gestão fiscal e benefícios fiscais martina da silva fernandes · 2020. 7. 17. · como, à...
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Gestatildeo Fiscal e Benefiacutecios Fiscais
Martina da Silva Fernandes
Dissertaccedilatildeo de Mestrado
Mestrado em Auditoria
Porto ndash 2013
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRACcedilAtildeO DO PORTO
INSTITUTO POLITEacuteCNICO DO PORTO
Gestatildeo Fiscal e Benefiacutecios Fiscais
Martina da Silva Fernandes
Dissertaccedilatildeo de Mestrado apresentado ao Instituto de Contabilidade e Administraccedilatildeo
do Porto para a obtenccedilatildeo do grau de Mestre em Auditoria sob orientaccedilatildeo de Doutor
Joseacute Campos Amorim
Porto ndash 2013
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRACcedilAtildeO DO PORTO
INSTITUTO POLITEacuteCNICO DO PORTO
iii
Resumo
O escrutiacutenio puacuteblico a que estatildeo sujeitas as empresas puacuteblicas e privadas leva-nos a
concluir que a gestatildeo e o planeamento fiscal devem ocupar um lugar de destaque no
processo de tomada de decisatildeo dos gestores Note-se que o atual contexto econoacutemico
requer mais envolvimento na criaccedilatildeo de valor por parte destes nas empresas
No entanto o entendimento da legislaccedilatildeo fiscal natildeo eacute domiacutenio de todos pelo que o
envolvimento de profissionais competentes na aacuterea permitiraacute levar ao conhecimento dos
interessados os seus benefiacutecios para dela tirarem proveito legiacutetimo atraveacutes de ganhos nas
suas empresas
Neste sentido procedemos agrave apresentaccedilatildeo de exemplos praacuteticos de utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais evidenciando os formalismos a observar para a aplicaccedilatildeo dos referidos
benefiacutecios impostos pelo Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais e consequentemente referimos a
poupanccedila fiscal obtida no imposto sobre o rendimento por via do seu uso
Por uacuteltimo elaboramos um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno
para auditoria agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais que sirva de instrumento para exame da
regularidade de aplicaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais enunciados
Recorremos agrave anaacutelise da legislaccedilatildeo aplicaacutevel da doutrina da Administraccedilatildeo Fiscal bem
como agrave consulta de artigos e de livros publicados sobre assuntos de fiscalidade auditoria e
outros temas relacionados com o estudo tendo em vista aferir a importacircncia da gestatildeo e do
planeamento fiscal e tambeacutem um conhecimento mais aprofundado acerca dos requisitos
para os benefiacutecios fiscais
Concluiacutemos que existe legislaccedilatildeo fiscal suscetiacutevel de provocar positivamente impactos
fiscais relevantes nos resultados das empresas contudo as informaccedilotildees encontram-se
dispersas e obedecem a criteacuterios rigorosos nem sempre respeitados Impotildee-se assim a
necessidade de conceber ferramentas de apoio que auxiliem aos corretos procedimentos
mormente devido ao inequiacutevoco interesse na divulgaccedilatildeo dessas oportunidades
Palavras-chaves Gestatildeo e planeamento fiscal benefiacutecios fiscais poupanccedila fiscal
auditoria
iv
Abstract
The public scrutiny that is subjected to public and private companies leads us to conclude
that the management and tax planning should occupy a prominent place in the process of
decision making by managers It should be noted that the current economic environment
requires more involvement in the creation of value in business
Although the understanding of tax legislation is not common knowledge as such the
involvement of competent professionals in the area will allow a heightened awareness of
interested parties about their benefit to take advantage of it through legitimate gains in their
companies
In this sense we proceed to the presentation of a practical case using the tax benefit of job
creation showing the procedures to be followed when applying this tax benefit required by
the Tax Benefits Code and consequently the tax savings achieved in income tax due its use
Finally we develop a work program and draw up an internal control questionnaire in the
area of tax benefits to be used as a tool to validate the correct application of the tax
benefits in this study
We appealed to the analysis of the applicable law of the doctrine of the Tax
Administration as well as the consultation of articles and books published on issues of
taxation auditing and other themes related to the study in order to gauge the importance of
fiscal management and also a deeper knowledge about the requirements of the tax
benefits
We conclude that there is tax legislation likely to lead to a relevant positive fiscal impact in
corporate results however the information is widely dispersed and requires strict criteria
not always respectedThe need of designing support tools which would help to correct
procedures mainly due to unequivocal interest in publishing these opportunities imposes
itself
Keywords Fiscal management tax benefits tax savings auditing
v
Agradecimentos
Ao meu orientador professor Doutor Joseacute Campos Amorim por ter confiado nas minhas
capacidades e pela atenccedilatildeo demonstrada ao longo deste trabalho
Agrave Doutora Cidaacutelia Teixeira pela disponibilidade manifestada pela amizade e pelo
contributo para a melhoria deste trabalho
A todos os professores do Mestrado que pelo estiacutemulo contribuiacuteram para a concretizaccedilatildeo
deste trabalho
Aos meus clientes pela paciecircncia e toleracircncia nas horas mais difiacuteceis
Aos meus familiares e amigos pelo carinho com que me acompanharam apesar das minhas
ausecircncias
Aos meus pais pela educaccedilatildeo e valores transmitidos ao longo da vida a eles tudo devo
Aos meus irmatildeos cunhados e sobrinhos pela valorizaccedilatildeo e reconhecimento dos meus
esforccedilos fonte de incentivo para continuar
Aos meus filhos Clara Emanuel e Lucas minha fonte de motivaccedilatildeo e de orgulho
principais prejudicados pelo tempo dedicado a este trabalho pela compreensatildeo da falta de
sorrisos e da ausecircncia de presenccedila
Ao meu marido Fernando que com todo o carinho me substituiu em todos os momentos
pelo infinito apoio e pelo inestimaacutevel incentivo para a conclusatildeo deste trabalho sem ele
nada seria possiacutevel
vi
Lista de Abreviatura
AT Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira
CIRC Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
DRA Diretriz de RevisatildeoAuditoria
EBF Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
IESDA Informaccedilatildeo Empresarial SimplificadaDeclaraccedilatildeo Anual
IMI Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
IMT Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
IS Imposto do Selo
ISA Internacional Standards Auditing
IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado
LGT Lei Geral Tributaacuteria
LOE Lei do Orccedilamento do Estado
NIF Nuacutemero de Identificaccedilatildeo Fiscal
NIR Norma Internacional de RevisatildeoAuditoria
PGR Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
RGIT Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
ROC Revisor Oficial de Contas
TOC Teacutecnico Oficial de Contas
vii
Iacutendice
Introduccedilatildeo 1
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal 4
11 Gestatildeo fiscal 5
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal 5
112 Conceito de gestatildeo fiscal 5
12 Planeamento fiscal 7
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal 9
122 Modos de poupanccedila fiscal 10
1221 Comportamento intra legem 10
1222 Comportamento extra legem 11
1223 Comportamento contra legem 12
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal 14
1231 Objetivo da lei e o novo regime 19
1232 Novas medidas de combate 22
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais 24
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais 26
21 Benefiacutecios fiscais 27
211 Enquadramento 27
212 Conceito de benefiacutecio fiscal 28
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC 29
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social 30
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila 31
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas 31
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo 32
2135 Outros benefiacutecios fiscais 32
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato 34
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas 35
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio 35
214 Fiscalizaccedilatildeo 36
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio 36
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais 37
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm 37
2311 Acircmbito do benefiacutecio 38
2312 Requisitos do benefiacutecio 38
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio 40
2314 Natureza temporal do benefiacutecio 41
viii
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio 41
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm 42
2321 Mecenato social 44
2322 Mecenato cultural 46
2323 Mecenato ambiental 47
2324 Mecenato desportivo 48
2325 Mecenato educacional 49
2326 Organismos associativos 50
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm 50
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A 51
2341 Tipo de donativos 51
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias 52
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos 53
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego 54
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis 54
312 Caacutelculo do benefiacutecio 56
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm 57
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento 58
331 1ordf Simulaccedilatildeo 58
3311 Caacutelculo do imposto a pagar 59
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida 60
332 2ordf Simulaccedilatildeo 60
3321 Caacutelculo do imposto a pagar 61
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida 61
3323 Consideraccedilotildees 62
34 Procedimentos declarativos 62
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais 65
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais 66
42 Questionaacuterio de controlo interno 72
Capiacutetulo V - Conclusotildees 76
Referecircncias Bibliograacuteficas 76
Anexos 85
ix
Lista de Anexos
Anexo I Ficha doutrinaacuteria 26912007helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 86
Anexo II Ficha doutrinaacuteria 19792008helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 87
Anexo III Ficha doutrinaacuteria 14982006helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 88
Anexo IV Ficha doutrinaacuteria 114507helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 89
Anexo V Artigo 115ordm Lei nordm3-B2010 de 28 de Abrilhelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 91
Anexo VI Anexo D Modelo 22IRChelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 92
Anexo VII Portaria 92 A2011 de 28 de Fevereirohelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 94
Anexo VIII ISA 300helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 95
Anexo IX DRA 230helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 97
x
Iacutendice de Tabelas
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social 46
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural 47
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental 48
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo 49
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional 50
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico 51
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise 55
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 57
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1 58
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2 60
Tabela 11 - Programa de Trabalho 68
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno 74
Introduccedilatildeo
2
A presente abordagem prende-se com a realizaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo no acircmbito do Mestrado
em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto
O interesse para o tema em apreccedilo que trata da gestatildeo e planeamento fiscal e dos
benefiacutecios fiscais em sede de IRC inscreve-se em fatores de ordem pessoal e profissional
A motivaccedilatildeo pessoal para esta temaacutetica deve-se agrave vontade de conhecer melhor as razotildees
que conduzem agrave pouca utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais por parte das pequenas e meacutedias
empresas uma vez que eles existem na legislaccedilatildeo fiscal e proporcionam uma criaccedilatildeo de
valor para as empresas tendo-nos apercebido desse facto no acircmbito da atividade
profissional
A este fator alia-se outro de ordem profissional enquanto Teacutecnica Oficial de Contas
sentimos necessidade e vontade de investir no nosso desenvolvimento profissional
Centrando-se a nossa praacutetica em permanente ligaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Fiscal ao
encetar um estudo sobre esta temaacutetica pretendemos acurar a nossa atuaccedilatildeo profissional na
vertente fiscal a qual se reflete nos resultados fiscais das empresas pelas quais somos
responsaacuteveis
Subjacente a este trabalho estaacute tambeacutem a vertente cientiacutefica jaacute que constatamos a partir da
investigaccedilatildeo realizada a escassa produccedilatildeo literaacuteria sobre a mateacuteria e consideramos
pertinente elaborar um estudo consistente que contribua para facilitar a atividade dos
profissionais no acircmbito da auditoria aos benefiacutecios fiscais
Este trabalho tem como objetivo identificar a importacircncia de uma boa gestatildeo e
planeamento fiscal e as vantagens na sua praacutetica nomeadamente atraveacutes da utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais em sede de IRC demonstrando-o atraveacutes da simulaccedilatildeo de dois exemplos
praacuteticos
Concomitantemente apresentamos um programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios
fiscais e um modelo de questionaacuterio de controlo interno que pretende servir de
instrumento de apoio ao trabalho a realizar numa auditoria aos benefiacutecios fiscais
No que respeita agrave metodologia quanto agrave natureza partimos de uma pesquisa aplicada onde
se objetivava gerar conhecimentos acerca da boa gestatildeo e planeamento fiscal para
aplicaccedilatildeo praacutetica atraveacutes da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais
Quanto agrave forma decidimos enveredar por um trabalho exploratoacuterio atraveacutes de pesquisas
bibliograacuteficas a fim de proporcionar maior familiaridade com o tema da pouca utilizaccedilatildeo
dos benefiacutecios fiscais para melhor compreender o facto De seguida um estudo empiacuterico
3
que visa a elaboraccedilatildeo de um programa de trabalho para auditoria dos benefiacutecios fiscais e
um questionaacuterio de controlo interno
O presente trabalho encontra-se organizado do seguinte modo o capiacutetulo I intitulado ldquo
Gestatildeo e planeamento fiscalrdquo seraacute consagrado agrave revisatildeo de literatura sobre a importacircncia
da gestatildeo e do planeamento fiscal No capiacutetulo II abordamos o conceito e enquadramento
de benefiacutecios fiscais centrando-nos no caso concreto dos benefiacutecios fiscais da criaccedilatildeo de
emprego e do mecenato A finalidade do capiacutetulo III prende-se com a apresentaccedilatildeo de dois
exemplos praacuteticos acerca do benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego e mecenato para aferir
as suas vantagens e o impacto no imposto do rendimento das empresas por via da sua
aplicaccedilatildeo No capiacutetulo IV debruccedilar-nos-emos sobre a auditoria aos benefiacutecios fiscais
expondo um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno procurando
assim refletir sobre os temas deste trabalho Por uacuteltimo no capiacutetulo V seratildeo esboccediladas as
principais conclusotildees e as perspetivas para novos trabalhos
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal
5
11 Gestatildeo fiscal
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal
Uma grande parte do tecido empresarial existente em Portugal eacute constituiacuteda por micro
pequenas e meacutedias empresas ficando a gestatildeo das mesmas ao cargo dos proacuteprios
empresaacuterios
No entanto verifica-se que esses empresaacuterios apresentam uma carecircncia significativa a
niacutevel do conhecimento da legislaccedilatildeo fiscal em vigor originado em parte pela sua falta de
formaccedilatildeo acadeacutemica ou pela dificuldade na sua compreensatildeo e nas alteraccedilotildees constantes
A concomitante falta de sensibilidade para o tema determina por vezes que as suas
tomadas de decisotildees natildeo sejam baseadas num planeamento fiscal tendo especialmente
como principal funccedilatildeo a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
Devido ao atual contexto econoacutemico ao mundo da globalizaccedilatildeo e ao esmagamento das
margens de comercializaccedilatildeo as empresas tecircm necessidade de se tornarem mais
competitivas Por essa razatildeo cada vez mais a gestatildeo fiscal deve tomar um lugar de
destaque na gestatildeo das empresas a fim de melhorar a rendibilidade das mesmas usando as
medidas de planeamento fiscal que a lei proporciona atraveacutes dos benefiacutecios e incentivos
fiscais
Por conseguinte os empresaacuterios devem rodear-se de profissionais competentes que os
informem das medidas fiscais disponiacuteveis que possam influenciar as suas decisotildees com
vista agrave obtenccedilatildeo de uma poupanccedila fiscal
Eacute nesse sentido que profissionais como os TOC ROC consultores fiscais entre outros
tecircm um papel importante a desempenhar neste acircmbito usando a sua competecircncia
profissional Estes devem intervir prestando esclarecimento sobre a legislaccedilatildeo fiscal em
vigor e alertando os empresaacuterios para as medidas fiscais suscetiacuteveis de reduzir os impostos
a pagar
Nesse campo de accedilatildeo nas pequenas e meacutedias empresas o TOC eacute inevitavelmente o
interveniente principal que atraveacutes do uso das medidas fiscais disponiacuteveis pode provocar
uma poupanccedila fiscal criando assim uma fonte de geraccedilatildeo de valor para a empresa
112 Conceito de gestatildeo fiscal
Antunes (2006) refere que a evasatildeo e fraude fiscal natildeo se assemelham aos atos de
poupanccedila fiscal de planeamento fiscal ou de gestatildeo fiscal
6
Atraveacutes da gestatildeo fiscal as empresas tentam encontrar forma de pagar menos impostos
fazendo uso das medidas mais adequadas agrave sua real situaccedilatildeo fiscal mas disponiacuteveis no
quadro juriacutedico existente
Uma boa gestatildeo comercial financeira e fiscal implica necessariamente o dever de utilizar
todas as medidas disponiacuteveis com vista ao maacuteximo lucro nem que seja atraveacutes da poupanccedila
fiscal
O princiacutepio constitucional da liberdade de iniciativa econoacutemica concede um direito aos
contribuintes que visa na poupanccedila fiscal A esse propoacutesito Gomes (Gomes 2005 p 14)
assevera ldquoA gestatildeo fiscal consiste no estudo e planeamento do acesso a benefiacutecios fiscais e
incentivos financeiros e no uso de alternativas fiscais permitidas pela lei de modo a que
sejam prosseguidos os objetivos da empresardquo A autora refere tambeacutem que a gestatildeo fiscal
nada tem a ver com evasatildeo e fraude fiscal Mas que consiste numa atividade em que se
recorre frequentemente a benefiacutecios fiscais e a incentivos
Por se verificar que a gestatildeo fiscal eacute cada vez mais importante e indispensaacutevel no mundo
empresarial de hoje foram disponibilizados diversos planos de estudos a niacutevel acadeacutemico
sobre esta temaacutetica com vista a preparar profissionais de qualidade
De acordo com um plano de estudo da INDEG Business School Borges (2011) afirma
ldquo A gestatildeo e o planeamento fiscais tecircm vindo a revelar-se como elementos
essenciais na gestatildeo global das empresas sendo reconhecidamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor A performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela
eficaacutecia e eficiecircncia da Gestatildeo Fiscal Trata-se de uma aacuterea de grande interesse e
atualidadehelliprdquo
Acrescenta tambeacutem que satildeo diversos os pontos que exigem uma atenccedilatildeo redobrada ao
planeamento e gestatildeo fiscal das empresas citando como relevante o peso de cada vez
maior da carga fiscal as medidas governamentais para reforccedilo do combate agrave evasatildeo e
fugas fiscais a crescente integraccedilatildeo das economias europeias e mundiais e consequente
contradiccedilatildeo entre por um lado a tendecircncia para a progressiva harmonizaccedilatildeo fiscal
internacional e por outro a necessidade de cada paiacutes ser fiscalmente competitivo
De acordo com Mallard Mazas e Selles (1994) a fiscalidade tem uma funccedilatildeo social Os
investigadores satildeo da opiniatildeo que essa funccedilatildeo representa o mais recente papel
desempenhado pela fiscalidade nessa oacutetica da fiscalidade assegurando que ldquo Gerir a
fiscalidade eacute intervir nas escolhas fiscais que se oferecem agrave empresa mas eacute igualmente um
7
estado de espiacuteritordquo 1 (Mallard et al1994 p 17) Referem que o gestor tem um papel a
desempenhar que consiste em procurar as soluccedilotildees fiscais mais vantajosas para a empresa
Os autores mencionam como indispensaacutevel para o desempenho com eficaacutecia do papel do
gestor este deve ser conhecedor e tomar em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo fiscal atual da
empresa assim como integrar o contexto econoacutemico da empresa e as desvantagens da
operaccedilatildeo na decisatildeo fiscal Apontam igualmente como importante o saber antecipar ou
atrasar uma decisatildeo com vista agrave obtenccedilatildeo da maacutexima vantagem fiscal o saber avaliar as
escolhas entre vantagens econoacutemicas e inconvenientes fiscais em certas situaccedilotildees
Segundo um estudo de Alesina e Ardagna (2009) os incentivos fiscais baseados em
reduccedilatildeo de impostos satildeo mais propensos a aumentar o crescimento econoacutemico
Concluiacutemos assim que os impostos satildeo uma evidecircncia inevitaacutevel e da maior importacircncia
no dia-a-dia das empresas devido agrave conjuntura atual dos mercados
12 Planeamento fiscal
A poupanccedila fiscal eacute um direito do contribuinte que assenta no princiacutepio constitucional da
liberdade de iniciativa econoacutemica
De acordo com o artigo 61ordm nordm1 da CRP ldquo A iniciativa econoacutemica privada exerce-se
livremente nos quadros definidos pela Constituiccedilatildeo e pela lei e tendo em conta o interesse
geralrdquo
As empresas de meacutedia e grande dimensatildeo satildeo as que normalmente efetuam planeamento
fiscal recorrendo a serviccedilos de profissionais especializados tais como consultores ou
gestores fiscais
Eacute liacutecito as empresas e contribuintes efetuar um planeamento fiscal e aproveitar os
conhecimentos das leis fiscais para pagarem menos impostos
Sanches (2006 p21) refere que
ldquoO planeamento fiscal consiste numa teacutecnica de reduccedilatildeo da carga fiscal pela qual o
sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma
obrigaccedilatildeo tributaacuteria ou escolhe entre as vaacuterias soluccedilotildees que lhe satildeo proporcionadas
pelo ordenamento juriacutedico aquela que por accedilatildeo intencional ou omissatildeo do
legislador estaacute acompanhada de menos encargos fiscaisrdquo
O autor (Sanches 2006 p9) acrescenta tambeacutem que ldquoO planeamento fiscal como atividade
liacutecita e juridicamente tutelada constitui natildeo soacute um direito subjetivo do sujeito passivo das
1 Traduccedilatildeo livre
8
obrigaccedilotildees fiscais mas tambeacutem uma condiccedilatildeo necessaacuteria para a seguranccedila juriacutedica das
relaccedilotildees tributaacuteriasrdquo
Segundo Fabretti (2006 p32 citado por Lima 2010)ldquoO estudo feito preventivamente ou
seja antes da realizaccedilatildeo do fato administrativo pesquisando-se seus efeitos juriacutedicos e
econoacutemicos e as alternativas legais menos onerosas denomina-se Planejamento Tributaacuterio
que exige antes de tudo bom senso do planejadorrdquo
Domingues (2000 p 112 citado por Silva 2012) define o Planeamento Tributaacuterio como
ldquoAtividade empresarial que desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva
projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ocircnus
tributaacuterios em cada uma das opccedilotildees legais disponiacuteveis cuidando de implementar
aquela menos onerosa formando um conjunto de condutas comissivas da pessoa
fiacutesica ou juriacutedica realizadas antes ou depois da ocorrecircncia do fato gerador
destinadas a reduzir mitigar transferir ou postergar legalmente os ocircnus dos
tributosrdquo
Nogueira (1980 p202 citado por Ferreira e Duarte 2005) argumenta que
ldquoNingueacutem eacute obrigado a escolher entre vaacuterias formas possiacuteveis aquela que seja
sujeita a impostos mais altos () pois a possibilidade de uma estruturaccedilatildeo que em
face da legislaccedilatildeo tributaacuteria seja mais favoraacutevel corresponde ao interesse justo do
contribuinte reconhecido pela ordem juriacutedicardquo
Para Batista Juacutenior (2002 p42 citado por Ferreira e Duarte 2005)
ldquo() existe o direito do contribuinte de se auto-organizar entretanto esse direito
para aleacutem de natildeo ser absoluto natildeo estaacute isolado no mundo mas se situa dentro de
um contexto que natildeo se circunscreve apenas ao contexto do ato em si mas a um
contexto dos efeitos que acarreta pelo exerciacutecio Haacute que se levar em conta natildeo
apenas o interesse de quem pratica o ato mas o interesse de terceiro e o proacuteprio
interesse coletivordquo
Borges (1998 p56 citado por Ferreira e Duarte 2005) considera o Planeamento Fiscal
ldquoUma teacutecnica gerencial que visa projetar as operaccedilotildees industriais os negoacutecios
mercantis e as prestaccedilotildees de serviccedilos visando conhecer as obrigaccedilotildees e os encargos
tributaacuterios inseridos em cada uma das respetivas alternativas legais pertinentes para
mediante meios e instrumentos legiacutetimos adotar aquela que possibilita a anulaccedilatildeo
reduccedilatildeo ou adiamento do ocircnus fiscalrdquo
9
Neste sentido podemos dizer que o planeamento fiscal se baseia no uso das alternativas e
lacunas autorizadas nas leis visando tomadas de decisotildees que otimizem a fiscalidade das
empresas
Resume-se entatildeo a eleger entre as opccedilotildees liacutecitas disponiacuteveis as que se apresentam mais
vantajosa para a empresa de forma a obter atraveacutes de meios legais uma reduccedilatildeo na fatura
fiscal
Dada essa realidade revela-se imprescindiacutevel ter um conhecimento adequado acerca do
planeamento e gestatildeo fiscal nas empresas para que possam ser usadas as alternativas
fiscais com vista agrave criaccedilatildeo de valor para a empresa
O uso dessas alternativas consiste em atraveacutes de um bom planeamento fiscal obter
vantagens competitivas derivadas da reduccedilatildeo da carga fiscal
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal
O planeamento fiscal definido como um instrumento eficaz de estrateacutegia empresarial para
a tomada de decisotildees que otimizem a fiscalidade das empresas apresenta-se evidenciado
com as seguintes caracteriacutesticas
a) Permite evitar a incidecircncia do imposto isto eacute antes de praticar um facto
gerador de imposto caso se verifique consequecircncias negativas natildeo
compensatoacuterias ou natildeo desejadas Por exemplo ao optar pela aquisiccedilatildeo de uma
viatura de turismo de valor inferior ao limite estabelecido por portaria de acordo
com o artigo 34ordm do CIRC de forma a evitar o agravamento da taxa de
tributaccedilatildeo autoacutenoma sendo agravada se o valor de aquisiccedilatildeo for superior a esse
limite
b) Possibilita reduzir o valor do imposto a pagar (veja-se citamos a tiacutetulo de
exemplo a utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais que satildeo de deduccedilatildeo ao rendimento
ou agrave coleta ou a opccedilatildeo por um regime de contabilidade mais vantajoso)
c) Diferimento no tempo do pagamento do imposto com as medidas que assim o
possibilitam Exemplo disso poderaacute ser caso seja legislado a autorizaccedilatildeo
legislativa de IRC referida no artigo 242ordm da Lei nordm 66-B2012 de 31 de
dezembro que concerne o regime de transferecircncia de residecircncia de uma
sociedade para o estrangeiro e cessaccedilatildeo de atividade de entidade natildeo residente
em que o sentido e a extensatildeo da legislaccedilatildeo a aprovar consta
10
ldquoa) Estabelecer um regime fiscal de pagamento imediato ou em
fraccedilotildees anuais do saldo positivo apurado pela diferenccedila entre os
valores do mercado e os valores fiscalmente relevantes dos
elementos patrimoniais de sociedades que transferemhellip
b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto
nos termos referidos na aliacutenea anterior e o diferimento do imposto
para quando ocorra helliprdquo
A sua finalidade eacute essencialmente a poupanccedila na fatura fiscal levando desta forma ao
objetivo estrateacutegico fundamental - a criaccedilatildeo de valor para a empresa
122 Modos de poupanccedila fiscal
Existem diferentes vias de atuaccedilatildeo que permitem ao contribuinte obter uma diminuiccedilatildeo da
sua carga fiscal
O contribuinte pode agir tendo um comportamento intra legem (planificaccedilatildeo fiscal) extra
legem (elisatildeo fiscal) ou contra legem (evasatildeo fiscal) sendo que todas estas condutas levam
a uma reduccedilatildeo do seu contributo em impostos No entanto nem todas satildeo consideradas
legiacutetimas
1221 Comportamento intra legem
Ao adotar uma conduta intra legem o contribuinte estaacute a fazer uso dos meios legais ao seu
dispor neste caso com o objetivo de um menor esforccedilo tributaacuterio isto eacute utilizando regras
expressas nas proacuteprias leis tributaacuterias que determinam normas negativas de tributaccedilatildeo
Neste acircmbito estatildeo contempladas entre outras as exclusotildees tributaacuterias as deduccedilotildees
especiacuteficas os abatimentos agrave mateacuteria coletaacutevel o reporte de prejuiacutezos as isenccedilotildees fiscais
os benefiacutecios fiscais e as zonas francas
Este procedimento revela-se como um ato liacutecito que sustenta uma tomada de decisatildeo numa
base de rentabilidade o que se traduz num ato de bom senso por parte de quem o
aproveita jaacute que a poupanccedila fiscal eacute um direito que assiste a qualquer contribuinte
Exemplo de comportamento intra legem o artigo 44ordm do CIRC Quotizaccedilotildees a
favor de associaccedilotildees empresariais
11
ldquo1 mdash Eacute considerado gasto do periacuteodo de tributaccedilatildeo para efeitos da
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel o valor correspondente a 150 do total das
quotizaccedilotildees pagas pelos associados a favor das associaccedilotildees empresariais em
conformidade com os estatutos
2 mdash O montante referido no nuacutemero anterior natildeo pode contudo exceder o
equivalente a 2permil do volume de negoacutecios respetivordquo
Uma empresa A apresentou no ano N um volume de negoacutecio no valor de 120000000euro e
pagou quotizaccedilotildees a uma associaccedilatildeo empresarial no montante de 98000euro
Verificando o nordm 2 do artigo 44ordm do CIRC o limite maacuteximo aceite fiscalmente seraacute de
120000000 x 2permil que corresponde a 240000euro
De acordo com o nordm 1 do artigo 44ordm do CIRC esta empresa poderaacute considerar como gasto
do periacuteodo de tributaccedilatildeo o montante de 98000 x 150 o que representa 147000euro
O valor de 98000 eacute contabilizado atraveacutes de um documento fiacutesico numa conta de gastos a
diferenccedila para 147000 no montante de 49000 deduzido na linha proacutepria de benefiacutecios
fiscais do quadro 07 da modelo 22 do IRC
Tal direito ao benefiacutecio decorre expressamente de uma norma logo a sua aplicaccedilatildeo traduz
um comportamento intra legem
1222 Comportamento extra legem
A elisatildeo fiscal que configura uma atuaccedilatildeo extra legem conduz a uma poupanccedila fiscal
atraveacutes da utilizaccedilatildeo de negoacutecios juriacutedicos que natildeo estatildeo expressos nas normas tributaacuterias
No entanto natildeo significa por isso que estejamos perante a praacutetica de atos iliacutecitos ou
anoacutemalos
De acordo com Shingaki (2010 citado por Silva 2012) ldquo A elisatildeo fiscal eacute definida como a
economia liacutecita mediante toda e qualquer operaccedilatildeo anterior agrave concorrecircncia do fato gerador
que sem violar a lei evita reduz ou posterga o impostordquo
Tambeacutem subscreve o autor Koch (2003 p116 citado por Silva 2012) que declara ldquoA
elisatildeo fiscal hodiernamente tratada como planejamento tributaacuterio consiste em praticar atos
legais sem dissimulaccedilatildeo sem fraude visando minimizar o imposto a recolherrdquo
12
Este tipo de procedimento resulta de um estudo preacutevio realizado mediante uma anaacutelise
cuidada a possiacuteveis omissotildees na lei aproveitando essas ocorrecircncias para alcanccedilar
vantagens tributaacuterias contudo sem qualquer transgressatildeo agrave lei jaacute que esses factos natildeo
surgem referidos nas normas tributaacuterias como proibidos
Neste contexto o contribuinte age intencionalmente na procura da minimizaccedilatildeo da sua
carga fiscal antes de ocorrer o facto gerador do imposto mas sem pretender violar a lei
Exemplo de comportamento extra legem
Um empresaacuterio pretende estabelecer-se num determinado ramo de atividade Antes de
iniciar a atividade faz um estudo agraves diversas formas de tributaccedilatildeo existentes em sede de
IRS como empresaacuterio em nome individual com contabilidade organizada ou no regime
simplificado e em sede de IRC em forma de sociedade
Tendo em conta a previsatildeo dos gastos dos rendimentos esperados para a atividade e
analisando as exigecircncias legais de cada um dos regimes assim como o peso dos benefiacutecios
existentes em ambas as tributaccedilotildees chega agrave conclusatildeo que conseguiraacute uma menor carga
tributaacuteria caso desenvolva a sua atividade sob a forma societaacuteria
Verifica igualmente que como trabalhador dependente da sociedade ser-lhe-atildeo
concedidos apoios sociais que natildeo usufruiria caso optasse pelo regime de tributaccedilatildeo em
sede de IRS para os ganhos resultantes da atividade desenvolvida
Considerando todos os itens envolvidos o empresaacuterio decide-se pelo regime que lhe seraacute
fiscalmente e economicamente mais favoraacutevel
Sem infringir a lei o contribuinte procura as soluccedilotildees que melhor se adequam agrave sua
vontade em pagar menos obter mais benefiacutecios e cumprir os seus deveres fiscais
1223 Comportamento contra legem
Jaacute natildeo sucede o mesmo nas situaccedilotildees de comportamentos contra legem ou seja de evasatildeo
fiscal Neste caso a poupanccedila fiscal resulta da praacutetica voluntaacuteria de atos iliacutecitos que
normalmente satildeo de origem premeditada
Constitui evasatildeo fiscal a omissatildeo a ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo a deturpaccedilatildeo de documentos
fiscais e as manobras artificiosas que apenas tecircm um uacutenico objetivo o natildeo pagamento ou a
apropriaccedilatildeo iliacutecita de impostos
13
Evidentemente que estas lesotildees ao sistema fiscal potildeem em causa a eficiecircncia econoacutemica e
a equidade fiscal e conduzem a uma concorrecircncia desleal provocando igualmente na
esfera psicoloacutegica um sentimento de injusticcedila por parte de quem eacute cumpridor e natildeo vecirc
devidamente punidos os que praticam esses atos sendo certo que estes estatildeo sujeitos a
sanccedilotildees criminais e natildeo criminais de acordo com a gravidade do ato que se encontra
expressas no RGIT
Referimos como exemplo que a fraude fiscal e a fraude fiscal qualificada estatildeo previstas e
seratildeo punidas pelos artigos 103ordm e 104ordm do RGIT
No plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e aduaneiras 2012-2014 emitido
em 31 de Outubro de 2011 pelo Ministeacuterio das Financcedilas satildeo identificadas os tipos de
comportamentos mais comuns em fraude e evasatildeo fiscais assim como os procedimentos
para os detetar
Exemplo de comportamento contra legem
No tocante agraves empresas satildeo enquadradas nomeadamente as seguintes atuaccedilotildees
- Ocultaccedilatildeo de rendimentos
- Utilizaccedilatildeo abusiva de operaccedilotildees de reestruturaccedilatildeo e participaccedilotildees em entidades natildeo
residentes (pode dar origem a manipulaccedilatildeo artificial ou transferecircncia de resultados
eliminaccedilatildeo de mais-valias suspensas de tributaccedilatildeo ou para evitar a tributaccedilatildeo de mais-
valias latentes com utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais intra-grupo)
- Irregularidades com preccedilos de transferecircncia
- Natildeo entrega de retenccedilatildeo na fonte
- Registo de gastos fictiacutecios
- Fraude carrossel
- Faturas falsas
- Viciaccedilatildeo dos registos de faturaccedilatildeo em maacutequinas registadoras e sistemas informaacutetico
Se dois sujeitos passivos acertarem entre si a emissatildeo de uma fatura referente a aquisiccedilotildees
de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos sem que tenha ocorrido qualquer geacutenero de transaccedilatildeo
entre ambas as partes somente com o propoacutesito de obter uma reduccedilatildeo da base tributaacutevel
Trata-se de um facto designado por emissatildeo de fatura falsa que representa uma fraude
fiscal
14
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal
Tem vindo a revelar-se elevada a imaginaccedilatildeo do ser humano na busca constante de formas
de evitar a tributaccedilatildeo facto que tem levado o legislador a criar normas antiabuso no
sentido de combater as mentes criativas dos contribuintes
a) LGT
A claacuteusula geral antiabuso prevista no artigo 38ordm da LGT tem como funccedilatildeo a de limitar
esses abusos assim como todas as normas especiais antiabuso expressas nos diversos
coacutedigos fiscais
Comecemos pela claacuteusula geral antiabuso que trata da ineficaacutecia de atos e negoacutecios
juriacutedicos ao citar
ldquo 2 - Satildeo ineficazes no acircmbito tributaacuterio os atos ou negoacutecios juriacutedicos essencial ou
principalmente dirigidos por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das
formas juriacutedicas agrave reduccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de impostos que
seriam devidos em resultado de factos atos ou negoacutecios juriacutedicos de idecircntico fim
econoacutemico ou agrave obtenccedilatildeo de vantagens fiscais que natildeo seriam alcanccediladas total ou
parcialmente sem utilizaccedilatildeo desses meios efetuando-se entatildeo a tributaccedilatildeo de
acordo com as normas aplicaacuteveis na sua ausecircncia e natildeo se produzindo as vantagens
fiscais referidasrdquo
Igualmente no que concerne o artigo 89ordm-A da LGT que se refere a manifestaccedilotildees de
fortuna e outros acreacutescimos patrimoniais natildeo justificados conforme indica a norma
ldquo 1 - Haacute lugar a avaliaccedilatildeo indireta da mateacuteria coletaacutevel quando falte a declaraccedilatildeo de
rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaccedilotildees de fortuna constantes da
tabela prevista no nordm 4 ou quando o rendimento liacutequido declarado mostre uma
desproporccedilatildeo superior a 30 para menos em relaccedilatildeo ao rendimento padratildeo
resultante da referida tabelardquo
b) IRC
No acircmbito do IRC deparamos com o artigo 23ordm que trata dos gastos ao excluir de
aceitaccedilatildeo fiscal determinados gastos quando considerados iliacutecitos ou gastos na transmissatildeo
onerosa de partes de capital sob certas condiccedilotildees
Assim como o artigo 49ordm sobre os instrumentos financeiros derivados ao serem tributados
os rendimentos ou gastos que resultem da aplicaccedilatildeo do justo valor a instrumentos
15
financeiros derivados ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como
instrumento de cobertura restrito agrave cobertura do risco cambial
Da mesma forma que o artigo 51ordm relativo agrave eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica de
lucros distribuiacutedos que apenas permite a deduccedilatildeo quando os rendimentos provenham de
lucros que tenham sido sujeitos a tributaccedilatildeo efetiva
De igual modo verifica-se atraveacutes das normas que constam nos artigos 63ordm13
e seguintes o
objetivo de travar essa luta por via de correccedilotildees para efeitos da determinaccedilatildeo da mateacuteria
coletaacutevel designadamente no campo dos preccedilos de transferecircncia casos em que se verifique
situaccedilatildeo de relaccedilotildees especiais entre um sujeito passivo e outra entidade ao determinar que
devem ser contratados aceites e praticados termos ou condiccedilotildees substancialmente
idecircnticos aos que normalmente seriam contratados aceites e praticados entre entidades
independentes em operaccedilotildees comparaacuteveis Quando tal facto envolver operaccedilotildees com
entidades natildeo residentes cabe ao sujeito passivo efetuar na declaraccedilatildeo a que se refere o
artigo 120ordm as necessaacuterias correccedilotildees positivas na determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel pelo
montante correspondente aos efeitos fiscais imputaacuteveis a essa inobservacircncia
Exige-se tambeacutem correccedilotildees ao valor de transmissatildeo de direitos reais sobre bens imoacuteveis
quando este apresente valores inferiores aos valores patrimoniais tributaacuterios definitivos que
serviram de base agrave liquidaccedilatildeo do imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de
imoacuteveis (IMT) sendo este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel
O artigo 65ordm Pagamentos a entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal
privilegiado sustenta essa contemplaccedilatildeo de norma antiabuso ao natildeo reconhecer para
efeitos fiscais as importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou
coletivas residentes fora do territoacuterio portuguecircs e aiacute submetidas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos
correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter anormal ou um
montante exagerado
Aferimos a mesma condiccedilatildeo de norma antiabuso no artigo 66ordm relativo a imputaccedilatildeo de
rendimentos de entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado dado que
nela consta que os lucros ou rendimentos obtidos por entidades natildeo residentes em territoacuterio
portuguecircs e submetidos a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel satildeo imputados aos
sujeitos passivos de IRC residentes em territoacuterio portuguecircs em determinadas
circunstacircncias
16
Surge no orccedilamento de estado de 2013 uma limitaccedilatildeo agrave dedutibilidade de gastos de
financiamento por via do artigo 67ordm contudo essa norma natildeo abarca a maioria das
empresas sendo esta mais especificamente direcionada para grandes empresas ao admitir
um limite dedutiacutevel em gastos de financiamento no montante de 300000000 euros
Prevecirc-se igualmente um regime especial aplicaacutevel agraves fusotildees cisotildees entradas de ativos e
permutas de partes sociais nos artigos 73ordm a 78ordm sendo estabelecido um regime de
neutralidade fiscal nessas operaccedilotildees quando assim definidas No entanto a
transmissibilidade dos prejuiacutezos fiscais estaacute condicionada a preacutevia autorizaccedilatildeo a ser
concedida pelo Ministro das Financcedilas
Aleacutem de existir obrigaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo deste regime especial na
declaraccedilatildeo anual de informaccedilatildeo contabiliacutestica e fiscal a que se refere o artigo 121ordm
relativa ao periacuteodo de tributaccedilatildeo em que a operaccedilatildeo eacute realizada
c) IRS
Jaacute no contexto que visa as pessoas singulares isto eacute no coacutedigo do IRS constatamos que no
nordm 5 do artigo 16ordm Satildeo ainda havidas como residentes em territoacuterio portuguecircs as pessoas
de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residecircncia fiscal para paiacutes territoacuterio
ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada
por portaria do Ministro das Financcedilas no ano em que se verifique aquela mudanccedila e nos
quatro anos subsequentes salvo se o interessado provar que a mudanccedila se deve a razotildees
atendiacuteveis designadamente exerciacutecio naquele territoacuterio de actividade temporaacuteria por conta
de entidade patronal domiciliada em territoacuterio portuguecircs
Averiguamos no artigo 43ordm aquando do apuramento de mais-valias quando existam
perdas respeitantes a operaccedilotildees efetuadas por residentes previstas nas aliacuteneas b) e) f) e g)
do nordm 1 do artigo 10ordm realizadas com outrem sujeito no paiacutes territoacuterio ou regiatildeo de
domiciacutelio a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante da lista aprovada por
portaria do Ministro das Financcedilas as referidas perdas natildeo satildeo relevante para o apuramento
das mais-valias
Ainda no acircmbito de regimes fiscais claramente mais favoraacuteveis diz-nos o artigo 73ordm que
estatildeo sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas agrave taxa de 35 as despesas correspondentes a
importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou coletivas
residentes fora do territoacuterio portuguecircs salvo se o sujeito passivo puder provar que tais
encargos correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter
anormal ou um montante exagerado
17
Idecircntica situaccedilatildeo se apura nos nordms 4 e 5 do artigo 85ordm no que respeita a encargos com
imoacuteveis impedindo a deduccedilatildeo agrave coleta quando sejam devidos a favor de entidade residente
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel
constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas e que natildeo disponha em
territoacuterio portuguecircs de estabelecimento estaacutevel ao qual os rendimentos sejam imputaacuteveis
d) IVA
No que concerne ao IVA de acordo com o artigo 19ordm no exerciacutecio do direito agrave deduccedilatildeo
fica vedada essa possibilidade em operaccedilotildees simuladas ou em que seja simulado o preccedilo
constante da fatura assim como quando resulte de operaccedilotildees em que o transmitente dos
bens ou prestador dos serviccedilos natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado
quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens
ou prestador de serviccedilos natildeo dispotildee de adequada estrutura empresarial suscetiacutevel de
exercer a atividade declarada
Ao abrigo do artigo 80ordm deparamos com a responsabilizaccedilatildeo de modo solidaacuterio no
pagamento do imposto quando ocorram transmissotildees de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos
realizadas ou declaradas com a intenccedilatildeo de natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto
correspondente para os sujeitos passivos abrangidos pela aliacutenea a) do nordm 1 do artigo 2ordm
que tenham intervindo ou venham a intervir em qualquer fase do circuito econoacutemico em
operaccedilotildees relacionadas com esses bens ou com esses serviccedilos desde que aqueles tivessem
ou devessem ter conhecimento dessas circunstacircncias
e) EBF
Ao analisarmos o EBF encontramos no artigo 27ordm que nos fala das mais-valias realizadas
por natildeo residentes uma limitaccedilatildeo agraves isenccedilotildees em sede de IRS e IRC para certas entidades
ldquo a) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam detidas direta ou indiretamente em mais de 25 por
entidades residentes
b) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio portuguecircs
que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do Ministro das
Financcedilas
c) Agraves mais-valias realizadas por entidades natildeo residentes com a transmissatildeo
onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo
ativo seja constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
18
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados
Alarga ainda a exclusatildeo de isenccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
ldquoa) A pessoas singulares natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime
fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do
Ministro das Financcedilas
b) Agraves mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissatildeo onerosa de
partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja
constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situadosrdquo
Jaacute no que respeita ao artigo 46ordm que abrange os preacutedios urbanos construiacutedos ampliados
melhorados ou adquiridos a tiacutetulo oneroso destinados a habitaccedilatildeo eacute concedida uma
isenccedilatildeo do imposto municipal sobre imoacuteveis mas condicionada a certas regras
nomeadamente soacute pode ser concedido a sujeitos passivos cujo o rendimento coletaacutevel para
efeitos de IRS natildeo seja superior a 153300 euros deve o referido preacutedio destinar-se a
habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar Outros
casos se verificam em situaccedilotildees de preacutedios destinados a arrendamento Contudo esta
isenccedilatildeo carece de requerimento e deve ser reconhecida pelo chefe de financcedilas da aacuterea da
situaccedilatildeo do preacutedio
f) IS
Ao examinar o coacutedigo do imposto do selo no artigo 7ordm que prevecirc outras isenccedilotildees de
imposto quanto agrave aliacutenea o) do nordm 1 deste artigo todo o seu conteuacutedo indica que qualquer
ato sobre o qual incide imposto do selo em que as instituiccedilotildees comunitaacuterias e o Banco
Europeu de Investimento intervenham eacute isento de imposto
19
g) IMI
No coacutedigo do Imposto Municipal sobre imoacuteveis no artigo 112ordm que estabelece as taxas a
aplicar sobre o valor patrimonial dos bens imoacuteveis lecirc-se no nordm4 o agravamento
significativo da taxa para 75 quando os preacutedios sejam propriedade de entidades que
tenham domiciacutelio fiscal em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a regime fiscal claramente
mais favoraacutevel constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas
Enquanto que na sua generalidade as taxas situam-se entre 03 e 08 de acordo com o
regime de avaliaccedilatildeo em que se encontre o preacutedio abrangido
h) IMT
Finalmente na anaacutelise realizada ao coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees
Onerosas de Imoacuteveis aferimos no nordm 4 do artigo 17ordm mais uma vez a intenccedilatildeo do
legislador em combater o flagelo em questatildeo ao inflacionar a taxa para 10 natildeo se
aplicando qualquer isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo sempre que o adquirente tenha a residecircncia ou sede
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal mais favoraacutevel constante de lista
aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas sem prejuiacutezo da isenccedilatildeo prevista no artigo
7ordm do Decreto-Lei nordm 54076 de 9 de Julho
Comprovando-se insuficientes as normas acima enunciadas para a feacutertil imaginaccedilatildeo dos
peritos em fiscalidade e com vista a combater mais eficazmente o planeamento fiscal
abusivo foi legislado o novo regime do planeamento fiscal abusivo que consta da norma
antiabuso prevista no Decreto-Lei nordm 292008 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 39 1ordf
Seacuterie de 25 de Fevereiro com data de entrada em vigor em 15 de Maio de 2008 onde
provinha da autorizaccedilatildeo legislativa concedida no artigo 98ordm da Lei 53-A2006 de 29 de
Dezembro (OE 2007)
A Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio aprova o modelo de declaraccedilatildeo para
comunicaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal e respetivas instruccedilotildees de
preenchimento
1231 Objetivo da lei e o novo regime
A publicaccedilatildeo deste decreto-lei deve-se agrave pretensatildeo em reforccedilar a eficaacutecia no combate agrave
fraude e evasatildeo fiscais atraveacutes da consagraccedilatildeo de obrigaccedilotildees de comunicaccedilatildeo informaccedilatildeo
e esclarecimento agrave administraccedilatildeo tributaacuteria e de uma maior cooperaccedilatildeo entre as autoridades
Tributaacuterias e certas entidades Tem como finalidade acrescida regular o exerciacutecio da
consultoria fiscal agressiva que sustenta uma procura incessante das debilidades da lei
20
fiscal mesmo que em discordacircncia com o plano e o espiacuterito legislativo Espera-se tambeacutem
efeitos que conduzam agrave diminuiccedilatildeo dos custos administrativos da fiscalizaccedilatildeo
O novo regime tem como propoacutesito determinar especiais deveres de comunicaccedilatildeo
informaccedilatildeo e esclarecimento agrave Administraccedilatildeo Fiscal por parte de consultores fiscais e
entidades financeiras de esquemas preacute-fabricados de planeamento fiscal -ldquoagressivordquo para
oferta a clientes que visam obtenccedilatildeo de vantagem fiscal
Quanto ao seu acircmbito abarca os impostos geridos pela Autoridade Tributaacuteria
nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares o imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas o imposto sobre o valor acrescentado o imposto
municipal sobre imoacuteveis o imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de imoacuteveis e
o imposto do selo
A publicaccedilatildeo desta lei esclarece o que eacute considerado ldquoPlaneamento fiscalrdquo ldquoEsquemardquo
ldquoAtuaccedilatildeordquo e ldquoVantagem fiscalrdquo neste contexto
Nela estaacute definido que o planeamento fiscal consiste em qualquer esquema sendo este
referenciado como qualquer plano que tenha como finalidade exclusiva ou
predominantemente a obtenccedilatildeo de vantagens fiscais entendendo-se estas como a reduccedilatildeo
eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de imposto ou a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal que natildeo
se alcanccedilaria no todo ou em parte sem a utilizaccedilatildeo do esquema ou a atuaccedilatildeo
No que concerne a sua abrangecircncia estatildeo incluiacutedos os esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal que envolva a participaccedilatildeo de entidade total ou parcialmente isenta ou a
participaccedilatildeo de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado assim como esquemas que
pretenda a requalificaccedilatildeo do rendimento ou a alteraccedilatildeo do beneficiaacuterio em operaccedilotildees
financeiras ou sobre seguros ou esquemas que impliquem a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais
Estatildeo identificados como promotores os residentes ou estabelecidos em territoacuterio nacional
que prestem serviccedilos de apoio assessoria aconselhamento consultoria ou anaacutelogos no
domiacutenio tributaacuterio considerando-se nomeadamente para o efeito as instituiccedilotildees de creacutedito
e financeiras os revisores oficiais de contas os advogados os solicitadores as sociedades
desses profissionais os teacutecnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviccedilos
de contabilidade
Tal como determinado no objetivo desta lei todos estes promotores tecircm o dever de
comunicar ao diretor-geral dos impostos os esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal
propostos a clientes e outros interessados nos 20 dias subsequentes ao termo do mecircs em
que o esquema ou atuaccedilatildeo de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez
21
A comunicaccedilatildeo consiste em prestar informaccedilatildeo acerca do esquema ou atuaccedilatildeo de
planeamento fiscal atraveacutes de uma descriccedilatildeo detalhada a base legal em que assenta a
pretensatildeo da vantagem fiscal aleacutem de ser devidamente identificado o promotor
Com o intuito de prestar apoio agraves atividades de inspeccedilatildeo tributaacuteria o presente decreto-lei
prevecirc a criaccedilatildeo de uma base de dados nacional onde se encontre publicitado os esquemas
de planeamento fiscal por imposto
De forma a prevenir a fraude e evasatildeo fiscais o artigo 15ordm do presente decreto-lei
estabelece a divulgaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal considerados
abusivos Contudo obedecendo aos princiacutepios de confidencialidades que implica a
sujeiccedilatildeo ao dever de sigilo fiscal natildeo satildeo revelados os intervenientes em causa
Por uacuteltimo importa acrescentar que a falta de comunicaccedilatildeo ou a comunicaccedilatildeo fora do
prazo legal a natildeo prestaccedilatildeo ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos fora do prazo legal satildeo
condutas sujeitas a coima que variam consoante se tratar de uma entidade coletiva ou de
pessoa singular
Quanto ao seu enquadramento legal para aleacutem do decreto-lei nordm 292008 de 25 de
fevereiro e da portaria nordm 364-A2008 de 4 de maio que aprova o modelo da declaraccedilatildeo
para o cumprimento do dever de comunicaccedilatildeo e os procedimentos para a respetiva entrega
foram publicados o despacho nordm 118732009 de 18 de maio que vem prestar mais
esclarecimentos acerca do decreto-lei nordm 292008 de 25 de fevereiro e o despacho nordm
145922008 de 27 de maio que dispotildee das orientaccedilotildees interpretativas em mateacuteria de
revelaccedilatildeo de esquemas de planeamento fiscal para prevenccedilatildeo e combate a atuaccedilotildees
abusivas e evasivas
Concluiu-se assim que as comunicaccedilotildees exigidas acerca dos esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal permitiratildeo ao legislador atraveacutes da produccedilatildeo de novas normas corrigir
as incorreccedilotildees ou lacunas da lei melhorando as formas de combate agrave fuga fiscal na
certeza poreacutem de que se revelaratildeo sempre insuficientes dada a investigaccedilatildeo permanente
dos peritos da aacuterea fiscal que procura satisfazer aqueles que lutam e apresentam resistecircncia
ao pagamento de imposto
Consequentemente depreende-se que a tarefa do legislador nesta mateacuteria natildeo se avizinha
como findaacutevel mas tornar-se-aacute antes um permanente estudo para a prossecuccedilatildeo dos
objetivos de eliminaccedilatildeo de fraude e evasatildeo fiscais
Confirmada a importacircncia do planeamento fiscal as suas vias de aplicaccedilatildeo e as respetivas
implicaccedilotildees mediante a escolha da modalidade centramos este estudo no comportamento
intra-legem que se baseia nas opccedilotildees permissivas ao abrigo da legislaccedilatildeo fiscal
22
A nossa escolha direcionou-se para a utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais contemplados no
estatuto dos benefiacutecios fiscais exemplificando-os atraveacutes de exemplos praacuteticos e
demonstrando a ponderaccedilatildeo dos seus efeitos em sede de IRC
Por vezes constata-se que natildeo eacute aproveitada a vantagem fiscal que se obteacutem atraveacutes da
utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais quer seja por desconhecimento ou falta de informaccedilatildeo
suficiente ou mesmo negligecircncia por parte dos profissionais No entanto pretende-se
comprovar que o seu uso pode por vezes consistir num fator significativo para a reduccedilatildeo
da fatura fiscal
1232 Novas medidas de combate
No sentido de aumentar o combate agrave fraude e evasatildeo fiscais entrou em vigor a Portaria nordm
3632010 de 23 de junho que regulamenta a certificaccedilatildeo preacutevia dos programas
informaacuteticos de faturaccedilatildeo do Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas estabelecendo um conjunto de regras teacutecnicas a observar pelas empresas
produtoras de software
A referida publicaccedilatildeo teve como propoacutesito principal o combate aos riscos de viciaccedilatildeo dos
dados registados nos sistemas de processamentos eletroacutenico de dados nomeadamente para
a faturaccedilatildeo da transmissatildeo de bens ou de prestaccedilotildees de serviccedilos
A posteriori a portaria nordm 3632010 de 23 de junho foi atualizada pela portaria nordm 22-
A2012 de 24 de janeiro alargando o universo de contribuintes que obrigatoriamente
devem utilizar programas certificados como meio de emissatildeo de faturas ou documentos
equivalentes e talotildees de venda Assim de acordo com o artigo 2ordm da portaria ficam
abrangidos todos sujeitos passivos de IRS e IRC excluindo no entanto os sujeitos
passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no
mesmo grupo econoacutemico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor
aqueles que no periacuteodo de tributaccedilatildeo anterior tenham tido um volume de negoacutecios inferior
ou igual a (euro) 100 000 ou um nuacutemero de faturas documentos equivalentes ou talotildees de
venda inferior a 1 000 unidades Satildeo igualmente excluiacutedos os sujeitos passivos que
efetuem transmissotildees de bens atraveacutes de aparelhos de distribuiccedilatildeo automaacutetica ou
prestaccedilotildees de serviccedilos em que seja habitual a emissatildeo de talatildeo bilhete de ingresso ou de
transporte senha ou outro documento preacute-impresso e ao portador comprovativo do
pagamento Contudo os sujeitos passivos que apesar de reunir alguma das condiccedilotildees
previstas na exclusatildeo ficam obrigados a utilizar programa certificado quando optem a
23
partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilizaccedilatildeo de programa informaacutetico de
faturaccedilatildeo ou aqueles que utilizem programa de faturaccedilatildeo multiempresa
Todavia o caminho nesta luta prossegue persiste assim por parte dos governantes o
empenho no reforccedilo significativo do combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscais
Assim na sequecircncia da autorizaccedilatildeo legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172ordm da
LOE 2012 cuja temaacutetica versava sobre a criaccedilatildeo de meios eficazes de combate agrave economia
paralela foi publicado o Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto
Neste contexto pretende-se alcanccedilar um alargamento da base tributaacutevel e uma tributaccedilatildeo
mais justa e repartida contribuindo estas imposiccedilotildees para a diminuiccedilatildeo da concorrecircncia
desleal
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto vem promover -se a
exigecircncia de fatura por cada transaccedilatildeo e reduz-se as situaccedilotildees de evasatildeo fiscal aliadas agrave
omissatildeo do dever de emitir documento comprovativo da transaccedilatildeo
Este regime vem regular particularmente a obrigatoriedade da transmissatildeo eletroacutenica dos
elementos das faturas e outros documentos com relevacircncia fiscal agrave Autoridade Tributaacuteria e
Aduaneira (AT) com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013 Define tambeacutem a forma da
sua comunicaccedilatildeo e cria um incentivo de natureza fiscal agrave exigecircncia daqueles documentos
por adquirentes pessoas singulares De acordo com o artigo 3ordm deste decreto-lei as pessoas
singulares e coletivas que pratiquem operaccedilotildees sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar
agrave AT por transmissatildeo eletroacutenica de dados os elementos das faturas emitidas nos termos do
coacutedigo do IVA Essa transmissatildeo deveraacute ocorrer ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte ao da
emissatildeo da fatura por meio de uma das seguintes vias
Por transmissatildeo de dados em tempo real (integrada em programa de faturaccedilatildeo eletroacutenica)
Por transmissatildeo eletroacutenica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado
com base no ficheiro SAFT-T (PT) contendo os elementos das faturas
Por inserccedilatildeo direta no Portal das Financcedilas
Por outra via eletroacutenica nos termos a definir por portaria do Ministeacuterio das Financcedilas
Quanto aos documentos de transporte a presente legislaccedilatildeo determina que a sua
comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria antes do iniacutecio do mesmo para todos os sujeitos passivos com
um volume de negoacutecios superior a 100000euro
A comunicaccedilatildeo agrave AT deve efetuar-se por meio de transmissatildeo eletroacutenica de dados para os
documentos de transporte emitidos por via eletroacutenica em programa informaacutetico
certificado por software produzido internamente ou diretamente no portal das financcedilas
24
No que se refere aos documentos emitidos em papel a comunicaccedilatildeo deveraacute ser realizada
por meio de serviccedilo telefoacutenico com inserccedilatildeo no Portal das Financcedilas ateacute ao 5ordm dia uacutetil
seguinte
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais
A Procuradoria-Geral da Repuacuteblica disponibiliza no seu site na Internet uma paacutegina para
a denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo e fraudes httpssimppgrptdciapdenuncias
Atraveacutes deste meio o Ministeacuterio Puacuteblico procurou possibilitar agraves pessoas condiccedilotildees para
efetuar denuacutencias de casos de corrupccedilatildeo permitindo que essas denuacutencias sejam feitas de
forma anoacutenima ou natildeo
A PGR refere que combater e eliminar a corrupccedilatildeo eacute uma responsabilidade de todos e
quem natildeo denuncia conhecendo os fatos relevantes tem tambeacutem a sua quota de culpa
Incentiva agrave utilizaccedilatildeo deste meio para quem dispotildeem de informaccedilatildeo privilegiada
sublinhando que poderaacute ser determinante para o sucesso da investigaccedilatildeo Todas as
denuacutencias seratildeo analisadas pelo Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal
sendo-lhe dado o seguimento considerado mais adequado
O autor da denuacutencia poderaacute acompanhar o desenvolvimento processual atraveacutes de uma
chave de acesso atribuiacuteda aquando da denuacutencia na qual deveraacute forccedilosamente constar o
setor de atividade em que sucederam os factos a descriccedilatildeo o mais pormenorizada possiacutevel
dos mesmos a indicaccedilatildeo das datas em que eles ocorreram assim como a identificaccedilatildeo dos
suspeitos e das empresas
Com efeito a revelaccedilatildeo da fonte de conhecimento dos dados comunicados eacute outro requisito
obrigatoacuterio para a apresentaccedilatildeo da denuacutencia Eacute preservado ao autor da comunicaccedilatildeo o
direito ao anonimato contudo privilegia-se a identificaccedilatildeo por se considerar uacutetil para o
decurso da investigaccedilatildeo
A denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo constitui um dever de qualquer cidadatildeo Esta
responsabilidade tem no entanto um peso acrescido para profissionais cuja atividade tem
uma importacircncia significativa na gestatildeo do sistema fiscal Certas disposiccedilotildees legais
preveem o dever de participaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico por parte dos Teacutecnicos Oficiais de
Contas e dos Revisores Oficiais de Contas quando no exerciacutecio das suas funccedilotildees forem
detetadas irregularidades
Exemplo disso eacute o artigo 58ordm do Estatuto dos Teacutecnicos Oficiais de Contas publicado no
Decreto-lei nordm 3102009 de 26 de outubro constitui um dever do teacutecnico oficial de contas a
participaccedilatildeo de crimes puacuteblicos ldquoOs teacutecnicos oficiais de contas devem participar ao
25
ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das suas funccedilotildees de
interesse puacuteblico que constituam crimes puacuteblicosrdquo
No que concerne ao ROC o Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro anexo integrado
na Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 48799 de 16 de Novembro que respeita aos Estatutos
dos Revisores Oficiais de Contas no seu artigo 158ordm referente a Participaccedilatildeo de crimes
puacuteblicos cita
ldquo1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes
da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees de interesse
puacuteblico que indiciem a praacutetica de crimes puacuteblicos
2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei nordm 252008 de 5 de Junho a comunicaccedilatildeo eacute
feita igualmente agrave Unidade de Informaccedilatildeo Financeirardquo
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais
27
21 Benefiacutecios fiscais
211 Enquadramento
O sistema fiscal portuguecircs dispotildee de um conjunto de benefiacutecios fiscais com vista a
promover ou incentivar determinadas operaccedilotildees setores econoacutemicos atividades regiotildees
ou agentes econoacutemicos desempenhando por isso um papel relevante no desenvolvimento
do tecido empresarial do nosso paiacutes acentuado pela conjuntura empresarial vigente
Algumas dessas alternativas constam do EBF publicado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
de julho com atualizaccedilotildees efetuadas pelo Decreto-Lei nordm 1982001 de 3 de julho
Decreto-Lei nordm 1082008 de 26 de junho e com uacuteltima alteraccedilatildeo atraveacutes do Decreto-Lei
nordm 1982012 de 24 de agosto
De acordo com o Decreto-Lei inerente agrave sua publicaccedilatildeo
ldquoentendeu o Governo acolher princiacutepios que passam pela atribuiccedilatildeo aos benefiacutecios
fiscais de um caraacutecter obrigatoriamente excecional soacute devendo ser concedidos em
casos de reconhecido interesse puacuteblico pela estabilidade de modo a garantir aos
contribuintes uma situaccedilatildeo clara e segura pela moderaccedilatildeo dado que as receitas satildeo
postas em causa com a concessatildeo de benefiacutecio quando o Paiacutes tem de reduzir o peso
do deacutefice puacuteblico e simultaneamente realizar investimentos em infraestruturas e
serviccedilos puacuteblicosrdquo
Castro (2006) entende que a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente na taxa de
crescimento econoacutemico Na sequecircncia de um estudo realizado analisando as relaccedilotildees entre
a poliacutetica fiscal ao crescimento econoacutemico de longo prazo baseando-se em vaacuterios modelos
de teoria de crescimento econoacutemico estudou as relaccedilotildees teoacutericas do crescimento
econoacutemico entre variaacuteveis de financcedilas puacuteblicas e crescimento econoacutemico procurando
aferir se a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente no crescimento econoacutemico
Constatou que o niacutevel de fiscalidade exerce influecircncia na decisatildeo do investir o que
consequentemente afeta o crescimento econoacutemico
Em conclusatildeo para este autor eacute fundamental a utilizaccedilatildeo de instrumentos fiscais de forma
a equilibrar os ciclos econoacutemicos
Barro e Sala-i-Martin (1992 p31) Estudaram o papel da poliacutetica fiscal em modelos
endoacutegenos de crescimento econoacutemico Concluiacuteram que se a taxa de retorno social sobre o
investimento ultrapassa o retorno privado as poliacuteticas fiscais que incentivem o
investimento podem aumentar a taxa de crescimento e assim aumentar a utilidade
28
agregada Os incentivos fiscais ao investimento natildeo satildeo apelativos para o setor privado se a
taxa de retorno sobre o investimento for igual agrave taxa social de retorno
Concluiacutemos assim que a concessatildeo dos benefiacutecios fiscais tende a desencadear alteraccedilotildees
no comportamento dos agentes econoacutemicos sendo que na realidade os benefiacutecios fiscais
propotildeem-se alterar o comportamento dos agentes econoacutemicos de modo a alcanccedilar o
crescimento econoacutemico
Para melhor compreensatildeo do tema vamos tentar esclarecer qual o conceito de benefiacutecio
fiscal dado que a sua finalidade foi revelada no ponto anterior
212 Conceito de benefiacutecio fiscal
Conforme jaacute referido anteriormente os benefiacutecios fiscais constituem hoje uma grande
relevacircncia na gestatildeo fiscal das empresas e representam manifestamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor
Assim o artigo 2ordm do EBF define como benefiacutecio fiscal ldquohellipas medidas de caraacutecter
excecional instituiacutedas para tutela de interesses puacuteblicos extrafiscais relevantes que sejam
superiores aos da proacutepria tributaccedilatildeo que impedemrdquo
Satildeo diversas as formas de manifestaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais que podem representar-se
como isenccedilotildees reduccedilotildees de taxas deduccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel e agrave coleta amortizaccedilotildees e
reintegraccedilotildees aceleradas ou outras medidas fiscais
Para Mallard et al (1994 p18) ldquoO benefiacutecio fiscal consiste numa reduccedilatildeo do lucro
tributaacutevel conduzindo a uma reduccedilatildeo do imposto Deve ser distinguido de creacutedito de
imposto que eacute uma reduccedilatildeo direta do proacuteprio imposto e que eacute reembolsaacutevel em alguns
casos pela fraccedilatildeo excedente do imposto devido inicialmenterdquo 2
Significa portanto que o benefiacutecio fiscal reduz a base tributaacutevel levando a uma poupanccedila
fiscal mas natildeo constitui qualquer reembolso de imposto
De acordo com um relatoacuterio do tribunal de contas as despesas fiscais verificam-se sempre
que ocorre um afastamento ao regime geral de tributaccedilatildeo e a esta perda de receitas
corresponde um ganho para determinados contribuintes3
O intuito do benefiacutecio fiscal eacute dar algo a ganhar aos contribuintes em contrapartida de
determinados objetivos da ordem econoacutemica Gomes (2005 p 14) assevera que ldquoOs
benefiacutecios fiscais constituem derrogaccedilatildeo das regras de tributaccedilatildeo traduzindo-se numa
vantagem para o contribuinte e visando um objetivo econoacutemico-socialrdquo
2 Traduccedilatildeo livre
3 Relatoacuterio nordm 442010 2ordm secccedilatildeo Dezembro 2010 do Tribunal de contas em Relatoacuterio de auditoria agrave despesas fiscal em
IRC p25
29
De acordo com Costa Rainha e Pereira (1977) os benefiacutecios fiscais satildeo instrumentos de
poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemicos sociais Tambeacutem referem que o benefiacutecio
fiscal existe sempre que uma entidade ou atividade abrangida pela incidecircncia dum imposto
fica em situaccedilatildeo mais favoraacutevel relativamente agraves que se encontram sujeitas ao regime fiscal
geral
Freitas (1980) reconhece trecircs requisitos do benefiacutecio fiscal ser uma derrogaccedilatildeo agraves regras
de tributaccedilatildeo constituir uma vantagem para os contribuintes e ter um objetivo econoacutemico
ou social relevante
De acordo com Azevedo (nd) estaacute impliacutecito no conceito de benefiacutecio fiscal uma natureza
excecional sendo que essa exceccedilatildeo constitui poreacutem uma vantagem (ou desagravamento)
em favor de certa entidade atividade ou situaccedilatildeo
Os benefiacutecios satildeo sempre instrumentos de poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemico-
sociais ou outras finalidades que justifiquem o seu caracter excecional em relaccedilatildeo agrave
normalidade
Podemos entatildeo definir que um benefiacutecio fiscal eacute uma medida que visa reduzir ou eliminar
um custo fiscal que na sua falta incidiria sobre um determinado sujeito passivo ou
atividades Logo constatamos que o conceito de benefiacutecio fiscal estaacute relacionado com uma
situaccedilatildeo de tributaccedilatildeo
O benefiacutecio fiscal como incentivo econoacutemico social e cultural representa todas as
vantagens atribuiacutedas aos sujeitos com o objetivo de promover determinados
comportamentos Tendo em vista o aumento da competitividade da economia uma vez que
satildeo diminuiacutedos os encargos tributaacuterios para os sujeitos passivos nota-se uma diminuiccedilatildeo
bastante significativa da receita que o estado obteria se natildeo fossem concedidos os
mencionados benefiacutecios fiscais
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC
Os benefiacutecios fiscais pressupotildeem a influecircncia de determinados comportamentos O seu
objetivo prende-se no incentivo agrave poupanccedila ao investimento ou no fomento ao
investimento produtivo em determinados setores Os benefiacutecios fiscais satildeo uma forma legal
de reduzir ou anular o imposto a pagar podem revestir-se de diversas formas isenccedilotildees
reduccedilotildees de base de caacutelculo ou atraveacutes de incentivos
Resumidamente vamos a seguir transcrever o texto da lei referente a alguns dos principais
benefiacutecios fiscais disponiacuteveis para sujeitos passivos de IRC extraiacutedos do EBF
30
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social
Ao contribuir para fins de natureza social os fundos de pensotildees e equiparaacuteveis aleacutem de
serem isentos em sede de IRC satildeo igualmente aceites fiscalmente nos termos do artigo
23ordm e 43ordm do CIRC
Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores
Quando natildeo sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores ateacute ao
limite de 15 das despesas com o pessoal escrituradas a tiacutetulo de remuneraccedilotildees
salaacuterios e ordenados respeitantes ao exerciacutecio desde que garantam exclusivamente
o benefiacutecio de reforma preacute-reforma complemento de reforma invalidez ou
sobrevivecircncia a favor dos trabalhadores da empresa Este limite eacute elevado para
25 se os trabalhadores natildeo tiverem direito a pensotildees da Seguranccedila Social
Devendo no entanto verificar-se as condiccedilotildees seguintes que destacamos
Os benefiacutecios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo
um criteacuterio objectivo e idecircntico para todos
As disposiccedilotildees do regime geral de seguranccedila social serem acompanhadas no que se
refere agrave idade de reforma e aos titulares do direito agraves correspondentes prestaccedilotildees
Artigo 16ordm Fundos de pensotildees e equiparaacuteveis
ldquo1 - Satildeo isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensotildees e equiparaacuteveis que
se constituam e operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacionalrdquo
O benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego resultou de uma proposta do combate ao
desemprego jovem visando incentivar a criaccedilatildeo de postos de trabalho Atualmente foi
alargado aos desempregados de longa duraccedilatildeo devido agrave crescente taxa de desemprego
Este benefiacutecio pode reduzir substancialmente a mateacuteria coletaacutevel todavia estaacute sujeito a
diversas regras que natildeo satildeo propriamente evidentes se baseadas apenas na leitura do
artigo Necessita sem duacutevida de serem complementadas com legislaccedilatildeo anexa para
adequado entendimento
Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego
ldquo1 - Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
31
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila
Tendo em conta a importacircncia reconhecida aos laquoplanos poupanccedila-reformaraquo (PPR) como
incentivadores da poupanccedila e como esquemas complementares de reforma no intuito de
natildeo ocorrerem situaccedilotildees de dupla tributaccedilatildeo para os intervenientes ficam isentos do IRC
os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma Aleacutem de serem considerados gastos do
exerciacutecio tal como consta no artigo 23ordm aliacutenea d) do CIRC
Artigo 21ordm Fundos de poupanccedila-reforma e planos de poupanccedila-reforma
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma
poupanccedila-educaccedilatildeo e poupanccedila-reformaeducaccedilatildeo que se constituam e operem nos
termos da legislaccedilatildeo nacionalrdquo
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas
No intuito de promover e captar investimentos para as zonas francas foram concedidos
benefiacutecios fiscais neste acircmbito para aleacutem de benefiacutecios fiscais atribuiacutedos noutras mateacuterias
tais como reduccedilotildees das taxas de IVA IRS e IRC
De notar que estes se revelam muito atrativos se compararmos a taxa de IRC aplicada no
continente atualmente de 25 permitindo assim obter grandes vantagens competitivas
Artigo 33ordm Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
ldquo4 - Satildeo isentos de IRC os juros de empreacutestimos contraiacutedos por entidades instaladas
nas zonas francas desde que o produto desses empreacutestimos se destine agrave realizaccedilatildeo
de investimentos e ao normal funcionamento das mutuaacuterias no acircmbito da zona
franca e desde que os mutuantes sejam natildeo residentes no restante territoacuterio
portuguecircs excetuados os respetivos estabelecimentos estaacuteveis nele situadosldquo
Artigo 36ordm Regime especial aplicaacutevel agraves entidades licenciadas na Zona Franca da
Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007
ldquo1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ateacute
31 de Dezembro de 2013 para o exerciacutecio de atividades industriais comerciais de
transportes mariacutetimos e de outros serviccedilos natildeo excluiacutedos do presente regime que
observem os respetivos condicionalismos previstos no nordm 1 do artigo 33ordm do
32
presente Estatuto satildeo tributados em IRC ateacute 31 de Dezembro de 2020 nos
seguintes termos
a) Nos anos de 2007 a 2009 agrave taxa de 3
b) Nos anos de 2010 a 2012 agrave taxa de 4
c) Nos anos de 2013 a 2020 agrave taxa de 5rdquo
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo
Os benefiacutecios fiscais contratuais aos projetos de investimento produtivo encontram-se
regulados no Decreto-Lei nordm 2492009 tem como destinataacuterios empresas de grande
dimensatildeo tendo em conta o valor miacutenimo de investimento que se situa nos 5000000
euros
Aos projetos de investimento acima referidos podem ser concedidos cumulativamente
incentivos fiscais relacionados com creacutedito de imposto Isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de IMI isenccedilatildeo
ou reduccedilatildeo de IMT isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo do imposto do selo
No EBF esse benefiacutecio fiscal consta do artigo 41ordm com a seguinte redaccedilatildeo
Artigo 41ordm Benefiacutecios fiscais ao investimento de natureza contratual
ldquo1 - Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados ateacute 31 de
Dezembro de 2020 de montante igual ou superior a euro 5 000 000 que sejam
relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse
estrateacutegico para a economia nacional e para a reduccedilatildeo das assimetrias regionais
que induzam a criaccedilatildeo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a
inovaccedilatildeo tecnoloacutegica e a investigaccedilatildeo cientiacutefica nacional podem beneficiar de
incentivos fiscais em regime contratual com periacuteodo de vigecircncia ateacute 10 anos a
conceder nos termos condiccedilotildees e procedimentos definidos no Coacutedigo Fiscal do
