aprovou também destaque estabelecendo o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.

o trabalhador terá remunera­ção em dobro quando prestar ser­viço extraordinário. A Comissãode Sistematização aprovou desta­que nesse sentido de autoria dodeputado Ademir Andrade(PMDB - PA). O destaque alte­rou o inciso XIV do art. 6° doSubstitutivo Bernardo Cabral, ocapítulo que trata dos direitos dostrabalhadores. Ao justificar suaproposta o parlamentar chamou aatenção dos constituintes para adifícil situação por que passa o tra­balhador brasileiro, particular­mente o menos qualificado, mui­tas vezes explorado com serviçosextras.

Na oportunidade, o represen­tante paraense dirigiu um apeloaos constituintes no sentido daaprovação de sua emenda, comvistas a fazer justiça a essa classe,a seu ver, muito prejudicada aolongo dos séculos. A justiça con­tida na medida - concluiu - me­receu o apoio de todos quantosse preocupam efetivamente como trabalhador e com a garantia demelhores condições de vida paraa população.

FÉRIAS

O pagamento de férias em do­bro, porém, não obteve aceitaçãono plenário da Comissão de Siste­matização. O destaque no sentidode garantir o pagamento em dobrodas férias do trabalhador foi apre­sentado relo deputado FloricenoPaixão (PDT - RS). Segundoele, esta é uma reivindicação anti­ga da Federação dos Trabalhado­res na Indústria de Alimentos doRio Grande do Sul, e também ob­jeto de projeto de lei de sua auto­ria, em tramitação na Câmara. Oparlamentar ressaltou não ter otrabalhador condições de viajar edescansar nas férias com o seu pe­queno salário, razão pela qual na­da é mais justo que conceder maisesse benefício àquela classe.

Ao encaminhar contra a pro­eosta o deputado Gerson Peres(PDS - PA) defendeu ponto devista segundo o qual não se podepagar duas vezes o mesmo salárioao cidadão que sai de férias. Sea medida fosse aprovada, iria in­viabilizar as micro, pequenas emédias empresas. Ele consideroua proposta demagógica e um in­centivo à vadiagem.

Na oportunidade, o deputadoEdmilson Valentim (PC do B ­RJ), entendendo que os argumen­tos do representante pedessistasão ultrapassados, defendeu aaprovação da emenda como formade se fazer justiça à classe traba­lhadora, hoje, segundo ele, impe­dida de tirar fénas em face dosbaixos salários recebidos.

Emenda parecida foi apresen­tada pelo deputado Gastone Righi(PTB - SP). O destaque de auto­ria do deputado petebista propu­nha que o salário correspondenteao período de férias fosse acres­cido de um terço do seu valor, paraque assim o trabalhador pudessedispor de um excedente que lhepermitisse o gozo das férias.

Gastone Righi disse que há umcomprometimento normal do sa­lário do trabalhador com as despe­sas habituais, .nada lhe sobrandopara descanso e lazer, quando doperíodo de -descanso, época em

que busca recuperar as forças per­didas durante um ano inteiro detrabalho. Diante disso - afirmou- é razoável o pagamento do adi­cionai de um terço do salário nor­mal, como acréscimo da remune­ração de férias. É uma questão dejustiça social. Também a emendade Gastone Righi foi rejeitada.

GESTANTE

- A ampliação para 180dias doperíodo de licença à gestante foiproposta em destaque apresenta­do pelo senador Mário Maia (PDT- AC). O período de licença de­veria vigorar a partir do sétimomês de gestação até o quarto mêsapós o nascimento. Justificando ainiciativa o parlamentar sustentouque 180 dias é o tempo necessárioao correto aleitamento materno,a fim de evitar a desnutrição e atéa morte da criança por falta deassistência devida, por parte damãe.

Contrário à aprovação daemenda manifestou-se o consti­tuinte José Lourenço (PFL ­BA), frisando que as mulheres se­rão, exatamente, as grandes pre­judicadas caso seja aprovada aproposta do constituinte acreano,Já que ficarão muito discriminadase com dificuldades de achar em­prego. Um tempo tão elástico delicença - acrescentou - com cer­teza levará as empresas a evitara contratação de mulheres.

Além disso, segundo José Lou­renço, o assunto não deveria estarinserido na Constituição e, sim,

A licençade 120 dias

para agestante

foi aprovadana Comissão deSistematização.

É, também, umareivindicaçãocoletiva dosmovimentosfeministas

de todoo país.

regulado por lei ordinária, de­monstrando, a propósito, preocu­pação com o divórcio que observaentre determinadas matérias vota­das pela Assembléia NacionalConstituinte e as legítimas aspira­ções populares.

120 DIAS

A proposta do constituinte Má­rio Máia foi rejeitada mas, emcontrapartida, a Comissão de Sis­tematização aprovou destaque dadeputada Irma Passoni (PT - SP)que fixa em 120 dias o prazo delicença remunerada para a gestan­te. A constituinte Cristina Tavares(PMDB - PE), ao defender a li­cença de 120dias, chamou atençãopara o fato de que a emenda, em­bora subscrita por diversos consti­tuintes, é na verdade uma reivindi­cação coletiva dos movimentos fe­ministas de todo o país, possuindoportanto grande número de apoia­mentos.

O deputado José Maria Eymael(PDC - SP) identificou dois as­pectos relevantes na sociedadebrasileira moderna: a busca per­manente de uma sociedade maisigualitária e o conhecimento, porparte das massas, de noções rudi­mentares de planejamento fami­liar. A seu ver, a organização so­cial é unânime em reconhecer àmulher tratamento diferenciadonas fases anteríore posterior aoparto, sem que tal tratamentoconstitua fator limitante do traba­lho. C-onsidera ainda que a ten­dência é a média de dois filhospor casal e, por isso, apenas 240dias de licença em 30 anos de tra­balho não causariam prejuízo al­gum às empresas. "Se a instituiçãoempresarial não for capaz de assis­tir a mulher que lhe dará 30 anosde trabalho, esta é uma sociedadefalida."

O relator substituto, constituin-

te José Fogaça (PMDB - RS),declarou que a emenda não colidecom o Substitutivo 2, podendo oprazo de licença ser de 120 ou atéde 180 dias; portanto, a relatoria,por unanimidade de seus relato­res, julga que a emenda constituíavanço possível e necessário e poristo tem o apoio dos relatores. Aproposta foi aprovada.

AVISO PRÉVIO

Destaque apresentado pelo de­putado José Maria Eymael (PDC- SP), estabelecendo que o aviso­prévio será proporcional ao tempode serviço, assegurado o períodomínimo de 30 dias, foi aprovadopela Comissão de Sistematização.O parlamentar acentuou que suaproposta se inspirou nas democra­cias mais avançadas, como a Fran­ça e a Itália, sendo de justiça quese trate diferentemente o empre­gado que tem um ano de serviçoe o que tem por exemplo, cinco,dez ou mais anos de serviço. Aforma da proporcionalidade deve­rá ser estabelecida pela legislaçãoordinária.

LOCAÇÃO

- O deputado Vilson Souza(PMDB - SC) apresentou desta­que proibindo a "contratação vil"de trabalhadores, através de em­presas locadoras de mão-de-obra,que foi aprovado pela Comissãode Sistematização. O deputadoJosé Tavares (PMDB - PR)apoiou a proposta declarando-secontrário à exploração que se ob­serva nas empresas locadoras de

4 Jornal da Constituinte

José Fogaça

,..Benedita da Silva

ções mínimas para uma boa edu­cação, como também com o Legis­lativo, que nesta fase constituintenão tem atendido aos professorese chega ao absurdo de querer su­primir um direito constitucionalde aposentadoria aos 25 anos àsprofessoras e 30 anos aos profes­sores, além de. não ter proibidoaté o momento a destinação deverbas públicas para escolas parti­culares. Não que sejamos contraelas, mas elas que se sustentem;e que as verbas públicas sejam pre­ferencialmente destinadas ao ensi­no básico (1° e 2° graus), pois ouniverso atingido seria muitomaior. Não podemos esquecer dasverbas de pesquisas das universi­dades, mas não podemos, a pre­texto disso, preferenciar o ensinosuperior.

Que as comemorações fiquemtransferidas pára o momentooportuno, em que as conquistasjustas forem obtidas, o que paraocorrer será preciso um monu­mental trabalho de arregimenta­ção e acompanhamento, e a classeestá conscientizada disso, apesarde todas as dificuldades de loco­moção e alojamento.

Mas mesmo assim: olhando pa­ra trás é que reconhecemos oquanto caminhamos com os ensi­namentos dos nossos mestres: aprofessora, o professor. Hoje elesfazem parte do nosso cotidiano edo nosso anseio de acertar. Mere­cem nosso empenho por dias me­lhores, nosso respeito e nossa gra­tidão.

Não podemos nos esquecerquão importante é a participaçãodo professor e da professora, atéindispensável na nossa formação,e na formação das futuras gera­ções, que poderão salvar este País.

Lembro-me ainda agora da ima­gem de minhas primeiras profes­soras do curso primário, e já sepassam mais de trinta anos, foramelas que me ensinaram o bê-á-bá,que me permitiram aprender a fa­lar e a escrever, enfim chegar atéaqui, ser um deputado-constituin­te. Por isso tenho a obrigação de"brigar por sua causa", que é nos­sa causa, a causa de todos nós."

goraro (PFL - RS), que teceuconsiderações sobre a situaçãoatual das esposas dos pescadorese pequenos produtores rurais, quecolaboram com o seu trabalho pa­ra aumentar a renda familiar e nãotêm direito à assistência previden­ciária. O relator Bernardo Cabralmanifestou-se também favorável àaprovação do destaque.

PROFESSORES

José Tavares

Vilson Souza

Em todas as fases de trabalhoda Assembléia Constituinte, osprofessores têm dado presençamarcante não apenas na luta, co­mum a todas as categorias, de de­fender as reivindicaçõesrelaciona­das com as condições e qualidadedo ensino e a dignificação profis­sional mediante salários Justos,mas sobretudo trazendo a contri­buição do seu conhecimento àsquestões discutidas nas comissõestemáticas.

No seu dia, os professores nãoforam esquecidos. O constituinteArnaldo Faria de Sá (PTB - SP),em discurso no plenário da As­sembléia, homenageou-os com asseguintes palavras:

"Não podemos deixar de regis­trar a passagem do Dia dos Profes­sores. E sabido que a classe nãoquer homenagem, pois se sente to­talmente desprestigiada, não sópelo Executivo, que nega condi-

Vicente Bago

EQUIPARAÇÃO

Haroldo Lima

O produtor rural, o pescador ar­tesanal que exerçam suas ativida­des em regime de economia fami­liar, sem empregados permanen­tes, contribuirão para a segurida­de social através da aplicação deuma alíquota incidente sobre o re­sultado da comercializaçãoda pro­dução. e obterão os benefícios emvalor equivalente ao salário míni­mo, podendo equiparar-se ao se­gurado autônomo, na forma emque a lei estabelecer. Destaquenesse sentido, de autoria do depu­tado Vicente Bogo, (PMDB- RS),foi aprovado pela Comissão deSistematização.

A medida, segundo esclareceuo autor, também equipara, em seuinciso único, para efeitos da Previ­dência Social, o parceiro, o meei­ro, o arrendatário e seus respec­tivos cônjuges. Ele explicou quena redação do substitutivo não es­tavam comtemplados todos osmembros da unidade familiar, masapenas o chefe da família, razãopela qual, frisou, nada mais justoao que incluir também a mulherdo pequeno agricultor e do pesca­dor como beneficiárias da Previ­dência. Dessa forma - finalizou- a medida irá atender a 3 mi­lhões e meio de unidades de pro­dução familiar.

Manifestou-se favoravelmenteà emenda o constituinte Erico Pe-

Ademir Andrade

Norte e Nordeste, que, conformefrisou, não possuem condições fi­nanceiras para assegurar a estabi­lidade no emprego.

DOMÉSTICAS

A Comissão de Sistematizaçãorejeitou destaque apresentado pe­la constituinte Benedita da Silva(PT - RJ) que estendia às empre­gadas domésticas os benefícios doFGTS, o seguro-desemprego, a li­cença por 120 dias para gestantese o piso salarial, calculado combase no salário mínimo. Ao defen­der sua proposta a parlamentarelogiou as conquistas alcançadaspelas organizações de domésticasem todo o país, "'l.uefizeram valerseu poder de mobilização sobre osmembros da Assembléia NacionalConstituinte" .

Apesar dos avanços, ressaltouBenedita da Silva, as propostasque equiparam as empregadas do­mésticas às demais mulheres tra­balhadoras foram omitidas no pro­jeto de Constituição, "mantendo­as em situação de inferioridade ediscriminação inadmissível noatual estágio da vida social doPaís". Benedita da Silva entendeque não se justifica a discrimina­ção contra as empregadas domés­ticas em aspectos que dizem res­peito aos direitos básicos de todosos trabalhadores, independente­mente da função que exercem.

José Serra

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Edmílson Valentin

mão-de-obra lembrando ainda sercomum no serviço público, porexemplo, o pagamento às empre­sas de até cinco vezes o saláriomínimo por trabalhador de limpe­za, "que recebem", na maioria dasvezes, menos de um salário míni- .mo"

O constituinte José Serra(PMDB - SP) procurou tranqüi­lizar seu colega Gastone Righi, in­formando que não ficará necessa­riamente proibida a operação deempresas no setor de medicina degrupo. Não há possibilidade, se­gundo José Serra, de se colocarem risco a prestação de serviçosimportantes, porque a legislaçãoordinária vai fixar as exceções, José Lourençodesde que fiquem resguardados osdireitos dos trabalhadores.

ESTABILIDADE

As empresas com um total deaté 10 empregados continuarãoexcluídas da obrigatoriedade degarantir estabilidade no empregoos seus trabalhadores. Destaqueapresentado pelo deputado Harol­do Lima (PC do B - BA), quevisavaextinguir a exceção previstano Substitutivo Bernardo Cabral,foi rejeitado pela Comissão de Sis­tematização.

Na opinião do constituinte Ha­roldo Lima, o princípio funda­mental que deve nortear a NovaConstituição é o da garantia aotrabalho e ao trabalhador e nãoàs empresas. A ser ver, o art. 207do Projeto de Constituição, queobriga a União, os estados, e osmunicípiosa darem tratamento di­ferenciado a pequenas empresas,em termos de créditos e incentivosfiscais, já é suficiente para bene­ficiar os pequenos empresários.Destacou ainda o parlamentar que12% da mão-de-obra brasileira es­tá concentrada nas pequenas em­presas "o que fatalmente criaráuma discriminação na classe dostrabalhadores: Aqueles que têmestabilidade, trabalhando nasgrandes empresas, e aqueles queficarão sem nenhum tipo de garan­tia no emprego."

Ao encaminhar favoravelmentea proposta, o deputado José Serra(PMDB - SP) alertou para a dife­renciação entre tipos de trabalha­dores, fato que, a se ver, seria pre­judiciale criaria distorções na eco­nomia. Acha o Parlamentar queo assunto deveria ser tratado porlei ordinária, "por que ela teriaflexibilidadepara determinar umacircunstancial diferenciação entretrabalhadores." Ele disse prevergrande esfacelamento das peque­nas empresas e maior rotatividadede mão-de-obra.

