HomicídioD

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Eliminação da vida humana extrauterina (bem jurídico tutelado);

Se intrauterina: aborto (arts. 124 -126 do CP);

Vida intrauterina: entre a nidação e o início do parto;

Vida extrauterina: início do parto (fora do útero).

Homicídio

- Art. 121, caput – homicídio doloso simples;

- Art. 121, § 1º – homicídio doloso privilegiado;

- Art. 121, § 2º – homicídio doloso qualificado;

- Art. 121, § 3º – homicídio culposo;

Disciplina Legal do Homicídio

- Art. 121, § 4º, primeira parte – homicídio culposo majorado;

- Art. 121, § 4º, segunda parte – homicídio doloso majorado;

- Art. 121, § 5º – perdão judicial;

Disciplina Legal do Homicídio

- Art. 121, § 6º – milícia privada/grupo de extermínio (majorante);

- Art. 121, § 7º – feminicídio (majorante).

Disciplina Legal do Homicídio

Art. 121. Matar Alguém: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Bem Jurídico: Vida.

Objeto Material: Pessoa.

Homicídio Simples

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (admite co-autoria e participação);

Sujeito Passivo: Qualquer pessoa viva (sujeito passivo especial nas qualificadoras -art. 121, §2°, VI e VII).

Homicídio Simples

Exame de Corpo de Delito: Cadavérico (crime material – indispensabilidade do exame de corpo de delito direto ou indireto – arts. 158 e 167 do CPP).

Homicídio Simples

Tipo Objetivo: “Matar alguém” = ceifar a vida extrauterina.

Tipo Subjetivo: Dolo (“animus necandi”).

Conduta – Espécies: Ação ou Omissão Imprópria.

Homicídio Simples

Consumação: Morte.

Tentativa: Admissível.

Homicídio Simples

Art. 121, § 1º, CP: Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio Privilegiado

a) Motivo de relevante valor social: interesses de toda uma coletividade ou sociedade.

Ex: morte de traidor da pátria.

Homicídio Privilegiado

b) Motivo de relevante valor moral: interesses individuais, particulares, próprios do agente.

Ex: eutanásia.

Homicídio Privilegiado

c) Sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima: - estado anímico do agente;- “homicídio emocional”;- “domínio”: completamente tomado;- se apenas influenciado (art. 65, III, “c”, CP).- “logo em seguida”: relação de imediatidade.

Homicídio Privilegiado

Art. 121, § 2º, CP. Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II -por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; [...]

Homicídio Qualificado

[...] IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V -para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; VI -contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; [...]

Homicídio Qualificado

[...] VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: Pena: reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Homicídio Qualificado

Classificação das qualificadoras:

- Quanto aos motivos: incisos I, II, VI e VII.

- Quanto ao meio empregado: inciso III.

- Quanto ao modo de execução: inciso IV.

- Quanto aos fins: inciso V.

Homicídio Qualificado

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe:

- motivo torpe: razão abjeta (ou repugnante) para a prática do crime;

- na paga (prévia) ou promessa de recompensa (posterior) há a figura do mandante e do executor;

Homicídio Qualificado

II – por motivo fútil:

- motivo insignificante ou desproporcional;

- ciúmes (motivo fútil ou motivo torpe? polêmica).

Homicídio Qualificado

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum:

- qualificadora: tortura como causa direta da morte/“animus necandi” (do contrário: crime de tortura qualificado pelo resultado morte -art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.455/97);

Homicídio Qualificado

- “meio insidioso”: meio ardiloso (fraude com objetivo de aparentar um acidente);

- “meio cruel”: meios geradores de intenso sofrimento físico ou mental na vítima (ex.: apedrejamento);

- “meio possível de perigo comum”: risco de lesão a um número indeterminado de pessoas.

Homicídio Qualificado

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido:- traição: abuso da confiança;- emboscada: tocaia;- dissimulação: fraude para aproximação;- outro recurso: ex.: disparo pelas costas ou

enquanto a vítima dormia.

Homicídio Qualificado

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

- qualificadoras por conexão;- execução: realização objetiva;- ocultação: encobrimento objetivo;- impunidade: não identificação da autoria;- vantagem: fruição do produto ou proveito.

Homicídio Qualificado

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

- feminicídio (Lei n. 13.104/15);

Homicídio Qualificado

- sujeito ativo: qualquer pessoa (homem ou mulher);

- sujeito passivo: mulher / natureza psicológica (ex.: transsexual e homossexual masculino e feminino) / natureza biológica / natureza jurídica (registro oficial);

Homicídio Qualificado

- razões de condição de sexo feminino: “o que efetivamente ocorrerá quando envolver: I –violência doméstica e familiar; II –menosprezo ou discriminação à condição de mulher” (Rogério Greco).

Homicídio Qualificado

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Homicídio Qualificado

- parentes consaguíneos: pai, mãe e filhos (primeiro grau), irmãos, avós e netos (segundo grau), bem como tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos (terceiro grau);

- parentes por afinidade não abrangidos;

Homicídio Qualificado

- filho adotivo? Não constitui parente consangüíneo (apesar da vedação constitucional à discriminação - art. 227, § 6º); logo, inaplicável a qualificadora, pois seria analogia em prejuízo do imputado;

- nexo funcional: homicídio em razão da função ainda que fora do exercício.

Homicídio Qualificado

Art. 121, §3º, CP: Se o homicídio é culposo: Pena:detenção de 1 (um) a 3 (três) anos.- imprudência: ação objetivamente descuidada;- negligência: omissão quanto ao dever objetivo

de cuidado;- imperícia: inaptidão técnica, isto é, no exercício

de atividade, ofício ou profissão.- homicídio culposo no trânsito (art. 302 do CTB).

Homicídio Culposo

Art. 121, §5º, CP: Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Perdão Judicial

- distinção: o perdão judicial, diferentemente do perdão do ofendido (aplicação restrita às ações penais privadas), não depende de prévia aceitação do beneficiário;

- beneficiários: o CP não restringe a concessão do perdão judicial a parentes próximos;

Perdão Judicial

- personalíssimo: não se estende automaticamente aos demais coautores ou partícipes;

- natureza jurídica: causa extintiva da punibilidade (art. 107, IX, do CP).

Perdão Judicial

Homicídio culposo (art. 121, §4º, CP):

A pena será aumentada de 1/3 (um terço):

- Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima;

- Se o agente foge para evitar o flagrante;

Majorantes

- Se o agente não procurar diminuir as consequências de seu ato;

- Se o crime resulta da inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício.

Majorantes

Homicídio doloso (art. 121, §4º, CP):

Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Majorantes

- homicida deve ter consciência da idade da vítima (dolo abranja a faixa etária);

- a idade deve ser aferida no momento da conduta criminosa (teoria da atividade art. 4º do CP);

- aplica-se ao homicídio simples, qualificado e privilegiado.

Majorantes

Milícia privada ou grupo de extermínio (art. 121, §6º, CP):

A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Majorantes

- milícia privada: unidade paramilitar: órgão não estatal que atua à margem da lei,

- conforme estrutura militarizada e emprego de violência, normalmente com o uso de armas, exercendo domínio sob certas localidades;

Majorantes

- crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP);

- grupo de extermínio: grupo de mortandade sob a bandeira de justiceiros.

Majorantes

Feminicídio (art. 121, §7º, do CP):A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: I –durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta anos) ou com deficiência; III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Majorantes

HomicídioD

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