Investimento de acordo com os princiacutepios estabelecidos nos nordms 2 e 3
2135 Outros benefiacutecios fiscais
As comissotildees vitiviniacutecolas regionais tecircm como atribuiccedilotildees garantir a genuidade e a
qualidade dos vinhos da regiatildeo demarcada e apoiar a sua produccedilatildeo dado o interesse que
apresentam para o enriquecimento nacional beneficiam de isenccedilatildeo nos termos do artigo
seguinte
Artigo 52ordm Comissotildees vitiviniacutecolas regionais
33
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como
definidos para efeitos de IRS as comissotildees vitiviniacutecolas regionais reguladas nos
termos do Decreto-Lei nordm 2122004 de 23 de agosto e legislaccedilatildeo complementarrdquo
A gestatildeo de fluxos de resiacuteduos estaacute delegada a uma ou vaacuterias entidades gestoras que devem
realizar os esforccedilos necessaacuterios para dar cumprimento agraves metas europeias de recolha
reutilizaccedilatildeo reciclagem e valorizaccedilatildeo de resiacuteduos Atendendo agrave importacircncia a niacutevel
ambiental beneficiam estas entidades de um regime especial de isenccedilatildeo quando
devidamente licenciadas
Artigo 53ordm Entidades gestoras de sistemas integrados de gestatildeo de fluxos especiacuteficos
de resiacuteduos
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como satildeo
definidos para efeitos de IRS as entidades gestoras de sistemas integrados de
gestatildeo de fluxos especiacuteficos de resiacuteduos devidamente licenciadas nos termos
legais durante todo o periacuteodo correspondente ao licenciamento relativamente aos
resultados que durante esse periacuteodo sejam reinvestidos ou utilizados para a
realizaccedilatildeo dos fins que lhes sejam legalmente atribuiacutedosrdquo
A promoccedilatildeo do desporto do desenvolvimento social e cultural tem merecido o interesse
por parte dos governantes contribuindo assim com este benefiacutecio para aleacutem de outros
concedidos noutros acircmbitos de natureza fiscal
Artigo 54ordm Coletividades desportivas de cultura e recreio
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das coletividades desportivas de cultura
e recreio abrangidas pelo artigo 11ordm do Coacutedigo do IRC desde que a totalidade dos
seus rendimentos brutos sujeitos a tributaccedilatildeo e natildeo isentos nos termos do mesmo
Coacutedigo natildeo exceda o montante de euro 7500rdquo
Artigo 55ordm Associaccedilotildees e confederaccedilotildees
ldquo1 - Ficam isentos de IRC exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a
rendimentos comerciais industriais ou agriacutecolas tal como satildeo definidos para
efeitos de IRS e sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinterdquo
Espaccedilos com importantes caracteriacutesticas encarados como fatores de desenvolvimento e
potencial para manter vivo o tecido social nas zonas rurais valorizando e tirando partido
dos recursos beneficiam de isenccedilatildeo de IRC
34
Artigo 59ordm Baldios e comunidades locais
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC as comunidades locais enquadraacuteveis nos termos da aliacutenea
b) do nordm 1 do artigo 2ordm do Coacutedigo do IRC quanto aos rendimentos derivados dos
baldios incluindo os resultantes da cessatildeo de exploraccedilatildeo bem como os da
transmissatildeo de bens ou da prestaccedilatildeo de serviccedilos comuns aos compartes quando em
qualquer caso aqueles rendimentos sejam afetos de acordo com o plano de
utilizaccedilatildeo aprovado com os usos ou costumes locais ou com as deliberaccedilotildees dos
oacutergatildeos competentes dos compartes em investimento florestal ou outras benfeitorias
no proacuteprio baldio ou bem assim em melhoramentos junto da comunidade que os
possui e gere ateacute ao fim do quarto exerciacutecio posterior ao da sua obtenccedilatildeo salvo em
caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetaccedilatildeo notificado agrave
Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos acompanhado da respetiva fundamentaccedilatildeo escrita
ateacute ao uacuteltimo dia uacutetil do 1ordm mecircs subsequente ao termo do referido prazordquo
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
A promoccedilatildeo do desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica assim como a fonte de financiamento para as
entidades que se dedicam a missotildees dessa natureza satildeo classificadas de interesse puacuteblico
assiste assim a quem nelas participam benefiacutecios na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel para aleacutem
de melhorar o seu estatuto
Artigo 62ordm Deduccedilatildeo para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel das empresas
ldquo1 - Satildeo considerados custos ou perdas do exerciacutecio na sua totalidade os donativos
concedidos agraves seguintes entidades
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados
b) Associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
c) Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
d) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial nas
condiccedilotildees previstas no nordm 9
2 - Os donativos referidos no nuacutemero anterior satildeo considerados custos em valor
correspondente a 140 do respetivo total quando se destinarem exclusivamente agrave
35
prossecuccedilatildeo de fins de caraacutecter social a 120 se destinados exclusivamente a fins
de caraacutecter cultural ambiental desportivo e educacional ou a 130 do respetivo
total quando forem atribuiacutedos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para
fins especiacuteficos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiaacuterias e
os montantes a atribuir pelos sujeitos passivosrdquo
Artigo 62ordm-A Mecenato cientiacutefico
ldquo2 - Satildeo considerados gastos ou perdas do exerciacutecio em valor correspondente a
130 do respetivo total para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS os donativos
atribuiacutedos agraves entidades referidas no nuacutemero anterior pertencentesrdquo
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas
As cooperativas aproveitam de apoios fiscais em sede de IRC IMI IMT e IS Estas
entidades sem fins lucrativos as cooperativas agriacutecolas culturais de habitaccedilatildeo de
consumo de construccedilatildeo e solidariedade social satildeo abrangidas pela isenccedilatildeo de impostos
sobre os resultados Tal benefiacutecio encontra-se legislado no artigo 66ordm-A do EBF
Artigo 66ordm-A Cooperativas
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC com exceccedilatildeo dos resultados provenientes de operaccedilotildees
com terceiros e de atividades alheias aos proacuteprios finsrdquo
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio
Este benefiacutecio com caraacutecter temporaacuterio e fim previsto para 2012 viu prolongado o seu
periacuteodo de validade para 2013 pelo LOE de 2013 Constitui um instrumento adicional de
estiacutemulo agraves operaccedilotildees de requalificaccedilatildeo urbana concedendo benefiacutecios para Fundos de
Investimento Imobiliaacuterio em reabilitaccedilatildeo urbana de acordo com o previsto no artigo 71ordm
Artigo 71ordm Incentivos agrave reabilitaccedilatildeo urbana
ldquoFicam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de
investimento imobiliaacuterio que operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacional desde
que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 e pelo
36
menos 75 dos seus ativos sejam bens imoacuteveis sujeitos a accedilotildees de reabilitaccedilatildeo
realizadas nas aacutereas de reabilitaccedilatildeo urbana
214 Fiscalizaccedilatildeo
Dado que o uso desta medida pode contribuir para um aumento da evasatildeo e fraude fiscal
como natildeo podia deixar de o ser a concessatildeo de tais benefiacutecios implica que seja fiscalizado
o cumprimento por parte dos beneficiaacuterios das finalidades e condiccedilotildees para as quais os
mesmos foram concedidos
Deste modo estaacute previsto no artigo 7ordm do EBF que
ldquoTodas as pessoas singulares ou coletivas de direito puacuteblico ou de direito privado
a quem sejam concedidos benefiacutecios fiscais automaacuteticos ou dependentes de
reconhecimento ficam sujeitas a fiscalizaccedilatildeo da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos e das
demais entidades competentes para controlo da verificaccedilatildeo dos pressupostos dos
benefiacutecios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigaccedilotildees impostas aos
titulares do direito aos benefiacuteciosrdquo
No entanto a Administraccedilatildeo Fiscal tem recursos limitados natildeo tendo capacidade de
controlo agrave correta utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios e a proacutepria aplicaccedilatildeo do sistema normativo
pode-se ressentir dos objetivos previamente determinados
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio
Do quadro retirado do portal das financcedilas as estatiacutesticas relativo ao ano 2011 revelam que
os benefiacutecios fiscais mais utilizados satildeo a criaccedilatildeo de emprego que representa 54 e os
donativos ao abrigo do mecenato que se quantifica em 25 do total de deduccedilotildees ao
rendimento
37
VALORES AGREGADOS POR TIPO DE BENEFIacuteCIO EM SEDE IRC 2011
TIPO DE BENEFIacuteCIO MONTANTE (euro)
DE
DU
CcedilOtilde
ES
AO
RE
ND
IME
NT
O
Majoraccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de emprego (artordm 19ordm do EBF)
4084163540
Fundos de investimento [artordm 22ordm nordm 14 aliacutenea b) do EBF]
1845696
Eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica dos lucros distribuiacutedos por sociedades residentes nos PALOP e Timor-Leste (artordm 42ordm do EBF)
211216972
Majoraccedilotildees aplicadas aos benefiacutecios fiscais agrave interioridade [artordm 43ordm nordm1 aliacuteneas c) e d) do EBF]
234089578
Empresas armadoras da marinha mercante nacional (artordm 51ordm do EBF)
53299110
Majoraccedilotildees aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62ordm e 65ordm do EBF e nos termos do Estatuto
do Mecenato Cientiacutefico (Lei nordm 262004 de 0807)
1883604242
Majoraccedilatildeo quotizaccedilotildees empresariais (artordm 44ordm do CIRC)
293265036
Majoraccedilatildeo aplicada aos custos suportados com a aquisiccedilatildeo em territoacuterio Portuguecircs de combustiacuteveis
para abastecimento de veiacuteculos (artordm 70ordm nordm 4 do EBF)
633862171
Remuneraccedilatildeo convencional do capital social (artordm 136ordm da Lei nordm 55-A2010 de 3112)
13290720
Majoraccedilatildeo dos gastos relativos a creches lactaacuterios e jardins de infacircncia (artordm43ordm nordm 9 do CIRC)
119749042
SUB-TOTAL DEDUCcedilOtildeES AO RENDIMENTO
7528386108
Fonte Autoridade Tributaacuteria
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais
Constatamos que o universo dos benefiacutecios fiscais eacute de tal modo amplo e diversificado
que optamos por analisar mais detalhadamente apenas os benefiacutecios fiscais referentes agrave
criaccedilatildeo de emprego e relativos ao Mecenato por se tratar de benefiacutecios fiscais abrangentes
a todo o contexto empresarial
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm
Debruccedilamo-nos agora sobre um benefiacutecio fiscal com caraacutecter estrutural contemplado na
parte II capiacutetulo I do EBF que na sua essecircncia eacute um benefiacutecio fiscal de natureza social
Esta medida teve como intuito promover a criaccedilatildeo de emprego no paiacutes nitidamente com
um interesse puacuteblico relevante e justificativo da reduccedilatildeo de receita fiscal associada
Para as empresas que contratam pessoal apresenta-se como um benefiacutecio fiscal muito
expressivo na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel
38
No entanto ao longo dos anos os princiacutepios a obedecer para o cumprimento dos requisitos
deste benefiacutecio tecircm revelado impactos diferentes na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel e a sua
aplicaccedilatildeo dificultada
Estamos assim a referir-nos ao Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego do EBF que refere no seu
nordm1
ldquo Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
Este benefiacutecio fiscal consiste assim numa deduccedilatildeo ou abatimento agrave mateacuteria coletaacutevel e
visa deduzir agraves realidades que constituem o objeto do imposto uma certa fraccedilatildeo de mateacuteria
coletaacutevel que em circunstacircncias normais seria tributada
Trata-se de um regime de concessatildeo automaacutetica dado que eacute um incentivo concedido que
natildeo carece de qualquer apreciaccedilatildeo administrativa pois deriva de disposiccedilotildees integradas na
lei e produzem efeitos a partir do momento em que se verifiquem os factos nela indicados
No entanto nem sempre os conceitos satildeo claros daiacute que por vezes existe a necessidade de
despachos administrativos que de certo modo comprometem a natureza de concessatildeo
automaacutetica de alguns benefiacutecios Aleacutem de provocar algum constrangimento em certos
profissionais no uso dessas medidas por receio de duvidosa interpretaccedilatildeo preferindo
infelizmente optar por abdicar dessas reduccedilotildees em prejuiacutezo dos contribuintes para natildeo
correr o risco de futuras correccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel com implicaccedilotildees de coimas e juros
2311 Acircmbito do benefiacutecio
Tendo em conta o objetivo deste benefiacutecio eacute oacutebvio que se destine a entidades suscetiacuteveis
de promover o emprego e sujeitas a tributaccedilatildeo em mateacuteria de impostos
Como tal este benefiacutecio tem como destinataacuterios os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos
passivos de IRS com contabilidade organizada
2312 Requisitos do benefiacutecio
Satildeo contemplados para efeitos de caacutelculos os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duraccedilatildeo Assim para
39
clarificar o entendimento acerca do que satildeo jovens e desempregados de longa duraccedilatildeo
encontramos no nordm 2 a) do artigo 19ordm do EBF a qualificaccedilatildeo dada a jovem como sendo
ldquohellip os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos inclusive
aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com
menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o ensino secundaacuterio e que natildeo
estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel
de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel
de ensinordquo
e o nordm 2 b) do artigo 19ordm do EBF define como Desempregados de longa duraccedilatildeo
rdquo os trabalhadores disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm
2202006 de 3 de Novembro que se encontrem desempregados e inscritos nos
centros de emprego haacute mais de 9 meses sem prejuiacutezo de terem sido celebrados
durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo
conjunta natildeo ultrapasse os 12 mesesrdquo
Derivado das diversas interpretaccedilotildees por omissatildeo de definiccedilatildeo objetiva existiu manifeste
interesse em clarificar o entendimento de encargos neste contexto
Assim no nordm2 c) do Artigo 19ordm do EBF verificamos que laquoEncargosraquo satildeo ldquo os montantes
suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e
das contribuiccedilotildees para a seguranccedila social a cargo da mesma entidaderdquo
Resta assim dar a conhecer o que constitui a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho No nordm
2 d) eacute definida como tratar-se ldquo a diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre
o nuacutemero de contrataccedilotildees elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de
trabalhadores que agrave data da respetiva admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildeesrdquo
Poreacutem essa abordagem revelou-se insuficiente tendo surgido duacutevidas sobre em que
consiste na realidade a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Na sequecircncia dessa questatildeo foi emitida uma informaccedilatildeo vinculativa que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 26912007 despacho do Subdiretor-Geral de 26112007 que
vem esclarecer que um trabalhador eacute admitido por contrato sem termo somente quando no
contrato natildeo estaacute determinado o nuacutemero de meses ou anos que o trabalhador deveraacute prestar
serviccedilo na respetiva empresa Deste modo apenas os contratos firmados nessas condiccedilotildees
contam para o caacutelculo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Mais ainda acrescenta que uma vez que os contratos com termo natildeo relevam para efeitos
do artigo 17ordm do EBF (atual artigo 19ordm) quando estes se transformam em contratos sem
termo podem entrar a partir do respetivo exerciacutecio para a afericcedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de
40
postos de trabalho desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefiacutecio estejam
preenchidos (Anexo I)
Quanto aos meios que poderatildeo constituir produccedilatildeo de prova dos pressupostos vem
esclarecer a ficha doutrinaacuteria processo 19792008 com despacho concordante do substituto
legal do Director ndash Geral de 10 de setembro que o contribuinte deve munir-se dos
elementos necessaacuterios que comprovem a existecircncia do contrato de trabalho por tempo
indeterminado e o momento do seu iniacutecio Sendo da responsabilidade da entidade
empregadora provar a existecircncia do contrato sem termo para efeitos do benefiacutecio fiscal
recomenda assim que a entidade tenha a precauccedilatildeo de reduzir a escrito os contratos de
trabalho sem termo
Contudo essa permanecircncia ao serviccedilo deve ser comprovada atraveacutes de documentos que
vinculem externamente a entidade (Anexo II)
Parece que faraacute prova de tal permanecircncia a entrega das declaraccedilotildees de remuneraccedilotildees agrave
seguranccedila social onde conste o trabalhador
Como limitaccedilatildeo eacute referido no nordm 4 do artigo 19ordm do EBF que satildeo excluiacutedos os
trabalhadores que integrem o agregado familiar da respetiva entidade patronal na
determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio
Pela criaccedilatildeo liacutequida de cada um dos postos de trabalho nas condiccedilotildees identificadas no
ponto anterior satildeo considerados os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida do posto de
trabalho contabilizados como custo do exerciacutecio elevados em 150 do respetivo montante
Poreacutem indica-nos o nordm 3 do artigo 19ordm do EBF que o montante maacuteximo da majoraccedilatildeo
anual eacute o correspondente a 14 vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida constituindo
assim para o ano transato o valor maacuteximo de 679000euro por cada posto liacutequido criado
Contudo na legislaccedilatildeo em vigor natildeo existe limitaccedilatildeo quanto ao nuacutemero maacuteximo de criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho permitindo atingir desta forma um montante elevado de
reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel
Muito embora esse montante de reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel perdesse determinada
importacircncia na legislaccedilatildeo vigente em 2010 por via da limitaccedilatildeo constante do artigo 92ordm do
CIRC que felizmente veio a ser alterada para o periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2011 sucedendo-
se em 2012 e mantendo-se igualmente para o ano 2013 de acordo com a publicaccedilatildeo da
LOE para 2013
41
2314 Natureza temporal do benefiacutecio
Eacute indispensaacutevel para correta aplicaccedilatildeo verificar qual a natureza temporal do benefiacutecio pelo
que constatamos no nordm 5 do artigo 19ordm do EBF ldquoA majoraccedilatildeo referida no nordm 1 aplica-se
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do iniacutecio da vigecircncia do contrato de trabalhohelliprdquo
Assim sendo a aplicaccedilatildeo do benefiacutecio poderaacute aplicar-se durante seis exerciacutecios dado que a
contagem eacute feita a partir da data da entrada em vigor do contrato e por um periacuteodo de cinco
anos esclarecimento confirmado pelo Despacho nordm 14982006 de 26092006 do Diretor
Geral (Anexo III)
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio
No entanto a utilizaccedilatildeo deste benefiacutecio natildeo se pode aplicar conjuntamente com outros
benefiacutecios de natureza idecircntica Eacute o que verificamos no nordm 5 do artigo 19ordm EBF que refere
ldquohellip natildeo sendo cumulaacutevel quer com outros benefiacutecios fiscais da mesma natureza quer com
outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas quando aplicaacuteveis ao
mesmo trabalhador ou posto de trabalhordquo
Segundo despacho do Substituto Legal do Diretor-geral dos Impostos que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 114507 de 26 de Maio de 2008 o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm
nordm1 do EBF natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios fiscais e incentivos de apoio ao
emprego natildeo o sendo quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho com os
incentivos previstos nos seguintes diplomas uma vez que contecircm incentivos e normas de
apoio agrave criaccedilatildeo de emprego Veja-se os seguintes normativos
bull Decreto-Lei nordm 8995 de 6 de Maio
bull Despacho Conjunto nordm 5612001 de 22 de Junho bull Lei nordm 53ordm-A2006 de 29 de
Dezembro artigo 41ordm
bull Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais artigo 43ordm
Este benefiacutecio do nordm 1 do artigo 19ordm do EBF poreacutem jaacute eacute cumulaacutevel uma vez que eacute um
incentivo agrave formaccedilatildeo profissional com o previsto no Decreto-Lei nordm 5199 de 20 de
Fevereiro (Anexo IV)
Contudo excecionalmente em 2010 com vista ao incentivo agrave criaccedilatildeo de emprego o
benefiacutecio fiscal previsto no artigo 19ordm do EB aprovado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
42
de julho foi cumulaacutevel com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros
diplomas quando aplicaacuteveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho4 (Anexo V)
O nordm 4 do artigo 19ordm tambeacutem refere que ldquo Para efeitos da determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho natildeo satildeo considerados os trabalhadores que integrem o agregado
familiar da respetiva entidade patronalrdquo
Aleacutem da limitaccedilatildeo anterior o nordm 6 do artigo 19ordm do EBF tambeacutem eacute condicionada a sua
aplicabilidade da seguinte forma ldquo O regime previsto no nordm 1 soacute pode ser concedido uma
uacutenica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm do Coacutedigo do IRCrdquo
Das limitaccedilotildees previstas dever-se-aacute analisar quais as medidas mais vantajosas a ter em
conta para a reduccedilatildeo maacutexima de imposto a pagar
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm
Eacute certo que a obrigaccedilatildeo de contribuir eacute um dever incontornaacutevel Esta obrigaccedilatildeo pode
converter-se no entanto no prazer e satisfaccedilatildeo de apoiar valorizar e participar nas
diferentes abrangecircncias do mecenato Para aleacutem disso o cumprimento de dever de
responsabilidade social constitui uma oportunidade uacutenica de melhorar e valorizar a
imagem institucional da empresa
Raposo (1986 nd) sugere que eacute importante ldquohellip tornar o desagradaacutevel dever do seu
imposto num gesto de que se poderaacute orgulhar contribuindo para a salvaguarda da cultura
nacionalrdquo O mesmo autor consubstancia a sua tese no seguinte lema ldquoFaccedila do Seu
Impostohellip Um Sorrisordquo (1986 nd)
Antes de mais importa referir em que consiste o Mecenato Este conceito remonta agrave eacutepoca
renascentista quando nas cidades italianas os senhores mais abastados financiavam obras
de artistas conceituados ajudando a desenvolver uma mentalidade atenta e apreciadora das
artes e da cultura claacutessica Atualmente define-se como o apoio econoacutemico concedido por
pessoas singulares ou coletivas a entidades puacuteblicas ou privadas que se dedicam a
proporcionar o desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica Os mecenas intervecircm nas causas acima identificadas
e satildeo definidos pelas pessoas singulares ou coletivas que apoiam atraveacutes da concessatildeo de
donativos
4 Artigo 115ordmda Lei nordm 3-B2010 de 2804
43
Este apoio voluntaacuterio de caraacuteter gratuito provoca a quem concede os donativos a
satisfaccedilatildeo pessoal e o prestiacutegio reforccedilando o seu estatuto social
Em consequecircncia do reconhecido meacuterito da missatildeo prosseguida pelas entidades que se
dedicam a estas obras classificadas de interesse puacuteblico o legislador concedeu um
conjunto de incentivos de natureza fiscal em benefiacutecio daqueles que atribuam donativos a
essas entidades
O benefiacutecio dos incentivos fiscais que aqui seratildeo apresentados estatildeo previstos no EBF e
baseiam-se na reduccedilatildeo do imposto sobre o rendimento no que concerne ao IRC atraveacutes de
uma deduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel Deste modo os benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
constam dos artigos 61ordm a 66ordm do EBF
De acordo com o EBF satildeo considerados para efeitos fiscais os donativos em dinheiro ou
em espeacutecie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaccedilotildees de caraacuteter
pecuniaacuterio ou comercial agraves entidades puacuteblicas ou privadas nele previsto cuja atividade
consista predominantemente na realizaccedilatildeo de iniciativas nas aacutereas social cultural
ambiental desportiva ou educacional
No caso de donativos em espeacutecie o valor a considerar para efeitos do caacutelculo da deduccedilatildeo
ao lucro tributaacutevel eacute o valor fiscal que os bens tiverem no exerciacutecio em que forem doados
deduzido quando for caso disso das reintegraccedilotildees ou provisotildees efetivamente praticadas e
aceites como custo fiscal ao abrigo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Esclarece a circular 122002 que deve apurar-se
ldquohellip se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiaacuterio do mesmo confirma o
espiacuterito de liberalidade do doador ou se pelo contraacuterio permite concluir pela
existecircncia de uma intenccedilatildeo de enriquecimento consubstanciando um negoacutecio
oneroso
Para o efeito de recusar ao donativo a natureza de mecenato natildeo basta que a regalia
que lhe esteja associada seja desejada pelo doador eacute necessaacuterio averiguar se aquela
regalia foi desejada como correspetivo patrimonial do donativo de tal modo que se
possa dizer ferido o espiacuterito de liberalidade do doadorrdquo
Posteriormente a Circular 22004 clarifica ldquoAs importacircncias que revistam a natureza de
donativos fora do acircmbito do regime do mecenato natildeo logram passar o teste da respetiva
indispensabilidade pelo que natildeo satildeo aceites como custos para efeitos fiscaisrdquo Conclui-se
assim que apenas os donativos entregues ao abrigo do EBF satildeo aceites fiscalmente todos
os restantes natildeo abrangidos pela norma natildeo satildeo considerados como gasto fiscal sendo de
acrescer ao resultado contabiliacutestico para efeitos de mateacuteria coletaacutevel
44
Os limites e majoraccedilatildeo do Mecenato Social Cultural Ambiental Desportivo Educacional
e Cientiacutefico apresentados nas tabelas seguintes representam os valores em vigor para o ano
de 2012 Contudo tendo sido publicada a LOE para 2013 constata-se que esses limites e
majoraccedilatildeo natildeo sofreram qualquer alteraccedilatildeo mantendo-se os valores inalterados para o ano
de 2013
2321 Mecenato social
No mecenato social satildeo consideradas as atividades de assistecircncia a pessoas vulneraacuteveis
iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de trabalho e de reinserccedilatildeo social de
pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou risco de exclusatildeo social apoio e
tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida com cancro ou diabetes apoio agrave
infacircncia ou agrave terceira idade apoio a deficientes e portadores de doenccedila mental
As entidades beneficiaacuterias abrangidas satildeo nomeadamente
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial que tenham sido
reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da tutela
c) Instituiccedilotildees particulares de solidariedade social bem como as pessoas coletivas
legalmente equiparadas Pessoas coletivas de utilidade puacuteblica administrativa e de mera
utilidade puacuteblica que prossigam fins de caridade assistecircncia beneficecircncia e solidariedade
social e cooperativas de solidariedade social Centros de cultura e desporto organizados
nos termos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social
Organizaccedilotildees natildeo-governamentais cujo objeto estatutaacuterio se destine essencialmente agrave
promoccedilatildeo dos valores da cidadania da defesa dos direitos humanos dos direitos das
mulheres e da igualdade de geacutenero nos termos legais aplicaacuteveis Organizaccedilotildees natildeo-
governamentais para o desenvolvimento
45
d) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxiacutelio a populaccedilotildees carecidas de ajuda
humanitaacuteria em consequecircncia de cataacutestrofes naturais ou de outras situaccedilotildees de calamidade
internacional reconhecidas pelo Estado Portuguecircs mediante despacho conjunto do
Ministro das Financcedilas e do Ministro dos Negoacutecios Estrangeiros
Aproveitam de consideraccedilatildeo especial as medidas especiacuteficas seguintes
aa) Apoio agrave Infacircncia apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida
com cancro ou diabeacuteticos Promoccedilatildeo de iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de
trabalho e de reinserccedilatildeo social de pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou
risco de exclusatildeo social designadamente no acircmbito do rendimento social de inserccedilatildeo de
programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do
mercado social de emprego
bb) Apoio preacute-natal a adolescentes e a mulheres em situaccedilatildeo de risco e agrave promoccedilatildeo de
iniciativas com esse fim apoio a meios de informaccedilatildeo de aconselhamento de
encaminhamento e de ajuda a mulheres graacutevidas em situaccedilatildeo social psicoloacutegica ou
economicamente difiacutecil apoio acolhimento e ajuda humana e social a matildees solteiras
acolhimento ajuda social e encaminhamento de crianccedilas nascidas em situaccedilatildeo de risco ou
viacutetimas de abandono ajuda agrave instalaccedilatildeo de centros de apoio agrave vida para adolescentes e
mulheres graacutevidas cuja situaccedilatildeo socioeconoacutemica ou familiar as impeccedila de assegurar as
condiccedilotildees de nascimento e educaccedilatildeo da crianccedila apoio agrave criaccedilatildeo de infraestruturas e
serviccedilos destinados a facilitar a conciliaccedilatildeo da maternidade com a atividade profissional
dos pais
Na tabela seguinte satildeo apresentadas as percentagens dos valores de majoraccedilatildeo concedidos
assim como os limites para efeitos fiscais de acordo com a entidade a quem foi efetuado o
donativo
46
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social
MECENATO SOCIAL
Entidades
Beneficiagraverias Valores dedutiacuteveis -Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e
da tutela
a)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Natildeo
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
b)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Sim
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
c) 130
140
em caso de medidas especiacuteficas aa)
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Natildeo
d)
Sim
2322 Mecenato cultural
O mecenato cultural assenta na proteccedilatildeo aos artistas e agraves artes incluiacute designadamente as
accedilotildees apoio agrave moda agrave arte aos museus aos audiovisuais agrave danccedila agrave muacutesica ao teatro e ao
patrimoacutenio
As entidades puacuteblicas beneficiaacuterias satildeo
O Estado Regiotildees Autoacutenomas e Autarquias Locais e qualquer dos seus Serviccedilos
Estabelecimentos e Organismos ainda que personalizados Associaccedilotildees de Municiacutepios e
de Freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as Autarquias
Locais participem no patrimoacutenio inicial Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada
que prossigam fins de natureza predominantemente cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo
inicial e os respetivos estatutos prevejam que em caso de extinccedilatildeo os respetivos bens
revertam para o Estado ou sejam cedidos a entidades abrangidas pelo artordm 10ordm do CIRC
No que respeitam a entidades privadas incluem-se as cooperativas culturais Institutos
Fundaccedilotildees e Associaccedilotildees que prossigam atividades de investigaccedilatildeo de cultura e de defesa
do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam
47
accedilotildees no acircmbito do teatro do bailado da muacutesica da organizaccedilatildeo de festivais e outras
manifestaccedilotildees artiacutesticas e da produccedilatildeo cinematograacutefica audiovisual e literaacuteria museus
bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
Os limites para efeitos deste mecenato satildeo os apresentados na tabela seguinte
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural
MECENATO CULTURAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Fundaccedilotildees de iniciativa
exclusivamente privada relativamente agrave sua
dotaccedilatildeo inicial hellip
Sem
Sim
Entidades privadas
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Organismos puacuteblicos de
produccedilatildeo artiacutestica com
projetos relevantes nas aacutereas do teatro muacutesica
oacutepera e bailado
140
61000 Natildeo
2323 Mecenato ambiental
O Mecenato Ambiental consiste nas atividades desenvolvidas de natureza de defesa do
ambiente
Ficam abrangidas ao abrigo deste Mecenato as entidades puacuteblicas Estado regiotildees
autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos estabelecimentos e
organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais participem no
patrimoacutenio inicial e as Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais de Ambiente (ONGA) e
Equiparadas
Neste mecenato os limites satildeo de acordo com a tabela que abaixo se apresenta
48
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental
MECENATO AMBIENTAL
Entidades Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas 120
130
em casos de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
ONGA e Equiparadas 61000
Natildeo se inscritas no
Registo Nacional das
ONGA
2324 Mecenato desportivo
O Mecenato desportivo abrange todas as atuaccedilotildees de promoccedilatildeo agrave praacutetica desportiva as
manifestaccedilotildees de interesse desportivo accedilotildees em benefiacutecio do desporto organizaccedilatildeo de
eventos desportivos
As entidades beneficiaacuterias ao abrigo deste regime satildeo
a) Puacuteblicas
- Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Privadas
b1) Comiteacute Oliacutempico de Portugal a Confederaccedilatildeo do Desporto de Portugal as pessoas
coletivas titulares de estatuto de utilidade puacuteblica desportiva ndash federaccedilotildees desportivas
nacionais Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do
Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)
b2) Associaccedilotildees promotoras do desporto ndash (APD) as associaccedilotildees dotadas de estatuto de
utilidade puacuteblica que tenham como objeto o fomento e a praacutetica de atividades desportivas
com exceccedilatildeo das secccedilotildees participantes em competiccedilotildees de natureza profissional ndash clubes
desportivos as associaccedilotildees distritais e regionais
49
Para este efeito os limites satildeo
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo
MECENATO DESPORTIVO
Entidades
Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Minfinanccedilas
e da tutela
Entidades
puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Natildeo
61000
Volume de vendas e serviccedilos
prestados
Natildeo
Entidades
privadas
b1
Entidades
privadas
b2
Sim
2325 Mecenato educacional
O Mecenato educacional engloba todas as atividades do acircmbito educacional organizaccedilatildeo
da promoccedilatildeo de enriquecimento curricular accedilotildees de apoio agraves famiacutelias
Constam das entidades beneficiaacuterias
a) Entidades puacuteblicas
-Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Entidades Privadas
b1) Museus bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
b2) Estabelecimentos de ensino escolas profissionais escolas artiacutesticas creches lactaacuterios e
jardins-de-infacircncia legalmente reconhecidos pelo ministeacuterio competente
50
Neste mecenato os limites corresponde a
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional
MECENATO EDUCACIONAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
Entidades privadas b1)
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Entidades privadas b2)
140 Sim
2326 Organismos associativos
Eacute definido o limite de 11000 do volume de vendas ou dos serviccedilos prestados no exerciacutecio
da atividade comercial industrial ou agriacutecola para as importacircncias atribuiacutedas pelos
associados aos respetivos organismos associativos a que pertenccedilam com vista agrave satisfaccedilatildeo
dos seus fins estatutaacuterios como gasto ou perdas do exerciacutecio
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm
A deduccedilatildeo dos donativos acima enunciados em conjunto com do artigo 64ordm natildeo poderaacute
exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados realizados no exerciacutecio quando
sejam beneficiaacuterias entidades de natureza privada
Do artigo 64ordm consta
ldquoNatildeo estatildeo sujeitas a IVA as transmissotildees de bens e as prestaccedilotildees de serviccedilos efetuadas
a tiacutetulo gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo
presente diploma em benefiacutecio direto das pessoas singulares ou coletivas que os
atribuam quando o correspondente valor natildeo ultrapassar no seu conjunto 5 do
montante do donativo recebidordquo
51
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A
O mecenato cientiacutefico visa nas atividades que prossigam objetivos que se dediquem agrave
divulgaccedilatildeo cientiacutefica ao desenvolvimento de accedilotildees de demonstraccedilatildeo de resultados de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegico sempre que a respetiva atividade assuma
predominantemente caraacutecter cientiacutefico
Satildeo consideradas entidades beneficiaacuterias nomeadamente fundaccedilotildees associaccedilotildees e
institutos puacuteblicos ou privados instituiccedilotildees do ensino superior bibliotecas mediatecas
centro de documentaccedilatildeo laboratoacuterios do Estado laboratoacuterios associados unidades de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento centros de transferecircncia e centros tecnoloacutegicos oacutergatildeos de
comunicaccedilatildeo social
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico
MECENATO CIENTIFICO
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Min
financcedilas e da tutela
Natureza puacuteblica
130
140
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Natureza privada
81000
Volume de vendas e
serviccedilos
Sim
Todos os incentivos englobados neste mecenato dependem de acreditaccedilatildeo por uma
entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educaccedilatildeo e Ciecircncia que
comprove a afetaccedilatildeo do donativo a uma actividade de natureza cientiacutefica
2341 Tipo de donativos
Os donativos ao abrigo do mecenato cientiacutefico podem revestir as seguintes formas
a) Em dinheiro
b) Em espeacutecie sendo neste caso considerado para o valor dos bens o valor fiscal que
os mesmos tiverem no exerciacutecio em que foram doados
- No caso de bens do ativo fixo tangiacutevel seraacute o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo deduzido
das depreciaccedilotildees efetivamente praticadas e aceites fiscalmente sem prejuiacutezo do disposto no
nordm 5 do artigo 30ordm CIRC que refere ldquohellip natildeo podendo no entanto as quotas miacutenimas
52
imputaacuteveis ao periacuteodo de tributaccedilatildeo ser deduzidas para efeitos de determinaccedilatildeo do lucro
tributaacutevel de outros periacuteodos de tributaccedilatildeordquo
- No caso de bens de natureza inventaacuterio o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo
eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituiacutedas de acordo
com o respetivo regime fiscal
c) Em recursos humanos sendo que o valor da cedecircncia de um investigador ou
especialista quantifica-se pelos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua
remuneraccedilatildeo acrescido dos encargos suportados para o regime obrigatoacuterio da seguranccedila
social durante o periacuteodo da cedecircncia
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias
A entidade que efetua o donativo deveraacute obter junto da entidade beneficiaacuteria um
documento comprovativo dos montantes dos donativos em dinheiro quando este seja de
natureza monetaacuteria ou com indicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo dos bens no caso de donativos em
espeacutecie
Para aleacutem de constar a qualidade juriacutedica da entidade beneficiaacuteria o normativo legal onde
se enquadra no acircmbito do mecenato bem como se for caso disso a identificaccedilatildeo do
despacho necessaacuterio ao reconhecimento assim como a menccedilatildeo de que o donativo eacute
concedido sem contrapartidas de acordo com o previsto no artigo 61ordm
Os donativos em dinheiro de valor superior a euro200 devem ser efetuados atraveacutes de meio de
pagamento que permita a identificaccedilatildeo do mecenas designadamente transferecircncia
bancaacuteria cheque nominativo ou deacutebito direto
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos
54
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego
Vamos apresentar um exemplo praacutetico baseado em dados simulados avaliando os seus
efeitos de acordo com a legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31-12-2012
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis
Para aplicaccedilatildeo praacutetica deste benefiacutecio eacute necessaacuterio em primeiro lugar proceder agrave recolha da
lista de funcionaacuterios que se enquadram nos requisitos do nordm 2 do artigo 19ordm isto eacute todos
os jovens entre 16 e 35 anos inclusive aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de
trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o
ensino secundaacuterio e que natildeo estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que
permita elevar o niacutevel de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a
conclusatildeo desse niacutevel de ensino e os desempregados de longa duraccedilatildeo os trabalhadores
disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm 2202006 de 3 de Novembro
que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego haacute mais de 9 meses
sem prejuiacutezo de terem sido celebrados durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo
inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo conjunta natildeo ultrapasse os 12 meses
Inicia-se a construccedilatildeo da tabela com a lista de nome data de nascimento niacutevel de
habilitaccedilotildees dos funcionaacuterios admitidos assim como os funcionaacuterios que cessaram os
contratos de trabalho no mesmo periacuteodo e que se encontravam contemplados para efeitos
deste benefiacutecio em periacuteodos anteriores
Em seguida verificar-se-aacute o tipo de contrato existente Note-se que apenas poderatildeo ser
considerados os constantes do nordm1 do artigo 19ordm dos trabalhadores admitidos por contrato
de trabalho por tempo indeterminado incluindo tambeacutem os trabalhadores cujos contratos a
termo se converteram em contratos sem termo conforme despacho do processo 26912007
(Anexo I)
Na fase seguinte deveraacute averiguar-se quais as contrataccedilotildees elegiacuteveis Estas consistem na
diferenccedila entre os postos de trabalho criados neste acircmbito e os postos de trabalho em que
ocorreram cessaccedilotildees de contratos de trabalho e que se encontravam abrangidos pela mesma
norma Tal como consta no nordm 2 d) artigo 19ordm laquoCriaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalhoraquo a
diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre o nuacutemero de contrataccedilotildees
elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de trabalhadores que agrave data da respetiva
admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildees
55
Apresentamos a tabela seguinte que foi construiacuteda baseada nos requisitos anteriormente
definidos
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise
Nordm
Func Nome Dt Nasc DtAdmissatildeo
Vinculo sem
termo Saiacuteda Niacutevel de Habilitaccedilotildees
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-07-2010 01-01-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012
LICENCIATURA CIENCIAS EMPRESARIAIS
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-12-2010 01-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-12-2010 10-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-12-2010 16-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012
ENSINO SECUNDARIO TECNICO COMPLEMENTAR
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012
1CICLO ENSINO BASICO (4ano)
109 ARTUR PEREIRA
31-10-2012
102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
Analisando a tabela verifica-se que natildeo pode ser incluiacutedo para efeitos deste benefiacutecio
fiscal conforme estipulado no nordm 2 d) do artigo 19ordm o funcionaacuterio nordm 140 por ter idade
inferior a 23 anos e natildeo ter completado o ensino secundaacuterio nem se encontrar a frequentar
uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel de escolaridade ou
qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel de ensino
Constatamos que cessou o contrato de trabalho do funcionaacuterio nordm 109 que se encontrava
enquadrado ao abrigo deste benefiacutecio em anos anteriores Por este motivo a funcionaacuteria nordm
102 com entrada imediatamente posterior e requisitos vaacutelidos para o benefiacutecio deveraacute ser
excluiacuteda dado que com esta admissatildeo natildeo se verifica a criaccedilatildeo liacutequida de posto de trabalho
devido agrave saiacuteda ocorrida
Resumindo referente agraves contrataccedilotildees sem termo do exerciacutecio de 2012 seratildeo considerados
os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida dos postos de trabalho dos funcionaacuterios nordms
117 136 138 139 141 126 115116106 a contar da data de viacutenculo sem termo e pelo
periacuteodo de cinco anos a contar da data de iniacutecio de vigecircncia do contrato de trabalho o que
significa que poderaacute refletir-se em seis exerciacutecios econoacutemicos sempre que o iniacutecio do
contrato natildeo coincida com iniacutecio do exerciacutecio econoacutemico
Na construccedilatildeo da tabela seguinte estas contrataccedilotildees seratildeo acrescidas agrave lista de
funcionaacuterios elegidos em anos anteriores que se encontram no decurso do periacuteodo dos
cinco anos para efeitos deste benefiacutecio
56
312 Caacutelculo do benefiacutecio
No preenchimento da proacutexima tabela considera-se relevante a menccedilatildeo agrave data de iniacutecio e de
fim do benefiacutecio numa outra coluna registar-se-atildeo os encargos dispendidos com cada
funcionaacuterio desde a data de viacutenculo sem termo a 31 de Dezembro do ano em causa
Refere-se no nordm 2 c) que laquoEncargosraquo satildeo os montantes suportados pela entidade
empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e das contribuiccedilotildees para a
seguranccedila social a cargo da mesma entidade
Como documento de suporte eacute aconselhaacutevel anexar a conta corrente de cada funcionaacuterio
referente ao periacuteodo em anaacutelise que serviu de base ao preenchimento das tabelas
De seguida adiciona-se uma coluna com o caacutelculo de 50 de majoraccedilatildeo sobre os
encargos registados na coluna anterior conforme mencionado no nordm 1 artigo 19ordmldquohellipsatildeo
considerados em 150 do respetivo montante contabilizado como custo do exerciacuteciordquo
Por fim na coluna final registar-se-aacute o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo a conceder por
cada funcionaacuterio sendo que o valor maacuteximo corresponderaacute segundo o nordm 3 do artigo 19ordm ldquo
O montante maacuteximo da majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho eacute o correspondente a 14
vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantidardquo
Para o exerciacutecio de 2012 sendo a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida de 485euro determina
que o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho corresponde a 6790euro
Caso o montante obtido com a majoraccedilatildeo de 50 ultrapasse esse limite apenas seraacute
considerado o valor de 6790euro quando inferior aplicar-se-aacute o valor obtido
Para cada trabalhador satildeo tidos em conta os encargos aceites desde a data de iniacutecio ateacute agrave
data de fim do periacuteodo de 2012 No caso do trabalhador nordm 5 indicado na tabela abaixo o
benefiacutecio termina em 16122012 pelo que apenas satildeo considerados os encargos ateacute essa
mesma data independentemente do contrato de trabalho continuar em vigor Aplica-se a
mesma regra nas situaccedilotildees de admissotildees
Apoacutes recolha de todos os elementos procede-se ao seu registo obtendo o quadro que se
segue
57
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 Nordm
F Nome DtNasc Iniacutecio Saiacutedas
Fim
benefiacutecio
Salario
+SegSocial Encx50
Deduccedilatildeo
max679000
5 RICARDINA FREITAS 21-06-1983 17-12-2007 16-12-2012 2650139 euro 1325069 euro 679000 euro
6 PATRICIA SOUSA 17-07-1983 08-08-2008 07-08-2013 1160951 euro 580475 euro 580475 euro
8 GENOVEVA ALVES 21-10-1983 21-03-2008 20-03-2013 1264986 euro 632493 euro 632493 euro
33 ELSA VELOSO 15-01-1981 24-10-2008 23102013 1558530 euro 779265 euro 679000 euro
40 FILIPA COSTA 14-02-1979 01-08-2010 31-07-2015 1234908 euro 617454 euro 617454 euro
42 DULCE MARTINS 02-12-1981 05-01-2009 04-01-2014 1450276 euro 725138 euro 679000 euro
45 DALIA MARTINS 07-09-1976 01-08-2009 31-07-2014 838531 euro 419266 euro 419266 euro
47 SUSANA VENTURA 24-07-1980 05-03-2009 04-03-2014 2297295 euro 1148648 euro 679000 euro
50 TIAGO COSTA 18-03-1988 17-03-2009 16-03-2014 1212750 euro 606375 euro 606375 euro
53 FILIPA FARIA 01-08-1986 10-04-2009 09-04-2014 1226610 euro 613305 euro 613305 euro
54 SONIA RODRIGUES 07-05-1975 01-08-2009 31-07-2014 928673 euro 464337 euro 464337 euro
55 ALEXANDRINA FREITAS 08-04-1982 11-04-2009 10-04-2014 1165973 euro 582986 euro 582986 euro
57 CLAUDIA OLIVEIRA 29-09-1985 01-08-2009 31-07-2014 807279 euro 403640 euro 403640 euro
62 NATALIA FREITAS 02-05-1978 01-08-2009 31-07-2014 963617 euro 481808 euro 481808 euro
70 PATRICIA FERNANDES 28-09-1980 03-08-2010 02-08-2015 1077615 euro 538808 euro 538808 euro
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 28-09-2012 28-09-2017 240075 euro 120038 euro 120038 euro
109 ARTUR PEREIRA 10-08-1976 07-11-2010 31-10-2012 06-11-2014 1078520 euro 539260 euro 539260 euro
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-08-2012 31-07-2017 372421 euro 186210 euro 186210 euro
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-08-2012 31-07-2017 360113 euro 180056 euro 180056 euro
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-01-2012 01-01-2017 1145377 euro 572688 euro 572688 euro
122 ROSA ARAUJO 07-12-1978 03-05-2010 02-05-2015 473028 euro 236514 euro 236514 euro
125 PATRICIA FERNANDES 12-01-1981 06-05-2010 05-05-2015 1921343 euro 960671 euro 679000 euro
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-07-2012 28-07-2017 525690 euro 262845 euro 262845 euro
134 VITOR PINHEIRO 07-03-1983 15-06-2010 14-06-2015 1071477 euro 535739 euro 535739 euro
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-04-2012 07-04-2017 1290898 euro 645449 euro 645449 euro
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-06-2012 01-06-2017 669364 euro 334682 euro 334682 euro
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-06-2012 10-06-2017 302094 euro 151047 euro 151047 euro
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-06-2012 16-06-2017 571546 euro 285773 euro 285773 euro
Total 13386247 euro
Apura-se assim o valor total de 13386247euro para efeitos de benefiacutecio fiscal criaccedilatildeo de
emprego que corresponde ao montante a inscrever na declaraccedilatildeo de rendimentos modelo
22 campo 774 o qual seraacute abatido agrave mateacuteria colectaacutevel apurada
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm
A empresa concedeu um donativo no valor de 500euro a uma instituiccedilatildeo particular de
solidariedade social que se dedica exclusivamente ao apoio agrave infacircncia
Este donativo enquadra-se no mecenato social no artigo 62ordm nordm 3 aliacutenea a) conjugada
com o nordm 4 aliacutenea a) sendo que a majoraccedilatildeo concedida eacute de 140 ateacute ao limite de 81000
do volume de vendas ou serviccedilos
O valor de majoraccedilatildeo seraacute de 500euro x 140 = 700euro
Dado que o valor do 500euro jaacute estaacute considerado no resultado contabiliacutestico por se tratar de
um gasto do exerciacutecio apenas seraacute considerado para deduccedilatildeo no campo 774 do quadro 07
da modelo 22 o valor da majoraccedilatildeo de 200euro
Importa verificar a limitaccedilatildeo expressa no nordm 3 do artigo 62ordm onde se refere que o valor da
majoraccedilatildeo natildeo poderaacute exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados
58
Considerando um volume de negoacutecios de 2300000euro o limite maacuteximo a deduzir eacute de
2300000 x 81000 = 18400euro tendo em conta que 700euro eacute inferior a 18400euro natildeo
ultrapassa o limite estipulado Assim poderaacute ser deduzido o valor de 200euro
Contudo caso houvesse outros donativos efetuados ao abrigo deste mesmo artigo seria
necessaacuterio confirmar a limitaccedilatildeo estipulada no nordm12 do artigo 62ordm considerando o
conjunto dos donativos ldquo A deduccedilatildeo a efetuar nos termos dos nordms 3 a 8 bem como do
artigo 64ordm natildeo pode ultrapassar na sua globalidade 81000 do volume de vendas ou dos
serviccedilos prestados realizados pela empresa no exerciacuteciordquo
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento
Para exemplificar o efeito destes benefiacutecios no que concerne ao apuramento do imposto a
pagar e a poupanccedila obtida por via da sua aplicaccedilatildeo iremos fazer uma abordagem
simplificada considerando a soma do resultado liacutequido jaacute com os acreacutescimos previstos no
quadro 07 da modelo 22 e com valores a deduzir apenas os benefiacutecios fiscais
Assim somando a deduccedilatildeo apurada para cada um dos benefiacutecios obtemos um total de
13406247euro que seraacute o valor a considerar no campo 774 do quadro 07 da modelo 22
- Artigo 19ordm 13386247euro
- Artigo 62ordm 20000euro
Para constatar os efeitos produzidos do aproveitamento dos ditos benefiacutecios fiscais seratildeo
exemplificadas duas simulaccedilotildees apresentando em simultacircneo algumas reflexotildees
331 1ordf Simulaccedilatildeo
Vejamos entatildeo no caso em que o resultado contabiliacutestico da empresa jaacute com os
acreacutescimos dos campos 708 a 752 do quadro 07 da modelo 22 importa em 22550000euro
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778 9143753
59
De um valor positivo de 22550000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados
anteriormente obtemos como resultado um lucro tributaacutevel no valor de 9143753euro
3311 Caacutelculo do imposto a pagar
Vamos agora proceder ao caacutelculo do imposto a pagar Natildeo seraacute considerada a taxa de
derrama para o efeito mas apenas a taxa do imposto sobre o rendimento
Relembramos que o efeito demonstrado eacute baseado na legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31 de
dezembro de 2012
A taxa a aplicar seraacute a constante do artigo 87ordm Taxas do CIRC que se cifra em 25
Assim sendo o valor de imposto sobre o rendimento apurado seria
9143753 25 = 2285938euro
Todavia para efeitos de caacutelculo do imposto eacute necessaacuterio verificar a limitaccedilotildees previstas
De acordo com o artigo 92ordm do CIRC
ldquohelliphellipo imposto liquidado nos termos do nordm 1 do artigo 90ordm liacutequido das deduccedilotildees
previstas nas aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do mesmo artigo natildeo pode ser inferior a 90
do montante que seria apurado se o sujeito passivo natildeo usufruiacutesse de benefiacutecios
fiscais e dos regimes previstos no nordm 13 do artigo 43ordm e no artigo 75ordmrdquo
Contudo no nordm 2 aliacutenea d) eacute referido ldquoExcluem-se do disposto no nuacutemero anterior os
seguintes benefiacutecios fiscais
d) Os previstos nos artigos 19ordm 32ordm e 42ordm do Estatuto dos Benefiacutecios Fiscaisrdquo
Tendo em conta as limitaccedilotildees expressas no artigo 92ordm do CIRC temos de efetuar novo
caacutelculo excluindo ao lucro tributaacutevel os benefiacutecios fiscais deduzidos com exceccedilatildeo dos
referidos no nordm 2 no caso concreto o artigo 19ordm EBF
Obtemos assim o seguinte caacutelculo
(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro
Importa verificar se o resultado obtido natildeo eacute inferior a 90 do valor calculado com os
benefiacutecios 2290938 90 = 2061844
Apura-se que 2061844 eacute inferior a 2285938 logo natildeo haacute lugar a correccedilatildeo
60
Caso o valor apurado fosse superior a 2285938euro a diferenccedila ateacute esse montante seria
levado ao campo 371 do quadro 10 da declaraccedilatildeo modelo 22 do IRC (Resultado da
liquidaccedilatildeo)
Conclui-se que o valor a pagar importa em 2285938euro
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Vejamos agora qual seria a fatura fiscal caso natildeo se aproveitasse benefiacutecios fiscais
Recordamos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 22550000euro a este valor aplicar-se-ia a
taxa do artigo 87ordm do CIRC que corresponde a 25
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
22550000 25 = 5637500
Nestes termos a poupanccedila obtida com o aproveitamento dos benefiacutecios fiscais eacute
332 2ordf Simulaccedilatildeo
Vamos agora exemplificar com um resultado contabiliacutestico jaacute acrescido dos campos 708 a
752 do quadro 07 da modelo 22 no montante de 12350000euro
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777 - 1056247
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778
5637500 ndash 2285938 = 3351562euro
61
Do valor positivo de 12350000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados anteriormente
obtemos como resultado um prejuiacutezo para efeitos fiscais no valor de 1056247euro
3321 Caacutelculo do imposto a pagar
Dado que eacute obtido um prejuiacutezo fiscal em princiacutepio natildeo haacute lugar a pagamento de imposto
Contudo registou-se uma deduccedilatildeo de benefiacutecios fiscais logo eacute necessaacuterio proceder agrave
confirmaccedilatildeo dos limites do artigo 92ordm do CIRC conforme explicado na simulaccedilatildeo
anterior
Assim sendo ao prejuiacutezo fiscal somar-se-aacute o benefiacutecio fiscal deduzido referente ao artigo
62ordm do EBF jaacute que o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm natildeo eacute contemplado nas limitaccedilotildees
-1056247 + 200 00 = -1036247
Conclui-se que continuamos com um prejuiacutezo fiscal neste contexto natildeo haacute lugar a
pagamento de imposto
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Analisemos agora em quanto importaria a fatura fiscal caso natildeo se usufruiacutesse dos
benefiacutecios fiscais
Lembramos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 12350000euro A este valor aplicar-se-ia a
taxa de 25 de acordo com o nordm1 do artigo 87ordm do CIRC
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
12350000 25 = 3087500
Desta forma a poupanccedila obtida com o usufruto dos benefiacutecios fiscais eacute
A poupanccedila corresponde agrave totalidade do imposto que deixa de ser pago visto que na
simulaccedilatildeo do ponto 3321 com a utilizaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal corresponde o valor 000euro
de imposto a pagar
3087500 ndash 000 = 3087500euro
62
3323 Consideraccedilotildees
Conveacutem lembrar que o prejuiacutezo fiscal tem algumas implicaccedilotildees que natildeo podem ser
desprezadas nomeadamente no que concerne agraves tributaccedilotildees autoacutenomas expressas no artigo
88ordm do CIRC quanto ao que refere o nordm 14 ldquo As taxas de tributaccedilatildeo autoacutenoma previstas no
presente artigo satildeo elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que
apresentem prejuiacutezo fiscal no periacuteodo de tributaccedilatildeo a que respeitem quaisquer dos factos
tributaacuterios referidos nos nuacutemeros anterioresrdquo
Deste modo a poupanccedila obtida poderaacute natildeo ser a apurada no ponto 3322 se a empresa
tiver despesas sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas dado que ao apresentar prejuiacutezo fiscal
(neste caso por utilizar benefiacutecios fiscais) a taxa da tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre as despesas
a ela sujeita fica agravada em 10 Assim sendo a poupanccedila seraacute o valor do imposto que
deixa de ser pago deduzido do valor correspondente ao agravamento da taxa de tributaccedilatildeo
autoacutenoma
Todavia a vantagem obtida na poupanccedila da fatura fiscal devido agrave utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios
fiscais compensaraacute sempre o acreacutescimo de 10 a pagar de taxa de tributaccedilotildees autoacutenomas
caso existam despesas sujeitas agrave mesma
34 Procedimentos declarativos
De acordo com a legislaccedilatildeo em vigor em 31-12-2012 e ainda atualmente os benefiacutecios
fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro (quadro 07 da modelo 22) satildeo todos os
que operam por deduccedilatildeo ao rendimento nomeadamente os relativos agrave criaccedilatildeo de emprego
e ao mecenato satildeo obrigatoriamente discriminados no quadro 04 do anexo D da
declaraccedilatildeo modelo 22 (Anexo VI)
Assim em concordacircncia com as instruccedilotildees de preenchimento do anexo D
ldquoEste anexo eacute obrigatoriamente apresentado pelas entidades
Que exercendo a tiacutetulo principal uma atividade de natureza comercial
industrial ou agriacutecola usufruam de regimes de isenccedilatildeo ou de qualquer outro
benefiacutecio fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
hellip ldquo
63
O seu quadro 04 ndash Deduccedilotildees ao rendimento - destina-se a ser preenchido pelas entidades
que pretendam aproveitar dos benefiacutecios para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do
periacuteodo isto eacute os mencionados no campo 774 do quadro 07 da declaraccedilatildeo modelo 22
Acrescenta ainda que os benefiacutecios satildeo discriminados por normativo legal indicando-se
para cada um o montante da respetiva deduccedilatildeo efetuada
Considerando os exemplos anteriormente apresentados o campo 401 deste quadro serviraacute
para mencionar o valor da majoraccedilatildeo referente ao benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm do EBF e
no campo 406 do mesmo quadro registar-se-aacute o valor da majoraccedilatildeo do benefiacutecio do artigo
62ordm do EBF
Passando em seguida para o quadro 08 - Donativos previstos no artigo 62ordm do EBF- do
Anexo D acerca do qual as instruccedilotildees de preenchimento referem
ldquoEste quadro eacute obrigatoriamente preenchido pelas entidades que efetuaram
donativos com relevacircncia fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
Para cada um dos donativos efetuados eacute necessaacuterio identificar o tipo de donativo o
NIF da entidade beneficiaacuteria e o respetivo valor sem majoraccedilatildeordquo
64
Os donativos satildeo codificados segundo uma tabela de 01 a 24 baseada nos diversos
nuacutemeros e aliacuteneas do artigo 62ordm do EBF da qual destacamos o nuacutemero aplicaacutevel ao
exemplo anteriormente enunciado
Coacutedigo 11 ndash Mecenato social ndash Apoio especial (nordms 3 e 4 do artigo 62ordm)
Assim o quadro 08 seraacute preenchido indicando o coacutedigo 11 o NIF da entidade donataacuteria e
o valor do donativo sem majoraccedilatildeo
Neste quadro poderatildeo ser adicionadas as linhas necessaacuterias
A cada coacutedigo da tabela estaacute associado a percentagem da respetiva majoraccedilatildeo que deveraacute
corresponder ao valor mencionado no quadro 04 Implica que qualquer erro de codificaccedilatildeo
natildeo validaraacute a referida declaraccedilatildeo
O anexo D eacute entregue juntamente com a declaraccedilatildeo modelo 22 que conforme previsto na
portaria nordm 13392005 de 30 de dezembro eacute obrigatoriamente entregue por transmissatildeo
eletroacutenica de dados (internet)
No que concerne ao prazo para envio da referida declaraccedilatildeo de acordo com os nordms 1 e 2 do
artigo 120ordm do CIRC a declaraccedilatildeo eacute enviada anualmente ateacute ao uacuteltimo dia do mecircs de
maio independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil e para os sujeitos passivos com
periacuteodo especial de tributaccedilatildeo ateacute ao uacuteltimo dia do 5ordm mecircs posterior agrave data do termo desse
periacuteodo independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil
O nordm 1 do artigo 130ordm do CIRC obriga os sujeitos passivos de IRC com exceccedilatildeo dos
isentos nos termos do artigo 9ordm a manter em boa ordem durante o prazo de 10 anos um
processo de documentaccedilatildeo fiscal relativo a cada periacuteodo de tributaccedilatildeo que deve estar
constituiacutedo ateacute ao termo do prazo para entrega da declaraccedilatildeo a que se refere a aliacutenea c) do
nordm 1 do artigo 117ordm com os elementos contabiliacutesticos e fiscais a definir por portaria do
Ministro das Financcedilas
A Portaria nordm 92-A2011 de 28 de fevereiro regula o Processo de documentaccedilatildeo fiscal no
Anexo I satildeo referidos os documentos que dele devam constar (Anexo VII)
O mapa de caacutelculo dos benefiacutecios fiscais assim como os elementos de suporte que
serviram de base ao caacutelculo dos benefiacutecios deveratildeo ser devidamente incluiacutedos no dossier
fiscal
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais
66
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais
De acordo com a NIR 300 que trata do planeamento no seu paraacutegrafo 4 o auditorrevisor
deve planear o trabalho de RevisatildeoAuditoria de forma que a RevisatildeoAuditoria seja
levado a efeito de uma forma eficazrdquo5(VIII)
Nessa mesma norma no paraacutegrafo 9 eacute referido que o RevisorAuditor deve desenvolver e
documentar um programa de RevisatildeoAuditoria que estabeleccedila a natureza oportunidade e
extensatildeo dos procedimentos de RevisatildeoAuditoria planeados necessaacuterios para implementar
o plano global de RevisatildeoAuditoria (Anexo VIII)
Em cada aacuterea satildeo definidos diferentes objetivos de auditoria cujo alcance exige um
adequado planeamento e execuccedilatildeo de trabalho
Deste modo devem ser elaborados programas de trabalho para cada aacuterea a examinar sob
forma de um documento escrito que relata de forma ordenada uma seacuterie de procedimentos
de verificaccedilatildeo a serem aplicados durante o trabalho de auditoria de modo a que sejam
obtidas as melhores evidecircncias e provas das aacutereas investigadas
Esses programas de trabalho satildeo documentos de auditoria que serviratildeo de guia agrave execuccedilatildeo
dos testes de controlo e dos procedimentos substantivos
Os programas de trabalho devem ser compostos por trecircs partes a primeira abrangeraacute o
resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo interno utilizados pela
empresa da segunda parte constaratildeo os objetivos de auditoria a atingir e na terceira parte
seratildeo enumerados os procedimentos de auditoria a realizar para que os objetivos sejam
atingidos
Acessoriamente o programa de trabalho eacute utilizado como forma de controlar o tempo
gasto ao longo da auditoria em relaccedilatildeo ao que foi previamente determinado assim como
tambeacutem a qualidade do trabalho realizado
Os programas de trabalho deveratildeo ser integrados no dossier corrente
ldquoOs profissionais que tecircm uma longa experiecircncia elaboram mesmo para os
assuntos que tecircm de examinar regularmente programas de base pormenorizados
atualizados ou modificados sucessivamente em consequecircncia da evoluccedilatildeo da
empresahelliprdquo (Snozzi 1971 p 19)
Um programa de trabalho constitui uma seguranccedila pois permite impedir esquecimentos e
omissotildees Daiacute tratar-se de um instrumento fundamental para execuccedilatildeo de um trabalho com
qualidade
5 Traduccedilatildeo da OROC a partir do texto aprovado em liacutengua inglesa
67
A aacuterea dos benefiacutecios fiscais essencialmente no que respeita agrave criaccedilatildeo de emprego eacute muito
complexa e requer uma atenccedilatildeo particular a todos os criteacuterios exigidos para que se possa
usufruir do mesmo
Como jaacute referido nos capiacutetulos anteriores os benefiacutecios fiscais permitem obter uma
poupanccedila de impostos para quem os utiliza No entanto eles provocam uma despesa
puacuteblica pelo que o seu usufruto eacute passiacutevel de revisatildeo por parte da administraccedilatildeo fiscal a
fim de atestar a sua conformidade
De forma a evitar qualquer divergecircncia que poderaacute ser sujeita a penalidades por parte da
administraccedilatildeo fiscal eacute indispensaacutevel prevenir seguindo uma orientaccedilatildeo clara e objetiva
atraveacutes de um programa de trabalho especiacutefico para esta aacuterea
No que concerne agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais em toda a pesquisa efetuada natildeo foi
encontrado um programa de trabalho que abrangesse este acircmbito Foi por isso elaborado
um programa de trabalho especiacutefico que serviraacute de apoio ao exame desta aacuterea
68
Tabela 11 - Programa de Trabalho6
6 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 14
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
I ndash Resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e das medidas de
controlo interno utilizados pela Empresahelliphellip
II ndash Objetivos de auditoria
Concluir se
1 Os procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo
interno relacionados com os benefiacutecios fiscais satildeo adequados e
estatildeo a ser bem aplicados
2 Natildeo existem diacutevidas de impostos ou contribuiccedilotildees ao Estado
3 Os pressupostos que conferem o direito ao uso dos benefiacutecios
fiscais satildeo cumpridos dizem respeito ao periacuteodo e estatildeo em
vigor no periacuteodo sob exame
4 Os benefiacutecios fiscais estatildeo adequadamente declarados na
declaraccedilatildeo de rendimentos modelo 22 e no seu anexo D
5 Decorrente da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais o caacutelculo do
imposto sobre o rendimento reflete o estipulado no Coacutedigo do
IRC
6 Todas as informaccedilotildees pertinentes estatildeo devidamente
documentadas e incluiacutedas no dossier fiscal
III ndash Procedimentostestes de auditoria
1 Rever as poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais adotadas pela empresa
nomeadamente seleccedilatildeo aplicaccedilatildeo consistecircncia criteacuterios de
reconhecimentos e mensuraccedilatildeo e o sistema de controlo interno
da empresa Atualizar se necessaacuterio os respetivos dossiers de
trabalho permanentes
2 Obter certidotildees de natildeo diacutevida ao setor puacuteblico
3 Obter listagem dos benefiacutecios fiscais aplicaacuteveis
69
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 24
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
4 Obter legislaccedilatildeo relativa aos benefiacutecios em vigor no periacuteodo
5 Obter as informaccedilotildees vinculativas referente aos benefiacutecios
6 Relativamente ao benefiacutecio fiscal da criaccedilatildeo ao emprego
a) Obter listagem do pessoal ao serviccedilo da empresa com
data de viacutenculo sem termo iniciada no periacuteodo sob
exame que cumpram os requisitos do artigo
correspondente ao benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de
emprego
b) Verificaccedilatildeo das datas de nascimento pelos documentos
de identificaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo da idade dos jovens
trabalhadores
c) Verificaccedilatildeo atraveacutes de documento oficial das
habilitaccedilotildees literaacuterias dos jovens trabalhadores
d) Referente aos desempregados de longa duraccedilatildeo obter
documentos de entidade externa que comprove a sua
situaccedilatildeo aquando da admissatildeo
e) Obter documento de entidade externa da respetiva
admissatildeo dos trabalhadores
f) Verificaccedilatildeo para cada funcionaacuterio se existe o respetivo
contrato de trabalho sem termo assinado pelo
empregador e pelo trabalhador e a sua data iniacutecio
g) Verificaccedilatildeo que natildeo esteja a ser aplicado outro
benefiacutecio fiscal que natildeo seja permitida a sua
acumulaccedilatildeo com este benefiacutecio
h) Confirmar que o benefiacutecio eacute concedido pela primeira
vez a cada funcionaacuterio nesta ou noutra entidade com
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm CIRC
i) Verificaccedilatildeo da permanecircncia do funcionaacuterio atraveacutes de
documento emitido por uma entidade externa
j) Obter listagem dos funcionaacuterios que cessaram o
contrato de trabalho no periacuteodo sob exame
k) Verificar se os contratos cessados respeitam a
trabalhadores que se encontrem nas mesmas
circunstacircncias dos requisitos do benefiacutecio fiscal de
criaccedilatildeo ao emprego
l) Obter documentos de entidade externa comprovando a
cessaccedilatildeo do contrato de trabalho
70
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 34
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
m) Verificaccedilatildeo das admissotildees elegiacuteveis para criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho no periacuteodo sob exame
n) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
o) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
p) Obter mapa de contas correntes das remuneraccedilotildees
registadas para cada funcionaacuterio contemplado para
efeitos do benefiacutecio fiscal
q) Verificaccedilotildees dos valores de remuneraccedilotildees declarados
a entidade externa se correspondem aos mapas de
contas correntes
r) Conferecircncia dos valores registados como encargos no
mapa de apoio ao caacutelculo do benefiacutecio
s) Conferecircncia dos valores de majoraccedilatildeo
t) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
u) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
7 Relativamente aos benefiacutecios fiscais do Mecenato
a) Recolha da coacutepia dos recibos dos donativos efetuados
b) Verificaccedilatildeo da conformidade dos recibos de acordo
com o artigo 66ordm do EBF
c) Averiguar se se encontram ativas as entidades a quem
foram atribuiacutedos os donativos
d) Confirmar a existecircncia do despacho necessaacuterio ao
reconhecimento se aplicaacutevel
e) Conferir se os valores de majoraccedilatildeo estatildeo de acordo
com o respetivo mecenato
f) Conferir se os limites estabelecidos no nordm 3 nordm 4 e nordm
12 do artigo 62ordm do EBF natildeo foram ultrapassados
g) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica das majoraccedilotildees
8 Verificar o caacutelculo do imposto sobre o rendimento
nomeadamente se foi devidamente calculado o resultado da
liquidaccedilatildeo do artigo 92ordm do CIRC
9 Verificaccedilatildeo dos valores registados no campo 774 da declaraccedilatildeo de
rendimento modelo 22 e no anexo D
71
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 44
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
OUTROS ASPECTOS
1 Verificar a adequaccedilatildeo das informaccedilotildees incluiacutedas no dossier
fiscal
2 Elaborar mapa dos benefiacutecios fiscais
3 Elaborar um memorando global sobre o trabalho de auditoria
efetuado nesta aacuterea e concluir sobre os resultados obtidos Referir
se existiram ou natildeo quaisquer limitaccedilotildees na aplicaccedilatildeo dos
procedimentos de auditoria
4 Sugerir eventuais alteraccedilotildees agraves poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais
adotadas pela empresa e ao seu sistema de controlo interno
5 Sugerir eventuais alteraccedilotildees ao programa de trabalho do proacuteximo
ano
6 Rever o trabalho efetuado pelos assistentes eou seniores
QT Quantidade de Teacutecnicos
TP Tempo Previsto
MT Mapa de Trabalho
TR Tempo Realizado
72
42 Questionaacuterio de controlo interno
Para Nabais (1988 p105) o sistema de controlo interno eacute fundamental para qualquer aacuterea
ou atividade de uma empresa ou entidade qualquer que seja a sua dimensatildeo A sua
complexidade varia de acordo com a aacuterea a analisar a natureza das operaccedilotildees e a sua
importacircncia na dimensatildeo da empresa em estudo
A praacutetica de um controlo apropriado agraves diversas aacutereas e atividades da empresa eacute essencial
para atingir a maior qualidade e integralidade da informaccedilatildeo
A aacuterea fiscal exige um controlo interno eficiente para que seja assegurado o rigor da
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos a fim de evitar qualquer eventual penalidade
O sistema de controlo interno eacute de grande utilidade para a programaccedilatildeo do trabalho de
auditoria
A exigecircncia determinada pelo trabalho de auditoria natildeo dispensa um eficiente sistema de
controlo interno De acordo com as normas de auditoria o auditor deve efetuar um
levantamento e o estudo do sistema de controlo interno
Da avaliaccedilatildeo feita pelo auditor ao sistema do controlo interno resulta a natureza e a
extensatildeo dos procedimentos do trabalho de auditoria a serem realizados
De acordo com a DRA 230 o registo da avaliaccedilatildeo ao sistema de controlo deveraacute ficar
documentado em papeacuteis de trabalho (Anexo IX)
Para Costa (2006 p148149) Satildeo diversas as formas de recolher e registar o sistema de
controlo interno que satildeo questionaacuterios padronizados fluxogramas narrativa ou forma
mista
O questionaacuterio padronizado consiste numa lista de questotildees sobre os procedimentos
contabiliacutesticos e medidas de controlo interno de uma determinada aacuterea que visa aferir
acerca da organizaccedilatildeo da empresa na aacuterea a examinar permitindo ao auditor obter uma
avaliaccedilatildeo global quanto ao funcionamento do sistema
Nessa lista de controlo (checklist) regista-se numa sequecircncia numeacuterica a descriccedilatildeo do
procedimento contabiliacutestico eou a medida de controlo interno e verifica-se a existecircncia do
procedimento assinalando conforme o caso a coluna ldquoSimrdquo ou ldquoNatildeordquo ou ldquoNatildeo aplicaacutevelrdquo
(NA) Eacute incluiacutedo tambeacutem uma coluna para observaccedilotildees relevantes referente a cada
procedimento que o auditor entenda necessaacuterio anotar
Este questionaacuterio tem muacuteltiplas vantagens serviraacute de guia para evitar possiacuteveis omissotildees e
tambeacutem serviraacute para padronizar a forma de descriccedilatildeo do sistema de controlo interno
73
Nabais (1988 p145) refere que os questionaacuterios deveratildeo abranger todas as aacutereas e
atividades da empresa e deveratildeo ser divididos por aacutereas ou secccedilotildees
O autor acrescenta que aleacutem de permitirem a reduccedilatildeo de custos porque evitam repeticcedilatildeo
de tarefas concomitantemente os questionaacuterios promovem a organizaccedilatildeo no exame e
facilitam a realizaccedilatildeo do trabalho
Para o autor estes servem tambeacutem de orientaccedilatildeo ao auditor na realizaccedilatildeo do seu trabalho e
possibilitam a identificaccedilatildeo dos pontos fortes e fracos do sistema de controlo interno
No que respeita agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais eacute igualmente importante o controlo da
verificaccedilatildeo dos pressupostos dos benefiacutecios fiscais e o cumprimento das obrigaccedilotildees
impostas aos titulares do direito aos benefiacutecios
Da pesquisa efetuada natildeo foi encontrado um modelo de questionaacuterio que abarque a aacuterea
dos benefiacutecios fiscais Dado a constataccedilatildeo dessa lacuna decidimos construir um modelo de
questionaacuterio que eacute apresentado na tabela 12 que consiste num possiacutevel modelo de
questionaacuterio direcionado para a aacuterea especiacutefica dos benefiacutecios fiscais
Assim importa salientar que a natildeo aplicaccedilatildeo do questionaacuterio na praacutetica natildeo garantiraacute
seguranccedila que permita determinar a fiabilidade dos mecanismos existentes na aacuterea em
estudo aleacutem de possibilitar a ocorrecircncia de erros ou omissotildees e consequentemente
dificultar a responsabilizaccedilatildeo em caso de irregularidades
74
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno7
7 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 12
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
1 A Entidade faz parte de um grupo ou existem empresas com
partes relacionadas
2 A Entidade apresenta uma poliacutetica de gestatildeo e planeamento
fiscal com objetivos definidos
3 Existe colaboraccedilatildeo por parte de uma entidade externa no apoio agrave
informaccedilatildeo da legislaccedilatildeo fiscal
4 Eacute efetuada uma avaliaccedilatildeo agrave poupanccedila fiscal em causa
5 Satildeo solicitadas certidotildees de natildeo diacutevida ao sector puacuteblico
regularmente
6 Quem escolhe o benefiacutecio fiscal no caso de natildeo ser possiacutevel a
acumulaccedilatildeo de benefiacutecios
7 O setor fiscal eacute integrado no setor de contabilidade
8 Existem normasorientaccedilotildees escritas para realizaccedilatildeo de
contrataccedilotildees
9 Satildeo estabelecidos criteacuterios teacutecnicos para admissotildees de
funcionaacuterios
10 Existem trabalhadores que integrem o agregado familiar da
entidade patronal
11 Existe preferecircncia na admissatildeo de trabalhadores que reuacutenam os
requisitos necessaacuterios para obtenccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
75
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 22
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
12 Na admissatildeo do trabalhador eacute solicitada toda a documentaccedilatildeo
que permita a avaliaccedilatildeo das suas condiccedilotildees
13 O arquivo relativo ao pessoal contempla um processo individual
e ficha de cadastro por cada funcionaacuterio