O relator Bernardo Cabral fezuso da palavra e defendeu a manu­tenção do texto original do Substi­tutivo. Segundo ele, as maioresbeneficiadas com a medida seriam,as empresas situadas nas regiões

Gastone Righi

Jornal da Constituinte 5

os trabalhos

Constituinte:como acelerar

Enquanto avança a votação na Comissão de Sistematizaçãodo projeto do relator Bernardo Cabral, o Plenário começa amostrar indícios de inquietação diante do tempo que a comissãoestá gastando para votar os títulos e os artigos do projeto deConstituição. As propostas para que o atraso seja recuperadopassaram por um apelo em favor do desarmento dos ânimos,pela busca de um entendimento e pela apreciação das matériaspelo Plenário da Constituinte à medida em que foram aprovadaspela Comissão de Sistematizeçâo. Entretanto, também houvequem preferisse manifestar tranqüilidade e fazer ver que o prazopara que a Constituinte apresente seu trabalho pouco tem impor­tância em vista da perenidade que se busca do texto.

e, dessa maneira, representaráuma ameaça constante para o con­tribuinte. O parlamentar é de opo­nião que a taxação compulsória sódeveria ser aceita constitucional­mente quando da ocorrência decalamidades públicas no país. En­tende José Maria Eymael que otexto do substitutivo número doisde Bernardo Cabral, nesse parti­cular, contempla a vontade do Pa­lácio do Planalto.

NOVAS FÓRMULAS

Ao declarar que este é o mo­mento que tem o presidente JoséSarney de fazer um grande pactonacional, um grande ?acto políticoenvolvendo a maiona das forçaspartidárias na busca de um enten­dimento em torno de um sistemade governo consensual, o consti­tuinte César Cals Neto (PDS ­CE) lembrou, nesse sentido,"uma amostragem significativafeita aleatoriamente, dentre osconstituintes da Comissão de Sís­t~matiza~ão, onde o parlamenta­nsmo misto recebeu a adesão eo apoio de muito mais do que doisterços dos parlamentares, de qua­se 90% dos constituintes".

A conclusão do constituinte éde que é preciso que o país procurenovas fórmulas, após a exaustãodo sistema de governo atual, "des­se presidencialismo de quase 98anos de República, gerador de cri­ses, que permitiu somente um pre­sidente da República civil termi­nar o seu mandato nos últimos 60anos e que agora agoniza juntocom os partidos, porque os doiscaminham juntos". Portanto, sus­tentou, é preciso a realização deuma reforma de toda a ação dogoverno que permita o alvorecerde um novo sistema.~ya~lamen~ar lembrou que "a

exigencia no sistema parlamenta­rista é que haja uma maioria parla­mentar sólida, que diga quasemensalmente que apóia ou quenão apóia o governo e, um gábi­nete que, quando perca a maioriaparlamentar, .qu,ando perca a con­fiança da maioria, perca tambémo seu direito de ser gabinete". Emsuma, um sistema que representeo aperfeiçoamento das instituições

I democráticas do Brasil.

do, dê a certeza de um tratamentomédico-hospitalar compatívelcom a dignidade humana.

CONVÊNIOS

Continuando a argumentaçãoem favor de suas propostas, o de­putado Paulo Macarini preconi­zou a necessidade de a Previdênciacelebrar convênios com os estadospara instalação de laboratóriosdestinados ao fabrico de medica­mentos essenciais às camadas maiscarentes da população. De acordocom emenda de sua autoriá, cons­tituirão disciplina obrigatória, emtodas as escolas e instituições deensino de todos os graus, ensina­mentos básicos de seguridade so­cial, direitos individuais, coopera­tivismo , ecologia, Informática ebiotecnologia.

A seguir, o parlamentar defen­deu o direito de todo brasileiro,a partir de 65 anos de idade, fazerjus ~ ?ercep.ção de renda mensalvitalícia equivalente a um saláriomínimo, independentemente deprova de recolhimento de contri­buição para o sistema de seguri­dade social e desde que não possuaoutra fonte de renda. Ao final oconstituinte catarinense disse ~ernecessário resguardar os interes­ses da Previdência Social contraa inadimplência dos empregado­res, razão pela qual capitulou aresponsabilidade penal para o cri­me de sonegação fiscal e tambéma responsabilidade solidária, combens particulares.

EMPRÉSTIMO

Na qualidade de líder do PDC,o constituinte José Maria Eymael(SP) dirigiu críticas ao projetoconstitucional do relator Bernar­do Cabral na parte referente aosempréstimos compulsórios. A seujuízo, o substitutivo concede aogoverno a permissão ampla de po­der usar do instituto do emprés­timo compulsório, a qualquer mo­mento, o que, observou, poderáinstalar no país uma ditadura fiscalsem precedentes.

Para o líder em exercício, o refe­rido empréstimo, conforme pro­posto pelo relator Bernardo Ca­bral, será um imposto disfarçado

ADIRP Jorge P. Rosas

o Plenáriodeve começarlogo o examedas matériasjá aprovadasna Comissão.

Só assim aconstituinte

não seestenderá

muito

um assunto que a seu ver traráainda muitos debates: a democra­tização da Previdência. Para o par­lamentar, poderia ser obtida me­diante a participação de represen­tantes da União, da classe operá­ria e dos empregadores na admi­nistração regional e nacional doórgão. Entretanto, o constituintereconheceu que o trabalho do re­lator Bernardo Cabral já consagraalguns avanços como a inclusão dadona-de-casa entre os seguradose a garantia de que nenhum bene­fício urbano ou rural de prestaçãocontinuada terá valor mensal infe­rior ao salário mínino.

Ao justificar os destaques enca­minhados por ele ao substitutivo,o representante catarinense disseque a Previdência, que é um patri­mónio do trabalhador, deve trans­mitir a tranqüilidade como fatorde aumento deprodução e da pro­dutividade. E preciso - insistiu- que o sistema previdenciário,além de assegurar a manutençãodo poder aquisitivo do aposenta-

":5 ~ ,*.O Plenário busca fórmulas para agi lizar a votação dos destaques na Comissão e o exame imediato do que for aprovado

DILATAÇÃOJá o constituinte João Agripino

(PMDB - PB) não compartilhada. me~ma preocupação ao pedirseja dilatado o prazo regimentaldado à Comissão de Sistematiza­ção para concluir o trabalho deapreciação do relatório de Bernar­do Cabral, que termina dia 28 deoutubro, prazo este já ampliadoantenormente.

Segundo argumentou o parla­menta~, n.ãoexis~e pres~a para quea Comissão de Sistematização rea­lize a análise acurada do trabalhode Bernardo Cabral, já que o textoa ser entregue para o Plenário de­ve ser o mais depurado possível,tendo em vista que ele será a basede discussão para a Carta constitu­cional definitiva. A seu ver nãohá como exigir pressa aos 93 parla­mentares da Sistematização, sobpena de se passar por cima de ma­térias importantes para as gera­ções futuras.

. Ao me~mo tempo, João Agri­pino manifestou sua preocupaçãocom o que qualificou de conflitoentre o poder constituído e o po­der constituinte que, nas sua análi­se, predominou vigorosamenteem Constituintes anteriores, entreas quais citou a de 1934 e a doImpério, convocada por D. PedroI. No seu modo de entender, oconfronto na Constituinte de 1987está prestes a se tornar perigosoem vista especialmente da disputaentre o Planalto e o Legislativoe respeito de sistema de governoa ser adotado no Brasil.

Apesar ~e se dizer parlamen­tansta convicto, o constituinte sus­t~ntou. s~a opção em favor do pre­sidencialismo, A sua posição foiexplicada observando que a cam­panha eleitoral de 1986não foi cal­cada na discussão da mudança dosistema de governo e que o povobrasileiro já deu mostras de suapreferência pelo presidencialismodurante as campanhas ?elas elei­ções diretas para presidente daRepública. No seu entender opresidencialismo pode ser útil pa­ra o país, desde que a Constituintecuide de conceder as prerrogativasdo Congresso, de maneira a poderexercer, com eficiência, a fiscali­zação dos atos do Poder Execu­tivo, que assim teria seus poderesdiminuídos.

PREVIDÊNCIAO constituinte Paulo Macarini

(PMDB - SC) preferiu focalizar

FÓRMULA

Um dos parlamentares preocu­pados com o ritmo dos trabalhosda Comissão de Sistematização foio constituinte Del Bosco Amaral(PMDB - SP), para quem existeuma morosidade muito acentuadana discussão e votação do projetoconstitucional. O parlamentarchegou a questionar a competên­cia dos membros do referido órgãopelo fato de não terem ainda ultra­passado o art. 6° do substitutivo,que tem 336 artigos.

Tal atraso, no entender de DelBosco Amaral, se deve, sobretu­do, ao radicalismo que predominanos debates da constituinte. Defi­nindo-se como um político de cen­tro, o representante paulista de­clarou que a intransigência dos po­líticos da esquerda e da direita ostorna omissos com relação aosprincipais problemas do país, "aoponto de facilitar a organizaçãodaqueles que preferem a via dogolpe de Estado à democracia.

Outro a mostrar preocupaçãofoi o constituinte João Calmon(PMDB - ES), que apresentouuma fórmula para que os trabalhosda Constituinte, como um todo,não sofram mais atrasos: a realiza­ção de sessões plenárias da Consti­tuinte paralelamente aos traba­lhos da Comissão de Sistematiza­ção.

Quer ele que o Plenário comecea examinar as matérias já aprova­das, único caminho, no seu enten­der, de se evitar que a elaboraçãoda nova Carta se estenda por tem­po indefinido e de se colocar umfim no que qualificou de posiçãoincômoda dos mais de 450 consti­tuintes que se vêem, hoje, margi­nalizados dos trabalhos, por nãopertecerem à Comissão de Siste­matização.

A previsão do constituinte é deque dificilmente haverá condiçõespara que o Plenário possa votartodo o projeto constitucional an­tes do fim deste ano, ainda quea Sistematização tenha dado novoprazo para encerramento de suasatividades. "Não podemos teruma Carta feita de afogadilho",disse ele, acrescentando tambémnão ser possível o prosseguimentodos trabalhos no ritmo atual, sobpena de se colocar a Constituintenuma posição desconfortável pe-rante a opinião pública. .

6 . Jornal da Constituinte

§ 3°- Compete ao Estado fazer achamada dos educandos em idade es­colar e sohcitar informações a seus res­ponsáveis pelo descumprimento dafreqüência à escola, nos termos da lei.

Art. 235- O ensino é livre à inicia­tiva privada, desde que atendidas asseguintes condições:

I - cumprimento das normas gerarsda educação nacional, estabelecidasem lei;

II - autorização, reconhecimento,credenciamento e venficação de quali­dade pelo Estado.

Art. 236- A lei fixará conteúdomímmo para o ensino fundamental,de maneira a assegurar a formação co­mum e o respeito aos valores culturaise artísticos e às suas especificidadesregionais,

§ 1°-0 ensino, em 9ualquer ní­vel, será ministrado na língua portu­guesa, assegurado às comunidades in­dígenas o uso também de suas línguas

o ensino éobrigatórioe gratuito

A extensão do ensino obrigatório e gratuito "progressivamente"ao ensino médio foi uma das alterações feitas pelo relator do primeiropara o seu segundo substitutivo. Na primeira redação só ensino funda­mental, isto é, o primário, era constitucionalmente obrigatório e gra­tuito.

No Capítulo da Educação foi mantida também a fixação orçamen­tária destinada ao setor, no mesmo percentual que já havia sido apro­vado nas fases anteriores da Constituinte: a União repassará 18 porcento, enquanto Estados e municípios garantirão 25'por cento de seusorçamentos para a educação.

Quanto ao esporte, o relator inovou em seu segundo substitutivo,referindo-se a "práticas desportivas formais e não formais", o quegarante o reconhecimento e, por conseqüência o estímulo governa­mental, para todas as práticas desportivas e não apenas às tradicionais.

No item "cultura", também houve aplicação de obrigações doEstado para com o patrimônio cultural, reconhecido como os "bensde natureza material e imatenal". O texto propõe também a garantiaplena do exercício dos direitos culturais .e a participação igualitánano processo cultural.

Publicamos a seguir os dipositivos do projeto que tratam da educa­ção, da cultura e dos desportos.

Art. 233 - A educação, direito decada um, e dever do Estado, será pro­movida e incentivada com a colabo­ração da família 'é da comunidade, vi­sando seu pleno desenvolvimento dapessoa e o seu compromisso com orepúdio a todas as formas de precon­ceíto e de discriminação.

Parágrafo único - Para a execuçãodo previsto neste artigo, serão obede­cidos os seguintes princípios

I - derriocratrzação do acesso epermanência na escola e gestão demo­crática do ensmo, com participação dedocentes, alunos, funcionários e re­presentantes da comunidade;

II -liberdade de aprender, ensi­nar, pesquisar e divulgar o pensamen­to, a arte e o saber;

IH - pluralismo de idéias e de insti­tuições de ensino, públicas e privadas;

IV - gratuidade do ensino público;V - valorização dos profissionais

de ensino, obedecidos padrões condig­nos de remuneração e garantindo-seem lei critérios para a implantação decarreira para o magistério, com o in­gresso exclusivamente por concursopúblico de provas e títulos

Art. 234- O dever do Estado coma educação efetivar-se-á mediante agarantia de:

I - ensino fundamental, obrigató­rio e gratuito, inclusive para aquelesque a este não tiveram acesso na Idadeprópria;

II - extensão do ensino obrigatórioe gratuito progressivamente ao ensinomédio;III - atendimento educacional espe­cializado aos portadores de deficiên­cias, preferencialmente na rede regu­lar de ensino;

IV - atendimento em creches epré-escolas às cnanças de zero a seisanos de idade;

V - acesso aos níveis mais eleva­dos do ensino, da pesquisa científicae da criação artística, segundo a capa­cidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno,adequado às condições sociais do edu­cando em todos os graus de ensino;

VII - apoio suplementar ao edu­cando, através de programas de mate­rial didático-escolar, transporte, ali­mentação, assistência médico-odonto­lógica, farmacêutica e psicológica;

§ 1°-0 acesso ao ensino obriga­tório e gratuito é direito público subje­tivo.

§ 2°- O nâo-oferecirnento do ensi­no pelo Estado, ou a sua oferta irregu­lar, importa responsabilidade das au­toridades competentes.

maternas e processos próprios deaprendizagem.

§ 2°- O ensino religioso, de matrí­cula facultativa, constituirá disciplinados horários normais das escolas pú­blicas de ensino fundamental.

Art. 237 - A União, os Estados, oDistrito Federal e os municípios orga­nizarão, em regime de colaboração,os seus sistemas de ensino.

§ 1°- A Umão organizará e finan­ciarã o sistema federal de ensino e dosterritórios, e prestará assistência técrn­ca e financeira aos Estados, DistritoFederal e municípios, para o desenvol­vimento de seus sistemas de ensino eatendimento prioritário à escolaridadeobrigatória.

