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QUESTÕES SOBRE A LEI 8.429/92 Questões CESPE

47 (Técnico Judiciário – STF/2008) Quanto à leide improbidade administrativa, julgue os itenssubsequentes.A. Os atos de improbidade administrativa devemter por pressuposto a ocorrência de dano aoerário público.B. A aquisição, para si ou para outrem, noexercício de função pública, de bens cujo valorseja desproporcional à evolução do patrimônioou à renda do agente público configura ato deimprobidade administrativa na modalidade dosque importam em enriquecimento ilícito.

C. Considera-se agente público, para os efeitos dalei de improbidade administrativa, todo aqueleque exerce, ainda que transitoriamente ou semremuneração, por eleição, nomeação,designação, contratação ou qualquer outra formade investidura ou vínculo, mandato, cargo,emprego ou função nas entidades que recebamsubvenção, benefício ou incentivo, fiscal oucreditício, de órgão público.

48 (Promotor de Justiça Substituto - MinistérioPúblico de Roraima/2008) Com base na Lei n.º8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa—, julgue os itens seguintes.A. Os agentes públicos de qualquer nível ouhierarquia são obrigados a observar, de formaestrita, os princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade e publicidade notrato dos assuntos de sua competência.B. Ocorrendo lesão ao patrimônio público poração ou omissão, dolosa ou culposa, do agenteou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimentodo dano.

C. O sucessor daquele que causar lesão aopatrimônio público ou se enriquecer ilicitamenteestará sujeito às cominações da referida lei até olimite do valor da herança.D. O Ministério Público, se não intervier noprocesso como parte, atuará obrigatoriamente,como fiscal da lei, sob pena de nulidade.E. A perda da função pública e a suspensão dosdireitos políticos só se efetivam com o trânsitoem julgado da sentença condenatória.

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49 (Prefeitura de Natal – Procuradoria 2008 –Cargo 1 – Procurador Municipal ) O dirigente deuma empresa pública municipal realizoucontratação de produtos de informática sem ocumprimento prévio de licitação. Para a dispensade licitação, alegou-se que os bens precisavamser adquiridos com urgência. Os serviços foramcorretamente prestados e não restoudemonstrado superfaturamento de preços. Apósa execução do contrato, descobriu-se que ofornecedor dos produtos de informática haviapresenteado o referido dirigente com uma TV deLCD e um notebook.

Diante desses fatos, o MP estadual ajuizou açãode improbidade administrativa contra odirigente. Acerca dessa situação hipotética,assinale a opção correta.a) A situação descrita configura ato deimprobidade administrativa, que importa emenriquecimento ilícito.b) Considerando não ter havido prejuízo para oente público, o MP pode transacionar com oagente público e desistir da ação caso os bensindevidamente recebidos sejam devolvidos.

c)O MP é o único titular legitimado a propor açãode improbidade nesse caso, visto que não houveprejuízo para a administração pública.d) Uma eventual ação proposta pelo MP deve,necessariamente, ser precedida de inquérito civilpúblico no qual seja oportunizada ao dirigente aapresentação de defesa preliminar.

50 (Prefeitura de Natal – Procuradoria 2008 –Cargo 2 – Assessor Jurídico) João, servidorpúblico efetivo, ocupa o cargo de presidente dacomissão de licitações de um órgão público. Nocurso de determinado certame, João recebeu, daempresa X, que era uma das empresas licitantes,um pacote de viagem para o exterior com todasas despesas pagas e direito a acompanhante. Aofinal do processo, a empresa X sagrou-sevencedora em razão da desclassificação dasdemais concorrentes, embora o preço dosserviços oferecidos pela empresa X fosse o maisalto.

João respondeu a processo administrativodisciplinar, no qual lhe foi assegurada ampladefesa, restando demonstrado, ao final, que oservidor violou os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade e lealdade àsinstituições. Com base na situação hipotéticaapresentada, assinale a opção correta.a) A única pena a ser imposta ao servidor, noâmbito civil, é a perda do cargo público.b) O ordenamento jurídico brasileiro não teminstrumentos legais para punir condutasantiéticas.

c) A situação hipotética apresentada configuraimprobidade administrativa.d) O servidor pode eximir-se de punição, casodevolva o valor do pacote de viagem.

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51 (STJ 2008 (Cargo 1) – Analista Judiciário – ÁreaAdministrativa - adaptada) Quanto à Lei deImprobidade (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item aseguir.Se um indivíduo pretende tomar posse e entrarem exercício em cargo público efetivo no âmbitodo STJ, nesse caso, como não se trata de cargoem comissão, ele não estará obrigado a fornecera declaração de bens e valores que compõem seupatrimônio privado, a fim de ser arquivada noserviço de pessoal competente.