14 Quem decide a concessatildeo de donativos
15 Satildeo concedidos que tipo de donativos
16 Satildeo atribuiacutedos donativos independentemente do seu interesse
para efeitos fiscais
17 Ao atribuir um donativo eacute verificada a conformidade do recibo
para efeitos fiscais
18 Eacute estabelecido um limite anual para concessatildeo de donativos
19 O mapa do caacutelculo dos benefiacutecios fiscais eacute conferido por um
empregado responsaacutevel
20 Eacute elaborado um processo contendo toda a informaccedilatildeo inerente
aos benefiacutecios fiscais
21 O processo em causa encontra-se no dossier fiscal
Capiacutetulo V - Conclusotildees
77
Apoacutes uma reflexatildeo sobre a constataccedilatildeo verificada no acircmbito da atividade profissional que
se relaciona com o conhecimento (ou a sua falta) da legislaccedilatildeo fiscal por parte dos
empresaacuterios das pequenas e meacutedias empresas conclui-se que por vezes as suas tomadas
de decisatildeo natildeo satildeo baseadas num planeamento fiscal adequado sendo a preocupaccedilatildeo
principal destes agentes econoacutemicos a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
A motivaccedilatildeo eacute um instrumento influente na tomada de decisotildees e deve ser usada de forma
inteligente por todos aqueles que exercem o papel fundamental de gestores Eles devem
funcionar como alavancas de desenvolvimento no seio das empresas e estar atentos ao que
acontece na aacutegora fiscal que possa trazer benefiacutecios para as empresas
Com efeito nas pequenas e meacutedias empresas onde os empresaacuterios desconhecem os
benefiacutecios fiscais disponibilizados eacute crucial o papel dos profissionais estreitamente ligados
aos empresaacuterios no acircmbito da apresentaccedilatildeo das contas que resultam da atividade nos quais
eacute depositada toda a confianccedila no sentido de alcanccedilarem a melhor gestatildeo fiscal atraveacutes do
uso das medidas fiscais publicadas
ldquoA performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela eficaacutecia e eficiecircncia da
Gestatildeo Fiscalrdquo (Borges 2011)
Neste sentido sustentamos a relevacircncia da inclusatildeo da fiscalidade no processo de tomada
de decisatildeo da empresa
Alguns satildeo os incentivos ou benefiacutecios fiscais publicados anualmente em cada orccedilamento
do estado com o intuito de provocar influecircncia junto dos empresaacuterios de forma a atingir
um determinado objetivo de natureza econoacutemico-social no paiacutes
Aquele que mereceu a nossa particular atenccedilatildeo no presente trabalho por se revelar de
interesse justificado dado a sua expressatildeo na poupanccedila fiscal proporcionada aleacutem de
abrangente a niacutevel empresarial consiste no benefiacutecio fiscal constante do artigo 19ordm do
EBF que contempla a criaccedilatildeo de emprego e os benefiacutecios fiscais do mecenato referidos no
artigo 62ordm do EBF
Assim atraveacutes de dois exemplos praacuteticos eacute apresentado uma empresa que admite
trabalhadores jovens ou desempregados de longa duraccedilatildeo com viacutenculo sem termo que
obedeccedilam aos pressupostos do artigo 19ordm do EBF e que concede um donativo ao abrigo do
mecenato foi demonstrado que o uso desses benefiacutecios fiscais podem provocar uma
poupanccedila fiscal fomentando a contrataccedilatildeo de trabalhadores e a responsabilidade social
Constata-se que a poliacutetica orccedilamental tem mantido essas medidas como poliacutetica fiscal no
sentido de continuar a estimular o desenvolvimento social e com forma de combater o
78
desemprego que continua a apresentar niacuteveis de crescimento elevados devido agrave crise
mundial instalada
Natildeo podemos contudo deixar de assinalar um aspeto positivo que se baseia nas alteraccedilotildees
que o benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego tem vindo a sofrer consistindo no
favorecimento concedido a este benefiacutecio fiscal com o objetivo de contribuir numa mais
elevada poupanccedila fiscal para as empresas que dele faccedilam uso jaacute que o mesmo foi excluiacutedo
dos benefiacutecios fiscais que natildeo satildeo considerados para efeitos de apuramento do imposto a
pagar conforme disposto no artigo 92ordm do CIRC
Este fator indica-nos que esta medida pretende ser motivadora e tornar suscetiacutevel de
influenciar as escolhas dos gestores jaacute que daiacute resulte uma menor carga fiscal para as
empresas e consequentemente uma maior vantagem competitiva
Verifica-se no entanto que os benefiacutecios fiscais tecircm metodologias de caacutelculo pressupostos
procedimentos e efeitos fiscais diferentes que nem sempre apresentam uma compreensatildeo clara
e inequiacutevoca devido agrave burocracia que implica o cumprimento dos requisitos
Concomitantemente estes fatores contribuem para desincentivar o seu uso Acresce ainda que
a legislaccedilatildeo se encontra dispersa o que dificulta a recolha de todos os elementos
indispensaacuteveis para evitar erros ou interpretaccedilotildees destorcidas
Por esse motivo e face agrave carecircncia de referecircncia da temaacutetica na literatura consideramos
pertinente elaborar um modelo de programa de trabalho e um modelo de questionaacuterio de
controlo interno especificamente direcionados para a auditoria aos benefiacutecios fiscais de
criaccedilatildeo de emprego e do mecenato que contribuam para facilitar a atividade dos auditores
a fim de evitar erros ou omissotildees
Existe por isso uma necessidade da intensificaccedilatildeo dos esforccedilos no sentido de maior e
melhor divulgaccedilatildeo das leis de formaccedilatildeo dos empresaacuterios e um maior empenhamento dos
profissionais envolvidos na aacuterea fiscal para que de facto essas medidas sejam tidas em
conta na gestatildeo das empresas quer sejam grandes pequenas meacutedias ou micros empresas
de forma a obter por essa via uma fonte de geraccedilatildeo de valor
Neste cenaacuterio seria oportuna a criaccedilatildeo de um manual com uma compilaccedilatildeo de toda a
legislaccedilatildeo anexa que pormenorizasse mais os pressupostos de aceitaccedilatildeo fiscal dado que
basear-se apenas nos coacutedigos se revela insuficiente e pode levar a interpretaccedilotildees
incompletas De salientar que seria um documento que apresentaria um conjunto de
procedimentos beneacuteficos do ponto de vista fiscal e que facilitaria a identificaccedilatildeo dessas
oportunidades dando confianccedila aos profissionais e empresaacuterios na aplicaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo
destes benefiacutecios
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LEGISLACcedilAtildeO
Circular nordm 122002 de 19 de abril - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC e Direcccedilatildeo de Serviccedilos
do IVA
Circular nordm 22004 de 20 janeiro - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC
Decreto-Lei nordm 292008 de 25 de fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 3908 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 22608 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 3102009 de 26 de outubro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 20709 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
83
Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de agosto Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1642012 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 145922008 de 27 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 10108 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 118732009 de 18 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9509 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
DRA- Diretrizes de RevisatildeoAuditoria Normas Internacionais de Auditoria Internacional
Federation of Accountants
Lei nordm3-B2010 de 28 de Abril Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 8210 1ordm Seacuterie 1ordm suplemento
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Lei nordm 66-B2012 de 31 de Dezembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 25212 1ordf Seacuterie
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9308 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 3632010 de 23 de Junho Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 120 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 92-A2011 de 28 de Fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 4111 1ordf Seacuterie 1ordm
suplemento Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 22-A2012 de 24 de janeiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm1712 1ordf Seacuterie 1ordm
Suplemento Ministeacuterio das Financcedilas Lisboa
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
84
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Coacutedigo do Imposto do Selo
Coacutedigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
Lei Geral Tributaacuteria
Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
SITES CONSULTADOS
wwwipaipt
wwwkpmgcom
wwwlexitpt
wwwotocpt
wwworocpt
wwwportaldasfinancasgovpt
wwwportugalgovpt
wwwpgrpt
wwwprotiviticom
wwwpwccom
wwwrcaappt
wwwsaldanhasanchespt
wwwseg-socialpt
wwwsgmcgovpt
wwwtheiiaorg
Anexos
86
ANEXO I
87
ANEXO II
88
ANEXO III
89
ANEXO IV
90
91
ANEXO V
92
ANEXO VI
93
94
ANEXO VII
95
ANEXO VIII
96
97
ANEXO IX
98
99
100
Gestatildeo Fiscal e Benefiacutecios Fiscais
Martina da Silva Fernandes
Dissertaccedilatildeo de Mestrado apresentado ao Instituto de Contabilidade e Administraccedilatildeo
do Porto para a obtenccedilatildeo do grau de Mestre em Auditoria sob orientaccedilatildeo de Doutor
Joseacute Campos Amorim
Porto ndash 2013
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRACcedilAtildeO DO PORTO
INSTITUTO POLITEacuteCNICO DO PORTO
iii
Resumo
O escrutiacutenio puacuteblico a que estatildeo sujeitas as empresas puacuteblicas e privadas leva-nos a
concluir que a gestatildeo e o planeamento fiscal devem ocupar um lugar de destaque no
processo de tomada de decisatildeo dos gestores Note-se que o atual contexto econoacutemico
requer mais envolvimento na criaccedilatildeo de valor por parte destes nas empresas
No entanto o entendimento da legislaccedilatildeo fiscal natildeo eacute domiacutenio de todos pelo que o
envolvimento de profissionais competentes na aacuterea permitiraacute levar ao conhecimento dos
interessados os seus benefiacutecios para dela tirarem proveito legiacutetimo atraveacutes de ganhos nas
suas empresas
Neste sentido procedemos agrave apresentaccedilatildeo de exemplos praacuteticos de utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais evidenciando os formalismos a observar para a aplicaccedilatildeo dos referidos
benefiacutecios impostos pelo Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais e consequentemente referimos a
poupanccedila fiscal obtida no imposto sobre o rendimento por via do seu uso
Por uacuteltimo elaboramos um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno
para auditoria agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais que sirva de instrumento para exame da
regularidade de aplicaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais enunciados
Recorremos agrave anaacutelise da legislaccedilatildeo aplicaacutevel da doutrina da Administraccedilatildeo Fiscal bem
como agrave consulta de artigos e de livros publicados sobre assuntos de fiscalidade auditoria e
outros temas relacionados com o estudo tendo em vista aferir a importacircncia da gestatildeo e do
planeamento fiscal e tambeacutem um conhecimento mais aprofundado acerca dos requisitos
para os benefiacutecios fiscais
Concluiacutemos que existe legislaccedilatildeo fiscal suscetiacutevel de provocar positivamente impactos
fiscais relevantes nos resultados das empresas contudo as informaccedilotildees encontram-se
dispersas e obedecem a criteacuterios rigorosos nem sempre respeitados Impotildee-se assim a
necessidade de conceber ferramentas de apoio que auxiliem aos corretos procedimentos
mormente devido ao inequiacutevoco interesse na divulgaccedilatildeo dessas oportunidades
Palavras-chaves Gestatildeo e planeamento fiscal benefiacutecios fiscais poupanccedila fiscal
auditoria
iv
Abstract
The public scrutiny that is subjected to public and private companies leads us to conclude
that the management and tax planning should occupy a prominent place in the process of
decision making by managers It should be noted that the current economic environment
requires more involvement in the creation of value in business
Although the understanding of tax legislation is not common knowledge as such the
involvement of competent professionals in the area will allow a heightened awareness of
interested parties about their benefit to take advantage of it through legitimate gains in their
companies
In this sense we proceed to the presentation of a practical case using the tax benefit of job
creation showing the procedures to be followed when applying this tax benefit required by
the Tax Benefits Code and consequently the tax savings achieved in income tax due its use
Finally we develop a work program and draw up an internal control questionnaire in the
area of tax benefits to be used as a tool to validate the correct application of the tax
benefits in this study
We appealed to the analysis of the applicable law of the doctrine of the Tax
Administration as well as the consultation of articles and books published on issues of
taxation auditing and other themes related to the study in order to gauge the importance of
fiscal management and also a deeper knowledge about the requirements of the tax
benefits
We conclude that there is tax legislation likely to lead to a relevant positive fiscal impact in
corporate results however the information is widely dispersed and requires strict criteria
not always respectedThe need of designing support tools which would help to correct
procedures mainly due to unequivocal interest in publishing these opportunities imposes
itself
Keywords Fiscal management tax benefits tax savings auditing
v
Agradecimentos
Ao meu orientador professor Doutor Joseacute Campos Amorim por ter confiado nas minhas
capacidades e pela atenccedilatildeo demonstrada ao longo deste trabalho
Agrave Doutora Cidaacutelia Teixeira pela disponibilidade manifestada pela amizade e pelo
contributo para a melhoria deste trabalho
A todos os professores do Mestrado que pelo estiacutemulo contribuiacuteram para a concretizaccedilatildeo
deste trabalho
Aos meus clientes pela paciecircncia e toleracircncia nas horas mais difiacuteceis
Aos meus familiares e amigos pelo carinho com que me acompanharam apesar das minhas
ausecircncias
Aos meus pais pela educaccedilatildeo e valores transmitidos ao longo da vida a eles tudo devo
Aos meus irmatildeos cunhados e sobrinhos pela valorizaccedilatildeo e reconhecimento dos meus
esforccedilos fonte de incentivo para continuar
Aos meus filhos Clara Emanuel e Lucas minha fonte de motivaccedilatildeo e de orgulho
principais prejudicados pelo tempo dedicado a este trabalho pela compreensatildeo da falta de
sorrisos e da ausecircncia de presenccedila
Ao meu marido Fernando que com todo o carinho me substituiu em todos os momentos
pelo infinito apoio e pelo inestimaacutevel incentivo para a conclusatildeo deste trabalho sem ele
nada seria possiacutevel
vi
Lista de Abreviatura
AT Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira
CIRC Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
DRA Diretriz de RevisatildeoAuditoria
EBF Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
IESDA Informaccedilatildeo Empresarial SimplificadaDeclaraccedilatildeo Anual
IMI Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
IMT Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
IS Imposto do Selo
ISA Internacional Standards Auditing
IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado
LGT Lei Geral Tributaacuteria
LOE Lei do Orccedilamento do Estado
NIF Nuacutemero de Identificaccedilatildeo Fiscal
NIR Norma Internacional de RevisatildeoAuditoria
PGR Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
RGIT Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
ROC Revisor Oficial de Contas
TOC Teacutecnico Oficial de Contas
vii
Iacutendice
Introduccedilatildeo 1
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal 4
11 Gestatildeo fiscal 5
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal 5
112 Conceito de gestatildeo fiscal 5
12 Planeamento fiscal 7
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal 9
122 Modos de poupanccedila fiscal 10
1221 Comportamento intra legem 10
1222 Comportamento extra legem 11
1223 Comportamento contra legem 12
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal 14
1231 Objetivo da lei e o novo regime 19
1232 Novas medidas de combate 22
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais 24
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais 26
21 Benefiacutecios fiscais 27
211 Enquadramento 27
212 Conceito de benefiacutecio fiscal 28
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC 29
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social 30
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila 31
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas 31
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo 32
2135 Outros benefiacutecios fiscais 32
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato 34
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas 35
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio 35
214 Fiscalizaccedilatildeo 36
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio 36
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais 37
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm 37
2311 Acircmbito do benefiacutecio 38
2312 Requisitos do benefiacutecio 38
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio 40
2314 Natureza temporal do benefiacutecio 41
viii
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio 41
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm 42
2321 Mecenato social 44
2322 Mecenato cultural 46
2323 Mecenato ambiental 47
2324 Mecenato desportivo 48
2325 Mecenato educacional 49
2326 Organismos associativos 50
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm 50
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A 51
2341 Tipo de donativos 51
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias 52
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos 53
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego 54
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis 54
312 Caacutelculo do benefiacutecio 56
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm 57
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento 58
331 1ordf Simulaccedilatildeo 58
3311 Caacutelculo do imposto a pagar 59
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida 60
332 2ordf Simulaccedilatildeo 60
3321 Caacutelculo do imposto a pagar 61
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida 61
3323 Consideraccedilotildees 62
34 Procedimentos declarativos 62
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais 65
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais 66
42 Questionaacuterio de controlo interno 72
Capiacutetulo V - Conclusotildees 76
Referecircncias Bibliograacuteficas 76
Anexos 85
ix
Lista de Anexos
Anexo I Ficha doutrinaacuteria 26912007helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 86
Anexo II Ficha doutrinaacuteria 19792008helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 87
Anexo III Ficha doutrinaacuteria 14982006helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 88
Anexo IV Ficha doutrinaacuteria 114507helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 89
Anexo V Artigo 115ordm Lei nordm3-B2010 de 28 de Abrilhelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 91
Anexo VI Anexo D Modelo 22IRChelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 92
Anexo VII Portaria 92 A2011 de 28 de Fevereirohelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 94
Anexo VIII ISA 300helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 95
Anexo IX DRA 230helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 97
x
Iacutendice de Tabelas
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social 46
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural 47
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental 48
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo 49
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional 50
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico 51
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise 55
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 57
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1 58
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2 60
Tabela 11 - Programa de Trabalho 68
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno 74
Introduccedilatildeo
2
A presente abordagem prende-se com a realizaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo no acircmbito do Mestrado
em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto
O interesse para o tema em apreccedilo que trata da gestatildeo e planeamento fiscal e dos
benefiacutecios fiscais em sede de IRC inscreve-se em fatores de ordem pessoal e profissional
A motivaccedilatildeo pessoal para esta temaacutetica deve-se agrave vontade de conhecer melhor as razotildees
que conduzem agrave pouca utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais por parte das pequenas e meacutedias
empresas uma vez que eles existem na legislaccedilatildeo fiscal e proporcionam uma criaccedilatildeo de
valor para as empresas tendo-nos apercebido desse facto no acircmbito da atividade
profissional
A este fator alia-se outro de ordem profissional enquanto Teacutecnica Oficial de Contas
sentimos necessidade e vontade de investir no nosso desenvolvimento profissional
Centrando-se a nossa praacutetica em permanente ligaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Fiscal ao
encetar um estudo sobre esta temaacutetica pretendemos acurar a nossa atuaccedilatildeo profissional na
vertente fiscal a qual se reflete nos resultados fiscais das empresas pelas quais somos
responsaacuteveis
Subjacente a este trabalho estaacute tambeacutem a vertente cientiacutefica jaacute que constatamos a partir da
investigaccedilatildeo realizada a escassa produccedilatildeo literaacuteria sobre a mateacuteria e consideramos
pertinente elaborar um estudo consistente que contribua para facilitar a atividade dos
profissionais no acircmbito da auditoria aos benefiacutecios fiscais
Este trabalho tem como objetivo identificar a importacircncia de uma boa gestatildeo e
planeamento fiscal e as vantagens na sua praacutetica nomeadamente atraveacutes da utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais em sede de IRC demonstrando-o atraveacutes da simulaccedilatildeo de dois exemplos
praacuteticos
Concomitantemente apresentamos um programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios
fiscais e um modelo de questionaacuterio de controlo interno que pretende servir de
instrumento de apoio ao trabalho a realizar numa auditoria aos benefiacutecios fiscais
No que respeita agrave metodologia quanto agrave natureza partimos de uma pesquisa aplicada onde
se objetivava gerar conhecimentos acerca da boa gestatildeo e planeamento fiscal para
aplicaccedilatildeo praacutetica atraveacutes da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais
Quanto agrave forma decidimos enveredar por um trabalho exploratoacuterio atraveacutes de pesquisas
bibliograacuteficas a fim de proporcionar maior familiaridade com o tema da pouca utilizaccedilatildeo
dos benefiacutecios fiscais para melhor compreender o facto De seguida um estudo empiacuterico
3
que visa a elaboraccedilatildeo de um programa de trabalho para auditoria dos benefiacutecios fiscais e
um questionaacuterio de controlo interno
O presente trabalho encontra-se organizado do seguinte modo o capiacutetulo I intitulado ldquo
Gestatildeo e planeamento fiscalrdquo seraacute consagrado agrave revisatildeo de literatura sobre a importacircncia
da gestatildeo e do planeamento fiscal No capiacutetulo II abordamos o conceito e enquadramento
de benefiacutecios fiscais centrando-nos no caso concreto dos benefiacutecios fiscais da criaccedilatildeo de
emprego e do mecenato A finalidade do capiacutetulo III prende-se com a apresentaccedilatildeo de dois
exemplos praacuteticos acerca do benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego e mecenato para aferir
as suas vantagens e o impacto no imposto do rendimento das empresas por via da sua
aplicaccedilatildeo No capiacutetulo IV debruccedilar-nos-emos sobre a auditoria aos benefiacutecios fiscais
expondo um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno procurando
assim refletir sobre os temas deste trabalho Por uacuteltimo no capiacutetulo V seratildeo esboccediladas as
principais conclusotildees e as perspetivas para novos trabalhos
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal
5
11 Gestatildeo fiscal
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal
Uma grande parte do tecido empresarial existente em Portugal eacute constituiacuteda por micro
pequenas e meacutedias empresas ficando a gestatildeo das mesmas ao cargo dos proacuteprios
empresaacuterios
No entanto verifica-se que esses empresaacuterios apresentam uma carecircncia significativa a
niacutevel do conhecimento da legislaccedilatildeo fiscal em vigor originado em parte pela sua falta de
formaccedilatildeo acadeacutemica ou pela dificuldade na sua compreensatildeo e nas alteraccedilotildees constantes
A concomitante falta de sensibilidade para o tema determina por vezes que as suas
tomadas de decisotildees natildeo sejam baseadas num planeamento fiscal tendo especialmente
como principal funccedilatildeo a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
Devido ao atual contexto econoacutemico ao mundo da globalizaccedilatildeo e ao esmagamento das
margens de comercializaccedilatildeo as empresas tecircm necessidade de se tornarem mais
competitivas Por essa razatildeo cada vez mais a gestatildeo fiscal deve tomar um lugar de
destaque na gestatildeo das empresas a fim de melhorar a rendibilidade das mesmas usando as
medidas de planeamento fiscal que a lei proporciona atraveacutes dos benefiacutecios e incentivos
fiscais
Por conseguinte os empresaacuterios devem rodear-se de profissionais competentes que os
informem das medidas fiscais disponiacuteveis que possam influenciar as suas decisotildees com
vista agrave obtenccedilatildeo de uma poupanccedila fiscal
Eacute nesse sentido que profissionais como os TOC ROC consultores fiscais entre outros
tecircm um papel importante a desempenhar neste acircmbito usando a sua competecircncia
profissional Estes devem intervir prestando esclarecimento sobre a legislaccedilatildeo fiscal em
vigor e alertando os empresaacuterios para as medidas fiscais suscetiacuteveis de reduzir os impostos
a pagar
Nesse campo de accedilatildeo nas pequenas e meacutedias empresas o TOC eacute inevitavelmente o
interveniente principal que atraveacutes do uso das medidas fiscais disponiacuteveis pode provocar
uma poupanccedila fiscal criando assim uma fonte de geraccedilatildeo de valor para a empresa
112 Conceito de gestatildeo fiscal
Antunes (2006) refere que a evasatildeo e fraude fiscal natildeo se assemelham aos atos de
poupanccedila fiscal de planeamento fiscal ou de gestatildeo fiscal
6
Atraveacutes da gestatildeo fiscal as empresas tentam encontrar forma de pagar menos impostos
fazendo uso das medidas mais adequadas agrave sua real situaccedilatildeo fiscal mas disponiacuteveis no
quadro juriacutedico existente
Uma boa gestatildeo comercial financeira e fiscal implica necessariamente o dever de utilizar
todas as medidas disponiacuteveis com vista ao maacuteximo lucro nem que seja atraveacutes da poupanccedila
fiscal
O princiacutepio constitucional da liberdade de iniciativa econoacutemica concede um direito aos
contribuintes que visa na poupanccedila fiscal A esse propoacutesito Gomes (Gomes 2005 p 14)
assevera ldquoA gestatildeo fiscal consiste no estudo e planeamento do acesso a benefiacutecios fiscais e
incentivos financeiros e no uso de alternativas fiscais permitidas pela lei de modo a que
sejam prosseguidos os objetivos da empresardquo A autora refere tambeacutem que a gestatildeo fiscal
nada tem a ver com evasatildeo e fraude fiscal Mas que consiste numa atividade em que se
recorre frequentemente a benefiacutecios fiscais e a incentivos
Por se verificar que a gestatildeo fiscal eacute cada vez mais importante e indispensaacutevel no mundo
empresarial de hoje foram disponibilizados diversos planos de estudos a niacutevel acadeacutemico
sobre esta temaacutetica com vista a preparar profissionais de qualidade
De acordo com um plano de estudo da INDEG Business School Borges (2011) afirma
ldquo A gestatildeo e o planeamento fiscais tecircm vindo a revelar-se como elementos
essenciais na gestatildeo global das empresas sendo reconhecidamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor A performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela
eficaacutecia e eficiecircncia da Gestatildeo Fiscal Trata-se de uma aacuterea de grande interesse e
atualidadehelliprdquo
Acrescenta tambeacutem que satildeo diversos os pontos que exigem uma atenccedilatildeo redobrada ao
planeamento e gestatildeo fiscal das empresas citando como relevante o peso de cada vez
maior da carga fiscal as medidas governamentais para reforccedilo do combate agrave evasatildeo e
fugas fiscais a crescente integraccedilatildeo das economias europeias e mundiais e consequente
contradiccedilatildeo entre por um lado a tendecircncia para a progressiva harmonizaccedilatildeo fiscal
internacional e por outro a necessidade de cada paiacutes ser fiscalmente competitivo
De acordo com Mallard Mazas e Selles (1994) a fiscalidade tem uma funccedilatildeo social Os
investigadores satildeo da opiniatildeo que essa funccedilatildeo representa o mais recente papel
desempenhado pela fiscalidade nessa oacutetica da fiscalidade assegurando que ldquo Gerir a
fiscalidade eacute intervir nas escolhas fiscais que se oferecem agrave empresa mas eacute igualmente um
7
estado de espiacuteritordquo 1 (Mallard et al1994 p 17) Referem que o gestor tem um papel a
desempenhar que consiste em procurar as soluccedilotildees fiscais mais vantajosas para a empresa
Os autores mencionam como indispensaacutevel para o desempenho com eficaacutecia do papel do
gestor este deve ser conhecedor e tomar em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo fiscal atual da
empresa assim como integrar o contexto econoacutemico da empresa e as desvantagens da
operaccedilatildeo na decisatildeo fiscal Apontam igualmente como importante o saber antecipar ou
atrasar uma decisatildeo com vista agrave obtenccedilatildeo da maacutexima vantagem fiscal o saber avaliar as
escolhas entre vantagens econoacutemicas e inconvenientes fiscais em certas situaccedilotildees
Segundo um estudo de Alesina e Ardagna (2009) os incentivos fiscais baseados em
reduccedilatildeo de impostos satildeo mais propensos a aumentar o crescimento econoacutemico
Concluiacutemos assim que os impostos satildeo uma evidecircncia inevitaacutevel e da maior importacircncia
no dia-a-dia das empresas devido agrave conjuntura atual dos mercados
12 Planeamento fiscal
A poupanccedila fiscal eacute um direito do contribuinte que assenta no princiacutepio constitucional da
liberdade de iniciativa econoacutemica
De acordo com o artigo 61ordm nordm1 da CRP ldquo A iniciativa econoacutemica privada exerce-se
livremente nos quadros definidos pela Constituiccedilatildeo e pela lei e tendo em conta o interesse
geralrdquo
As empresas de meacutedia e grande dimensatildeo satildeo as que normalmente efetuam planeamento
fiscal recorrendo a serviccedilos de profissionais especializados tais como consultores ou
gestores fiscais
Eacute liacutecito as empresas e contribuintes efetuar um planeamento fiscal e aproveitar os
conhecimentos das leis fiscais para pagarem menos impostos
Sanches (2006 p21) refere que
ldquoO planeamento fiscal consiste numa teacutecnica de reduccedilatildeo da carga fiscal pela qual o
sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma
obrigaccedilatildeo tributaacuteria ou escolhe entre as vaacuterias soluccedilotildees que lhe satildeo proporcionadas
pelo ordenamento juriacutedico aquela que por accedilatildeo intencional ou omissatildeo do
legislador estaacute acompanhada de menos encargos fiscaisrdquo
O autor (Sanches 2006 p9) acrescenta tambeacutem que ldquoO planeamento fiscal como atividade
liacutecita e juridicamente tutelada constitui natildeo soacute um direito subjetivo do sujeito passivo das
1 Traduccedilatildeo livre
8
obrigaccedilotildees fiscais mas tambeacutem uma condiccedilatildeo necessaacuteria para a seguranccedila juriacutedica das
relaccedilotildees tributaacuteriasrdquo
Segundo Fabretti (2006 p32 citado por Lima 2010)ldquoO estudo feito preventivamente ou
seja antes da realizaccedilatildeo do fato administrativo pesquisando-se seus efeitos juriacutedicos e
econoacutemicos e as alternativas legais menos onerosas denomina-se Planejamento Tributaacuterio
que exige antes de tudo bom senso do planejadorrdquo
Domingues (2000 p 112 citado por Silva 2012) define o Planeamento Tributaacuterio como
ldquoAtividade empresarial que desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva
projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ocircnus
tributaacuterios em cada uma das opccedilotildees legais disponiacuteveis cuidando de implementar
aquela menos onerosa formando um conjunto de condutas comissivas da pessoa
fiacutesica ou juriacutedica realizadas antes ou depois da ocorrecircncia do fato gerador
destinadas a reduzir mitigar transferir ou postergar legalmente os ocircnus dos
tributosrdquo
Nogueira (1980 p202 citado por Ferreira e Duarte 2005) argumenta que
ldquoNingueacutem eacute obrigado a escolher entre vaacuterias formas possiacuteveis aquela que seja
sujeita a impostos mais altos () pois a possibilidade de uma estruturaccedilatildeo que em
face da legislaccedilatildeo tributaacuteria seja mais favoraacutevel corresponde ao interesse justo do
contribuinte reconhecido pela ordem juriacutedicardquo
Para Batista Juacutenior (2002 p42 citado por Ferreira e Duarte 2005)
ldquo() existe o direito do contribuinte de se auto-organizar entretanto esse direito
para aleacutem de natildeo ser absoluto natildeo estaacute isolado no mundo mas se situa dentro de
um contexto que natildeo se circunscreve apenas ao contexto do ato em si mas a um
contexto dos efeitos que acarreta pelo exerciacutecio Haacute que se levar em conta natildeo
apenas o interesse de quem pratica o ato mas o interesse de terceiro e o proacuteprio
interesse coletivordquo
Borges (1998 p56 citado por Ferreira e Duarte 2005) considera o Planeamento Fiscal
ldquoUma teacutecnica gerencial que visa projetar as operaccedilotildees industriais os negoacutecios
mercantis e as prestaccedilotildees de serviccedilos visando conhecer as obrigaccedilotildees e os encargos
tributaacuterios inseridos em cada uma das respetivas alternativas legais pertinentes para
mediante meios e instrumentos legiacutetimos adotar aquela que possibilita a anulaccedilatildeo
reduccedilatildeo ou adiamento do ocircnus fiscalrdquo
9
Neste sentido podemos dizer que o planeamento fiscal se baseia no uso das alternativas e
lacunas autorizadas nas leis visando tomadas de decisotildees que otimizem a fiscalidade das
empresas
Resume-se entatildeo a eleger entre as opccedilotildees liacutecitas disponiacuteveis as que se apresentam mais
vantajosa para a empresa de forma a obter atraveacutes de meios legais uma reduccedilatildeo na fatura
fiscal
Dada essa realidade revela-se imprescindiacutevel ter um conhecimento adequado acerca do
planeamento e gestatildeo fiscal nas empresas para que possam ser usadas as alternativas
fiscais com vista agrave criaccedilatildeo de valor para a empresa
O uso dessas alternativas consiste em atraveacutes de um bom planeamento fiscal obter
vantagens competitivas derivadas da reduccedilatildeo da carga fiscal
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal
O planeamento fiscal definido como um instrumento eficaz de estrateacutegia empresarial para
a tomada de decisotildees que otimizem a fiscalidade das empresas apresenta-se evidenciado
com as seguintes caracteriacutesticas
a) Permite evitar a incidecircncia do imposto isto eacute antes de praticar um facto
gerador de imposto caso se verifique consequecircncias negativas natildeo
compensatoacuterias ou natildeo desejadas Por exemplo ao optar pela aquisiccedilatildeo de uma
viatura de turismo de valor inferior ao limite estabelecido por portaria de acordo
com o artigo 34ordm do CIRC de forma a evitar o agravamento da taxa de
tributaccedilatildeo autoacutenoma sendo agravada se o valor de aquisiccedilatildeo for superior a esse
limite
b) Possibilita reduzir o valor do imposto a pagar (veja-se citamos a tiacutetulo de
exemplo a utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais que satildeo de deduccedilatildeo ao rendimento
ou agrave coleta ou a opccedilatildeo por um regime de contabilidade mais vantajoso)
c) Diferimento no tempo do pagamento do imposto com as medidas que assim o
possibilitam Exemplo disso poderaacute ser caso seja legislado a autorizaccedilatildeo
legislativa de IRC referida no artigo 242ordm da Lei nordm 66-B2012 de 31 de
dezembro que concerne o regime de transferecircncia de residecircncia de uma
sociedade para o estrangeiro e cessaccedilatildeo de atividade de entidade natildeo residente
em que o sentido e a extensatildeo da legislaccedilatildeo a aprovar consta
10
ldquoa) Estabelecer um regime fiscal de pagamento imediato ou em
fraccedilotildees anuais do saldo positivo apurado pela diferenccedila entre os
valores do mercado e os valores fiscalmente relevantes dos
elementos patrimoniais de sociedades que transferemhellip
b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto
nos termos referidos na aliacutenea anterior e o diferimento do imposto
para quando ocorra helliprdquo
A sua finalidade eacute essencialmente a poupanccedila na fatura fiscal levando desta forma ao
objetivo estrateacutegico fundamental - a criaccedilatildeo de valor para a empresa
122 Modos de poupanccedila fiscal
Existem diferentes vias de atuaccedilatildeo que permitem ao contribuinte obter uma diminuiccedilatildeo da
sua carga fiscal
O contribuinte pode agir tendo um comportamento intra legem (planificaccedilatildeo fiscal) extra
legem (elisatildeo fiscal) ou contra legem (evasatildeo fiscal) sendo que todas estas condutas levam
a uma reduccedilatildeo do seu contributo em impostos No entanto nem todas satildeo consideradas
legiacutetimas
1221 Comportamento intra legem
Ao adotar uma conduta intra legem o contribuinte estaacute a fazer uso dos meios legais ao seu
dispor neste caso com o objetivo de um menor esforccedilo tributaacuterio isto eacute utilizando regras
expressas nas proacuteprias leis tributaacuterias que determinam normas negativas de tributaccedilatildeo
Neste acircmbito estatildeo contempladas entre outras as exclusotildees tributaacuterias as deduccedilotildees
especiacuteficas os abatimentos agrave mateacuteria coletaacutevel o reporte de prejuiacutezos as isenccedilotildees fiscais
os benefiacutecios fiscais e as zonas francas
Este procedimento revela-se como um ato liacutecito que sustenta uma tomada de decisatildeo numa
base de rentabilidade o que se traduz num ato de bom senso por parte de quem o
aproveita jaacute que a poupanccedila fiscal eacute um direito que assiste a qualquer contribuinte
Exemplo de comportamento intra legem o artigo 44ordm do CIRC Quotizaccedilotildees a
favor de associaccedilotildees empresariais
11
ldquo1 mdash Eacute considerado gasto do periacuteodo de tributaccedilatildeo para efeitos da
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel o valor correspondente a 150 do total das
quotizaccedilotildees pagas pelos associados a favor das associaccedilotildees empresariais em
conformidade com os estatutos
2 mdash O montante referido no nuacutemero anterior natildeo pode contudo exceder o
equivalente a 2permil do volume de negoacutecios respetivordquo
Uma empresa A apresentou no ano N um volume de negoacutecio no valor de 120000000euro e
pagou quotizaccedilotildees a uma associaccedilatildeo empresarial no montante de 98000euro
Verificando o nordm 2 do artigo 44ordm do CIRC o limite maacuteximo aceite fiscalmente seraacute de
120000000 x 2permil que corresponde a 240000euro
De acordo com o nordm 1 do artigo 44ordm do CIRC esta empresa poderaacute considerar como gasto
do periacuteodo de tributaccedilatildeo o montante de 98000 x 150 o que representa 147000euro
O valor de 98000 eacute contabilizado atraveacutes de um documento fiacutesico numa conta de gastos a
diferenccedila para 147000 no montante de 49000 deduzido na linha proacutepria de benefiacutecios
fiscais do quadro 07 da modelo 22 do IRC
Tal direito ao benefiacutecio decorre expressamente de uma norma logo a sua aplicaccedilatildeo traduz
um comportamento intra legem
1222 Comportamento extra legem
A elisatildeo fiscal que configura uma atuaccedilatildeo extra legem conduz a uma poupanccedila fiscal
atraveacutes da utilizaccedilatildeo de negoacutecios juriacutedicos que natildeo estatildeo expressos nas normas tributaacuterias
No entanto natildeo significa por isso que estejamos perante a praacutetica de atos iliacutecitos ou
anoacutemalos
De acordo com Shingaki (2010 citado por Silva 2012) ldquo A elisatildeo fiscal eacute definida como a
economia liacutecita mediante toda e qualquer operaccedilatildeo anterior agrave concorrecircncia do fato gerador
que sem violar a lei evita reduz ou posterga o impostordquo
Tambeacutem subscreve o autor Koch (2003 p116 citado por Silva 2012) que declara ldquoA
elisatildeo fiscal hodiernamente tratada como planejamento tributaacuterio consiste em praticar atos
legais sem dissimulaccedilatildeo sem fraude visando minimizar o imposto a recolherrdquo
12
Este tipo de procedimento resulta de um estudo preacutevio realizado mediante uma anaacutelise
cuidada a possiacuteveis omissotildees na lei aproveitando essas ocorrecircncias para alcanccedilar
vantagens tributaacuterias contudo sem qualquer transgressatildeo agrave lei jaacute que esses factos natildeo
surgem referidos nas normas tributaacuterias como proibidos
Neste contexto o contribuinte age intencionalmente na procura da minimizaccedilatildeo da sua
carga fiscal antes de ocorrer o facto gerador do imposto mas sem pretender violar a lei
Exemplo de comportamento extra legem
Um empresaacuterio pretende estabelecer-se num determinado ramo de atividade Antes de
iniciar a atividade faz um estudo agraves diversas formas de tributaccedilatildeo existentes em sede de
IRS como empresaacuterio em nome individual com contabilidade organizada ou no regime
simplificado e em sede de IRC em forma de sociedade
Tendo em conta a previsatildeo dos gastos dos rendimentos esperados para a atividade e
analisando as exigecircncias legais de cada um dos regimes assim como o peso dos benefiacutecios
existentes em ambas as tributaccedilotildees chega agrave conclusatildeo que conseguiraacute uma menor carga
tributaacuteria caso desenvolva a sua atividade sob a forma societaacuteria
Verifica igualmente que como trabalhador dependente da sociedade ser-lhe-atildeo
concedidos apoios sociais que natildeo usufruiria caso optasse pelo regime de tributaccedilatildeo em
sede de IRS para os ganhos resultantes da atividade desenvolvida
Considerando todos os itens envolvidos o empresaacuterio decide-se pelo regime que lhe seraacute
fiscalmente e economicamente mais favoraacutevel
Sem infringir a lei o contribuinte procura as soluccedilotildees que melhor se adequam agrave sua
vontade em pagar menos obter mais benefiacutecios e cumprir os seus deveres fiscais
1223 Comportamento contra legem
Jaacute natildeo sucede o mesmo nas situaccedilotildees de comportamentos contra legem ou seja de evasatildeo
fiscal Neste caso a poupanccedila fiscal resulta da praacutetica voluntaacuteria de atos iliacutecitos que
normalmente satildeo de origem premeditada
Constitui evasatildeo fiscal a omissatildeo a ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo a deturpaccedilatildeo de documentos
fiscais e as manobras artificiosas que apenas tecircm um uacutenico objetivo o natildeo pagamento ou a
apropriaccedilatildeo iliacutecita de impostos
13
Evidentemente que estas lesotildees ao sistema fiscal potildeem em causa a eficiecircncia econoacutemica e
a equidade fiscal e conduzem a uma concorrecircncia desleal provocando igualmente na
esfera psicoloacutegica um sentimento de injusticcedila por parte de quem eacute cumpridor e natildeo vecirc
devidamente punidos os que praticam esses atos sendo certo que estes estatildeo sujeitos a
sanccedilotildees criminais e natildeo criminais de acordo com a gravidade do ato que se encontra
expressas no RGIT
Referimos como exemplo que a fraude fiscal e a fraude fiscal qualificada estatildeo previstas e
seratildeo punidas pelos artigos 103ordm e 104ordm do RGIT
No plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e aduaneiras 2012-2014 emitido
em 31 de Outubro de 2011 pelo Ministeacuterio das Financcedilas satildeo identificadas os tipos de
comportamentos mais comuns em fraude e evasatildeo fiscais assim como os procedimentos
para os detetar
Exemplo de comportamento contra legem
No tocante agraves empresas satildeo enquadradas nomeadamente as seguintes atuaccedilotildees
- Ocultaccedilatildeo de rendimentos
- Utilizaccedilatildeo abusiva de operaccedilotildees de reestruturaccedilatildeo e participaccedilotildees em entidades natildeo
residentes (pode dar origem a manipulaccedilatildeo artificial ou transferecircncia de resultados
eliminaccedilatildeo de mais-valias suspensas de tributaccedilatildeo ou para evitar a tributaccedilatildeo de mais-
valias latentes com utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais intra-grupo)
- Irregularidades com preccedilos de transferecircncia
- Natildeo entrega de retenccedilatildeo na fonte
- Registo de gastos fictiacutecios
- Fraude carrossel
- Faturas falsas
- Viciaccedilatildeo dos registos de faturaccedilatildeo em maacutequinas registadoras e sistemas informaacutetico
Se dois sujeitos passivos acertarem entre si a emissatildeo de uma fatura referente a aquisiccedilotildees
de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos sem que tenha ocorrido qualquer geacutenero de transaccedilatildeo
entre ambas as partes somente com o propoacutesito de obter uma reduccedilatildeo da base tributaacutevel
Trata-se de um facto designado por emissatildeo de fatura falsa que representa uma fraude
fiscal
14
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal
Tem vindo a revelar-se elevada a imaginaccedilatildeo do ser humano na busca constante de formas
de evitar a tributaccedilatildeo facto que tem levado o legislador a criar normas antiabuso no
sentido de combater as mentes criativas dos contribuintes
a) LGT
A claacuteusula geral antiabuso prevista no artigo 38ordm da LGT tem como funccedilatildeo a de limitar
esses abusos assim como todas as normas especiais antiabuso expressas nos diversos
coacutedigos fiscais
Comecemos pela claacuteusula geral antiabuso que trata da ineficaacutecia de atos e negoacutecios
juriacutedicos ao citar
ldquo 2 - Satildeo ineficazes no acircmbito tributaacuterio os atos ou negoacutecios juriacutedicos essencial ou
principalmente dirigidos por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das
formas juriacutedicas agrave reduccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de impostos que
seriam devidos em resultado de factos atos ou negoacutecios juriacutedicos de idecircntico fim
econoacutemico ou agrave obtenccedilatildeo de vantagens fiscais que natildeo seriam alcanccediladas total ou
parcialmente sem utilizaccedilatildeo desses meios efetuando-se entatildeo a tributaccedilatildeo de
acordo com as normas aplicaacuteveis na sua ausecircncia e natildeo se produzindo as vantagens
fiscais referidasrdquo
Igualmente no que concerne o artigo 89ordm-A da LGT que se refere a manifestaccedilotildees de
fortuna e outros acreacutescimos patrimoniais natildeo justificados conforme indica a norma
ldquo 1 - Haacute lugar a avaliaccedilatildeo indireta da mateacuteria coletaacutevel quando falte a declaraccedilatildeo de
rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaccedilotildees de fortuna constantes da
tabela prevista no nordm 4 ou quando o rendimento liacutequido declarado mostre uma
desproporccedilatildeo superior a 30 para menos em relaccedilatildeo ao rendimento padratildeo
resultante da referida tabelardquo
b) IRC
No acircmbito do IRC deparamos com o artigo 23ordm que trata dos gastos ao excluir de
aceitaccedilatildeo fiscal determinados gastos quando considerados iliacutecitos ou gastos na transmissatildeo
onerosa de partes de capital sob certas condiccedilotildees
Assim como o artigo 49ordm sobre os instrumentos financeiros derivados ao serem tributados
os rendimentos ou gastos que resultem da aplicaccedilatildeo do justo valor a instrumentos
15
financeiros derivados ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como
instrumento de cobertura restrito agrave cobertura do risco cambial
Da mesma forma que o artigo 51ordm relativo agrave eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica de
lucros distribuiacutedos que apenas permite a deduccedilatildeo quando os rendimentos provenham de
lucros que tenham sido sujeitos a tributaccedilatildeo efetiva
De igual modo verifica-se atraveacutes das normas que constam nos artigos 63ordm13
e seguintes o
objetivo de travar essa luta por via de correccedilotildees para efeitos da determinaccedilatildeo da mateacuteria
coletaacutevel designadamente no campo dos preccedilos de transferecircncia casos em que se verifique
situaccedilatildeo de relaccedilotildees especiais entre um sujeito passivo e outra entidade ao determinar que
devem ser contratados aceites e praticados termos ou condiccedilotildees substancialmente
idecircnticos aos que normalmente seriam contratados aceites e praticados entre entidades
independentes em operaccedilotildees comparaacuteveis Quando tal facto envolver operaccedilotildees com
entidades natildeo residentes cabe ao sujeito passivo efetuar na declaraccedilatildeo a que se refere o
artigo 120ordm as necessaacuterias correccedilotildees positivas na determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel pelo
montante correspondente aos efeitos fiscais imputaacuteveis a essa inobservacircncia
Exige-se tambeacutem correccedilotildees ao valor de transmissatildeo de direitos reais sobre bens imoacuteveis
quando este apresente valores inferiores aos valores patrimoniais tributaacuterios definitivos que
serviram de base agrave liquidaccedilatildeo do imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de
imoacuteveis (IMT) sendo este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel
O artigo 65ordm Pagamentos a entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal
privilegiado sustenta essa contemplaccedilatildeo de norma antiabuso ao natildeo reconhecer para
efeitos fiscais as importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou
coletivas residentes fora do territoacuterio portuguecircs e aiacute submetidas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos
correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter anormal ou um
montante exagerado
Aferimos a mesma condiccedilatildeo de norma antiabuso no artigo 66ordm relativo a imputaccedilatildeo de
rendimentos de entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado dado que
nela consta que os lucros ou rendimentos obtidos por entidades natildeo residentes em territoacuterio
portuguecircs e submetidos a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel satildeo imputados aos
sujeitos passivos de IRC residentes em territoacuterio portuguecircs em determinadas
circunstacircncias
16
Surge no orccedilamento de estado de 2013 uma limitaccedilatildeo agrave dedutibilidade de gastos de
financiamento por via do artigo 67ordm contudo essa norma natildeo abarca a maioria das
empresas sendo esta mais especificamente direcionada para grandes empresas ao admitir
um limite dedutiacutevel em gastos de financiamento no montante de 300000000 euros
Prevecirc-se igualmente um regime especial aplicaacutevel agraves fusotildees cisotildees entradas de ativos e
permutas de partes sociais nos artigos 73ordm a 78ordm sendo estabelecido um regime de
neutralidade fiscal nessas operaccedilotildees quando assim definidas No entanto a
transmissibilidade dos prejuiacutezos fiscais estaacute condicionada a preacutevia autorizaccedilatildeo a ser
concedida pelo Ministro das Financcedilas
Aleacutem de existir obrigaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo deste regime especial na
declaraccedilatildeo anual de informaccedilatildeo contabiliacutestica e fiscal a que se refere o artigo 121ordm
relativa ao periacuteodo de tributaccedilatildeo em que a operaccedilatildeo eacute realizada
c) IRS
Jaacute no contexto que visa as pessoas singulares isto eacute no coacutedigo do IRS constatamos que no
nordm 5 do artigo 16ordm Satildeo ainda havidas como residentes em territoacuterio portuguecircs as pessoas
de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residecircncia fiscal para paiacutes territoacuterio
ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada
por portaria do Ministro das Financcedilas no ano em que se verifique aquela mudanccedila e nos
quatro anos subsequentes salvo se o interessado provar que a mudanccedila se deve a razotildees
atendiacuteveis designadamente exerciacutecio naquele territoacuterio de actividade temporaacuteria por conta
de entidade patronal domiciliada em territoacuterio portuguecircs
Averiguamos no artigo 43ordm aquando do apuramento de mais-valias quando existam
perdas respeitantes a operaccedilotildees efetuadas por residentes previstas nas aliacuteneas b) e) f) e g)
do nordm 1 do artigo 10ordm realizadas com outrem sujeito no paiacutes territoacuterio ou regiatildeo de
domiciacutelio a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante da lista aprovada por
portaria do Ministro das Financcedilas as referidas perdas natildeo satildeo relevante para o apuramento
das mais-valias
Ainda no acircmbito de regimes fiscais claramente mais favoraacuteveis diz-nos o artigo 73ordm que
estatildeo sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas agrave taxa de 35 as despesas correspondentes a
importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou coletivas
residentes fora do territoacuterio portuguecircs salvo se o sujeito passivo puder provar que tais
encargos correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter
anormal ou um montante exagerado
17
Idecircntica situaccedilatildeo se apura nos nordms 4 e 5 do artigo 85ordm no que respeita a encargos com
imoacuteveis impedindo a deduccedilatildeo agrave coleta quando sejam devidos a favor de entidade residente
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel
constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas e que natildeo disponha em
territoacuterio portuguecircs de estabelecimento estaacutevel ao qual os rendimentos sejam imputaacuteveis
d) IVA
No que concerne ao IVA de acordo com o artigo 19ordm no exerciacutecio do direito agrave deduccedilatildeo
fica vedada essa possibilidade em operaccedilotildees simuladas ou em que seja simulado o preccedilo
constante da fatura assim como quando resulte de operaccedilotildees em que o transmitente dos
bens ou prestador dos serviccedilos natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado
quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens
ou prestador de serviccedilos natildeo dispotildee de adequada estrutura empresarial suscetiacutevel de
exercer a atividade declarada
Ao abrigo do artigo 80ordm deparamos com a responsabilizaccedilatildeo de modo solidaacuterio no
pagamento do imposto quando ocorram transmissotildees de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos
realizadas ou declaradas com a intenccedilatildeo de natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto
correspondente para os sujeitos passivos abrangidos pela aliacutenea a) do nordm 1 do artigo 2ordm
que tenham intervindo ou venham a intervir em qualquer fase do circuito econoacutemico em
operaccedilotildees relacionadas com esses bens ou com esses serviccedilos desde que aqueles tivessem
ou devessem ter conhecimento dessas circunstacircncias
e) EBF
Ao analisarmos o EBF encontramos no artigo 27ordm que nos fala das mais-valias realizadas
por natildeo residentes uma limitaccedilatildeo agraves isenccedilotildees em sede de IRS e IRC para certas entidades
ldquo a) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam detidas direta ou indiretamente em mais de 25 por
entidades residentes
b) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio portuguecircs
que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do Ministro das
Financcedilas
c) Agraves mais-valias realizadas por entidades natildeo residentes com a transmissatildeo
onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo
ativo seja constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
18
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados
Alarga ainda a exclusatildeo de isenccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
ldquoa) A pessoas singulares natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime
fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do
Ministro das Financcedilas
b) Agraves mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissatildeo onerosa de
partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja
constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situadosrdquo
Jaacute no que respeita ao artigo 46ordm que abrange os preacutedios urbanos construiacutedos ampliados
melhorados ou adquiridos a tiacutetulo oneroso destinados a habitaccedilatildeo eacute concedida uma
isenccedilatildeo do imposto municipal sobre imoacuteveis mas condicionada a certas regras
nomeadamente soacute pode ser concedido a sujeitos passivos cujo o rendimento coletaacutevel para
efeitos de IRS natildeo seja superior a 153300 euros deve o referido preacutedio destinar-se a
habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar Outros
casos se verificam em situaccedilotildees de preacutedios destinados a arrendamento Contudo esta
isenccedilatildeo carece de requerimento e deve ser reconhecida pelo chefe de financcedilas da aacuterea da
situaccedilatildeo do preacutedio
f) IS
Ao examinar o coacutedigo do imposto do selo no artigo 7ordm que prevecirc outras isenccedilotildees de
imposto quanto agrave aliacutenea o) do nordm 1 deste artigo todo o seu conteuacutedo indica que qualquer
ato sobre o qual incide imposto do selo em que as instituiccedilotildees comunitaacuterias e o Banco
Europeu de Investimento intervenham eacute isento de imposto
19
g) IMI
No coacutedigo do Imposto Municipal sobre imoacuteveis no artigo 112ordm que estabelece as taxas a
aplicar sobre o valor patrimonial dos bens imoacuteveis lecirc-se no nordm4 o agravamento
significativo da taxa para 75 quando os preacutedios sejam propriedade de entidades que
tenham domiciacutelio fiscal em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a regime fiscal claramente
mais favoraacutevel constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas
Enquanto que na sua generalidade as taxas situam-se entre 03 e 08 de acordo com o
regime de avaliaccedilatildeo em que se encontre o preacutedio abrangido
h) IMT
Finalmente na anaacutelise realizada ao coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees
Onerosas de Imoacuteveis aferimos no nordm 4 do artigo 17ordm mais uma vez a intenccedilatildeo do
legislador em combater o flagelo em questatildeo ao inflacionar a taxa para 10 natildeo se
aplicando qualquer isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo sempre que o adquirente tenha a residecircncia ou sede
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal mais favoraacutevel constante de lista
aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas sem prejuiacutezo da isenccedilatildeo prevista no artigo
7ordm do Decreto-Lei nordm 54076 de 9 de Julho
Comprovando-se insuficientes as normas acima enunciadas para a feacutertil imaginaccedilatildeo dos
peritos em fiscalidade e com vista a combater mais eficazmente o planeamento fiscal
abusivo foi legislado o novo regime do planeamento fiscal abusivo que consta da norma
antiabuso prevista no Decreto-Lei nordm 292008 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 39 1ordf
Seacuterie de 25 de Fevereiro com data de entrada em vigor em 15 de Maio de 2008 onde
provinha da autorizaccedilatildeo legislativa concedida no artigo 98ordm da Lei 53-A2006 de 29 de
Dezembro (OE 2007)
A Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio aprova o modelo de declaraccedilatildeo para
comunicaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal e respetivas instruccedilotildees de
preenchimento
1231 Objetivo da lei e o novo regime
A publicaccedilatildeo deste decreto-lei deve-se agrave pretensatildeo em reforccedilar a eficaacutecia no combate agrave
fraude e evasatildeo fiscais atraveacutes da consagraccedilatildeo de obrigaccedilotildees de comunicaccedilatildeo informaccedilatildeo
e esclarecimento agrave administraccedilatildeo tributaacuteria e de uma maior cooperaccedilatildeo entre as autoridades
Tributaacuterias e certas entidades Tem como finalidade acrescida regular o exerciacutecio da
consultoria fiscal agressiva que sustenta uma procura incessante das debilidades da lei
20
fiscal mesmo que em discordacircncia com o plano e o espiacuterito legislativo Espera-se tambeacutem
efeitos que conduzam agrave diminuiccedilatildeo dos custos administrativos da fiscalizaccedilatildeo
O novo regime tem como propoacutesito determinar especiais deveres de comunicaccedilatildeo
informaccedilatildeo e esclarecimento agrave Administraccedilatildeo Fiscal por parte de consultores fiscais e
entidades financeiras de esquemas preacute-fabricados de planeamento fiscal -ldquoagressivordquo para
oferta a clientes que visam obtenccedilatildeo de vantagem fiscal
Quanto ao seu acircmbito abarca os impostos geridos pela Autoridade Tributaacuteria
nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares o imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas o imposto sobre o valor acrescentado o imposto
municipal sobre imoacuteveis o imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de imoacuteveis e
o imposto do selo
A publicaccedilatildeo desta lei esclarece o que eacute considerado ldquoPlaneamento fiscalrdquo ldquoEsquemardquo
ldquoAtuaccedilatildeordquo e ldquoVantagem fiscalrdquo neste contexto
Nela estaacute definido que o planeamento fiscal consiste em qualquer esquema sendo este
referenciado como qualquer plano que tenha como finalidade exclusiva ou
predominantemente a obtenccedilatildeo de vantagens fiscais entendendo-se estas como a reduccedilatildeo
eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de imposto ou a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal que natildeo
se alcanccedilaria no todo ou em parte sem a utilizaccedilatildeo do esquema ou a atuaccedilatildeo
No que concerne a sua abrangecircncia estatildeo incluiacutedos os esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal que envolva a participaccedilatildeo de entidade total ou parcialmente isenta ou a
participaccedilatildeo de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado assim como esquemas que
pretenda a requalificaccedilatildeo do rendimento ou a alteraccedilatildeo do beneficiaacuterio em operaccedilotildees
financeiras ou sobre seguros ou esquemas que impliquem a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais
Estatildeo identificados como promotores os residentes ou estabelecidos em territoacuterio nacional
que prestem serviccedilos de apoio assessoria aconselhamento consultoria ou anaacutelogos no
domiacutenio tributaacuterio considerando-se nomeadamente para o efeito as instituiccedilotildees de creacutedito
e financeiras os revisores oficiais de contas os advogados os solicitadores as sociedades
desses profissionais os teacutecnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviccedilos
de contabilidade
Tal como determinado no objetivo desta lei todos estes promotores tecircm o dever de
comunicar ao diretor-geral dos impostos os esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal
propostos a clientes e outros interessados nos 20 dias subsequentes ao termo do mecircs em
que o esquema ou atuaccedilatildeo de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez
21
A comunicaccedilatildeo consiste em prestar informaccedilatildeo acerca do esquema ou atuaccedilatildeo de
planeamento fiscal atraveacutes de uma descriccedilatildeo detalhada a base legal em que assenta a
pretensatildeo da vantagem fiscal aleacutem de ser devidamente identificado o promotor
Com o intuito de prestar apoio agraves atividades de inspeccedilatildeo tributaacuteria o presente decreto-lei
prevecirc a criaccedilatildeo de uma base de dados nacional onde se encontre publicitado os esquemas
de planeamento fiscal por imposto
De forma a prevenir a fraude e evasatildeo fiscais o artigo 15ordm do presente decreto-lei
estabelece a divulgaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal considerados
abusivos Contudo obedecendo aos princiacutepios de confidencialidades que implica a
sujeiccedilatildeo ao dever de sigilo fiscal natildeo satildeo revelados os intervenientes em causa
Por uacuteltimo importa acrescentar que a falta de comunicaccedilatildeo ou a comunicaccedilatildeo fora do
prazo legal a natildeo prestaccedilatildeo ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos fora do prazo legal satildeo
condutas sujeitas a coima que variam consoante se tratar de uma entidade coletiva ou de
pessoa singular
Quanto ao seu enquadramento legal para aleacutem do decreto-lei nordm 292008 de 25 de
fevereiro e da portaria nordm 364-A2008 de 4 de maio que aprova o modelo da declaraccedilatildeo
para o cumprimento do dever de comunicaccedilatildeo e os procedimentos para a respetiva entrega
foram publicados o despacho nordm 118732009 de 18 de maio que vem prestar mais
esclarecimentos acerca do decreto-lei nordm 292008 de 25 de fevereiro e o despacho nordm
145922008 de 27 de maio que dispotildee das orientaccedilotildees interpretativas em mateacuteria de
revelaccedilatildeo de esquemas de planeamento fiscal para prevenccedilatildeo e combate a atuaccedilotildees
abusivas e evasivas
Concluiu-se assim que as comunicaccedilotildees exigidas acerca dos esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal permitiratildeo ao legislador atraveacutes da produccedilatildeo de novas normas corrigir
as incorreccedilotildees ou lacunas da lei melhorando as formas de combate agrave fuga fiscal na
certeza poreacutem de que se revelaratildeo sempre insuficientes dada a investigaccedilatildeo permanente
dos peritos da aacuterea fiscal que procura satisfazer aqueles que lutam e apresentam resistecircncia
ao pagamento de imposto
Consequentemente depreende-se que a tarefa do legislador nesta mateacuteria natildeo se avizinha
como findaacutevel mas tornar-se-aacute antes um permanente estudo para a prossecuccedilatildeo dos
objetivos de eliminaccedilatildeo de fraude e evasatildeo fiscais
Confirmada a importacircncia do planeamento fiscal as suas vias de aplicaccedilatildeo e as respetivas
implicaccedilotildees mediante a escolha da modalidade centramos este estudo no comportamento
intra-legem que se baseia nas opccedilotildees permissivas ao abrigo da legislaccedilatildeo fiscal
22
A nossa escolha direcionou-se para a utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais contemplados no
estatuto dos benefiacutecios fiscais exemplificando-os atraveacutes de exemplos praacuteticos e
demonstrando a ponderaccedilatildeo dos seus efeitos em sede de IRC
Por vezes constata-se que natildeo eacute aproveitada a vantagem fiscal que se obteacutem atraveacutes da
utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais quer seja por desconhecimento ou falta de informaccedilatildeo
suficiente ou mesmo negligecircncia por parte dos profissionais No entanto pretende-se
comprovar que o seu uso pode por vezes consistir num fator significativo para a reduccedilatildeo
da fatura fiscal
1232 Novas medidas de combate
No sentido de aumentar o combate agrave fraude e evasatildeo fiscais entrou em vigor a Portaria nordm
3632010 de 23 de junho que regulamenta a certificaccedilatildeo preacutevia dos programas
informaacuteticos de faturaccedilatildeo do Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas estabelecendo um conjunto de regras teacutecnicas a observar pelas empresas
produtoras de software
A referida publicaccedilatildeo teve como propoacutesito principal o combate aos riscos de viciaccedilatildeo dos
dados registados nos sistemas de processamentos eletroacutenico de dados nomeadamente para
a faturaccedilatildeo da transmissatildeo de bens ou de prestaccedilotildees de serviccedilos
A posteriori a portaria nordm 3632010 de 23 de junho foi atualizada pela portaria nordm 22-
A2012 de 24 de janeiro alargando o universo de contribuintes que obrigatoriamente
devem utilizar programas certificados como meio de emissatildeo de faturas ou documentos
equivalentes e talotildees de venda Assim de acordo com o artigo 2ordm da portaria ficam
abrangidos todos sujeitos passivos de IRS e IRC excluindo no entanto os sujeitos
passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no
mesmo grupo econoacutemico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor
aqueles que no periacuteodo de tributaccedilatildeo anterior tenham tido um volume de negoacutecios inferior
ou igual a (euro) 100 000 ou um nuacutemero de faturas documentos equivalentes ou talotildees de
venda inferior a 1 000 unidades Satildeo igualmente excluiacutedos os sujeitos passivos que
efetuem transmissotildees de bens atraveacutes de aparelhos de distribuiccedilatildeo automaacutetica ou
prestaccedilotildees de serviccedilos em que seja habitual a emissatildeo de talatildeo bilhete de ingresso ou de
transporte senha ou outro documento preacute-impresso e ao portador comprovativo do
pagamento Contudo os sujeitos passivos que apesar de reunir alguma das condiccedilotildees
previstas na exclusatildeo ficam obrigados a utilizar programa certificado quando optem a
23
partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilizaccedilatildeo de programa informaacutetico de
faturaccedilatildeo ou aqueles que utilizem programa de faturaccedilatildeo multiempresa
Todavia o caminho nesta luta prossegue persiste assim por parte dos governantes o
empenho no reforccedilo significativo do combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscais
Assim na sequecircncia da autorizaccedilatildeo legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172ordm da
LOE 2012 cuja temaacutetica versava sobre a criaccedilatildeo de meios eficazes de combate agrave economia
paralela foi publicado o Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto
Neste contexto pretende-se alcanccedilar um alargamento da base tributaacutevel e uma tributaccedilatildeo
mais justa e repartida contribuindo estas imposiccedilotildees para a diminuiccedilatildeo da concorrecircncia
desleal
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto vem promover -se a
exigecircncia de fatura por cada transaccedilatildeo e reduz-se as situaccedilotildees de evasatildeo fiscal aliadas agrave
omissatildeo do dever de emitir documento comprovativo da transaccedilatildeo
Este regime vem regular particularmente a obrigatoriedade da transmissatildeo eletroacutenica dos
elementos das faturas e outros documentos com relevacircncia fiscal agrave Autoridade Tributaacuteria e
Aduaneira (AT) com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013 Define tambeacutem a forma da
sua comunicaccedilatildeo e cria um incentivo de natureza fiscal agrave exigecircncia daqueles documentos
por adquirentes pessoas singulares De acordo com o artigo 3ordm deste decreto-lei as pessoas
singulares e coletivas que pratiquem operaccedilotildees sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar
agrave AT por transmissatildeo eletroacutenica de dados os elementos das faturas emitidas nos termos do
coacutedigo do IVA Essa transmissatildeo deveraacute ocorrer ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte ao da
emissatildeo da fatura por meio de uma das seguintes vias
Por transmissatildeo de dados em tempo real (integrada em programa de faturaccedilatildeo eletroacutenica)
Por transmissatildeo eletroacutenica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado
com base no ficheiro SAFT-T (PT) contendo os elementos das faturas
Por inserccedilatildeo direta no Portal das Financcedilas
Por outra via eletroacutenica nos termos a definir por portaria do Ministeacuterio das Financcedilas
Quanto aos documentos de transporte a presente legislaccedilatildeo determina que a sua
comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria antes do iniacutecio do mesmo para todos os sujeitos passivos com
um volume de negoacutecios superior a 100000euro
A comunicaccedilatildeo agrave AT deve efetuar-se por meio de transmissatildeo eletroacutenica de dados para os
documentos de transporte emitidos por via eletroacutenica em programa informaacutetico
certificado por software produzido internamente ou diretamente no portal das financcedilas
24
No que se refere aos documentos emitidos em papel a comunicaccedilatildeo deveraacute ser realizada
por meio de serviccedilo telefoacutenico com inserccedilatildeo no Portal das Financcedilas ateacute ao 5ordm dia uacutetil
seguinte
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais
A Procuradoria-Geral da Repuacuteblica disponibiliza no seu site na Internet uma paacutegina para
a denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo e fraudes httpssimppgrptdciapdenuncias
Atraveacutes deste meio o Ministeacuterio Puacuteblico procurou possibilitar agraves pessoas condiccedilotildees para
efetuar denuacutencias de casos de corrupccedilatildeo permitindo que essas denuacutencias sejam feitas de
forma anoacutenima ou natildeo
A PGR refere que combater e eliminar a corrupccedilatildeo eacute uma responsabilidade de todos e
quem natildeo denuncia conhecendo os fatos relevantes tem tambeacutem a sua quota de culpa
Incentiva agrave utilizaccedilatildeo deste meio para quem dispotildeem de informaccedilatildeo privilegiada
sublinhando que poderaacute ser determinante para o sucesso da investigaccedilatildeo Todas as
denuacutencias seratildeo analisadas pelo Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal
sendo-lhe dado o seguimento considerado mais adequado
O autor da denuacutencia poderaacute acompanhar o desenvolvimento processual atraveacutes de uma
chave de acesso atribuiacuteda aquando da denuacutencia na qual deveraacute forccedilosamente constar o
setor de atividade em que sucederam os factos a descriccedilatildeo o mais pormenorizada possiacutevel
dos mesmos a indicaccedilatildeo das datas em que eles ocorreram assim como a identificaccedilatildeo dos
suspeitos e das empresas
Com efeito a revelaccedilatildeo da fonte de conhecimento dos dados comunicados eacute outro requisito
obrigatoacuterio para a apresentaccedilatildeo da denuacutencia Eacute preservado ao autor da comunicaccedilatildeo o
direito ao anonimato contudo privilegia-se a identificaccedilatildeo por se considerar uacutetil para o
decurso da investigaccedilatildeo
A denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo constitui um dever de qualquer cidadatildeo Esta
responsabilidade tem no entanto um peso acrescido para profissionais cuja atividade tem
uma importacircncia significativa na gestatildeo do sistema fiscal Certas disposiccedilotildees legais
preveem o dever de participaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico por parte dos Teacutecnicos Oficiais de
Contas e dos Revisores Oficiais de Contas quando no exerciacutecio das suas funccedilotildees forem
detetadas irregularidades
Exemplo disso eacute o artigo 58ordm do Estatuto dos Teacutecnicos Oficiais de Contas publicado no
Decreto-lei nordm 3102009 de 26 de outubro constitui um dever do teacutecnico oficial de contas a
participaccedilatildeo de crimes puacuteblicos ldquoOs teacutecnicos oficiais de contas devem participar ao
25
ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das suas funccedilotildees de
interesse puacuteblico que constituam crimes puacuteblicosrdquo
No que concerne ao ROC o Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro anexo integrado
na Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 48799 de 16 de Novembro que respeita aos Estatutos
dos Revisores Oficiais de Contas no seu artigo 158ordm referente a Participaccedilatildeo de crimes
puacuteblicos cita
ldquo1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes
da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees de interesse
puacuteblico que indiciem a praacutetica de crimes puacuteblicos
2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei nordm 252008 de 5 de Junho a comunicaccedilatildeo eacute
feita igualmente agrave Unidade de Informaccedilatildeo Financeirardquo
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais
27
21 Benefiacutecios fiscais
211 Enquadramento
O sistema fiscal portuguecircs dispotildee de um conjunto de benefiacutecios fiscais com vista a
promover ou incentivar determinadas operaccedilotildees setores econoacutemicos atividades regiotildees
ou agentes econoacutemicos desempenhando por isso um papel relevante no desenvolvimento
do tecido empresarial do nosso paiacutes acentuado pela conjuntura empresarial vigente
Algumas dessas alternativas constam do EBF publicado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
de julho com atualizaccedilotildees efetuadas pelo Decreto-Lei nordm 1982001 de 3 de julho
Decreto-Lei nordm 1082008 de 26 de junho e com uacuteltima alteraccedilatildeo atraveacutes do Decreto-Lei
nordm 1982012 de 24 de agosto
De acordo com o Decreto-Lei inerente agrave sua publicaccedilatildeo
ldquoentendeu o Governo acolher princiacutepios que passam pela atribuiccedilatildeo aos benefiacutecios
fiscais de um caraacutecter obrigatoriamente excecional soacute devendo ser concedidos em
casos de reconhecido interesse puacuteblico pela estabilidade de modo a garantir aos
contribuintes uma situaccedilatildeo clara e segura pela moderaccedilatildeo dado que as receitas satildeo
postas em causa com a concessatildeo de benefiacutecio quando o Paiacutes tem de reduzir o peso
do deacutefice puacuteblico e simultaneamente realizar investimentos em infraestruturas e
serviccedilos puacuteblicosrdquo
Castro (2006) entende que a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente na taxa de
crescimento econoacutemico Na sequecircncia de um estudo realizado analisando as relaccedilotildees entre
a poliacutetica fiscal ao crescimento econoacutemico de longo prazo baseando-se em vaacuterios modelos
de teoria de crescimento econoacutemico estudou as relaccedilotildees teoacutericas do crescimento
econoacutemico entre variaacuteveis de financcedilas puacuteblicas e crescimento econoacutemico procurando
aferir se a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente no crescimento econoacutemico
Constatou que o niacutevel de fiscalidade exerce influecircncia na decisatildeo do investir o que
consequentemente afeta o crescimento econoacutemico
Em conclusatildeo para este autor eacute fundamental a utilizaccedilatildeo de instrumentos fiscais de forma
a equilibrar os ciclos econoacutemicos
Barro e Sala-i-Martin (1992 p31) Estudaram o papel da poliacutetica fiscal em modelos
endoacutegenos de crescimento econoacutemico Concluiacuteram que se a taxa de retorno social sobre o
investimento ultrapassa o retorno privado as poliacuteticas fiscais que incentivem o
investimento podem aumentar a taxa de crescimento e assim aumentar a utilidade
28
agregada Os incentivos fiscais ao investimento natildeo satildeo apelativos para o setor privado se a
taxa de retorno sobre o investimento for igual agrave taxa social de retorno
Concluiacutemos assim que a concessatildeo dos benefiacutecios fiscais tende a desencadear alteraccedilotildees
no comportamento dos agentes econoacutemicos sendo que na realidade os benefiacutecios fiscais
propotildeem-se alterar o comportamento dos agentes econoacutemicos de modo a alcanccedilar o
crescimento econoacutemico
Para melhor compreensatildeo do tema vamos tentar esclarecer qual o conceito de benefiacutecio
fiscal dado que a sua finalidade foi revelada no ponto anterior
212 Conceito de benefiacutecio fiscal
Conforme jaacute referido anteriormente os benefiacutecios fiscais constituem hoje uma grande
relevacircncia na gestatildeo fiscal das empresas e representam manifestamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor
Assim o artigo 2ordm do EBF define como benefiacutecio fiscal ldquohellipas medidas de caraacutecter
excecional instituiacutedas para tutela de interesses puacuteblicos extrafiscais relevantes que sejam
superiores aos da proacutepria tributaccedilatildeo que impedemrdquo
Satildeo diversas as formas de manifestaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais que podem representar-se
como isenccedilotildees reduccedilotildees de taxas deduccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel e agrave coleta amortizaccedilotildees e
reintegraccedilotildees aceleradas ou outras medidas fiscais
Para Mallard et al (1994 p18) ldquoO benefiacutecio fiscal consiste numa reduccedilatildeo do lucro
tributaacutevel conduzindo a uma reduccedilatildeo do imposto Deve ser distinguido de creacutedito de
imposto que eacute uma reduccedilatildeo direta do proacuteprio imposto e que eacute reembolsaacutevel em alguns
casos pela fraccedilatildeo excedente do imposto devido inicialmenterdquo 2
Significa portanto que o benefiacutecio fiscal reduz a base tributaacutevel levando a uma poupanccedila
fiscal mas natildeo constitui qualquer reembolso de imposto
De acordo com um relatoacuterio do tribunal de contas as despesas fiscais verificam-se sempre
que ocorre um afastamento ao regime geral de tributaccedilatildeo e a esta perda de receitas
corresponde um ganho para determinados contribuintes3
O intuito do benefiacutecio fiscal eacute dar algo a ganhar aos contribuintes em contrapartida de
determinados objetivos da ordem econoacutemica Gomes (2005 p 14) assevera que ldquoOs
benefiacutecios fiscais constituem derrogaccedilatildeo das regras de tributaccedilatildeo traduzindo-se numa
vantagem para o contribuinte e visando um objetivo econoacutemico-socialrdquo
2 Traduccedilatildeo livre
3 Relatoacuterio nordm 442010 2ordm secccedilatildeo Dezembro 2010 do Tribunal de contas em Relatoacuterio de auditoria agrave despesas fiscal em
IRC p25
29
De acordo com Costa Rainha e Pereira (1977) os benefiacutecios fiscais satildeo instrumentos de
poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemicos sociais Tambeacutem referem que o benefiacutecio
fiscal existe sempre que uma entidade ou atividade abrangida pela incidecircncia dum imposto
fica em situaccedilatildeo mais favoraacutevel relativamente agraves que se encontram sujeitas ao regime fiscal
geral
Freitas (1980) reconhece trecircs requisitos do benefiacutecio fiscal ser uma derrogaccedilatildeo agraves regras
de tributaccedilatildeo constituir uma vantagem para os contribuintes e ter um objetivo econoacutemico
ou social relevante
De acordo com Azevedo (nd) estaacute impliacutecito no conceito de benefiacutecio fiscal uma natureza
excecional sendo que essa exceccedilatildeo constitui poreacutem uma vantagem (ou desagravamento)
em favor de certa entidade atividade ou situaccedilatildeo
Os benefiacutecios satildeo sempre instrumentos de poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemico-
sociais ou outras finalidades que justifiquem o seu caracter excecional em relaccedilatildeo agrave
normalidade
Podemos entatildeo definir que um benefiacutecio fiscal eacute uma medida que visa reduzir ou eliminar
um custo fiscal que na sua falta incidiria sobre um determinado sujeito passivo ou
atividades Logo constatamos que o conceito de benefiacutecio fiscal estaacute relacionado com uma
situaccedilatildeo de tributaccedilatildeo
O benefiacutecio fiscal como incentivo econoacutemico social e cultural representa todas as
vantagens atribuiacutedas aos sujeitos com o objetivo de promover determinados
comportamentos Tendo em vista o aumento da competitividade da economia uma vez que
satildeo diminuiacutedos os encargos tributaacuterios para os sujeitos passivos nota-se uma diminuiccedilatildeo
bastante significativa da receita que o estado obteria se natildeo fossem concedidos os
mencionados benefiacutecios fiscais
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC
Os benefiacutecios fiscais pressupotildeem a influecircncia de determinados comportamentos O seu
objetivo prende-se no incentivo agrave poupanccedila ao investimento ou no fomento ao
investimento produtivo em determinados setores Os benefiacutecios fiscais satildeo uma forma legal
de reduzir ou anular o imposto a pagar podem revestir-se de diversas formas isenccedilotildees
reduccedilotildees de base de caacutelculo ou atraveacutes de incentivos
Resumidamente vamos a seguir transcrever o texto da lei referente a alguns dos principais
benefiacutecios fiscais disponiacuteveis para sujeitos passivos de IRC extraiacutedos do EBF
30
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social
Ao contribuir para fins de natureza social os fundos de pensotildees e equiparaacuteveis aleacutem de
serem isentos em sede de IRC satildeo igualmente aceites fiscalmente nos termos do artigo
23ordm e 43ordm do CIRC
Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores
Quando natildeo sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores ateacute ao
limite de 15 das despesas com o pessoal escrituradas a tiacutetulo de remuneraccedilotildees
salaacuterios e ordenados respeitantes ao exerciacutecio desde que garantam exclusivamente
o benefiacutecio de reforma preacute-reforma complemento de reforma invalidez ou
sobrevivecircncia a favor dos trabalhadores da empresa Este limite eacute elevado para
25 se os trabalhadores natildeo tiverem direito a pensotildees da Seguranccedila Social
Devendo no entanto verificar-se as condiccedilotildees seguintes que destacamos
Os benefiacutecios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo
um criteacuterio objectivo e idecircntico para todos
As disposiccedilotildees do regime geral de seguranccedila social serem acompanhadas no que se
refere agrave idade de reforma e aos titulares do direito agraves correspondentes prestaccedilotildees
Artigo 16ordm Fundos de pensotildees e equiparaacuteveis
ldquo1 - Satildeo isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensotildees e equiparaacuteveis que
se constituam e operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacionalrdquo
O benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego resultou de uma proposta do combate ao
desemprego jovem visando incentivar a criaccedilatildeo de postos de trabalho Atualmente foi
alargado aos desempregados de longa duraccedilatildeo devido agrave crescente taxa de desemprego
Este benefiacutecio pode reduzir substancialmente a mateacuteria coletaacutevel todavia estaacute sujeito a
diversas regras que natildeo satildeo propriamente evidentes se baseadas apenas na leitura do
artigo Necessita sem duacutevida de serem complementadas com legislaccedilatildeo anexa para
adequado entendimento
Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego
ldquo1 - Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
31
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila
Tendo em conta a importacircncia reconhecida aos laquoplanos poupanccedila-reformaraquo (PPR) como
incentivadores da poupanccedila e como esquemas complementares de reforma no intuito de
natildeo ocorrerem situaccedilotildees de dupla tributaccedilatildeo para os intervenientes ficam isentos do IRC
os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma Aleacutem de serem considerados gastos do
exerciacutecio tal como consta no artigo 23ordm aliacutenea d) do CIRC
Artigo 21ordm Fundos de poupanccedila-reforma e planos de poupanccedila-reforma
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma
poupanccedila-educaccedilatildeo e poupanccedila-reformaeducaccedilatildeo que se constituam e operem nos
termos da legislaccedilatildeo nacionalrdquo
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas
No intuito de promover e captar investimentos para as zonas francas foram concedidos
benefiacutecios fiscais neste acircmbito para aleacutem de benefiacutecios fiscais atribuiacutedos noutras mateacuterias
tais como reduccedilotildees das taxas de IVA IRS e IRC
De notar que estes se revelam muito atrativos se compararmos a taxa de IRC aplicada no
continente atualmente de 25 permitindo assim obter grandes vantagens competitivas
Artigo 33ordm Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
ldquo4 - Satildeo isentos de IRC os juros de empreacutestimos contraiacutedos por entidades instaladas
nas zonas francas desde que o produto desses empreacutestimos se destine agrave realizaccedilatildeo
de investimentos e ao normal funcionamento das mutuaacuterias no acircmbito da zona
franca e desde que os mutuantes sejam natildeo residentes no restante territoacuterio
portuguecircs excetuados os respetivos estabelecimentos estaacuteveis nele situadosldquo
Artigo 36ordm Regime especial aplicaacutevel agraves entidades licenciadas na Zona Franca da
Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007
ldquo1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ateacute
31 de Dezembro de 2013 para o exerciacutecio de atividades industriais comerciais de
transportes mariacutetimos e de outros serviccedilos natildeo excluiacutedos do presente regime que
observem os respetivos condicionalismos previstos no nordm 1 do artigo 33ordm do
32
presente Estatuto satildeo tributados em IRC ateacute 31 de Dezembro de 2020 nos
seguintes termos
a) Nos anos de 2007 a 2009 agrave taxa de 3
b) Nos anos de 2010 a 2012 agrave taxa de 4
c) Nos anos de 2013 a 2020 agrave taxa de 5rdquo
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo
Os benefiacutecios fiscais contratuais aos projetos de investimento produtivo encontram-se
regulados no Decreto-Lei nordm 2492009 tem como destinataacuterios empresas de grande
dimensatildeo tendo em conta o valor miacutenimo de investimento que se situa nos 5000000
euros
Aos projetos de investimento acima referidos podem ser concedidos cumulativamente
incentivos fiscais relacionados com creacutedito de imposto Isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de IMI isenccedilatildeo
ou reduccedilatildeo de IMT isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo do imposto do selo
No EBF esse benefiacutecio fiscal consta do artigo 41ordm com a seguinte redaccedilatildeo
Artigo 41ordm Benefiacutecios fiscais ao investimento de natureza contratual
ldquo1 - Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados ateacute 31 de
Dezembro de 2020 de montante igual ou superior a euro 5 000 000 que sejam
relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse
estrateacutegico para a economia nacional e para a reduccedilatildeo das assimetrias regionais
que induzam a criaccedilatildeo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a
inovaccedilatildeo tecnoloacutegica e a investigaccedilatildeo cientiacutefica nacional podem beneficiar de
incentivos fiscais em regime contratual com periacuteodo de vigecircncia ateacute 10 anos a
conceder nos termos condiccedilotildees e procedimentos definidos no Coacutedigo Fiscal do
Investimento de acordo com os princiacutepios estabelecidos nos nordms 2 e 3
2135 Outros benefiacutecios fiscais
As comissotildees vitiviniacutecolas regionais tecircm como atribuiccedilotildees garantir a genuidade e a
qualidade dos vinhos da regiatildeo demarcada e apoiar a sua produccedilatildeo dado o interesse que
apresentam para o enriquecimento nacional beneficiam de isenccedilatildeo nos termos do artigo
seguinte
Artigo 52ordm Comissotildees vitiviniacutecolas regionais
33
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como
definidos para efeitos de IRS as comissotildees vitiviniacutecolas regionais reguladas nos
termos do Decreto-Lei nordm 2122004 de 23 de agosto e legislaccedilatildeo complementarrdquo
A gestatildeo de fluxos de resiacuteduos estaacute delegada a uma ou vaacuterias entidades gestoras que devem
realizar os esforccedilos necessaacuterios para dar cumprimento agraves metas europeias de recolha
reutilizaccedilatildeo reciclagem e valorizaccedilatildeo de resiacuteduos Atendendo agrave importacircncia a niacutevel
ambiental beneficiam estas entidades de um regime especial de isenccedilatildeo quando
devidamente licenciadas
Artigo 53ordm Entidades gestoras de sistemas integrados de gestatildeo de fluxos especiacuteficos
de resiacuteduos
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como satildeo
definidos para efeitos de IRS as entidades gestoras de sistemas integrados de
gestatildeo de fluxos especiacuteficos de resiacuteduos devidamente licenciadas nos termos
legais durante todo o periacuteodo correspondente ao licenciamento relativamente aos
resultados que durante esse periacuteodo sejam reinvestidos ou utilizados para a
realizaccedilatildeo dos fins que lhes sejam legalmente atribuiacutedosrdquo
A promoccedilatildeo do desporto do desenvolvimento social e cultural tem merecido o interesse
por parte dos governantes contribuindo assim com este benefiacutecio para aleacutem de outros
concedidos noutros acircmbitos de natureza fiscal
Artigo 54ordm Coletividades desportivas de cultura e recreio
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das coletividades desportivas de cultura
e recreio abrangidas pelo artigo 11ordm do Coacutedigo do IRC desde que a totalidade dos
seus rendimentos brutos sujeitos a tributaccedilatildeo e natildeo isentos nos termos do mesmo
Coacutedigo natildeo exceda o montante de euro 7500rdquo
Artigo 55ordm Associaccedilotildees e confederaccedilotildees
ldquo1 - Ficam isentos de IRC exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a
rendimentos comerciais industriais ou agriacutecolas tal como satildeo definidos para
efeitos de IRS e sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinterdquo
Espaccedilos com importantes caracteriacutesticas encarados como fatores de desenvolvimento e
potencial para manter vivo o tecido social nas zonas rurais valorizando e tirando partido
dos recursos beneficiam de isenccedilatildeo de IRC
34
Artigo 59ordm Baldios e comunidades locais
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC as comunidades locais enquadraacuteveis nos termos da aliacutenea
b) do nordm 1 do artigo 2ordm do Coacutedigo do IRC quanto aos rendimentos derivados dos
baldios incluindo os resultantes da cessatildeo de exploraccedilatildeo bem como os da
transmissatildeo de bens ou da prestaccedilatildeo de serviccedilos comuns aos compartes quando em
qualquer caso aqueles rendimentos sejam afetos de acordo com o plano de
utilizaccedilatildeo aprovado com os usos ou costumes locais ou com as deliberaccedilotildees dos
oacutergatildeos competentes dos compartes em investimento florestal ou outras benfeitorias
no proacuteprio baldio ou bem assim em melhoramentos junto da comunidade que os
possui e gere ateacute ao fim do quarto exerciacutecio posterior ao da sua obtenccedilatildeo salvo em
caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetaccedilatildeo notificado agrave
Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos acompanhado da respetiva fundamentaccedilatildeo escrita
ateacute ao uacuteltimo dia uacutetil do 1ordm mecircs subsequente ao termo do referido prazordquo
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
A promoccedilatildeo do desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica assim como a fonte de financiamento para as
entidades que se dedicam a missotildees dessa natureza satildeo classificadas de interesse puacuteblico
assiste assim a quem nelas participam benefiacutecios na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel para aleacutem
de melhorar o seu estatuto
Artigo 62ordm Deduccedilatildeo para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel das empresas
ldquo1 - Satildeo considerados custos ou perdas do exerciacutecio na sua totalidade os donativos
concedidos agraves seguintes entidades
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados
b) Associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
c) Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
d) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial nas
condiccedilotildees previstas no nordm 9
2 - Os donativos referidos no nuacutemero anterior satildeo considerados custos em valor
correspondente a 140 do respetivo total quando se destinarem exclusivamente agrave
35
prossecuccedilatildeo de fins de caraacutecter social a 120 se destinados exclusivamente a fins
de caraacutecter cultural ambiental desportivo e educacional ou a 130 do respetivo
total quando forem atribuiacutedos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para
fins especiacuteficos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiaacuterias e
os montantes a atribuir pelos sujeitos passivosrdquo
Artigo 62ordm-A Mecenato cientiacutefico
ldquo2 - Satildeo considerados gastos ou perdas do exerciacutecio em valor correspondente a
130 do respetivo total para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS os donativos
atribuiacutedos agraves entidades referidas no nuacutemero anterior pertencentesrdquo
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas
As cooperativas aproveitam de apoios fiscais em sede de IRC IMI IMT e IS Estas
entidades sem fins lucrativos as cooperativas agriacutecolas culturais de habitaccedilatildeo de
consumo de construccedilatildeo e solidariedade social satildeo abrangidas pela isenccedilatildeo de impostos
sobre os resultados Tal benefiacutecio encontra-se legislado no artigo 66ordm-A do EBF
Artigo 66ordm-A Cooperativas
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC com exceccedilatildeo dos resultados provenientes de operaccedilotildees
com terceiros e de atividades alheias aos proacuteprios finsrdquo
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio
Este benefiacutecio com caraacutecter temporaacuterio e fim previsto para 2012 viu prolongado o seu
periacuteodo de validade para 2013 pelo LOE de 2013 Constitui um instrumento adicional de
estiacutemulo agraves operaccedilotildees de requalificaccedilatildeo urbana concedendo benefiacutecios para Fundos de
Investimento Imobiliaacuterio em reabilitaccedilatildeo urbana de acordo com o previsto no artigo 71ordm
Artigo 71ordm Incentivos agrave reabilitaccedilatildeo urbana
ldquoFicam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de
investimento imobiliaacuterio que operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacional desde
que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 e pelo
36
menos 75 dos seus ativos sejam bens imoacuteveis sujeitos a accedilotildees de reabilitaccedilatildeo
realizadas nas aacutereas de reabilitaccedilatildeo urbana
214 Fiscalizaccedilatildeo
Dado que o uso desta medida pode contribuir para um aumento da evasatildeo e fraude fiscal
como natildeo podia deixar de o ser a concessatildeo de tais benefiacutecios implica que seja fiscalizado
o cumprimento por parte dos beneficiaacuterios das finalidades e condiccedilotildees para as quais os
mesmos foram concedidos
Deste modo estaacute previsto no artigo 7ordm do EBF que
ldquoTodas as pessoas singulares ou coletivas de direito puacuteblico ou de direito privado
a quem sejam concedidos benefiacutecios fiscais automaacuteticos ou dependentes de
reconhecimento ficam sujeitas a fiscalizaccedilatildeo da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos e das
demais entidades competentes para controlo da verificaccedilatildeo dos pressupostos dos
benefiacutecios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigaccedilotildees impostas aos
titulares do direito aos benefiacuteciosrdquo
No entanto a Administraccedilatildeo Fiscal tem recursos limitados natildeo tendo capacidade de
controlo agrave correta utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios e a proacutepria aplicaccedilatildeo do sistema normativo
pode-se ressentir dos objetivos previamente determinados
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio
Do quadro retirado do portal das financcedilas as estatiacutesticas relativo ao ano 2011 revelam que
os benefiacutecios fiscais mais utilizados satildeo a criaccedilatildeo de emprego que representa 54 e os
donativos ao abrigo do mecenato que se quantifica em 25 do total de deduccedilotildees ao
rendimento
37
VALORES AGREGADOS POR TIPO DE BENEFIacuteCIO EM SEDE IRC 2011
TIPO DE BENEFIacuteCIO MONTANTE (euro)
DE
DU
CcedilOtilde
ES
AO
RE
ND
IME
NT
O
Majoraccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de emprego (artordm 19ordm do EBF)
4084163540
Fundos de investimento [artordm 22ordm nordm 14 aliacutenea b) do EBF]
1845696
Eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica dos lucros distribuiacutedos por sociedades residentes nos PALOP e Timor-Leste (artordm 42ordm do EBF)
211216972
Majoraccedilotildees aplicadas aos benefiacutecios fiscais agrave interioridade [artordm 43ordm nordm1 aliacuteneas c) e d) do EBF]
234089578
Empresas armadoras da marinha mercante nacional (artordm 51ordm do EBF)
53299110
Majoraccedilotildees aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62ordm e 65ordm do EBF e nos termos do Estatuto
do Mecenato Cientiacutefico (Lei nordm 262004 de 0807)
1883604242
Majoraccedilatildeo quotizaccedilotildees empresariais (artordm 44ordm do CIRC)
293265036
Majoraccedilatildeo aplicada aos custos suportados com a aquisiccedilatildeo em territoacuterio Portuguecircs de combustiacuteveis
para abastecimento de veiacuteculos (artordm 70ordm nordm 4 do EBF)
633862171
Remuneraccedilatildeo convencional do capital social (artordm 136ordm da Lei nordm 55-A2010 de 3112)
13290720
Majoraccedilatildeo dos gastos relativos a creches lactaacuterios e jardins de infacircncia (artordm43ordm nordm 9 do CIRC)
119749042
SUB-TOTAL DEDUCcedilOtildeES AO RENDIMENTO
7528386108
Fonte Autoridade Tributaacuteria
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais
Constatamos que o universo dos benefiacutecios fiscais eacute de tal modo amplo e diversificado
que optamos por analisar mais detalhadamente apenas os benefiacutecios fiscais referentes agrave
criaccedilatildeo de emprego e relativos ao Mecenato por se tratar de benefiacutecios fiscais abrangentes
a todo o contexto empresarial
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm
Debruccedilamo-nos agora sobre um benefiacutecio fiscal com caraacutecter estrutural contemplado na
parte II capiacutetulo I do EBF que na sua essecircncia eacute um benefiacutecio fiscal de natureza social
Esta medida teve como intuito promover a criaccedilatildeo de emprego no paiacutes nitidamente com
um interesse puacuteblico relevante e justificativo da reduccedilatildeo de receita fiscal associada
Para as empresas que contratam pessoal apresenta-se como um benefiacutecio fiscal muito
expressivo na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel
38
No entanto ao longo dos anos os princiacutepios a obedecer para o cumprimento dos requisitos
deste benefiacutecio tecircm revelado impactos diferentes na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel e a sua
aplicaccedilatildeo dificultada
Estamos assim a referir-nos ao Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego do EBF que refere no seu
nordm1
ldquo Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
Este benefiacutecio fiscal consiste assim numa deduccedilatildeo ou abatimento agrave mateacuteria coletaacutevel e
visa deduzir agraves realidades que constituem o objeto do imposto uma certa fraccedilatildeo de mateacuteria
coletaacutevel que em circunstacircncias normais seria tributada
Trata-se de um regime de concessatildeo automaacutetica dado que eacute um incentivo concedido que
natildeo carece de qualquer apreciaccedilatildeo administrativa pois deriva de disposiccedilotildees integradas na
lei e produzem efeitos a partir do momento em que se verifiquem os factos nela indicados
No entanto nem sempre os conceitos satildeo claros daiacute que por vezes existe a necessidade de
despachos administrativos que de certo modo comprometem a natureza de concessatildeo
automaacutetica de alguns benefiacutecios Aleacutem de provocar algum constrangimento em certos
profissionais no uso dessas medidas por receio de duvidosa interpretaccedilatildeo preferindo
infelizmente optar por abdicar dessas reduccedilotildees em prejuiacutezo dos contribuintes para natildeo
correr o risco de futuras correccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel com implicaccedilotildees de coimas e juros
2311 Acircmbito do benefiacutecio
Tendo em conta o objetivo deste benefiacutecio eacute oacutebvio que se destine a entidades suscetiacuteveis
de promover o emprego e sujeitas a tributaccedilatildeo em mateacuteria de impostos
Como tal este benefiacutecio tem como destinataacuterios os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos
passivos de IRS com contabilidade organizada
2312 Requisitos do benefiacutecio
Satildeo contemplados para efeitos de caacutelculos os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duraccedilatildeo Assim para
39
clarificar o entendimento acerca do que satildeo jovens e desempregados de longa duraccedilatildeo
encontramos no nordm 2 a) do artigo 19ordm do EBF a qualificaccedilatildeo dada a jovem como sendo
ldquohellip os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos inclusive
aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com
menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o ensino secundaacuterio e que natildeo
estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel
de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel
de ensinordquo
e o nordm 2 b) do artigo 19ordm do EBF define como Desempregados de longa duraccedilatildeo
rdquo os trabalhadores disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm
2202006 de 3 de Novembro que se encontrem desempregados e inscritos nos
centros de emprego haacute mais de 9 meses sem prejuiacutezo de terem sido celebrados
durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo
conjunta natildeo ultrapasse os 12 mesesrdquo
Derivado das diversas interpretaccedilotildees por omissatildeo de definiccedilatildeo objetiva existiu manifeste
interesse em clarificar o entendimento de encargos neste contexto
Assim no nordm2 c) do Artigo 19ordm do EBF verificamos que laquoEncargosraquo satildeo ldquo os montantes
suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e
das contribuiccedilotildees para a seguranccedila social a cargo da mesma entidaderdquo
Resta assim dar a conhecer o que constitui a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho No nordm
2 d) eacute definida como tratar-se ldquo a diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre
o nuacutemero de contrataccedilotildees elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de
trabalhadores que agrave data da respetiva admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildeesrdquo
Poreacutem essa abordagem revelou-se insuficiente tendo surgido duacutevidas sobre em que
consiste na realidade a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Na sequecircncia dessa questatildeo foi emitida uma informaccedilatildeo vinculativa que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 26912007 despacho do Subdiretor-Geral de 26112007 que
vem esclarecer que um trabalhador eacute admitido por contrato sem termo somente quando no
contrato natildeo estaacute determinado o nuacutemero de meses ou anos que o trabalhador deveraacute prestar
serviccedilo na respetiva empresa Deste modo apenas os contratos firmados nessas condiccedilotildees
contam para o caacutelculo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Mais ainda acrescenta que uma vez que os contratos com termo natildeo relevam para efeitos
do artigo 17ordm do EBF (atual artigo 19ordm) quando estes se transformam em contratos sem
termo podem entrar a partir do respetivo exerciacutecio para a afericcedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de
40
postos de trabalho desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefiacutecio estejam
preenchidos (Anexo I)
Quanto aos meios que poderatildeo constituir produccedilatildeo de prova dos pressupostos vem
esclarecer a ficha doutrinaacuteria processo 19792008 com despacho concordante do substituto
legal do Director ndash Geral de 10 de setembro que o contribuinte deve munir-se dos
elementos necessaacuterios que comprovem a existecircncia do contrato de trabalho por tempo
indeterminado e o momento do seu iniacutecio Sendo da responsabilidade da entidade
empregadora provar a existecircncia do contrato sem termo para efeitos do benefiacutecio fiscal
recomenda assim que a entidade tenha a precauccedilatildeo de reduzir a escrito os contratos de
trabalho sem termo
Contudo essa permanecircncia ao serviccedilo deve ser comprovada atraveacutes de documentos que
vinculem externamente a entidade (Anexo II)
Parece que faraacute prova de tal permanecircncia a entrega das declaraccedilotildees de remuneraccedilotildees agrave
seguranccedila social onde conste o trabalhador
Como limitaccedilatildeo eacute referido no nordm 4 do artigo 19ordm do EBF que satildeo excluiacutedos os
trabalhadores que integrem o agregado familiar da respetiva entidade patronal na
determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio
Pela criaccedilatildeo liacutequida de cada um dos postos de trabalho nas condiccedilotildees identificadas no
ponto anterior satildeo considerados os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida do posto de
trabalho contabilizados como custo do exerciacutecio elevados em 150 do respetivo montante
Poreacutem indica-nos o nordm 3 do artigo 19ordm do EBF que o montante maacuteximo da majoraccedilatildeo
anual eacute o correspondente a 14 vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida constituindo
assim para o ano transato o valor maacuteximo de 679000euro por cada posto liacutequido criado
Contudo na legislaccedilatildeo em vigor natildeo existe limitaccedilatildeo quanto ao nuacutemero maacuteximo de criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho permitindo atingir desta forma um montante elevado de
reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel
Muito embora esse montante de reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel perdesse determinada
importacircncia na legislaccedilatildeo vigente em 2010 por via da limitaccedilatildeo constante do artigo 92ordm do
CIRC que felizmente veio a ser alterada para o periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2011 sucedendo-
se em 2012 e mantendo-se igualmente para o ano 2013 de acordo com a publicaccedilatildeo da
LOE para 2013
41
2314 Natureza temporal do benefiacutecio
Eacute indispensaacutevel para correta aplicaccedilatildeo verificar qual a natureza temporal do benefiacutecio pelo
que constatamos no nordm 5 do artigo 19ordm do EBF ldquoA majoraccedilatildeo referida no nordm 1 aplica-se
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do iniacutecio da vigecircncia do contrato de trabalhohelliprdquo
Assim sendo a aplicaccedilatildeo do benefiacutecio poderaacute aplicar-se durante seis exerciacutecios dado que a
contagem eacute feita a partir da data da entrada em vigor do contrato e por um periacuteodo de cinco
anos esclarecimento confirmado pelo Despacho nordm 14982006 de 26092006 do Diretor
Geral (Anexo III)
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio
No entanto a utilizaccedilatildeo deste benefiacutecio natildeo se pode aplicar conjuntamente com outros
benefiacutecios de natureza idecircntica Eacute o que verificamos no nordm 5 do artigo 19ordm EBF que refere
ldquohellip natildeo sendo cumulaacutevel quer com outros benefiacutecios fiscais da mesma natureza quer com
outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas quando aplicaacuteveis ao
mesmo trabalhador ou posto de trabalhordquo
Segundo despacho do Substituto Legal do Diretor-geral dos Impostos que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 114507 de 26 de Maio de 2008 o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm
nordm1 do EBF natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios fiscais e incentivos de apoio ao
emprego natildeo o sendo quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho com os
incentivos previstos nos seguintes diplomas uma vez que contecircm incentivos e normas de
apoio agrave criaccedilatildeo de emprego Veja-se os seguintes normativos
bull Decreto-Lei nordm 8995 de 6 de Maio
bull Despacho Conjunto nordm 5612001 de 22 de Junho bull Lei nordm 53ordm-A2006 de 29 de
Dezembro artigo 41ordm
bull Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais artigo 43ordm
Este benefiacutecio do nordm 1 do artigo 19ordm do EBF poreacutem jaacute eacute cumulaacutevel uma vez que eacute um
incentivo agrave formaccedilatildeo profissional com o previsto no Decreto-Lei nordm 5199 de 20 de
Fevereiro (Anexo IV)
Contudo excecionalmente em 2010 com vista ao incentivo agrave criaccedilatildeo de emprego o
benefiacutecio fiscal previsto no artigo 19ordm do EB aprovado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
42
de julho foi cumulaacutevel com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros
diplomas quando aplicaacuteveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho4 (Anexo V)
O nordm 4 do artigo 19ordm tambeacutem refere que ldquo Para efeitos da determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho natildeo satildeo considerados os trabalhadores que integrem o agregado
familiar da respetiva entidade patronalrdquo
Aleacutem da limitaccedilatildeo anterior o nordm 6 do artigo 19ordm do EBF tambeacutem eacute condicionada a sua
aplicabilidade da seguinte forma ldquo O regime previsto no nordm 1 soacute pode ser concedido uma
uacutenica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm do Coacutedigo do IRCrdquo
Das limitaccedilotildees previstas dever-se-aacute analisar quais as medidas mais vantajosas a ter em
conta para a reduccedilatildeo maacutexima de imposto a pagar
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm
Eacute certo que a obrigaccedilatildeo de contribuir eacute um dever incontornaacutevel Esta obrigaccedilatildeo pode
converter-se no entanto no prazer e satisfaccedilatildeo de apoiar valorizar e participar nas
diferentes abrangecircncias do mecenato Para aleacutem disso o cumprimento de dever de
responsabilidade social constitui uma oportunidade uacutenica de melhorar e valorizar a
imagem institucional da empresa
Raposo (1986 nd) sugere que eacute importante ldquohellip tornar o desagradaacutevel dever do seu
imposto num gesto de que se poderaacute orgulhar contribuindo para a salvaguarda da cultura
nacionalrdquo O mesmo autor consubstancia a sua tese no seguinte lema ldquoFaccedila do Seu
Impostohellip Um Sorrisordquo (1986 nd)
Antes de mais importa referir em que consiste o Mecenato Este conceito remonta agrave eacutepoca
renascentista quando nas cidades italianas os senhores mais abastados financiavam obras
de artistas conceituados ajudando a desenvolver uma mentalidade atenta e apreciadora das
artes e da cultura claacutessica Atualmente define-se como o apoio econoacutemico concedido por
pessoas singulares ou coletivas a entidades puacuteblicas ou privadas que se dedicam a
proporcionar o desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica Os mecenas intervecircm nas causas acima identificadas
e satildeo definidos pelas pessoas singulares ou coletivas que apoiam atraveacutes da concessatildeo de
donativos
4 Artigo 115ordmda Lei nordm 3-B2010 de 2804
43
Este apoio voluntaacuterio de caraacuteter gratuito provoca a quem concede os donativos a
satisfaccedilatildeo pessoal e o prestiacutegio reforccedilando o seu estatuto social
Em consequecircncia do reconhecido meacuterito da missatildeo prosseguida pelas entidades que se
dedicam a estas obras classificadas de interesse puacuteblico o legislador concedeu um
conjunto de incentivos de natureza fiscal em benefiacutecio daqueles que atribuam donativos a
essas entidades
O benefiacutecio dos incentivos fiscais que aqui seratildeo apresentados estatildeo previstos no EBF e
baseiam-se na reduccedilatildeo do imposto sobre o rendimento no que concerne ao IRC atraveacutes de
uma deduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel Deste modo os benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
constam dos artigos 61ordm a 66ordm do EBF
De acordo com o EBF satildeo considerados para efeitos fiscais os donativos em dinheiro ou
em espeacutecie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaccedilotildees de caraacuteter
pecuniaacuterio ou comercial agraves entidades puacuteblicas ou privadas nele previsto cuja atividade
consista predominantemente na realizaccedilatildeo de iniciativas nas aacutereas social cultural
ambiental desportiva ou educacional
No caso de donativos em espeacutecie o valor a considerar para efeitos do caacutelculo da deduccedilatildeo
ao lucro tributaacutevel eacute o valor fiscal que os bens tiverem no exerciacutecio em que forem doados
deduzido quando for caso disso das reintegraccedilotildees ou provisotildees efetivamente praticadas e
aceites como custo fiscal ao abrigo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Esclarece a circular 122002 que deve apurar-se
ldquohellip se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiaacuterio do mesmo confirma o
espiacuterito de liberalidade do doador ou se pelo contraacuterio permite concluir pela
existecircncia de uma intenccedilatildeo de enriquecimento consubstanciando um negoacutecio
oneroso
Para o efeito de recusar ao donativo a natureza de mecenato natildeo basta que a regalia
que lhe esteja associada seja desejada pelo doador eacute necessaacuterio averiguar se aquela
regalia foi desejada como correspetivo patrimonial do donativo de tal modo que se
possa dizer ferido o espiacuterito de liberalidade do doadorrdquo
Posteriormente a Circular 22004 clarifica ldquoAs importacircncias que revistam a natureza de
donativos fora do acircmbito do regime do mecenato natildeo logram passar o teste da respetiva
indispensabilidade pelo que natildeo satildeo aceites como custos para efeitos fiscaisrdquo Conclui-se
assim que apenas os donativos entregues ao abrigo do EBF satildeo aceites fiscalmente todos
os restantes natildeo abrangidos pela norma natildeo satildeo considerados como gasto fiscal sendo de
acrescer ao resultado contabiliacutestico para efeitos de mateacuteria coletaacutevel
44
Os limites e majoraccedilatildeo do Mecenato Social Cultural Ambiental Desportivo Educacional
e Cientiacutefico apresentados nas tabelas seguintes representam os valores em vigor para o ano
de 2012 Contudo tendo sido publicada a LOE para 2013 constata-se que esses limites e
majoraccedilatildeo natildeo sofreram qualquer alteraccedilatildeo mantendo-se os valores inalterados para o ano
de 2013
2321 Mecenato social
No mecenato social satildeo consideradas as atividades de assistecircncia a pessoas vulneraacuteveis
iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de trabalho e de reinserccedilatildeo social de
pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou risco de exclusatildeo social apoio e
tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida com cancro ou diabetes apoio agrave
infacircncia ou agrave terceira idade apoio a deficientes e portadores de doenccedila mental
As entidades beneficiaacuterias abrangidas satildeo nomeadamente
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial que tenham sido
reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da tutela
c) Instituiccedilotildees particulares de solidariedade social bem como as pessoas coletivas
legalmente equiparadas Pessoas coletivas de utilidade puacuteblica administrativa e de mera
utilidade puacuteblica que prossigam fins de caridade assistecircncia beneficecircncia e solidariedade
social e cooperativas de solidariedade social Centros de cultura e desporto organizados
nos termos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social
Organizaccedilotildees natildeo-governamentais cujo objeto estatutaacuterio se destine essencialmente agrave
promoccedilatildeo dos valores da cidadania da defesa dos direitos humanos dos direitos das
mulheres e da igualdade de geacutenero nos termos legais aplicaacuteveis Organizaccedilotildees natildeo-
governamentais para o desenvolvimento
45
d) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxiacutelio a populaccedilotildees carecidas de ajuda
humanitaacuteria em consequecircncia de cataacutestrofes naturais ou de outras situaccedilotildees de calamidade
internacional reconhecidas pelo Estado Portuguecircs mediante despacho conjunto do
Ministro das Financcedilas e do Ministro dos Negoacutecios Estrangeiros
Aproveitam de consideraccedilatildeo especial as medidas especiacuteficas seguintes
aa) Apoio agrave Infacircncia apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida
com cancro ou diabeacuteticos Promoccedilatildeo de iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de
trabalho e de reinserccedilatildeo social de pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou
risco de exclusatildeo social designadamente no acircmbito do rendimento social de inserccedilatildeo de
programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do
mercado social de emprego
bb) Apoio preacute-natal a adolescentes e a mulheres em situaccedilatildeo de risco e agrave promoccedilatildeo de
iniciativas com esse fim apoio a meios de informaccedilatildeo de aconselhamento de
encaminhamento e de ajuda a mulheres graacutevidas em situaccedilatildeo social psicoloacutegica ou
economicamente difiacutecil apoio acolhimento e ajuda humana e social a matildees solteiras
acolhimento ajuda social e encaminhamento de crianccedilas nascidas em situaccedilatildeo de risco ou
viacutetimas de abandono ajuda agrave instalaccedilatildeo de centros de apoio agrave vida para adolescentes e
mulheres graacutevidas cuja situaccedilatildeo socioeconoacutemica ou familiar as impeccedila de assegurar as
condiccedilotildees de nascimento e educaccedilatildeo da crianccedila apoio agrave criaccedilatildeo de infraestruturas e
serviccedilos destinados a facilitar a conciliaccedilatildeo da maternidade com a atividade profissional
dos pais
Na tabela seguinte satildeo apresentadas as percentagens dos valores de majoraccedilatildeo concedidos
assim como os limites para efeitos fiscais de acordo com a entidade a quem foi efetuado o
donativo
46
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social
MECENATO SOCIAL
Entidades
Beneficiagraverias Valores dedutiacuteveis -Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e
da tutela
a)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Natildeo
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
b)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Sim
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
c) 130
140
em caso de medidas especiacuteficas aa)
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Natildeo
d)
Sim
2322 Mecenato cultural
O mecenato cultural assenta na proteccedilatildeo aos artistas e agraves artes incluiacute designadamente as
accedilotildees apoio agrave moda agrave arte aos museus aos audiovisuais agrave danccedila agrave muacutesica ao teatro e ao
patrimoacutenio
As entidades puacuteblicas beneficiaacuterias satildeo
O Estado Regiotildees Autoacutenomas e Autarquias Locais e qualquer dos seus Serviccedilos
Estabelecimentos e Organismos ainda que personalizados Associaccedilotildees de Municiacutepios e
de Freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as Autarquias
Locais participem no patrimoacutenio inicial Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada
que prossigam fins de natureza predominantemente cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo
inicial e os respetivos estatutos prevejam que em caso de extinccedilatildeo os respetivos bens
revertam para o Estado ou sejam cedidos a entidades abrangidas pelo artordm 10ordm do CIRC
No que respeitam a entidades privadas incluem-se as cooperativas culturais Institutos
Fundaccedilotildees e Associaccedilotildees que prossigam atividades de investigaccedilatildeo de cultura e de defesa
do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam
47
accedilotildees no acircmbito do teatro do bailado da muacutesica da organizaccedilatildeo de festivais e outras
manifestaccedilotildees artiacutesticas e da produccedilatildeo cinematograacutefica audiovisual e literaacuteria museus
bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
Os limites para efeitos deste mecenato satildeo os apresentados na tabela seguinte
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural
MECENATO CULTURAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Fundaccedilotildees de iniciativa
exclusivamente privada relativamente agrave sua
dotaccedilatildeo inicial hellip
Sem
Sim
Entidades privadas
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Organismos puacuteblicos de
produccedilatildeo artiacutestica com
projetos relevantes nas aacutereas do teatro muacutesica
oacutepera e bailado
140
61000 Natildeo
2323 Mecenato ambiental
O Mecenato Ambiental consiste nas atividades desenvolvidas de natureza de defesa do
ambiente
Ficam abrangidas ao abrigo deste Mecenato as entidades puacuteblicas Estado regiotildees
autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos estabelecimentos e
organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais participem no
patrimoacutenio inicial e as Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais de Ambiente (ONGA) e
Equiparadas
Neste mecenato os limites satildeo de acordo com a tabela que abaixo se apresenta
48
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental
MECENATO AMBIENTAL
Entidades Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas 120
130
em casos de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
ONGA e Equiparadas 61000
Natildeo se inscritas no
Registo Nacional das
ONGA
2324 Mecenato desportivo
O Mecenato desportivo abrange todas as atuaccedilotildees de promoccedilatildeo agrave praacutetica desportiva as
manifestaccedilotildees de interesse desportivo accedilotildees em benefiacutecio do desporto organizaccedilatildeo de
eventos desportivos
As entidades beneficiaacuterias ao abrigo deste regime satildeo
a) Puacuteblicas
- Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Privadas
b1) Comiteacute Oliacutempico de Portugal a Confederaccedilatildeo do Desporto de Portugal as pessoas
coletivas titulares de estatuto de utilidade puacuteblica desportiva ndash federaccedilotildees desportivas
nacionais Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do
Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)
b2) Associaccedilotildees promotoras do desporto ndash (APD) as associaccedilotildees dotadas de estatuto de
utilidade puacuteblica que tenham como objeto o fomento e a praacutetica de atividades desportivas
com exceccedilatildeo das secccedilotildees participantes em competiccedilotildees de natureza profissional ndash clubes
desportivos as associaccedilotildees distritais e regionais
49
Para este efeito os limites satildeo
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo
MECENATO DESPORTIVO
Entidades
Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Minfinanccedilas
e da tutela
Entidades
puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Natildeo
61000
Volume de vendas e serviccedilos
prestados
Natildeo
Entidades
privadas
b1
Entidades
privadas
b2
Sim
2325 Mecenato educacional
O Mecenato educacional engloba todas as atividades do acircmbito educacional organizaccedilatildeo
da promoccedilatildeo de enriquecimento curricular accedilotildees de apoio agraves famiacutelias
Constam das entidades beneficiaacuterias
a) Entidades puacuteblicas
-Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Entidades Privadas
b1) Museus bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
b2) Estabelecimentos de ensino escolas profissionais escolas artiacutesticas creches lactaacuterios e
jardins-de-infacircncia legalmente reconhecidos pelo ministeacuterio competente
50
Neste mecenato os limites corresponde a
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional
MECENATO EDUCACIONAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
Entidades privadas b1)
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Entidades privadas b2)
140 Sim
2326 Organismos associativos
Eacute definido o limite de 11000 do volume de vendas ou dos serviccedilos prestados no exerciacutecio
da atividade comercial industrial ou agriacutecola para as importacircncias atribuiacutedas pelos
associados aos respetivos organismos associativos a que pertenccedilam com vista agrave satisfaccedilatildeo
dos seus fins estatutaacuterios como gasto ou perdas do exerciacutecio
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm
A deduccedilatildeo dos donativos acima enunciados em conjunto com do artigo 64ordm natildeo poderaacute
exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados realizados no exerciacutecio quando
sejam beneficiaacuterias entidades de natureza privada
Do artigo 64ordm consta
ldquoNatildeo estatildeo sujeitas a IVA as transmissotildees de bens e as prestaccedilotildees de serviccedilos efetuadas
a tiacutetulo gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo
presente diploma em benefiacutecio direto das pessoas singulares ou coletivas que os
atribuam quando o correspondente valor natildeo ultrapassar no seu conjunto 5 do
montante do donativo recebidordquo
51
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A
O mecenato cientiacutefico visa nas atividades que prossigam objetivos que se dediquem agrave
divulgaccedilatildeo cientiacutefica ao desenvolvimento de accedilotildees de demonstraccedilatildeo de resultados de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegico sempre que a respetiva atividade assuma
predominantemente caraacutecter cientiacutefico
Satildeo consideradas entidades beneficiaacuterias nomeadamente fundaccedilotildees associaccedilotildees e
institutos puacuteblicos ou privados instituiccedilotildees do ensino superior bibliotecas mediatecas
centro de documentaccedilatildeo laboratoacuterios do Estado laboratoacuterios associados unidades de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento centros de transferecircncia e centros tecnoloacutegicos oacutergatildeos de
comunicaccedilatildeo social
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico
MECENATO CIENTIFICO
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Min
financcedilas e da tutela
Natureza puacuteblica
130
140
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Natureza privada
81000
Volume de vendas e
serviccedilos
Sim
Todos os incentivos englobados neste mecenato dependem de acreditaccedilatildeo por uma
entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educaccedilatildeo e Ciecircncia que
comprove a afetaccedilatildeo do donativo a uma actividade de natureza cientiacutefica
2341 Tipo de donativos
Os donativos ao abrigo do mecenato cientiacutefico podem revestir as seguintes formas
a) Em dinheiro
b) Em espeacutecie sendo neste caso considerado para o valor dos bens o valor fiscal que
os mesmos tiverem no exerciacutecio em que foram doados
- No caso de bens do ativo fixo tangiacutevel seraacute o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo deduzido
das depreciaccedilotildees efetivamente praticadas e aceites fiscalmente sem prejuiacutezo do disposto no
nordm 5 do artigo 30ordm CIRC que refere ldquohellip natildeo podendo no entanto as quotas miacutenimas
52
imputaacuteveis ao periacuteodo de tributaccedilatildeo ser deduzidas para efeitos de determinaccedilatildeo do lucro
tributaacutevel de outros periacuteodos de tributaccedilatildeordquo
- No caso de bens de natureza inventaacuterio o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo
eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituiacutedas de acordo
com o respetivo regime fiscal
c) Em recursos humanos sendo que o valor da cedecircncia de um investigador ou
especialista quantifica-se pelos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua
remuneraccedilatildeo acrescido dos encargos suportados para o regime obrigatoacuterio da seguranccedila
social durante o periacuteodo da cedecircncia
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias
A entidade que efetua o donativo deveraacute obter junto da entidade beneficiaacuteria um
documento comprovativo dos montantes dos donativos em dinheiro quando este seja de
natureza monetaacuteria ou com indicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo dos bens no caso de donativos em
espeacutecie
Para aleacutem de constar a qualidade juriacutedica da entidade beneficiaacuteria o normativo legal onde
se enquadra no acircmbito do mecenato bem como se for caso disso a identificaccedilatildeo do
despacho necessaacuterio ao reconhecimento assim como a menccedilatildeo de que o donativo eacute
concedido sem contrapartidas de acordo com o previsto no artigo 61ordm
Os donativos em dinheiro de valor superior a euro200 devem ser efetuados atraveacutes de meio de
pagamento que permita a identificaccedilatildeo do mecenas designadamente transferecircncia
bancaacuteria cheque nominativo ou deacutebito direto
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos
54
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego
Vamos apresentar um exemplo praacutetico baseado em dados simulados avaliando os seus
efeitos de acordo com a legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31-12-2012
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis
Para aplicaccedilatildeo praacutetica deste benefiacutecio eacute necessaacuterio em primeiro lugar proceder agrave recolha da
lista de funcionaacuterios que se enquadram nos requisitos do nordm 2 do artigo 19ordm isto eacute todos
os jovens entre 16 e 35 anos inclusive aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de
trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o
ensino secundaacuterio e que natildeo estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que
permita elevar o niacutevel de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a
conclusatildeo desse niacutevel de ensino e os desempregados de longa duraccedilatildeo os trabalhadores
disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm 2202006 de 3 de Novembro
que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego haacute mais de 9 meses
sem prejuiacutezo de terem sido celebrados durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo
inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo conjunta natildeo ultrapasse os 12 meses
Inicia-se a construccedilatildeo da tabela com a lista de nome data de nascimento niacutevel de
habilitaccedilotildees dos funcionaacuterios admitidos assim como os funcionaacuterios que cessaram os
contratos de trabalho no mesmo periacuteodo e que se encontravam contemplados para efeitos
deste benefiacutecio em periacuteodos anteriores
Em seguida verificar-se-aacute o tipo de contrato existente Note-se que apenas poderatildeo ser
considerados os constantes do nordm1 do artigo 19ordm dos trabalhadores admitidos por contrato
de trabalho por tempo indeterminado incluindo tambeacutem os trabalhadores cujos contratos a
termo se converteram em contratos sem termo conforme despacho do processo 26912007
(Anexo I)
Na fase seguinte deveraacute averiguar-se quais as contrataccedilotildees elegiacuteveis Estas consistem na
diferenccedila entre os postos de trabalho criados neste acircmbito e os postos de trabalho em que
ocorreram cessaccedilotildees de contratos de trabalho e que se encontravam abrangidos pela mesma
norma Tal como consta no nordm 2 d) artigo 19ordm laquoCriaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalhoraquo a
diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre o nuacutemero de contrataccedilotildees
elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de trabalhadores que agrave data da respetiva
admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildees
55
Apresentamos a tabela seguinte que foi construiacuteda baseada nos requisitos anteriormente
definidos
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise
Nordm
Func Nome Dt Nasc DtAdmissatildeo
Vinculo sem
termo Saiacuteda Niacutevel de Habilitaccedilotildees
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-07-2010 01-01-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012
LICENCIATURA CIENCIAS EMPRESARIAIS
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-12-2010 01-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-12-2010 10-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-12-2010 16-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012
ENSINO SECUNDARIO TECNICO COMPLEMENTAR
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012
1CICLO ENSINO BASICO (4ano)
109 ARTUR PEREIRA
31-10-2012
102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
Analisando a tabela verifica-se que natildeo pode ser incluiacutedo para efeitos deste benefiacutecio
fiscal conforme estipulado no nordm 2 d) do artigo 19ordm o funcionaacuterio nordm 140 por ter idade
inferior a 23 anos e natildeo ter completado o ensino secundaacuterio nem se encontrar a frequentar
uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel de escolaridade ou
qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel de ensino
Constatamos que cessou o contrato de trabalho do funcionaacuterio nordm 109 que se encontrava
enquadrado ao abrigo deste benefiacutecio em anos anteriores Por este motivo a funcionaacuteria nordm
102 com entrada imediatamente posterior e requisitos vaacutelidos para o benefiacutecio deveraacute ser
excluiacuteda dado que com esta admissatildeo natildeo se verifica a criaccedilatildeo liacutequida de posto de trabalho
devido agrave saiacuteda ocorrida
Resumindo referente agraves contrataccedilotildees sem termo do exerciacutecio de 2012 seratildeo considerados
os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida dos postos de trabalho dos funcionaacuterios nordms
117 136 138 139 141 126 115116106 a contar da data de viacutenculo sem termo e pelo
periacuteodo de cinco anos a contar da data de iniacutecio de vigecircncia do contrato de trabalho o que
significa que poderaacute refletir-se em seis exerciacutecios econoacutemicos sempre que o iniacutecio do
contrato natildeo coincida com iniacutecio do exerciacutecio econoacutemico
Na construccedilatildeo da tabela seguinte estas contrataccedilotildees seratildeo acrescidas agrave lista de
funcionaacuterios elegidos em anos anteriores que se encontram no decurso do periacuteodo dos
cinco anos para efeitos deste benefiacutecio
56
312 Caacutelculo do benefiacutecio
No preenchimento da proacutexima tabela considera-se relevante a menccedilatildeo agrave data de iniacutecio e de
fim do benefiacutecio numa outra coluna registar-se-atildeo os encargos dispendidos com cada
funcionaacuterio desde a data de viacutenculo sem termo a 31 de Dezembro do ano em causa
Refere-se no nordm 2 c) que laquoEncargosraquo satildeo os montantes suportados pela entidade
empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e das contribuiccedilotildees para a
seguranccedila social a cargo da mesma entidade
Como documento de suporte eacute aconselhaacutevel anexar a conta corrente de cada funcionaacuterio
referente ao periacuteodo em anaacutelise que serviu de base ao preenchimento das tabelas
De seguida adiciona-se uma coluna com o caacutelculo de 50 de majoraccedilatildeo sobre os
encargos registados na coluna anterior conforme mencionado no nordm 1 artigo 19ordmldquohellipsatildeo
considerados em 150 do respetivo montante contabilizado como custo do exerciacuteciordquo
Por fim na coluna final registar-se-aacute o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo a conceder por
cada funcionaacuterio sendo que o valor maacuteximo corresponderaacute segundo o nordm 3 do artigo 19ordm ldquo
O montante maacuteximo da majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho eacute o correspondente a 14
vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantidardquo
Para o exerciacutecio de 2012 sendo a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida de 485euro determina
que o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho corresponde a 6790euro
Caso o montante obtido com a majoraccedilatildeo de 50 ultrapasse esse limite apenas seraacute
considerado o valor de 6790euro quando inferior aplicar-se-aacute o valor obtido
Para cada trabalhador satildeo tidos em conta os encargos aceites desde a data de iniacutecio ateacute agrave
data de fim do periacuteodo de 2012 No caso do trabalhador nordm 5 indicado na tabela abaixo o
benefiacutecio termina em 16122012 pelo que apenas satildeo considerados os encargos ateacute essa
mesma data independentemente do contrato de trabalho continuar em vigor Aplica-se a
mesma regra nas situaccedilotildees de admissotildees
Apoacutes recolha de todos os elementos procede-se ao seu registo obtendo o quadro que se
segue
57
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 Nordm
F Nome DtNasc Iniacutecio Saiacutedas
Fim
benefiacutecio
Salario
+SegSocial Encx50
Deduccedilatildeo
max679000
5 RICARDINA FREITAS 21-06-1983 17-12-2007 16-12-2012 2650139 euro 1325069 euro 679000 euro
6 PATRICIA SOUSA 17-07-1983 08-08-2008 07-08-2013 1160951 euro 580475 euro 580475 euro
8 GENOVEVA ALVES 21-10-1983 21-03-2008 20-03-2013 1264986 euro 632493 euro 632493 euro
33 ELSA VELOSO 15-01-1981 24-10-2008 23102013 1558530 euro 779265 euro 679000 euro
40 FILIPA COSTA 14-02-1979 01-08-2010 31-07-2015 1234908 euro 617454 euro 617454 euro
42 DULCE MARTINS 02-12-1981 05-01-2009 04-01-2014 1450276 euro 725138 euro 679000 euro
45 DALIA MARTINS 07-09-1976 01-08-2009 31-07-2014 838531 euro 419266 euro 419266 euro
47 SUSANA VENTURA 24-07-1980 05-03-2009 04-03-2014 2297295 euro 1148648 euro 679000 euro
50 TIAGO COSTA 18-03-1988 17-03-2009 16-03-2014 1212750 euro 606375 euro 606375 euro
53 FILIPA FARIA 01-08-1986 10-04-2009 09-04-2014 1226610 euro 613305 euro 613305 euro
54 SONIA RODRIGUES 07-05-1975 01-08-2009 31-07-2014 928673 euro 464337 euro 464337 euro
55 ALEXANDRINA FREITAS 08-04-1982 11-04-2009 10-04-2014 1165973 euro 582986 euro 582986 euro
57 CLAUDIA OLIVEIRA 29-09-1985 01-08-2009 31-07-2014 807279 euro 403640 euro 403640 euro
62 NATALIA FREITAS 02-05-1978 01-08-2009 31-07-2014 963617 euro 481808 euro 481808 euro
70 PATRICIA FERNANDES 28-09-1980 03-08-2010 02-08-2015 1077615 euro 538808 euro 538808 euro
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 28-09-2012 28-09-2017 240075 euro 120038 euro 120038 euro
109 ARTUR PEREIRA 10-08-1976 07-11-2010 31-10-2012 06-11-2014 1078520 euro 539260 euro 539260 euro
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-08-2012 31-07-2017 372421 euro 186210 euro 186210 euro
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-08-2012 31-07-2017 360113 euro 180056 euro 180056 euro
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-01-2012 01-01-2017 1145377 euro 572688 euro 572688 euro
122 ROSA ARAUJO 07-12-1978 03-05-2010 02-05-2015 473028 euro 236514 euro 236514 euro
125 PATRICIA FERNANDES 12-01-1981 06-05-2010 05-05-2015 1921343 euro 960671 euro 679000 euro
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-07-2012 28-07-2017 525690 euro 262845 euro 262845 euro
134 VITOR PINHEIRO 07-03-1983 15-06-2010 14-06-2015 1071477 euro 535739 euro 535739 euro
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-04-2012 07-04-2017 1290898 euro 645449 euro 645449 euro
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-06-2012 01-06-2017 669364 euro 334682 euro 334682 euro
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-06-2012 10-06-2017 302094 euro 151047 euro 151047 euro
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-06-2012 16-06-2017 571546 euro 285773 euro 285773 euro
Total 13386247 euro
Apura-se assim o valor total de 13386247euro para efeitos de benefiacutecio fiscal criaccedilatildeo de
emprego que corresponde ao montante a inscrever na declaraccedilatildeo de rendimentos modelo
22 campo 774 o qual seraacute abatido agrave mateacuteria colectaacutevel apurada
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm
A empresa concedeu um donativo no valor de 500euro a uma instituiccedilatildeo particular de
solidariedade social que se dedica exclusivamente ao apoio agrave infacircncia
Este donativo enquadra-se no mecenato social no artigo 62ordm nordm 3 aliacutenea a) conjugada
com o nordm 4 aliacutenea a) sendo que a majoraccedilatildeo concedida eacute de 140 ateacute ao limite de 81000
do volume de vendas ou serviccedilos
O valor de majoraccedilatildeo seraacute de 500euro x 140 = 700euro
Dado que o valor do 500euro jaacute estaacute considerado no resultado contabiliacutestico por se tratar de
um gasto do exerciacutecio apenas seraacute considerado para deduccedilatildeo no campo 774 do quadro 07
da modelo 22 o valor da majoraccedilatildeo de 200euro
Importa verificar a limitaccedilatildeo expressa no nordm 3 do artigo 62ordm onde se refere que o valor da
majoraccedilatildeo natildeo poderaacute exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados
58
Considerando um volume de negoacutecios de 2300000euro o limite maacuteximo a deduzir eacute de
2300000 x 81000 = 18400euro tendo em conta que 700euro eacute inferior a 18400euro natildeo
ultrapassa o limite estipulado Assim poderaacute ser deduzido o valor de 200euro
Contudo caso houvesse outros donativos efetuados ao abrigo deste mesmo artigo seria
necessaacuterio confirmar a limitaccedilatildeo estipulada no nordm12 do artigo 62ordm considerando o
conjunto dos donativos ldquo A deduccedilatildeo a efetuar nos termos dos nordms 3 a 8 bem como do
artigo 64ordm natildeo pode ultrapassar na sua globalidade 81000 do volume de vendas ou dos
serviccedilos prestados realizados pela empresa no exerciacuteciordquo
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento
Para exemplificar o efeito destes benefiacutecios no que concerne ao apuramento do imposto a
pagar e a poupanccedila obtida por via da sua aplicaccedilatildeo iremos fazer uma abordagem
simplificada considerando a soma do resultado liacutequido jaacute com os acreacutescimos previstos no
quadro 07 da modelo 22 e com valores a deduzir apenas os benefiacutecios fiscais
Assim somando a deduccedilatildeo apurada para cada um dos benefiacutecios obtemos um total de
13406247euro que seraacute o valor a considerar no campo 774 do quadro 07 da modelo 22
- Artigo 19ordm 13386247euro
- Artigo 62ordm 20000euro
Para constatar os efeitos produzidos do aproveitamento dos ditos benefiacutecios fiscais seratildeo
exemplificadas duas simulaccedilotildees apresentando em simultacircneo algumas reflexotildees
331 1ordf Simulaccedilatildeo
Vejamos entatildeo no caso em que o resultado contabiliacutestico da empresa jaacute com os
acreacutescimos dos campos 708 a 752 do quadro 07 da modelo 22 importa em 22550000euro
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778 9143753
59
De um valor positivo de 22550000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados
anteriormente obtemos como resultado um lucro tributaacutevel no valor de 9143753euro
3311 Caacutelculo do imposto a pagar
Vamos agora proceder ao caacutelculo do imposto a pagar Natildeo seraacute considerada a taxa de
derrama para o efeito mas apenas a taxa do imposto sobre o rendimento
Relembramos que o efeito demonstrado eacute baseado na legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31 de
dezembro de 2012
A taxa a aplicar seraacute a constante do artigo 87ordm Taxas do CIRC que se cifra em 25
Assim sendo o valor de imposto sobre o rendimento apurado seria
9143753 25 = 2285938euro
Todavia para efeitos de caacutelculo do imposto eacute necessaacuterio verificar a limitaccedilotildees previstas
De acordo com o artigo 92ordm do CIRC
ldquohelliphellipo imposto liquidado nos termos do nordm 1 do artigo 90ordm liacutequido das deduccedilotildees
previstas nas aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do mesmo artigo natildeo pode ser inferior a 90
do montante que seria apurado se o sujeito passivo natildeo usufruiacutesse de benefiacutecios
fiscais e dos regimes previstos no nordm 13 do artigo 43ordm e no artigo 75ordmrdquo
Contudo no nordm 2 aliacutenea d) eacute referido ldquoExcluem-se do disposto no nuacutemero anterior os
seguintes benefiacutecios fiscais
d) Os previstos nos artigos 19ordm 32ordm e 42ordm do Estatuto dos Benefiacutecios Fiscaisrdquo
Tendo em conta as limitaccedilotildees expressas no artigo 92ordm do CIRC temos de efetuar novo
caacutelculo excluindo ao lucro tributaacutevel os benefiacutecios fiscais deduzidos com exceccedilatildeo dos
referidos no nordm 2 no caso concreto o artigo 19ordm EBF
Obtemos assim o seguinte caacutelculo
(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro
Importa verificar se o resultado obtido natildeo eacute inferior a 90 do valor calculado com os
benefiacutecios 2290938 90 = 2061844
Apura-se que 2061844 eacute inferior a 2285938 logo natildeo haacute lugar a correccedilatildeo
60
Caso o valor apurado fosse superior a 2285938euro a diferenccedila ateacute esse montante seria
levado ao campo 371 do quadro 10 da declaraccedilatildeo modelo 22 do IRC (Resultado da
liquidaccedilatildeo)
Conclui-se que o valor a pagar importa em 2285938euro
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Vejamos agora qual seria a fatura fiscal caso natildeo se aproveitasse benefiacutecios fiscais
Recordamos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 22550000euro a este valor aplicar-se-ia a
taxa do artigo 87ordm do CIRC que corresponde a 25
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
22550000 25 = 5637500
Nestes termos a poupanccedila obtida com o aproveitamento dos benefiacutecios fiscais eacute
332 2ordf Simulaccedilatildeo
Vamos agora exemplificar com um resultado contabiliacutestico jaacute acrescido dos campos 708 a
752 do quadro 07 da modelo 22 no montante de 12350000euro
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777 - 1056247
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778
5637500 ndash 2285938 = 3351562euro
61
Do valor positivo de 12350000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados anteriormente
obtemos como resultado um prejuiacutezo para efeitos fiscais no valor de 1056247euro
3321 Caacutelculo do imposto a pagar
Dado que eacute obtido um prejuiacutezo fiscal em princiacutepio natildeo haacute lugar a pagamento de imposto
Contudo registou-se uma deduccedilatildeo de benefiacutecios fiscais logo eacute necessaacuterio proceder agrave
confirmaccedilatildeo dos limites do artigo 92ordm do CIRC conforme explicado na simulaccedilatildeo
anterior
Assim sendo ao prejuiacutezo fiscal somar-se-aacute o benefiacutecio fiscal deduzido referente ao artigo
62ordm do EBF jaacute que o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm natildeo eacute contemplado nas limitaccedilotildees
-1056247 + 200 00 = -1036247
Conclui-se que continuamos com um prejuiacutezo fiscal neste contexto natildeo haacute lugar a
pagamento de imposto
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Analisemos agora em quanto importaria a fatura fiscal caso natildeo se usufruiacutesse dos
benefiacutecios fiscais
Lembramos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 12350000euro A este valor aplicar-se-ia a
taxa de 25 de acordo com o nordm1 do artigo 87ordm do CIRC
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
12350000 25 = 3087500
Desta forma a poupanccedila obtida com o usufruto dos benefiacutecios fiscais eacute
A poupanccedila corresponde agrave totalidade do imposto que deixa de ser pago visto que na
simulaccedilatildeo do ponto 3321 com a utilizaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal corresponde o valor 000euro
de imposto a pagar
3087500 ndash 000 = 3087500euro
62
3323 Consideraccedilotildees
Conveacutem lembrar que o prejuiacutezo fiscal tem algumas implicaccedilotildees que natildeo podem ser
desprezadas nomeadamente no que concerne agraves tributaccedilotildees autoacutenomas expressas no artigo
88ordm do CIRC quanto ao que refere o nordm 14 ldquo As taxas de tributaccedilatildeo autoacutenoma previstas no
presente artigo satildeo elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que
apresentem prejuiacutezo fiscal no periacuteodo de tributaccedilatildeo a que respeitem quaisquer dos factos
tributaacuterios referidos nos nuacutemeros anterioresrdquo
Deste modo a poupanccedila obtida poderaacute natildeo ser a apurada no ponto 3322 se a empresa
tiver despesas sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas dado que ao apresentar prejuiacutezo fiscal
(neste caso por utilizar benefiacutecios fiscais) a taxa da tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre as despesas
a ela sujeita fica agravada em 10 Assim sendo a poupanccedila seraacute o valor do imposto que
deixa de ser pago deduzido do valor correspondente ao agravamento da taxa de tributaccedilatildeo
autoacutenoma
Todavia a vantagem obtida na poupanccedila da fatura fiscal devido agrave utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios
fiscais compensaraacute sempre o acreacutescimo de 10 a pagar de taxa de tributaccedilotildees autoacutenomas
caso existam despesas sujeitas agrave mesma
34 Procedimentos declarativos
De acordo com a legislaccedilatildeo em vigor em 31-12-2012 e ainda atualmente os benefiacutecios
fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro (quadro 07 da modelo 22) satildeo todos os
que operam por deduccedilatildeo ao rendimento nomeadamente os relativos agrave criaccedilatildeo de emprego
e ao mecenato satildeo obrigatoriamente discriminados no quadro 04 do anexo D da
declaraccedilatildeo modelo 22 (Anexo VI)
Assim em concordacircncia com as instruccedilotildees de preenchimento do anexo D
ldquoEste anexo eacute obrigatoriamente apresentado pelas entidades
Que exercendo a tiacutetulo principal uma atividade de natureza comercial
industrial ou agriacutecola usufruam de regimes de isenccedilatildeo ou de qualquer outro
benefiacutecio fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
hellip ldquo
63
O seu quadro 04 ndash Deduccedilotildees ao rendimento - destina-se a ser preenchido pelas entidades
que pretendam aproveitar dos benefiacutecios para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do
periacuteodo isto eacute os mencionados no campo 774 do quadro 07 da declaraccedilatildeo modelo 22
Acrescenta ainda que os benefiacutecios satildeo discriminados por normativo legal indicando-se
para cada um o montante da respetiva deduccedilatildeo efetuada
Considerando os exemplos anteriormente apresentados o campo 401 deste quadro serviraacute
para mencionar o valor da majoraccedilatildeo referente ao benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm do EBF e
no campo 406 do mesmo quadro registar-se-aacute o valor da majoraccedilatildeo do benefiacutecio do artigo
62ordm do EBF
Passando em seguida para o quadro 08 - Donativos previstos no artigo 62ordm do EBF- do
Anexo D acerca do qual as instruccedilotildees de preenchimento referem
ldquoEste quadro eacute obrigatoriamente preenchido pelas entidades que efetuaram
donativos com relevacircncia fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
Para cada um dos donativos efetuados eacute necessaacuterio identificar o tipo de donativo o
NIF da entidade beneficiaacuteria e o respetivo valor sem majoraccedilatildeordquo
64
Os donativos satildeo codificados segundo uma tabela de 01 a 24 baseada nos diversos
nuacutemeros e aliacuteneas do artigo 62ordm do EBF da qual destacamos o nuacutemero aplicaacutevel ao
exemplo anteriormente enunciado
Coacutedigo 11 ndash Mecenato social ndash Apoio especial (nordms 3 e 4 do artigo 62ordm)
Assim o quadro 08 seraacute preenchido indicando o coacutedigo 11 o NIF da entidade donataacuteria e
o valor do donativo sem majoraccedilatildeo
Neste quadro poderatildeo ser adicionadas as linhas necessaacuterias
A cada coacutedigo da tabela estaacute associado a percentagem da respetiva majoraccedilatildeo que deveraacute
corresponder ao valor mencionado no quadro 04 Implica que qualquer erro de codificaccedilatildeo
natildeo validaraacute a referida declaraccedilatildeo
O anexo D eacute entregue juntamente com a declaraccedilatildeo modelo 22 que conforme previsto na
portaria nordm 13392005 de 30 de dezembro eacute obrigatoriamente entregue por transmissatildeo
eletroacutenica de dados (internet)
No que concerne ao prazo para envio da referida declaraccedilatildeo de acordo com os nordms 1 e 2 do
artigo 120ordm do CIRC a declaraccedilatildeo eacute enviada anualmente ateacute ao uacuteltimo dia do mecircs de
maio independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil e para os sujeitos passivos com
periacuteodo especial de tributaccedilatildeo ateacute ao uacuteltimo dia do 5ordm mecircs posterior agrave data do termo desse
periacuteodo independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil
O nordm 1 do artigo 130ordm do CIRC obriga os sujeitos passivos de IRC com exceccedilatildeo dos
isentos nos termos do artigo 9ordm a manter em boa ordem durante o prazo de 10 anos um
processo de documentaccedilatildeo fiscal relativo a cada periacuteodo de tributaccedilatildeo que deve estar
constituiacutedo ateacute ao termo do prazo para entrega da declaraccedilatildeo a que se refere a aliacutenea c) do
nordm 1 do artigo 117ordm com os elementos contabiliacutesticos e fiscais a definir por portaria do
Ministro das Financcedilas
A Portaria nordm 92-A2011 de 28 de fevereiro regula o Processo de documentaccedilatildeo fiscal no
Anexo I satildeo referidos os documentos que dele devam constar (Anexo VII)
O mapa de caacutelculo dos benefiacutecios fiscais assim como os elementos de suporte que
serviram de base ao caacutelculo dos benefiacutecios deveratildeo ser devidamente incluiacutedos no dossier
fiscal
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais
66
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais
De acordo com a NIR 300 que trata do planeamento no seu paraacutegrafo 4 o auditorrevisor
deve planear o trabalho de RevisatildeoAuditoria de forma que a RevisatildeoAuditoria seja
levado a efeito de uma forma eficazrdquo5(VIII)
Nessa mesma norma no paraacutegrafo 9 eacute referido que o RevisorAuditor deve desenvolver e
documentar um programa de RevisatildeoAuditoria que estabeleccedila a natureza oportunidade e
extensatildeo dos procedimentos de RevisatildeoAuditoria planeados necessaacuterios para implementar
o plano global de RevisatildeoAuditoria (Anexo VIII)
Em cada aacuterea satildeo definidos diferentes objetivos de auditoria cujo alcance exige um
adequado planeamento e execuccedilatildeo de trabalho
Deste modo devem ser elaborados programas de trabalho para cada aacuterea a examinar sob
forma de um documento escrito que relata de forma ordenada uma seacuterie de procedimentos
de verificaccedilatildeo a serem aplicados durante o trabalho de auditoria de modo a que sejam
obtidas as melhores evidecircncias e provas das aacutereas investigadas
Esses programas de trabalho satildeo documentos de auditoria que serviratildeo de guia agrave execuccedilatildeo
dos testes de controlo e dos procedimentos substantivos
Os programas de trabalho devem ser compostos por trecircs partes a primeira abrangeraacute o
resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo interno utilizados pela
empresa da segunda parte constaratildeo os objetivos de auditoria a atingir e na terceira parte
seratildeo enumerados os procedimentos de auditoria a realizar para que os objetivos sejam
atingidos
Acessoriamente o programa de trabalho eacute utilizado como forma de controlar o tempo
gasto ao longo da auditoria em relaccedilatildeo ao que foi previamente determinado assim como
tambeacutem a qualidade do trabalho realizado
Os programas de trabalho deveratildeo ser integrados no dossier corrente
ldquoOs profissionais que tecircm uma longa experiecircncia elaboram mesmo para os
assuntos que tecircm de examinar regularmente programas de base pormenorizados
atualizados ou modificados sucessivamente em consequecircncia da evoluccedilatildeo da
empresahelliprdquo (Snozzi 1971 p 19)
Um programa de trabalho constitui uma seguranccedila pois permite impedir esquecimentos e
omissotildees Daiacute tratar-se de um instrumento fundamental para execuccedilatildeo de um trabalho com
qualidade
5 Traduccedilatildeo da OROC a partir do texto aprovado em liacutengua inglesa
67
A aacuterea dos benefiacutecios fiscais essencialmente no que respeita agrave criaccedilatildeo de emprego eacute muito
complexa e requer uma atenccedilatildeo particular a todos os criteacuterios exigidos para que se possa
usufruir do mesmo
Como jaacute referido nos capiacutetulos anteriores os benefiacutecios fiscais permitem obter uma
poupanccedila de impostos para quem os utiliza No entanto eles provocam uma despesa
puacuteblica pelo que o seu usufruto eacute passiacutevel de revisatildeo por parte da administraccedilatildeo fiscal a
fim de atestar a sua conformidade
De forma a evitar qualquer divergecircncia que poderaacute ser sujeita a penalidades por parte da
administraccedilatildeo fiscal eacute indispensaacutevel prevenir seguindo uma orientaccedilatildeo clara e objetiva
atraveacutes de um programa de trabalho especiacutefico para esta aacuterea
No que concerne agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais em toda a pesquisa efetuada natildeo foi
encontrado um programa de trabalho que abrangesse este acircmbito Foi por isso elaborado
um programa de trabalho especiacutefico que serviraacute de apoio ao exame desta aacuterea
68
Tabela 11 - Programa de Trabalho6
6 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 14
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
I ndash Resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e das medidas de
controlo interno utilizados pela Empresahelliphellip
II ndash Objetivos de auditoria
Concluir se
1 Os procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo
interno relacionados com os benefiacutecios fiscais satildeo adequados e
estatildeo a ser bem aplicados
2 Natildeo existem diacutevidas de impostos ou contribuiccedilotildees ao Estado
3 Os pressupostos que conferem o direito ao uso dos benefiacutecios
fiscais satildeo cumpridos dizem respeito ao periacuteodo e estatildeo em
vigor no periacuteodo sob exame
4 Os benefiacutecios fiscais estatildeo adequadamente declarados na
declaraccedilatildeo de rendimentos modelo 22 e no seu anexo D
5 Decorrente da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais o caacutelculo do
imposto sobre o rendimento reflete o estipulado no Coacutedigo do
IRC
6 Todas as informaccedilotildees pertinentes estatildeo devidamente
documentadas e incluiacutedas no dossier fiscal
III ndash Procedimentostestes de auditoria
1 Rever as poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais adotadas pela empresa
nomeadamente seleccedilatildeo aplicaccedilatildeo consistecircncia criteacuterios de
reconhecimentos e mensuraccedilatildeo e o sistema de controlo interno
da empresa Atualizar se necessaacuterio os respetivos dossiers de
trabalho permanentes
2 Obter certidotildees de natildeo diacutevida ao setor puacuteblico
3 Obter listagem dos benefiacutecios fiscais aplicaacuteveis
69
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 24
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
4 Obter legislaccedilatildeo relativa aos benefiacutecios em vigor no periacuteodo
5 Obter as informaccedilotildees vinculativas referente aos benefiacutecios
6 Relativamente ao benefiacutecio fiscal da criaccedilatildeo ao emprego
a) Obter listagem do pessoal ao serviccedilo da empresa com
data de viacutenculo sem termo iniciada no periacuteodo sob
exame que cumpram os requisitos do artigo
correspondente ao benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de
emprego
b) Verificaccedilatildeo das datas de nascimento pelos documentos
de identificaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo da idade dos jovens
trabalhadores
c) Verificaccedilatildeo atraveacutes de documento oficial das
habilitaccedilotildees literaacuterias dos jovens trabalhadores
d) Referente aos desempregados de longa duraccedilatildeo obter
documentos de entidade externa que comprove a sua
situaccedilatildeo aquando da admissatildeo
e) Obter documento de entidade externa da respetiva
admissatildeo dos trabalhadores
f) Verificaccedilatildeo para cada funcionaacuterio se existe o respetivo
contrato de trabalho sem termo assinado pelo
empregador e pelo trabalhador e a sua data iniacutecio
g) Verificaccedilatildeo que natildeo esteja a ser aplicado outro
benefiacutecio fiscal que natildeo seja permitida a sua
acumulaccedilatildeo com este benefiacutecio
h) Confirmar que o benefiacutecio eacute concedido pela primeira
vez a cada funcionaacuterio nesta ou noutra entidade com
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm CIRC
i) Verificaccedilatildeo da permanecircncia do funcionaacuterio atraveacutes de
documento emitido por uma entidade externa
j) Obter listagem dos funcionaacuterios que cessaram o
contrato de trabalho no periacuteodo sob exame
k) Verificar se os contratos cessados respeitam a
trabalhadores que se encontrem nas mesmas
circunstacircncias dos requisitos do benefiacutecio fiscal de
criaccedilatildeo ao emprego
l) Obter documentos de entidade externa comprovando a
cessaccedilatildeo do contrato de trabalho