§ 2"- Os mumcípios atuarão prio­ritariamente no ensino fundamental epré-escolar, sem prejuízo da ofertaque garanta o prosseguimento dos es­tudos

Art. 238 - A União aplicará,anualmente, nunca menos de 18 e osEstados, o DIstrito Federal e os muni­cípios 25%, no mínimo da receita re­sultante de impostos, inclusive a pro­veniente de transferência, na manu­tenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1°- A parcela da arrecadação deImpostos transferida pela União aosEstados, Distnto Federal e municí­pios, ou pelos Estados aos respectivosmunicípios não é considerada, paraefeito de cálculo previsto no caput, re­ceita do governo que a transferir.

§ 2"- Para efeito do cumprimentodo disposto no caput deste artigo, se­rão considerados os sistemas de ensinofederal, estaduais e municipais

§ 3" - A repartição dos recursospúblicos assegurará prioridade aoatendimento das necessidades do ensi­no obrigatório, nos termos do PlanoNacional de Educação.

Art. 239 - As universidades !S0­zam de autonomia didãtico-cíentíííca,administrativa e de gestão financeirae patrimonial, nos termos da lei.

§ 1°-As comunidades interessa­das poderão participar do controle dagestão financeira e patrimonial dasuniversidades, nos termos da lei,

§ 2°- O ensino superior nas uni­versidades far-se-ã com observânciaao princípio de indissociabilidade en­tre ensmo e pesquisa.

Art. 240 - Os recursos públicosserão destinados às escolas públicas,podendo ser dirigidos a escolas confes­sionais, filantrópicas ou comunitãnasdefinidas em lei, que:

I - provem finalidade não lucrativae apliquem seus excedentes fmancei­ros em educação;

li-prevejam a destinação de seupatrimônio a outra escola comumtã­ria, filantrópica ou confessional, ou aoPoder Público, no caso de encerra­mento de suas atividades.

Art 241- O Conselho Federal deEducação definirá o Plano Nacionalde Educação, de duração plurianual,visando à articulação, ao desenvolvi­mento dos níveis de ensino e à integra­ção das ações do Poder Público queconduzam à erradicação do analfabe­tismo, à universalização do atendi­mento escolar e à melhoria da quali­dade do ensino.

Art. 242 - O ensino público fun­damentai terá como fonte adicional definanciamento a contnbuição social dosalãno-educação, a ser recolhida pelasempresas, na forma da lei

Art. 243- O Estado garantirá acada um o pleno exercício dos direitosculturais e a participação igualitária noprocesso cultural e dará proteção,apoio e incentivo às ações de valon­zação, desenvolvimento e difusão dacultura

Parágrafo único - O Estado prote­gerá em sua integndade e desenvol­vimento, as manifestações da culturapopular, das culturas indígenas, dasde origem africana e das de outros gru­pos participantes do processo civihza­tório brasileiro.

Art. 244 - Constituem patrimôniocultural brasileiro os bens de naturezamaterial e imaterial, tomados indivi­dualmente ou em conjunto, portado­res de referências às identidades, àação e à memória dos diferentes gru­pos e classes formadores da sociedadebrasileira, aí incluídas as formas de ex­pressão, os modos de fazer e de viver;as criações científicas, artísticas e tec­nológicas; as obras, objetos, docu­mentos, edificações, conjuntos urba­nos e sítios de valor histórico, paisa­gístico, artístico, arqueol6gico, pa­leontolõaico, ecológico e científico.

§ 1°- O Poder Público, com a efe­tiva colaboração da comunidade, pro­moverá e apoiará o desenvolvimentoe a p'roteção do patrimônio culturalbrasileiro, através de inventário siste­mático, registro, vigilância, tomba­mento e desapropriação, e de outrasformas de acautelamento e preserva­ção, assim como de sua valorizaçãoe difusão.

§ 2"- A lei estabelecerá incentivospara a produção e o conhecimento dosbens e valores culturais brasileiros.

§ 3"- Ressalvando o disposto noparágrafo anterior, é vedada a destma­ção de recursos públicos a entidadesculturais privadas de fins lucrativos.

§ 4"- Os danos e ameaças ao patri­mônio serão punidos na forma da lei.

Art. 245 - E dever do Estado fo­mentar práticas desportivas formais enão formais, dentro dos seguintesprincípios:

I - respeito à autonomia das enti­dades desportivas, dirigentes e asso­ciações, quanto à sua organização efuncionamento internos;

II - destinação de recursos pú~li­

cos para amparar e promover pnorita­namente o desporto educacional, nãoprofissional e, em casos específicos,o desporto de alto rendimento;

IH - proteção e incentivo às mani­festações desportivas de criação nacio­nal.

Parágrafo único - O Poder Judiciá­rio só admitirá ações relativas à disci­plina e às competições desportivas,ap6s esgotarem-se as instâncias da Jus­tiça Desportiva, que terá o prazo má­ximo de sessenta dias, contados da ms­tauração do processo, para proferirdecisão final.

Jornal da Constituinte 1

•

Sem tortura,sem segredo,semcensura

Jornal.

ve ser o objetivo principal da l~.lação, pois afinal, o 'toricôma:no, 1aquele que faz uso da droga, hio 1

pode ser considerado um crimí,no­so; ele é simplesmente um doente. I

O Constituinte Gerson Peres,do PDS do Pará, não tem opiniãomuito diferente. Segundo ele, a Iquestão da tortura foi colocada demodo adequado, contudo, a Co­missão de Sistematização cometeuum grave equívoco não incluindono mesmo texto o tráfico de dro­gas e o terrorismo. O terrorismo,defende Gerson Peres,~m ~ns­trumento utilizado parâdesejta- ibilizar os Governos; é uma prática'hedionda, uma vez que prejuâíca

~j),!z4f~ i';au.;r~ -1._ l

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em regime fechado. E o retornoàbarbárie, à pena de Talião: 'den­te por dente, olho por olho'. Euma regressão na evolução cultu­ral da humanidade".

Já Lysâneas Maciel, Constituin­te do PDT do Rio de Janeiro, noentanto, não concorda com esseponto de vista, pois para ele "épreciso punir exemplarmenteaqueles regimes e aquelas autori­dades que têm por hábito utilizara violência e a tortura para obterresultados políticos e esmagar arevolta da consciência contra si­tuações de injustiça".

TERRORISMO PREOCUPA

Inocêncio de Oliveira

Entretanto, um ponto criou al­guma polêmica durante a aprova­ção desse dispositivo. Foi a retira­da do texto final do terrorismo edo tráfico de drogas. O Consti­tuinte Inocêncio Oliveira, do PFLde Pernambuco, mostrou-se preo­cupado com a questão do terro­rismo, pois ele, no entender doparlamentar, está num grau acima{latortura por ser uma prática quepode prejudicar uma coletividade.Além disso, segundo InocêncioOliveira, no caso do tráfico de dro­gas, é preciso coibir o ato crimi­noso que é realizado por quemusufrui de uma prática ilegal decomércio para obter lucro. ParaInocêncio Oliveira, esse é que de-

PauloPimentel

quem mandou executar a torturapassa a ser responsável por ela;quem a executa e quem a podeevitar. Portanto, esse texto é per­feito" .

José Genoíno lembrou inclusivea declaração assinada pelo Gover­no brasileiro perante a Assem­bléia Geral das Nações Unidas ­a Convenção Internacional contraa Tortura -, que foi aprovada pe­lo Congresso Nacional e que esta­belece exatamente essas condi­ções.

REGIME FECHADO

Outra melhana acrescentada àproposta inicial foi apresentadapelo Constituinte Aluízio Cam­pos, do PMDB da Paraíba. Notexto inicial do dispositivo era es­tabelecido que o cumprimento dapena em caso de crime de torturaseria feito integralmente em regi­me fechado. Na opmíão do parla­mentar, esta medida retirava to­talmente a possibilidade de recu­peração do condenado. "O conde­nado pode, durante o curso de suapena, ter um comportamento quejustifique a sua graduação e atéa substituição ou acumulação compenas mais brandas, chegandomesmo a estabelecer-se a presta­ção social alternativa." Dessa for­ma, acredita Aluízio Campos,quem se recuperou no curso documprimento da pena e pode ser,de acordo com os princípios queregem o direito penal, beneficiadopor comportamento indicativo daprópria recuperação.

O Constituinte Egídio FerreiraLIma concorda com a colocaçãode Aluízio Campos. O represen­tante do PMDB de Pernambucolembrou que em todo o artigo jáse tratam com suficiente rigor osresponsáveis pelo crime de tortu­ra. "Mas mars grave do que istoé querer que a pena seja cumprida

tros ou bancos de dados de entida­des particulares, públicas ou de ca­ráter oficia1. Esse mesmo habeasdata poderá ser concedido tam­bém para a retificação de dados.Em não se preferindo fazê-lo porprocesso sigiloso, judicial ou ad­ministrativo.

"Ninguém será submetido a tor­tura, a penas cruéis, ou a trata­mento desumano ou degradante.A lei considerará a prática da tor­tura crime inafiançável, imprescri­tível e insuscetível de graça ouanistia, por ele respondendo osCJ,ue, podendo evitá-lo ou denun­ciã-lo, se omitirem". Esse foi otexto final aprovado pela Comis­são de Sistemàtização, e que foiresultado de aprimoramentos in­troduzidos durante as discussões.

O Constituinte Paulo Pimentel,do PFL do Paraná, por exemplo,foi responsável pela inclusão dotrecho final desse dispositivo. Se­gundo o parlamentar, "todos de­vem ser contra o tratamento desu­mano, a tortura, como forma irre­gular de se buscarem depoimentose confissões em qualquer fase polí­tica ou mesmo na esfera criminal".De acordo com ele, a tortura temde ser necessariamente abolidapor completo. Dessa forma, PauloPimentel considerou ser necessá­rio punir todos aqueles que deuma forma ou de outra contri­buam para que um ato de torturase cometa. "É necessário impedirque alguém possa dela participar,mesmo pela omissão, pois a omis­são é tão criminosa quanto aação".

José Genoíno, do PT de SãoPaulo, é da mesma opinião. Parao parlamentar, se a tortura é umcnme de lesa-humanidade, é ne­cessário que o texto constitucionalestabeleça todas as condições, to­dos os elementos e todos os cuida­dos para que esse crime não possaser cometido. "Na medida em queo texto responsabiliza os mandan­tes, os executores e os que poden­do evitá-la não o fazem, está confi­gurada aí uma totalidade, porque

O Capítulo dos Direitos Individuaise Coletivos, apesar de representarapenas um artigo dentro das dis­cussões do Título II do Projeto deConstituição que versa sobre osdireitos e liberdades individuais,mostrou a disposição dos integran­tes da Comissão de Sistematizaçãode aprovar medidas exeqúíveis eque sejam o ponto inicial de umaconstante reflexão sobre os limitesda ação do Estado sobre os indiví­duos. Segundo Inocêncio Olivei­ra, vice-líder do PFL, "o impor­tante neste instante é que a Comis­são de Sistematização precisa sedeter calmamente sobre cada pon­to para que as propostas aprova­das pelos 93constituintes facilitemo andamento do projeto constitu­cional na etapa seguinte dos traba­lhos, que será o debate e votaçãono Rlenário da Assembléia NacIO­nal .

E as principais conquistas nessecapítulo "Dos Direitos Individuaise Coletivos" mostram uma grandepreocupação com o possível abusodo poder do Estado frente ao indi­víduo e à sociedade como um to­do. Um dos temas que mereceramampla discussão dentro da Comis­são de Sistematização foi a ques­tão da tortura. A proposta foiapresentada pelo Constituinte Ja­mil Haddad, do PSB do Rio deJaneiro, desde o início dos traba­lhos da Assembléia Naciona1. Pa­ra o parlamentar, esta foi umaconquista importante e que res­ponde a uma ampla aspiração na­cional no sentido de que o Estadorespeite a integridade do indiví­duo, mostrando inclusive respeitoa convenções internacionais dasquais o Brasil é signatário.

Jamil Haddad considerou im­portante como complementaçãodo artigo referente à tortura a ins­tituição do habeas data. Por esseinstrumento jurídico fica assegu­rado ao brasileiro o conhecimentode informações e referências pes­soais, bem como dos fins a quese destinam, sejam essas mesmasinformações pertencentes a regis-

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A consagração do princípio de que ninguém pode ser torturado,mas se o for, o crime terá severa punição; a garantia de que todoe qualquer cidadão vai ter o direito de saber tudo o que os órgãosde informação e de cadastro sabem, ou pensam saber dele; o direitode viver numa época civilizada onde a expressão artística seja umato sagrado de criação sobre o qual não paire a ameaça da tesourada censura - estas são conquistas há muito ansiadas e agora inse­ridas no projeto constitucional, por decisão da Comissão de Sistema­tização. A preocupação demonstrada pelos integrantes da Comissãoé o de oferecer à apreciação do Plenário da Constituinte um projetoque seja factível, não se prendendo à fantasia de direitos utópicosmas, ao mesmo tempo, fugindo de ranços do autoritarismo. Osdebates sobre esses temas foram intensos. O tratamento dado àsdrogas, por exemplo, despertou críticas, já que foi entendido poralguns como algo que foge à realidade de combater rigorosamenteo tráfico. No todo, sobressai a observação de que muita coisa estámudando no campo dos direitos individuais no Brasil.

Jamil Haddad

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muitas pessoas e o patrimônio pú­blico. Com a exclusão do terro­rismo desse dispositivo, GersonPeres acredita que os P!aticante.sdesse tipo de cnme serao benefi­ciados de penas menores e não es­tarão sob os rigores impostos aospraticantes de tortura.

No caso do tráfico de drogas,Gerson Peres acredita ser de vitalimportância que se estabeleçauma legislação punitiva ri~orosa.

"O tráfico de drogas é um Impor­tante agente financiador de causasde desestabilização de Gover­nos".

Gastone Righi, Constituinte pe­lo PTB de São Paulo, considerouigualmente importante a crimina-

uinte

lização da tortura de uma formaespecífica, sendo dado, inclusive,o tratamento de crime lesa-huma­nidade, com um caráter impres­critível. Entretanto, o parlamen­tar considerou um erro, a exclusãodo terrorismo e do tráfico de dro­gas do mesmo dispositivo.

O Constituinte Cardoso Alves,do PMDB de São Paulo, disse quea tortura é um crime hediondo eque merece um tratamento especí­fico, entretanto, também ele gos­taria de ver contemplado dentrodesse mesmo dispositivo o terro­rismo e o tráfico de drogas. Naopinião de Cardoso Alves, o terro­nsmo por SI só já tem um carátermais angustiante, pois se revestedo aspecto de torturas de seresinocentes, que têm suas vidas cei­fadas ou grandemente afetadaspelo terror.

Roberto Balestra, Constituintepelo PDC de Goiás, acrescentououtros dados para apoiar sua deci­são de incluir o terrorismo no mes­mo dispositivo que trata da tortu­ra. "O terrorismo é um modo decoagir, ameaçar ou influenciar ou­tras pessoas ou de impor-lhes avontade pelo uso sistemático daforça, do terror." O parlamentar

caracterizou como terrorismo to­do processo tendente a obter de­terminado objetivo político, me­diante o recurso ao terror desper­tado por atos de violência. Nesseponto, aliás, Roberto Balestra in­clui a própria ~or!ura e a sabota­gemo O Constituinte considerouimportante lembrar o papel do Es­tado como responsável pela prote­ção do indivíduo contra o crimede tortura, mas igualmente contracrimes praticados pelo terrorismocontra a coletividade.