52 (TRT 5ª Região 2008 ( Cargo 12 ) – AnalistaJudiciário – Execução de Mandados ) Um oficialde justiça de determinado tribunal dirigiu-se àresidência de um rico empresário a fim de darcumprimento a uma ordem judicial. A ordem dojuiz determinava que fossem apreendidos bensmóveis de valor, tais como dinheiro em espécie,títulos de crédito, joias, obras de arte etc. Oempresário, contudo, pediu ao oficial que nãodesse cumprimento à ordem, visto que estavafalido e que os únicos bens que lhe restavameram suas obras de arte.

O oficial, sensibilizado com a situação, não deucumprimento ao mandado, atestando que nãohavia encontrado bens móveis de valor naresidência. Considerando a situação hipotéticadescrita, julgue os itens de 103 a 106 à luz da Lein.º 8.429/1992.A. A situação não configura ato de improbidadeadministrativa, visto que o oficial não recebeuvantagem econômica indevida para deixar de darcumprimento à decisão.

B. O oficial poderá ser punido com pena de perdada função pública, suspensão dos direitospolíticos de oito a dez anos e proibição decontratar com o poder público ou receberbenefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,direta ou indiretamente, ainda que porintermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário, pelo prazo de dez anos.C. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,ato de ofício constitui ato de improbidadeadministrativa.

D. O empresário beneficiado não pode ser réuem ação de improbidade visto que não seenquadra no conceito de agente público.

53 (Analista Judiciário – Área Judiciária TER GO /2008-2009- Caderno I) Rui, servidor públicofederal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),revelou a um amigo deputado federalinformações sigilosas que detinha em razão dasatribuições que desempenhava no tribunal.Considerando essa situação hipotética, assinale aopção correta.a) A conduta de Rui constitui ato de improbidadeadministrativa que atenta contra os princípios daadministração púbica.

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b) A conduta do servidor público constitui tão-somente conduta antiética.c) A conduta de Rui constitui tão-somenteinfração administrativa tipificada na lei quedispõe sobre o regime jurídico dos servidorespúblicos civis da União, das autarquias e dasfundações públicas federais.d) Rui poderá ser apenado com a suspensão dosdireitos políticos pelo prazo de oito a dez anos.

54 (MMA 2008 (CARGO 1 ) – Analista Ambiental- adaptada) A indisponibilidade dos bens doindiciado, decorrente de ato de improbidade quecause lesão ao patrimônio público ou ensejeenriquecimento ilícito, recairá sobre bens queassegurem o ressarcimento integral do dano, ousobre o acréscimo patrimonial resultante doenriquecimento ilícito.

55 (STJ 2008 (Cargo 4 ) – Técnico Judiciário –Área Administrativa - adaptada) Adriano foinomeado pelo presidente da República membrode um conselho nacional, com mandato de doisanos e sem direito a qualquer remuneração.Nessa situação, ao exercer referido mandato,Adriano não poderá responder pela prática deato de improbidade administrativa, pois nãodeterá a condição de agente público.

(TJ AL 2008 – Juiz Substituto - adaptada) Textopara as questões 56 e 5756 Servidor público da prefeitura de determinadacidade do interior dispensou procedimentolicitatório, fora das hipóteses legais, para acontratação de empresa prestadora de serviço delimpeza e conservação. Em decorrência dessefato, o MP ajuizou ação de improbidadeadministrativa contra o servidor, imputando-lheconduta prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei n.º8.429/1993.

Esse artigo expressa diretamente que constituiato de improbidade administrativa que causalesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosaou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,apropriação, malbaratamento ou dilapidação dosbens ou haveres das entidades referidas no art.1.º da Lei de Improbidade, e, notadamente,frustração da licitude de processo licitatório ousua dispensa indevida. Considerando a situaçãohipotética descrita no texto, nos termos da Lei deImprobidade, caso esse servidor seja condenado,a pena a ser imposta a ele é a de

a) suspensão dos direitos políticos de oito a dezanos.b) proibição de contratar com o poder público,pelo prazo de dez anos.c) declaração de inidoneidade pelo prazo decinco anos.d) pagamento de multa civil de até duas vezes ovalor do dano.e) aposentadoria compulsória com vencimentosproporcionais.

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57 (TJ AL 2008 – Juiz Substituto) Ainda comrelação à situação hipotética descrita no texto[questão anterior], assinale a opção corretaacerca de improbidade administrativa.a) Com o objetivo de extinguir a ação deimprobidade, o MP pode firmar termo deajustamento de conduta com o servidor, desdeque este indenize a administração pública pelosprejuízos causados.b) A ação de improbidade administrativa poderiater sido ajuizada pelo próprio municípiointeressado.

c) Na situação considerada, não caberá recursoda decisão que receber a petição inicial.d) Caso o MP não tivesse ajuizado a ação,qualquer cidadão poderia tê-lo feito.e) A aplicação das sanções previstas na Lei deImprobidade depende da efetiva ocorrência dedano ao patrimônio público.