70
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 34
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
m) Verificaccedilatildeo das admissotildees elegiacuteveis para criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho no periacuteodo sob exame
n) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
o) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
p) Obter mapa de contas correntes das remuneraccedilotildees
registadas para cada funcionaacuterio contemplado para
efeitos do benefiacutecio fiscal
q) Verificaccedilotildees dos valores de remuneraccedilotildees declarados
a entidade externa se correspondem aos mapas de
contas correntes
r) Conferecircncia dos valores registados como encargos no
mapa de apoio ao caacutelculo do benefiacutecio
s) Conferecircncia dos valores de majoraccedilatildeo
t) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
u) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
7 Relativamente aos benefiacutecios fiscais do Mecenato
a) Recolha da coacutepia dos recibos dos donativos efetuados
b) Verificaccedilatildeo da conformidade dos recibos de acordo
com o artigo 66ordm do EBF
c) Averiguar se se encontram ativas as entidades a quem
foram atribuiacutedos os donativos
d) Confirmar a existecircncia do despacho necessaacuterio ao
reconhecimento se aplicaacutevel
e) Conferir se os valores de majoraccedilatildeo estatildeo de acordo
com o respetivo mecenato
f) Conferir se os limites estabelecidos no nordm 3 nordm 4 e nordm
12 do artigo 62ordm do EBF natildeo foram ultrapassados
g) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica das majoraccedilotildees
8 Verificar o caacutelculo do imposto sobre o rendimento
nomeadamente se foi devidamente calculado o resultado da
liquidaccedilatildeo do artigo 92ordm do CIRC
9 Verificaccedilatildeo dos valores registados no campo 774 da declaraccedilatildeo de
rendimento modelo 22 e no anexo D
71
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 44
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
OUTROS ASPECTOS
1 Verificar a adequaccedilatildeo das informaccedilotildees incluiacutedas no dossier
fiscal
2 Elaborar mapa dos benefiacutecios fiscais
3 Elaborar um memorando global sobre o trabalho de auditoria
efetuado nesta aacuterea e concluir sobre os resultados obtidos Referir
se existiram ou natildeo quaisquer limitaccedilotildees na aplicaccedilatildeo dos
procedimentos de auditoria
4 Sugerir eventuais alteraccedilotildees agraves poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais
adotadas pela empresa e ao seu sistema de controlo interno
5 Sugerir eventuais alteraccedilotildees ao programa de trabalho do proacuteximo
ano
6 Rever o trabalho efetuado pelos assistentes eou seniores
QT Quantidade de Teacutecnicos
TP Tempo Previsto
MT Mapa de Trabalho
TR Tempo Realizado
72
42 Questionaacuterio de controlo interno
Para Nabais (1988 p105) o sistema de controlo interno eacute fundamental para qualquer aacuterea
ou atividade de uma empresa ou entidade qualquer que seja a sua dimensatildeo A sua
complexidade varia de acordo com a aacuterea a analisar a natureza das operaccedilotildees e a sua
importacircncia na dimensatildeo da empresa em estudo
A praacutetica de um controlo apropriado agraves diversas aacutereas e atividades da empresa eacute essencial
para atingir a maior qualidade e integralidade da informaccedilatildeo
A aacuterea fiscal exige um controlo interno eficiente para que seja assegurado o rigor da
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos a fim de evitar qualquer eventual penalidade
O sistema de controlo interno eacute de grande utilidade para a programaccedilatildeo do trabalho de
auditoria
A exigecircncia determinada pelo trabalho de auditoria natildeo dispensa um eficiente sistema de
controlo interno De acordo com as normas de auditoria o auditor deve efetuar um
levantamento e o estudo do sistema de controlo interno
Da avaliaccedilatildeo feita pelo auditor ao sistema do controlo interno resulta a natureza e a
extensatildeo dos procedimentos do trabalho de auditoria a serem realizados
De acordo com a DRA 230 o registo da avaliaccedilatildeo ao sistema de controlo deveraacute ficar
documentado em papeacuteis de trabalho (Anexo IX)
Para Costa (2006 p148149) Satildeo diversas as formas de recolher e registar o sistema de
controlo interno que satildeo questionaacuterios padronizados fluxogramas narrativa ou forma
mista
O questionaacuterio padronizado consiste numa lista de questotildees sobre os procedimentos
contabiliacutesticos e medidas de controlo interno de uma determinada aacuterea que visa aferir
acerca da organizaccedilatildeo da empresa na aacuterea a examinar permitindo ao auditor obter uma
avaliaccedilatildeo global quanto ao funcionamento do sistema
Nessa lista de controlo (checklist) regista-se numa sequecircncia numeacuterica a descriccedilatildeo do
procedimento contabiliacutestico eou a medida de controlo interno e verifica-se a existecircncia do
procedimento assinalando conforme o caso a coluna ldquoSimrdquo ou ldquoNatildeordquo ou ldquoNatildeo aplicaacutevelrdquo
(NA) Eacute incluiacutedo tambeacutem uma coluna para observaccedilotildees relevantes referente a cada
procedimento que o auditor entenda necessaacuterio anotar
Este questionaacuterio tem muacuteltiplas vantagens serviraacute de guia para evitar possiacuteveis omissotildees e
tambeacutem serviraacute para padronizar a forma de descriccedilatildeo do sistema de controlo interno
73
Nabais (1988 p145) refere que os questionaacuterios deveratildeo abranger todas as aacutereas e
atividades da empresa e deveratildeo ser divididos por aacutereas ou secccedilotildees
O autor acrescenta que aleacutem de permitirem a reduccedilatildeo de custos porque evitam repeticcedilatildeo
de tarefas concomitantemente os questionaacuterios promovem a organizaccedilatildeo no exame e
facilitam a realizaccedilatildeo do trabalho
Para o autor estes servem tambeacutem de orientaccedilatildeo ao auditor na realizaccedilatildeo do seu trabalho e
possibilitam a identificaccedilatildeo dos pontos fortes e fracos do sistema de controlo interno
No que respeita agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais eacute igualmente importante o controlo da
verificaccedilatildeo dos pressupostos dos benefiacutecios fiscais e o cumprimento das obrigaccedilotildees
impostas aos titulares do direito aos benefiacutecios
Da pesquisa efetuada natildeo foi encontrado um modelo de questionaacuterio que abarque a aacuterea
dos benefiacutecios fiscais Dado a constataccedilatildeo dessa lacuna decidimos construir um modelo de
questionaacuterio que eacute apresentado na tabela 12 que consiste num possiacutevel modelo de
questionaacuterio direcionado para a aacuterea especiacutefica dos benefiacutecios fiscais
Assim importa salientar que a natildeo aplicaccedilatildeo do questionaacuterio na praacutetica natildeo garantiraacute
seguranccedila que permita determinar a fiabilidade dos mecanismos existentes na aacuterea em
estudo aleacutem de possibilitar a ocorrecircncia de erros ou omissotildees e consequentemente
dificultar a responsabilizaccedilatildeo em caso de irregularidades
74
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno7
7 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 12
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
1 A Entidade faz parte de um grupo ou existem empresas com
partes relacionadas
2 A Entidade apresenta uma poliacutetica de gestatildeo e planeamento
fiscal com objetivos definidos
3 Existe colaboraccedilatildeo por parte de uma entidade externa no apoio agrave
informaccedilatildeo da legislaccedilatildeo fiscal
4 Eacute efetuada uma avaliaccedilatildeo agrave poupanccedila fiscal em causa
5 Satildeo solicitadas certidotildees de natildeo diacutevida ao sector puacuteblico
regularmente
6 Quem escolhe o benefiacutecio fiscal no caso de natildeo ser possiacutevel a
acumulaccedilatildeo de benefiacutecios
7 O setor fiscal eacute integrado no setor de contabilidade
8 Existem normasorientaccedilotildees escritas para realizaccedilatildeo de
contrataccedilotildees
9 Satildeo estabelecidos criteacuterios teacutecnicos para admissotildees de
funcionaacuterios
10 Existem trabalhadores que integrem o agregado familiar da
entidade patronal
11 Existe preferecircncia na admissatildeo de trabalhadores que reuacutenam os
requisitos necessaacuterios para obtenccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
75
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 22
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
12 Na admissatildeo do trabalhador eacute solicitada toda a documentaccedilatildeo
que permita a avaliaccedilatildeo das suas condiccedilotildees
13 O arquivo relativo ao pessoal contempla um processo individual
e ficha de cadastro por cada funcionaacuterio
14 Quem decide a concessatildeo de donativos
15 Satildeo concedidos que tipo de donativos
16 Satildeo atribuiacutedos donativos independentemente do seu interesse
para efeitos fiscais
17 Ao atribuir um donativo eacute verificada a conformidade do recibo
para efeitos fiscais
18 Eacute estabelecido um limite anual para concessatildeo de donativos
19 O mapa do caacutelculo dos benefiacutecios fiscais eacute conferido por um
empregado responsaacutevel
20 Eacute elaborado um processo contendo toda a informaccedilatildeo inerente
aos benefiacutecios fiscais
21 O processo em causa encontra-se no dossier fiscal
Capiacutetulo V - Conclusotildees
77
Apoacutes uma reflexatildeo sobre a constataccedilatildeo verificada no acircmbito da atividade profissional que
se relaciona com o conhecimento (ou a sua falta) da legislaccedilatildeo fiscal por parte dos
empresaacuterios das pequenas e meacutedias empresas conclui-se que por vezes as suas tomadas
de decisatildeo natildeo satildeo baseadas num planeamento fiscal adequado sendo a preocupaccedilatildeo
principal destes agentes econoacutemicos a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
A motivaccedilatildeo eacute um instrumento influente na tomada de decisotildees e deve ser usada de forma
inteligente por todos aqueles que exercem o papel fundamental de gestores Eles devem
funcionar como alavancas de desenvolvimento no seio das empresas e estar atentos ao que
acontece na aacutegora fiscal que possa trazer benefiacutecios para as empresas
Com efeito nas pequenas e meacutedias empresas onde os empresaacuterios desconhecem os
benefiacutecios fiscais disponibilizados eacute crucial o papel dos profissionais estreitamente ligados
aos empresaacuterios no acircmbito da apresentaccedilatildeo das contas que resultam da atividade nos quais
eacute depositada toda a confianccedila no sentido de alcanccedilarem a melhor gestatildeo fiscal atraveacutes do
uso das medidas fiscais publicadas
ldquoA performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela eficaacutecia e eficiecircncia da
Gestatildeo Fiscalrdquo (Borges 2011)
Neste sentido sustentamos a relevacircncia da inclusatildeo da fiscalidade no processo de tomada
de decisatildeo da empresa
Alguns satildeo os incentivos ou benefiacutecios fiscais publicados anualmente em cada orccedilamento
do estado com o intuito de provocar influecircncia junto dos empresaacuterios de forma a atingir
um determinado objetivo de natureza econoacutemico-social no paiacutes
Aquele que mereceu a nossa particular atenccedilatildeo no presente trabalho por se revelar de
interesse justificado dado a sua expressatildeo na poupanccedila fiscal proporcionada aleacutem de
abrangente a niacutevel empresarial consiste no benefiacutecio fiscal constante do artigo 19ordm do
EBF que contempla a criaccedilatildeo de emprego e os benefiacutecios fiscais do mecenato referidos no
artigo 62ordm do EBF
Assim atraveacutes de dois exemplos praacuteticos eacute apresentado uma empresa que admite
trabalhadores jovens ou desempregados de longa duraccedilatildeo com viacutenculo sem termo que
obedeccedilam aos pressupostos do artigo 19ordm do EBF e que concede um donativo ao abrigo do
mecenato foi demonstrado que o uso desses benefiacutecios fiscais podem provocar uma
poupanccedila fiscal fomentando a contrataccedilatildeo de trabalhadores e a responsabilidade social
Constata-se que a poliacutetica orccedilamental tem mantido essas medidas como poliacutetica fiscal no
sentido de continuar a estimular o desenvolvimento social e com forma de combater o
78
desemprego que continua a apresentar niacuteveis de crescimento elevados devido agrave crise
mundial instalada
Natildeo podemos contudo deixar de assinalar um aspeto positivo que se baseia nas alteraccedilotildees
que o benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego tem vindo a sofrer consistindo no
favorecimento concedido a este benefiacutecio fiscal com o objetivo de contribuir numa mais
elevada poupanccedila fiscal para as empresas que dele faccedilam uso jaacute que o mesmo foi excluiacutedo
dos benefiacutecios fiscais que natildeo satildeo considerados para efeitos de apuramento do imposto a
pagar conforme disposto no artigo 92ordm do CIRC
Este fator indica-nos que esta medida pretende ser motivadora e tornar suscetiacutevel de
influenciar as escolhas dos gestores jaacute que daiacute resulte uma menor carga fiscal para as
empresas e consequentemente uma maior vantagem competitiva
Verifica-se no entanto que os benefiacutecios fiscais tecircm metodologias de caacutelculo pressupostos
procedimentos e efeitos fiscais diferentes que nem sempre apresentam uma compreensatildeo clara
e inequiacutevoca devido agrave burocracia que implica o cumprimento dos requisitos
Concomitantemente estes fatores contribuem para desincentivar o seu uso Acresce ainda que
a legislaccedilatildeo se encontra dispersa o que dificulta a recolha de todos os elementos
indispensaacuteveis para evitar erros ou interpretaccedilotildees destorcidas
Por esse motivo e face agrave carecircncia de referecircncia da temaacutetica na literatura consideramos
pertinente elaborar um modelo de programa de trabalho e um modelo de questionaacuterio de
controlo interno especificamente direcionados para a auditoria aos benefiacutecios fiscais de
criaccedilatildeo de emprego e do mecenato que contribuam para facilitar a atividade dos auditores
a fim de evitar erros ou omissotildees
Existe por isso uma necessidade da intensificaccedilatildeo dos esforccedilos no sentido de maior e
melhor divulgaccedilatildeo das leis de formaccedilatildeo dos empresaacuterios e um maior empenhamento dos
profissionais envolvidos na aacuterea fiscal para que de facto essas medidas sejam tidas em
conta na gestatildeo das empresas quer sejam grandes pequenas meacutedias ou micros empresas
de forma a obter por essa via uma fonte de geraccedilatildeo de valor
Neste cenaacuterio seria oportuna a criaccedilatildeo de um manual com uma compilaccedilatildeo de toda a
legislaccedilatildeo anexa que pormenorizasse mais os pressupostos de aceitaccedilatildeo fiscal dado que
basear-se apenas nos coacutedigos se revela insuficiente e pode levar a interpretaccedilotildees
incompletas De salientar que seria um documento que apresentaria um conjunto de
procedimentos beneacuteficos do ponto de vista fiscal e que facilitaria a identificaccedilatildeo dessas
oportunidades dando confianccedila aos profissionais e empresaacuterios na aplicaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo
destes benefiacutecios
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LEGISLACcedilAtildeO
Circular nordm 122002 de 19 de abril - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC e Direcccedilatildeo de Serviccedilos
do IVA
Circular nordm 22004 de 20 janeiro - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC
Decreto-Lei nordm 292008 de 25 de fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 3908 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 22608 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 3102009 de 26 de outubro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 20709 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
83
Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de agosto Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1642012 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 145922008 de 27 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 10108 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 118732009 de 18 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9509 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
DRA- Diretrizes de RevisatildeoAuditoria Normas Internacionais de Auditoria Internacional
Federation of Accountants
Lei nordm3-B2010 de 28 de Abril Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 8210 1ordm Seacuterie 1ordm suplemento
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Lei nordm 66-B2012 de 31 de Dezembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 25212 1ordf Seacuterie
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9308 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 3632010 de 23 de Junho Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 120 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 92-A2011 de 28 de Fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 4111 1ordf Seacuterie 1ordm
suplemento Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 22-A2012 de 24 de janeiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm1712 1ordf Seacuterie 1ordm
Suplemento Ministeacuterio das Financcedilas Lisboa
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
84
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Coacutedigo do Imposto do Selo
Coacutedigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
Lei Geral Tributaacuteria
Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
SITES CONSULTADOS
wwwipaipt
wwwkpmgcom
wwwlexitpt
wwwotocpt
wwworocpt
wwwportaldasfinancasgovpt
wwwportugalgovpt
wwwpgrpt
wwwprotiviticom
wwwpwccom
wwwrcaappt
wwwsaldanhasanchespt
wwwseg-socialpt
wwwsgmcgovpt
wwwtheiiaorg
Anexos
86
ANEXO I
87
ANEXO II
88
ANEXO III
89
ANEXO IV
90
91
ANEXO V
92
ANEXO VI
93
94
ANEXO VII
95
ANEXO VIII
96
97
ANEXO IX
98
99
100
iii
Resumo
O escrutiacutenio puacuteblico a que estatildeo sujeitas as empresas puacuteblicas e privadas leva-nos a
concluir que a gestatildeo e o planeamento fiscal devem ocupar um lugar de destaque no
processo de tomada de decisatildeo dos gestores Note-se que o atual contexto econoacutemico
requer mais envolvimento na criaccedilatildeo de valor por parte destes nas empresas
No entanto o entendimento da legislaccedilatildeo fiscal natildeo eacute domiacutenio de todos pelo que o
envolvimento de profissionais competentes na aacuterea permitiraacute levar ao conhecimento dos
interessados os seus benefiacutecios para dela tirarem proveito legiacutetimo atraveacutes de ganhos nas
suas empresas
Neste sentido procedemos agrave apresentaccedilatildeo de exemplos praacuteticos de utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais evidenciando os formalismos a observar para a aplicaccedilatildeo dos referidos
benefiacutecios impostos pelo Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais e consequentemente referimos a
poupanccedila fiscal obtida no imposto sobre o rendimento por via do seu uso
Por uacuteltimo elaboramos um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno
para auditoria agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais que sirva de instrumento para exame da
regularidade de aplicaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais enunciados
Recorremos agrave anaacutelise da legislaccedilatildeo aplicaacutevel da doutrina da Administraccedilatildeo Fiscal bem
como agrave consulta de artigos e de livros publicados sobre assuntos de fiscalidade auditoria e
outros temas relacionados com o estudo tendo em vista aferir a importacircncia da gestatildeo e do
planeamento fiscal e tambeacutem um conhecimento mais aprofundado acerca dos requisitos
para os benefiacutecios fiscais
Concluiacutemos que existe legislaccedilatildeo fiscal suscetiacutevel de provocar positivamente impactos
fiscais relevantes nos resultados das empresas contudo as informaccedilotildees encontram-se
dispersas e obedecem a criteacuterios rigorosos nem sempre respeitados Impotildee-se assim a
necessidade de conceber ferramentas de apoio que auxiliem aos corretos procedimentos
mormente devido ao inequiacutevoco interesse na divulgaccedilatildeo dessas oportunidades
Palavras-chaves Gestatildeo e planeamento fiscal benefiacutecios fiscais poupanccedila fiscal
auditoria
iv
Abstract
The public scrutiny that is subjected to public and private companies leads us to conclude
that the management and tax planning should occupy a prominent place in the process of
decision making by managers It should be noted that the current economic environment
requires more involvement in the creation of value in business
Although the understanding of tax legislation is not common knowledge as such the
involvement of competent professionals in the area will allow a heightened awareness of
interested parties about their benefit to take advantage of it through legitimate gains in their
companies
In this sense we proceed to the presentation of a practical case using the tax benefit of job
creation showing the procedures to be followed when applying this tax benefit required by
the Tax Benefits Code and consequently the tax savings achieved in income tax due its use
Finally we develop a work program and draw up an internal control questionnaire in the
area of tax benefits to be used as a tool to validate the correct application of the tax
benefits in this study
We appealed to the analysis of the applicable law of the doctrine of the Tax
Administration as well as the consultation of articles and books published on issues of
taxation auditing and other themes related to the study in order to gauge the importance of
fiscal management and also a deeper knowledge about the requirements of the tax
benefits
We conclude that there is tax legislation likely to lead to a relevant positive fiscal impact in
corporate results however the information is widely dispersed and requires strict criteria
not always respectedThe need of designing support tools which would help to correct
procedures mainly due to unequivocal interest in publishing these opportunities imposes
itself
Keywords Fiscal management tax benefits tax savings auditing
v
Agradecimentos
Ao meu orientador professor Doutor Joseacute Campos Amorim por ter confiado nas minhas
capacidades e pela atenccedilatildeo demonstrada ao longo deste trabalho
Agrave Doutora Cidaacutelia Teixeira pela disponibilidade manifestada pela amizade e pelo
contributo para a melhoria deste trabalho
A todos os professores do Mestrado que pelo estiacutemulo contribuiacuteram para a concretizaccedilatildeo
deste trabalho
Aos meus clientes pela paciecircncia e toleracircncia nas horas mais difiacuteceis
Aos meus familiares e amigos pelo carinho com que me acompanharam apesar das minhas
ausecircncias
Aos meus pais pela educaccedilatildeo e valores transmitidos ao longo da vida a eles tudo devo
Aos meus irmatildeos cunhados e sobrinhos pela valorizaccedilatildeo e reconhecimento dos meus
esforccedilos fonte de incentivo para continuar
Aos meus filhos Clara Emanuel e Lucas minha fonte de motivaccedilatildeo e de orgulho
principais prejudicados pelo tempo dedicado a este trabalho pela compreensatildeo da falta de
sorrisos e da ausecircncia de presenccedila
Ao meu marido Fernando que com todo o carinho me substituiu em todos os momentos
pelo infinito apoio e pelo inestimaacutevel incentivo para a conclusatildeo deste trabalho sem ele
nada seria possiacutevel
vi
Lista de Abreviatura
AT Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira
CIRC Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
DRA Diretriz de RevisatildeoAuditoria
EBF Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
IESDA Informaccedilatildeo Empresarial SimplificadaDeclaraccedilatildeo Anual
IMI Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
IMT Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
IS Imposto do Selo
ISA Internacional Standards Auditing
IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado
LGT Lei Geral Tributaacuteria
LOE Lei do Orccedilamento do Estado
NIF Nuacutemero de Identificaccedilatildeo Fiscal
NIR Norma Internacional de RevisatildeoAuditoria
PGR Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
RGIT Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
ROC Revisor Oficial de Contas
TOC Teacutecnico Oficial de Contas
vii
Iacutendice
Introduccedilatildeo 1
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal 4
11 Gestatildeo fiscal 5
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal 5
112 Conceito de gestatildeo fiscal 5
12 Planeamento fiscal 7
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal 9
122 Modos de poupanccedila fiscal 10
1221 Comportamento intra legem 10
1222 Comportamento extra legem 11
1223 Comportamento contra legem 12
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal 14
1231 Objetivo da lei e o novo regime 19
1232 Novas medidas de combate 22
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais 24
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais 26
21 Benefiacutecios fiscais 27
211 Enquadramento 27
212 Conceito de benefiacutecio fiscal 28
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC 29
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social 30
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila 31
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas 31
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo 32
2135 Outros benefiacutecios fiscais 32
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato 34
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas 35
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio 35
214 Fiscalizaccedilatildeo 36
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio 36
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais 37
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm 37
2311 Acircmbito do benefiacutecio 38
2312 Requisitos do benefiacutecio 38
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio 40
2314 Natureza temporal do benefiacutecio 41
viii
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio 41
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm 42
2321 Mecenato social 44
2322 Mecenato cultural 46
2323 Mecenato ambiental 47
2324 Mecenato desportivo 48
2325 Mecenato educacional 49
2326 Organismos associativos 50
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm 50
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A 51
2341 Tipo de donativos 51
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias 52
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos 53
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego 54
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis 54
312 Caacutelculo do benefiacutecio 56
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm 57
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento 58
331 1ordf Simulaccedilatildeo 58
3311 Caacutelculo do imposto a pagar 59
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida 60
332 2ordf Simulaccedilatildeo 60
3321 Caacutelculo do imposto a pagar 61
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida 61
3323 Consideraccedilotildees 62
34 Procedimentos declarativos 62
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais 65
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais 66
42 Questionaacuterio de controlo interno 72
Capiacutetulo V - Conclusotildees 76
Referecircncias Bibliograacuteficas 76
Anexos 85
ix
Lista de Anexos
Anexo I Ficha doutrinaacuteria 26912007helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 86
Anexo II Ficha doutrinaacuteria 19792008helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 87
Anexo III Ficha doutrinaacuteria 14982006helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 88
Anexo IV Ficha doutrinaacuteria 114507helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 89
Anexo V Artigo 115ordm Lei nordm3-B2010 de 28 de Abrilhelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 91
Anexo VI Anexo D Modelo 22IRChelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 92
Anexo VII Portaria 92 A2011 de 28 de Fevereirohelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 94
Anexo VIII ISA 300helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 95
Anexo IX DRA 230helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 97
x
Iacutendice de Tabelas
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social 46
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural 47
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental 48
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo 49
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional 50
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico 51
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise 55
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 57
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1 58
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2 60
Tabela 11 - Programa de Trabalho 68
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno 74
Introduccedilatildeo
2
A presente abordagem prende-se com a realizaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo no acircmbito do Mestrado
em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto
O interesse para o tema em apreccedilo que trata da gestatildeo e planeamento fiscal e dos
benefiacutecios fiscais em sede de IRC inscreve-se em fatores de ordem pessoal e profissional
A motivaccedilatildeo pessoal para esta temaacutetica deve-se agrave vontade de conhecer melhor as razotildees
que conduzem agrave pouca utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais por parte das pequenas e meacutedias
empresas uma vez que eles existem na legislaccedilatildeo fiscal e proporcionam uma criaccedilatildeo de
valor para as empresas tendo-nos apercebido desse facto no acircmbito da atividade
profissional
A este fator alia-se outro de ordem profissional enquanto Teacutecnica Oficial de Contas
sentimos necessidade e vontade de investir no nosso desenvolvimento profissional
Centrando-se a nossa praacutetica em permanente ligaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Fiscal ao
encetar um estudo sobre esta temaacutetica pretendemos acurar a nossa atuaccedilatildeo profissional na
vertente fiscal a qual se reflete nos resultados fiscais das empresas pelas quais somos
responsaacuteveis
Subjacente a este trabalho estaacute tambeacutem a vertente cientiacutefica jaacute que constatamos a partir da
investigaccedilatildeo realizada a escassa produccedilatildeo literaacuteria sobre a mateacuteria e consideramos
pertinente elaborar um estudo consistente que contribua para facilitar a atividade dos
profissionais no acircmbito da auditoria aos benefiacutecios fiscais
Este trabalho tem como objetivo identificar a importacircncia de uma boa gestatildeo e
planeamento fiscal e as vantagens na sua praacutetica nomeadamente atraveacutes da utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais em sede de IRC demonstrando-o atraveacutes da simulaccedilatildeo de dois exemplos
praacuteticos
Concomitantemente apresentamos um programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios
fiscais e um modelo de questionaacuterio de controlo interno que pretende servir de
instrumento de apoio ao trabalho a realizar numa auditoria aos benefiacutecios fiscais
No que respeita agrave metodologia quanto agrave natureza partimos de uma pesquisa aplicada onde
se objetivava gerar conhecimentos acerca da boa gestatildeo e planeamento fiscal para
aplicaccedilatildeo praacutetica atraveacutes da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais
Quanto agrave forma decidimos enveredar por um trabalho exploratoacuterio atraveacutes de pesquisas
bibliograacuteficas a fim de proporcionar maior familiaridade com o tema da pouca utilizaccedilatildeo
dos benefiacutecios fiscais para melhor compreender o facto De seguida um estudo empiacuterico
3
que visa a elaboraccedilatildeo de um programa de trabalho para auditoria dos benefiacutecios fiscais e
um questionaacuterio de controlo interno
O presente trabalho encontra-se organizado do seguinte modo o capiacutetulo I intitulado ldquo
Gestatildeo e planeamento fiscalrdquo seraacute consagrado agrave revisatildeo de literatura sobre a importacircncia
da gestatildeo e do planeamento fiscal No capiacutetulo II abordamos o conceito e enquadramento
de benefiacutecios fiscais centrando-nos no caso concreto dos benefiacutecios fiscais da criaccedilatildeo de
emprego e do mecenato A finalidade do capiacutetulo III prende-se com a apresentaccedilatildeo de dois
exemplos praacuteticos acerca do benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego e mecenato para aferir
as suas vantagens e o impacto no imposto do rendimento das empresas por via da sua
aplicaccedilatildeo No capiacutetulo IV debruccedilar-nos-emos sobre a auditoria aos benefiacutecios fiscais
expondo um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno procurando
assim refletir sobre os temas deste trabalho Por uacuteltimo no capiacutetulo V seratildeo esboccediladas as
principais conclusotildees e as perspetivas para novos trabalhos
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal
5
11 Gestatildeo fiscal
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal
Uma grande parte do tecido empresarial existente em Portugal eacute constituiacuteda por micro
pequenas e meacutedias empresas ficando a gestatildeo das mesmas ao cargo dos proacuteprios
empresaacuterios
No entanto verifica-se que esses empresaacuterios apresentam uma carecircncia significativa a
niacutevel do conhecimento da legislaccedilatildeo fiscal em vigor originado em parte pela sua falta de
formaccedilatildeo acadeacutemica ou pela dificuldade na sua compreensatildeo e nas alteraccedilotildees constantes
A concomitante falta de sensibilidade para o tema determina por vezes que as suas
tomadas de decisotildees natildeo sejam baseadas num planeamento fiscal tendo especialmente
como principal funccedilatildeo a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
Devido ao atual contexto econoacutemico ao mundo da globalizaccedilatildeo e ao esmagamento das
margens de comercializaccedilatildeo as empresas tecircm necessidade de se tornarem mais
competitivas Por essa razatildeo cada vez mais a gestatildeo fiscal deve tomar um lugar de
destaque na gestatildeo das empresas a fim de melhorar a rendibilidade das mesmas usando as
medidas de planeamento fiscal que a lei proporciona atraveacutes dos benefiacutecios e incentivos
fiscais
Por conseguinte os empresaacuterios devem rodear-se de profissionais competentes que os
informem das medidas fiscais disponiacuteveis que possam influenciar as suas decisotildees com
vista agrave obtenccedilatildeo de uma poupanccedila fiscal
Eacute nesse sentido que profissionais como os TOC ROC consultores fiscais entre outros
tecircm um papel importante a desempenhar neste acircmbito usando a sua competecircncia
profissional Estes devem intervir prestando esclarecimento sobre a legislaccedilatildeo fiscal em
vigor e alertando os empresaacuterios para as medidas fiscais suscetiacuteveis de reduzir os impostos
a pagar
Nesse campo de accedilatildeo nas pequenas e meacutedias empresas o TOC eacute inevitavelmente o
interveniente principal que atraveacutes do uso das medidas fiscais disponiacuteveis pode provocar
uma poupanccedila fiscal criando assim uma fonte de geraccedilatildeo de valor para a empresa
112 Conceito de gestatildeo fiscal
Antunes (2006) refere que a evasatildeo e fraude fiscal natildeo se assemelham aos atos de
poupanccedila fiscal de planeamento fiscal ou de gestatildeo fiscal
6
Atraveacutes da gestatildeo fiscal as empresas tentam encontrar forma de pagar menos impostos
fazendo uso das medidas mais adequadas agrave sua real situaccedilatildeo fiscal mas disponiacuteveis no
quadro juriacutedico existente
Uma boa gestatildeo comercial financeira e fiscal implica necessariamente o dever de utilizar
todas as medidas disponiacuteveis com vista ao maacuteximo lucro nem que seja atraveacutes da poupanccedila
fiscal
O princiacutepio constitucional da liberdade de iniciativa econoacutemica concede um direito aos
contribuintes que visa na poupanccedila fiscal A esse propoacutesito Gomes (Gomes 2005 p 14)
assevera ldquoA gestatildeo fiscal consiste no estudo e planeamento do acesso a benefiacutecios fiscais e
incentivos financeiros e no uso de alternativas fiscais permitidas pela lei de modo a que
sejam prosseguidos os objetivos da empresardquo A autora refere tambeacutem que a gestatildeo fiscal
nada tem a ver com evasatildeo e fraude fiscal Mas que consiste numa atividade em que se
recorre frequentemente a benefiacutecios fiscais e a incentivos
Por se verificar que a gestatildeo fiscal eacute cada vez mais importante e indispensaacutevel no mundo
empresarial de hoje foram disponibilizados diversos planos de estudos a niacutevel acadeacutemico
sobre esta temaacutetica com vista a preparar profissionais de qualidade
De acordo com um plano de estudo da INDEG Business School Borges (2011) afirma
ldquo A gestatildeo e o planeamento fiscais tecircm vindo a revelar-se como elementos
essenciais na gestatildeo global das empresas sendo reconhecidamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor A performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela
eficaacutecia e eficiecircncia da Gestatildeo Fiscal Trata-se de uma aacuterea de grande interesse e
atualidadehelliprdquo
Acrescenta tambeacutem que satildeo diversos os pontos que exigem uma atenccedilatildeo redobrada ao
planeamento e gestatildeo fiscal das empresas citando como relevante o peso de cada vez
maior da carga fiscal as medidas governamentais para reforccedilo do combate agrave evasatildeo e
fugas fiscais a crescente integraccedilatildeo das economias europeias e mundiais e consequente
contradiccedilatildeo entre por um lado a tendecircncia para a progressiva harmonizaccedilatildeo fiscal
internacional e por outro a necessidade de cada paiacutes ser fiscalmente competitivo
De acordo com Mallard Mazas e Selles (1994) a fiscalidade tem uma funccedilatildeo social Os
investigadores satildeo da opiniatildeo que essa funccedilatildeo representa o mais recente papel
desempenhado pela fiscalidade nessa oacutetica da fiscalidade assegurando que ldquo Gerir a
fiscalidade eacute intervir nas escolhas fiscais que se oferecem agrave empresa mas eacute igualmente um
7
estado de espiacuteritordquo 1 (Mallard et al1994 p 17) Referem que o gestor tem um papel a
desempenhar que consiste em procurar as soluccedilotildees fiscais mais vantajosas para a empresa
Os autores mencionam como indispensaacutevel para o desempenho com eficaacutecia do papel do
gestor este deve ser conhecedor e tomar em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo fiscal atual da
empresa assim como integrar o contexto econoacutemico da empresa e as desvantagens da
operaccedilatildeo na decisatildeo fiscal Apontam igualmente como importante o saber antecipar ou
atrasar uma decisatildeo com vista agrave obtenccedilatildeo da maacutexima vantagem fiscal o saber avaliar as
escolhas entre vantagens econoacutemicas e inconvenientes fiscais em certas situaccedilotildees
Segundo um estudo de Alesina e Ardagna (2009) os incentivos fiscais baseados em
reduccedilatildeo de impostos satildeo mais propensos a aumentar o crescimento econoacutemico
Concluiacutemos assim que os impostos satildeo uma evidecircncia inevitaacutevel e da maior importacircncia
no dia-a-dia das empresas devido agrave conjuntura atual dos mercados
12 Planeamento fiscal
A poupanccedila fiscal eacute um direito do contribuinte que assenta no princiacutepio constitucional da
liberdade de iniciativa econoacutemica
De acordo com o artigo 61ordm nordm1 da CRP ldquo A iniciativa econoacutemica privada exerce-se
livremente nos quadros definidos pela Constituiccedilatildeo e pela lei e tendo em conta o interesse
geralrdquo
As empresas de meacutedia e grande dimensatildeo satildeo as que normalmente efetuam planeamento
fiscal recorrendo a serviccedilos de profissionais especializados tais como consultores ou
gestores fiscais
Eacute liacutecito as empresas e contribuintes efetuar um planeamento fiscal e aproveitar os
conhecimentos das leis fiscais para pagarem menos impostos
Sanches (2006 p21) refere que
ldquoO planeamento fiscal consiste numa teacutecnica de reduccedilatildeo da carga fiscal pela qual o
sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma
obrigaccedilatildeo tributaacuteria ou escolhe entre as vaacuterias soluccedilotildees que lhe satildeo proporcionadas
pelo ordenamento juriacutedico aquela que por accedilatildeo intencional ou omissatildeo do
legislador estaacute acompanhada de menos encargos fiscaisrdquo
O autor (Sanches 2006 p9) acrescenta tambeacutem que ldquoO planeamento fiscal como atividade
liacutecita e juridicamente tutelada constitui natildeo soacute um direito subjetivo do sujeito passivo das
1 Traduccedilatildeo livre
8
obrigaccedilotildees fiscais mas tambeacutem uma condiccedilatildeo necessaacuteria para a seguranccedila juriacutedica das
relaccedilotildees tributaacuteriasrdquo
Segundo Fabretti (2006 p32 citado por Lima 2010)ldquoO estudo feito preventivamente ou
seja antes da realizaccedilatildeo do fato administrativo pesquisando-se seus efeitos juriacutedicos e
econoacutemicos e as alternativas legais menos onerosas denomina-se Planejamento Tributaacuterio
que exige antes de tudo bom senso do planejadorrdquo
Domingues (2000 p 112 citado por Silva 2012) define o Planeamento Tributaacuterio como
ldquoAtividade empresarial que desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva
projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ocircnus
tributaacuterios em cada uma das opccedilotildees legais disponiacuteveis cuidando de implementar
aquela menos onerosa formando um conjunto de condutas comissivas da pessoa
fiacutesica ou juriacutedica realizadas antes ou depois da ocorrecircncia do fato gerador
destinadas a reduzir mitigar transferir ou postergar legalmente os ocircnus dos
tributosrdquo
Nogueira (1980 p202 citado por Ferreira e Duarte 2005) argumenta que
ldquoNingueacutem eacute obrigado a escolher entre vaacuterias formas possiacuteveis aquela que seja
sujeita a impostos mais altos () pois a possibilidade de uma estruturaccedilatildeo que em
face da legislaccedilatildeo tributaacuteria seja mais favoraacutevel corresponde ao interesse justo do
contribuinte reconhecido pela ordem juriacutedicardquo
Para Batista Juacutenior (2002 p42 citado por Ferreira e Duarte 2005)
ldquo() existe o direito do contribuinte de se auto-organizar entretanto esse direito
para aleacutem de natildeo ser absoluto natildeo estaacute isolado no mundo mas se situa dentro de
um contexto que natildeo se circunscreve apenas ao contexto do ato em si mas a um
contexto dos efeitos que acarreta pelo exerciacutecio Haacute que se levar em conta natildeo
apenas o interesse de quem pratica o ato mas o interesse de terceiro e o proacuteprio
interesse coletivordquo
Borges (1998 p56 citado por Ferreira e Duarte 2005) considera o Planeamento Fiscal
ldquoUma teacutecnica gerencial que visa projetar as operaccedilotildees industriais os negoacutecios
mercantis e as prestaccedilotildees de serviccedilos visando conhecer as obrigaccedilotildees e os encargos
tributaacuterios inseridos em cada uma das respetivas alternativas legais pertinentes para
mediante meios e instrumentos legiacutetimos adotar aquela que possibilita a anulaccedilatildeo
reduccedilatildeo ou adiamento do ocircnus fiscalrdquo
9
Neste sentido podemos dizer que o planeamento fiscal se baseia no uso das alternativas e
lacunas autorizadas nas leis visando tomadas de decisotildees que otimizem a fiscalidade das
empresas
Resume-se entatildeo a eleger entre as opccedilotildees liacutecitas disponiacuteveis as que se apresentam mais
vantajosa para a empresa de forma a obter atraveacutes de meios legais uma reduccedilatildeo na fatura
fiscal
Dada essa realidade revela-se imprescindiacutevel ter um conhecimento adequado acerca do
planeamento e gestatildeo fiscal nas empresas para que possam ser usadas as alternativas
fiscais com vista agrave criaccedilatildeo de valor para a empresa
O uso dessas alternativas consiste em atraveacutes de um bom planeamento fiscal obter
vantagens competitivas derivadas da reduccedilatildeo da carga fiscal
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal
O planeamento fiscal definido como um instrumento eficaz de estrateacutegia empresarial para
a tomada de decisotildees que otimizem a fiscalidade das empresas apresenta-se evidenciado
com as seguintes caracteriacutesticas
a) Permite evitar a incidecircncia do imposto isto eacute antes de praticar um facto
gerador de imposto caso se verifique consequecircncias negativas natildeo
compensatoacuterias ou natildeo desejadas Por exemplo ao optar pela aquisiccedilatildeo de uma
viatura de turismo de valor inferior ao limite estabelecido por portaria de acordo
com o artigo 34ordm do CIRC de forma a evitar o agravamento da taxa de
tributaccedilatildeo autoacutenoma sendo agravada se o valor de aquisiccedilatildeo for superior a esse
limite
b) Possibilita reduzir o valor do imposto a pagar (veja-se citamos a tiacutetulo de
exemplo a utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais que satildeo de deduccedilatildeo ao rendimento
ou agrave coleta ou a opccedilatildeo por um regime de contabilidade mais vantajoso)
c) Diferimento no tempo do pagamento do imposto com as medidas que assim o
possibilitam Exemplo disso poderaacute ser caso seja legislado a autorizaccedilatildeo
legislativa de IRC referida no artigo 242ordm da Lei nordm 66-B2012 de 31 de
dezembro que concerne o regime de transferecircncia de residecircncia de uma
sociedade para o estrangeiro e cessaccedilatildeo de atividade de entidade natildeo residente
em que o sentido e a extensatildeo da legislaccedilatildeo a aprovar consta
10
ldquoa) Estabelecer um regime fiscal de pagamento imediato ou em
fraccedilotildees anuais do saldo positivo apurado pela diferenccedila entre os
valores do mercado e os valores fiscalmente relevantes dos
elementos patrimoniais de sociedades que transferemhellip
b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto
nos termos referidos na aliacutenea anterior e o diferimento do imposto
para quando ocorra helliprdquo
A sua finalidade eacute essencialmente a poupanccedila na fatura fiscal levando desta forma ao
objetivo estrateacutegico fundamental - a criaccedilatildeo de valor para a empresa
122 Modos de poupanccedila fiscal
Existem diferentes vias de atuaccedilatildeo que permitem ao contribuinte obter uma diminuiccedilatildeo da
sua carga fiscal
O contribuinte pode agir tendo um comportamento intra legem (planificaccedilatildeo fiscal) extra
legem (elisatildeo fiscal) ou contra legem (evasatildeo fiscal) sendo que todas estas condutas levam
a uma reduccedilatildeo do seu contributo em impostos No entanto nem todas satildeo consideradas
legiacutetimas
1221 Comportamento intra legem
Ao adotar uma conduta intra legem o contribuinte estaacute a fazer uso dos meios legais ao seu
dispor neste caso com o objetivo de um menor esforccedilo tributaacuterio isto eacute utilizando regras
expressas nas proacuteprias leis tributaacuterias que determinam normas negativas de tributaccedilatildeo
Neste acircmbito estatildeo contempladas entre outras as exclusotildees tributaacuterias as deduccedilotildees
especiacuteficas os abatimentos agrave mateacuteria coletaacutevel o reporte de prejuiacutezos as isenccedilotildees fiscais
os benefiacutecios fiscais e as zonas francas
Este procedimento revela-se como um ato liacutecito que sustenta uma tomada de decisatildeo numa
base de rentabilidade o que se traduz num ato de bom senso por parte de quem o
aproveita jaacute que a poupanccedila fiscal eacute um direito que assiste a qualquer contribuinte
Exemplo de comportamento intra legem o artigo 44ordm do CIRC Quotizaccedilotildees a
favor de associaccedilotildees empresariais
11
ldquo1 mdash Eacute considerado gasto do periacuteodo de tributaccedilatildeo para efeitos da
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel o valor correspondente a 150 do total das
quotizaccedilotildees pagas pelos associados a favor das associaccedilotildees empresariais em
conformidade com os estatutos
2 mdash O montante referido no nuacutemero anterior natildeo pode contudo exceder o
equivalente a 2permil do volume de negoacutecios respetivordquo
Uma empresa A apresentou no ano N um volume de negoacutecio no valor de 120000000euro e
pagou quotizaccedilotildees a uma associaccedilatildeo empresarial no montante de 98000euro
Verificando o nordm 2 do artigo 44ordm do CIRC o limite maacuteximo aceite fiscalmente seraacute de
120000000 x 2permil que corresponde a 240000euro
De acordo com o nordm 1 do artigo 44ordm do CIRC esta empresa poderaacute considerar como gasto
do periacuteodo de tributaccedilatildeo o montante de 98000 x 150 o que representa 147000euro
O valor de 98000 eacute contabilizado atraveacutes de um documento fiacutesico numa conta de gastos a
diferenccedila para 147000 no montante de 49000 deduzido na linha proacutepria de benefiacutecios
fiscais do quadro 07 da modelo 22 do IRC
Tal direito ao benefiacutecio decorre expressamente de uma norma logo a sua aplicaccedilatildeo traduz
um comportamento intra legem
1222 Comportamento extra legem
A elisatildeo fiscal que configura uma atuaccedilatildeo extra legem conduz a uma poupanccedila fiscal
atraveacutes da utilizaccedilatildeo de negoacutecios juriacutedicos que natildeo estatildeo expressos nas normas tributaacuterias
No entanto natildeo significa por isso que estejamos perante a praacutetica de atos iliacutecitos ou
anoacutemalos
De acordo com Shingaki (2010 citado por Silva 2012) ldquo A elisatildeo fiscal eacute definida como a
economia liacutecita mediante toda e qualquer operaccedilatildeo anterior agrave concorrecircncia do fato gerador
que sem violar a lei evita reduz ou posterga o impostordquo
Tambeacutem subscreve o autor Koch (2003 p116 citado por Silva 2012) que declara ldquoA
elisatildeo fiscal hodiernamente tratada como planejamento tributaacuterio consiste em praticar atos
legais sem dissimulaccedilatildeo sem fraude visando minimizar o imposto a recolherrdquo
12
Este tipo de procedimento resulta de um estudo preacutevio realizado mediante uma anaacutelise
cuidada a possiacuteveis omissotildees na lei aproveitando essas ocorrecircncias para alcanccedilar
vantagens tributaacuterias contudo sem qualquer transgressatildeo agrave lei jaacute que esses factos natildeo
surgem referidos nas normas tributaacuterias como proibidos
Neste contexto o contribuinte age intencionalmente na procura da minimizaccedilatildeo da sua
carga fiscal antes de ocorrer o facto gerador do imposto mas sem pretender violar a lei
Exemplo de comportamento extra legem
Um empresaacuterio pretende estabelecer-se num determinado ramo de atividade Antes de
iniciar a atividade faz um estudo agraves diversas formas de tributaccedilatildeo existentes em sede de
IRS como empresaacuterio em nome individual com contabilidade organizada ou no regime
simplificado e em sede de IRC em forma de sociedade
Tendo em conta a previsatildeo dos gastos dos rendimentos esperados para a atividade e
analisando as exigecircncias legais de cada um dos regimes assim como o peso dos benefiacutecios
existentes em ambas as tributaccedilotildees chega agrave conclusatildeo que conseguiraacute uma menor carga
tributaacuteria caso desenvolva a sua atividade sob a forma societaacuteria
Verifica igualmente que como trabalhador dependente da sociedade ser-lhe-atildeo
concedidos apoios sociais que natildeo usufruiria caso optasse pelo regime de tributaccedilatildeo em
sede de IRS para os ganhos resultantes da atividade desenvolvida
Considerando todos os itens envolvidos o empresaacuterio decide-se pelo regime que lhe seraacute
fiscalmente e economicamente mais favoraacutevel
Sem infringir a lei o contribuinte procura as soluccedilotildees que melhor se adequam agrave sua
vontade em pagar menos obter mais benefiacutecios e cumprir os seus deveres fiscais
1223 Comportamento contra legem
Jaacute natildeo sucede o mesmo nas situaccedilotildees de comportamentos contra legem ou seja de evasatildeo
fiscal Neste caso a poupanccedila fiscal resulta da praacutetica voluntaacuteria de atos iliacutecitos que
normalmente satildeo de origem premeditada
Constitui evasatildeo fiscal a omissatildeo a ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo a deturpaccedilatildeo de documentos
fiscais e as manobras artificiosas que apenas tecircm um uacutenico objetivo o natildeo pagamento ou a
apropriaccedilatildeo iliacutecita de impostos
13
Evidentemente que estas lesotildees ao sistema fiscal potildeem em causa a eficiecircncia econoacutemica e
a equidade fiscal e conduzem a uma concorrecircncia desleal provocando igualmente na
esfera psicoloacutegica um sentimento de injusticcedila por parte de quem eacute cumpridor e natildeo vecirc
devidamente punidos os que praticam esses atos sendo certo que estes estatildeo sujeitos a
sanccedilotildees criminais e natildeo criminais de acordo com a gravidade do ato que se encontra
expressas no RGIT
Referimos como exemplo que a fraude fiscal e a fraude fiscal qualificada estatildeo previstas e
seratildeo punidas pelos artigos 103ordm e 104ordm do RGIT
No plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e aduaneiras 2012-2014 emitido
em 31 de Outubro de 2011 pelo Ministeacuterio das Financcedilas satildeo identificadas os tipos de
comportamentos mais comuns em fraude e evasatildeo fiscais assim como os procedimentos
para os detetar
Exemplo de comportamento contra legem
No tocante agraves empresas satildeo enquadradas nomeadamente as seguintes atuaccedilotildees
- Ocultaccedilatildeo de rendimentos
- Utilizaccedilatildeo abusiva de operaccedilotildees de reestruturaccedilatildeo e participaccedilotildees em entidades natildeo
residentes (pode dar origem a manipulaccedilatildeo artificial ou transferecircncia de resultados
eliminaccedilatildeo de mais-valias suspensas de tributaccedilatildeo ou para evitar a tributaccedilatildeo de mais-
valias latentes com utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais intra-grupo)
- Irregularidades com preccedilos de transferecircncia
- Natildeo entrega de retenccedilatildeo na fonte
- Registo de gastos fictiacutecios
- Fraude carrossel
- Faturas falsas
- Viciaccedilatildeo dos registos de faturaccedilatildeo em maacutequinas registadoras e sistemas informaacutetico
Se dois sujeitos passivos acertarem entre si a emissatildeo de uma fatura referente a aquisiccedilotildees
de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos sem que tenha ocorrido qualquer geacutenero de transaccedilatildeo
entre ambas as partes somente com o propoacutesito de obter uma reduccedilatildeo da base tributaacutevel
Trata-se de um facto designado por emissatildeo de fatura falsa que representa uma fraude
fiscal
14
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal
Tem vindo a revelar-se elevada a imaginaccedilatildeo do ser humano na busca constante de formas
de evitar a tributaccedilatildeo facto que tem levado o legislador a criar normas antiabuso no
sentido de combater as mentes criativas dos contribuintes
a) LGT
A claacuteusula geral antiabuso prevista no artigo 38ordm da LGT tem como funccedilatildeo a de limitar
esses abusos assim como todas as normas especiais antiabuso expressas nos diversos
coacutedigos fiscais
Comecemos pela claacuteusula geral antiabuso que trata da ineficaacutecia de atos e negoacutecios
juriacutedicos ao citar
ldquo 2 - Satildeo ineficazes no acircmbito tributaacuterio os atos ou negoacutecios juriacutedicos essencial ou
principalmente dirigidos por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das
formas juriacutedicas agrave reduccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de impostos que
seriam devidos em resultado de factos atos ou negoacutecios juriacutedicos de idecircntico fim
econoacutemico ou agrave obtenccedilatildeo de vantagens fiscais que natildeo seriam alcanccediladas total ou
parcialmente sem utilizaccedilatildeo desses meios efetuando-se entatildeo a tributaccedilatildeo de
acordo com as normas aplicaacuteveis na sua ausecircncia e natildeo se produzindo as vantagens
fiscais referidasrdquo
Igualmente no que concerne o artigo 89ordm-A da LGT que se refere a manifestaccedilotildees de
fortuna e outros acreacutescimos patrimoniais natildeo justificados conforme indica a norma
ldquo 1 - Haacute lugar a avaliaccedilatildeo indireta da mateacuteria coletaacutevel quando falte a declaraccedilatildeo de
rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaccedilotildees de fortuna constantes da
tabela prevista no nordm 4 ou quando o rendimento liacutequido declarado mostre uma
desproporccedilatildeo superior a 30 para menos em relaccedilatildeo ao rendimento padratildeo
resultante da referida tabelardquo
b) IRC
No acircmbito do IRC deparamos com o artigo 23ordm que trata dos gastos ao excluir de
aceitaccedilatildeo fiscal determinados gastos quando considerados iliacutecitos ou gastos na transmissatildeo
onerosa de partes de capital sob certas condiccedilotildees
Assim como o artigo 49ordm sobre os instrumentos financeiros derivados ao serem tributados
os rendimentos ou gastos que resultem da aplicaccedilatildeo do justo valor a instrumentos
15
financeiros derivados ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como
instrumento de cobertura restrito agrave cobertura do risco cambial
Da mesma forma que o artigo 51ordm relativo agrave eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica de
lucros distribuiacutedos que apenas permite a deduccedilatildeo quando os rendimentos provenham de
lucros que tenham sido sujeitos a tributaccedilatildeo efetiva
De igual modo verifica-se atraveacutes das normas que constam nos artigos 63ordm13
e seguintes o
objetivo de travar essa luta por via de correccedilotildees para efeitos da determinaccedilatildeo da mateacuteria
coletaacutevel designadamente no campo dos preccedilos de transferecircncia casos em que se verifique
situaccedilatildeo de relaccedilotildees especiais entre um sujeito passivo e outra entidade ao determinar que
devem ser contratados aceites e praticados termos ou condiccedilotildees substancialmente
idecircnticos aos que normalmente seriam contratados aceites e praticados entre entidades
independentes em operaccedilotildees comparaacuteveis Quando tal facto envolver operaccedilotildees com
entidades natildeo residentes cabe ao sujeito passivo efetuar na declaraccedilatildeo a que se refere o
artigo 120ordm as necessaacuterias correccedilotildees positivas na determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel pelo
montante correspondente aos efeitos fiscais imputaacuteveis a essa inobservacircncia
Exige-se tambeacutem correccedilotildees ao valor de transmissatildeo de direitos reais sobre bens imoacuteveis
quando este apresente valores inferiores aos valores patrimoniais tributaacuterios definitivos que
serviram de base agrave liquidaccedilatildeo do imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de
imoacuteveis (IMT) sendo este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel
O artigo 65ordm Pagamentos a entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal
privilegiado sustenta essa contemplaccedilatildeo de norma antiabuso ao natildeo reconhecer para
efeitos fiscais as importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou
coletivas residentes fora do territoacuterio portuguecircs e aiacute submetidas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos
correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter anormal ou um
montante exagerado
Aferimos a mesma condiccedilatildeo de norma antiabuso no artigo 66ordm relativo a imputaccedilatildeo de
rendimentos de entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado dado que
nela consta que os lucros ou rendimentos obtidos por entidades natildeo residentes em territoacuterio
portuguecircs e submetidos a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel satildeo imputados aos
sujeitos passivos de IRC residentes em territoacuterio portuguecircs em determinadas
circunstacircncias
16
Surge no orccedilamento de estado de 2013 uma limitaccedilatildeo agrave dedutibilidade de gastos de
financiamento por via do artigo 67ordm contudo essa norma natildeo abarca a maioria das
empresas sendo esta mais especificamente direcionada para grandes empresas ao admitir
um limite dedutiacutevel em gastos de financiamento no montante de 300000000 euros
Prevecirc-se igualmente um regime especial aplicaacutevel agraves fusotildees cisotildees entradas de ativos e
permutas de partes sociais nos artigos 73ordm a 78ordm sendo estabelecido um regime de
neutralidade fiscal nessas operaccedilotildees quando assim definidas No entanto a
transmissibilidade dos prejuiacutezos fiscais estaacute condicionada a preacutevia autorizaccedilatildeo a ser
concedida pelo Ministro das Financcedilas
Aleacutem de existir obrigaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo deste regime especial na
declaraccedilatildeo anual de informaccedilatildeo contabiliacutestica e fiscal a que se refere o artigo 121ordm
relativa ao periacuteodo de tributaccedilatildeo em que a operaccedilatildeo eacute realizada
c) IRS
Jaacute no contexto que visa as pessoas singulares isto eacute no coacutedigo do IRS constatamos que no
nordm 5 do artigo 16ordm Satildeo ainda havidas como residentes em territoacuterio portuguecircs as pessoas
de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residecircncia fiscal para paiacutes territoacuterio
ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada
por portaria do Ministro das Financcedilas no ano em que se verifique aquela mudanccedila e nos
quatro anos subsequentes salvo se o interessado provar que a mudanccedila se deve a razotildees
atendiacuteveis designadamente exerciacutecio naquele territoacuterio de actividade temporaacuteria por conta
de entidade patronal domiciliada em territoacuterio portuguecircs
Averiguamos no artigo 43ordm aquando do apuramento de mais-valias quando existam
perdas respeitantes a operaccedilotildees efetuadas por residentes previstas nas aliacuteneas b) e) f) e g)
do nordm 1 do artigo 10ordm realizadas com outrem sujeito no paiacutes territoacuterio ou regiatildeo de
domiciacutelio a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante da lista aprovada por
portaria do Ministro das Financcedilas as referidas perdas natildeo satildeo relevante para o apuramento
das mais-valias
Ainda no acircmbito de regimes fiscais claramente mais favoraacuteveis diz-nos o artigo 73ordm que
estatildeo sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas agrave taxa de 35 as despesas correspondentes a
importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou coletivas
residentes fora do territoacuterio portuguecircs salvo se o sujeito passivo puder provar que tais
encargos correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter
anormal ou um montante exagerado
17
Idecircntica situaccedilatildeo se apura nos nordms 4 e 5 do artigo 85ordm no que respeita a encargos com
imoacuteveis impedindo a deduccedilatildeo agrave coleta quando sejam devidos a favor de entidade residente
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel
constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas e que natildeo disponha em
territoacuterio portuguecircs de estabelecimento estaacutevel ao qual os rendimentos sejam imputaacuteveis
d) IVA
No que concerne ao IVA de acordo com o artigo 19ordm no exerciacutecio do direito agrave deduccedilatildeo
fica vedada essa possibilidade em operaccedilotildees simuladas ou em que seja simulado o preccedilo
constante da fatura assim como quando resulte de operaccedilotildees em que o transmitente dos
bens ou prestador dos serviccedilos natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado
quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens
ou prestador de serviccedilos natildeo dispotildee de adequada estrutura empresarial suscetiacutevel de
exercer a atividade declarada
Ao abrigo do artigo 80ordm deparamos com a responsabilizaccedilatildeo de modo solidaacuterio no
pagamento do imposto quando ocorram transmissotildees de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos
realizadas ou declaradas com a intenccedilatildeo de natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto
correspondente para os sujeitos passivos abrangidos pela aliacutenea a) do nordm 1 do artigo 2ordm
que tenham intervindo ou venham a intervir em qualquer fase do circuito econoacutemico em
operaccedilotildees relacionadas com esses bens ou com esses serviccedilos desde que aqueles tivessem
ou devessem ter conhecimento dessas circunstacircncias
e) EBF
Ao analisarmos o EBF encontramos no artigo 27ordm que nos fala das mais-valias realizadas
por natildeo residentes uma limitaccedilatildeo agraves isenccedilotildees em sede de IRS e IRC para certas entidades
ldquo a) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam detidas direta ou indiretamente em mais de 25 por
entidades residentes
b) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio portuguecircs
que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do Ministro das
Financcedilas
c) Agraves mais-valias realizadas por entidades natildeo residentes com a transmissatildeo
onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo
ativo seja constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
18
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados
Alarga ainda a exclusatildeo de isenccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
ldquoa) A pessoas singulares natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime
fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do
Ministro das Financcedilas
b) Agraves mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissatildeo onerosa de
partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja
constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situadosrdquo
Jaacute no que respeita ao artigo 46ordm que abrange os preacutedios urbanos construiacutedos ampliados
melhorados ou adquiridos a tiacutetulo oneroso destinados a habitaccedilatildeo eacute concedida uma
isenccedilatildeo do imposto municipal sobre imoacuteveis mas condicionada a certas regras
nomeadamente soacute pode ser concedido a sujeitos passivos cujo o rendimento coletaacutevel para
efeitos de IRS natildeo seja superior a 153300 euros deve o referido preacutedio destinar-se a
habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar Outros
casos se verificam em situaccedilotildees de preacutedios destinados a arrendamento Contudo esta
isenccedilatildeo carece de requerimento e deve ser reconhecida pelo chefe de financcedilas da aacuterea da
situaccedilatildeo do preacutedio
f) IS
Ao examinar o coacutedigo do imposto do selo no artigo 7ordm que prevecirc outras isenccedilotildees de
imposto quanto agrave aliacutenea o) do nordm 1 deste artigo todo o seu conteuacutedo indica que qualquer
ato sobre o qual incide imposto do selo em que as instituiccedilotildees comunitaacuterias e o Banco
Europeu de Investimento intervenham eacute isento de imposto
19
g) IMI
No coacutedigo do Imposto Municipal sobre imoacuteveis no artigo 112ordm que estabelece as taxas a
aplicar sobre o valor patrimonial dos bens imoacuteveis lecirc-se no nordm4 o agravamento
significativo da taxa para 75 quando os preacutedios sejam propriedade de entidades que
tenham domiciacutelio fiscal em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a regime fiscal claramente
mais favoraacutevel constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas
Enquanto que na sua generalidade as taxas situam-se entre 03 e 08 de acordo com o
regime de avaliaccedilatildeo em que se encontre o preacutedio abrangido
h) IMT
Finalmente na anaacutelise realizada ao coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees
Onerosas de Imoacuteveis aferimos no nordm 4 do artigo 17ordm mais uma vez a intenccedilatildeo do
legislador em combater o flagelo em questatildeo ao inflacionar a taxa para 10 natildeo se
aplicando qualquer isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo sempre que o adquirente tenha a residecircncia ou sede
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal mais favoraacutevel constante de lista
aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas sem prejuiacutezo da isenccedilatildeo prevista no artigo
7ordm do Decreto-Lei nordm 54076 de 9 de Julho
Comprovando-se insuficientes as normas acima enunciadas para a feacutertil imaginaccedilatildeo dos
peritos em fiscalidade e com vista a combater mais eficazmente o planeamento fiscal
abusivo foi legislado o novo regime do planeamento fiscal abusivo que consta da norma
antiabuso prevista no Decreto-Lei nordm 292008 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 39 1ordf
Seacuterie de 25 de Fevereiro com data de entrada em vigor em 15 de Maio de 2008 onde
provinha da autorizaccedilatildeo legislativa concedida no artigo 98ordm da Lei 53-A2006 de 29 de
Dezembro (OE 2007)
A Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio aprova o modelo de declaraccedilatildeo para
comunicaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal e respetivas instruccedilotildees de
preenchimento
1231 Objetivo da lei e o novo regime
A publicaccedilatildeo deste decreto-lei deve-se agrave pretensatildeo em reforccedilar a eficaacutecia no combate agrave
fraude e evasatildeo fiscais atraveacutes da consagraccedilatildeo de obrigaccedilotildees de comunicaccedilatildeo informaccedilatildeo
e esclarecimento agrave administraccedilatildeo tributaacuteria e de uma maior cooperaccedilatildeo entre as autoridades
Tributaacuterias e certas entidades Tem como finalidade acrescida regular o exerciacutecio da
consultoria fiscal agressiva que sustenta uma procura incessante das debilidades da lei
20
fiscal mesmo que em discordacircncia com o plano e o espiacuterito legislativo Espera-se tambeacutem
efeitos que conduzam agrave diminuiccedilatildeo dos custos administrativos da fiscalizaccedilatildeo
O novo regime tem como propoacutesito determinar especiais deveres de comunicaccedilatildeo
informaccedilatildeo e esclarecimento agrave Administraccedilatildeo Fiscal por parte de consultores fiscais e
entidades financeiras de esquemas preacute-fabricados de planeamento fiscal -ldquoagressivordquo para
oferta a clientes que visam obtenccedilatildeo de vantagem fiscal
Quanto ao seu acircmbito abarca os impostos geridos pela Autoridade Tributaacuteria
nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares o imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas o imposto sobre o valor acrescentado o imposto
municipal sobre imoacuteveis o imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de imoacuteveis e
o imposto do selo
A publicaccedilatildeo desta lei esclarece o que eacute considerado ldquoPlaneamento fiscalrdquo ldquoEsquemardquo
ldquoAtuaccedilatildeordquo e ldquoVantagem fiscalrdquo neste contexto
Nela estaacute definido que o planeamento fiscal consiste em qualquer esquema sendo este
referenciado como qualquer plano que tenha como finalidade exclusiva ou
predominantemente a obtenccedilatildeo de vantagens fiscais entendendo-se estas como a reduccedilatildeo
eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de imposto ou a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal que natildeo
se alcanccedilaria no todo ou em parte sem a utilizaccedilatildeo do esquema ou a atuaccedilatildeo
No que concerne a sua abrangecircncia estatildeo incluiacutedos os esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal que envolva a participaccedilatildeo de entidade total ou parcialmente isenta ou a
participaccedilatildeo de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado assim como esquemas que
pretenda a requalificaccedilatildeo do rendimento ou a alteraccedilatildeo do beneficiaacuterio em operaccedilotildees
financeiras ou sobre seguros ou esquemas que impliquem a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais
Estatildeo identificados como promotores os residentes ou estabelecidos em territoacuterio nacional
que prestem serviccedilos de apoio assessoria aconselhamento consultoria ou anaacutelogos no
domiacutenio tributaacuterio considerando-se nomeadamente para o efeito as instituiccedilotildees de creacutedito
e financeiras os revisores oficiais de contas os advogados os solicitadores as sociedades
desses profissionais os teacutecnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviccedilos
de contabilidade
Tal como determinado no objetivo desta lei todos estes promotores tecircm o dever de
comunicar ao diretor-geral dos impostos os esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal
propostos a clientes e outros interessados nos 20 dias subsequentes ao termo do mecircs em
que o esquema ou atuaccedilatildeo de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez
21
A comunicaccedilatildeo consiste em prestar informaccedilatildeo acerca do esquema ou atuaccedilatildeo de
planeamento fiscal atraveacutes de uma descriccedilatildeo detalhada a base legal em que assenta a
pretensatildeo da vantagem fiscal aleacutem de ser devidamente identificado o promotor
Com o intuito de prestar apoio agraves atividades de inspeccedilatildeo tributaacuteria o presente decreto-lei
prevecirc a criaccedilatildeo de uma base de dados nacional onde se encontre publicitado os esquemas
de planeamento fiscal por imposto
De forma a prevenir a fraude e evasatildeo fiscais o artigo 15ordm do presente decreto-lei
estabelece a divulgaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal considerados
abusivos Contudo obedecendo aos princiacutepios de confidencialidades que implica a
sujeiccedilatildeo ao dever de sigilo fiscal natildeo satildeo revelados os intervenientes em causa
Por uacuteltimo importa acrescentar que a falta de comunicaccedilatildeo ou a comunicaccedilatildeo fora do
prazo legal a natildeo prestaccedilatildeo ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos fora do prazo legal satildeo
condutas sujeitas a coima que variam consoante se tratar de uma entidade coletiva ou de
pessoa singular
Quanto ao seu enquadramento legal para aleacutem do decreto-lei nordm 292008 de 25 de
fevereiro e da portaria nordm 364-A2008 de 4 de maio que aprova o modelo da declaraccedilatildeo
para o cumprimento do dever de comunicaccedilatildeo e os procedimentos para a respetiva entrega
foram publicados o despacho nordm 118732009 de 18 de maio que vem prestar mais
esclarecimentos acerca do decreto-lei nordm 292008 de 25 de fevereiro e o despacho nordm
145922008 de 27 de maio que dispotildee das orientaccedilotildees interpretativas em mateacuteria de
revelaccedilatildeo de esquemas de planeamento fiscal para prevenccedilatildeo e combate a atuaccedilotildees
abusivas e evasivas
Concluiu-se assim que as comunicaccedilotildees exigidas acerca dos esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal permitiratildeo ao legislador atraveacutes da produccedilatildeo de novas normas corrigir
as incorreccedilotildees ou lacunas da lei melhorando as formas de combate agrave fuga fiscal na
certeza poreacutem de que se revelaratildeo sempre insuficientes dada a investigaccedilatildeo permanente
dos peritos da aacuterea fiscal que procura satisfazer aqueles que lutam e apresentam resistecircncia
ao pagamento de imposto
Consequentemente depreende-se que a tarefa do legislador nesta mateacuteria natildeo se avizinha
como findaacutevel mas tornar-se-aacute antes um permanente estudo para a prossecuccedilatildeo dos
objetivos de eliminaccedilatildeo de fraude e evasatildeo fiscais
Confirmada a importacircncia do planeamento fiscal as suas vias de aplicaccedilatildeo e as respetivas
implicaccedilotildees mediante a escolha da modalidade centramos este estudo no comportamento
intra-legem que se baseia nas opccedilotildees permissivas ao abrigo da legislaccedilatildeo fiscal
22
A nossa escolha direcionou-se para a utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais contemplados no
estatuto dos benefiacutecios fiscais exemplificando-os atraveacutes de exemplos praacuteticos e
demonstrando a ponderaccedilatildeo dos seus efeitos em sede de IRC
Por vezes constata-se que natildeo eacute aproveitada a vantagem fiscal que se obteacutem atraveacutes da
utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais quer seja por desconhecimento ou falta de informaccedilatildeo
suficiente ou mesmo negligecircncia por parte dos profissionais No entanto pretende-se
comprovar que o seu uso pode por vezes consistir num fator significativo para a reduccedilatildeo
da fatura fiscal
1232 Novas medidas de combate
No sentido de aumentar o combate agrave fraude e evasatildeo fiscais entrou em vigor a Portaria nordm
3632010 de 23 de junho que regulamenta a certificaccedilatildeo preacutevia dos programas
informaacuteticos de faturaccedilatildeo do Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas estabelecendo um conjunto de regras teacutecnicas a observar pelas empresas
produtoras de software
A referida publicaccedilatildeo teve como propoacutesito principal o combate aos riscos de viciaccedilatildeo dos
dados registados nos sistemas de processamentos eletroacutenico de dados nomeadamente para
a faturaccedilatildeo da transmissatildeo de bens ou de prestaccedilotildees de serviccedilos
A posteriori a portaria nordm 3632010 de 23 de junho foi atualizada pela portaria nordm 22-
A2012 de 24 de janeiro alargando o universo de contribuintes que obrigatoriamente
devem utilizar programas certificados como meio de emissatildeo de faturas ou documentos
equivalentes e talotildees de venda Assim de acordo com o artigo 2ordm da portaria ficam
abrangidos todos sujeitos passivos de IRS e IRC excluindo no entanto os sujeitos
passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no
mesmo grupo econoacutemico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor
aqueles que no periacuteodo de tributaccedilatildeo anterior tenham tido um volume de negoacutecios inferior
ou igual a (euro) 100 000 ou um nuacutemero de faturas documentos equivalentes ou talotildees de
venda inferior a 1 000 unidades Satildeo igualmente excluiacutedos os sujeitos passivos que
efetuem transmissotildees de bens atraveacutes de aparelhos de distribuiccedilatildeo automaacutetica ou
prestaccedilotildees de serviccedilos em que seja habitual a emissatildeo de talatildeo bilhete de ingresso ou de
transporte senha ou outro documento preacute-impresso e ao portador comprovativo do
pagamento Contudo os sujeitos passivos que apesar de reunir alguma das condiccedilotildees
previstas na exclusatildeo ficam obrigados a utilizar programa certificado quando optem a
23
partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilizaccedilatildeo de programa informaacutetico de
faturaccedilatildeo ou aqueles que utilizem programa de faturaccedilatildeo multiempresa
Todavia o caminho nesta luta prossegue persiste assim por parte dos governantes o
empenho no reforccedilo significativo do combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscais
Assim na sequecircncia da autorizaccedilatildeo legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172ordm da
LOE 2012 cuja temaacutetica versava sobre a criaccedilatildeo de meios eficazes de combate agrave economia
paralela foi publicado o Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto
Neste contexto pretende-se alcanccedilar um alargamento da base tributaacutevel e uma tributaccedilatildeo
mais justa e repartida contribuindo estas imposiccedilotildees para a diminuiccedilatildeo da concorrecircncia
desleal
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto vem promover -se a
exigecircncia de fatura por cada transaccedilatildeo e reduz-se as situaccedilotildees de evasatildeo fiscal aliadas agrave
omissatildeo do dever de emitir documento comprovativo da transaccedilatildeo
Este regime vem regular particularmente a obrigatoriedade da transmissatildeo eletroacutenica dos
elementos das faturas e outros documentos com relevacircncia fiscal agrave Autoridade Tributaacuteria e
Aduaneira (AT) com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013 Define tambeacutem a forma da
sua comunicaccedilatildeo e cria um incentivo de natureza fiscal agrave exigecircncia daqueles documentos
por adquirentes pessoas singulares De acordo com o artigo 3ordm deste decreto-lei as pessoas
singulares e coletivas que pratiquem operaccedilotildees sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar
agrave AT por transmissatildeo eletroacutenica de dados os elementos das faturas emitidas nos termos do
coacutedigo do IVA Essa transmissatildeo deveraacute ocorrer ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte ao da
emissatildeo da fatura por meio de uma das seguintes vias
Por transmissatildeo de dados em tempo real (integrada em programa de faturaccedilatildeo eletroacutenica)
Por transmissatildeo eletroacutenica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado
com base no ficheiro SAFT-T (PT) contendo os elementos das faturas
Por inserccedilatildeo direta no Portal das Financcedilas
Por outra via eletroacutenica nos termos a definir por portaria do Ministeacuterio das Financcedilas
Quanto aos documentos de transporte a presente legislaccedilatildeo determina que a sua
comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria antes do iniacutecio do mesmo para todos os sujeitos passivos com
um volume de negoacutecios superior a 100000euro
A comunicaccedilatildeo agrave AT deve efetuar-se por meio de transmissatildeo eletroacutenica de dados para os
documentos de transporte emitidos por via eletroacutenica em programa informaacutetico
certificado por software produzido internamente ou diretamente no portal das financcedilas
24
No que se refere aos documentos emitidos em papel a comunicaccedilatildeo deveraacute ser realizada
por meio de serviccedilo telefoacutenico com inserccedilatildeo no Portal das Financcedilas ateacute ao 5ordm dia uacutetil
seguinte
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais
A Procuradoria-Geral da Repuacuteblica disponibiliza no seu site na Internet uma paacutegina para
a denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo e fraudes httpssimppgrptdciapdenuncias
Atraveacutes deste meio o Ministeacuterio Puacuteblico procurou possibilitar agraves pessoas condiccedilotildees para
efetuar denuacutencias de casos de corrupccedilatildeo permitindo que essas denuacutencias sejam feitas de
forma anoacutenima ou natildeo
A PGR refere que combater e eliminar a corrupccedilatildeo eacute uma responsabilidade de todos e
quem natildeo denuncia conhecendo os fatos relevantes tem tambeacutem a sua quota de culpa
Incentiva agrave utilizaccedilatildeo deste meio para quem dispotildeem de informaccedilatildeo privilegiada