O Constituinte José Maria Ey­mael, também do PDC, mas deSão Paulo, acredita que se a tortu­ra é uma ofensa praticada contrao indivíduo, o "terrorismo é almagêmea, porque é a tortura da so­ciedade como um todo. Não inte­ressa de onde venha o terrorismo,não interessa qual a sua orienta­ção. Qualquer forma de terroris­mo, - tanto aquele que destruiuas bancas de jornais, que destruiuparte do Riocentro, como aquelesque se voltaram contra qualqueroutra forma de instituição - éuma agressão brutal à sociedade.E nós não podemos estabelecer fi­guras distintivas de agressão: aoindivíduo, representada pela tor­tura, e à.SOCiedade, representadapelo terrorismo".

Plínio Arruda Sampaio, do PTde São Paulo, crê que o dispositivosobre a tortura ficou melhor sema inclusão do terrorismo e do tráfi­co de drogas. Primeiro argumen­to: "Já aprovamos a condenaçãodo terronsmo quando estudamosas relações internacionais do Bra­sil". Segundo: "Queríamos que odispositivo tratasse apenas da tor­tura e não do tráfico de drogas

por serem eles crimes de naturezadiferente". Terceiro e último ar­gumento: "A tortura é um fatoclinicamente verificável, facilmen­te contestável. O terrorismo é umaapreciação, às vezes, sujeita à sub­jetividade. De modo que é prefe­rível tratá-lo num outro capítuloou artigo e reservar para esse ­que é um passo importantíssimoque estamos dando - essa conde­nação cabal e absoluta à tortura".

A Constituinte Cristina Tava­res, do PMDB de Pernambuco,por sua vez, disse acreditar queum tratamento diferenciado pre­cisa ser dado à questão tanto doterrorismo como ao tráfico de dro­gas. "Pretendo defender que taisassuntos devem ser tipificados noCódigo Penal, seja o relativo àdroga, seja o atinente ao terro­rismo, que têm velocidades e espe­cificidades, evitando que essesdois assuntos fiquem cristalizadosem um texto constitucional, maspelo contrário, possam atender àsmodificações sociais e econômi­cas".

DIREITOS DO HOMEM

Cristina Tavares, fez questão delembrar igualmente a própria Car­ta de Direitos do Homem, da Or­ganização das Nações Unidas,quando diz: "O direito da insur­reição contra regimes autoritá­rios". Desta forma, segundo pen­sa Cristina Tavares, esse tipo deterrorismo precisa ser tratado deforma diferenciada por ser de cu-nho ideológico. .

Outro parlamentar que consi­derou boa a aprovação do dispo­sitivo sobre a tortura sem a inclu­são do terrorismo e do tráfico dedrogas foi o Constituinte Artur daTávola, do PMDB do Rio de Ja­neiro. O parlamentar consideraque não houve, em momento ne­nhum, descaso da Assembléia Na­cional Constituinte para com osdois assuntos, entretanto a formacom que foi proposta, englobandotambem a tortura, na opinião deArtur da Távola, ameaçava com­prometer o tratamento diferencia­do que as questões merecem. Pri­meiramente, de acordo com o par­lamentar, o terrorismo, por exem­plo, tem característica política e

precisa ser melhor definido. Domesmo modo, Artur da Távolamostrou-se preocupado com aquestão do tráfico de drogas, poiscomo a proposta chegou a ser de­fendida, a punição recairia somen­te sobre o traficante, sem que aquestão maior, que é a formaçãode verdadeiras máfias, fosse toca­da. "Nesse ponto, a proposta nãotinha a abrangência que o assuntomerece".

Outro ponto que foi considera­do pela maioria dos integrantes daComissão de Sistematização comoum avanço no campo dos direitosindividuais e coletivos foi a elimi­nação da censura. A redação finaldo dispositivo foi a seguinte: "Elivre a expressão da atividade inte­lectual, artística e científica, semcensura ou licença. Aos autorespertence o direito exclusivo de uti­lização, publicação ou reproduçãode suas obras, transmissível aosherdejros pelo tempo que a lei fi­xar. E assegurada a proteção, nostermos da lei, às participações in­dividuais em obras coletivas e àreprodução da imagem e voz hu­mana, inclusive nas atividades es­portivas".

Um dos constituintes que maislutou para que esse dispositivo fos­se aprovado foi Artur da Távola.Ele mostrou-se satisfeito com a ga­rantia dada pelo texto à liberdadede expressão, bem como à manu­tenção do direito autoral. Da mes­ma forma, o parlamentar consi­derou importante assegurar o livreexercício das profissões mediantehabilitação específica, bem comoa própria liberdade de culto e deopção religiosa.

Na opinião do Constituinte José-Genoíno, por seu turno, o dispo­sitivo aprovado representa um dosmaiores avanços propugnados pe­la proposta constitucional até omomento. Para José Genoíno, amedida exclui qualquer possibili­dade de proibir a manifestação daatividade mtelectual, artística ecientífica.

Já o Constituinte Cardoso Al­ves não é favorável a uma amplaausência de censura. Para ele, acensura política, artística e cultu­ral não podem prevalecer, entre­tanto, manifestou-se rigorosa­mente a favor da censura seletivaque represente a defesa da morale dos costumes.

Para o Constituinte Gerson Pe­res, não deve haver censura, en­tretanto ele acredita que o Estadodeveria exercer a função de regu­lamentador daquilo que prejudi­casse o desenvolvimento social,moral e cultural. No entendimen­to do parlamentar, o Estado nãodeve, todavia, vetar, mas apenasdestinar um horário apropriadopara um programa, por exemplo,ou delimitar, no caso de espetá­culo, a faixa de público que estápreparada para assistir uma deter­minada peça ou filme.

O Constituinte Inocêncio Oli­veira, por sua vez, acredita queo dispositivo que elimina a censuraé um avanço, contudo o parlamen­tar acha conveniente que haja umacerta vigilância sobre o conteúdoque é veiculado nos programas derádio e de televisão. Já no casodos espetáculos, Inocêncio Olivei­ra não vê necessidade de qualquerforma de controle, pois é uma ini­ciativa particular do indivíduo deir ou não a uma peça ou uma boa­te. "Minha preocupação é com osprincípios morais e éticos da famí­lia que não podem ser atingidosde forma alguma".

Humberto Martins

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NDÊNCIAS ::: PARTIDou de outra, favoráveis a uma definição depolítica agrícola, que não pode mais se resu­mir, como vem acontecendo até aqui, no for­necimento eventual de estímulos creditícios.Mesmo os representantes da esquerda concor­dam em que, num projeto capitalista, seriailusório imaginar o fim das grandes proprie­dades rurais, daí se pedir maior apoio governa­mental aos pequenos e médios. agricultores.Outros setores defendem que a terra que cum­pre função social, independentemente de seutamanho, deve ser preservada e estimuladapelo Estado, enquanto propriedade.

O debate sobre as questões da políticaagropecuária e sobre a reforma agrária deixa­ram claro que a exploração da terra é, defato, um dos problemas mais importantes doBrasil de hoje.

sOs problemas de abastecimento e, funda­

mentalmente, a necessidade de se traçar umapolítica agrícola coerente para o País, foramos temas centrais da mesa-redonda promovidapelo Jornal da Constituinte, reunindo, sob acoordenação de Mário Maia (PDT - AC),os seguintes constituintes: Rosa Prata (PMDB- MG), Gerson Peres (PDS - PA), AlyssonPaulinelli (PFL - GO), Aldo Arantes (PCdo B - GO), Fernando Santana (PCB ­BA), Vicente Bogo (PMDB - RS) e VirgílioGuimarães (PT - MG).

Se houver algum consenso em torno danecessidade de se viabilizar melhor as ques­tões inerentes ao abastecimento, no capítuloda reforma agrária, como se vem constatandonos últimos meses, as contradições permane­cem. Todos, entretanto, são, de uma forma

'rENDÊNCIAS::: PART

M W,Na mesa-redonda coordenada por Mário Maia (PDT - AC), oito constituintes dos mais diversos partidos debateram o abastecímento, a política agrícola e a reformaagrária.

Agricultura exige definiçõest

Mário Maia - Vamos debatertrês temas: abastecimento, políti­ca agrícola e reforma agrária. Coma palavra o constituinte Rosa Pra­ta.

Rosa Prata - A questão doabastecimento é um problema evi­dentemente de integração, porquêabrange a totalidade das questõessociais, econômicas e com reflexotambém na vida política, e eviden­temente há a questão da reformaagrária, que entra neste contextoem todos os seus meandros, emtodos os sentidos praticamente,pois que dela depende um maioracesso à terra, um maior contin­gente de homens que amanhã seintegrarão ao processo produtivo,evidentemente diminuindo as ten­sões sociais que existem tanto nocampo como nas cidades. Naquestão do abastecimento a quenos referimos, ligada ao problemada alimentação que também fazum curso com a questão direta dasaúde, temos muitas vezes situa­ções curiosas no nosso país. Vejabem que o Brasil figura como 4°exportador de produtos agrícolase figura também na triste condiçãode 6°país do mundo com deficiên­cia de alimentação. Estamos, nes­te particular, apenas sendo supe­rados por países como a India, oPaquistão, a Indonésia, o Bangla­desh, as Filipinas, e o Brasil é o6° em desnutrição, em padrão de

má alimentação. Há um contrastejá na questão de abastecimentomuito grande, que, por si, s6, re­fletindo-se nas questões de saúdecomo primeiro reflexo de uma máalimentação, já traduziria essa im­portância da questão do abasteci­mento. Nesta colocação inicialque fiz dos nossos baixos níveisde comprometimento de padrõesalimentares é preciso que se digaque isso não se refere a padrõesalimentares das regiões de maio­res bolsões de miséria do país. Re­fere-se ao aspecto do país comoum todo, envolvendo evidente­mente o aspecto urbano. A ques­tão, portanto, assume uma pro­porção enorme de importância eimagino que somente poderemosdar um equacionamento razoávele comJ?etentea ela fazendo aquiloque fOI muito exercitado neste Go­verno do PMDB - a participaçãoevidentemente do município nestecontexto. A verdade é que o muni­cípio, a célula, a origem, o núcleoda produção sempre esteve distan­ciado deste processo. A integra­ção do município no processo pro­dutivo seria a proposta da munici­palização, que muitas vezes en­contra restrições muito grandes,porque se confunde municipaliza­ção com prefeiturização. Esse de­senvolvimento do município trazm novo e importante componentede força no processo do abasteci-

menta, não s6 como unidade deprodução, mas como unidade deprocessamento e como unidadetambém de comercialização e dedistribuição. Penso que só o muni­cípio é capaz, nesta diversidade decomportamento do nosso país, deextensão de terra, topografia, con­dições sociais e ecológicas, enfim,só o município é capaz de trazera grande contribuição ao proble­ma do abastecimento.

AlyssonPaulinelli - O abasteci­mento não é um problema fácil,principalmente num país subde­senvolvido ou em desenvolvimen­to e de dimensões continentais,como o Brasil, situado em faixatropical semi-árida, tropical úmi­da e subtropical.

Temos de destacar outro pro­blema sério no Brasil: a agricul­tura brasileira ainda não teveoportunidade de evoluir como sedeseja, como se pretende. Ela seestabelece, praticamente, comduas formas: uma agricultura demercado, que consegue chegar ra­zoavelmente aos centros de consu­mo, com seu produto, e outra agri­cultura de subsistência, que temdificuldades tremendas em alcan­çar não só a produção suficientepara sua família, sendo que aquelepouco que sobra, de modç geral,custa muito ao produtor. E muitooneroso, em termos de seu traba­lho, para que cheg;ue ao ponto de

consumo em que ele possa realizara troca do seu produto pelo dinhei­ro ou pelo bem de que necessita.

Eu diria que o que se tentouno Brasil até hoje foi uma formade tornar o abastecimento ou pou­co mais racional, mas pouca coisase atingiu com relação a isso, espe­cialmente nos produtos mais sensí­veis, como os hortifrutigranjeiros,que, além do problema da produ­ção, têm o da pericibilidade, o queaumenta o complicador. As cen­trais de abastecimento em cada es­tado ajudaram, em parte, a forma­ção de um centro de comerciali­zação antes não existente e, porisso, o exercício de um mercadomuito imperfeito. Normalmenteos compradores estavam isolados,e os vendedores apareciam emgrupos, ofertando o produto. Coma formação das centrais de abaste­cimento, em parte, esse problemafoi atendido, ou seja, reuniram-setodos os compradores e, teorica­mente, todos os vencedores, paraque houvesse um mercado maisperfeito, ou seja, o preço fossemais transparente, sem a opressãodaquele que era o único compra­dor, enquanto havia muitos ven­dedores.

Auxiliando as centrais de abas­tecimento, o Brasil já tem uma ex­periência bastante louvável. Sãoos chamados mercados expedido­res de origem. Nas regiões produ-

toras, especialmente de produtosque são Importantes ao consumodiário da população, localiza-se omercado chamado mercado expe­didor de origem, ou seja, um localaonde o comprador vai e mantémseu contato - aí sim- direto comtodos os produtores. Acho que oBrasil já tem uma experiênciamuito boa com esses mercados epoderá desenvolvê-los ainda mais.Ele precisa ser mais ampliado.

Aldo Arantes - Na minha opi­nião, o abastecimento é uma ques­tão técnica, mas envolve outras ra­zões que determinam a forma co­mo ele é feito, porque ao se falarem abastecimento, fala-se emmercado consumidor, e o tama­nho deste é um fator determinantedo abastecimento, porque o nú­mero de pessoas e a sua capaci­dade aquisitiva é que fará com queo mercado interno seja maior oumenor e, portanto, que o abasteci­mento possa ou não corresponderàs necessidades e exigências dopaís.

Então, parece-me que umaquestão que interfere, necessaria­mente, no abastecimento é a daconcentração de renda no país,porque esta implica reduzir o mer­cado interno, portanto, limita oprocesso do abastecimento nopaís.

Queria, neste debate, exata-

10 Jornal da Constituinte

mente chamar a atenção para ofato de que 50% dos mais pobresdo meio rural diminuíram sua par­ticipação na renda do setor agríco­la, limitando a capacidade de con­sumir. Em 1970, era 24%, que foireduzido a 14%. Houve uma que­da vertiginosa do poder de comprade 50% do meio rural. Obviamen­te, há intervenção desses 50% nomercado interno, portanto nacompra de alimentos etc, influin­do, necessariamente, no processodo abastecimento Só para se teruma idéia, os 5% mais ricos dobra­ram a sua partrcipação de 23 para44% em 1980.