58 (TJ CE 2008 – (Cargo 15) – Oficial de Justiça –Área Judiciária ) Em relação à improbidadeadministrativa, julgue os itens que se seguem.A. Considere a seguinte situação hipotética.Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a31/12/2006,exclusivamente, o cargocomissionado de diretor de empresa pública,responsável direto por todas as licitações. Emjaneiro de 2007, o MP ajuizou ação deimprobidade administrativa contra Antônio, porilegalidade cometida em concorrência realizadano dia 20/2/2002.

Nessa situação, em face da prescrição, a ação deimprobidade não deve ser conhecida pelo juízo aque couber tal matéria.B. Contra decisão que não receba a petição inicialda ação de improbidade cabe apelação para oautor.C. A aprovação das contas do agente público portribunal de contas afasta a possibilidade deincidência em ato ímprobo pelo servidor que opraticou.

D. O juiz, antes do recebimento da ação deimprobidade administrativa, deverá mandarnotificar o requerido para que, dentro de quinzedias, apresente manifestação escrita.E. Mediante concessões recíprocas em que hajarecomposição do dano, será lícito transacionar-sena ação de improbidade administrativa.

59 (Advogado da União/2008-2009) Com base naLei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, a AGU poderá,em litisconsórcio ativo com qualquer cidadão, ajuizaração de improbidade administrativa. Caso a condutada parte ré da mencionada ação não tenhaimportado enriquecimento ilícito, mas causadoprejuízo ao erário, estará tal parte sujeita àsseguintes cominações: ressarcimento integral dodano, perda da função pública, suspensão dosdireitos políticos durante o período de oito a dezanos e proibição de contratar com o poder públicoou receber benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, direta ou indiretamente, ainda que porintermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário, pelo prazo de dez anos.

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60 (Auditor Fiscal da Receita Estadual – SEFAZ ES /2008 – 2009 - adaptada) A lei de improbidade éendereçada não somente ao agente público. Suasdisposições são aplicáveis, no que for cabível, àqueleque, mesmo não sendo agente público, induza ouconcorra para a prática do ato de improbidade oudele se beneficie sob qualquer forma direta ouindireta.

61 (Consultor do Executivo – SEFAZ PI/ 2008 – 2009- adaptada)

Pedro é servidor público do estado do Espírito Santo.Ocupa cargo exclusivamente em comissão desdemarço de 2002. Responde a ação de improbidadeadministrativa por ter, em janeiro de 2003, nomesmo cargo, praticado ato de improbidade queimportou no seu enriquecimento ilícito. Nessasituação, o prazo prescricional será de 5 anos, acontar do conhecimento do fato pela administração.

62 (Analista – Direito – Embasa/2009) - Acerca da Leide Improbidade Administrativa, considerando ajurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

A Segundo entendimento do STF, no caso de açãocivil por improbidade administrativa, mostra-seirrelevante, para efeito de definição da competênciaoriginária dos tribunais, que se cuide de ocupante decargo público ou de titular de mandato eletivo aindano exercício das respectivas funções, pois a ação civilem questão deve ser ajuizada perante magistrado deprimeiro grau.

B A aplicação das sanções previstas na Lei deImprobidade Administrativa independe da efetivaocorrência de dano ao patrimônio público, mas ficasuspensa até a aprovação ou rejeição das contaspelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ouconselho de contas.

C O servidor público que, ao ser omisso, viola osdeveres de honestidade, imparcialidade, legalidade elealdade às instituições, deixando de praticar,indevidamente, ato de ofício, pratica ato deimprobidade que atenta contra os princípios daadministração pública.

63 (Auditor – Esp: Ciências Jurídicas – SECONTES/2009) - No que se refere aos agentes públicos eaos atos de improbidade administrativa, julgue opróximo item.

Caso o empregado de uma sociedade de economiamista perceba vantagem econômica paraintermediar a liberação ou aplicação de verbapública de qualquer natureza, estará ele praticandoum ato de improbidade administrativa e, secondenado judicialmente, o sujeitará à perda dosbens ou valores acrescidos ilicitamente ao seupatrimônio, entre outras penalidades.

64 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TREMG/2009)

Não constitui ato de improbidade administrativa,considerado pela Lei n.º 8.429/1992 comoatentatório aos princípios da administração pública,

A praticar ato administrativo que dispense oudeclare a inexigibilidade de processo licitatório.

B retardar ou deixar de praticar, indevidamente, atode ofício.

C revelar ou permitir que chegue ao conhecimentode terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,teor de medida política ou econômica capaz deafetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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D negar publicidade aos atos oficiais.

E deixar de prestar contas quando for legalmenteobrigado a fazê-lo.