sublinhando que poderaacute ser determinante para o sucesso da investigaccedilatildeo Todas as
denuacutencias seratildeo analisadas pelo Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal
sendo-lhe dado o seguimento considerado mais adequado
O autor da denuacutencia poderaacute acompanhar o desenvolvimento processual atraveacutes de uma
chave de acesso atribuiacuteda aquando da denuacutencia na qual deveraacute forccedilosamente constar o
setor de atividade em que sucederam os factos a descriccedilatildeo o mais pormenorizada possiacutevel
dos mesmos a indicaccedilatildeo das datas em que eles ocorreram assim como a identificaccedilatildeo dos
suspeitos e das empresas
Com efeito a revelaccedilatildeo da fonte de conhecimento dos dados comunicados eacute outro requisito
obrigatoacuterio para a apresentaccedilatildeo da denuacutencia Eacute preservado ao autor da comunicaccedilatildeo o
direito ao anonimato contudo privilegia-se a identificaccedilatildeo por se considerar uacutetil para o
decurso da investigaccedilatildeo
A denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo constitui um dever de qualquer cidadatildeo Esta
responsabilidade tem no entanto um peso acrescido para profissionais cuja atividade tem
uma importacircncia significativa na gestatildeo do sistema fiscal Certas disposiccedilotildees legais
preveem o dever de participaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico por parte dos Teacutecnicos Oficiais de
Contas e dos Revisores Oficiais de Contas quando no exerciacutecio das suas funccedilotildees forem
detetadas irregularidades
Exemplo disso eacute o artigo 58ordm do Estatuto dos Teacutecnicos Oficiais de Contas publicado no
Decreto-lei nordm 3102009 de 26 de outubro constitui um dever do teacutecnico oficial de contas a
participaccedilatildeo de crimes puacuteblicos ldquoOs teacutecnicos oficiais de contas devem participar ao
25
ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das suas funccedilotildees de
interesse puacuteblico que constituam crimes puacuteblicosrdquo
No que concerne ao ROC o Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro anexo integrado
na Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 48799 de 16 de Novembro que respeita aos Estatutos
dos Revisores Oficiais de Contas no seu artigo 158ordm referente a Participaccedilatildeo de crimes
puacuteblicos cita
ldquo1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes
da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees de interesse
puacuteblico que indiciem a praacutetica de crimes puacuteblicos
2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei nordm 252008 de 5 de Junho a comunicaccedilatildeo eacute
feita igualmente agrave Unidade de Informaccedilatildeo Financeirardquo
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais
27
21 Benefiacutecios fiscais
211 Enquadramento
O sistema fiscal portuguecircs dispotildee de um conjunto de benefiacutecios fiscais com vista a
promover ou incentivar determinadas operaccedilotildees setores econoacutemicos atividades regiotildees
ou agentes econoacutemicos desempenhando por isso um papel relevante no desenvolvimento
do tecido empresarial do nosso paiacutes acentuado pela conjuntura empresarial vigente
Algumas dessas alternativas constam do EBF publicado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
de julho com atualizaccedilotildees efetuadas pelo Decreto-Lei nordm 1982001 de 3 de julho
Decreto-Lei nordm 1082008 de 26 de junho e com uacuteltima alteraccedilatildeo atraveacutes do Decreto-Lei
nordm 1982012 de 24 de agosto
De acordo com o Decreto-Lei inerente agrave sua publicaccedilatildeo
ldquoentendeu o Governo acolher princiacutepios que passam pela atribuiccedilatildeo aos benefiacutecios
fiscais de um caraacutecter obrigatoriamente excecional soacute devendo ser concedidos em
casos de reconhecido interesse puacuteblico pela estabilidade de modo a garantir aos
contribuintes uma situaccedilatildeo clara e segura pela moderaccedilatildeo dado que as receitas satildeo
postas em causa com a concessatildeo de benefiacutecio quando o Paiacutes tem de reduzir o peso
do deacutefice puacuteblico e simultaneamente realizar investimentos em infraestruturas e
serviccedilos puacuteblicosrdquo
Castro (2006) entende que a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente na taxa de
crescimento econoacutemico Na sequecircncia de um estudo realizado analisando as relaccedilotildees entre
a poliacutetica fiscal ao crescimento econoacutemico de longo prazo baseando-se em vaacuterios modelos
de teoria de crescimento econoacutemico estudou as relaccedilotildees teoacutericas do crescimento
econoacutemico entre variaacuteveis de financcedilas puacuteblicas e crescimento econoacutemico procurando
aferir se a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente no crescimento econoacutemico
Constatou que o niacutevel de fiscalidade exerce influecircncia na decisatildeo do investir o que
consequentemente afeta o crescimento econoacutemico
Em conclusatildeo para este autor eacute fundamental a utilizaccedilatildeo de instrumentos fiscais de forma
a equilibrar os ciclos econoacutemicos
Barro e Sala-i-Martin (1992 p31) Estudaram o papel da poliacutetica fiscal em modelos
endoacutegenos de crescimento econoacutemico Concluiacuteram que se a taxa de retorno social sobre o
investimento ultrapassa o retorno privado as poliacuteticas fiscais que incentivem o
investimento podem aumentar a taxa de crescimento e assim aumentar a utilidade
28
agregada Os incentivos fiscais ao investimento natildeo satildeo apelativos para o setor privado se a
taxa de retorno sobre o investimento for igual agrave taxa social de retorno
Concluiacutemos assim que a concessatildeo dos benefiacutecios fiscais tende a desencadear alteraccedilotildees
no comportamento dos agentes econoacutemicos sendo que na realidade os benefiacutecios fiscais
propotildeem-se alterar o comportamento dos agentes econoacutemicos de modo a alcanccedilar o
crescimento econoacutemico
Para melhor compreensatildeo do tema vamos tentar esclarecer qual o conceito de benefiacutecio
fiscal dado que a sua finalidade foi revelada no ponto anterior
212 Conceito de benefiacutecio fiscal
Conforme jaacute referido anteriormente os benefiacutecios fiscais constituem hoje uma grande
relevacircncia na gestatildeo fiscal das empresas e representam manifestamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor
Assim o artigo 2ordm do EBF define como benefiacutecio fiscal ldquohellipas medidas de caraacutecter
excecional instituiacutedas para tutela de interesses puacuteblicos extrafiscais relevantes que sejam
superiores aos da proacutepria tributaccedilatildeo que impedemrdquo
Satildeo diversas as formas de manifestaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais que podem representar-se
como isenccedilotildees reduccedilotildees de taxas deduccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel e agrave coleta amortizaccedilotildees e
reintegraccedilotildees aceleradas ou outras medidas fiscais
Para Mallard et al (1994 p18) ldquoO benefiacutecio fiscal consiste numa reduccedilatildeo do lucro
tributaacutevel conduzindo a uma reduccedilatildeo do imposto Deve ser distinguido de creacutedito de
imposto que eacute uma reduccedilatildeo direta do proacuteprio imposto e que eacute reembolsaacutevel em alguns
casos pela fraccedilatildeo excedente do imposto devido inicialmenterdquo 2
Significa portanto que o benefiacutecio fiscal reduz a base tributaacutevel levando a uma poupanccedila
fiscal mas natildeo constitui qualquer reembolso de imposto
De acordo com um relatoacuterio do tribunal de contas as despesas fiscais verificam-se sempre
que ocorre um afastamento ao regime geral de tributaccedilatildeo e a esta perda de receitas
corresponde um ganho para determinados contribuintes3
O intuito do benefiacutecio fiscal eacute dar algo a ganhar aos contribuintes em contrapartida de
determinados objetivos da ordem econoacutemica Gomes (2005 p 14) assevera que ldquoOs
benefiacutecios fiscais constituem derrogaccedilatildeo das regras de tributaccedilatildeo traduzindo-se numa
vantagem para o contribuinte e visando um objetivo econoacutemico-socialrdquo
2 Traduccedilatildeo livre
3 Relatoacuterio nordm 442010 2ordm secccedilatildeo Dezembro 2010 do Tribunal de contas em Relatoacuterio de auditoria agrave despesas fiscal em
IRC p25
29
De acordo com Costa Rainha e Pereira (1977) os benefiacutecios fiscais satildeo instrumentos de
poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemicos sociais Tambeacutem referem que o benefiacutecio
fiscal existe sempre que uma entidade ou atividade abrangida pela incidecircncia dum imposto
fica em situaccedilatildeo mais favoraacutevel relativamente agraves que se encontram sujeitas ao regime fiscal
geral
Freitas (1980) reconhece trecircs requisitos do benefiacutecio fiscal ser uma derrogaccedilatildeo agraves regras
de tributaccedilatildeo constituir uma vantagem para os contribuintes e ter um objetivo econoacutemico
ou social relevante
De acordo com Azevedo (nd) estaacute impliacutecito no conceito de benefiacutecio fiscal uma natureza
excecional sendo que essa exceccedilatildeo constitui poreacutem uma vantagem (ou desagravamento)
em favor de certa entidade atividade ou situaccedilatildeo
Os benefiacutecios satildeo sempre instrumentos de poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemico-
sociais ou outras finalidades que justifiquem o seu caracter excecional em relaccedilatildeo agrave
normalidade
Podemos entatildeo definir que um benefiacutecio fiscal eacute uma medida que visa reduzir ou eliminar
um custo fiscal que na sua falta incidiria sobre um determinado sujeito passivo ou
atividades Logo constatamos que o conceito de benefiacutecio fiscal estaacute relacionado com uma
situaccedilatildeo de tributaccedilatildeo
O benefiacutecio fiscal como incentivo econoacutemico social e cultural representa todas as
vantagens atribuiacutedas aos sujeitos com o objetivo de promover determinados
comportamentos Tendo em vista o aumento da competitividade da economia uma vez que
satildeo diminuiacutedos os encargos tributaacuterios para os sujeitos passivos nota-se uma diminuiccedilatildeo
bastante significativa da receita que o estado obteria se natildeo fossem concedidos os
mencionados benefiacutecios fiscais
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC
Os benefiacutecios fiscais pressupotildeem a influecircncia de determinados comportamentos O seu
objetivo prende-se no incentivo agrave poupanccedila ao investimento ou no fomento ao
investimento produtivo em determinados setores Os benefiacutecios fiscais satildeo uma forma legal
de reduzir ou anular o imposto a pagar podem revestir-se de diversas formas isenccedilotildees
reduccedilotildees de base de caacutelculo ou atraveacutes de incentivos
Resumidamente vamos a seguir transcrever o texto da lei referente a alguns dos principais
benefiacutecios fiscais disponiacuteveis para sujeitos passivos de IRC extraiacutedos do EBF
30
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social
Ao contribuir para fins de natureza social os fundos de pensotildees e equiparaacuteveis aleacutem de
serem isentos em sede de IRC satildeo igualmente aceites fiscalmente nos termos do artigo
23ordm e 43ordm do CIRC
Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores
Quando natildeo sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores ateacute ao
limite de 15 das despesas com o pessoal escrituradas a tiacutetulo de remuneraccedilotildees
salaacuterios e ordenados respeitantes ao exerciacutecio desde que garantam exclusivamente
o benefiacutecio de reforma preacute-reforma complemento de reforma invalidez ou
sobrevivecircncia a favor dos trabalhadores da empresa Este limite eacute elevado para
25 se os trabalhadores natildeo tiverem direito a pensotildees da Seguranccedila Social
Devendo no entanto verificar-se as condiccedilotildees seguintes que destacamos
Os benefiacutecios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo
um criteacuterio objectivo e idecircntico para todos
As disposiccedilotildees do regime geral de seguranccedila social serem acompanhadas no que se
refere agrave idade de reforma e aos titulares do direito agraves correspondentes prestaccedilotildees
Artigo 16ordm Fundos de pensotildees e equiparaacuteveis
ldquo1 - Satildeo isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensotildees e equiparaacuteveis que
se constituam e operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacionalrdquo
O benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego resultou de uma proposta do combate ao
desemprego jovem visando incentivar a criaccedilatildeo de postos de trabalho Atualmente foi
alargado aos desempregados de longa duraccedilatildeo devido agrave crescente taxa de desemprego
Este benefiacutecio pode reduzir substancialmente a mateacuteria coletaacutevel todavia estaacute sujeito a
diversas regras que natildeo satildeo propriamente evidentes se baseadas apenas na leitura do
artigo Necessita sem duacutevida de serem complementadas com legislaccedilatildeo anexa para
adequado entendimento
Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego
ldquo1 - Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
31
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila
Tendo em conta a importacircncia reconhecida aos laquoplanos poupanccedila-reformaraquo (PPR) como
incentivadores da poupanccedila e como esquemas complementares de reforma no intuito de
natildeo ocorrerem situaccedilotildees de dupla tributaccedilatildeo para os intervenientes ficam isentos do IRC
os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma Aleacutem de serem considerados gastos do
exerciacutecio tal como consta no artigo 23ordm aliacutenea d) do CIRC
Artigo 21ordm Fundos de poupanccedila-reforma e planos de poupanccedila-reforma
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma
poupanccedila-educaccedilatildeo e poupanccedila-reformaeducaccedilatildeo que se constituam e operem nos
termos da legislaccedilatildeo nacionalrdquo
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas
No intuito de promover e captar investimentos para as zonas francas foram concedidos
benefiacutecios fiscais neste acircmbito para aleacutem de benefiacutecios fiscais atribuiacutedos noutras mateacuterias
tais como reduccedilotildees das taxas de IVA IRS e IRC
De notar que estes se revelam muito atrativos se compararmos a taxa de IRC aplicada no
continente atualmente de 25 permitindo assim obter grandes vantagens competitivas
Artigo 33ordm Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
ldquo4 - Satildeo isentos de IRC os juros de empreacutestimos contraiacutedos por entidades instaladas
nas zonas francas desde que o produto desses empreacutestimos se destine agrave realizaccedilatildeo
de investimentos e ao normal funcionamento das mutuaacuterias no acircmbito da zona
franca e desde que os mutuantes sejam natildeo residentes no restante territoacuterio
portuguecircs excetuados os respetivos estabelecimentos estaacuteveis nele situadosldquo
Artigo 36ordm Regime especial aplicaacutevel agraves entidades licenciadas na Zona Franca da
Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007
ldquo1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ateacute
31 de Dezembro de 2013 para o exerciacutecio de atividades industriais comerciais de
transportes mariacutetimos e de outros serviccedilos natildeo excluiacutedos do presente regime que
observem os respetivos condicionalismos previstos no nordm 1 do artigo 33ordm do
32
presente Estatuto satildeo tributados em IRC ateacute 31 de Dezembro de 2020 nos
seguintes termos
a) Nos anos de 2007 a 2009 agrave taxa de 3
b) Nos anos de 2010 a 2012 agrave taxa de 4
c) Nos anos de 2013 a 2020 agrave taxa de 5rdquo
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo
Os benefiacutecios fiscais contratuais aos projetos de investimento produtivo encontram-se
regulados no Decreto-Lei nordm 2492009 tem como destinataacuterios empresas de grande
dimensatildeo tendo em conta o valor miacutenimo de investimento que se situa nos 5000000
euros
Aos projetos de investimento acima referidos podem ser concedidos cumulativamente
incentivos fiscais relacionados com creacutedito de imposto Isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de IMI isenccedilatildeo
ou reduccedilatildeo de IMT isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo do imposto do selo
No EBF esse benefiacutecio fiscal consta do artigo 41ordm com a seguinte redaccedilatildeo
Artigo 41ordm Benefiacutecios fiscais ao investimento de natureza contratual
ldquo1 - Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados ateacute 31 de
Dezembro de 2020 de montante igual ou superior a euro 5 000 000 que sejam
relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse
estrateacutegico para a economia nacional e para a reduccedilatildeo das assimetrias regionais
que induzam a criaccedilatildeo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a
inovaccedilatildeo tecnoloacutegica e a investigaccedilatildeo cientiacutefica nacional podem beneficiar de
incentivos fiscais em regime contratual com periacuteodo de vigecircncia ateacute 10 anos a
conceder nos termos condiccedilotildees e procedimentos definidos no Coacutedigo Fiscal do
Investimento de acordo com os princiacutepios estabelecidos nos nordms 2 e 3
2135 Outros benefiacutecios fiscais
As comissotildees vitiviniacutecolas regionais tecircm como atribuiccedilotildees garantir a genuidade e a
qualidade dos vinhos da regiatildeo demarcada e apoiar a sua produccedilatildeo dado o interesse que
apresentam para o enriquecimento nacional beneficiam de isenccedilatildeo nos termos do artigo
seguinte
Artigo 52ordm Comissotildees vitiviniacutecolas regionais
33
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como
definidos para efeitos de IRS as comissotildees vitiviniacutecolas regionais reguladas nos
termos do Decreto-Lei nordm 2122004 de 23 de agosto e legislaccedilatildeo complementarrdquo
A gestatildeo de fluxos de resiacuteduos estaacute delegada a uma ou vaacuterias entidades gestoras que devem
realizar os esforccedilos necessaacuterios para dar cumprimento agraves metas europeias de recolha
reutilizaccedilatildeo reciclagem e valorizaccedilatildeo de resiacuteduos Atendendo agrave importacircncia a niacutevel
ambiental beneficiam estas entidades de um regime especial de isenccedilatildeo quando
devidamente licenciadas
Artigo 53ordm Entidades gestoras de sistemas integrados de gestatildeo de fluxos especiacuteficos
de resiacuteduos
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como satildeo
definidos para efeitos de IRS as entidades gestoras de sistemas integrados de
gestatildeo de fluxos especiacuteficos de resiacuteduos devidamente licenciadas nos termos
legais durante todo o periacuteodo correspondente ao licenciamento relativamente aos
resultados que durante esse periacuteodo sejam reinvestidos ou utilizados para a
realizaccedilatildeo dos fins que lhes sejam legalmente atribuiacutedosrdquo
A promoccedilatildeo do desporto do desenvolvimento social e cultural tem merecido o interesse
por parte dos governantes contribuindo assim com este benefiacutecio para aleacutem de outros
concedidos noutros acircmbitos de natureza fiscal
Artigo 54ordm Coletividades desportivas de cultura e recreio
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das coletividades desportivas de cultura
e recreio abrangidas pelo artigo 11ordm do Coacutedigo do IRC desde que a totalidade dos
seus rendimentos brutos sujeitos a tributaccedilatildeo e natildeo isentos nos termos do mesmo
Coacutedigo natildeo exceda o montante de euro 7500rdquo
Artigo 55ordm Associaccedilotildees e confederaccedilotildees
ldquo1 - Ficam isentos de IRC exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a
rendimentos comerciais industriais ou agriacutecolas tal como satildeo definidos para
efeitos de IRS e sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinterdquo
Espaccedilos com importantes caracteriacutesticas encarados como fatores de desenvolvimento e
potencial para manter vivo o tecido social nas zonas rurais valorizando e tirando partido
dos recursos beneficiam de isenccedilatildeo de IRC
34
Artigo 59ordm Baldios e comunidades locais
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC as comunidades locais enquadraacuteveis nos termos da aliacutenea
b) do nordm 1 do artigo 2ordm do Coacutedigo do IRC quanto aos rendimentos derivados dos
baldios incluindo os resultantes da cessatildeo de exploraccedilatildeo bem como os da
transmissatildeo de bens ou da prestaccedilatildeo de serviccedilos comuns aos compartes quando em
qualquer caso aqueles rendimentos sejam afetos de acordo com o plano de
utilizaccedilatildeo aprovado com os usos ou costumes locais ou com as deliberaccedilotildees dos
oacutergatildeos competentes dos compartes em investimento florestal ou outras benfeitorias
no proacuteprio baldio ou bem assim em melhoramentos junto da comunidade que os
possui e gere ateacute ao fim do quarto exerciacutecio posterior ao da sua obtenccedilatildeo salvo em
caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetaccedilatildeo notificado agrave
Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos acompanhado da respetiva fundamentaccedilatildeo escrita
ateacute ao uacuteltimo dia uacutetil do 1ordm mecircs subsequente ao termo do referido prazordquo
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
A promoccedilatildeo do desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica assim como a fonte de financiamento para as
entidades que se dedicam a missotildees dessa natureza satildeo classificadas de interesse puacuteblico
assiste assim a quem nelas participam benefiacutecios na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel para aleacutem
de melhorar o seu estatuto
Artigo 62ordm Deduccedilatildeo para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel das empresas
ldquo1 - Satildeo considerados custos ou perdas do exerciacutecio na sua totalidade os donativos
concedidos agraves seguintes entidades
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados
b) Associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
c) Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
d) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial nas
condiccedilotildees previstas no nordm 9
2 - Os donativos referidos no nuacutemero anterior satildeo considerados custos em valor
correspondente a 140 do respetivo total quando se destinarem exclusivamente agrave
35
prossecuccedilatildeo de fins de caraacutecter social a 120 se destinados exclusivamente a fins
de caraacutecter cultural ambiental desportivo e educacional ou a 130 do respetivo
total quando forem atribuiacutedos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para
fins especiacuteficos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiaacuterias e
os montantes a atribuir pelos sujeitos passivosrdquo
Artigo 62ordm-A Mecenato cientiacutefico
ldquo2 - Satildeo considerados gastos ou perdas do exerciacutecio em valor correspondente a
130 do respetivo total para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS os donativos
atribuiacutedos agraves entidades referidas no nuacutemero anterior pertencentesrdquo
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas
As cooperativas aproveitam de apoios fiscais em sede de IRC IMI IMT e IS Estas
entidades sem fins lucrativos as cooperativas agriacutecolas culturais de habitaccedilatildeo de
consumo de construccedilatildeo e solidariedade social satildeo abrangidas pela isenccedilatildeo de impostos
sobre os resultados Tal benefiacutecio encontra-se legislado no artigo 66ordm-A do EBF
Artigo 66ordm-A Cooperativas
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC com exceccedilatildeo dos resultados provenientes de operaccedilotildees
com terceiros e de atividades alheias aos proacuteprios finsrdquo
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio
Este benefiacutecio com caraacutecter temporaacuterio e fim previsto para 2012 viu prolongado o seu
periacuteodo de validade para 2013 pelo LOE de 2013 Constitui um instrumento adicional de
estiacutemulo agraves operaccedilotildees de requalificaccedilatildeo urbana concedendo benefiacutecios para Fundos de
Investimento Imobiliaacuterio em reabilitaccedilatildeo urbana de acordo com o previsto no artigo 71ordm
Artigo 71ordm Incentivos agrave reabilitaccedilatildeo urbana
ldquoFicam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de
investimento imobiliaacuterio que operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacional desde
que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 e pelo
36
menos 75 dos seus ativos sejam bens imoacuteveis sujeitos a accedilotildees de reabilitaccedilatildeo
realizadas nas aacutereas de reabilitaccedilatildeo urbana
214 Fiscalizaccedilatildeo
Dado que o uso desta medida pode contribuir para um aumento da evasatildeo e fraude fiscal
como natildeo podia deixar de o ser a concessatildeo de tais benefiacutecios implica que seja fiscalizado
o cumprimento por parte dos beneficiaacuterios das finalidades e condiccedilotildees para as quais os
mesmos foram concedidos
Deste modo estaacute previsto no artigo 7ordm do EBF que
ldquoTodas as pessoas singulares ou coletivas de direito puacuteblico ou de direito privado
a quem sejam concedidos benefiacutecios fiscais automaacuteticos ou dependentes de
reconhecimento ficam sujeitas a fiscalizaccedilatildeo da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos e das
demais entidades competentes para controlo da verificaccedilatildeo dos pressupostos dos
benefiacutecios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigaccedilotildees impostas aos
titulares do direito aos benefiacuteciosrdquo
No entanto a Administraccedilatildeo Fiscal tem recursos limitados natildeo tendo capacidade de
controlo agrave correta utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios e a proacutepria aplicaccedilatildeo do sistema normativo
pode-se ressentir dos objetivos previamente determinados
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio
Do quadro retirado do portal das financcedilas as estatiacutesticas relativo ao ano 2011 revelam que
os benefiacutecios fiscais mais utilizados satildeo a criaccedilatildeo de emprego que representa 54 e os
donativos ao abrigo do mecenato que se quantifica em 25 do total de deduccedilotildees ao
rendimento
37
VALORES AGREGADOS POR TIPO DE BENEFIacuteCIO EM SEDE IRC 2011
TIPO DE BENEFIacuteCIO MONTANTE (euro)
DE
DU
CcedilOtilde
ES
AO
RE
ND
IME
NT
O
Majoraccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de emprego (artordm 19ordm do EBF)
4084163540
Fundos de investimento [artordm 22ordm nordm 14 aliacutenea b) do EBF]
1845696
Eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica dos lucros distribuiacutedos por sociedades residentes nos PALOP e Timor-Leste (artordm 42ordm do EBF)
211216972
Majoraccedilotildees aplicadas aos benefiacutecios fiscais agrave interioridade [artordm 43ordm nordm1 aliacuteneas c) e d) do EBF]
234089578
Empresas armadoras da marinha mercante nacional (artordm 51ordm do EBF)
53299110
Majoraccedilotildees aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62ordm e 65ordm do EBF e nos termos do Estatuto
do Mecenato Cientiacutefico (Lei nordm 262004 de 0807)
1883604242
Majoraccedilatildeo quotizaccedilotildees empresariais (artordm 44ordm do CIRC)
293265036
Majoraccedilatildeo aplicada aos custos suportados com a aquisiccedilatildeo em territoacuterio Portuguecircs de combustiacuteveis
para abastecimento de veiacuteculos (artordm 70ordm nordm 4 do EBF)
633862171
Remuneraccedilatildeo convencional do capital social (artordm 136ordm da Lei nordm 55-A2010 de 3112)
13290720
Majoraccedilatildeo dos gastos relativos a creches lactaacuterios e jardins de infacircncia (artordm43ordm nordm 9 do CIRC)
119749042
SUB-TOTAL DEDUCcedilOtildeES AO RENDIMENTO
7528386108
Fonte Autoridade Tributaacuteria
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais
Constatamos que o universo dos benefiacutecios fiscais eacute de tal modo amplo e diversificado
que optamos por analisar mais detalhadamente apenas os benefiacutecios fiscais referentes agrave
criaccedilatildeo de emprego e relativos ao Mecenato por se tratar de benefiacutecios fiscais abrangentes
a todo o contexto empresarial
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm
Debruccedilamo-nos agora sobre um benefiacutecio fiscal com caraacutecter estrutural contemplado na
parte II capiacutetulo I do EBF que na sua essecircncia eacute um benefiacutecio fiscal de natureza social
Esta medida teve como intuito promover a criaccedilatildeo de emprego no paiacutes nitidamente com
um interesse puacuteblico relevante e justificativo da reduccedilatildeo de receita fiscal associada
Para as empresas que contratam pessoal apresenta-se como um benefiacutecio fiscal muito
expressivo na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel
38
No entanto ao longo dos anos os princiacutepios a obedecer para o cumprimento dos requisitos
deste benefiacutecio tecircm revelado impactos diferentes na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel e a sua
aplicaccedilatildeo dificultada
Estamos assim a referir-nos ao Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego do EBF que refere no seu
nordm1
ldquo Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
Este benefiacutecio fiscal consiste assim numa deduccedilatildeo ou abatimento agrave mateacuteria coletaacutevel e
visa deduzir agraves realidades que constituem o objeto do imposto uma certa fraccedilatildeo de mateacuteria
coletaacutevel que em circunstacircncias normais seria tributada
Trata-se de um regime de concessatildeo automaacutetica dado que eacute um incentivo concedido que
natildeo carece de qualquer apreciaccedilatildeo administrativa pois deriva de disposiccedilotildees integradas na
lei e produzem efeitos a partir do momento em que se verifiquem os factos nela indicados
No entanto nem sempre os conceitos satildeo claros daiacute que por vezes existe a necessidade de
despachos administrativos que de certo modo comprometem a natureza de concessatildeo
automaacutetica de alguns benefiacutecios Aleacutem de provocar algum constrangimento em certos
profissionais no uso dessas medidas por receio de duvidosa interpretaccedilatildeo preferindo
infelizmente optar por abdicar dessas reduccedilotildees em prejuiacutezo dos contribuintes para natildeo
correr o risco de futuras correccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel com implicaccedilotildees de coimas e juros
2311 Acircmbito do benefiacutecio
Tendo em conta o objetivo deste benefiacutecio eacute oacutebvio que se destine a entidades suscetiacuteveis
de promover o emprego e sujeitas a tributaccedilatildeo em mateacuteria de impostos
Como tal este benefiacutecio tem como destinataacuterios os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos
passivos de IRS com contabilidade organizada
2312 Requisitos do benefiacutecio
Satildeo contemplados para efeitos de caacutelculos os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duraccedilatildeo Assim para
39
clarificar o entendimento acerca do que satildeo jovens e desempregados de longa duraccedilatildeo
encontramos no nordm 2 a) do artigo 19ordm do EBF a qualificaccedilatildeo dada a jovem como sendo
ldquohellip os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos inclusive
aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com
menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o ensino secundaacuterio e que natildeo
estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel
de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel
de ensinordquo
e o nordm 2 b) do artigo 19ordm do EBF define como Desempregados de longa duraccedilatildeo
rdquo os trabalhadores disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm
2202006 de 3 de Novembro que se encontrem desempregados e inscritos nos
centros de emprego haacute mais de 9 meses sem prejuiacutezo de terem sido celebrados
durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo
conjunta natildeo ultrapasse os 12 mesesrdquo
Derivado das diversas interpretaccedilotildees por omissatildeo de definiccedilatildeo objetiva existiu manifeste
interesse em clarificar o entendimento de encargos neste contexto
Assim no nordm2 c) do Artigo 19ordm do EBF verificamos que laquoEncargosraquo satildeo ldquo os montantes
suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e
das contribuiccedilotildees para a seguranccedila social a cargo da mesma entidaderdquo
Resta assim dar a conhecer o que constitui a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho No nordm
2 d) eacute definida como tratar-se ldquo a diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre
o nuacutemero de contrataccedilotildees elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de
trabalhadores que agrave data da respetiva admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildeesrdquo
Poreacutem essa abordagem revelou-se insuficiente tendo surgido duacutevidas sobre em que
consiste na realidade a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Na sequecircncia dessa questatildeo foi emitida uma informaccedilatildeo vinculativa que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 26912007 despacho do Subdiretor-Geral de 26112007 que
vem esclarecer que um trabalhador eacute admitido por contrato sem termo somente quando no
contrato natildeo estaacute determinado o nuacutemero de meses ou anos que o trabalhador deveraacute prestar
serviccedilo na respetiva empresa Deste modo apenas os contratos firmados nessas condiccedilotildees
contam para o caacutelculo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Mais ainda acrescenta que uma vez que os contratos com termo natildeo relevam para efeitos
do artigo 17ordm do EBF (atual artigo 19ordm) quando estes se transformam em contratos sem
termo podem entrar a partir do respetivo exerciacutecio para a afericcedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de
40
postos de trabalho desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefiacutecio estejam
preenchidos (Anexo I)
Quanto aos meios que poderatildeo constituir produccedilatildeo de prova dos pressupostos vem
esclarecer a ficha doutrinaacuteria processo 19792008 com despacho concordante do substituto
legal do Director ndash Geral de 10 de setembro que o contribuinte deve munir-se dos
elementos necessaacuterios que comprovem a existecircncia do contrato de trabalho por tempo
indeterminado e o momento do seu iniacutecio Sendo da responsabilidade da entidade
empregadora provar a existecircncia do contrato sem termo para efeitos do benefiacutecio fiscal
recomenda assim que a entidade tenha a precauccedilatildeo de reduzir a escrito os contratos de
trabalho sem termo
Contudo essa permanecircncia ao serviccedilo deve ser comprovada atraveacutes de documentos que
vinculem externamente a entidade (Anexo II)
Parece que faraacute prova de tal permanecircncia a entrega das declaraccedilotildees de remuneraccedilotildees agrave
seguranccedila social onde conste o trabalhador
Como limitaccedilatildeo eacute referido no nordm 4 do artigo 19ordm do EBF que satildeo excluiacutedos os
trabalhadores que integrem o agregado familiar da respetiva entidade patronal na
determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio
Pela criaccedilatildeo liacutequida de cada um dos postos de trabalho nas condiccedilotildees identificadas no
ponto anterior satildeo considerados os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida do posto de
trabalho contabilizados como custo do exerciacutecio elevados em 150 do respetivo montante
Poreacutem indica-nos o nordm 3 do artigo 19ordm do EBF que o montante maacuteximo da majoraccedilatildeo
anual eacute o correspondente a 14 vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida constituindo
assim para o ano transato o valor maacuteximo de 679000euro por cada posto liacutequido criado
Contudo na legislaccedilatildeo em vigor natildeo existe limitaccedilatildeo quanto ao nuacutemero maacuteximo de criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho permitindo atingir desta forma um montante elevado de
reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel
Muito embora esse montante de reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel perdesse determinada
importacircncia na legislaccedilatildeo vigente em 2010 por via da limitaccedilatildeo constante do artigo 92ordm do
CIRC que felizmente veio a ser alterada para o periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2011 sucedendo-
se em 2012 e mantendo-se igualmente para o ano 2013 de acordo com a publicaccedilatildeo da
LOE para 2013
41
2314 Natureza temporal do benefiacutecio
Eacute indispensaacutevel para correta aplicaccedilatildeo verificar qual a natureza temporal do benefiacutecio pelo
que constatamos no nordm 5 do artigo 19ordm do EBF ldquoA majoraccedilatildeo referida no nordm 1 aplica-se
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do iniacutecio da vigecircncia do contrato de trabalhohelliprdquo
Assim sendo a aplicaccedilatildeo do benefiacutecio poderaacute aplicar-se durante seis exerciacutecios dado que a
contagem eacute feita a partir da data da entrada em vigor do contrato e por um periacuteodo de cinco
anos esclarecimento confirmado pelo Despacho nordm 14982006 de 26092006 do Diretor
Geral (Anexo III)
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio
No entanto a utilizaccedilatildeo deste benefiacutecio natildeo se pode aplicar conjuntamente com outros
benefiacutecios de natureza idecircntica Eacute o que verificamos no nordm 5 do artigo 19ordm EBF que refere
ldquohellip natildeo sendo cumulaacutevel quer com outros benefiacutecios fiscais da mesma natureza quer com
outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas quando aplicaacuteveis ao
mesmo trabalhador ou posto de trabalhordquo
Segundo despacho do Substituto Legal do Diretor-geral dos Impostos que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 114507 de 26 de Maio de 2008 o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm
nordm1 do EBF natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios fiscais e incentivos de apoio ao
emprego natildeo o sendo quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho com os
incentivos previstos nos seguintes diplomas uma vez que contecircm incentivos e normas de
apoio agrave criaccedilatildeo de emprego Veja-se os seguintes normativos
bull Decreto-Lei nordm 8995 de 6 de Maio
bull Despacho Conjunto nordm 5612001 de 22 de Junho bull Lei nordm 53ordm-A2006 de 29 de
Dezembro artigo 41ordm
bull Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais artigo 43ordm
Este benefiacutecio do nordm 1 do artigo 19ordm do EBF poreacutem jaacute eacute cumulaacutevel uma vez que eacute um
incentivo agrave formaccedilatildeo profissional com o previsto no Decreto-Lei nordm 5199 de 20 de
Fevereiro (Anexo IV)
Contudo excecionalmente em 2010 com vista ao incentivo agrave criaccedilatildeo de emprego o
benefiacutecio fiscal previsto no artigo 19ordm do EB aprovado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
42
de julho foi cumulaacutevel com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros
diplomas quando aplicaacuteveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho4 (Anexo V)
O nordm 4 do artigo 19ordm tambeacutem refere que ldquo Para efeitos da determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho natildeo satildeo considerados os trabalhadores que integrem o agregado
familiar da respetiva entidade patronalrdquo
Aleacutem da limitaccedilatildeo anterior o nordm 6 do artigo 19ordm do EBF tambeacutem eacute condicionada a sua
aplicabilidade da seguinte forma ldquo O regime previsto no nordm 1 soacute pode ser concedido uma
uacutenica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm do Coacutedigo do IRCrdquo
Das limitaccedilotildees previstas dever-se-aacute analisar quais as medidas mais vantajosas a ter em
conta para a reduccedilatildeo maacutexima de imposto a pagar
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm
Eacute certo que a obrigaccedilatildeo de contribuir eacute um dever incontornaacutevel Esta obrigaccedilatildeo pode
converter-se no entanto no prazer e satisfaccedilatildeo de apoiar valorizar e participar nas
diferentes abrangecircncias do mecenato Para aleacutem disso o cumprimento de dever de
responsabilidade social constitui uma oportunidade uacutenica de melhorar e valorizar a
imagem institucional da empresa
Raposo (1986 nd) sugere que eacute importante ldquohellip tornar o desagradaacutevel dever do seu
imposto num gesto de que se poderaacute orgulhar contribuindo para a salvaguarda da cultura
nacionalrdquo O mesmo autor consubstancia a sua tese no seguinte lema ldquoFaccedila do Seu
Impostohellip Um Sorrisordquo (1986 nd)
Antes de mais importa referir em que consiste o Mecenato Este conceito remonta agrave eacutepoca
renascentista quando nas cidades italianas os senhores mais abastados financiavam obras
de artistas conceituados ajudando a desenvolver uma mentalidade atenta e apreciadora das
artes e da cultura claacutessica Atualmente define-se como o apoio econoacutemico concedido por
pessoas singulares ou coletivas a entidades puacuteblicas ou privadas que se dedicam a
proporcionar o desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica Os mecenas intervecircm nas causas acima identificadas
e satildeo definidos pelas pessoas singulares ou coletivas que apoiam atraveacutes da concessatildeo de
donativos
4 Artigo 115ordmda Lei nordm 3-B2010 de 2804
43
Este apoio voluntaacuterio de caraacuteter gratuito provoca a quem concede os donativos a
satisfaccedilatildeo pessoal e o prestiacutegio reforccedilando o seu estatuto social
Em consequecircncia do reconhecido meacuterito da missatildeo prosseguida pelas entidades que se
dedicam a estas obras classificadas de interesse puacuteblico o legislador concedeu um
conjunto de incentivos de natureza fiscal em benefiacutecio daqueles que atribuam donativos a
essas entidades
O benefiacutecio dos incentivos fiscais que aqui seratildeo apresentados estatildeo previstos no EBF e
baseiam-se na reduccedilatildeo do imposto sobre o rendimento no que concerne ao IRC atraveacutes de
uma deduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel Deste modo os benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
constam dos artigos 61ordm a 66ordm do EBF
De acordo com o EBF satildeo considerados para efeitos fiscais os donativos em dinheiro ou
em espeacutecie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaccedilotildees de caraacuteter
pecuniaacuterio ou comercial agraves entidades puacuteblicas ou privadas nele previsto cuja atividade
consista predominantemente na realizaccedilatildeo de iniciativas nas aacutereas social cultural
ambiental desportiva ou educacional
No caso de donativos em espeacutecie o valor a considerar para efeitos do caacutelculo da deduccedilatildeo
ao lucro tributaacutevel eacute o valor fiscal que os bens tiverem no exerciacutecio em que forem doados
deduzido quando for caso disso das reintegraccedilotildees ou provisotildees efetivamente praticadas e
aceites como custo fiscal ao abrigo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Esclarece a circular 122002 que deve apurar-se
ldquohellip se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiaacuterio do mesmo confirma o
espiacuterito de liberalidade do doador ou se pelo contraacuterio permite concluir pela
existecircncia de uma intenccedilatildeo de enriquecimento consubstanciando um negoacutecio
oneroso
Para o efeito de recusar ao donativo a natureza de mecenato natildeo basta que a regalia
que lhe esteja associada seja desejada pelo doador eacute necessaacuterio averiguar se aquela
regalia foi desejada como correspetivo patrimonial do donativo de tal modo que se
possa dizer ferido o espiacuterito de liberalidade do doadorrdquo
Posteriormente a Circular 22004 clarifica ldquoAs importacircncias que revistam a natureza de
donativos fora do acircmbito do regime do mecenato natildeo logram passar o teste da respetiva
indispensabilidade pelo que natildeo satildeo aceites como custos para efeitos fiscaisrdquo Conclui-se
assim que apenas os donativos entregues ao abrigo do EBF satildeo aceites fiscalmente todos
os restantes natildeo abrangidos pela norma natildeo satildeo considerados como gasto fiscal sendo de
acrescer ao resultado contabiliacutestico para efeitos de mateacuteria coletaacutevel
44
Os limites e majoraccedilatildeo do Mecenato Social Cultural Ambiental Desportivo Educacional
e Cientiacutefico apresentados nas tabelas seguintes representam os valores em vigor para o ano
de 2012 Contudo tendo sido publicada a LOE para 2013 constata-se que esses limites e
majoraccedilatildeo natildeo sofreram qualquer alteraccedilatildeo mantendo-se os valores inalterados para o ano
de 2013
2321 Mecenato social
No mecenato social satildeo consideradas as atividades de assistecircncia a pessoas vulneraacuteveis
iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de trabalho e de reinserccedilatildeo social de
pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou risco de exclusatildeo social apoio e
tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida com cancro ou diabetes apoio agrave
infacircncia ou agrave terceira idade apoio a deficientes e portadores de doenccedila mental
As entidades beneficiaacuterias abrangidas satildeo nomeadamente
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial que tenham sido
reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da tutela
c) Instituiccedilotildees particulares de solidariedade social bem como as pessoas coletivas
legalmente equiparadas Pessoas coletivas de utilidade puacuteblica administrativa e de mera
utilidade puacuteblica que prossigam fins de caridade assistecircncia beneficecircncia e solidariedade
social e cooperativas de solidariedade social Centros de cultura e desporto organizados
nos termos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social
Organizaccedilotildees natildeo-governamentais cujo objeto estatutaacuterio se destine essencialmente agrave
promoccedilatildeo dos valores da cidadania da defesa dos direitos humanos dos direitos das
mulheres e da igualdade de geacutenero nos termos legais aplicaacuteveis Organizaccedilotildees natildeo-
governamentais para o desenvolvimento
45
d) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxiacutelio a populaccedilotildees carecidas de ajuda
humanitaacuteria em consequecircncia de cataacutestrofes naturais ou de outras situaccedilotildees de calamidade
internacional reconhecidas pelo Estado Portuguecircs mediante despacho conjunto do
Ministro das Financcedilas e do Ministro dos Negoacutecios Estrangeiros
Aproveitam de consideraccedilatildeo especial as medidas especiacuteficas seguintes
aa) Apoio agrave Infacircncia apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida
com cancro ou diabeacuteticos Promoccedilatildeo de iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de
trabalho e de reinserccedilatildeo social de pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou
risco de exclusatildeo social designadamente no acircmbito do rendimento social de inserccedilatildeo de
programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do
mercado social de emprego
bb) Apoio preacute-natal a adolescentes e a mulheres em situaccedilatildeo de risco e agrave promoccedilatildeo de
iniciativas com esse fim apoio a meios de informaccedilatildeo de aconselhamento de
encaminhamento e de ajuda a mulheres graacutevidas em situaccedilatildeo social psicoloacutegica ou
economicamente difiacutecil apoio acolhimento e ajuda humana e social a matildees solteiras
acolhimento ajuda social e encaminhamento de crianccedilas nascidas em situaccedilatildeo de risco ou
viacutetimas de abandono ajuda agrave instalaccedilatildeo de centros de apoio agrave vida para adolescentes e
mulheres graacutevidas cuja situaccedilatildeo socioeconoacutemica ou familiar as impeccedila de assegurar as
condiccedilotildees de nascimento e educaccedilatildeo da crianccedila apoio agrave criaccedilatildeo de infraestruturas e
serviccedilos destinados a facilitar a conciliaccedilatildeo da maternidade com a atividade profissional
dos pais
Na tabela seguinte satildeo apresentadas as percentagens dos valores de majoraccedilatildeo concedidos
assim como os limites para efeitos fiscais de acordo com a entidade a quem foi efetuado o
donativo
46
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social
MECENATO SOCIAL
Entidades
Beneficiagraverias Valores dedutiacuteveis -Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e
da tutela
a)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Natildeo
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
b)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Sim
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
c) 130
140
em caso de medidas especiacuteficas aa)
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Natildeo
d)
Sim
2322 Mecenato cultural
O mecenato cultural assenta na proteccedilatildeo aos artistas e agraves artes incluiacute designadamente as
accedilotildees apoio agrave moda agrave arte aos museus aos audiovisuais agrave danccedila agrave muacutesica ao teatro e ao
patrimoacutenio
As entidades puacuteblicas beneficiaacuterias satildeo
O Estado Regiotildees Autoacutenomas e Autarquias Locais e qualquer dos seus Serviccedilos
Estabelecimentos e Organismos ainda que personalizados Associaccedilotildees de Municiacutepios e
de Freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as Autarquias
Locais participem no patrimoacutenio inicial Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada
que prossigam fins de natureza predominantemente cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo
inicial e os respetivos estatutos prevejam que em caso de extinccedilatildeo os respetivos bens
revertam para o Estado ou sejam cedidos a entidades abrangidas pelo artordm 10ordm do CIRC
No que respeitam a entidades privadas incluem-se as cooperativas culturais Institutos
Fundaccedilotildees e Associaccedilotildees que prossigam atividades de investigaccedilatildeo de cultura e de defesa
do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam
47
accedilotildees no acircmbito do teatro do bailado da muacutesica da organizaccedilatildeo de festivais e outras
manifestaccedilotildees artiacutesticas e da produccedilatildeo cinematograacutefica audiovisual e literaacuteria museus
bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
Os limites para efeitos deste mecenato satildeo os apresentados na tabela seguinte
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural
MECENATO CULTURAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Fundaccedilotildees de iniciativa
exclusivamente privada relativamente agrave sua
dotaccedilatildeo inicial hellip
Sem
Sim
Entidades privadas
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Organismos puacuteblicos de
produccedilatildeo artiacutestica com
projetos relevantes nas aacutereas do teatro muacutesica
oacutepera e bailado
140
61000 Natildeo
2323 Mecenato ambiental
O Mecenato Ambiental consiste nas atividades desenvolvidas de natureza de defesa do
ambiente
Ficam abrangidas ao abrigo deste Mecenato as entidades puacuteblicas Estado regiotildees
autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos estabelecimentos e
organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais participem no
patrimoacutenio inicial e as Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais de Ambiente (ONGA) e
Equiparadas
Neste mecenato os limites satildeo de acordo com a tabela que abaixo se apresenta
48
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental
MECENATO AMBIENTAL
Entidades Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas 120
130
em casos de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
ONGA e Equiparadas 61000
Natildeo se inscritas no
Registo Nacional das
ONGA
2324 Mecenato desportivo
O Mecenato desportivo abrange todas as atuaccedilotildees de promoccedilatildeo agrave praacutetica desportiva as
manifestaccedilotildees de interesse desportivo accedilotildees em benefiacutecio do desporto organizaccedilatildeo de
eventos desportivos
As entidades beneficiaacuterias ao abrigo deste regime satildeo
a) Puacuteblicas
- Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Privadas
b1) Comiteacute Oliacutempico de Portugal a Confederaccedilatildeo do Desporto de Portugal as pessoas
coletivas titulares de estatuto de utilidade puacuteblica desportiva ndash federaccedilotildees desportivas
nacionais Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do
Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)
b2) Associaccedilotildees promotoras do desporto ndash (APD) as associaccedilotildees dotadas de estatuto de
utilidade puacuteblica que tenham como objeto o fomento e a praacutetica de atividades desportivas
com exceccedilatildeo das secccedilotildees participantes em competiccedilotildees de natureza profissional ndash clubes
desportivos as associaccedilotildees distritais e regionais
49
Para este efeito os limites satildeo
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo
MECENATO DESPORTIVO
Entidades
Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Minfinanccedilas
e da tutela
Entidades
puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Natildeo
61000
Volume de vendas e serviccedilos
prestados
Natildeo
Entidades
privadas
b1
Entidades
privadas
b2
Sim
2325 Mecenato educacional
O Mecenato educacional engloba todas as atividades do acircmbito educacional organizaccedilatildeo
da promoccedilatildeo de enriquecimento curricular accedilotildees de apoio agraves famiacutelias
Constam das entidades beneficiaacuterias
a) Entidades puacuteblicas
-Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Entidades Privadas
b1) Museus bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
b2) Estabelecimentos de ensino escolas profissionais escolas artiacutesticas creches lactaacuterios e
jardins-de-infacircncia legalmente reconhecidos pelo ministeacuterio competente
50
Neste mecenato os limites corresponde a
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional
MECENATO EDUCACIONAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
Entidades privadas b1)
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Entidades privadas b2)
140 Sim
2326 Organismos associativos
Eacute definido o limite de 11000 do volume de vendas ou dos serviccedilos prestados no exerciacutecio
da atividade comercial industrial ou agriacutecola para as importacircncias atribuiacutedas pelos
associados aos respetivos organismos associativos a que pertenccedilam com vista agrave satisfaccedilatildeo
dos seus fins estatutaacuterios como gasto ou perdas do exerciacutecio
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm
A deduccedilatildeo dos donativos acima enunciados em conjunto com do artigo 64ordm natildeo poderaacute
exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados realizados no exerciacutecio quando
sejam beneficiaacuterias entidades de natureza privada
Do artigo 64ordm consta
ldquoNatildeo estatildeo sujeitas a IVA as transmissotildees de bens e as prestaccedilotildees de serviccedilos efetuadas
a tiacutetulo gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo
presente diploma em benefiacutecio direto das pessoas singulares ou coletivas que os
atribuam quando o correspondente valor natildeo ultrapassar no seu conjunto 5 do
montante do donativo recebidordquo
51
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A
O mecenato cientiacutefico visa nas atividades que prossigam objetivos que se dediquem agrave
divulgaccedilatildeo cientiacutefica ao desenvolvimento de accedilotildees de demonstraccedilatildeo de resultados de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegico sempre que a respetiva atividade assuma
predominantemente caraacutecter cientiacutefico
Satildeo consideradas entidades beneficiaacuterias nomeadamente fundaccedilotildees associaccedilotildees e
institutos puacuteblicos ou privados instituiccedilotildees do ensino superior bibliotecas mediatecas
centro de documentaccedilatildeo laboratoacuterios do Estado laboratoacuterios associados unidades de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento centros de transferecircncia e centros tecnoloacutegicos oacutergatildeos de
comunicaccedilatildeo social
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico
MECENATO CIENTIFICO
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Min
financcedilas e da tutela
Natureza puacuteblica
130
140
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Natureza privada
81000
Volume de vendas e
serviccedilos
Sim
Todos os incentivos englobados neste mecenato dependem de acreditaccedilatildeo por uma
entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educaccedilatildeo e Ciecircncia que
comprove a afetaccedilatildeo do donativo a uma actividade de natureza cientiacutefica
2341 Tipo de donativos
Os donativos ao abrigo do mecenato cientiacutefico podem revestir as seguintes formas
a) Em dinheiro
b) Em espeacutecie sendo neste caso considerado para o valor dos bens o valor fiscal que
os mesmos tiverem no exerciacutecio em que foram doados
- No caso de bens do ativo fixo tangiacutevel seraacute o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo deduzido
das depreciaccedilotildees efetivamente praticadas e aceites fiscalmente sem prejuiacutezo do disposto no
nordm 5 do artigo 30ordm CIRC que refere ldquohellip natildeo podendo no entanto as quotas miacutenimas
52
imputaacuteveis ao periacuteodo de tributaccedilatildeo ser deduzidas para efeitos de determinaccedilatildeo do lucro
tributaacutevel de outros periacuteodos de tributaccedilatildeordquo
- No caso de bens de natureza inventaacuterio o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo
eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituiacutedas de acordo
com o respetivo regime fiscal
c) Em recursos humanos sendo que o valor da cedecircncia de um investigador ou
especialista quantifica-se pelos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua
remuneraccedilatildeo acrescido dos encargos suportados para o regime obrigatoacuterio da seguranccedila
social durante o periacuteodo da cedecircncia
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias
A entidade que efetua o donativo deveraacute obter junto da entidade beneficiaacuteria um
documento comprovativo dos montantes dos donativos em dinheiro quando este seja de
natureza monetaacuteria ou com indicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo dos bens no caso de donativos em
espeacutecie
Para aleacutem de constar a qualidade juriacutedica da entidade beneficiaacuteria o normativo legal onde
se enquadra no acircmbito do mecenato bem como se for caso disso a identificaccedilatildeo do
despacho necessaacuterio ao reconhecimento assim como a menccedilatildeo de que o donativo eacute
concedido sem contrapartidas de acordo com o previsto no artigo 61ordm
Os donativos em dinheiro de valor superior a euro200 devem ser efetuados atraveacutes de meio de
pagamento que permita a identificaccedilatildeo do mecenas designadamente transferecircncia
bancaacuteria cheque nominativo ou deacutebito direto
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos
54
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego
Vamos apresentar um exemplo praacutetico baseado em dados simulados avaliando os seus
efeitos de acordo com a legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31-12-2012
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis
Para aplicaccedilatildeo praacutetica deste benefiacutecio eacute necessaacuterio em primeiro lugar proceder agrave recolha da
lista de funcionaacuterios que se enquadram nos requisitos do nordm 2 do artigo 19ordm isto eacute todos
os jovens entre 16 e 35 anos inclusive aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de
trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o
ensino secundaacuterio e que natildeo estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que
permita elevar o niacutevel de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a
conclusatildeo desse niacutevel de ensino e os desempregados de longa duraccedilatildeo os trabalhadores
disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm 2202006 de 3 de Novembro
que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego haacute mais de 9 meses
sem prejuiacutezo de terem sido celebrados durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo
inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo conjunta natildeo ultrapasse os 12 meses
Inicia-se a construccedilatildeo da tabela com a lista de nome data de nascimento niacutevel de
habilitaccedilotildees dos funcionaacuterios admitidos assim como os funcionaacuterios que cessaram os
contratos de trabalho no mesmo periacuteodo e que se encontravam contemplados para efeitos
deste benefiacutecio em periacuteodos anteriores
Em seguida verificar-se-aacute o tipo de contrato existente Note-se que apenas poderatildeo ser
considerados os constantes do nordm1 do artigo 19ordm dos trabalhadores admitidos por contrato
de trabalho por tempo indeterminado incluindo tambeacutem os trabalhadores cujos contratos a
termo se converteram em contratos sem termo conforme despacho do processo 26912007
(Anexo I)
Na fase seguinte deveraacute averiguar-se quais as contrataccedilotildees elegiacuteveis Estas consistem na
diferenccedila entre os postos de trabalho criados neste acircmbito e os postos de trabalho em que
ocorreram cessaccedilotildees de contratos de trabalho e que se encontravam abrangidos pela mesma
norma Tal como consta no nordm 2 d) artigo 19ordm laquoCriaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalhoraquo a
diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre o nuacutemero de contrataccedilotildees
elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de trabalhadores que agrave data da respetiva
admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildees
55
Apresentamos a tabela seguinte que foi construiacuteda baseada nos requisitos anteriormente
definidos
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise
Nordm
Func Nome Dt Nasc DtAdmissatildeo
Vinculo sem
termo Saiacuteda Niacutevel de Habilitaccedilotildees
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-07-2010 01-01-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012
LICENCIATURA CIENCIAS EMPRESARIAIS
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-12-2010 01-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-12-2010 10-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-12-2010 16-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012
ENSINO SECUNDARIO TECNICO COMPLEMENTAR
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012
1CICLO ENSINO BASICO (4ano)
109 ARTUR PEREIRA
31-10-2012
102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
Analisando a tabela verifica-se que natildeo pode ser incluiacutedo para efeitos deste benefiacutecio
fiscal conforme estipulado no nordm 2 d) do artigo 19ordm o funcionaacuterio nordm 140 por ter idade
inferior a 23 anos e natildeo ter completado o ensino secundaacuterio nem se encontrar a frequentar
uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel de escolaridade ou
qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel de ensino
Constatamos que cessou o contrato de trabalho do funcionaacuterio nordm 109 que se encontrava
enquadrado ao abrigo deste benefiacutecio em anos anteriores Por este motivo a funcionaacuteria nordm
102 com entrada imediatamente posterior e requisitos vaacutelidos para o benefiacutecio deveraacute ser
excluiacuteda dado que com esta admissatildeo natildeo se verifica a criaccedilatildeo liacutequida de posto de trabalho
devido agrave saiacuteda ocorrida
Resumindo referente agraves contrataccedilotildees sem termo do exerciacutecio de 2012 seratildeo considerados
os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida dos postos de trabalho dos funcionaacuterios nordms
117 136 138 139 141 126 115116106 a contar da data de viacutenculo sem termo e pelo
periacuteodo de cinco anos a contar da data de iniacutecio de vigecircncia do contrato de trabalho o que
significa que poderaacute refletir-se em seis exerciacutecios econoacutemicos sempre que o iniacutecio do
contrato natildeo coincida com iniacutecio do exerciacutecio econoacutemico
Na construccedilatildeo da tabela seguinte estas contrataccedilotildees seratildeo acrescidas agrave lista de
funcionaacuterios elegidos em anos anteriores que se encontram no decurso do periacuteodo dos
cinco anos para efeitos deste benefiacutecio
56
312 Caacutelculo do benefiacutecio
No preenchimento da proacutexima tabela considera-se relevante a menccedilatildeo agrave data de iniacutecio e de
fim do benefiacutecio numa outra coluna registar-se-atildeo os encargos dispendidos com cada
funcionaacuterio desde a data de viacutenculo sem termo a 31 de Dezembro do ano em causa
Refere-se no nordm 2 c) que laquoEncargosraquo satildeo os montantes suportados pela entidade
empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e das contribuiccedilotildees para a
seguranccedila social a cargo da mesma entidade
Como documento de suporte eacute aconselhaacutevel anexar a conta corrente de cada funcionaacuterio
referente ao periacuteodo em anaacutelise que serviu de base ao preenchimento das tabelas
De seguida adiciona-se uma coluna com o caacutelculo de 50 de majoraccedilatildeo sobre os
encargos registados na coluna anterior conforme mencionado no nordm 1 artigo 19ordmldquohellipsatildeo
considerados em 150 do respetivo montante contabilizado como custo do exerciacuteciordquo
Por fim na coluna final registar-se-aacute o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo a conceder por
cada funcionaacuterio sendo que o valor maacuteximo corresponderaacute segundo o nordm 3 do artigo 19ordm ldquo
O montante maacuteximo da majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho eacute o correspondente a 14
vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantidardquo
Para o exerciacutecio de 2012 sendo a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida de 485euro determina
que o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho corresponde a 6790euro
Caso o montante obtido com a majoraccedilatildeo de 50 ultrapasse esse limite apenas seraacute
considerado o valor de 6790euro quando inferior aplicar-se-aacute o valor obtido
Para cada trabalhador satildeo tidos em conta os encargos aceites desde a data de iniacutecio ateacute agrave
data de fim do periacuteodo de 2012 No caso do trabalhador nordm 5 indicado na tabela abaixo o
benefiacutecio termina em 16122012 pelo que apenas satildeo considerados os encargos ateacute essa
mesma data independentemente do contrato de trabalho continuar em vigor Aplica-se a
mesma regra nas situaccedilotildees de admissotildees
Apoacutes recolha de todos os elementos procede-se ao seu registo obtendo o quadro que se
segue
57
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 Nordm
F Nome DtNasc Iniacutecio Saiacutedas
Fim
benefiacutecio
Salario
+SegSocial Encx50
Deduccedilatildeo
max679000
5 RICARDINA FREITAS 21-06-1983 17-12-2007 16-12-2012 2650139 euro 1325069 euro 679000 euro
6 PATRICIA SOUSA 17-07-1983 08-08-2008 07-08-2013 1160951 euro 580475 euro 580475 euro
8 GENOVEVA ALVES 21-10-1983 21-03-2008 20-03-2013 1264986 euro 632493 euro 632493 euro
33 ELSA VELOSO 15-01-1981 24-10-2008 23102013 1558530 euro 779265 euro 679000 euro
40 FILIPA COSTA 14-02-1979 01-08-2010 31-07-2015 1234908 euro 617454 euro 617454 euro
42 DULCE MARTINS 02-12-1981 05-01-2009 04-01-2014 1450276 euro 725138 euro 679000 euro
45 DALIA MARTINS 07-09-1976 01-08-2009 31-07-2014 838531 euro 419266 euro 419266 euro
47 SUSANA VENTURA 24-07-1980 05-03-2009 04-03-2014 2297295 euro 1148648 euro 679000 euro
50 TIAGO COSTA 18-03-1988 17-03-2009 16-03-2014 1212750 euro 606375 euro 606375 euro
53 FILIPA FARIA 01-08-1986 10-04-2009 09-04-2014 1226610 euro 613305 euro 613305 euro
54 SONIA RODRIGUES 07-05-1975 01-08-2009 31-07-2014 928673 euro 464337 euro 464337 euro
55 ALEXANDRINA FREITAS 08-04-1982 11-04-2009 10-04-2014 1165973 euro 582986 euro 582986 euro
57 CLAUDIA OLIVEIRA 29-09-1985 01-08-2009 31-07-2014 807279 euro 403640 euro 403640 euro
62 NATALIA FREITAS 02-05-1978 01-08-2009 31-07-2014 963617 euro 481808 euro 481808 euro
70 PATRICIA FERNANDES 28-09-1980 03-08-2010 02-08-2015 1077615 euro 538808 euro 538808 euro
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 28-09-2012 28-09-2017 240075 euro 120038 euro 120038 euro
109 ARTUR PEREIRA 10-08-1976 07-11-2010 31-10-2012 06-11-2014 1078520 euro 539260 euro 539260 euro
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-08-2012 31-07-2017 372421 euro 186210 euro 186210 euro
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-08-2012 31-07-2017 360113 euro 180056 euro 180056 euro
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-01-2012 01-01-2017 1145377 euro 572688 euro 572688 euro
122 ROSA ARAUJO 07-12-1978 03-05-2010 02-05-2015 473028 euro 236514 euro 236514 euro
125 PATRICIA FERNANDES 12-01-1981 06-05-2010 05-05-2015 1921343 euro 960671 euro 679000 euro
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-07-2012 28-07-2017 525690 euro 262845 euro 262845 euro
134 VITOR PINHEIRO 07-03-1983 15-06-2010 14-06-2015 1071477 euro 535739 euro 535739 euro
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-04-2012 07-04-2017 1290898 euro 645449 euro 645449 euro
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-06-2012 01-06-2017 669364 euro 334682 euro 334682 euro
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-06-2012 10-06-2017 302094 euro 151047 euro 151047 euro
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-06-2012 16-06-2017 571546 euro 285773 euro 285773 euro
Total 13386247 euro
Apura-se assim o valor total de 13386247euro para efeitos de benefiacutecio fiscal criaccedilatildeo de
emprego que corresponde ao montante a inscrever na declaraccedilatildeo de rendimentos modelo
22 campo 774 o qual seraacute abatido agrave mateacuteria colectaacutevel apurada
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm
A empresa concedeu um donativo no valor de 500euro a uma instituiccedilatildeo particular de
solidariedade social que se dedica exclusivamente ao apoio agrave infacircncia
Este donativo enquadra-se no mecenato social no artigo 62ordm nordm 3 aliacutenea a) conjugada
com o nordm 4 aliacutenea a) sendo que a majoraccedilatildeo concedida eacute de 140 ateacute ao limite de 81000
do volume de vendas ou serviccedilos
O valor de majoraccedilatildeo seraacute de 500euro x 140 = 700euro
Dado que o valor do 500euro jaacute estaacute considerado no resultado contabiliacutestico por se tratar de
um gasto do exerciacutecio apenas seraacute considerado para deduccedilatildeo no campo 774 do quadro 07
da modelo 22 o valor da majoraccedilatildeo de 200euro
Importa verificar a limitaccedilatildeo expressa no nordm 3 do artigo 62ordm onde se refere que o valor da
majoraccedilatildeo natildeo poderaacute exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados
58
Considerando um volume de negoacutecios de 2300000euro o limite maacuteximo a deduzir eacute de
2300000 x 81000 = 18400euro tendo em conta que 700euro eacute inferior a 18400euro natildeo
ultrapassa o limite estipulado Assim poderaacute ser deduzido o valor de 200euro
Contudo caso houvesse outros donativos efetuados ao abrigo deste mesmo artigo seria
necessaacuterio confirmar a limitaccedilatildeo estipulada no nordm12 do artigo 62ordm considerando o
conjunto dos donativos ldquo A deduccedilatildeo a efetuar nos termos dos nordms 3 a 8 bem como do
artigo 64ordm natildeo pode ultrapassar na sua globalidade 81000 do volume de vendas ou dos
serviccedilos prestados realizados pela empresa no exerciacuteciordquo
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento
Para exemplificar o efeito destes benefiacutecios no que concerne ao apuramento do imposto a
pagar e a poupanccedila obtida por via da sua aplicaccedilatildeo iremos fazer uma abordagem
simplificada considerando a soma do resultado liacutequido jaacute com os acreacutescimos previstos no
quadro 07 da modelo 22 e com valores a deduzir apenas os benefiacutecios fiscais
Assim somando a deduccedilatildeo apurada para cada um dos benefiacutecios obtemos um total de
13406247euro que seraacute o valor a considerar no campo 774 do quadro 07 da modelo 22
- Artigo 19ordm 13386247euro
- Artigo 62ordm 20000euro
Para constatar os efeitos produzidos do aproveitamento dos ditos benefiacutecios fiscais seratildeo
exemplificadas duas simulaccedilotildees apresentando em simultacircneo algumas reflexotildees
331 1ordf Simulaccedilatildeo
Vejamos entatildeo no caso em que o resultado contabiliacutestico da empresa jaacute com os
acreacutescimos dos campos 708 a 752 do quadro 07 da modelo 22 importa em 22550000euro
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778 9143753
59
De um valor positivo de 22550000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados
anteriormente obtemos como resultado um lucro tributaacutevel no valor de 9143753euro
3311 Caacutelculo do imposto a pagar
Vamos agora proceder ao caacutelculo do imposto a pagar Natildeo seraacute considerada a taxa de
derrama para o efeito mas apenas a taxa do imposto sobre o rendimento
Relembramos que o efeito demonstrado eacute baseado na legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31 de
dezembro de 2012
A taxa a aplicar seraacute a constante do artigo 87ordm Taxas do CIRC que se cifra em 25
Assim sendo o valor de imposto sobre o rendimento apurado seria
9143753 25 = 2285938euro
Todavia para efeitos de caacutelculo do imposto eacute necessaacuterio verificar a limitaccedilotildees previstas
De acordo com o artigo 92ordm do CIRC
ldquohelliphellipo imposto liquidado nos termos do nordm 1 do artigo 90ordm liacutequido das deduccedilotildees
previstas nas aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do mesmo artigo natildeo pode ser inferior a 90
do montante que seria apurado se o sujeito passivo natildeo usufruiacutesse de benefiacutecios
fiscais e dos regimes previstos no nordm 13 do artigo 43ordm e no artigo 75ordmrdquo
Contudo no nordm 2 aliacutenea d) eacute referido ldquoExcluem-se do disposto no nuacutemero anterior os
seguintes benefiacutecios fiscais
d) Os previstos nos artigos 19ordm 32ordm e 42ordm do Estatuto dos Benefiacutecios Fiscaisrdquo
Tendo em conta as limitaccedilotildees expressas no artigo 92ordm do CIRC temos de efetuar novo
caacutelculo excluindo ao lucro tributaacutevel os benefiacutecios fiscais deduzidos com exceccedilatildeo dos
referidos no nordm 2 no caso concreto o artigo 19ordm EBF
Obtemos assim o seguinte caacutelculo
(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro
Importa verificar se o resultado obtido natildeo eacute inferior a 90 do valor calculado com os
benefiacutecios 2290938 90 = 2061844
Apura-se que 2061844 eacute inferior a 2285938 logo natildeo haacute lugar a correccedilatildeo
60
Caso o valor apurado fosse superior a 2285938euro a diferenccedila ateacute esse montante seria
levado ao campo 371 do quadro 10 da declaraccedilatildeo modelo 22 do IRC (Resultado da
liquidaccedilatildeo)
Conclui-se que o valor a pagar importa em 2285938euro
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Vejamos agora qual seria a fatura fiscal caso natildeo se aproveitasse benefiacutecios fiscais
Recordamos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 22550000euro a este valor aplicar-se-ia a
taxa do artigo 87ordm do CIRC que corresponde a 25
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
22550000 25 = 5637500
Nestes termos a poupanccedila obtida com o aproveitamento dos benefiacutecios fiscais eacute
332 2ordf Simulaccedilatildeo
Vamos agora exemplificar com um resultado contabiliacutestico jaacute acrescido dos campos 708 a
752 do quadro 07 da modelo 22 no montante de 12350000euro
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777 - 1056247
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778
5637500 ndash 2285938 = 3351562euro
61
Do valor positivo de 12350000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados anteriormente
obtemos como resultado um prejuiacutezo para efeitos fiscais no valor de 1056247euro
3321 Caacutelculo do imposto a pagar
Dado que eacute obtido um prejuiacutezo fiscal em princiacutepio natildeo haacute lugar a pagamento de imposto
Contudo registou-se uma deduccedilatildeo de benefiacutecios fiscais logo eacute necessaacuterio proceder agrave
confirmaccedilatildeo dos limites do artigo 92ordm do CIRC conforme explicado na simulaccedilatildeo
anterior
Assim sendo ao prejuiacutezo fiscal somar-se-aacute o benefiacutecio fiscal deduzido referente ao artigo
62ordm do EBF jaacute que o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm natildeo eacute contemplado nas limitaccedilotildees
-1056247 + 200 00 = -1036247
Conclui-se que continuamos com um prejuiacutezo fiscal neste contexto natildeo haacute lugar a
pagamento de imposto
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Analisemos agora em quanto importaria a fatura fiscal caso natildeo se usufruiacutesse dos
benefiacutecios fiscais
Lembramos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 12350000euro A este valor aplicar-se-ia a
taxa de 25 de acordo com o nordm1 do artigo 87ordm do CIRC
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
12350000 25 = 3087500
Desta forma a poupanccedila obtida com o usufruto dos benefiacutecios fiscais eacute
A poupanccedila corresponde agrave totalidade do imposto que deixa de ser pago visto que na
simulaccedilatildeo do ponto 3321 com a utilizaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal corresponde o valor 000euro
de imposto a pagar
3087500 ndash 000 = 3087500euro
62
3323 Consideraccedilotildees
Conveacutem lembrar que o prejuiacutezo fiscal tem algumas implicaccedilotildees que natildeo podem ser
desprezadas nomeadamente no que concerne agraves tributaccedilotildees autoacutenomas expressas no artigo
88ordm do CIRC quanto ao que refere o nordm 14 ldquo As taxas de tributaccedilatildeo autoacutenoma previstas no
presente artigo satildeo elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que
apresentem prejuiacutezo fiscal no periacuteodo de tributaccedilatildeo a que respeitem quaisquer dos factos
tributaacuterios referidos nos nuacutemeros anterioresrdquo
Deste modo a poupanccedila obtida poderaacute natildeo ser a apurada no ponto 3322 se a empresa
tiver despesas sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas dado que ao apresentar prejuiacutezo fiscal
(neste caso por utilizar benefiacutecios fiscais) a taxa da tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre as despesas
a ela sujeita fica agravada em 10 Assim sendo a poupanccedila seraacute o valor do imposto que
deixa de ser pago deduzido do valor correspondente ao agravamento da taxa de tributaccedilatildeo
autoacutenoma
Todavia a vantagem obtida na poupanccedila da fatura fiscal devido agrave utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios
fiscais compensaraacute sempre o acreacutescimo de 10 a pagar de taxa de tributaccedilotildees autoacutenomas
caso existam despesas sujeitas agrave mesma
34 Procedimentos declarativos
De acordo com a legislaccedilatildeo em vigor em 31-12-2012 e ainda atualmente os benefiacutecios
fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro (quadro 07 da modelo 22) satildeo todos os
que operam por deduccedilatildeo ao rendimento nomeadamente os relativos agrave criaccedilatildeo de emprego
e ao mecenato satildeo obrigatoriamente discriminados no quadro 04 do anexo D da
declaraccedilatildeo modelo 22 (Anexo VI)
Assim em concordacircncia com as instruccedilotildees de preenchimento do anexo D
ldquoEste anexo eacute obrigatoriamente apresentado pelas entidades
Que exercendo a tiacutetulo principal uma atividade de natureza comercial
industrial ou agriacutecola usufruam de regimes de isenccedilatildeo ou de qualquer outro
benefiacutecio fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
hellip ldquo
63
O seu quadro 04 ndash Deduccedilotildees ao rendimento - destina-se a ser preenchido pelas entidades
que pretendam aproveitar dos benefiacutecios para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do
periacuteodo isto eacute os mencionados no campo 774 do quadro 07 da declaraccedilatildeo modelo 22
Acrescenta ainda que os benefiacutecios satildeo discriminados por normativo legal indicando-se
para cada um o montante da respetiva deduccedilatildeo efetuada
Considerando os exemplos anteriormente apresentados o campo 401 deste quadro serviraacute
para mencionar o valor da majoraccedilatildeo referente ao benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm do EBF e
no campo 406 do mesmo quadro registar-se-aacute o valor da majoraccedilatildeo do benefiacutecio do artigo
62ordm do EBF
Passando em seguida para o quadro 08 - Donativos previstos no artigo 62ordm do EBF- do
Anexo D acerca do qual as instruccedilotildees de preenchimento referem
ldquoEste quadro eacute obrigatoriamente preenchido pelas entidades que efetuaram
donativos com relevacircncia fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
Para cada um dos donativos efetuados eacute necessaacuterio identificar o tipo de donativo o
NIF da entidade beneficiaacuteria e o respetivo valor sem majoraccedilatildeordquo
64
Os donativos satildeo codificados segundo uma tabela de 01 a 24 baseada nos diversos
nuacutemeros e aliacuteneas do artigo 62ordm do EBF da qual destacamos o nuacutemero aplicaacutevel ao
exemplo anteriormente enunciado
Coacutedigo 11 ndash Mecenato social ndash Apoio especial (nordms 3 e 4 do artigo 62ordm)
Assim o quadro 08 seraacute preenchido indicando o coacutedigo 11 o NIF da entidade donataacuteria e
o valor do donativo sem majoraccedilatildeo
Neste quadro poderatildeo ser adicionadas as linhas necessaacuterias
A cada coacutedigo da tabela estaacute associado a percentagem da respetiva majoraccedilatildeo que deveraacute
corresponder ao valor mencionado no quadro 04 Implica que qualquer erro de codificaccedilatildeo
natildeo validaraacute a referida declaraccedilatildeo
O anexo D eacute entregue juntamente com a declaraccedilatildeo modelo 22 que conforme previsto na
portaria nordm 13392005 de 30 de dezembro eacute obrigatoriamente entregue por transmissatildeo
eletroacutenica de dados (internet)
No que concerne ao prazo para envio da referida declaraccedilatildeo de acordo com os nordms 1 e 2 do
artigo 120ordm do CIRC a declaraccedilatildeo eacute enviada anualmente ateacute ao uacuteltimo dia do mecircs de
maio independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil e para os sujeitos passivos com
periacuteodo especial de tributaccedilatildeo ateacute ao uacuteltimo dia do 5ordm mecircs posterior agrave data do termo desse
periacuteodo independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil
O nordm 1 do artigo 130ordm do CIRC obriga os sujeitos passivos de IRC com exceccedilatildeo dos