Outra questão é exatamente ovolume de produtos ofertados.Você tem que olhar de um ladoa capacidade de compra. Está seestimulando, se criando condiçõespara que o mercado Interno brasi­leiro cresça, que o abastecimentoatenda a um poder de compra. Es­te é um ângulo da questão. O ou­tro é exatamente o seguinte: estáse produzindo aqueles produtosnecessários a este mercado inter­no, e aí envolve outra guestão. Sa­bemos, numa série histórica dospnncipais produtos da nossa agri­cultura, que a tônica tem Sido ocrescimento vertiginoso da produ­ção destinada ao mercado exter­no. Praticamente é uma situaçãode paralisia, às vezes em determi­nados momentos até de decrésci­mo dos produtos destinados aomercado interno. Então, se seanalisa o problema da produçãode arroz, feijão, milho e mandio­ca, o crescimento é muito pequenoe às vezes há o decréscimo, en­quanto há um crescimento vertigi­noso da produção de produtosdestinados ao mercado externo.

Fernando Santana - A nossover, o abastecimento também secomplica no país, e muito, na me­dida em que se urbaniza desorde­nadamente. O fluxo migratório,do campo para a cidade, tem sidode tal maneira extraordrnariamen­te ampliado que as cidades vão setornando grandes centros de con­centração, sem que tenham as mí­nimas condições, digamos assim,de trabalho, de moradia, de sanea­mento, de escolas. Temos em to­das as Cidades hoje, quase 50%da população, no caso, por exem­plo, de Salvador, mas de gente queestá vivendo na periferia, em fave­las, degradados, humilhados eofendidos. Esse processo, a nossover, complica muito o problemado abastecimento, porque vocêabarrota as cidades e não tem co­mo satisfazer o mírnmo da necessi­dade dessa população. Uma ~ra­

ção mínima da população ativaabocanha grande parte da rendanacional, e, conseqüentemente,retira da maiona da população acondição, de, pelo menos, poderse alimentar. Não é sem razão quehá estatísticas em que se demons­tra que há 40 milhões de brasi­leiros passando fome, e há 40 mi-

Ihões de carentes, numa popula­ção de 140 milhões de habitantes.Isto é, 80 milhões vivem ou na po­breza absoluta ou na miséria total.80 milhões de 140 representam58% da população brasileira estáainda carente de alimentos ou pas­sando fome. Tudo isso, a nossover, traz complicadores muitograndes para o pro~lema doabas­tecimento. O Brasil tem hoje umpouco mais de 70% da populaçãonas cidades, o que a nosso ver éum gravíssimo erro, porque ess~s

cidades não têm nenhuma condi­ção de dar trabalho nem coisa al­guma. Por via de conseqüência,temos também a violência cada diamais crescente, uma violência quechega às raias do desespero, atosque deixam qualquer cidadão en­tristecido.

Vicente Bogo - Acho que jáera tempo, e bem merecido, deincentivarmos o debate em tornodessa questão do abastecimento.Uma questão importante não sópela sua implicação política nacio­nal, ou pela sua problemática téc­nica na solução, mas também eespecialmente pela questão geo­política que ela tem hoje dentroe fora do país. Digo Importânciageopolítica do abastecimento emrazão do caudal de conseqüênciase implicações que tem o abasteci­mento, no mercado interno. Pode­ria relacionar, por exemplo, a dívi­da externa A medida que temoscertas obrigações com as naçõesestrangeiras, temos que limitar osInvestimentos Internos na área daprodução, no consumo, transpor­te, em todos os setores, enfim, quedizem respeito especificamente aoabastecimento, elevando custosde produção e o custo da própriaprodução média dos cidadãos.Também digo implicação geopo­lítica porque se vamos olhar omercado mundial, o abastecimen­to mundial, vamos ver que algu­mas nações do mundo têm reser­vas alimentares, têm seus estoquestalvez para cinco, dez, alguns di­zem que até para vinte anos. Emnosso país, excetuado algum outroproduto, não temos estoques nemreservas de abastecimento paramais de noventa dias, seis meses

Gerson Peres:A lei

agrícola éirmã gêmeasiamesa da

reformaagrária que,infelizmente,

teve iníciode Brasília

para ointerior, o

mais interessado

- sou otimista. No entanto, selevarmos para o lado da nossa pro­dução de grãos, estamos produ­zindo. Esse ano foi anunciada aúltima safra de sessenta e cincomilhões de toneladas de grãos, senão me engano, o que daria emper capita, menos de quinhentosquilos de alimento por pessoa,sendo que desta produção a maiorparte ainda é soja e outros produ­tos da exportação já referidos aquique, em conseqüência, não ficamà mesa do povo, do trabalhador.Além disso, ressente-se o abaste­cimento, no caso do país, a inter­mediação especulativa. Como es­tamos em uma economia de mer­cado livre, ou seja, da livre con­corrência: se o preço está favorá­vel, se expõe a mercadoria, se nãose retira. Havendo, portanto, nãouma oferta excessiva formalmen­te, não havendo mecanismos deintervenção da sociedade, no con­sumo e no abastecimento, capazesde modificar essa relação de pro­dução-consumo, obviamente a in­termediação acaba castigando oprodutor e o consumidor, as duaspontas. Embora a pequena pro­priedade seja a que mais produzos produtos alimentares, a quemais trabalha e atua na parte dadiversificação, ainda assim não háuma política nacional que estimu­le, que preveja; que planifiquemetas de produção para o abaste­cimento interno

Virgílio Guimarães - O Brasilnão tem hoje, aliás, nunca teve,uma política de abastecimento.Um dos problemas centrais doabastecimento no país, apontadospor vários que me antecederam,passa por gargalos importantes co­mo a concentração de renda e aurbanização desordenada. Maspassa, também, pela absoluta faltade uma política de abastecimento.Talvez uma década atrás, um pou­co mais, surgiu um arremedo depolítica de abastecimento em no­me de uma modernização, comose isso fosse resolver os problemasdo abastecimento, que são proble­mas estruturais. Foi a época áureade cnação do Ceasa, de mercadosdistntais, de mercados de produ­tores em que havia a Ilusão de quebastava cnar a chamada transpa­rência de mercado para que omundo capitalista fosse resolver osgrandes problemas estruturais. Is­so demonstrou que, na verdade,não se tratava de uma política deabastecimento, mas de uma polí­tica de apoio ao grande capital.co­mercial, vulgarmente conhecidocomo capital atravessador. Osatravessadores que existem e sãoapontados por aí são pessoas que,digamos assim, agem às sombras,que pegam o alface do pequenoprodutor por um preço e vendemnas feiras dez vezes mais caro. Osatravessadores são o capital co­mercial, são os que têm Interessenisso, que estão acoplados e de­senvolvidos nos Ceasas e que es­tão, inclusive, dominando 9 siste­ma cooperativo do país. E maisuma falência de uma política Epreciso se conscientizar que tam­bém na área do abastecimento épreciso se Implantar mudanças es­truturais e ter coragem de enfren­tar os interesses capitalistas, pode­rosos aí estabelecidos, a começarpelo grande capital atravessador.O sistema cooperativo no Brasil,tanto de produção, como de con­sumo, está absolutamente falido.Portanto, é preciso criar uma polí­tica de abastecimento.

Mário Maia - Como foi aqui

Vicente Rogo:Existe uma

políticaagrícola e ela

raramentetem servido

à maioria dopovo. Serve

a um pequenonúmero de

proprietáriose, geralmente,à monocultura

evidenciado por todos os compa­nheiros, é um problema muito sé­no e grave o problema do abaste­cimento. E está ligado diretamen­te à produção, e eu quero aquidar o exemplo do meu estado. OEstado do Acre é um estado dis­tante. Há um grande fluxo migra­tório para o meu estado. E há umfenômeno SOCIOlógiCO e interes­sante. E a transformação de umaeconomia, da economia extrativis­ta para uma economia agropasto­nl, isto é, a transformação de se­ringais nativos, de produção deborracha estável e de castanha,sendo destruídos e dizrmados,com desmatamento predatório emconsequente, transformando-seem grandes campos de pastagens,resultando disso o seguinte: queos rebanhos que se estão cnandoe engordando lá nas terras novascom as pastagens exuberantes nãotrazem benefícios para a região,porque o gado lá é consumido umaparte, mas não tem nem sequermeios de estocagem, frigoríficopara guardar a carne verde. Nemhá também a carne conservada,charqueada.

Passemos agora, ao item se­gumte , e eu queria lembrar aoscolegas, para suscitar o debate, éque o projeto de Constituição pre­vê, nas "disposições transitórias",a elaboração de uma lei agrícolaque deverá criar um órgão plane­jador , permanente, da políticaagrícola. Essa lei agrícola, vamo­nos perguntar 'uns aos outros seé necessária, se é Importante, ouseria mais uma lei, sem mudar arealidade de nossa agricultura.

Virgílio Guimarães - Eu achoaté que um Projeto de Constitui­ção brasileira defina que nós te­mos que ter uma política agrícola,porque entre as faltas que o Brasiltem, uma delas é a falta dessa polí­tica. Na realidade, houve no Brasiluma política de crédito. SemprefOI a política agrícola no Brasil,os Incentivos, as prioridades paraa exportação. São incentivos e cré­ditos. MUltas vezes se utihza o ar­gumento da necessidade da polí­tica agrícola para se encobrir a ne­cessidade da reforma agrána. Nãoadianta reforma agrária se não

tem política agrícola, daí se lutarcontra a reforma agrária. Não épreciso uma reforma agrária euma política agrícola. A políticaagrícola é o outro lado da reformaagrária, que até hoje não teve. Eo que foi a política de crédito noBrasil? Na realidade, os {'rogra­mas que tiveram desenvolvimentono Brasil sempre foram programasvoltados para o grande. Muitas ve­zes, a política de crédito, quasesempre, a política creditícia, privi­legiou o grande capital, o grandefazendeiro e o chamado grandeprodutor. Então, é preciso rema­nejar a política agrícola, e ela vemjunto com quê? A assistência técmca; é uma política que tem a verinclusive com a pesquisa, que oBrasil não tem. O Brasil, por incrí­vel que pareça, está submetido àsmultinacionais, ao capital impe­rialista na sua agricultura. Não sepode viver sob a ótica estreita doscréditos e débitos, da política debancos. Não é isso uma políticaagrícola, de estradas vícinais, umapolítica que venha realmente cr~ar

condições para a reforma agrána,assentar de fato o homem no cam­po, uma reforma agrária que te­nha no seu outro lado as condiçõespara o homem do campo se prote­ger. Esses assentamentos, inclua­ve, devem prever o financiamentoda família durante um tempo, atéela poder começar a produzir;prioridades para o abastecimentoInterno; definir a vocação de pro­dução de cada região. Quero dizerque o PT entende que sem refor­ma agrária não se pode falar emdemocracia, em mudanças estru­turais da economia.

Como o meu tempo está-se es­gotando, quero chamar a atençãopara um slogan, uma palavra deordem que deve ser meditada poresta Assembléia Nacional Consti­tumte , e não apenas criticada.Quando esses milhares de traba­lhadores rurais que estão aí foragritam "Reforma Agrária na Leiou na Marra", tem-se que enten­der que isso significa que a refor­ma agrária é inexorável, que setentou matar a reforma agrária noBrasil através de um regime mili­tar duro, prolongado, que teve co­mo seu primeiro alvo essa propos­ta.

Vicente Bogo - Há os que di­zem que não existe política agrí­cola no país. Penso que acreditarnessa afirmação seria errôneo. Naverdade, existe a política agrícola,e ela tem uma relação direta coma questão da reforma agrária ecom a questão do abastecimento,que estamos debatendo aqui. Sóque a política agrícola que há nopaís, por mais que não seja talvezmuito explícita, muito clara parao conjunto da sociedade brasilei­ra, ela está em vigor e sobrevive,porque ela interessa, porque elaserve a alguém, e esse alguém nemsem\?re é a maioria da populaçãobrasileira, ou raramente tem sido.A quem serve essa política agrí­cola que nós temos hoje? A umpequeno número de produtoresrurais que eventualmente atuammais em cima da monocultura, daexploração para mercado externo,para a exportação, mas Interessamais mesmo é ao setor financeiroe ao setor de produção de insumosbáSICOS, isto é, o setor industrialde pesticidas, de adubos, etc. Inte­ressa, portanto, ao próprio capitalexterno. Quando falávamos emabastecimento, vmculando a ques­tão da geopolítica, dizíamos isso;

Jornal da Constituinte 11

Mário Maia - Uma das gran­des questões em debate continuasendo a reforma agrária. Ela en­volve vários aspectos, como pro­cesso de desapropriação, indeni­zação, imissão de posse, papel doPoder Judiciário, a situação dasterras públicas e devolutas, o as­sentamento de posseiros, o planonacional de desenvolvimentoagrário, a atuação do Ministérioda Reforma Agrária.

Queremos colocar todos essesproblemas à apreciação dos com­panheiros.

Gérson Peres - Vou me cingirao problema constitucional. Nãodiscutirei problemas de naturezatécnica, relacionados com os con­ceitos que a lei agrícola possa vira adotar. Creio que não podemosdissociar da discussão agrícola doBrasil a reforma e a lei. É umadualidade de princípios que desa­guará numa unidade de substân­cia: transformar a terra num pro­duto de bem-estar para a socie­dade.

Avançamos então no que dizrespeito ao processo de desapro­priação para utilidade pública epara o fim social da terra. Agoraqueremos também, dar mais umpasso. Mas em nenhum dessesavanços eliminamos o controle ju­risdicional nas reformas agrárias.Temos aqui um ponto básico dadiscussão e, às vezes, entramos emconflito por isso. Atualmente pre­tende-se tirar um primeiro pedaçodo controle jurisdicional, o queamanhã poderá nos causar sériosprejuízos e danos. Estamos saindode uma ditadura e querendo cons­truir um estado de direito. O esta­do de direito assenta-se cientifica­mente em três pontos basilares:legalidade, igualdade e controlejurisdicional. Quando um dessespilares é puxado, ou pinçado, oestado de direito não existe.Transferimos poderes exageradosa um dos poderes. Assim comonão devemos muito poder ao Judi-

tura. A sociedade brasileira Nãose apercebe que quando lhe enca­rece o crédito quem paga é o con­sumidor, porque o produtor nãoestá em condições mais de finan­ciar a safra que tem. O crámtoagrícola, e eu participei de umaépoca de governo em que créditoagrícola era à vontade a todos osbrasileiros, numa conta aberta.Não privilegiava o grande ou o pe­queno. Começou naquela épocaa abrir-se oportunidades e facili­dades melhores aos menores.

A atividade agrícola, para miro,que vai ser regulamentada na leié uma atividade produtora comooutra qualquer, ela exige os ele­mentos fundamentais da articula­ção, do trabalho, do capital e domercado. Acho que é fundamen­tai. Esta lei agrícola precisa analí­sar o mercado. Não existe, issoé uma balela de que nós temospolítica específica para mercadoexterno. É isso que é lei agrícola.Ela terá que trabalhar com seguroagrícola, ela terá que trabalharcom preços mínimos, ela terá quetrabalhar com estocagem e arma­zenamento, classificação e padro­nização de produtos e crédito. Narealidade, o Brasil tem duas agri­culturas: uma, de mercado, queprecisa apenas de definições deinstrumentos básicos de polttícaagrícola, e a outra, de subsistên­cia, que precisa de assistência. Es­sa terá de ter a prioridade parareceber assistência.

Mário Maia: aquestão ésaber se

é suficienteconstar dasdisposiçõestransitórias

que deveremoster umapolítica

agrícola. Nãoserá precisoexplicitá-la?

bretudo, le~al de instrumentos depolítica agncola. O terceiro pontoque acho fundamental é que esteCongresso precisa cuidar de umalei agrícola na sua base, e esta lei,se ele não fizer isto, estaremos as­sinando um decreto de falência daagricultura brasileira. Uma leiagrícola que no seu bojo estabe­leça as regras de definição da polí­tica econômica em cima do setoragrícola. A minha expectativa aodefender o estudo dessa lei agríco­la, em primeiro lugar, são essestrês parâmetros. Com relação àpolítica agrícola em si, quero, emprimeiro lugar, me definir. Eu souum homem que defende o capita­lismo, mas não voraz. Eu sou umhomem que defende a livre inicia­tiva e o direito de propriedade.

Cabe ao Governo interferir nasdistorções da lei do mercado, evi­tando-se as deformações. Creioque a lei agrícola precisa definirtodos esses instrumentos. Muitosnão querem enxergá-los e costu­mam dizer que o Brasil não tempolítica agrícola. Tem políticaagrícola. O que o Brasil está sendoé muito desleal com a sua agricul-

uma lei agrícola.

Alysson Paulinelli - Eu tenhoinsistido veementemente sobre anecessidade de se ter, na Consti­tuição, a obrigatoriedade do Bra­sil elaborar, aprovar a sua lei agrí­cola. A razão é simples. O Brasiljá constitui um dos grandes produ­tores de alimentos e matérias-pri­mas agrícolas e, desses grandespaíses produtores, é o único queainda não tem a lei agrícola. Ose~undo ponto que levanto é queexistem muitas leis tratando deinstrumentos de política agrícolaconflitantes.

O Decreto-lei n° 97, que tratado preço mínimo, estabelece paraele alguns parâmetros que sãocontrastados no Estatuto da Ter­ra, dizendo parâmetros diferen­tes, e quem está na administraçãoacaba na dúvida de qual dos doisinstrumentos deverá seguir, preju­dicando quem? Os produtores. Épreciso que haja uma harmoniza­ção no processo legislativo, e, so-

cesso de desenvolvimento capita­lista.

O que cabe destacar é qual aintervenção do Estado. Quer di­zer, se o Estado deve intervir nosentido de acelerar a liquidação dapequena e média propriedade,através de um política agrícola, jo­gando os recursos só e quase ex­clusivamente na grande proprie­dade ou se, pelo contrário, o Esta­do deve estimular, ajudar, desen­volver a pequena e a média pro­priedades para que elas tenhamcondições de se desenvolver e dara sua contribuição integrada aoprocesso de desenvolvimento, atéporque vivemos numa sociedadecomplexa, numa sociedade quetem degraus de desenvolvimentoeconômico-social diferenciados eseria simplificar e, inclusive, con­duzir a problemas sociais gravís­simos a adoção de uma políticaagrícola que, na minha opinião,tem sido levada a prática, que éde privilegiar e quase exclusivizara grande propriedade agrícola noBrasil. Eu daria aqui um exemplo,que me parece smtomático, de'que, em 1986, o BNDES, só emSão Paulo, destinou 400 milhõesde cruzados para 48 empresários,para irrigar, eletrificar e mecani­zar, quantia correspondente a 1/3dos recursos destinados ao Miradem 1986. É claro que sabemos queos recursos destinados ao pequenoe médio produtores são insignifi­cantes. O problema está exata­mente em, primeiro, destinar re­cursos volumosos à agricultura.Então, nisso concordamos. Somosde opinião, eu sou de opinião, omeu partido, o Partido Comunistado Brasil, de que o Brasil, comas suas características, a agricul­tura vai, durante um tempo muitogrande, desempenhar um papeldecisivo no processo de desenvol­vimento brasileiro.

Rosa Prata - Acho que a nossapolítica agrícola é incipiente so­bretudo porque ela não trouxe, aolongo desse tempo, o elementofundamental que traduzisse essafixação do homem no meio rural.A agricultura está exaurida; a ati­vidade agrícola está exaurida; pa­gou a conta do nosso desenvol­mimento nacional no meio de umaescuridão terrível em que os pa­drões de vida são os mais críticospossívies, no meio rural, não deagora mas de há muito tempo ouquase sempre, daqueles que vie­ram para o meio rural fincandobandeiras, plantando civilizações,construindo patrimônio, vilas eenfrentando toda a sorte de per­calços. A atividade agrícola Já éuma atividade de risco muito gran­de neste país e nós sabemos disso.Daí por que este momento daConstituinte trazer uma oportuni­dade de convergência extraordi­nária para n6s vivermos esses pro­blemas na sua plenitude.

O meio rural não tem ideologia.O que não existe no meio ruralé o arroz do PT, o feijão doPMDB. Existe uma dura realida­de, uma realidade muito difícil defalta de assistência médica, deeducação, de transporte, um sem­número de atravessadores no pro­cesso de comercialização, aquelaangústia vivida por alguns municí­pios. Vamos cuidar de uma polí­tica agrícola - acho que isso éimportante. Uma lei agrícola, umalei votada pela Casa, e a Consti­tuinte, através de vários disposi­tivos, está nos mostrando essa pos­sibilidade. Creio que vamos ter

::: PARTIDOS &. TENDÊNCIAS :::PARTIDOS ti:. TENDÊNCIAS ::: PA

Rosa Prata:a terra

produtiva, queestá

cumprindo suafunção social,

deve serpreservada,reconhecidae estimulada

por todos,principalmentepelo Governo

Aldo Arantes - Eu não partilhoda opimão que já foi anunciadaaqui, ou seja, afirmar 9.1!e no Bra­sil não existe uma política agríco­la. Mas dizer que essa política agrí­cola é estável, que ela não atendeàs necessidades do desenvolvi­mento da agricultura brasileira,

e médio agricultor, que até agoranão têm sido realmente levadosem conta em toda essa política,que vamos chamar de agrícola,mas que não é política agrícola? .Mesmo nessa política agrícola de­ficiente o pequeno produtor temsido praticamente relegado e omédio, algumas vezes, atendido:Outras lavouras, como a de soja,por exemplo, precisam de que osgrandes produtores recebamanualmente cada vez maiores so­mas de crédito para que a sua pro­dução se faça. Por que, então, nãoprazo de financiamento para cer­tos setores que são realmente degrande produtividade e lucrativi­dade?

acho isso inteiramente correto.Nesse sentido, acho que seria jus­to estabelecer princípios de umapolítica agrícola no capítulo dasdisposições transitórias da cartaconstitucional que estamos deba­tendo.

É óbvio que, em qualquer país,seja capitalista ou socialista, aquestão da escala de produção, daprodutividade, é um problemafundamental. Não se pode racio­cinar em termos da modernizaçãode uma sociedade sem levar emconta a questão da produtividadee da escala de produção. Então,consideramos que uma políticaagrícola, inevitavelmente, temque levar esta questão em conta,mas tem que levar em conta umoutro componente, que é a exis­tência de milhares de pequenos emédios produtores que tentam fa­zer parte deste corpo integrado depolítica agrícola e que o Estadodeve dar uma atenção especial aopequeno e médio produtor, por­que o problema que se discute nãoé se teremos ou não grandes pro­priedades. Isso é inerente ao pro-

~~,~jJARTIDOS &: TENDÊN•

que o capital estrangeiro, o capitalindustrial de insumos básicos, trazessas conseqüências internas e im­põem, ou impôs, uma políticaagrícola que atendeu a esses inte­resses multinacionais e, eventual­mente de algum capital coligadoou aliado a nível nacional. Então,a política que está aí atende a umpequeno número de empresáriosde vários setores, mas não atendea necessidade do abastecimento,da produção, da diversificação, enão faz uma aplicação racional dosrecursos, especialmente, e do pró­prio conhecimento técnico e cien­tífico que teríamos, em razão danecessidade de diversificação daprodução e da exploração racionaldo solo. No meu entender, a prio­ridade da política agrícola tem queser mercado interno, para o abas­tecimento; em segundo plano, ob­viamente, os excedentes ou aque­les produtos em que não houverinconveniente à produção e à ne­cessidade de abastecimento domercado interno também aos pro­dutos eventualmente de exporta­ção, para poder manter o balançocomercial, o balanço de pagamen­tos, e assim por diante.

Em segundo lugar, uma políticaagrícola que se adeqüe aos novostempos, aos tempos que o Brasilvai enfrentar. Agora, tem-se quedefinir metas de produção e, emcima dessas metas e dessas pnori­dades, é que têm que ser aplicadasas demais políticas, a do créditorural, do incentivo fiscal, even­tualmente, de armazenagem, detransportes, de assistência técnica,de comercialização. Um dos pon­tos que tem ficado atrás, até hoje,é a política de incentivo à agroin­dústria, pois não tem sentido in­centivarmos muito a produção di­versificada, se não temos, além daarmazenagem, a capacidade deabsorver a transformação indus­trial, para que isto possa ser co­mercializado e estocado por maistempo.

Fernando Santana - Quanto àpolítica agrícola, coloco para a re­flexão o seguinte: por que se finan­cia permanentemente, constante­mente, anualmente, a lavoura decacau, apenas como exemplo, seos antigos cacauais produziam du­rante cem anos, e os médios egrandes fazendeiros recebem cré­dito para a produção do cacauanualmente? A impressão que nosfica é que não ha, da parte dosprodutores do cacau, o mínimo dereserva daquilo que seria o lucroda produção e da lavoura, paraque eles se tornem auto-suficien­tes no processo de financiamentoda sua própria lavoura. Temos es­ta preocupação porque o país, nãosendo tão rico, necessita quaseque constantemente de ampliar oseu raio de ação, atingindo novosprodutores. Ficamos a pensar: on­de iremos buscar tantos recursospara financiar inclusive o pequeno

12 ~rnalda Constituinte

ciário, não podemos tambémtransferir o poder do Judiciãnopara o Executivo.

Na atual colocação, que é umavanço que a Constituição nosmostra, verificamos que o PoderExecutivo prepara todo o proces­so, termina numa declaração dedesapropriação de terras e, de­pois, parte, através do órgão fun­diário, para uma petição inicialjunto ao juiz, para homologaraquele processo administrativomesmo acompanhado pelos inte­ressados A Constituição, então,elimina o controle jurisdicional edetermina de plano que o juiz defi­ra aquilo que o Executivo fez. Nãodando ao juiz o poder do indeferi­mento, da apreciação e do julga­mento, corremos um risco muitogrande de transferir ao Poder Exe­cutivo uma gama poderosa de do­mínio, sobretudo porque o PoderExecutivo se assenta advindo deuma competição partidária, deuma luta, de um confronto. Nemtodos os homens são capazes deter a lucidez do estadista.

A lei agrícola é irmã gêmea sia­mesa da reforma agrána. Ela nãose faz sem a política agrícola. Te­mos, nas disposições transitórias,no art. 39, todas as diretrizes para,posteriormente, elaborarmos a leiagrícola. Elaboraremos a lei agrí­cola assentados no princípio depreços, de garantia, de crédito ru­ral e agroindustrial, do seguro ru­ral, tributação, estoques regulado­res, armazenagem e transporte,regulação de mercado e comércioexterior, apoio, cooperativismo eassociativismo, pesquisa, experi­mentação, assistência técnica, ex­tensão rural, eletrificação rural,estímulo e regulamentação do se­tor pesqueiro, através do códigoespecífico etc.

A reforma agrária teve iníciode cima para baixo, de Brasília pa­ra o interior, até às unidades regio­nais. Não foram implantadas asunidades setoriais, justamente acausa geradora do êxito da refor­ma agrária, até dos conflitos exis­tentes em problemas de terra. Es­sas unidades setoriais compostasde representantes de clube de ser­vidores, de sindicatos rurais, deprodutores rurais, da Igreja, declubes de políticos, de prefeitos,de vereadores, essa pequenina as­sembléia deveria ter uma atribui­ção bem ampla, para pegar todosos problemas daqueles municípiose, com isso, estudar os diversostipos de representação e encontrarsoluções. Após essas etapas, darpara Brasília, em relatório, a solu­ção. Baseado nesse relatório oPr7sidente decretaria a desap~o­pnação. O Incra, então, passariaa intervir, não a olho de distância,com binóculos, sem conhecer arealidade setorial.

Sugiro que a reforma agráriatambém preveja, quando for regu­lamentada, uma maior amplitude

de poderes conclusivos a essas uni­dades setoriais. Porque acho queé nela que está o ponto básico dadiminuição maior dos conflitos,uma vez que sempre os teremos.

Alysson Paulinelli - Pela minhaexperiência e pelo que eu pudeestudar de processos de reformaagrária e assentamentos sérios

, que se realizaram no Brasil e n~mundo, o preço da terra nunca ul­trapassou a 15% do custo totaldesse trabalho. E o plano de refor­ma agrária não considera custos,e muito menos material humanoe financeiro.

Em primeiro lugar, que a Cons­tituição garanta, de forma claraa propriedade produtiva, desd~que ela esteja cumprindo a suafunção social, para que ela não se­ja desapropriada por interesse so­cial. Não poderia defender, porinteresse púb~i~o, porque eu, deminha lavra, ja desapropriei pro­priedades produtivas e fiz nelas as­sentamentos por utilidade públi­ca. Quero deixar bem claro: a de­fesa da propriedade produtiva,des~e que ela cumpra a sua funçãoSOCial.

Em segundo lugar, é urgenteque a legislação dê ao Governoo acesso imediato. Não defendonoventa dias, nem cento e sessen­ta, nem instâncias, imediato à pro­priedade que não cumpra a suafunção SOCial e que não seja pro­dutiva para que ele exerça a suapolítica fundiária. Mas, exijo, noentanto, porque senão se tumul­tuará todo o processo produtivode que essa identidade, essa classi­ficação da propnedade seja feitapreviamente. Não há necessidadede querer se estabelecer procedi­mento jurídico na Constituição.Aceitarei, se necessário. Achoque estamos fazendo uma Consti­tuição capenga, porque este é umato casuístico. Quem está falandoé quem desapropriou três milhões,572 mil hectares e apenas deixoudois casos na Justiça, mas recebia terra em 48 horas. Defendo 48horas como absolutamente viá­veis, desde que haja o bom senso.E se não está havendo, que a leiregule, para que o Incra não vá

VirgílioGuimarães: àsvezes se fala

na necessidadede umapolítica

agrícola paraencobrir a

necessidadede se fazera reforma

agráriano País

fazer absurdos de propor desapro­p~iações de propriedades que sãonão-desapropriáveis por interessesocial. Se ele quiser que propo­nha, por utilidade pública. E esta­remos ao seu lado.

E e1ll: t~r<:eiro lugar, creio quea Constituição precisa, além da leiagrícola, estabelecer a necessida­de ~e up~a lei agrária. O que éa lei agrana? A evolução que dese­jamos do Estatuto da Terra, ondese definirão todos os procedimen­tos administrativos, jurídicos, téc­mcos, etc., para que se imprima? pro~esso de evolução fundiária,inclusive a reforma agrária. JulgoISSO necessário porque através deum instrumento legal iremosadaptando, de forma clara, osajustamentos ~ue se fazem neces­sários, à medida que o próprioPaís e a própria agricultura evo­luam. Seria uma ilusão nossa que­rer estabelecer esses parâmetrosna própria Constituição, a não serque estejamos fazendo Constitui­ção para períodos muito peque­nos.