isentos nos termos do artigo 9ordm a manter em boa ordem durante o prazo de 10 anos um
processo de documentaccedilatildeo fiscal relativo a cada periacuteodo de tributaccedilatildeo que deve estar
constituiacutedo ateacute ao termo do prazo para entrega da declaraccedilatildeo a que se refere a aliacutenea c) do
nordm 1 do artigo 117ordm com os elementos contabiliacutesticos e fiscais a definir por portaria do
Ministro das Financcedilas
A Portaria nordm 92-A2011 de 28 de fevereiro regula o Processo de documentaccedilatildeo fiscal no
Anexo I satildeo referidos os documentos que dele devam constar (Anexo VII)
O mapa de caacutelculo dos benefiacutecios fiscais assim como os elementos de suporte que
serviram de base ao caacutelculo dos benefiacutecios deveratildeo ser devidamente incluiacutedos no dossier
fiscal
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais
66
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais
De acordo com a NIR 300 que trata do planeamento no seu paraacutegrafo 4 o auditorrevisor
deve planear o trabalho de RevisatildeoAuditoria de forma que a RevisatildeoAuditoria seja
levado a efeito de uma forma eficazrdquo5(VIII)
Nessa mesma norma no paraacutegrafo 9 eacute referido que o RevisorAuditor deve desenvolver e
documentar um programa de RevisatildeoAuditoria que estabeleccedila a natureza oportunidade e
extensatildeo dos procedimentos de RevisatildeoAuditoria planeados necessaacuterios para implementar
o plano global de RevisatildeoAuditoria (Anexo VIII)
Em cada aacuterea satildeo definidos diferentes objetivos de auditoria cujo alcance exige um
adequado planeamento e execuccedilatildeo de trabalho
Deste modo devem ser elaborados programas de trabalho para cada aacuterea a examinar sob
forma de um documento escrito que relata de forma ordenada uma seacuterie de procedimentos
de verificaccedilatildeo a serem aplicados durante o trabalho de auditoria de modo a que sejam
obtidas as melhores evidecircncias e provas das aacutereas investigadas
Esses programas de trabalho satildeo documentos de auditoria que serviratildeo de guia agrave execuccedilatildeo
dos testes de controlo e dos procedimentos substantivos
Os programas de trabalho devem ser compostos por trecircs partes a primeira abrangeraacute o
resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo interno utilizados pela
empresa da segunda parte constaratildeo os objetivos de auditoria a atingir e na terceira parte
seratildeo enumerados os procedimentos de auditoria a realizar para que os objetivos sejam
atingidos
Acessoriamente o programa de trabalho eacute utilizado como forma de controlar o tempo
gasto ao longo da auditoria em relaccedilatildeo ao que foi previamente determinado assim como
tambeacutem a qualidade do trabalho realizado
Os programas de trabalho deveratildeo ser integrados no dossier corrente
ldquoOs profissionais que tecircm uma longa experiecircncia elaboram mesmo para os
assuntos que tecircm de examinar regularmente programas de base pormenorizados
atualizados ou modificados sucessivamente em consequecircncia da evoluccedilatildeo da
empresahelliprdquo (Snozzi 1971 p 19)
Um programa de trabalho constitui uma seguranccedila pois permite impedir esquecimentos e
omissotildees Daiacute tratar-se de um instrumento fundamental para execuccedilatildeo de um trabalho com
qualidade
5 Traduccedilatildeo da OROC a partir do texto aprovado em liacutengua inglesa
67
A aacuterea dos benefiacutecios fiscais essencialmente no que respeita agrave criaccedilatildeo de emprego eacute muito
complexa e requer uma atenccedilatildeo particular a todos os criteacuterios exigidos para que se possa
usufruir do mesmo
Como jaacute referido nos capiacutetulos anteriores os benefiacutecios fiscais permitem obter uma
poupanccedila de impostos para quem os utiliza No entanto eles provocam uma despesa
puacuteblica pelo que o seu usufruto eacute passiacutevel de revisatildeo por parte da administraccedilatildeo fiscal a
fim de atestar a sua conformidade
De forma a evitar qualquer divergecircncia que poderaacute ser sujeita a penalidades por parte da
administraccedilatildeo fiscal eacute indispensaacutevel prevenir seguindo uma orientaccedilatildeo clara e objetiva
atraveacutes de um programa de trabalho especiacutefico para esta aacuterea
No que concerne agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais em toda a pesquisa efetuada natildeo foi
encontrado um programa de trabalho que abrangesse este acircmbito Foi por isso elaborado
um programa de trabalho especiacutefico que serviraacute de apoio ao exame desta aacuterea
68
Tabela 11 - Programa de Trabalho6
6 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 14
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
I ndash Resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e das medidas de
controlo interno utilizados pela Empresahelliphellip
II ndash Objetivos de auditoria
Concluir se
1 Os procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo
interno relacionados com os benefiacutecios fiscais satildeo adequados e
estatildeo a ser bem aplicados
2 Natildeo existem diacutevidas de impostos ou contribuiccedilotildees ao Estado
3 Os pressupostos que conferem o direito ao uso dos benefiacutecios
fiscais satildeo cumpridos dizem respeito ao periacuteodo e estatildeo em
vigor no periacuteodo sob exame
4 Os benefiacutecios fiscais estatildeo adequadamente declarados na
declaraccedilatildeo de rendimentos modelo 22 e no seu anexo D
5 Decorrente da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais o caacutelculo do
imposto sobre o rendimento reflete o estipulado no Coacutedigo do
IRC
6 Todas as informaccedilotildees pertinentes estatildeo devidamente
documentadas e incluiacutedas no dossier fiscal
III ndash Procedimentostestes de auditoria
1 Rever as poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais adotadas pela empresa
nomeadamente seleccedilatildeo aplicaccedilatildeo consistecircncia criteacuterios de
reconhecimentos e mensuraccedilatildeo e o sistema de controlo interno
da empresa Atualizar se necessaacuterio os respetivos dossiers de
trabalho permanentes
2 Obter certidotildees de natildeo diacutevida ao setor puacuteblico
3 Obter listagem dos benefiacutecios fiscais aplicaacuteveis
69
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 24
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
4 Obter legislaccedilatildeo relativa aos benefiacutecios em vigor no periacuteodo
5 Obter as informaccedilotildees vinculativas referente aos benefiacutecios
6 Relativamente ao benefiacutecio fiscal da criaccedilatildeo ao emprego
a) Obter listagem do pessoal ao serviccedilo da empresa com
data de viacutenculo sem termo iniciada no periacuteodo sob
exame que cumpram os requisitos do artigo
correspondente ao benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de
emprego
b) Verificaccedilatildeo das datas de nascimento pelos documentos
de identificaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo da idade dos jovens
trabalhadores
c) Verificaccedilatildeo atraveacutes de documento oficial das
habilitaccedilotildees literaacuterias dos jovens trabalhadores
d) Referente aos desempregados de longa duraccedilatildeo obter
documentos de entidade externa que comprove a sua
situaccedilatildeo aquando da admissatildeo
e) Obter documento de entidade externa da respetiva
admissatildeo dos trabalhadores
f) Verificaccedilatildeo para cada funcionaacuterio se existe o respetivo
contrato de trabalho sem termo assinado pelo
empregador e pelo trabalhador e a sua data iniacutecio
g) Verificaccedilatildeo que natildeo esteja a ser aplicado outro
benefiacutecio fiscal que natildeo seja permitida a sua
acumulaccedilatildeo com este benefiacutecio
h) Confirmar que o benefiacutecio eacute concedido pela primeira
vez a cada funcionaacuterio nesta ou noutra entidade com
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm CIRC
i) Verificaccedilatildeo da permanecircncia do funcionaacuterio atraveacutes de
documento emitido por uma entidade externa
j) Obter listagem dos funcionaacuterios que cessaram o
contrato de trabalho no periacuteodo sob exame
k) Verificar se os contratos cessados respeitam a
trabalhadores que se encontrem nas mesmas
circunstacircncias dos requisitos do benefiacutecio fiscal de
criaccedilatildeo ao emprego
l) Obter documentos de entidade externa comprovando a
cessaccedilatildeo do contrato de trabalho
70
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 34
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
m) Verificaccedilatildeo das admissotildees elegiacuteveis para criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho no periacuteodo sob exame
n) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
o) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
p) Obter mapa de contas correntes das remuneraccedilotildees
registadas para cada funcionaacuterio contemplado para
efeitos do benefiacutecio fiscal
q) Verificaccedilotildees dos valores de remuneraccedilotildees declarados
a entidade externa se correspondem aos mapas de
contas correntes
r) Conferecircncia dos valores registados como encargos no
mapa de apoio ao caacutelculo do benefiacutecio
s) Conferecircncia dos valores de majoraccedilatildeo
t) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
u) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
7 Relativamente aos benefiacutecios fiscais do Mecenato
a) Recolha da coacutepia dos recibos dos donativos efetuados
b) Verificaccedilatildeo da conformidade dos recibos de acordo
com o artigo 66ordm do EBF
c) Averiguar se se encontram ativas as entidades a quem
foram atribuiacutedos os donativos
d) Confirmar a existecircncia do despacho necessaacuterio ao
reconhecimento se aplicaacutevel
e) Conferir se os valores de majoraccedilatildeo estatildeo de acordo
com o respetivo mecenato
f) Conferir se os limites estabelecidos no nordm 3 nordm 4 e nordm
12 do artigo 62ordm do EBF natildeo foram ultrapassados
g) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica das majoraccedilotildees
8 Verificar o caacutelculo do imposto sobre o rendimento
nomeadamente se foi devidamente calculado o resultado da
liquidaccedilatildeo do artigo 92ordm do CIRC
9 Verificaccedilatildeo dos valores registados no campo 774 da declaraccedilatildeo de
rendimento modelo 22 e no anexo D
71
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 44
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
OUTROS ASPECTOS
1 Verificar a adequaccedilatildeo das informaccedilotildees incluiacutedas no dossier
fiscal
2 Elaborar mapa dos benefiacutecios fiscais
3 Elaborar um memorando global sobre o trabalho de auditoria
efetuado nesta aacuterea e concluir sobre os resultados obtidos Referir
se existiram ou natildeo quaisquer limitaccedilotildees na aplicaccedilatildeo dos
procedimentos de auditoria
4 Sugerir eventuais alteraccedilotildees agraves poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais
adotadas pela empresa e ao seu sistema de controlo interno
5 Sugerir eventuais alteraccedilotildees ao programa de trabalho do proacuteximo
ano
6 Rever o trabalho efetuado pelos assistentes eou seniores
QT Quantidade de Teacutecnicos
TP Tempo Previsto
MT Mapa de Trabalho
TR Tempo Realizado
72
42 Questionaacuterio de controlo interno
Para Nabais (1988 p105) o sistema de controlo interno eacute fundamental para qualquer aacuterea
ou atividade de uma empresa ou entidade qualquer que seja a sua dimensatildeo A sua
complexidade varia de acordo com a aacuterea a analisar a natureza das operaccedilotildees e a sua
importacircncia na dimensatildeo da empresa em estudo
A praacutetica de um controlo apropriado agraves diversas aacutereas e atividades da empresa eacute essencial
para atingir a maior qualidade e integralidade da informaccedilatildeo
A aacuterea fiscal exige um controlo interno eficiente para que seja assegurado o rigor da
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos a fim de evitar qualquer eventual penalidade
O sistema de controlo interno eacute de grande utilidade para a programaccedilatildeo do trabalho de
auditoria
A exigecircncia determinada pelo trabalho de auditoria natildeo dispensa um eficiente sistema de
controlo interno De acordo com as normas de auditoria o auditor deve efetuar um
levantamento e o estudo do sistema de controlo interno
Da avaliaccedilatildeo feita pelo auditor ao sistema do controlo interno resulta a natureza e a
extensatildeo dos procedimentos do trabalho de auditoria a serem realizados
De acordo com a DRA 230 o registo da avaliaccedilatildeo ao sistema de controlo deveraacute ficar
documentado em papeacuteis de trabalho (Anexo IX)
Para Costa (2006 p148149) Satildeo diversas as formas de recolher e registar o sistema de
controlo interno que satildeo questionaacuterios padronizados fluxogramas narrativa ou forma
mista
O questionaacuterio padronizado consiste numa lista de questotildees sobre os procedimentos
contabiliacutesticos e medidas de controlo interno de uma determinada aacuterea que visa aferir
acerca da organizaccedilatildeo da empresa na aacuterea a examinar permitindo ao auditor obter uma
avaliaccedilatildeo global quanto ao funcionamento do sistema
Nessa lista de controlo (checklist) regista-se numa sequecircncia numeacuterica a descriccedilatildeo do
procedimento contabiliacutestico eou a medida de controlo interno e verifica-se a existecircncia do
procedimento assinalando conforme o caso a coluna ldquoSimrdquo ou ldquoNatildeordquo ou ldquoNatildeo aplicaacutevelrdquo
(NA) Eacute incluiacutedo tambeacutem uma coluna para observaccedilotildees relevantes referente a cada
procedimento que o auditor entenda necessaacuterio anotar
Este questionaacuterio tem muacuteltiplas vantagens serviraacute de guia para evitar possiacuteveis omissotildees e
tambeacutem serviraacute para padronizar a forma de descriccedilatildeo do sistema de controlo interno
73
Nabais (1988 p145) refere que os questionaacuterios deveratildeo abranger todas as aacutereas e
atividades da empresa e deveratildeo ser divididos por aacutereas ou secccedilotildees
O autor acrescenta que aleacutem de permitirem a reduccedilatildeo de custos porque evitam repeticcedilatildeo
de tarefas concomitantemente os questionaacuterios promovem a organizaccedilatildeo no exame e
facilitam a realizaccedilatildeo do trabalho
Para o autor estes servem tambeacutem de orientaccedilatildeo ao auditor na realizaccedilatildeo do seu trabalho e
possibilitam a identificaccedilatildeo dos pontos fortes e fracos do sistema de controlo interno
No que respeita agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais eacute igualmente importante o controlo da
verificaccedilatildeo dos pressupostos dos benefiacutecios fiscais e o cumprimento das obrigaccedilotildees
impostas aos titulares do direito aos benefiacutecios
Da pesquisa efetuada natildeo foi encontrado um modelo de questionaacuterio que abarque a aacuterea
dos benefiacutecios fiscais Dado a constataccedilatildeo dessa lacuna decidimos construir um modelo de
questionaacuterio que eacute apresentado na tabela 12 que consiste num possiacutevel modelo de
questionaacuterio direcionado para a aacuterea especiacutefica dos benefiacutecios fiscais
Assim importa salientar que a natildeo aplicaccedilatildeo do questionaacuterio na praacutetica natildeo garantiraacute
seguranccedila que permita determinar a fiabilidade dos mecanismos existentes na aacuterea em
estudo aleacutem de possibilitar a ocorrecircncia de erros ou omissotildees e consequentemente
dificultar a responsabilizaccedilatildeo em caso de irregularidades
74
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno7
7 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 12
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
1 A Entidade faz parte de um grupo ou existem empresas com
partes relacionadas
2 A Entidade apresenta uma poliacutetica de gestatildeo e planeamento
fiscal com objetivos definidos
3 Existe colaboraccedilatildeo por parte de uma entidade externa no apoio agrave
informaccedilatildeo da legislaccedilatildeo fiscal
4 Eacute efetuada uma avaliaccedilatildeo agrave poupanccedila fiscal em causa
5 Satildeo solicitadas certidotildees de natildeo diacutevida ao sector puacuteblico
regularmente
6 Quem escolhe o benefiacutecio fiscal no caso de natildeo ser possiacutevel a
acumulaccedilatildeo de benefiacutecios
7 O setor fiscal eacute integrado no setor de contabilidade
8 Existem normasorientaccedilotildees escritas para realizaccedilatildeo de
contrataccedilotildees
9 Satildeo estabelecidos criteacuterios teacutecnicos para admissotildees de
funcionaacuterios
10 Existem trabalhadores que integrem o agregado familiar da
entidade patronal
11 Existe preferecircncia na admissatildeo de trabalhadores que reuacutenam os
requisitos necessaacuterios para obtenccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
75
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 22
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
12 Na admissatildeo do trabalhador eacute solicitada toda a documentaccedilatildeo
que permita a avaliaccedilatildeo das suas condiccedilotildees
13 O arquivo relativo ao pessoal contempla um processo individual
e ficha de cadastro por cada funcionaacuterio
14 Quem decide a concessatildeo de donativos
15 Satildeo concedidos que tipo de donativos
16 Satildeo atribuiacutedos donativos independentemente do seu interesse
para efeitos fiscais
17 Ao atribuir um donativo eacute verificada a conformidade do recibo
para efeitos fiscais
18 Eacute estabelecido um limite anual para concessatildeo de donativos
19 O mapa do caacutelculo dos benefiacutecios fiscais eacute conferido por um
empregado responsaacutevel
20 Eacute elaborado um processo contendo toda a informaccedilatildeo inerente
aos benefiacutecios fiscais
21 O processo em causa encontra-se no dossier fiscal
Capiacutetulo V - Conclusotildees
77
Apoacutes uma reflexatildeo sobre a constataccedilatildeo verificada no acircmbito da atividade profissional que
se relaciona com o conhecimento (ou a sua falta) da legislaccedilatildeo fiscal por parte dos
empresaacuterios das pequenas e meacutedias empresas conclui-se que por vezes as suas tomadas
de decisatildeo natildeo satildeo baseadas num planeamento fiscal adequado sendo a preocupaccedilatildeo
principal destes agentes econoacutemicos a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
A motivaccedilatildeo eacute um instrumento influente na tomada de decisotildees e deve ser usada de forma
inteligente por todos aqueles que exercem o papel fundamental de gestores Eles devem
funcionar como alavancas de desenvolvimento no seio das empresas e estar atentos ao que
acontece na aacutegora fiscal que possa trazer benefiacutecios para as empresas
Com efeito nas pequenas e meacutedias empresas onde os empresaacuterios desconhecem os
benefiacutecios fiscais disponibilizados eacute crucial o papel dos profissionais estreitamente ligados
aos empresaacuterios no acircmbito da apresentaccedilatildeo das contas que resultam da atividade nos quais
eacute depositada toda a confianccedila no sentido de alcanccedilarem a melhor gestatildeo fiscal atraveacutes do
uso das medidas fiscais publicadas
ldquoA performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela eficaacutecia e eficiecircncia da
Gestatildeo Fiscalrdquo (Borges 2011)
Neste sentido sustentamos a relevacircncia da inclusatildeo da fiscalidade no processo de tomada
de decisatildeo da empresa
Alguns satildeo os incentivos ou benefiacutecios fiscais publicados anualmente em cada orccedilamento
do estado com o intuito de provocar influecircncia junto dos empresaacuterios de forma a atingir
um determinado objetivo de natureza econoacutemico-social no paiacutes
Aquele que mereceu a nossa particular atenccedilatildeo no presente trabalho por se revelar de
interesse justificado dado a sua expressatildeo na poupanccedila fiscal proporcionada aleacutem de
abrangente a niacutevel empresarial consiste no benefiacutecio fiscal constante do artigo 19ordm do
EBF que contempla a criaccedilatildeo de emprego e os benefiacutecios fiscais do mecenato referidos no
artigo 62ordm do EBF
Assim atraveacutes de dois exemplos praacuteticos eacute apresentado uma empresa que admite
trabalhadores jovens ou desempregados de longa duraccedilatildeo com viacutenculo sem termo que
obedeccedilam aos pressupostos do artigo 19ordm do EBF e que concede um donativo ao abrigo do
mecenato foi demonstrado que o uso desses benefiacutecios fiscais podem provocar uma
poupanccedila fiscal fomentando a contrataccedilatildeo de trabalhadores e a responsabilidade social
Constata-se que a poliacutetica orccedilamental tem mantido essas medidas como poliacutetica fiscal no
sentido de continuar a estimular o desenvolvimento social e com forma de combater o
78
desemprego que continua a apresentar niacuteveis de crescimento elevados devido agrave crise
mundial instalada
Natildeo podemos contudo deixar de assinalar um aspeto positivo que se baseia nas alteraccedilotildees
que o benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego tem vindo a sofrer consistindo no
favorecimento concedido a este benefiacutecio fiscal com o objetivo de contribuir numa mais
elevada poupanccedila fiscal para as empresas que dele faccedilam uso jaacute que o mesmo foi excluiacutedo
dos benefiacutecios fiscais que natildeo satildeo considerados para efeitos de apuramento do imposto a
pagar conforme disposto no artigo 92ordm do CIRC
Este fator indica-nos que esta medida pretende ser motivadora e tornar suscetiacutevel de
influenciar as escolhas dos gestores jaacute que daiacute resulte uma menor carga fiscal para as
empresas e consequentemente uma maior vantagem competitiva
Verifica-se no entanto que os benefiacutecios fiscais tecircm metodologias de caacutelculo pressupostos
procedimentos e efeitos fiscais diferentes que nem sempre apresentam uma compreensatildeo clara
e inequiacutevoca devido agrave burocracia que implica o cumprimento dos requisitos
Concomitantemente estes fatores contribuem para desincentivar o seu uso Acresce ainda que
a legislaccedilatildeo se encontra dispersa o que dificulta a recolha de todos os elementos
indispensaacuteveis para evitar erros ou interpretaccedilotildees destorcidas
Por esse motivo e face agrave carecircncia de referecircncia da temaacutetica na literatura consideramos
pertinente elaborar um modelo de programa de trabalho e um modelo de questionaacuterio de
controlo interno especificamente direcionados para a auditoria aos benefiacutecios fiscais de
criaccedilatildeo de emprego e do mecenato que contribuam para facilitar a atividade dos auditores
a fim de evitar erros ou omissotildees
Existe por isso uma necessidade da intensificaccedilatildeo dos esforccedilos no sentido de maior e
melhor divulgaccedilatildeo das leis de formaccedilatildeo dos empresaacuterios e um maior empenhamento dos
profissionais envolvidos na aacuterea fiscal para que de facto essas medidas sejam tidas em
conta na gestatildeo das empresas quer sejam grandes pequenas meacutedias ou micros empresas
de forma a obter por essa via uma fonte de geraccedilatildeo de valor
Neste cenaacuterio seria oportuna a criaccedilatildeo de um manual com uma compilaccedilatildeo de toda a
legislaccedilatildeo anexa que pormenorizasse mais os pressupostos de aceitaccedilatildeo fiscal dado que
basear-se apenas nos coacutedigos se revela insuficiente e pode levar a interpretaccedilotildees
incompletas De salientar que seria um documento que apresentaria um conjunto de
procedimentos beneacuteficos do ponto de vista fiscal e que facilitaria a identificaccedilatildeo dessas
oportunidades dando confianccedila aos profissionais e empresaacuterios na aplicaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo
destes benefiacutecios
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Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
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Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
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Federation of Accountants
Lei nordm3-B2010 de 28 de Abril Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 8210 1ordm Seacuterie 1ordm suplemento
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Suplemento Ministeacuterio das Financcedilas Lisboa
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
84
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Coacutedigo do Imposto do Selo
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Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
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Lei Geral Tributaacuteria
Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
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wwwotocpt
wwworocpt
wwwportaldasfinancasgovpt
wwwportugalgovpt
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wwwprotiviticom
wwwpwccom
wwwrcaappt
wwwsaldanhasanchespt
wwwseg-socialpt
wwwsgmcgovpt
wwwtheiiaorg
Anexos
86
ANEXO I
87
ANEXO II
88
ANEXO III
89
ANEXO IV
90
91
ANEXO V
92
ANEXO VI
93
94
ANEXO VII
95
ANEXO VIII
96
97
ANEXO IX
98
99
100
iv
Abstract
The public scrutiny that is subjected to public and private companies leads us to conclude
that the management and tax planning should occupy a prominent place in the process of
decision making by managers It should be noted that the current economic environment
requires more involvement in the creation of value in business
Although the understanding of tax legislation is not common knowledge as such the
involvement of competent professionals in the area will allow a heightened awareness of
interested parties about their benefit to take advantage of it through legitimate gains in their
companies
In this sense we proceed to the presentation of a practical case using the tax benefit of job
creation showing the procedures to be followed when applying this tax benefit required by
the Tax Benefits Code and consequently the tax savings achieved in income tax due its use
Finally we develop a work program and draw up an internal control questionnaire in the
area of tax benefits to be used as a tool to validate the correct application of the tax
benefits in this study
We appealed to the analysis of the applicable law of the doctrine of the Tax
Administration as well as the consultation of articles and books published on issues of
taxation auditing and other themes related to the study in order to gauge the importance of
fiscal management and also a deeper knowledge about the requirements of the tax
benefits
We conclude that there is tax legislation likely to lead to a relevant positive fiscal impact in
corporate results however the information is widely dispersed and requires strict criteria
not always respectedThe need of designing support tools which would help to correct
procedures mainly due to unequivocal interest in publishing these opportunities imposes
itself
Keywords Fiscal management tax benefits tax savings auditing
v
Agradecimentos
Ao meu orientador professor Doutor Joseacute Campos Amorim por ter confiado nas minhas
capacidades e pela atenccedilatildeo demonstrada ao longo deste trabalho
Agrave Doutora Cidaacutelia Teixeira pela disponibilidade manifestada pela amizade e pelo
contributo para a melhoria deste trabalho
A todos os professores do Mestrado que pelo estiacutemulo contribuiacuteram para a concretizaccedilatildeo
deste trabalho
Aos meus clientes pela paciecircncia e toleracircncia nas horas mais difiacuteceis
Aos meus familiares e amigos pelo carinho com que me acompanharam apesar das minhas
ausecircncias
Aos meus pais pela educaccedilatildeo e valores transmitidos ao longo da vida a eles tudo devo
Aos meus irmatildeos cunhados e sobrinhos pela valorizaccedilatildeo e reconhecimento dos meus
esforccedilos fonte de incentivo para continuar
Aos meus filhos Clara Emanuel e Lucas minha fonte de motivaccedilatildeo e de orgulho
principais prejudicados pelo tempo dedicado a este trabalho pela compreensatildeo da falta de
sorrisos e da ausecircncia de presenccedila
Ao meu marido Fernando que com todo o carinho me substituiu em todos os momentos
pelo infinito apoio e pelo inestimaacutevel incentivo para a conclusatildeo deste trabalho sem ele
nada seria possiacutevel
vi
Lista de Abreviatura
AT Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira
CIRC Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
DRA Diretriz de RevisatildeoAuditoria
EBF Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
IESDA Informaccedilatildeo Empresarial SimplificadaDeclaraccedilatildeo Anual
IMI Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
IMT Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
IS Imposto do Selo
ISA Internacional Standards Auditing
IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado
LGT Lei Geral Tributaacuteria
LOE Lei do Orccedilamento do Estado
NIF Nuacutemero de Identificaccedilatildeo Fiscal
NIR Norma Internacional de RevisatildeoAuditoria
PGR Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
RGIT Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
ROC Revisor Oficial de Contas
TOC Teacutecnico Oficial de Contas
vii
Iacutendice
Introduccedilatildeo 1
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal 4
11 Gestatildeo fiscal 5
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal 5
112 Conceito de gestatildeo fiscal 5
12 Planeamento fiscal 7
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal 9
122 Modos de poupanccedila fiscal 10
1221 Comportamento intra legem 10
1222 Comportamento extra legem 11
1223 Comportamento contra legem 12
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal 14
1231 Objetivo da lei e o novo regime 19
1232 Novas medidas de combate 22
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais 24
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais 26
21 Benefiacutecios fiscais 27
211 Enquadramento 27
212 Conceito de benefiacutecio fiscal 28
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC 29
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social 30
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila 31
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas 31
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo 32
2135 Outros benefiacutecios fiscais 32
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato 34
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas 35
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio 35
214 Fiscalizaccedilatildeo 36
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio 36
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais 37
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm 37
2311 Acircmbito do benefiacutecio 38
2312 Requisitos do benefiacutecio 38
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio 40
2314 Natureza temporal do benefiacutecio 41
viii
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio 41
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm 42
2321 Mecenato social 44
2322 Mecenato cultural 46
2323 Mecenato ambiental 47
2324 Mecenato desportivo 48
2325 Mecenato educacional 49
2326 Organismos associativos 50
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm 50
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A 51
2341 Tipo de donativos 51
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias 52
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos 53
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego 54
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis 54
312 Caacutelculo do benefiacutecio 56
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm 57
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento 58
331 1ordf Simulaccedilatildeo 58
3311 Caacutelculo do imposto a pagar 59
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida 60
332 2ordf Simulaccedilatildeo 60
3321 Caacutelculo do imposto a pagar 61
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida 61
3323 Consideraccedilotildees 62
34 Procedimentos declarativos 62
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais 65
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais 66
42 Questionaacuterio de controlo interno 72
Capiacutetulo V - Conclusotildees 76
Referecircncias Bibliograacuteficas 76
Anexos 85
ix
Lista de Anexos
Anexo I Ficha doutrinaacuteria 26912007helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 86
Anexo II Ficha doutrinaacuteria 19792008helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 87
Anexo III Ficha doutrinaacuteria 14982006helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 88
Anexo IV Ficha doutrinaacuteria 114507helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 89
Anexo V Artigo 115ordm Lei nordm3-B2010 de 28 de Abrilhelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 91
Anexo VI Anexo D Modelo 22IRChelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 92
Anexo VII Portaria 92 A2011 de 28 de Fevereirohelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 94
Anexo VIII ISA 300helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 95
Anexo IX DRA 230helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 97
x
Iacutendice de Tabelas
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social 46
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural 47
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental 48
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo 49
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional 50
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico 51
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise 55
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 57
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1 58
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2 60
Tabela 11 - Programa de Trabalho 68
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno 74
Introduccedilatildeo
2
A presente abordagem prende-se com a realizaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo no acircmbito do Mestrado
em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto
O interesse para o tema em apreccedilo que trata da gestatildeo e planeamento fiscal e dos
benefiacutecios fiscais em sede de IRC inscreve-se em fatores de ordem pessoal e profissional
A motivaccedilatildeo pessoal para esta temaacutetica deve-se agrave vontade de conhecer melhor as razotildees
que conduzem agrave pouca utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais por parte das pequenas e meacutedias
empresas uma vez que eles existem na legislaccedilatildeo fiscal e proporcionam uma criaccedilatildeo de
valor para as empresas tendo-nos apercebido desse facto no acircmbito da atividade
profissional
A este fator alia-se outro de ordem profissional enquanto Teacutecnica Oficial de Contas
sentimos necessidade e vontade de investir no nosso desenvolvimento profissional
Centrando-se a nossa praacutetica em permanente ligaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Fiscal ao
encetar um estudo sobre esta temaacutetica pretendemos acurar a nossa atuaccedilatildeo profissional na
vertente fiscal a qual se reflete nos resultados fiscais das empresas pelas quais somos
responsaacuteveis
Subjacente a este trabalho estaacute tambeacutem a vertente cientiacutefica jaacute que constatamos a partir da
investigaccedilatildeo realizada a escassa produccedilatildeo literaacuteria sobre a mateacuteria e consideramos
pertinente elaborar um estudo consistente que contribua para facilitar a atividade dos
profissionais no acircmbito da auditoria aos benefiacutecios fiscais
Este trabalho tem como objetivo identificar a importacircncia de uma boa gestatildeo e
planeamento fiscal e as vantagens na sua praacutetica nomeadamente atraveacutes da utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais em sede de IRC demonstrando-o atraveacutes da simulaccedilatildeo de dois exemplos
praacuteticos
Concomitantemente apresentamos um programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios
fiscais e um modelo de questionaacuterio de controlo interno que pretende servir de
instrumento de apoio ao trabalho a realizar numa auditoria aos benefiacutecios fiscais
No que respeita agrave metodologia quanto agrave natureza partimos de uma pesquisa aplicada onde
se objetivava gerar conhecimentos acerca da boa gestatildeo e planeamento fiscal para
aplicaccedilatildeo praacutetica atraveacutes da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais
Quanto agrave forma decidimos enveredar por um trabalho exploratoacuterio atraveacutes de pesquisas
bibliograacuteficas a fim de proporcionar maior familiaridade com o tema da pouca utilizaccedilatildeo
dos benefiacutecios fiscais para melhor compreender o facto De seguida um estudo empiacuterico
3
que visa a elaboraccedilatildeo de um programa de trabalho para auditoria dos benefiacutecios fiscais e
um questionaacuterio de controlo interno
O presente trabalho encontra-se organizado do seguinte modo o capiacutetulo I intitulado ldquo
Gestatildeo e planeamento fiscalrdquo seraacute consagrado agrave revisatildeo de literatura sobre a importacircncia
da gestatildeo e do planeamento fiscal No capiacutetulo II abordamos o conceito e enquadramento
de benefiacutecios fiscais centrando-nos no caso concreto dos benefiacutecios fiscais da criaccedilatildeo de
emprego e do mecenato A finalidade do capiacutetulo III prende-se com a apresentaccedilatildeo de dois
exemplos praacuteticos acerca do benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego e mecenato para aferir
as suas vantagens e o impacto no imposto do rendimento das empresas por via da sua
aplicaccedilatildeo No capiacutetulo IV debruccedilar-nos-emos sobre a auditoria aos benefiacutecios fiscais
expondo um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno procurando
assim refletir sobre os temas deste trabalho Por uacuteltimo no capiacutetulo V seratildeo esboccediladas as
principais conclusotildees e as perspetivas para novos trabalhos
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal
5
11 Gestatildeo fiscal
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal
Uma grande parte do tecido empresarial existente em Portugal eacute constituiacuteda por micro
pequenas e meacutedias empresas ficando a gestatildeo das mesmas ao cargo dos proacuteprios
empresaacuterios
No entanto verifica-se que esses empresaacuterios apresentam uma carecircncia significativa a
niacutevel do conhecimento da legislaccedilatildeo fiscal em vigor originado em parte pela sua falta de
formaccedilatildeo acadeacutemica ou pela dificuldade na sua compreensatildeo e nas alteraccedilotildees constantes
A concomitante falta de sensibilidade para o tema determina por vezes que as suas
tomadas de decisotildees natildeo sejam baseadas num planeamento fiscal tendo especialmente
como principal funccedilatildeo a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
Devido ao atual contexto econoacutemico ao mundo da globalizaccedilatildeo e ao esmagamento das
margens de comercializaccedilatildeo as empresas tecircm necessidade de se tornarem mais
competitivas Por essa razatildeo cada vez mais a gestatildeo fiscal deve tomar um lugar de
destaque na gestatildeo das empresas a fim de melhorar a rendibilidade das mesmas usando as
medidas de planeamento fiscal que a lei proporciona atraveacutes dos benefiacutecios e incentivos
fiscais
Por conseguinte os empresaacuterios devem rodear-se de profissionais competentes que os
informem das medidas fiscais disponiacuteveis que possam influenciar as suas decisotildees com
vista agrave obtenccedilatildeo de uma poupanccedila fiscal
Eacute nesse sentido que profissionais como os TOC ROC consultores fiscais entre outros
tecircm um papel importante a desempenhar neste acircmbito usando a sua competecircncia
profissional Estes devem intervir prestando esclarecimento sobre a legislaccedilatildeo fiscal em
vigor e alertando os empresaacuterios para as medidas fiscais suscetiacuteveis de reduzir os impostos
a pagar
Nesse campo de accedilatildeo nas pequenas e meacutedias empresas o TOC eacute inevitavelmente o
interveniente principal que atraveacutes do uso das medidas fiscais disponiacuteveis pode provocar
uma poupanccedila fiscal criando assim uma fonte de geraccedilatildeo de valor para a empresa
112 Conceito de gestatildeo fiscal
Antunes (2006) refere que a evasatildeo e fraude fiscal natildeo se assemelham aos atos de
poupanccedila fiscal de planeamento fiscal ou de gestatildeo fiscal
6
Atraveacutes da gestatildeo fiscal as empresas tentam encontrar forma de pagar menos impostos
fazendo uso das medidas mais adequadas agrave sua real situaccedilatildeo fiscal mas disponiacuteveis no
quadro juriacutedico existente
Uma boa gestatildeo comercial financeira e fiscal implica necessariamente o dever de utilizar
todas as medidas disponiacuteveis com vista ao maacuteximo lucro nem que seja atraveacutes da poupanccedila
fiscal
O princiacutepio constitucional da liberdade de iniciativa econoacutemica concede um direito aos
contribuintes que visa na poupanccedila fiscal A esse propoacutesito Gomes (Gomes 2005 p 14)
assevera ldquoA gestatildeo fiscal consiste no estudo e planeamento do acesso a benefiacutecios fiscais e
incentivos financeiros e no uso de alternativas fiscais permitidas pela lei de modo a que
sejam prosseguidos os objetivos da empresardquo A autora refere tambeacutem que a gestatildeo fiscal
nada tem a ver com evasatildeo e fraude fiscal Mas que consiste numa atividade em que se
recorre frequentemente a benefiacutecios fiscais e a incentivos
Por se verificar que a gestatildeo fiscal eacute cada vez mais importante e indispensaacutevel no mundo
empresarial de hoje foram disponibilizados diversos planos de estudos a niacutevel acadeacutemico
sobre esta temaacutetica com vista a preparar profissionais de qualidade
De acordo com um plano de estudo da INDEG Business School Borges (2011) afirma
ldquo A gestatildeo e o planeamento fiscais tecircm vindo a revelar-se como elementos
essenciais na gestatildeo global das empresas sendo reconhecidamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor A performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela
eficaacutecia e eficiecircncia da Gestatildeo Fiscal Trata-se de uma aacuterea de grande interesse e
atualidadehelliprdquo
Acrescenta tambeacutem que satildeo diversos os pontos que exigem uma atenccedilatildeo redobrada ao
planeamento e gestatildeo fiscal das empresas citando como relevante o peso de cada vez
maior da carga fiscal as medidas governamentais para reforccedilo do combate agrave evasatildeo e
fugas fiscais a crescente integraccedilatildeo das economias europeias e mundiais e consequente
contradiccedilatildeo entre por um lado a tendecircncia para a progressiva harmonizaccedilatildeo fiscal
internacional e por outro a necessidade de cada paiacutes ser fiscalmente competitivo
De acordo com Mallard Mazas e Selles (1994) a fiscalidade tem uma funccedilatildeo social Os
investigadores satildeo da opiniatildeo que essa funccedilatildeo representa o mais recente papel
desempenhado pela fiscalidade nessa oacutetica da fiscalidade assegurando que ldquo Gerir a
fiscalidade eacute intervir nas escolhas fiscais que se oferecem agrave empresa mas eacute igualmente um
7
estado de espiacuteritordquo 1 (Mallard et al1994 p 17) Referem que o gestor tem um papel a
desempenhar que consiste em procurar as soluccedilotildees fiscais mais vantajosas para a empresa
Os autores mencionam como indispensaacutevel para o desempenho com eficaacutecia do papel do
gestor este deve ser conhecedor e tomar em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo fiscal atual da
empresa assim como integrar o contexto econoacutemico da empresa e as desvantagens da
operaccedilatildeo na decisatildeo fiscal Apontam igualmente como importante o saber antecipar ou
atrasar uma decisatildeo com vista agrave obtenccedilatildeo da maacutexima vantagem fiscal o saber avaliar as
escolhas entre vantagens econoacutemicas e inconvenientes fiscais em certas situaccedilotildees
Segundo um estudo de Alesina e Ardagna (2009) os incentivos fiscais baseados em
reduccedilatildeo de impostos satildeo mais propensos a aumentar o crescimento econoacutemico
Concluiacutemos assim que os impostos satildeo uma evidecircncia inevitaacutevel e da maior importacircncia
no dia-a-dia das empresas devido agrave conjuntura atual dos mercados
12 Planeamento fiscal
A poupanccedila fiscal eacute um direito do contribuinte que assenta no princiacutepio constitucional da
liberdade de iniciativa econoacutemica
De acordo com o artigo 61ordm nordm1 da CRP ldquo A iniciativa econoacutemica privada exerce-se
livremente nos quadros definidos pela Constituiccedilatildeo e pela lei e tendo em conta o interesse
geralrdquo
As empresas de meacutedia e grande dimensatildeo satildeo as que normalmente efetuam planeamento
fiscal recorrendo a serviccedilos de profissionais especializados tais como consultores ou
gestores fiscais
Eacute liacutecito as empresas e contribuintes efetuar um planeamento fiscal e aproveitar os
conhecimentos das leis fiscais para pagarem menos impostos
Sanches (2006 p21) refere que
ldquoO planeamento fiscal consiste numa teacutecnica de reduccedilatildeo da carga fiscal pela qual o
sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma
obrigaccedilatildeo tributaacuteria ou escolhe entre as vaacuterias soluccedilotildees que lhe satildeo proporcionadas
pelo ordenamento juriacutedico aquela que por accedilatildeo intencional ou omissatildeo do
legislador estaacute acompanhada de menos encargos fiscaisrdquo
O autor (Sanches 2006 p9) acrescenta tambeacutem que ldquoO planeamento fiscal como atividade
liacutecita e juridicamente tutelada constitui natildeo soacute um direito subjetivo do sujeito passivo das
1 Traduccedilatildeo livre
8
obrigaccedilotildees fiscais mas tambeacutem uma condiccedilatildeo necessaacuteria para a seguranccedila juriacutedica das
relaccedilotildees tributaacuteriasrdquo
Segundo Fabretti (2006 p32 citado por Lima 2010)ldquoO estudo feito preventivamente ou
seja antes da realizaccedilatildeo do fato administrativo pesquisando-se seus efeitos juriacutedicos e
econoacutemicos e as alternativas legais menos onerosas denomina-se Planejamento Tributaacuterio
que exige antes de tudo bom senso do planejadorrdquo
Domingues (2000 p 112 citado por Silva 2012) define o Planeamento Tributaacuterio como
ldquoAtividade empresarial que desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva
projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ocircnus
tributaacuterios em cada uma das opccedilotildees legais disponiacuteveis cuidando de implementar
aquela menos onerosa formando um conjunto de condutas comissivas da pessoa
fiacutesica ou juriacutedica realizadas antes ou depois da ocorrecircncia do fato gerador
destinadas a reduzir mitigar transferir ou postergar legalmente os ocircnus dos
tributosrdquo
Nogueira (1980 p202 citado por Ferreira e Duarte 2005) argumenta que
ldquoNingueacutem eacute obrigado a escolher entre vaacuterias formas possiacuteveis aquela que seja
sujeita a impostos mais altos () pois a possibilidade de uma estruturaccedilatildeo que em
face da legislaccedilatildeo tributaacuteria seja mais favoraacutevel corresponde ao interesse justo do
contribuinte reconhecido pela ordem juriacutedicardquo
Para Batista Juacutenior (2002 p42 citado por Ferreira e Duarte 2005)
ldquo() existe o direito do contribuinte de se auto-organizar entretanto esse direito
para aleacutem de natildeo ser absoluto natildeo estaacute isolado no mundo mas se situa dentro de
um contexto que natildeo se circunscreve apenas ao contexto do ato em si mas a um
contexto dos efeitos que acarreta pelo exerciacutecio Haacute que se levar em conta natildeo
apenas o interesse de quem pratica o ato mas o interesse de terceiro e o proacuteprio
interesse coletivordquo
Borges (1998 p56 citado por Ferreira e Duarte 2005) considera o Planeamento Fiscal
ldquoUma teacutecnica gerencial que visa projetar as operaccedilotildees industriais os negoacutecios
mercantis e as prestaccedilotildees de serviccedilos visando conhecer as obrigaccedilotildees e os encargos
tributaacuterios inseridos em cada uma das respetivas alternativas legais pertinentes para
mediante meios e instrumentos legiacutetimos adotar aquela que possibilita a anulaccedilatildeo
reduccedilatildeo ou adiamento do ocircnus fiscalrdquo
9
Neste sentido podemos dizer que o planeamento fiscal se baseia no uso das alternativas e
lacunas autorizadas nas leis visando tomadas de decisotildees que otimizem a fiscalidade das
empresas
Resume-se entatildeo a eleger entre as opccedilotildees liacutecitas disponiacuteveis as que se apresentam mais
vantajosa para a empresa de forma a obter atraveacutes de meios legais uma reduccedilatildeo na fatura
fiscal
Dada essa realidade revela-se imprescindiacutevel ter um conhecimento adequado acerca do
planeamento e gestatildeo fiscal nas empresas para que possam ser usadas as alternativas
fiscais com vista agrave criaccedilatildeo de valor para a empresa
O uso dessas alternativas consiste em atraveacutes de um bom planeamento fiscal obter
vantagens competitivas derivadas da reduccedilatildeo da carga fiscal
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal
O planeamento fiscal definido como um instrumento eficaz de estrateacutegia empresarial para
a tomada de decisotildees que otimizem a fiscalidade das empresas apresenta-se evidenciado
com as seguintes caracteriacutesticas
a) Permite evitar a incidecircncia do imposto isto eacute antes de praticar um facto
gerador de imposto caso se verifique consequecircncias negativas natildeo
compensatoacuterias ou natildeo desejadas Por exemplo ao optar pela aquisiccedilatildeo de uma
viatura de turismo de valor inferior ao limite estabelecido por portaria de acordo
com o artigo 34ordm do CIRC de forma a evitar o agravamento da taxa de
tributaccedilatildeo autoacutenoma sendo agravada se o valor de aquisiccedilatildeo for superior a esse
limite
b) Possibilita reduzir o valor do imposto a pagar (veja-se citamos a tiacutetulo de
exemplo a utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais que satildeo de deduccedilatildeo ao rendimento
ou agrave coleta ou a opccedilatildeo por um regime de contabilidade mais vantajoso)
c) Diferimento no tempo do pagamento do imposto com as medidas que assim o
possibilitam Exemplo disso poderaacute ser caso seja legislado a autorizaccedilatildeo
legislativa de IRC referida no artigo 242ordm da Lei nordm 66-B2012 de 31 de
dezembro que concerne o regime de transferecircncia de residecircncia de uma
sociedade para o estrangeiro e cessaccedilatildeo de atividade de entidade natildeo residente
em que o sentido e a extensatildeo da legislaccedilatildeo a aprovar consta
10
ldquoa) Estabelecer um regime fiscal de pagamento imediato ou em
fraccedilotildees anuais do saldo positivo apurado pela diferenccedila entre os
valores do mercado e os valores fiscalmente relevantes dos
elementos patrimoniais de sociedades que transferemhellip
b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto
nos termos referidos na aliacutenea anterior e o diferimento do imposto
para quando ocorra helliprdquo
A sua finalidade eacute essencialmente a poupanccedila na fatura fiscal levando desta forma ao
objetivo estrateacutegico fundamental - a criaccedilatildeo de valor para a empresa
122 Modos de poupanccedila fiscal
Existem diferentes vias de atuaccedilatildeo que permitem ao contribuinte obter uma diminuiccedilatildeo da
sua carga fiscal
O contribuinte pode agir tendo um comportamento intra legem (planificaccedilatildeo fiscal) extra
legem (elisatildeo fiscal) ou contra legem (evasatildeo fiscal) sendo que todas estas condutas levam
a uma reduccedilatildeo do seu contributo em impostos No entanto nem todas satildeo consideradas
legiacutetimas
1221 Comportamento intra legem
Ao adotar uma conduta intra legem o contribuinte estaacute a fazer uso dos meios legais ao seu
dispor neste caso com o objetivo de um menor esforccedilo tributaacuterio isto eacute utilizando regras
expressas nas proacuteprias leis tributaacuterias que determinam normas negativas de tributaccedilatildeo
Neste acircmbito estatildeo contempladas entre outras as exclusotildees tributaacuterias as deduccedilotildees
especiacuteficas os abatimentos agrave mateacuteria coletaacutevel o reporte de prejuiacutezos as isenccedilotildees fiscais
os benefiacutecios fiscais e as zonas francas
Este procedimento revela-se como um ato liacutecito que sustenta uma tomada de decisatildeo numa
base de rentabilidade o que se traduz num ato de bom senso por parte de quem o
aproveita jaacute que a poupanccedila fiscal eacute um direito que assiste a qualquer contribuinte
Exemplo de comportamento intra legem o artigo 44ordm do CIRC Quotizaccedilotildees a
favor de associaccedilotildees empresariais
11
ldquo1 mdash Eacute considerado gasto do periacuteodo de tributaccedilatildeo para efeitos da
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel o valor correspondente a 150 do total das
quotizaccedilotildees pagas pelos associados a favor das associaccedilotildees empresariais em
conformidade com os estatutos
2 mdash O montante referido no nuacutemero anterior natildeo pode contudo exceder o
equivalente a 2permil do volume de negoacutecios respetivordquo
Uma empresa A apresentou no ano N um volume de negoacutecio no valor de 120000000euro e
pagou quotizaccedilotildees a uma associaccedilatildeo empresarial no montante de 98000euro
Verificando o nordm 2 do artigo 44ordm do CIRC o limite maacuteximo aceite fiscalmente seraacute de
120000000 x 2permil que corresponde a 240000euro
De acordo com o nordm 1 do artigo 44ordm do CIRC esta empresa poderaacute considerar como gasto
do periacuteodo de tributaccedilatildeo o montante de 98000 x 150 o que representa 147000euro
O valor de 98000 eacute contabilizado atraveacutes de um documento fiacutesico numa conta de gastos a
diferenccedila para 147000 no montante de 49000 deduzido na linha proacutepria de benefiacutecios
fiscais do quadro 07 da modelo 22 do IRC
Tal direito ao benefiacutecio decorre expressamente de uma norma logo a sua aplicaccedilatildeo traduz
um comportamento intra legem
1222 Comportamento extra legem
A elisatildeo fiscal que configura uma atuaccedilatildeo extra legem conduz a uma poupanccedila fiscal
atraveacutes da utilizaccedilatildeo de negoacutecios juriacutedicos que natildeo estatildeo expressos nas normas tributaacuterias
No entanto natildeo significa por isso que estejamos perante a praacutetica de atos iliacutecitos ou
anoacutemalos
De acordo com Shingaki (2010 citado por Silva 2012) ldquo A elisatildeo fiscal eacute definida como a
economia liacutecita mediante toda e qualquer operaccedilatildeo anterior agrave concorrecircncia do fato gerador
que sem violar a lei evita reduz ou posterga o impostordquo
Tambeacutem subscreve o autor Koch (2003 p116 citado por Silva 2012) que declara ldquoA
elisatildeo fiscal hodiernamente tratada como planejamento tributaacuterio consiste em praticar atos
legais sem dissimulaccedilatildeo sem fraude visando minimizar o imposto a recolherrdquo
12
Este tipo de procedimento resulta de um estudo preacutevio realizado mediante uma anaacutelise
cuidada a possiacuteveis omissotildees na lei aproveitando essas ocorrecircncias para alcanccedilar
vantagens tributaacuterias contudo sem qualquer transgressatildeo agrave lei jaacute que esses factos natildeo
surgem referidos nas normas tributaacuterias como proibidos
Neste contexto o contribuinte age intencionalmente na procura da minimizaccedilatildeo da sua
carga fiscal antes de ocorrer o facto gerador do imposto mas sem pretender violar a lei
Exemplo de comportamento extra legem
Um empresaacuterio pretende estabelecer-se num determinado ramo de atividade Antes de
iniciar a atividade faz um estudo agraves diversas formas de tributaccedilatildeo existentes em sede de
IRS como empresaacuterio em nome individual com contabilidade organizada ou no regime
simplificado e em sede de IRC em forma de sociedade
Tendo em conta a previsatildeo dos gastos dos rendimentos esperados para a atividade e
analisando as exigecircncias legais de cada um dos regimes assim como o peso dos benefiacutecios
existentes em ambas as tributaccedilotildees chega agrave conclusatildeo que conseguiraacute uma menor carga
tributaacuteria caso desenvolva a sua atividade sob a forma societaacuteria
Verifica igualmente que como trabalhador dependente da sociedade ser-lhe-atildeo
concedidos apoios sociais que natildeo usufruiria caso optasse pelo regime de tributaccedilatildeo em
sede de IRS para os ganhos resultantes da atividade desenvolvida
Considerando todos os itens envolvidos o empresaacuterio decide-se pelo regime que lhe seraacute
fiscalmente e economicamente mais favoraacutevel
Sem infringir a lei o contribuinte procura as soluccedilotildees que melhor se adequam agrave sua
vontade em pagar menos obter mais benefiacutecios e cumprir os seus deveres fiscais
1223 Comportamento contra legem
Jaacute natildeo sucede o mesmo nas situaccedilotildees de comportamentos contra legem ou seja de evasatildeo
fiscal Neste caso a poupanccedila fiscal resulta da praacutetica voluntaacuteria de atos iliacutecitos que
normalmente satildeo de origem premeditada
Constitui evasatildeo fiscal a omissatildeo a ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo a deturpaccedilatildeo de documentos
fiscais e as manobras artificiosas que apenas tecircm um uacutenico objetivo o natildeo pagamento ou a
apropriaccedilatildeo iliacutecita de impostos
13
Evidentemente que estas lesotildees ao sistema fiscal potildeem em causa a eficiecircncia econoacutemica e
a equidade fiscal e conduzem a uma concorrecircncia desleal provocando igualmente na
esfera psicoloacutegica um sentimento de injusticcedila por parte de quem eacute cumpridor e natildeo vecirc
devidamente punidos os que praticam esses atos sendo certo que estes estatildeo sujeitos a
sanccedilotildees criminais e natildeo criminais de acordo com a gravidade do ato que se encontra
expressas no RGIT
Referimos como exemplo que a fraude fiscal e a fraude fiscal qualificada estatildeo previstas e
seratildeo punidas pelos artigos 103ordm e 104ordm do RGIT
No plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e aduaneiras 2012-2014 emitido
em 31 de Outubro de 2011 pelo Ministeacuterio das Financcedilas satildeo identificadas os tipos de
comportamentos mais comuns em fraude e evasatildeo fiscais assim como os procedimentos
para os detetar
Exemplo de comportamento contra legem
No tocante agraves empresas satildeo enquadradas nomeadamente as seguintes atuaccedilotildees
- Ocultaccedilatildeo de rendimentos
- Utilizaccedilatildeo abusiva de operaccedilotildees de reestruturaccedilatildeo e participaccedilotildees em entidades natildeo
residentes (pode dar origem a manipulaccedilatildeo artificial ou transferecircncia de resultados
eliminaccedilatildeo de mais-valias suspensas de tributaccedilatildeo ou para evitar a tributaccedilatildeo de mais-
valias latentes com utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais intra-grupo)
- Irregularidades com preccedilos de transferecircncia
- Natildeo entrega de retenccedilatildeo na fonte
- Registo de gastos fictiacutecios
- Fraude carrossel
- Faturas falsas
- Viciaccedilatildeo dos registos de faturaccedilatildeo em maacutequinas registadoras e sistemas informaacutetico
Se dois sujeitos passivos acertarem entre si a emissatildeo de uma fatura referente a aquisiccedilotildees
de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos sem que tenha ocorrido qualquer geacutenero de transaccedilatildeo
entre ambas as partes somente com o propoacutesito de obter uma reduccedilatildeo da base tributaacutevel
Trata-se de um facto designado por emissatildeo de fatura falsa que representa uma fraude
fiscal
14
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal
Tem vindo a revelar-se elevada a imaginaccedilatildeo do ser humano na busca constante de formas
de evitar a tributaccedilatildeo facto que tem levado o legislador a criar normas antiabuso no
sentido de combater as mentes criativas dos contribuintes
a) LGT
A claacuteusula geral antiabuso prevista no artigo 38ordm da LGT tem como funccedilatildeo a de limitar
esses abusos assim como todas as normas especiais antiabuso expressas nos diversos
coacutedigos fiscais
Comecemos pela claacuteusula geral antiabuso que trata da ineficaacutecia de atos e negoacutecios
juriacutedicos ao citar
ldquo 2 - Satildeo ineficazes no acircmbito tributaacuterio os atos ou negoacutecios juriacutedicos essencial ou
principalmente dirigidos por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das
formas juriacutedicas agrave reduccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de impostos que
seriam devidos em resultado de factos atos ou negoacutecios juriacutedicos de idecircntico fim
econoacutemico ou agrave obtenccedilatildeo de vantagens fiscais que natildeo seriam alcanccediladas total ou
parcialmente sem utilizaccedilatildeo desses meios efetuando-se entatildeo a tributaccedilatildeo de
acordo com as normas aplicaacuteveis na sua ausecircncia e natildeo se produzindo as vantagens
fiscais referidasrdquo
Igualmente no que concerne o artigo 89ordm-A da LGT que se refere a manifestaccedilotildees de
fortuna e outros acreacutescimos patrimoniais natildeo justificados conforme indica a norma
ldquo 1 - Haacute lugar a avaliaccedilatildeo indireta da mateacuteria coletaacutevel quando falte a declaraccedilatildeo de
rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaccedilotildees de fortuna constantes da
tabela prevista no nordm 4 ou quando o rendimento liacutequido declarado mostre uma
desproporccedilatildeo superior a 30 para menos em relaccedilatildeo ao rendimento padratildeo
resultante da referida tabelardquo
b) IRC
No acircmbito do IRC deparamos com o artigo 23ordm que trata dos gastos ao excluir de
aceitaccedilatildeo fiscal determinados gastos quando considerados iliacutecitos ou gastos na transmissatildeo
onerosa de partes de capital sob certas condiccedilotildees
Assim como o artigo 49ordm sobre os instrumentos financeiros derivados ao serem tributados
os rendimentos ou gastos que resultem da aplicaccedilatildeo do justo valor a instrumentos
15
financeiros derivados ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como
instrumento de cobertura restrito agrave cobertura do risco cambial
Da mesma forma que o artigo 51ordm relativo agrave eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica de
lucros distribuiacutedos que apenas permite a deduccedilatildeo quando os rendimentos provenham de
lucros que tenham sido sujeitos a tributaccedilatildeo efetiva
De igual modo verifica-se atraveacutes das normas que constam nos artigos 63ordm13
e seguintes o
objetivo de travar essa luta por via de correccedilotildees para efeitos da determinaccedilatildeo da mateacuteria
coletaacutevel designadamente no campo dos preccedilos de transferecircncia casos em que se verifique
situaccedilatildeo de relaccedilotildees especiais entre um sujeito passivo e outra entidade ao determinar que
devem ser contratados aceites e praticados termos ou condiccedilotildees substancialmente
idecircnticos aos que normalmente seriam contratados aceites e praticados entre entidades
independentes em operaccedilotildees comparaacuteveis Quando tal facto envolver operaccedilotildees com
entidades natildeo residentes cabe ao sujeito passivo efetuar na declaraccedilatildeo a que se refere o
artigo 120ordm as necessaacuterias correccedilotildees positivas na determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel pelo
montante correspondente aos efeitos fiscais imputaacuteveis a essa inobservacircncia
Exige-se tambeacutem correccedilotildees ao valor de transmissatildeo de direitos reais sobre bens imoacuteveis
quando este apresente valores inferiores aos valores patrimoniais tributaacuterios definitivos que
serviram de base agrave liquidaccedilatildeo do imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de
imoacuteveis (IMT) sendo este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel
O artigo 65ordm Pagamentos a entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal
privilegiado sustenta essa contemplaccedilatildeo de norma antiabuso ao natildeo reconhecer para
efeitos fiscais as importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou
coletivas residentes fora do territoacuterio portuguecircs e aiacute submetidas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos
correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter anormal ou um
montante exagerado
Aferimos a mesma condiccedilatildeo de norma antiabuso no artigo 66ordm relativo a imputaccedilatildeo de
rendimentos de entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado dado que
nela consta que os lucros ou rendimentos obtidos por entidades natildeo residentes em territoacuterio
portuguecircs e submetidos a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel satildeo imputados aos
sujeitos passivos de IRC residentes em territoacuterio portuguecircs em determinadas
circunstacircncias
16
Surge no orccedilamento de estado de 2013 uma limitaccedilatildeo agrave dedutibilidade de gastos de
financiamento por via do artigo 67ordm contudo essa norma natildeo abarca a maioria das
empresas sendo esta mais especificamente direcionada para grandes empresas ao admitir
um limite dedutiacutevel em gastos de financiamento no montante de 300000000 euros
Prevecirc-se igualmente um regime especial aplicaacutevel agraves fusotildees cisotildees entradas de ativos e
permutas de partes sociais nos artigos 73ordm a 78ordm sendo estabelecido um regime de
neutralidade fiscal nessas operaccedilotildees quando assim definidas No entanto a
transmissibilidade dos prejuiacutezos fiscais estaacute condicionada a preacutevia autorizaccedilatildeo a ser
concedida pelo Ministro das Financcedilas
Aleacutem de existir obrigaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo deste regime especial na
declaraccedilatildeo anual de informaccedilatildeo contabiliacutestica e fiscal a que se refere o artigo 121ordm
relativa ao periacuteodo de tributaccedilatildeo em que a operaccedilatildeo eacute realizada
c) IRS
Jaacute no contexto que visa as pessoas singulares isto eacute no coacutedigo do IRS constatamos que no
nordm 5 do artigo 16ordm Satildeo ainda havidas como residentes em territoacuterio portuguecircs as pessoas
de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residecircncia fiscal para paiacutes territoacuterio
ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada
por portaria do Ministro das Financcedilas no ano em que se verifique aquela mudanccedila e nos
quatro anos subsequentes salvo se o interessado provar que a mudanccedila se deve a razotildees
atendiacuteveis designadamente exerciacutecio naquele territoacuterio de actividade temporaacuteria por conta
de entidade patronal domiciliada em territoacuterio portuguecircs
Averiguamos no artigo 43ordm aquando do apuramento de mais-valias quando existam
perdas respeitantes a operaccedilotildees efetuadas por residentes previstas nas aliacuteneas b) e) f) e g)
do nordm 1 do artigo 10ordm realizadas com outrem sujeito no paiacutes territoacuterio ou regiatildeo de
domiciacutelio a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante da lista aprovada por
portaria do Ministro das Financcedilas as referidas perdas natildeo satildeo relevante para o apuramento
das mais-valias
Ainda no acircmbito de regimes fiscais claramente mais favoraacuteveis diz-nos o artigo 73ordm que
estatildeo sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas agrave taxa de 35 as despesas correspondentes a
importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou coletivas
residentes fora do territoacuterio portuguecircs salvo se o sujeito passivo puder provar que tais
encargos correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter
anormal ou um montante exagerado
17
Idecircntica situaccedilatildeo se apura nos nordms 4 e 5 do artigo 85ordm no que respeita a encargos com
imoacuteveis impedindo a deduccedilatildeo agrave coleta quando sejam devidos a favor de entidade residente
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel
constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas e que natildeo disponha em
territoacuterio portuguecircs de estabelecimento estaacutevel ao qual os rendimentos sejam imputaacuteveis
d) IVA
No que concerne ao IVA de acordo com o artigo 19ordm no exerciacutecio do direito agrave deduccedilatildeo
fica vedada essa possibilidade em operaccedilotildees simuladas ou em que seja simulado o preccedilo
constante da fatura assim como quando resulte de operaccedilotildees em que o transmitente dos
bens ou prestador dos serviccedilos natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado
quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens
ou prestador de serviccedilos natildeo dispotildee de adequada estrutura empresarial suscetiacutevel de
exercer a atividade declarada
Ao abrigo do artigo 80ordm deparamos com a responsabilizaccedilatildeo de modo solidaacuterio no
pagamento do imposto quando ocorram transmissotildees de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos
realizadas ou declaradas com a intenccedilatildeo de natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto
correspondente para os sujeitos passivos abrangidos pela aliacutenea a) do nordm 1 do artigo 2ordm
que tenham intervindo ou venham a intervir em qualquer fase do circuito econoacutemico em
operaccedilotildees relacionadas com esses bens ou com esses serviccedilos desde que aqueles tivessem
ou devessem ter conhecimento dessas circunstacircncias
e) EBF
Ao analisarmos o EBF encontramos no artigo 27ordm que nos fala das mais-valias realizadas
por natildeo residentes uma limitaccedilatildeo agraves isenccedilotildees em sede de IRS e IRC para certas entidades
ldquo a) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam detidas direta ou indiretamente em mais de 25 por
entidades residentes
b) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio portuguecircs
que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do Ministro das
Financcedilas
c) Agraves mais-valias realizadas por entidades natildeo residentes com a transmissatildeo
onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo
ativo seja constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
18
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados
Alarga ainda a exclusatildeo de isenccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
ldquoa) A pessoas singulares natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime
fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do
Ministro das Financcedilas
b) Agraves mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissatildeo onerosa de
partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja
constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situadosrdquo
Jaacute no que respeita ao artigo 46ordm que abrange os preacutedios urbanos construiacutedos ampliados
melhorados ou adquiridos a tiacutetulo oneroso destinados a habitaccedilatildeo eacute concedida uma
isenccedilatildeo do imposto municipal sobre imoacuteveis mas condicionada a certas regras
nomeadamente soacute pode ser concedido a sujeitos passivos cujo o rendimento coletaacutevel para
efeitos de IRS natildeo seja superior a 153300 euros deve o referido preacutedio destinar-se a
habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar Outros
casos se verificam em situaccedilotildees de preacutedios destinados a arrendamento Contudo esta
isenccedilatildeo carece de requerimento e deve ser reconhecida pelo chefe de financcedilas da aacuterea da
situaccedilatildeo do preacutedio
f) IS
Ao examinar o coacutedigo do imposto do selo no artigo 7ordm que prevecirc outras isenccedilotildees de
imposto quanto agrave aliacutenea o) do nordm 1 deste artigo todo o seu conteuacutedo indica que qualquer
ato sobre o qual incide imposto do selo em que as instituiccedilotildees comunitaacuterias e o Banco
Europeu de Investimento intervenham eacute isento de imposto
19
g) IMI
No coacutedigo do Imposto Municipal sobre imoacuteveis no artigo 112ordm que estabelece as taxas a
aplicar sobre o valor patrimonial dos bens imoacuteveis lecirc-se no nordm4 o agravamento
significativo da taxa para 75 quando os preacutedios sejam propriedade de entidades que
tenham domiciacutelio fiscal em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a regime fiscal claramente
mais favoraacutevel constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas
Enquanto que na sua generalidade as taxas situam-se entre 03 e 08 de acordo com o
regime de avaliaccedilatildeo em que se encontre o preacutedio abrangido
h) IMT
Finalmente na anaacutelise realizada ao coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees
Onerosas de Imoacuteveis aferimos no nordm 4 do artigo 17ordm mais uma vez a intenccedilatildeo do
legislador em combater o flagelo em questatildeo ao inflacionar a taxa para 10 natildeo se
aplicando qualquer isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo sempre que o adquirente tenha a residecircncia ou sede
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal mais favoraacutevel constante de lista
aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas sem prejuiacutezo da isenccedilatildeo prevista no artigo
7ordm do Decreto-Lei nordm 54076 de 9 de Julho
Comprovando-se insuficientes as normas acima enunciadas para a feacutertil imaginaccedilatildeo dos
peritos em fiscalidade e com vista a combater mais eficazmente o planeamento fiscal
abusivo foi legislado o novo regime do planeamento fiscal abusivo que consta da norma
antiabuso prevista no Decreto-Lei nordm 292008 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 39 1ordf
Seacuterie de 25 de Fevereiro com data de entrada em vigor em 15 de Maio de 2008 onde
provinha da autorizaccedilatildeo legislativa concedida no artigo 98ordm da Lei 53-A2006 de 29 de
Dezembro (OE 2007)
A Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio aprova o modelo de declaraccedilatildeo para
comunicaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal e respetivas instruccedilotildees de
preenchimento
1231 Objetivo da lei e o novo regime
A publicaccedilatildeo deste decreto-lei deve-se agrave pretensatildeo em reforccedilar a eficaacutecia no combate agrave
fraude e evasatildeo fiscais atraveacutes da consagraccedilatildeo de obrigaccedilotildees de comunicaccedilatildeo informaccedilatildeo
e esclarecimento agrave administraccedilatildeo tributaacuteria e de uma maior cooperaccedilatildeo entre as autoridades
Tributaacuterias e certas entidades Tem como finalidade acrescida regular o exerciacutecio da
consultoria fiscal agressiva que sustenta uma procura incessante das debilidades da lei
20
fiscal mesmo que em discordacircncia com o plano e o espiacuterito legislativo Espera-se tambeacutem
efeitos que conduzam agrave diminuiccedilatildeo dos custos administrativos da fiscalizaccedilatildeo
O novo regime tem como propoacutesito determinar especiais deveres de comunicaccedilatildeo
informaccedilatildeo e esclarecimento agrave Administraccedilatildeo Fiscal por parte de consultores fiscais e
entidades financeiras de esquemas preacute-fabricados de planeamento fiscal -ldquoagressivordquo para
oferta a clientes que visam obtenccedilatildeo de vantagem fiscal
Quanto ao seu acircmbito abarca os impostos geridos pela Autoridade Tributaacuteria
nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares o imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas o imposto sobre o valor acrescentado o imposto
municipal sobre imoacuteveis o imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de imoacuteveis e
o imposto do selo
A publicaccedilatildeo desta lei esclarece o que eacute considerado ldquoPlaneamento fiscalrdquo ldquoEsquemardquo
ldquoAtuaccedilatildeordquo e ldquoVantagem fiscalrdquo neste contexto
Nela estaacute definido que o planeamento fiscal consiste em qualquer esquema sendo este
referenciado como qualquer plano que tenha como finalidade exclusiva ou
predominantemente a obtenccedilatildeo de vantagens fiscais entendendo-se estas como a reduccedilatildeo
eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de imposto ou a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal que natildeo
se alcanccedilaria no todo ou em parte sem a utilizaccedilatildeo do esquema ou a atuaccedilatildeo
No que concerne a sua abrangecircncia estatildeo incluiacutedos os esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal que envolva a participaccedilatildeo de entidade total ou parcialmente isenta ou a
participaccedilatildeo de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado assim como esquemas que
pretenda a requalificaccedilatildeo do rendimento ou a alteraccedilatildeo do beneficiaacuterio em operaccedilotildees
financeiras ou sobre seguros ou esquemas que impliquem a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais
Estatildeo identificados como promotores os residentes ou estabelecidos em territoacuterio nacional
que prestem serviccedilos de apoio assessoria aconselhamento consultoria ou anaacutelogos no
domiacutenio tributaacuterio considerando-se nomeadamente para o efeito as instituiccedilotildees de creacutedito
e financeiras os revisores oficiais de contas os advogados os solicitadores as sociedades
desses profissionais os teacutecnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviccedilos
de contabilidade
Tal como determinado no objetivo desta lei todos estes promotores tecircm o dever de
comunicar ao diretor-geral dos impostos os esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal
propostos a clientes e outros interessados nos 20 dias subsequentes ao termo do mecircs em
que o esquema ou atuaccedilatildeo de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez
21
A comunicaccedilatildeo consiste em prestar informaccedilatildeo acerca do esquema ou atuaccedilatildeo de
planeamento fiscal atraveacutes de uma descriccedilatildeo detalhada a base legal em que assenta a
pretensatildeo da vantagem fiscal aleacutem de ser devidamente identificado o promotor
Com o intuito de prestar apoio agraves atividades de inspeccedilatildeo tributaacuteria o presente decreto-lei
prevecirc a criaccedilatildeo de uma base de dados nacional onde se encontre publicitado os esquemas
de planeamento fiscal por imposto
De forma a prevenir a fraude e evasatildeo fiscais o artigo 15ordm do presente decreto-lei
estabelece a divulgaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal considerados
abusivos Contudo obedecendo aos princiacutepios de confidencialidades que implica a
sujeiccedilatildeo ao dever de sigilo fiscal natildeo satildeo revelados os intervenientes em causa
Por uacuteltimo importa acrescentar que a falta de comunicaccedilatildeo ou a comunicaccedilatildeo fora do
prazo legal a natildeo prestaccedilatildeo ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos fora do prazo legal satildeo
condutas sujeitas a coima que variam consoante se tratar de uma entidade coletiva ou de
pessoa singular
Quanto ao seu enquadramento legal para aleacutem do decreto-lei nordm 292008 de 25 de
fevereiro e da portaria nordm 364-A2008 de 4 de maio que aprova o modelo da declaraccedilatildeo
para o cumprimento do dever de comunicaccedilatildeo e os procedimentos para a respetiva entrega
foram publicados o despacho nordm 118732009 de 18 de maio que vem prestar mais
esclarecimentos acerca do decreto-lei nordm 292008 de 25 de fevereiro e o despacho nordm
145922008 de 27 de maio que dispotildee das orientaccedilotildees interpretativas em mateacuteria de
revelaccedilatildeo de esquemas de planeamento fiscal para prevenccedilatildeo e combate a atuaccedilotildees
abusivas e evasivas
Concluiu-se assim que as comunicaccedilotildees exigidas acerca dos esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal permitiratildeo ao legislador atraveacutes da produccedilatildeo de novas normas corrigir
as incorreccedilotildees ou lacunas da lei melhorando as formas de combate agrave fuga fiscal na
certeza poreacutem de que se revelaratildeo sempre insuficientes dada a investigaccedilatildeo permanente
dos peritos da aacuterea fiscal que procura satisfazer aqueles que lutam e apresentam resistecircncia
ao pagamento de imposto
Consequentemente depreende-se que a tarefa do legislador nesta mateacuteria natildeo se avizinha
como findaacutevel mas tornar-se-aacute antes um permanente estudo para a prossecuccedilatildeo dos
objetivos de eliminaccedilatildeo de fraude e evasatildeo fiscais
Confirmada a importacircncia do planeamento fiscal as suas vias de aplicaccedilatildeo e as respetivas
implicaccedilotildees mediante a escolha da modalidade centramos este estudo no comportamento
intra-legem que se baseia nas opccedilotildees permissivas ao abrigo da legislaccedilatildeo fiscal
22
A nossa escolha direcionou-se para a utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais contemplados no
estatuto dos benefiacutecios fiscais exemplificando-os atraveacutes de exemplos praacuteticos e
demonstrando a ponderaccedilatildeo dos seus efeitos em sede de IRC
Por vezes constata-se que natildeo eacute aproveitada a vantagem fiscal que se obteacutem atraveacutes da
utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais quer seja por desconhecimento ou falta de informaccedilatildeo
suficiente ou mesmo negligecircncia por parte dos profissionais No entanto pretende-se
comprovar que o seu uso pode por vezes consistir num fator significativo para a reduccedilatildeo
da fatura fiscal
1232 Novas medidas de combate
No sentido de aumentar o combate agrave fraude e evasatildeo fiscais entrou em vigor a Portaria nordm
3632010 de 23 de junho que regulamenta a certificaccedilatildeo preacutevia dos programas
informaacuteticos de faturaccedilatildeo do Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas estabelecendo um conjunto de regras teacutecnicas a observar pelas empresas
produtoras de software
A referida publicaccedilatildeo teve como propoacutesito principal o combate aos riscos de viciaccedilatildeo dos
dados registados nos sistemas de processamentos eletroacutenico de dados nomeadamente para
a faturaccedilatildeo da transmissatildeo de bens ou de prestaccedilotildees de serviccedilos
A posteriori a portaria nordm 3632010 de 23 de junho foi atualizada pela portaria nordm 22-
A2012 de 24 de janeiro alargando o universo de contribuintes que obrigatoriamente
devem utilizar programas certificados como meio de emissatildeo de faturas ou documentos
equivalentes e talotildees de venda Assim de acordo com o artigo 2ordm da portaria ficam
abrangidos todos sujeitos passivos de IRS e IRC excluindo no entanto os sujeitos
passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no
mesmo grupo econoacutemico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor
aqueles que no periacuteodo de tributaccedilatildeo anterior tenham tido um volume de negoacutecios inferior
ou igual a (euro) 100 000 ou um nuacutemero de faturas documentos equivalentes ou talotildees de
venda inferior a 1 000 unidades Satildeo igualmente excluiacutedos os sujeitos passivos que