Rosa Prata - Na experiênciaque vivemos lá fora e aqui dentrocomo constituintes, penso que es­te tema foi exaustivamente discu­tido na subcomissão específica,com grande contribuição dos nos­sos companheiros constituintes edas inúmeras audiências tambémque tivemos a oportunidade departicipar e assistir naquela subco­missão. Mas entendo que duranteum determinado momento da dis­cussão, da continuada discussãodo tema "Reforma Agrária naConstituinte, observamos quequanto mais queríamos detalhara forma, quanto mais artigos e pa­rágrafos queríamos incluir na re­gulamentação ou na disposiçãoconstitucional na reforma agrária,mais difícil iam ficando os entendi­mentos.

N7ssa linha de pensamento,praticamente sintetizamos a ques­tão da reforma agrária em três fun­damentos dos princípios constitu­cionais que regerão a nossa ação,a nossa lei de reforma agrária nopaís. O importante é o seguinte:que digamos ao produtor, a quemestá produzindo, àquele que estávivendo da terra e que está dandoà terra uma função social, que essehomem, que está lá no interior,se tranqüilize, ele fique sabendoque está fazendo o máximo quepoderia ser feito na atualidade.

Então, eu diria que a terra pro­dutiva, e que está cumprindo a suafunção social, deve ser preserva­da, reconhecida e estimulada portodos os organismos e, evidente­mente, pelo Governo. Num se­gundo momento, se temos umadisponibilidade muito grande deterras neste País - e ela existe----: disponibilidade esta que não es­teja cump~ndoesta função social,que 7steJa m:xplorada na mão daIgreja, na mao do Estado, na mãodo município, ~a !Dãoda empresa,na mao do indivíduo, na mão doparticular, no tamanho que ela se­ja e na quantidad~ que dela preci­sar, que se faça ah a reforma agrá­ria e que se faculte àqueles quenão têm terra, que têm vontadee que têm vocação para a explo­ração da terra, que eles participemdo processo de ação da reformaagrária. Isso, então, achamos fun­damental e explicitamos essaquestão dizendo que, evidente­mente, o pagamento dessa terraque ele vai receber, esse pagamen-

Aldo Arantes:o Estado tem

de dar atençãoespecial aopequeno e

médioprodutores,

porque não sediscute se

teremos ounão grandes

propriedadesneste País

to será, vamos dizer, um paga­mento justo, prévio, como ante­cipa já a nossa Constituição no quefoi votado nos direitos individuais,que seja o pagamento em dinheiroàs benfeitorias existentes ali e queseja em pagamento de título dadívida pública, no prazo de vinteanos explicitado e tudo isso, masque ele tenha acesso àquela pro­priedade que está sendo inexplo­rada.

Também achamos fundamentalque nessa proposta de reformaagrária, nesses princípios que tere­mos de estabelecer na Constitui­ção, a questão fique clara que de­vemos estabelecer uma políticaagrária e uma política agrícola, eisso vamos definir em lei.

Aldo Arantes - Em primeirolugar, considero que o tratamentoconstitucional do tema da reformaagrária é extremamente importan­te. Acho que essa questão é umaquestão importante, decisiva noprocesso de modernização da so­ciedade brasileira e no sentido dedemocratização da sociedade.Acho que falar em democraciasem discutir a democracia econô­mica é muito pouco, não corres­ponde às aspirações, sobretudo demilhões de-trabalhadores que te­mos no País.

Foi dito aqui que o obstáculomaior na questão da realização dareforma agrária é a falta de recur­sos. Discordo disso. Acho que énecessário se definir recursos sig­nificativos para o processo de re­forma agrária, e tive condições defornecer dados aqui que a desti­nação de recursos para grandesproprietários, somente em SãoPaulo, tem um terço dos recursosdestinados para o Plano Nacionalde Reforma Agrária em 1986, is­so, portanto, é uma irracionalida­de, é um absurdo inaceitável, masque demonstra a falta de decisãopolítica do Governo de realizar areforma agrária.

Quero aqui deixar claro que omeu ponto de vista, o ponto devista do meu partido, é de que aquestão da reforma agrána, hoje,não é meramente um problema le-

gal, é um problema de vontadepolítica do Governo, de falta dedecisão política do Governo.

Acho que um dos componentesfundamentais, o obstáculo maiorpara a realização da reforma agrá­ria é o latifúndio. Querer dizer coi­sa diferente é procurar contornara realidade. No momento em quese elaborou o Plano Nacional de~:forma Agrá~ia t: na minha opi­mao um plano limitado - criou-sea famigerada UDR. Há uma rela­ção clara, no tempo, entre a cria­ção da UDR e a elaboração do~lano Nacional de.Reforma Agrá­na. E a UDR partiu para a adoçãode uma política violenta contra ostrabalhadores rurais. A partir dosurgimento da UDR, a violênciano campo cresceu de forma assus­tadora.

Trata-se de um problema real­mente grave, e na minha opiniãoo obstáculo maior na questão darealização ou não da reforma agrá­ria está na resistência do latifún­dio. O latifúndio não tem apenasuma dimensão econômica, quan­do falamos no latifúndio nos refe­rimos ~ grande propriedade im­produtiva ou de baixa produtivi­dade. Quando se fala no problemada produtividade, fala-se de formaabsoluta, quando, na verdade,uma das características básicas dolatifúndio é a sua improdutividadeou a sua baixa produtividade. Es­tabeleceu-se o critério da produti­vidade, que é um critério insufi­ciente, porque tem sido elementopara que os latifundiários façamuma maquilagem nas suas terras,colocando algumas cabeças de ga­do, um trator e desmatando umaparte da terra para, com isso, mos­trar que a terra não é improdutivae, portanto, não deve ser objetoda reforma agrária.

Portanto, o obstáculo funda­mental é p monopólio da posseda terra. E uma questão extrema­mente grave, porque se formosidentificar o processo de concen­tração da propriedade territorialno Brasil, veremos que é um ab­surdo, uma irracionalidade. Te­mos tido oportunidade de dizerque há uma empresa, a Manasa,que tem uma propriedade de qua­tro milhões e trezentos mil hecta­res, uma área maior do que a Ho­landa e do que a Bélgica. É umairracionalidade completa do pontode vista econômico e um absurdodo ponto de vista social. Mas nãoé só essa. Vinte e sete empresasdetêm o controle de vinte e cincomilhões de hectares, enquantodois milhões e quinhentos mil pe­quenos e médios proprietários de­têm o controle de vinte e quatromilhões de hectares, e mais de do­ze milhões de trabalhadores ruraisnão têm sequer um pedaço de ter­ra para trabalhar.

Na verdade, o que está em dis­cussão é qual o modelo de moder­nização da agricultura brasileira,qual o caminho para a moderni­zação da agricultura brasileira. Naminha opinião existem dois cami­nhos: um é o da modernização dolatifúndio.

O que está por trás disso é umdeterminado modelo de desenvol­vimento do país que é a moderni­zação do latifúndio. Ocorre queesse modelo tem conseqüênciasextremamente maléficas para opaís, sobretudo do ponto de vistasocial, porque, longe de absorveros grandes contingentes de desem­pregados ou de subempregados,

Jornal da Constituinte 13

car técnicas altamente desenvol­vidas, como se faz em algumas re­giões áridas como em Israel, noOriente.

Em segundo lugar, falou-setambém no aspecto da função so­cial. Deve-se desapropriar e imitira posse a uma propriedade quenão cumpre a função social. O quesignifica a função social? Quem sa­be, ter uma cabeça de gado cadadez hectares. Quero distinguirfunção social de função econômi­ca. O princípio social é um so.Nãoé alterável no tempo, porque é opnncípio do direito fundamentalda pessoa humana e da coletivi­dade. Agora, a função econômicapode variar no tempo. A capaci­dade de exploração de um im6velpode modificar no tempo. Estasim, mas a função social, o direitofundamental da sociedade e do in­divíduo não pode mudar no tem­po. No máximo, pode-se melhoraro padrão de vida da sociedade,que é outra coisa. A função socialpressupõe a elevação do padrãode vida. E a legislação tem quetratar desse aspecto.

Não entendo nenhum processode reforma agrária, aliás, não en­tendo nenhuma reforma que nãoimplique transferência de renda,no caso da reforma agrária espe­cialmente. Tem que transferir ren­da. E a renda, no caso que esta­mos referindo, não é o dinheiroem si, o resultado final da produ­ção colhida na área, mas sim a con­dição, a capacidade é o meio deprodução, é o objeto da reformaagrária, é a terra, e não o que elavai produzir. Não estamos pro­pondo uma reforma agrária doque ela vai produzir, porque vaisocializar, vai exportar tanto, vaitrazer tantas divisas.

Vamos pegar o art. 220 do pro­jeto e veremos que lá, aliás, emtodo texto do projeto em discus­são, fala-se que o Estado ou a em­presa estatal não devem ter privi­légios sobre a empresa privada.No entanto, na área rural, esse ar­tigo diz que os incentivos fiscais,ou nos projetos de incentivo fiscal,portanto já é um privilégio dadoàquele que vai fazer colonizaçõesatravés de pr~cess_os d: concessão,ou nem colomzaçao, sao empresaspessoais ou de grupo. Quando faloem reforma agrária, para concluir,já que o tema é polêmico e nãodá para falar muito sobre isso,quero referir-me ainda a alguns as­pectos. Hoje, temos cadastradosno INCRA cerca de 4 milhões, 433mil im6veis rurais, com área totalde 595 milhões, 371 mil e 399,3hectares de terra. Desse total, aárea explorada é de 237 milhões,435 mil hectares de terra, arredon­dando. E a área não explorada,portanto, deduzindo, é de 188 mi­lhões, 467 mil hectares de terra,em números redondos, o que sig­nifica 'lue se pegássemos s6 a áreaaproveitãvel, não explorada, pe­gando como comparativo o pri­meiro plano nacional de reformaagrária, assentamentos em médiade famílias em 30 hectares, pode­ríamos assentar, s6 na área nãoexplorada não a mal explorada,6 milhões, no mínimo, de famíliasde trabalhadores rurais. E temos,num levantamento exato, atual­mente, 8 milhões, 123 mil, 251 be­neficiários 20tenciais da reformaagrária no País, incluindo os mini­fundistas, assalariados, meeiros,parceiros, arrendatários, agrega­dos etc. Então, s6 por aí já dariapara fazer muito da reforma agrá­ria.

com a livre concorrência que éuma regra de mercado, um prin­cípio do capitalismo.

É preciso, e eu gostaria de fazeruma ressalva neste aspecto, pri­meiro dizendo que mesmo nós, aesquerda, que temos posição so­cialista, não estamos na Consti­tuinte defendendo um socialismonecessariamente. N6s defende­mos o direito da propriedade quetambém é mantido numa socieda­de socialista só que no nosso en­tender, pelo menos no meu enten­der, o direito à propriedade temalguma condição, ele não pode serum direito absoluto como é o di­reito à vida. Ele é um direito con­dicionado, a meu ver, a uma fun­ção ou a uma obrigação social. Aexemplo do que a Constituiçãoalemã também tem no seu art. 47onde diz que a propriedade obri­ga.

N6s defendemos, portanto, odireito à propriedade condiciona­do a uma obrigação social obvia­mente. E, defendemos também o

direito da livre iniciativa <J.ue pres­supõe a criatividade individual oucoletiva.

Mas, não defendo, sou contrá­rio à livre concorrência. A livreconcorrência defendida pelo ad­versário da reforma agrária dá omesmo tratamento ao pequeno eao grande não fazendo privilégios,como se comentava na questãodos recursos por exemplo: ao pe­queno financia-se 10 hectares seele tem 10, ao grande financia-se1.000 se ele tem 1.000. S6 quecom o volume, na verdade se esta­belece a diferença, e aí a livre con­corrência obviamente torna o pe­queno presa do grande, a faláciatem seqüência por aí e a reformaagrária não sai.

Não há reforma agrária se nãofor em terra com capacidade deser aproveitada. Produtiva, por­tanto, na conceituação literal. Nãohá reforma agrária em área impro­dutiva. Ela deve haver em areaprodutiva. Não tem sentido, por­tanto, defender imissão de possenuma área que em tese não dá pa­ra explorar, exceto com elevadoscustos de investimentos para apli-

FernandoSantana: ondeiremos buscarrecursos para

financiar opequeno e o

médio produtores,se os grandestêm acesso aofinanciamento

e escondemo seu lucro?

08&justamente por que todas as for­ças, as mais interessadas na refor­ma, não pressionaram no sentidoda aplicação e da execução dasmetas. Essa é uma falha sobre aqual devemos fazer uma autocrí­tica, e nesse vácuo entrou a UDRe, com muita capacidade, levoutodo pequeno e médio proprietá­rio a formar ao lado dela, quandoessa área, pequena e média pro­prietária, não seria, de modo al­gum, prejudicada, nem com a dis­tribuição de terra. Ao contrário,eles viriam a ter crédito, extensãorural etc. , que a lei previa, e quenunca tiveram, porque a chamadapolítica agrícola do Brasil semprese fez, única e exclusivamente, afavor dos grandes proprietários.Então, acreditamos que, nestemomento hist6rico, não arregi­mentamos forças suficientes paraimpor um {lonto de vista. Qual­quer que seja a solução que se ve­nha a ter, terá que ser uma soluçãonegociada dentro da Constituinte,porque a área que pretende umareforma agrária mais abrangente,mais massiva, mais avançada, nãotem forças para colocar isso notexto. Temos que, dentro da cor­relação de forças que está aí, pre­dominantemente conservadora,encontrar uma linha média que sa­tisfaça as necessidades da transfor­mação da propriedade latifundiá­ria no País e que garanta aos ho­mens que não têm terra a possede uma área compatível, de acor­do com a região, em que ele possaproduzir, possa manter sua famí­lia, possa ter condições de vida epossa ser um homem ativo no mer­cado interno deste País, que nãotem mercado interno justamenteporque não houve a reforma agrá­ria. A reforma agrária é uma ne­cessidade nacional há mais de cemanos, e infelizmente não a fizemosaté hoje porque o poder do lati­fúndio, a tradição do latifúndio,é desde as origens do Brasil.

Concluindo, somos pela refor­ma agrária, somos pela imissão deposse imediata e, naturalmente,como o Brasil ainda dispõe demuitas terras, não se quer dizerque não se desaproprie uma pro­priedade que tenha função social,no caso de ela estar dentro de umaárea de conflito. Evidentementeque nossa disponibilidade de terraainda é tão grande que ainda po­demos nos dar ao luxo de pensarem fazer uma reforma agráriaprincipalmente, principalmentenão quer dizer exclusivamente,em terras que não estejam cum­prindo sua função social.

Vicente Bogo - Ao final pareceque ficou claro que de um ladoficamos n6s, com toda a transpa­rência, defendendo uma propostaconcreta de reforma agrária e dooutro ficam aqueles que na faláciadizem que são a favor da reformaagrária quando, pela escamotea­ção, acabam na verdade distorcen­do a idéia e não defendendo a re­forma agrária na medida em quelevantam teses que na sua inter­pretação são, no mínimo, dúbiasquando não têm dupla interpre­tação. Toda a problemática da re­forma agrária na discussão já trazdois temas: Primeiro é o direitoda propriedade, já que na forma­ção cultural brasileira se vendeumuito a idéia de que reforma agrá­ria é coisa de comunismo ou socia­lismo, é tirar o direito individual.A segunda idéia que já corre éa de que a reforma agrária tirariao direito à livre iniciativa. Confun­dindo o direito à livre iniciativa

... EH'

AlyssonPaulinelli: o

Brasil seconstitui num

dos únicosgrandes

produtores dealimentos domundo quenão dispõe

efetivamentede uma

lei agrícola.

Finalmente, sou também favo­rável à incorporação no textoconstitucional de um critério dedesapropriação que seja o valordeclarado para fins de ImpostoTerritorial Rural. Quer dizer,acho um absurdo completo que oproprietário de terra pague Im­posto Territorial Rural na hora depagar esse imposto ele paga porum determinado valor e, no mo­mento de ser desapropriado, elequeira ser desapropriado por ou­tro valor, muitas vezes tendo sidobeneficiado pela energia elétrica,pelo asfalto, pela estrada e por ou­tros meios que implicaram um in­vestimento do Estado e do povo.

Fernando Santana - Nossa lutapela reforma agrária e do PartidoComunista Brasileiro é muito anti­ga, desde sua formação, então nãohá a necessidade de se fazer aquideclaração de que somos a favorda reforma agraria, porque isso éuma obviedade. Por outro lado,consideramos que a reforma agrã-

ria é uma questão fundamental,e é tão fundamental que, há maisde cem anos se persegue esse obje­tivo, aliás, cento e cinqüenta anos.

Então a luta pela reforma agrá­ria é uma luta muito antiga. Pelomenos de nossa parte, pessoal­mente, entramos nesse barulhoem 1940,e não vimos nada de po­sitivo até agora. Evidentementeque há de positivo o Plano Nacio­nal de Reforma Agrária, e aí que­remos constatar dois erros come­tidos pela nossa área, chamada deesquerda. Primeiro, considerar oplano tímido, quando, na realida­de, dentro das condições brasilei­ras, assentar um milhão e quatro­centas mil famílias em três anosnão significa nenhuma timidez.

Em segundo lugar, toda a parteinteressada na reforma agrána, aoinvés de pressionar o Governo pa­ra cumprtr as metas, entrou naárea da pura crítica ao plano dereforma, tirando qualquer base desustentação à aplicação desse pla­no, que muitos consideraram tími­do, mas !lue, na realidade, tímidafoi a aplicação, e ela foi tímida

ele expulsa um maior número detrabalhadores do campo para ascidades, aprofundando o êxodorural e agravando o problema doinchaço das grandes cidades.

Por isso, considero que o cami­nho para resolver, SImultanea­mente, o problema da moderni­zação da agricultura, da raciona­lidade da produção, do aumentoda produtividade, e, ao mesmotempo, o problema social, am­pliando o mercado interno e incor­porando grandes contingentes detrabalhadores à atividade produ­tiva, é a reforma agrária.

Considero que, em face da con­centração da propriedade territo­rial no Brasil, deveríamos estabe­lecer um limite máximo ao direitode propriedade territorial rural.Considero um atraso e um com­pleto absurdo o fato de os setoresconservadores da Assembléia Na­cional Constituinte não aceitaremesse ponto de vista. Esse princípiofoi incorporado em constituiçõescomo a da Itália e a de Portugal,que são países conservadores. Nãohá nada de socialista e muito me­nos de revolucionário. Até aConstituição do Paraguai, que éum país de extrema direita, incor­porava limitação ao direito de pro­priedade territorial rural.

Por isso mesmo definimos a opi­nião no sentido de que é neces­sária a limitação máxima do direi­to de propriedade territorial rural.Ou seja, o PC do B propôs umlimite de quinhentos hectares paraas regiões Sul e Sudeste, mil hecta­res para a região Centro-Oeste eum mil e quinhentos hectares paraa Região Norte. Mas obviamenteestamos discutindo, inclusive comos membros da campanha nacio­nal da reforma agrária, porémconsideramos absolutamente im­portante que se estabeleça esse li­mite máximo. Consideramos tam­bém ser indispensável estabelecerum limite mínimo a partir do qualnão haja desapropriação.

A proposta do PC do B, inclu­sive por iniciativa minha, é quena Região Norte as propriedadesde até quinhentos hectares, e noresto do Brasil as propriedades deaté duzentos hectares, estejam fo­ra do processo de desapropriaçãono sentido de corresponder a umarealidade e de criar condições paraque o pequeno e o médio produ­tores compreendam que a reformaagrária não se volta contra eles,mas, sim, contra o latifúndio.

Para concluir, queria dizer quedefendemos também a questão daimissão imediata de posse. Temospreocupação com a formulaçãoque está no projeto Cabral comrelação à questão da imissão ime­diata de posse por permitir a trans­formação da desapropriação portítulos da dívida agrária em desa­propriação em dinheiro.

14 Jornal da Constituinte

Constituiçãopara o povo

Srs. Constituintes,Faz-se necessária a elaboração

de uma Carta Magna para o Brasilque seja socializante. Historica­mente provado está que o capita­lismo não é sistema econômicovoltado para o povo. Pelo contrá­rio, ele, o capitalismo, só beneficiaas elites econômicas nacionais einternacionais .

João de Assis CavalcantiRecife- PE

Maiscapacidade

Srs. Constituintes,Espero que a Constituinte possa

elaborar uma lei exigindo pessoasmais capacitadas para administraros municípios. Pois há em nossomeio pessoas que não têm capaci­dade de administrar nem a si pró­prias e, no entanto, ocupam rele­vantes cargos políticos. Essas pes­soas seriam pessoas de um nívelcultural um pouquinho mais ele­vado.

Aeroclubes

Nildo Soares CostaSardoa- MG

Srs. Constituintes,A nossa sugestão é que se dê

maior atenção à aviação civil,principalmente no setor desporti­vo. Nossos aeroclubes e escolas deaviação estão desaparecendo. Osaeroclubes estão morrendo à mín­gua, sem auxílio do Governo Fe­deral, que apenas exige, mas nãoajuda. (... )

Wilson Jehovah Lutz FarzasFrederico Westphalen - RS

Srs. Constituintes,Sou estudante de Engenharia

Florestal, nesta cidade, e quero sa­ber o que a Constituição pode fa­zer para evitar os crimes ecoló­gicos que ocorrem no Brasil, taiscomo a destruição de 25% da flo­resta amazônica. Nos estudos so­bre o nosso Código Florestal ob­serva-se que é um dos melhoresdo mundo. Mas acredito que sejao menos respeitado. Penso quemelhor que uma nova Constitui­ção seria fazer com que as leis exis­tentes fossem respeitadas. (... )

Narciso Carvalho FilhoAlfenas- MG

Crimesecológicos

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Vistoria emtranseuntes

Peço que as autoridades compe­tentes exijam que seja feita umavistoria geral nos transeuntes quevão e vêm de qualquer parte, nosaeroportos, nas rodovíârías, por­tos, lugares públicos e comerciais,escolas, enfim, todo local onde ha­ja gente, homens e mulheres quesejam revistados e desarmados,assim poderemos evitar muitostranstornos como assaltos, mortee abuso, enfim por terem portede arma. Vamos vigiar e desarmareste povo. (... )

Darly Mendonça AssadAraçatuba - SP

de associad Esti:J: entidade

ças das ~s, da sacieda ' a tendendo aosCon & Pol~cias .!Dil & de Ci."il e . anseios do

st~tUi.ntes 1 • ~tares bras. . da ~ensa~. . Seu COrPofutur uCJ.dez .:tle.J.ras J..o.t"J.a dt a Carga Magna ' Corageza e s ." eSPera dos Os Pr-ª

e Pe.tlDita .. 110 Part. ensJ.bilidad Senhora refo J.CU1al:' e na as

quan(fo_o ao at .t1Qulação do . ' eSPeraJUos rYh elaboração dacípío Ual 19st" . S.lstezua . ":1,.... 19 a Co .

federat . ag1.o da s. PoI1.cial b nst.l tUin.1\10 Seja r oC1.edade b . rasileir --

.. Por . estaurado elD t raS.llei1;'a. QUe o, ad..gtrarias a 1.ncolUpatí Oda a SUa PI • o prin_

Pltfs ao E .. que Se IDantenh \1191 COIU a funç- en..z.tude.Jtercit ar Da f ao Pol· .

cão de OUt o BraSileiro _ Utu):a Carta .lC 1al, somos

ras corPorações r:l ~a~ Dos oPomo; : ~ubordinação d:o.:11,- 1C1ais. J.nsti t .

nos senS"b" ao nos ~O\1 ' a~nda que . uC1.onaliza1. ..z.liza em Sent" un:tf0:t1U.-

clarament a disputa J.lDentos cor l.Zadas.nos, ist e na OPinião d Pelo Pode2' PaI- .Por a ti\1ístas. o sim e certos 1.Cl.aI, u ' nem

~ntegrantes S~ba~:egurança do Ci:::::OS de press:C e Se re\1elaJe1.tos nos dia ernos das PaI' _ ao COIU~ e o • PreocuPa_

s atUais a h _ J.cJ.as Glilita bem-estar d_ UlQJ.lhante eea brasi. Os

Coes de AIlDejamos tl:atallJent le1.ras, s.g• IDocráticas ' SObl:etUdor a o funCional ..

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Propagandada violência

o Jornal da Constituinte está, gradativamente, obtendo a penetraçãodesejada em todo o País, principalmente Junto a entidades. represen­tativas de classe, órgãos públicos e associações diversas. E cada diamaior o volume da correspondência dirigida ao Presidente da Assem­bléra Nacional Constitumte, Ulysses GUimarães; ao Primeiro-Secre­tãno, Marcelo Cordeiro e à editona do jornal, o que evidencia o cres­cente interesse da sociedade em acompanhar, mais de perto, o trabalhoda Constituinte. Algumas dessas cartas são publicadas nesta pãgma.não só para testemunhar a repercussão do Jornal da Constituinte comopara incentivar uma aproximação maior com a opinião pública. Escrevavocê também.

Srs. Constituintes,Considero como prioridades

que a nova Constituição deva en­focar: a reforma agrária, pois ha­vendo redistribuição da terra ha­verá uma participação efetiva deum maior número de pessoas, re­forma tríbutãna, pois e preciso re­distribuir as verbas da nação maisdemocraticamente entre os esta-dos. (... )

Rosa Maria da Silva PoncianoRio de Janeiro - RJ

Srs. Constituintes,A educação para a não violên­

cia, através das escolas e da im­prensa, escrita, falada e televisa­da. Acabar com a propaganda daviolência, que se faz assiduamentepor televisão, rádio, jornais, revis­tas, livros e até histórias infantis.(...)

Prioridades

"IUM"Defasado

Sueli Rodrigues BittencourtFlorianópolis - SC

Srs. Constituintes,Solicitamos que a nova Consti­

tuição institua um artigo que ve­nha substituir o defasado "IUM",visando à uma cobrança mais satis­fatória sobre os produtos mine­rais, em especial o, diamante. Su­gerimos o mesmo Indice aplicadoao ICM, a fim de propiciar ao mu-nicípio de Poxoréo melhor receita,visto que a nossa principal produ­ção é a extração do diamante. (... )

José Estani de OliveiraPoxoréo - MT

Melhorfiscalização

Srs. Constituintes,Que as administrações munici­

pais sejam melhor fiscalizadas pe­los órgãos competentes no que diz'-.-~respeito às verbas recebidas do Es-tado e da Federação para a aplica-ção no município, tais como: obraspúblicas, educação, saúde e estra-das; à conduta dos administrado-res (prefeitos e vereadores); queessa fiscalização seja feita inde­pendentemente de partidos políti-cos. ( ... )

Sind. dos Trab. Rural eCornun. Par. N. Sr Rosário

Santo Inácio - BA

Jornal da Constituinte 15

ADIRPlBenedlta Passos

Aposentadosestão ativosem sua luta

No final do ano passado, aPrevidência Social

apresentou um considerávelsuperávit. Entretanto,fala-se na limitação ao

direito à aposentadoria,com aumento do tempo

de serviço exigível,enquanto se cogita deestabelecer aumentos

nos percentuais decontribuição dos

trabalhadores e dasempresas. Estas palavras

figuram no pronunciamentoque o Constituinte Antônio

de Jesus (PMDB - 00), fez emdefesa das reivindicações

dos aposentados de todo oPaís. Ele não entende os

argumentos utilizados pelaPrevidência para "penalizar

tão duramente os inativose aposentados, impondo-lhesduras quotas de sacrifícios" .

Para Antônio de Jesus, osproventos pagos aos

aposentados chegam a sergrotescos. E seriam cômicos,

se não fossem trágicosem suas conseqüências.

Do mesmo modo, ele criticaos cálculos utilizados paraa correção dos valores das

aposentadorias, porque, nasua opinião, se baseiam em

dados irreais."E necessário,

é imprescmdívelfazer constar da Lei Maior

dispositivos que não permitamartifícios que resultem em

pre juízos paraas aposentadorias",

diz ainda Antônio de Jesus.E ele não é o único gue

pensa assim.São muitos os

constituintes que têmrevelado uma preocupaçãoacentuada com a questão.

Essa luta tem sidoIncentivada pelos próprios

aposentados, que continuamfreqüentando o edifício

do Congresso, para fazervalerem os seus direitos.

A foto registra um dos muitosmomentos em que eles

compareceram à Constituintepara contar seu drama

e pedir uma solução.

Bancáriasmobilizadas

Servidoras do Banco do Brasilocu­param as galenas do Plenário da Câ­mara dos Deputados, onde se reali­zavaumasessãoda Assembléia Nacio­nal Constituinte As bancárias foramlevaraos constituintes a mensagem deque as empresas estatais eficientes erentáveis, como é o caso do Bancodo Brasíl, devem ser preservadas emsuas estruturas e atribuições, porquerepresentam uma alavancano proces­so de indução ao desenvolvimentoeconômico e social do País. E deramo seuaplausoàs propostasque se inse­remnesseobjetivo.Mastambémpedi­ram um melhor nível salarial para aclasse.

Morandoao sol da

esperançaCompehdos a buscar abrigo,

onde isso seja possível,dezenas de famílias de

favelados de Brasília forammorar sob as rampas

do Congresso Nacional,levando aos constituintes

uma mensagem de urgência:eles querem um lugar para

viver. Essas famíliashabitavam uma invasãoem uma das quadras de

Brasília, a 110 Norte, deonde foram despejadas. E

durante vários dias ficaramacampadas no gramado

diante do Congresso,em manifestação

que repercutiu no Plenário,onde a questão foi

discutida.O que essas e

outras famílias do Brasilquerem é, pelo menos,

que a nova Cartaabngue as normas pelas

quais elas possam, umdia, morar como devem

morar os seres humanos.

ADIRP/Guilherme Rangel

16 .Jornal da Constituinte