efetuem transmissotildees de bens atraveacutes de aparelhos de distribuiccedilatildeo automaacutetica ou
prestaccedilotildees de serviccedilos em que seja habitual a emissatildeo de talatildeo bilhete de ingresso ou de
transporte senha ou outro documento preacute-impresso e ao portador comprovativo do
pagamento Contudo os sujeitos passivos que apesar de reunir alguma das condiccedilotildees
previstas na exclusatildeo ficam obrigados a utilizar programa certificado quando optem a
23
partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilizaccedilatildeo de programa informaacutetico de
faturaccedilatildeo ou aqueles que utilizem programa de faturaccedilatildeo multiempresa
Todavia o caminho nesta luta prossegue persiste assim por parte dos governantes o
empenho no reforccedilo significativo do combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscais
Assim na sequecircncia da autorizaccedilatildeo legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172ordm da
LOE 2012 cuja temaacutetica versava sobre a criaccedilatildeo de meios eficazes de combate agrave economia
paralela foi publicado o Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto
Neste contexto pretende-se alcanccedilar um alargamento da base tributaacutevel e uma tributaccedilatildeo
mais justa e repartida contribuindo estas imposiccedilotildees para a diminuiccedilatildeo da concorrecircncia
desleal
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto vem promover -se a
exigecircncia de fatura por cada transaccedilatildeo e reduz-se as situaccedilotildees de evasatildeo fiscal aliadas agrave
omissatildeo do dever de emitir documento comprovativo da transaccedilatildeo
Este regime vem regular particularmente a obrigatoriedade da transmissatildeo eletroacutenica dos
elementos das faturas e outros documentos com relevacircncia fiscal agrave Autoridade Tributaacuteria e
Aduaneira (AT) com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013 Define tambeacutem a forma da
sua comunicaccedilatildeo e cria um incentivo de natureza fiscal agrave exigecircncia daqueles documentos
por adquirentes pessoas singulares De acordo com o artigo 3ordm deste decreto-lei as pessoas
singulares e coletivas que pratiquem operaccedilotildees sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar
agrave AT por transmissatildeo eletroacutenica de dados os elementos das faturas emitidas nos termos do
coacutedigo do IVA Essa transmissatildeo deveraacute ocorrer ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte ao da
emissatildeo da fatura por meio de uma das seguintes vias
Por transmissatildeo de dados em tempo real (integrada em programa de faturaccedilatildeo eletroacutenica)
Por transmissatildeo eletroacutenica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado
com base no ficheiro SAFT-T (PT) contendo os elementos das faturas
Por inserccedilatildeo direta no Portal das Financcedilas
Por outra via eletroacutenica nos termos a definir por portaria do Ministeacuterio das Financcedilas
Quanto aos documentos de transporte a presente legislaccedilatildeo determina que a sua
comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria antes do iniacutecio do mesmo para todos os sujeitos passivos com
um volume de negoacutecios superior a 100000euro
A comunicaccedilatildeo agrave AT deve efetuar-se por meio de transmissatildeo eletroacutenica de dados para os
documentos de transporte emitidos por via eletroacutenica em programa informaacutetico
certificado por software produzido internamente ou diretamente no portal das financcedilas
24
No que se refere aos documentos emitidos em papel a comunicaccedilatildeo deveraacute ser realizada
por meio de serviccedilo telefoacutenico com inserccedilatildeo no Portal das Financcedilas ateacute ao 5ordm dia uacutetil
seguinte
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais
A Procuradoria-Geral da Repuacuteblica disponibiliza no seu site na Internet uma paacutegina para
a denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo e fraudes httpssimppgrptdciapdenuncias
Atraveacutes deste meio o Ministeacuterio Puacuteblico procurou possibilitar agraves pessoas condiccedilotildees para
efetuar denuacutencias de casos de corrupccedilatildeo permitindo que essas denuacutencias sejam feitas de
forma anoacutenima ou natildeo
A PGR refere que combater e eliminar a corrupccedilatildeo eacute uma responsabilidade de todos e
quem natildeo denuncia conhecendo os fatos relevantes tem tambeacutem a sua quota de culpa
Incentiva agrave utilizaccedilatildeo deste meio para quem dispotildeem de informaccedilatildeo privilegiada
sublinhando que poderaacute ser determinante para o sucesso da investigaccedilatildeo Todas as
denuacutencias seratildeo analisadas pelo Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal
sendo-lhe dado o seguimento considerado mais adequado
O autor da denuacutencia poderaacute acompanhar o desenvolvimento processual atraveacutes de uma
chave de acesso atribuiacuteda aquando da denuacutencia na qual deveraacute forccedilosamente constar o
setor de atividade em que sucederam os factos a descriccedilatildeo o mais pormenorizada possiacutevel
dos mesmos a indicaccedilatildeo das datas em que eles ocorreram assim como a identificaccedilatildeo dos
suspeitos e das empresas
Com efeito a revelaccedilatildeo da fonte de conhecimento dos dados comunicados eacute outro requisito
obrigatoacuterio para a apresentaccedilatildeo da denuacutencia Eacute preservado ao autor da comunicaccedilatildeo o
direito ao anonimato contudo privilegia-se a identificaccedilatildeo por se considerar uacutetil para o
decurso da investigaccedilatildeo
A denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo constitui um dever de qualquer cidadatildeo Esta
responsabilidade tem no entanto um peso acrescido para profissionais cuja atividade tem
uma importacircncia significativa na gestatildeo do sistema fiscal Certas disposiccedilotildees legais
preveem o dever de participaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico por parte dos Teacutecnicos Oficiais de
Contas e dos Revisores Oficiais de Contas quando no exerciacutecio das suas funccedilotildees forem
detetadas irregularidades
Exemplo disso eacute o artigo 58ordm do Estatuto dos Teacutecnicos Oficiais de Contas publicado no
Decreto-lei nordm 3102009 de 26 de outubro constitui um dever do teacutecnico oficial de contas a
participaccedilatildeo de crimes puacuteblicos ldquoOs teacutecnicos oficiais de contas devem participar ao
25
ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das suas funccedilotildees de
interesse puacuteblico que constituam crimes puacuteblicosrdquo
No que concerne ao ROC o Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro anexo integrado
na Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 48799 de 16 de Novembro que respeita aos Estatutos
dos Revisores Oficiais de Contas no seu artigo 158ordm referente a Participaccedilatildeo de crimes
puacuteblicos cita
ldquo1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes
da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees de interesse
puacuteblico que indiciem a praacutetica de crimes puacuteblicos
2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei nordm 252008 de 5 de Junho a comunicaccedilatildeo eacute
feita igualmente agrave Unidade de Informaccedilatildeo Financeirardquo
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais
27
21 Benefiacutecios fiscais
211 Enquadramento
O sistema fiscal portuguecircs dispotildee de um conjunto de benefiacutecios fiscais com vista a
promover ou incentivar determinadas operaccedilotildees setores econoacutemicos atividades regiotildees
ou agentes econoacutemicos desempenhando por isso um papel relevante no desenvolvimento
do tecido empresarial do nosso paiacutes acentuado pela conjuntura empresarial vigente
Algumas dessas alternativas constam do EBF publicado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
de julho com atualizaccedilotildees efetuadas pelo Decreto-Lei nordm 1982001 de 3 de julho
Decreto-Lei nordm 1082008 de 26 de junho e com uacuteltima alteraccedilatildeo atraveacutes do Decreto-Lei
nordm 1982012 de 24 de agosto
De acordo com o Decreto-Lei inerente agrave sua publicaccedilatildeo
ldquoentendeu o Governo acolher princiacutepios que passam pela atribuiccedilatildeo aos benefiacutecios
fiscais de um caraacutecter obrigatoriamente excecional soacute devendo ser concedidos em
casos de reconhecido interesse puacuteblico pela estabilidade de modo a garantir aos
contribuintes uma situaccedilatildeo clara e segura pela moderaccedilatildeo dado que as receitas satildeo
postas em causa com a concessatildeo de benefiacutecio quando o Paiacutes tem de reduzir o peso
do deacutefice puacuteblico e simultaneamente realizar investimentos em infraestruturas e
serviccedilos puacuteblicosrdquo
Castro (2006) entende que a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente na taxa de
crescimento econoacutemico Na sequecircncia de um estudo realizado analisando as relaccedilotildees entre
a poliacutetica fiscal ao crescimento econoacutemico de longo prazo baseando-se em vaacuterios modelos
de teoria de crescimento econoacutemico estudou as relaccedilotildees teoacutericas do crescimento
econoacutemico entre variaacuteveis de financcedilas puacuteblicas e crescimento econoacutemico procurando
aferir se a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente no crescimento econoacutemico
Constatou que o niacutevel de fiscalidade exerce influecircncia na decisatildeo do investir o que
consequentemente afeta o crescimento econoacutemico
Em conclusatildeo para este autor eacute fundamental a utilizaccedilatildeo de instrumentos fiscais de forma
a equilibrar os ciclos econoacutemicos
Barro e Sala-i-Martin (1992 p31) Estudaram o papel da poliacutetica fiscal em modelos
endoacutegenos de crescimento econoacutemico Concluiacuteram que se a taxa de retorno social sobre o
investimento ultrapassa o retorno privado as poliacuteticas fiscais que incentivem o
investimento podem aumentar a taxa de crescimento e assim aumentar a utilidade
28
agregada Os incentivos fiscais ao investimento natildeo satildeo apelativos para o setor privado se a
taxa de retorno sobre o investimento for igual agrave taxa social de retorno
Concluiacutemos assim que a concessatildeo dos benefiacutecios fiscais tende a desencadear alteraccedilotildees
no comportamento dos agentes econoacutemicos sendo que na realidade os benefiacutecios fiscais
propotildeem-se alterar o comportamento dos agentes econoacutemicos de modo a alcanccedilar o
crescimento econoacutemico
Para melhor compreensatildeo do tema vamos tentar esclarecer qual o conceito de benefiacutecio
fiscal dado que a sua finalidade foi revelada no ponto anterior
212 Conceito de benefiacutecio fiscal
Conforme jaacute referido anteriormente os benefiacutecios fiscais constituem hoje uma grande
relevacircncia na gestatildeo fiscal das empresas e representam manifestamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor
Assim o artigo 2ordm do EBF define como benefiacutecio fiscal ldquohellipas medidas de caraacutecter
excecional instituiacutedas para tutela de interesses puacuteblicos extrafiscais relevantes que sejam
superiores aos da proacutepria tributaccedilatildeo que impedemrdquo
Satildeo diversas as formas de manifestaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais que podem representar-se
como isenccedilotildees reduccedilotildees de taxas deduccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel e agrave coleta amortizaccedilotildees e
reintegraccedilotildees aceleradas ou outras medidas fiscais
Para Mallard et al (1994 p18) ldquoO benefiacutecio fiscal consiste numa reduccedilatildeo do lucro
tributaacutevel conduzindo a uma reduccedilatildeo do imposto Deve ser distinguido de creacutedito de
imposto que eacute uma reduccedilatildeo direta do proacuteprio imposto e que eacute reembolsaacutevel em alguns
casos pela fraccedilatildeo excedente do imposto devido inicialmenterdquo 2
Significa portanto que o benefiacutecio fiscal reduz a base tributaacutevel levando a uma poupanccedila
fiscal mas natildeo constitui qualquer reembolso de imposto
De acordo com um relatoacuterio do tribunal de contas as despesas fiscais verificam-se sempre
que ocorre um afastamento ao regime geral de tributaccedilatildeo e a esta perda de receitas
corresponde um ganho para determinados contribuintes3
O intuito do benefiacutecio fiscal eacute dar algo a ganhar aos contribuintes em contrapartida de
determinados objetivos da ordem econoacutemica Gomes (2005 p 14) assevera que ldquoOs
benefiacutecios fiscais constituem derrogaccedilatildeo das regras de tributaccedilatildeo traduzindo-se numa
vantagem para o contribuinte e visando um objetivo econoacutemico-socialrdquo
2 Traduccedilatildeo livre
3 Relatoacuterio nordm 442010 2ordm secccedilatildeo Dezembro 2010 do Tribunal de contas em Relatoacuterio de auditoria agrave despesas fiscal em
IRC p25
29
De acordo com Costa Rainha e Pereira (1977) os benefiacutecios fiscais satildeo instrumentos de
poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemicos sociais Tambeacutem referem que o benefiacutecio
fiscal existe sempre que uma entidade ou atividade abrangida pela incidecircncia dum imposto
fica em situaccedilatildeo mais favoraacutevel relativamente agraves que se encontram sujeitas ao regime fiscal
geral
Freitas (1980) reconhece trecircs requisitos do benefiacutecio fiscal ser uma derrogaccedilatildeo agraves regras
de tributaccedilatildeo constituir uma vantagem para os contribuintes e ter um objetivo econoacutemico
ou social relevante
De acordo com Azevedo (nd) estaacute impliacutecito no conceito de benefiacutecio fiscal uma natureza
excecional sendo que essa exceccedilatildeo constitui poreacutem uma vantagem (ou desagravamento)
em favor de certa entidade atividade ou situaccedilatildeo
Os benefiacutecios satildeo sempre instrumentos de poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemico-
sociais ou outras finalidades que justifiquem o seu caracter excecional em relaccedilatildeo agrave
normalidade
Podemos entatildeo definir que um benefiacutecio fiscal eacute uma medida que visa reduzir ou eliminar
um custo fiscal que na sua falta incidiria sobre um determinado sujeito passivo ou
atividades Logo constatamos que o conceito de benefiacutecio fiscal estaacute relacionado com uma
situaccedilatildeo de tributaccedilatildeo
O benefiacutecio fiscal como incentivo econoacutemico social e cultural representa todas as
vantagens atribuiacutedas aos sujeitos com o objetivo de promover determinados
comportamentos Tendo em vista o aumento da competitividade da economia uma vez que
satildeo diminuiacutedos os encargos tributaacuterios para os sujeitos passivos nota-se uma diminuiccedilatildeo
bastante significativa da receita que o estado obteria se natildeo fossem concedidos os
mencionados benefiacutecios fiscais
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC
Os benefiacutecios fiscais pressupotildeem a influecircncia de determinados comportamentos O seu
objetivo prende-se no incentivo agrave poupanccedila ao investimento ou no fomento ao
investimento produtivo em determinados setores Os benefiacutecios fiscais satildeo uma forma legal
de reduzir ou anular o imposto a pagar podem revestir-se de diversas formas isenccedilotildees
reduccedilotildees de base de caacutelculo ou atraveacutes de incentivos
Resumidamente vamos a seguir transcrever o texto da lei referente a alguns dos principais
benefiacutecios fiscais disponiacuteveis para sujeitos passivos de IRC extraiacutedos do EBF
30
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social
Ao contribuir para fins de natureza social os fundos de pensotildees e equiparaacuteveis aleacutem de
serem isentos em sede de IRC satildeo igualmente aceites fiscalmente nos termos do artigo
23ordm e 43ordm do CIRC
Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores
Quando natildeo sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores ateacute ao
limite de 15 das despesas com o pessoal escrituradas a tiacutetulo de remuneraccedilotildees
salaacuterios e ordenados respeitantes ao exerciacutecio desde que garantam exclusivamente
o benefiacutecio de reforma preacute-reforma complemento de reforma invalidez ou
sobrevivecircncia a favor dos trabalhadores da empresa Este limite eacute elevado para
25 se os trabalhadores natildeo tiverem direito a pensotildees da Seguranccedila Social
Devendo no entanto verificar-se as condiccedilotildees seguintes que destacamos
Os benefiacutecios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo
um criteacuterio objectivo e idecircntico para todos
As disposiccedilotildees do regime geral de seguranccedila social serem acompanhadas no que se
refere agrave idade de reforma e aos titulares do direito agraves correspondentes prestaccedilotildees
Artigo 16ordm Fundos de pensotildees e equiparaacuteveis
ldquo1 - Satildeo isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensotildees e equiparaacuteveis que
se constituam e operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacionalrdquo
O benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego resultou de uma proposta do combate ao
desemprego jovem visando incentivar a criaccedilatildeo de postos de trabalho Atualmente foi
alargado aos desempregados de longa duraccedilatildeo devido agrave crescente taxa de desemprego
Este benefiacutecio pode reduzir substancialmente a mateacuteria coletaacutevel todavia estaacute sujeito a
diversas regras que natildeo satildeo propriamente evidentes se baseadas apenas na leitura do
artigo Necessita sem duacutevida de serem complementadas com legislaccedilatildeo anexa para
adequado entendimento
Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego
ldquo1 - Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
31
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila
Tendo em conta a importacircncia reconhecida aos laquoplanos poupanccedila-reformaraquo (PPR) como
incentivadores da poupanccedila e como esquemas complementares de reforma no intuito de
natildeo ocorrerem situaccedilotildees de dupla tributaccedilatildeo para os intervenientes ficam isentos do IRC
os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma Aleacutem de serem considerados gastos do
exerciacutecio tal como consta no artigo 23ordm aliacutenea d) do CIRC
Artigo 21ordm Fundos de poupanccedila-reforma e planos de poupanccedila-reforma
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma
poupanccedila-educaccedilatildeo e poupanccedila-reformaeducaccedilatildeo que se constituam e operem nos
termos da legislaccedilatildeo nacionalrdquo
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas
No intuito de promover e captar investimentos para as zonas francas foram concedidos
benefiacutecios fiscais neste acircmbito para aleacutem de benefiacutecios fiscais atribuiacutedos noutras mateacuterias
tais como reduccedilotildees das taxas de IVA IRS e IRC
De notar que estes se revelam muito atrativos se compararmos a taxa de IRC aplicada no
continente atualmente de 25 permitindo assim obter grandes vantagens competitivas
Artigo 33ordm Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
ldquo4 - Satildeo isentos de IRC os juros de empreacutestimos contraiacutedos por entidades instaladas
nas zonas francas desde que o produto desses empreacutestimos se destine agrave realizaccedilatildeo
de investimentos e ao normal funcionamento das mutuaacuterias no acircmbito da zona
franca e desde que os mutuantes sejam natildeo residentes no restante territoacuterio
portuguecircs excetuados os respetivos estabelecimentos estaacuteveis nele situadosldquo
Artigo 36ordm Regime especial aplicaacutevel agraves entidades licenciadas na Zona Franca da
Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007
ldquo1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ateacute
31 de Dezembro de 2013 para o exerciacutecio de atividades industriais comerciais de
transportes mariacutetimos e de outros serviccedilos natildeo excluiacutedos do presente regime que
observem os respetivos condicionalismos previstos no nordm 1 do artigo 33ordm do
32
presente Estatuto satildeo tributados em IRC ateacute 31 de Dezembro de 2020 nos
seguintes termos
a) Nos anos de 2007 a 2009 agrave taxa de 3
b) Nos anos de 2010 a 2012 agrave taxa de 4
c) Nos anos de 2013 a 2020 agrave taxa de 5rdquo
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo
Os benefiacutecios fiscais contratuais aos projetos de investimento produtivo encontram-se
regulados no Decreto-Lei nordm 2492009 tem como destinataacuterios empresas de grande
dimensatildeo tendo em conta o valor miacutenimo de investimento que se situa nos 5000000
euros
Aos projetos de investimento acima referidos podem ser concedidos cumulativamente
incentivos fiscais relacionados com creacutedito de imposto Isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de IMI isenccedilatildeo
ou reduccedilatildeo de IMT isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo do imposto do selo
No EBF esse benefiacutecio fiscal consta do artigo 41ordm com a seguinte redaccedilatildeo
Artigo 41ordm Benefiacutecios fiscais ao investimento de natureza contratual
ldquo1 - Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados ateacute 31 de
Dezembro de 2020 de montante igual ou superior a euro 5 000 000 que sejam
relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse
estrateacutegico para a economia nacional e para a reduccedilatildeo das assimetrias regionais
que induzam a criaccedilatildeo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a
inovaccedilatildeo tecnoloacutegica e a investigaccedilatildeo cientiacutefica nacional podem beneficiar de
incentivos fiscais em regime contratual com periacuteodo de vigecircncia ateacute 10 anos a
conceder nos termos condiccedilotildees e procedimentos definidos no Coacutedigo Fiscal do
Investimento de acordo com os princiacutepios estabelecidos nos nordms 2 e 3
2135 Outros benefiacutecios fiscais
As comissotildees vitiviniacutecolas regionais tecircm como atribuiccedilotildees garantir a genuidade e a
qualidade dos vinhos da regiatildeo demarcada e apoiar a sua produccedilatildeo dado o interesse que
apresentam para o enriquecimento nacional beneficiam de isenccedilatildeo nos termos do artigo
seguinte
Artigo 52ordm Comissotildees vitiviniacutecolas regionais
33
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como
definidos para efeitos de IRS as comissotildees vitiviniacutecolas regionais reguladas nos
termos do Decreto-Lei nordm 2122004 de 23 de agosto e legislaccedilatildeo complementarrdquo
A gestatildeo de fluxos de resiacuteduos estaacute delegada a uma ou vaacuterias entidades gestoras que devem
realizar os esforccedilos necessaacuterios para dar cumprimento agraves metas europeias de recolha
reutilizaccedilatildeo reciclagem e valorizaccedilatildeo de resiacuteduos Atendendo agrave importacircncia a niacutevel
ambiental beneficiam estas entidades de um regime especial de isenccedilatildeo quando
devidamente licenciadas
Artigo 53ordm Entidades gestoras de sistemas integrados de gestatildeo de fluxos especiacuteficos
de resiacuteduos
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como satildeo
definidos para efeitos de IRS as entidades gestoras de sistemas integrados de
gestatildeo de fluxos especiacuteficos de resiacuteduos devidamente licenciadas nos termos
legais durante todo o periacuteodo correspondente ao licenciamento relativamente aos
resultados que durante esse periacuteodo sejam reinvestidos ou utilizados para a
realizaccedilatildeo dos fins que lhes sejam legalmente atribuiacutedosrdquo
A promoccedilatildeo do desporto do desenvolvimento social e cultural tem merecido o interesse
por parte dos governantes contribuindo assim com este benefiacutecio para aleacutem de outros
concedidos noutros acircmbitos de natureza fiscal
Artigo 54ordm Coletividades desportivas de cultura e recreio
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das coletividades desportivas de cultura
e recreio abrangidas pelo artigo 11ordm do Coacutedigo do IRC desde que a totalidade dos
seus rendimentos brutos sujeitos a tributaccedilatildeo e natildeo isentos nos termos do mesmo
Coacutedigo natildeo exceda o montante de euro 7500rdquo
Artigo 55ordm Associaccedilotildees e confederaccedilotildees
ldquo1 - Ficam isentos de IRC exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a
rendimentos comerciais industriais ou agriacutecolas tal como satildeo definidos para
efeitos de IRS e sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinterdquo
Espaccedilos com importantes caracteriacutesticas encarados como fatores de desenvolvimento e
potencial para manter vivo o tecido social nas zonas rurais valorizando e tirando partido
dos recursos beneficiam de isenccedilatildeo de IRC
34
Artigo 59ordm Baldios e comunidades locais
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC as comunidades locais enquadraacuteveis nos termos da aliacutenea
b) do nordm 1 do artigo 2ordm do Coacutedigo do IRC quanto aos rendimentos derivados dos
baldios incluindo os resultantes da cessatildeo de exploraccedilatildeo bem como os da
transmissatildeo de bens ou da prestaccedilatildeo de serviccedilos comuns aos compartes quando em
qualquer caso aqueles rendimentos sejam afetos de acordo com o plano de
utilizaccedilatildeo aprovado com os usos ou costumes locais ou com as deliberaccedilotildees dos
oacutergatildeos competentes dos compartes em investimento florestal ou outras benfeitorias
no proacuteprio baldio ou bem assim em melhoramentos junto da comunidade que os
possui e gere ateacute ao fim do quarto exerciacutecio posterior ao da sua obtenccedilatildeo salvo em
caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetaccedilatildeo notificado agrave
Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos acompanhado da respetiva fundamentaccedilatildeo escrita
ateacute ao uacuteltimo dia uacutetil do 1ordm mecircs subsequente ao termo do referido prazordquo
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
A promoccedilatildeo do desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica assim como a fonte de financiamento para as
entidades que se dedicam a missotildees dessa natureza satildeo classificadas de interesse puacuteblico
assiste assim a quem nelas participam benefiacutecios na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel para aleacutem
de melhorar o seu estatuto
Artigo 62ordm Deduccedilatildeo para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel das empresas
ldquo1 - Satildeo considerados custos ou perdas do exerciacutecio na sua totalidade os donativos
concedidos agraves seguintes entidades
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados
b) Associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
c) Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
d) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial nas
condiccedilotildees previstas no nordm 9
2 - Os donativos referidos no nuacutemero anterior satildeo considerados custos em valor
correspondente a 140 do respetivo total quando se destinarem exclusivamente agrave
35
prossecuccedilatildeo de fins de caraacutecter social a 120 se destinados exclusivamente a fins
de caraacutecter cultural ambiental desportivo e educacional ou a 130 do respetivo
total quando forem atribuiacutedos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para
fins especiacuteficos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiaacuterias e
os montantes a atribuir pelos sujeitos passivosrdquo
Artigo 62ordm-A Mecenato cientiacutefico
ldquo2 - Satildeo considerados gastos ou perdas do exerciacutecio em valor correspondente a
130 do respetivo total para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS os donativos
atribuiacutedos agraves entidades referidas no nuacutemero anterior pertencentesrdquo
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas
As cooperativas aproveitam de apoios fiscais em sede de IRC IMI IMT e IS Estas
entidades sem fins lucrativos as cooperativas agriacutecolas culturais de habitaccedilatildeo de
consumo de construccedilatildeo e solidariedade social satildeo abrangidas pela isenccedilatildeo de impostos
sobre os resultados Tal benefiacutecio encontra-se legislado no artigo 66ordm-A do EBF
Artigo 66ordm-A Cooperativas
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC com exceccedilatildeo dos resultados provenientes de operaccedilotildees
com terceiros e de atividades alheias aos proacuteprios finsrdquo
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio
Este benefiacutecio com caraacutecter temporaacuterio e fim previsto para 2012 viu prolongado o seu
periacuteodo de validade para 2013 pelo LOE de 2013 Constitui um instrumento adicional de
estiacutemulo agraves operaccedilotildees de requalificaccedilatildeo urbana concedendo benefiacutecios para Fundos de
Investimento Imobiliaacuterio em reabilitaccedilatildeo urbana de acordo com o previsto no artigo 71ordm
Artigo 71ordm Incentivos agrave reabilitaccedilatildeo urbana
ldquoFicam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de
investimento imobiliaacuterio que operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacional desde
que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 e pelo
36
menos 75 dos seus ativos sejam bens imoacuteveis sujeitos a accedilotildees de reabilitaccedilatildeo
realizadas nas aacutereas de reabilitaccedilatildeo urbana
214 Fiscalizaccedilatildeo
Dado que o uso desta medida pode contribuir para um aumento da evasatildeo e fraude fiscal
como natildeo podia deixar de o ser a concessatildeo de tais benefiacutecios implica que seja fiscalizado
o cumprimento por parte dos beneficiaacuterios das finalidades e condiccedilotildees para as quais os
mesmos foram concedidos
Deste modo estaacute previsto no artigo 7ordm do EBF que
ldquoTodas as pessoas singulares ou coletivas de direito puacuteblico ou de direito privado
a quem sejam concedidos benefiacutecios fiscais automaacuteticos ou dependentes de
reconhecimento ficam sujeitas a fiscalizaccedilatildeo da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos e das
demais entidades competentes para controlo da verificaccedilatildeo dos pressupostos dos
benefiacutecios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigaccedilotildees impostas aos
titulares do direito aos benefiacuteciosrdquo
No entanto a Administraccedilatildeo Fiscal tem recursos limitados natildeo tendo capacidade de
controlo agrave correta utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios e a proacutepria aplicaccedilatildeo do sistema normativo
pode-se ressentir dos objetivos previamente determinados
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio
Do quadro retirado do portal das financcedilas as estatiacutesticas relativo ao ano 2011 revelam que
os benefiacutecios fiscais mais utilizados satildeo a criaccedilatildeo de emprego que representa 54 e os
donativos ao abrigo do mecenato que se quantifica em 25 do total de deduccedilotildees ao
rendimento
37
VALORES AGREGADOS POR TIPO DE BENEFIacuteCIO EM SEDE IRC 2011
TIPO DE BENEFIacuteCIO MONTANTE (euro)
DE
DU
CcedilOtilde
ES
AO
RE
ND
IME
NT
O
Majoraccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de emprego (artordm 19ordm do EBF)
4084163540
Fundos de investimento [artordm 22ordm nordm 14 aliacutenea b) do EBF]
1845696
Eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica dos lucros distribuiacutedos por sociedades residentes nos PALOP e Timor-Leste (artordm 42ordm do EBF)
211216972
Majoraccedilotildees aplicadas aos benefiacutecios fiscais agrave interioridade [artordm 43ordm nordm1 aliacuteneas c) e d) do EBF]
234089578
Empresas armadoras da marinha mercante nacional (artordm 51ordm do EBF)
53299110
Majoraccedilotildees aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62ordm e 65ordm do EBF e nos termos do Estatuto
do Mecenato Cientiacutefico (Lei nordm 262004 de 0807)
1883604242
Majoraccedilatildeo quotizaccedilotildees empresariais (artordm 44ordm do CIRC)
293265036
Majoraccedilatildeo aplicada aos custos suportados com a aquisiccedilatildeo em territoacuterio Portuguecircs de combustiacuteveis
para abastecimento de veiacuteculos (artordm 70ordm nordm 4 do EBF)
633862171
Remuneraccedilatildeo convencional do capital social (artordm 136ordm da Lei nordm 55-A2010 de 3112)
13290720
Majoraccedilatildeo dos gastos relativos a creches lactaacuterios e jardins de infacircncia (artordm43ordm nordm 9 do CIRC)
119749042
SUB-TOTAL DEDUCcedilOtildeES AO RENDIMENTO
7528386108
Fonte Autoridade Tributaacuteria
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais
Constatamos que o universo dos benefiacutecios fiscais eacute de tal modo amplo e diversificado
que optamos por analisar mais detalhadamente apenas os benefiacutecios fiscais referentes agrave
criaccedilatildeo de emprego e relativos ao Mecenato por se tratar de benefiacutecios fiscais abrangentes
a todo o contexto empresarial
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm
Debruccedilamo-nos agora sobre um benefiacutecio fiscal com caraacutecter estrutural contemplado na
parte II capiacutetulo I do EBF que na sua essecircncia eacute um benefiacutecio fiscal de natureza social
Esta medida teve como intuito promover a criaccedilatildeo de emprego no paiacutes nitidamente com
um interesse puacuteblico relevante e justificativo da reduccedilatildeo de receita fiscal associada
Para as empresas que contratam pessoal apresenta-se como um benefiacutecio fiscal muito
expressivo na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel
38
No entanto ao longo dos anos os princiacutepios a obedecer para o cumprimento dos requisitos
deste benefiacutecio tecircm revelado impactos diferentes na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel e a sua
aplicaccedilatildeo dificultada
Estamos assim a referir-nos ao Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego do EBF que refere no seu
nordm1
ldquo Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
Este benefiacutecio fiscal consiste assim numa deduccedilatildeo ou abatimento agrave mateacuteria coletaacutevel e
visa deduzir agraves realidades que constituem o objeto do imposto uma certa fraccedilatildeo de mateacuteria
coletaacutevel que em circunstacircncias normais seria tributada
Trata-se de um regime de concessatildeo automaacutetica dado que eacute um incentivo concedido que
natildeo carece de qualquer apreciaccedilatildeo administrativa pois deriva de disposiccedilotildees integradas na
lei e produzem efeitos a partir do momento em que se verifiquem os factos nela indicados
No entanto nem sempre os conceitos satildeo claros daiacute que por vezes existe a necessidade de
despachos administrativos que de certo modo comprometem a natureza de concessatildeo
automaacutetica de alguns benefiacutecios Aleacutem de provocar algum constrangimento em certos
profissionais no uso dessas medidas por receio de duvidosa interpretaccedilatildeo preferindo
infelizmente optar por abdicar dessas reduccedilotildees em prejuiacutezo dos contribuintes para natildeo
correr o risco de futuras correccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel com implicaccedilotildees de coimas e juros
2311 Acircmbito do benefiacutecio
Tendo em conta o objetivo deste benefiacutecio eacute oacutebvio que se destine a entidades suscetiacuteveis
de promover o emprego e sujeitas a tributaccedilatildeo em mateacuteria de impostos
Como tal este benefiacutecio tem como destinataacuterios os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos
passivos de IRS com contabilidade organizada
2312 Requisitos do benefiacutecio
Satildeo contemplados para efeitos de caacutelculos os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duraccedilatildeo Assim para
39
clarificar o entendimento acerca do que satildeo jovens e desempregados de longa duraccedilatildeo
encontramos no nordm 2 a) do artigo 19ordm do EBF a qualificaccedilatildeo dada a jovem como sendo
ldquohellip os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos inclusive
aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com
menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o ensino secundaacuterio e que natildeo
estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel
de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel
de ensinordquo
e o nordm 2 b) do artigo 19ordm do EBF define como Desempregados de longa duraccedilatildeo
rdquo os trabalhadores disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm
2202006 de 3 de Novembro que se encontrem desempregados e inscritos nos
centros de emprego haacute mais de 9 meses sem prejuiacutezo de terem sido celebrados
durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo
conjunta natildeo ultrapasse os 12 mesesrdquo
Derivado das diversas interpretaccedilotildees por omissatildeo de definiccedilatildeo objetiva existiu manifeste
interesse em clarificar o entendimento de encargos neste contexto
Assim no nordm2 c) do Artigo 19ordm do EBF verificamos que laquoEncargosraquo satildeo ldquo os montantes
suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e
das contribuiccedilotildees para a seguranccedila social a cargo da mesma entidaderdquo
Resta assim dar a conhecer o que constitui a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho No nordm
2 d) eacute definida como tratar-se ldquo a diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre
o nuacutemero de contrataccedilotildees elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de
trabalhadores que agrave data da respetiva admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildeesrdquo
Poreacutem essa abordagem revelou-se insuficiente tendo surgido duacutevidas sobre em que
consiste na realidade a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Na sequecircncia dessa questatildeo foi emitida uma informaccedilatildeo vinculativa que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 26912007 despacho do Subdiretor-Geral de 26112007 que
vem esclarecer que um trabalhador eacute admitido por contrato sem termo somente quando no
contrato natildeo estaacute determinado o nuacutemero de meses ou anos que o trabalhador deveraacute prestar
serviccedilo na respetiva empresa Deste modo apenas os contratos firmados nessas condiccedilotildees
contam para o caacutelculo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Mais ainda acrescenta que uma vez que os contratos com termo natildeo relevam para efeitos
do artigo 17ordm do EBF (atual artigo 19ordm) quando estes se transformam em contratos sem
termo podem entrar a partir do respetivo exerciacutecio para a afericcedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de
40
postos de trabalho desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefiacutecio estejam
preenchidos (Anexo I)
Quanto aos meios que poderatildeo constituir produccedilatildeo de prova dos pressupostos vem
esclarecer a ficha doutrinaacuteria processo 19792008 com despacho concordante do substituto
legal do Director ndash Geral de 10 de setembro que o contribuinte deve munir-se dos
elementos necessaacuterios que comprovem a existecircncia do contrato de trabalho por tempo
indeterminado e o momento do seu iniacutecio Sendo da responsabilidade da entidade
empregadora provar a existecircncia do contrato sem termo para efeitos do benefiacutecio fiscal
recomenda assim que a entidade tenha a precauccedilatildeo de reduzir a escrito os contratos de
trabalho sem termo
Contudo essa permanecircncia ao serviccedilo deve ser comprovada atraveacutes de documentos que
vinculem externamente a entidade (Anexo II)
Parece que faraacute prova de tal permanecircncia a entrega das declaraccedilotildees de remuneraccedilotildees agrave
seguranccedila social onde conste o trabalhador
Como limitaccedilatildeo eacute referido no nordm 4 do artigo 19ordm do EBF que satildeo excluiacutedos os
trabalhadores que integrem o agregado familiar da respetiva entidade patronal na
determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio
Pela criaccedilatildeo liacutequida de cada um dos postos de trabalho nas condiccedilotildees identificadas no
ponto anterior satildeo considerados os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida do posto de
trabalho contabilizados como custo do exerciacutecio elevados em 150 do respetivo montante
Poreacutem indica-nos o nordm 3 do artigo 19ordm do EBF que o montante maacuteximo da majoraccedilatildeo
anual eacute o correspondente a 14 vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida constituindo
assim para o ano transato o valor maacuteximo de 679000euro por cada posto liacutequido criado
Contudo na legislaccedilatildeo em vigor natildeo existe limitaccedilatildeo quanto ao nuacutemero maacuteximo de criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho permitindo atingir desta forma um montante elevado de
reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel
Muito embora esse montante de reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel perdesse determinada
importacircncia na legislaccedilatildeo vigente em 2010 por via da limitaccedilatildeo constante do artigo 92ordm do
CIRC que felizmente veio a ser alterada para o periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2011 sucedendo-
se em 2012 e mantendo-se igualmente para o ano 2013 de acordo com a publicaccedilatildeo da
LOE para 2013
41
2314 Natureza temporal do benefiacutecio
Eacute indispensaacutevel para correta aplicaccedilatildeo verificar qual a natureza temporal do benefiacutecio pelo
que constatamos no nordm 5 do artigo 19ordm do EBF ldquoA majoraccedilatildeo referida no nordm 1 aplica-se
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do iniacutecio da vigecircncia do contrato de trabalhohelliprdquo
Assim sendo a aplicaccedilatildeo do benefiacutecio poderaacute aplicar-se durante seis exerciacutecios dado que a
contagem eacute feita a partir da data da entrada em vigor do contrato e por um periacuteodo de cinco
anos esclarecimento confirmado pelo Despacho nordm 14982006 de 26092006 do Diretor
Geral (Anexo III)
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio
No entanto a utilizaccedilatildeo deste benefiacutecio natildeo se pode aplicar conjuntamente com outros
benefiacutecios de natureza idecircntica Eacute o que verificamos no nordm 5 do artigo 19ordm EBF que refere
ldquohellip natildeo sendo cumulaacutevel quer com outros benefiacutecios fiscais da mesma natureza quer com
outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas quando aplicaacuteveis ao
mesmo trabalhador ou posto de trabalhordquo
Segundo despacho do Substituto Legal do Diretor-geral dos Impostos que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 114507 de 26 de Maio de 2008 o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm
nordm1 do EBF natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios fiscais e incentivos de apoio ao
emprego natildeo o sendo quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho com os
incentivos previstos nos seguintes diplomas uma vez que contecircm incentivos e normas de
apoio agrave criaccedilatildeo de emprego Veja-se os seguintes normativos
bull Decreto-Lei nordm 8995 de 6 de Maio
bull Despacho Conjunto nordm 5612001 de 22 de Junho bull Lei nordm 53ordm-A2006 de 29 de
Dezembro artigo 41ordm
bull Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais artigo 43ordm
Este benefiacutecio do nordm 1 do artigo 19ordm do EBF poreacutem jaacute eacute cumulaacutevel uma vez que eacute um
incentivo agrave formaccedilatildeo profissional com o previsto no Decreto-Lei nordm 5199 de 20 de
Fevereiro (Anexo IV)
Contudo excecionalmente em 2010 com vista ao incentivo agrave criaccedilatildeo de emprego o
benefiacutecio fiscal previsto no artigo 19ordm do EB aprovado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
42
de julho foi cumulaacutevel com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros
diplomas quando aplicaacuteveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho4 (Anexo V)
O nordm 4 do artigo 19ordm tambeacutem refere que ldquo Para efeitos da determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho natildeo satildeo considerados os trabalhadores que integrem o agregado
familiar da respetiva entidade patronalrdquo
Aleacutem da limitaccedilatildeo anterior o nordm 6 do artigo 19ordm do EBF tambeacutem eacute condicionada a sua
aplicabilidade da seguinte forma ldquo O regime previsto no nordm 1 soacute pode ser concedido uma
uacutenica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm do Coacutedigo do IRCrdquo
Das limitaccedilotildees previstas dever-se-aacute analisar quais as medidas mais vantajosas a ter em
conta para a reduccedilatildeo maacutexima de imposto a pagar
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm
Eacute certo que a obrigaccedilatildeo de contribuir eacute um dever incontornaacutevel Esta obrigaccedilatildeo pode
converter-se no entanto no prazer e satisfaccedilatildeo de apoiar valorizar e participar nas
diferentes abrangecircncias do mecenato Para aleacutem disso o cumprimento de dever de
responsabilidade social constitui uma oportunidade uacutenica de melhorar e valorizar a
imagem institucional da empresa
Raposo (1986 nd) sugere que eacute importante ldquohellip tornar o desagradaacutevel dever do seu
imposto num gesto de que se poderaacute orgulhar contribuindo para a salvaguarda da cultura
nacionalrdquo O mesmo autor consubstancia a sua tese no seguinte lema ldquoFaccedila do Seu
Impostohellip Um Sorrisordquo (1986 nd)
Antes de mais importa referir em que consiste o Mecenato Este conceito remonta agrave eacutepoca
renascentista quando nas cidades italianas os senhores mais abastados financiavam obras
de artistas conceituados ajudando a desenvolver uma mentalidade atenta e apreciadora das
artes e da cultura claacutessica Atualmente define-se como o apoio econoacutemico concedido por
pessoas singulares ou coletivas a entidades puacuteblicas ou privadas que se dedicam a
proporcionar o desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica Os mecenas intervecircm nas causas acima identificadas
e satildeo definidos pelas pessoas singulares ou coletivas que apoiam atraveacutes da concessatildeo de
donativos
4 Artigo 115ordmda Lei nordm 3-B2010 de 2804
43
Este apoio voluntaacuterio de caraacuteter gratuito provoca a quem concede os donativos a
satisfaccedilatildeo pessoal e o prestiacutegio reforccedilando o seu estatuto social
Em consequecircncia do reconhecido meacuterito da missatildeo prosseguida pelas entidades que se
dedicam a estas obras classificadas de interesse puacuteblico o legislador concedeu um
conjunto de incentivos de natureza fiscal em benefiacutecio daqueles que atribuam donativos a
essas entidades
O benefiacutecio dos incentivos fiscais que aqui seratildeo apresentados estatildeo previstos no EBF e
baseiam-se na reduccedilatildeo do imposto sobre o rendimento no que concerne ao IRC atraveacutes de
uma deduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel Deste modo os benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
constam dos artigos 61ordm a 66ordm do EBF
De acordo com o EBF satildeo considerados para efeitos fiscais os donativos em dinheiro ou
em espeacutecie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaccedilotildees de caraacuteter
pecuniaacuterio ou comercial agraves entidades puacuteblicas ou privadas nele previsto cuja atividade
consista predominantemente na realizaccedilatildeo de iniciativas nas aacutereas social cultural
ambiental desportiva ou educacional
No caso de donativos em espeacutecie o valor a considerar para efeitos do caacutelculo da deduccedilatildeo
ao lucro tributaacutevel eacute o valor fiscal que os bens tiverem no exerciacutecio em que forem doados
deduzido quando for caso disso das reintegraccedilotildees ou provisotildees efetivamente praticadas e
aceites como custo fiscal ao abrigo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Esclarece a circular 122002 que deve apurar-se
ldquohellip se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiaacuterio do mesmo confirma o
espiacuterito de liberalidade do doador ou se pelo contraacuterio permite concluir pela
existecircncia de uma intenccedilatildeo de enriquecimento consubstanciando um negoacutecio
oneroso
Para o efeito de recusar ao donativo a natureza de mecenato natildeo basta que a regalia
que lhe esteja associada seja desejada pelo doador eacute necessaacuterio averiguar se aquela
regalia foi desejada como correspetivo patrimonial do donativo de tal modo que se
possa dizer ferido o espiacuterito de liberalidade do doadorrdquo
Posteriormente a Circular 22004 clarifica ldquoAs importacircncias que revistam a natureza de
donativos fora do acircmbito do regime do mecenato natildeo logram passar o teste da respetiva
indispensabilidade pelo que natildeo satildeo aceites como custos para efeitos fiscaisrdquo Conclui-se
assim que apenas os donativos entregues ao abrigo do EBF satildeo aceites fiscalmente todos
os restantes natildeo abrangidos pela norma natildeo satildeo considerados como gasto fiscal sendo de
acrescer ao resultado contabiliacutestico para efeitos de mateacuteria coletaacutevel
44
Os limites e majoraccedilatildeo do Mecenato Social Cultural Ambiental Desportivo Educacional
e Cientiacutefico apresentados nas tabelas seguintes representam os valores em vigor para o ano
de 2012 Contudo tendo sido publicada a LOE para 2013 constata-se que esses limites e
majoraccedilatildeo natildeo sofreram qualquer alteraccedilatildeo mantendo-se os valores inalterados para o ano
de 2013
2321 Mecenato social
No mecenato social satildeo consideradas as atividades de assistecircncia a pessoas vulneraacuteveis
iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de trabalho e de reinserccedilatildeo social de
pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou risco de exclusatildeo social apoio e
tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida com cancro ou diabetes apoio agrave
infacircncia ou agrave terceira idade apoio a deficientes e portadores de doenccedila mental
As entidades beneficiaacuterias abrangidas satildeo nomeadamente
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial que tenham sido
reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da tutela
c) Instituiccedilotildees particulares de solidariedade social bem como as pessoas coletivas
legalmente equiparadas Pessoas coletivas de utilidade puacuteblica administrativa e de mera
utilidade puacuteblica que prossigam fins de caridade assistecircncia beneficecircncia e solidariedade
social e cooperativas de solidariedade social Centros de cultura e desporto organizados
nos termos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social
Organizaccedilotildees natildeo-governamentais cujo objeto estatutaacuterio se destine essencialmente agrave
promoccedilatildeo dos valores da cidadania da defesa dos direitos humanos dos direitos das
mulheres e da igualdade de geacutenero nos termos legais aplicaacuteveis Organizaccedilotildees natildeo-
governamentais para o desenvolvimento
45
d) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxiacutelio a populaccedilotildees carecidas de ajuda
humanitaacuteria em consequecircncia de cataacutestrofes naturais ou de outras situaccedilotildees de calamidade
internacional reconhecidas pelo Estado Portuguecircs mediante despacho conjunto do
Ministro das Financcedilas e do Ministro dos Negoacutecios Estrangeiros
Aproveitam de consideraccedilatildeo especial as medidas especiacuteficas seguintes
aa) Apoio agrave Infacircncia apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida
com cancro ou diabeacuteticos Promoccedilatildeo de iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de
trabalho e de reinserccedilatildeo social de pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou
risco de exclusatildeo social designadamente no acircmbito do rendimento social de inserccedilatildeo de
programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do
mercado social de emprego
bb) Apoio preacute-natal a adolescentes e a mulheres em situaccedilatildeo de risco e agrave promoccedilatildeo de
iniciativas com esse fim apoio a meios de informaccedilatildeo de aconselhamento de
encaminhamento e de ajuda a mulheres graacutevidas em situaccedilatildeo social psicoloacutegica ou
economicamente difiacutecil apoio acolhimento e ajuda humana e social a matildees solteiras
acolhimento ajuda social e encaminhamento de crianccedilas nascidas em situaccedilatildeo de risco ou
viacutetimas de abandono ajuda agrave instalaccedilatildeo de centros de apoio agrave vida para adolescentes e
mulheres graacutevidas cuja situaccedilatildeo socioeconoacutemica ou familiar as impeccedila de assegurar as
condiccedilotildees de nascimento e educaccedilatildeo da crianccedila apoio agrave criaccedilatildeo de infraestruturas e
serviccedilos destinados a facilitar a conciliaccedilatildeo da maternidade com a atividade profissional
dos pais
Na tabela seguinte satildeo apresentadas as percentagens dos valores de majoraccedilatildeo concedidos
assim como os limites para efeitos fiscais de acordo com a entidade a quem foi efetuado o
donativo
46
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social
MECENATO SOCIAL
Entidades
Beneficiagraverias Valores dedutiacuteveis -Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e
da tutela
a)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Natildeo
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
b)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Sim
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
c) 130
140
em caso de medidas especiacuteficas aa)
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Natildeo
d)
Sim
2322 Mecenato cultural
O mecenato cultural assenta na proteccedilatildeo aos artistas e agraves artes incluiacute designadamente as
accedilotildees apoio agrave moda agrave arte aos museus aos audiovisuais agrave danccedila agrave muacutesica ao teatro e ao
patrimoacutenio
As entidades puacuteblicas beneficiaacuterias satildeo
O Estado Regiotildees Autoacutenomas e Autarquias Locais e qualquer dos seus Serviccedilos
Estabelecimentos e Organismos ainda que personalizados Associaccedilotildees de Municiacutepios e
de Freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as Autarquias
Locais participem no patrimoacutenio inicial Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada
que prossigam fins de natureza predominantemente cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo
inicial e os respetivos estatutos prevejam que em caso de extinccedilatildeo os respetivos bens
revertam para o Estado ou sejam cedidos a entidades abrangidas pelo artordm 10ordm do CIRC
No que respeitam a entidades privadas incluem-se as cooperativas culturais Institutos
Fundaccedilotildees e Associaccedilotildees que prossigam atividades de investigaccedilatildeo de cultura e de defesa
do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam
47
accedilotildees no acircmbito do teatro do bailado da muacutesica da organizaccedilatildeo de festivais e outras
manifestaccedilotildees artiacutesticas e da produccedilatildeo cinematograacutefica audiovisual e literaacuteria museus
bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
Os limites para efeitos deste mecenato satildeo os apresentados na tabela seguinte
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural
MECENATO CULTURAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Fundaccedilotildees de iniciativa
exclusivamente privada relativamente agrave sua
dotaccedilatildeo inicial hellip
Sem
Sim
Entidades privadas
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Organismos puacuteblicos de
produccedilatildeo artiacutestica com
projetos relevantes nas aacutereas do teatro muacutesica
oacutepera e bailado
140
61000 Natildeo
2323 Mecenato ambiental
O Mecenato Ambiental consiste nas atividades desenvolvidas de natureza de defesa do
ambiente
Ficam abrangidas ao abrigo deste Mecenato as entidades puacuteblicas Estado regiotildees
autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos estabelecimentos e
organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais participem no
patrimoacutenio inicial e as Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais de Ambiente (ONGA) e
Equiparadas
Neste mecenato os limites satildeo de acordo com a tabela que abaixo se apresenta
48
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental
MECENATO AMBIENTAL
Entidades Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas 120
130
em casos de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
ONGA e Equiparadas 61000
Natildeo se inscritas no
Registo Nacional das
ONGA
2324 Mecenato desportivo
O Mecenato desportivo abrange todas as atuaccedilotildees de promoccedilatildeo agrave praacutetica desportiva as
manifestaccedilotildees de interesse desportivo accedilotildees em benefiacutecio do desporto organizaccedilatildeo de
eventos desportivos
As entidades beneficiaacuterias ao abrigo deste regime satildeo
a) Puacuteblicas
- Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Privadas
b1) Comiteacute Oliacutempico de Portugal a Confederaccedilatildeo do Desporto de Portugal as pessoas
coletivas titulares de estatuto de utilidade puacuteblica desportiva ndash federaccedilotildees desportivas
nacionais Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do
Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)
b2) Associaccedilotildees promotoras do desporto ndash (APD) as associaccedilotildees dotadas de estatuto de
utilidade puacuteblica que tenham como objeto o fomento e a praacutetica de atividades desportivas
com exceccedilatildeo das secccedilotildees participantes em competiccedilotildees de natureza profissional ndash clubes
desportivos as associaccedilotildees distritais e regionais
49
Para este efeito os limites satildeo
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo
MECENATO DESPORTIVO
Entidades
Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Minfinanccedilas
e da tutela
Entidades
puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Natildeo
61000
Volume de vendas e serviccedilos
prestados
Natildeo
Entidades
privadas
b1
Entidades
privadas
b2
Sim
2325 Mecenato educacional
O Mecenato educacional engloba todas as atividades do acircmbito educacional organizaccedilatildeo
da promoccedilatildeo de enriquecimento curricular accedilotildees de apoio agraves famiacutelias
Constam das entidades beneficiaacuterias
a) Entidades puacuteblicas
-Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Entidades Privadas
b1) Museus bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
b2) Estabelecimentos de ensino escolas profissionais escolas artiacutesticas creches lactaacuterios e
jardins-de-infacircncia legalmente reconhecidos pelo ministeacuterio competente
50
Neste mecenato os limites corresponde a
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional
MECENATO EDUCACIONAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
Entidades privadas b1)
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Entidades privadas b2)
140 Sim
2326 Organismos associativos
Eacute definido o limite de 11000 do volume de vendas ou dos serviccedilos prestados no exerciacutecio
da atividade comercial industrial ou agriacutecola para as importacircncias atribuiacutedas pelos
associados aos respetivos organismos associativos a que pertenccedilam com vista agrave satisfaccedilatildeo
dos seus fins estatutaacuterios como gasto ou perdas do exerciacutecio
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm
A deduccedilatildeo dos donativos acima enunciados em conjunto com do artigo 64ordm natildeo poderaacute
exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados realizados no exerciacutecio quando
sejam beneficiaacuterias entidades de natureza privada
Do artigo 64ordm consta
ldquoNatildeo estatildeo sujeitas a IVA as transmissotildees de bens e as prestaccedilotildees de serviccedilos efetuadas
a tiacutetulo gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo
presente diploma em benefiacutecio direto das pessoas singulares ou coletivas que os
atribuam quando o correspondente valor natildeo ultrapassar no seu conjunto 5 do
montante do donativo recebidordquo
51
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A
O mecenato cientiacutefico visa nas atividades que prossigam objetivos que se dediquem agrave
divulgaccedilatildeo cientiacutefica ao desenvolvimento de accedilotildees de demonstraccedilatildeo de resultados de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegico sempre que a respetiva atividade assuma
predominantemente caraacutecter cientiacutefico
Satildeo consideradas entidades beneficiaacuterias nomeadamente fundaccedilotildees associaccedilotildees e
institutos puacuteblicos ou privados instituiccedilotildees do ensino superior bibliotecas mediatecas
centro de documentaccedilatildeo laboratoacuterios do Estado laboratoacuterios associados unidades de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento centros de transferecircncia e centros tecnoloacutegicos oacutergatildeos de
comunicaccedilatildeo social
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico
MECENATO CIENTIFICO
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Min
financcedilas e da tutela
Natureza puacuteblica
130
140
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Natureza privada
81000
Volume de vendas e
serviccedilos
Sim
Todos os incentivos englobados neste mecenato dependem de acreditaccedilatildeo por uma
entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educaccedilatildeo e Ciecircncia que
comprove a afetaccedilatildeo do donativo a uma actividade de natureza cientiacutefica
2341 Tipo de donativos
Os donativos ao abrigo do mecenato cientiacutefico podem revestir as seguintes formas
a) Em dinheiro
b) Em espeacutecie sendo neste caso considerado para o valor dos bens o valor fiscal que
os mesmos tiverem no exerciacutecio em que foram doados
- No caso de bens do ativo fixo tangiacutevel seraacute o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo deduzido
das depreciaccedilotildees efetivamente praticadas e aceites fiscalmente sem prejuiacutezo do disposto no
nordm 5 do artigo 30ordm CIRC que refere ldquohellip natildeo podendo no entanto as quotas miacutenimas
52
imputaacuteveis ao periacuteodo de tributaccedilatildeo ser deduzidas para efeitos de determinaccedilatildeo do lucro
tributaacutevel de outros periacuteodos de tributaccedilatildeordquo
- No caso de bens de natureza inventaacuterio o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo
eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituiacutedas de acordo
com o respetivo regime fiscal
c) Em recursos humanos sendo que o valor da cedecircncia de um investigador ou
especialista quantifica-se pelos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua
remuneraccedilatildeo acrescido dos encargos suportados para o regime obrigatoacuterio da seguranccedila
social durante o periacuteodo da cedecircncia
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias
A entidade que efetua o donativo deveraacute obter junto da entidade beneficiaacuteria um
documento comprovativo dos montantes dos donativos em dinheiro quando este seja de
natureza monetaacuteria ou com indicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo dos bens no caso de donativos em
espeacutecie
Para aleacutem de constar a qualidade juriacutedica da entidade beneficiaacuteria o normativo legal onde
se enquadra no acircmbito do mecenato bem como se for caso disso a identificaccedilatildeo do
despacho necessaacuterio ao reconhecimento assim como a menccedilatildeo de que o donativo eacute
concedido sem contrapartidas de acordo com o previsto no artigo 61ordm
Os donativos em dinheiro de valor superior a euro200 devem ser efetuados atraveacutes de meio de
pagamento que permita a identificaccedilatildeo do mecenas designadamente transferecircncia
bancaacuteria cheque nominativo ou deacutebito direto
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos
54
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego
Vamos apresentar um exemplo praacutetico baseado em dados simulados avaliando os seus
efeitos de acordo com a legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31-12-2012
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis
Para aplicaccedilatildeo praacutetica deste benefiacutecio eacute necessaacuterio em primeiro lugar proceder agrave recolha da
lista de funcionaacuterios que se enquadram nos requisitos do nordm 2 do artigo 19ordm isto eacute todos
os jovens entre 16 e 35 anos inclusive aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de
trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o
ensino secundaacuterio e que natildeo estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que
permita elevar o niacutevel de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a
conclusatildeo desse niacutevel de ensino e os desempregados de longa duraccedilatildeo os trabalhadores
disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm 2202006 de 3 de Novembro
que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego haacute mais de 9 meses
sem prejuiacutezo de terem sido celebrados durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo
inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo conjunta natildeo ultrapasse os 12 meses
Inicia-se a construccedilatildeo da tabela com a lista de nome data de nascimento niacutevel de
habilitaccedilotildees dos funcionaacuterios admitidos assim como os funcionaacuterios que cessaram os
contratos de trabalho no mesmo periacuteodo e que se encontravam contemplados para efeitos
deste benefiacutecio em periacuteodos anteriores
Em seguida verificar-se-aacute o tipo de contrato existente Note-se que apenas poderatildeo ser
considerados os constantes do nordm1 do artigo 19ordm dos trabalhadores admitidos por contrato
de trabalho por tempo indeterminado incluindo tambeacutem os trabalhadores cujos contratos a
termo se converteram em contratos sem termo conforme despacho do processo 26912007
(Anexo I)
Na fase seguinte deveraacute averiguar-se quais as contrataccedilotildees elegiacuteveis Estas consistem na
diferenccedila entre os postos de trabalho criados neste acircmbito e os postos de trabalho em que
ocorreram cessaccedilotildees de contratos de trabalho e que se encontravam abrangidos pela mesma
norma Tal como consta no nordm 2 d) artigo 19ordm laquoCriaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalhoraquo a
diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre o nuacutemero de contrataccedilotildees
elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de trabalhadores que agrave data da respetiva
admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildees
55
Apresentamos a tabela seguinte que foi construiacuteda baseada nos requisitos anteriormente
definidos
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise
Nordm
Func Nome Dt Nasc DtAdmissatildeo
Vinculo sem
termo Saiacuteda Niacutevel de Habilitaccedilotildees
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-07-2010 01-01-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012
LICENCIATURA CIENCIAS EMPRESARIAIS
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-12-2010 01-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-12-2010 10-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-12-2010 16-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012
ENSINO SECUNDARIO TECNICO COMPLEMENTAR
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012
1CICLO ENSINO BASICO (4ano)
109 ARTUR PEREIRA
31-10-2012
102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
Analisando a tabela verifica-se que natildeo pode ser incluiacutedo para efeitos deste benefiacutecio
fiscal conforme estipulado no nordm 2 d) do artigo 19ordm o funcionaacuterio nordm 140 por ter idade
inferior a 23 anos e natildeo ter completado o ensino secundaacuterio nem se encontrar a frequentar
uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel de escolaridade ou
qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel de ensino
Constatamos que cessou o contrato de trabalho do funcionaacuterio nordm 109 que se encontrava
enquadrado ao abrigo deste benefiacutecio em anos anteriores Por este motivo a funcionaacuteria nordm
102 com entrada imediatamente posterior e requisitos vaacutelidos para o benefiacutecio deveraacute ser
excluiacuteda dado que com esta admissatildeo natildeo se verifica a criaccedilatildeo liacutequida de posto de trabalho
devido agrave saiacuteda ocorrida
Resumindo referente agraves contrataccedilotildees sem termo do exerciacutecio de 2012 seratildeo considerados
os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida dos postos de trabalho dos funcionaacuterios nordms
117 136 138 139 141 126 115116106 a contar da data de viacutenculo sem termo e pelo
periacuteodo de cinco anos a contar da data de iniacutecio de vigecircncia do contrato de trabalho o que
significa que poderaacute refletir-se em seis exerciacutecios econoacutemicos sempre que o iniacutecio do
contrato natildeo coincida com iniacutecio do exerciacutecio econoacutemico
Na construccedilatildeo da tabela seguinte estas contrataccedilotildees seratildeo acrescidas agrave lista de
funcionaacuterios elegidos em anos anteriores que se encontram no decurso do periacuteodo dos
cinco anos para efeitos deste benefiacutecio
56
312 Caacutelculo do benefiacutecio
No preenchimento da proacutexima tabela considera-se relevante a menccedilatildeo agrave data de iniacutecio e de
fim do benefiacutecio numa outra coluna registar-se-atildeo os encargos dispendidos com cada
funcionaacuterio desde a data de viacutenculo sem termo a 31 de Dezembro do ano em causa
Refere-se no nordm 2 c) que laquoEncargosraquo satildeo os montantes suportados pela entidade
empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e das contribuiccedilotildees para a
seguranccedila social a cargo da mesma entidade
Como documento de suporte eacute aconselhaacutevel anexar a conta corrente de cada funcionaacuterio
referente ao periacuteodo em anaacutelise que serviu de base ao preenchimento das tabelas
De seguida adiciona-se uma coluna com o caacutelculo de 50 de majoraccedilatildeo sobre os
encargos registados na coluna anterior conforme mencionado no nordm 1 artigo 19ordmldquohellipsatildeo
considerados em 150 do respetivo montante contabilizado como custo do exerciacuteciordquo
Por fim na coluna final registar-se-aacute o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo a conceder por
cada funcionaacuterio sendo que o valor maacuteximo corresponderaacute segundo o nordm 3 do artigo 19ordm ldquo
O montante maacuteximo da majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho eacute o correspondente a 14
vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantidardquo
Para o exerciacutecio de 2012 sendo a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida de 485euro determina
que o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho corresponde a 6790euro
Caso o montante obtido com a majoraccedilatildeo de 50 ultrapasse esse limite apenas seraacute
considerado o valor de 6790euro quando inferior aplicar-se-aacute o valor obtido
Para cada trabalhador satildeo tidos em conta os encargos aceites desde a data de iniacutecio ateacute agrave
data de fim do periacuteodo de 2012 No caso do trabalhador nordm 5 indicado na tabela abaixo o
benefiacutecio termina em 16122012 pelo que apenas satildeo considerados os encargos ateacute essa
mesma data independentemente do contrato de trabalho continuar em vigor Aplica-se a
mesma regra nas situaccedilotildees de admissotildees
Apoacutes recolha de todos os elementos procede-se ao seu registo obtendo o quadro que se
segue
57
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 Nordm
F Nome DtNasc Iniacutecio Saiacutedas
Fim
benefiacutecio
Salario
+SegSocial Encx50
Deduccedilatildeo
max679000
5 RICARDINA FREITAS 21-06-1983 17-12-2007 16-12-2012 2650139 euro 1325069 euro 679000 euro
6 PATRICIA SOUSA 17-07-1983 08-08-2008 07-08-2013 1160951 euro 580475 euro 580475 euro
8 GENOVEVA ALVES 21-10-1983 21-03-2008 20-03-2013 1264986 euro 632493 euro 632493 euro
33 ELSA VELOSO 15-01-1981 24-10-2008 23102013 1558530 euro 779265 euro 679000 euro
40 FILIPA COSTA 14-02-1979 01-08-2010 31-07-2015 1234908 euro 617454 euro 617454 euro
42 DULCE MARTINS 02-12-1981 05-01-2009 04-01-2014 1450276 euro 725138 euro 679000 euro
45 DALIA MARTINS 07-09-1976 01-08-2009 31-07-2014 838531 euro 419266 euro 419266 euro
47 SUSANA VENTURA 24-07-1980 05-03-2009 04-03-2014 2297295 euro 1148648 euro 679000 euro
50 TIAGO COSTA 18-03-1988 17-03-2009 16-03-2014 1212750 euro 606375 euro 606375 euro
53 FILIPA FARIA 01-08-1986 10-04-2009 09-04-2014 1226610 euro 613305 euro 613305 euro
54 SONIA RODRIGUES 07-05-1975 01-08-2009 31-07-2014 928673 euro 464337 euro 464337 euro
55 ALEXANDRINA FREITAS 08-04-1982 11-04-2009 10-04-2014 1165973 euro 582986 euro 582986 euro
57 CLAUDIA OLIVEIRA 29-09-1985 01-08-2009 31-07-2014 807279 euro 403640 euro 403640 euro
62 NATALIA FREITAS 02-05-1978 01-08-2009 31-07-2014 963617 euro 481808 euro 481808 euro
70 PATRICIA FERNANDES 28-09-1980 03-08-2010 02-08-2015 1077615 euro 538808 euro 538808 euro
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 28-09-2012 28-09-2017 240075 euro 120038 euro 120038 euro
109 ARTUR PEREIRA 10-08-1976 07-11-2010 31-10-2012 06-11-2014 1078520 euro 539260 euro 539260 euro
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-08-2012 31-07-2017 372421 euro 186210 euro 186210 euro
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-08-2012 31-07-2017 360113 euro 180056 euro 180056 euro
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-01-2012 01-01-2017 1145377 euro 572688 euro 572688 euro
122 ROSA ARAUJO 07-12-1978 03-05-2010 02-05-2015 473028 euro 236514 euro 236514 euro
125 PATRICIA FERNANDES 12-01-1981 06-05-2010 05-05-2015 1921343 euro 960671 euro 679000 euro
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-07-2012 28-07-2017 525690 euro 262845 euro 262845 euro
134 VITOR PINHEIRO 07-03-1983 15-06-2010 14-06-2015 1071477 euro 535739 euro 535739 euro
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-04-2012 07-04-2017 1290898 euro 645449 euro 645449 euro
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-06-2012 01-06-2017 669364 euro 334682 euro 334682 euro
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-06-2012 10-06-2017 302094 euro 151047 euro 151047 euro
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-06-2012 16-06-2017 571546 euro 285773 euro 285773 euro
Total 13386247 euro
Apura-se assim o valor total de 13386247euro para efeitos de benefiacutecio fiscal criaccedilatildeo de
emprego que corresponde ao montante a inscrever na declaraccedilatildeo de rendimentos modelo
22 campo 774 o qual seraacute abatido agrave mateacuteria colectaacutevel apurada
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm
A empresa concedeu um donativo no valor de 500euro a uma instituiccedilatildeo particular de
solidariedade social que se dedica exclusivamente ao apoio agrave infacircncia
Este donativo enquadra-se no mecenato social no artigo 62ordm nordm 3 aliacutenea a) conjugada
com o nordm 4 aliacutenea a) sendo que a majoraccedilatildeo concedida eacute de 140 ateacute ao limite de 81000
do volume de vendas ou serviccedilos
O valor de majoraccedilatildeo seraacute de 500euro x 140 = 700euro
Dado que o valor do 500euro jaacute estaacute considerado no resultado contabiliacutestico por se tratar de
um gasto do exerciacutecio apenas seraacute considerado para deduccedilatildeo no campo 774 do quadro 07
da modelo 22 o valor da majoraccedilatildeo de 200euro
Importa verificar a limitaccedilatildeo expressa no nordm 3 do artigo 62ordm onde se refere que o valor da
majoraccedilatildeo natildeo poderaacute exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados
58
Considerando um volume de negoacutecios de 2300000euro o limite maacuteximo a deduzir eacute de
2300000 x 81000 = 18400euro tendo em conta que 700euro eacute inferior a 18400euro natildeo
ultrapassa o limite estipulado Assim poderaacute ser deduzido o valor de 200euro
Contudo caso houvesse outros donativos efetuados ao abrigo deste mesmo artigo seria
necessaacuterio confirmar a limitaccedilatildeo estipulada no nordm12 do artigo 62ordm considerando o
conjunto dos donativos ldquo A deduccedilatildeo a efetuar nos termos dos nordms 3 a 8 bem como do
artigo 64ordm natildeo pode ultrapassar na sua globalidade 81000 do volume de vendas ou dos
serviccedilos prestados realizados pela empresa no exerciacuteciordquo
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento
Para exemplificar o efeito destes benefiacutecios no que concerne ao apuramento do imposto a
pagar e a poupanccedila obtida por via da sua aplicaccedilatildeo iremos fazer uma abordagem
simplificada considerando a soma do resultado liacutequido jaacute com os acreacutescimos previstos no
quadro 07 da modelo 22 e com valores a deduzir apenas os benefiacutecios fiscais
Assim somando a deduccedilatildeo apurada para cada um dos benefiacutecios obtemos um total de
13406247euro que seraacute o valor a considerar no campo 774 do quadro 07 da modelo 22
- Artigo 19ordm 13386247euro
- Artigo 62ordm 20000euro
Para constatar os efeitos produzidos do aproveitamento dos ditos benefiacutecios fiscais seratildeo
exemplificadas duas simulaccedilotildees apresentando em simultacircneo algumas reflexotildees
331 1ordf Simulaccedilatildeo
Vejamos entatildeo no caso em que o resultado contabiliacutestico da empresa jaacute com os
acreacutescimos dos campos 708 a 752 do quadro 07 da modelo 22 importa em 22550000euro
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778 9143753
59
De um valor positivo de 22550000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados
anteriormente obtemos como resultado um lucro tributaacutevel no valor de 9143753euro
3311 Caacutelculo do imposto a pagar
Vamos agora proceder ao caacutelculo do imposto a pagar Natildeo seraacute considerada a taxa de
derrama para o efeito mas apenas a taxa do imposto sobre o rendimento
Relembramos que o efeito demonstrado eacute baseado na legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31 de
dezembro de 2012
A taxa a aplicar seraacute a constante do artigo 87ordm Taxas do CIRC que se cifra em 25
Assim sendo o valor de imposto sobre o rendimento apurado seria
9143753 25 = 2285938euro
Todavia para efeitos de caacutelculo do imposto eacute necessaacuterio verificar a limitaccedilotildees previstas
De acordo com o artigo 92ordm do CIRC
ldquohelliphellipo imposto liquidado nos termos do nordm 1 do artigo 90ordm liacutequido das deduccedilotildees
previstas nas aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do mesmo artigo natildeo pode ser inferior a 90
do montante que seria apurado se o sujeito passivo natildeo usufruiacutesse de benefiacutecios
fiscais e dos regimes previstos no nordm 13 do artigo 43ordm e no artigo 75ordmrdquo
Contudo no nordm 2 aliacutenea d) eacute referido ldquoExcluem-se do disposto no nuacutemero anterior os
seguintes benefiacutecios fiscais
d) Os previstos nos artigos 19ordm 32ordm e 42ordm do Estatuto dos Benefiacutecios Fiscaisrdquo
Tendo em conta as limitaccedilotildees expressas no artigo 92ordm do CIRC temos de efetuar novo
caacutelculo excluindo ao lucro tributaacutevel os benefiacutecios fiscais deduzidos com exceccedilatildeo dos
referidos no nordm 2 no caso concreto o artigo 19ordm EBF
Obtemos assim o seguinte caacutelculo
(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro
Importa verificar se o resultado obtido natildeo eacute inferior a 90 do valor calculado com os
benefiacutecios 2290938 90 = 2061844
Apura-se que 2061844 eacute inferior a 2285938 logo natildeo haacute lugar a correccedilatildeo
60
Caso o valor apurado fosse superior a 2285938euro a diferenccedila ateacute esse montante seria
levado ao campo 371 do quadro 10 da declaraccedilatildeo modelo 22 do IRC (Resultado da
liquidaccedilatildeo)
Conclui-se que o valor a pagar importa em 2285938euro
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Vejamos agora qual seria a fatura fiscal caso natildeo se aproveitasse benefiacutecios fiscais
Recordamos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 22550000euro a este valor aplicar-se-ia a
taxa do artigo 87ordm do CIRC que corresponde a 25
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
22550000 25 = 5637500
Nestes termos a poupanccedila obtida com o aproveitamento dos benefiacutecios fiscais eacute
332 2ordf Simulaccedilatildeo
Vamos agora exemplificar com um resultado contabiliacutestico jaacute acrescido dos campos 708 a
752 do quadro 07 da modelo 22 no montante de 12350000euro
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777 - 1056247
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778
5637500 ndash 2285938 = 3351562euro
61
Do valor positivo de 12350000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados anteriormente
obtemos como resultado um prejuiacutezo para efeitos fiscais no valor de 1056247euro
3321 Caacutelculo do imposto a pagar
Dado que eacute obtido um prejuiacutezo fiscal em princiacutepio natildeo haacute lugar a pagamento de imposto
Contudo registou-se uma deduccedilatildeo de benefiacutecios fiscais logo eacute necessaacuterio proceder agrave
confirmaccedilatildeo dos limites do artigo 92ordm do CIRC conforme explicado na simulaccedilatildeo
anterior
Assim sendo ao prejuiacutezo fiscal somar-se-aacute o benefiacutecio fiscal deduzido referente ao artigo
62ordm do EBF jaacute que o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm natildeo eacute contemplado nas limitaccedilotildees
-1056247 + 200 00 = -1036247
Conclui-se que continuamos com um prejuiacutezo fiscal neste contexto natildeo haacute lugar a
pagamento de imposto
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Analisemos agora em quanto importaria a fatura fiscal caso natildeo se usufruiacutesse dos
benefiacutecios fiscais
Lembramos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 12350000euro A este valor aplicar-se-ia a
taxa de 25 de acordo com o nordm1 do artigo 87ordm do CIRC
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
12350000 25 = 3087500
Desta forma a poupanccedila obtida com o usufruto dos benefiacutecios fiscais eacute
A poupanccedila corresponde agrave totalidade do imposto que deixa de ser pago visto que na
simulaccedilatildeo do ponto 3321 com a utilizaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal corresponde o valor 000euro
de imposto a pagar
3087500 ndash 000 = 3087500euro
62
3323 Consideraccedilotildees
Conveacutem lembrar que o prejuiacutezo fiscal tem algumas implicaccedilotildees que natildeo podem ser
desprezadas nomeadamente no que concerne agraves tributaccedilotildees autoacutenomas expressas no artigo
88ordm do CIRC quanto ao que refere o nordm 14 ldquo As taxas de tributaccedilatildeo autoacutenoma previstas no
presente artigo satildeo elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que
apresentem prejuiacutezo fiscal no periacuteodo de tributaccedilatildeo a que respeitem quaisquer dos factos
tributaacuterios referidos nos nuacutemeros anterioresrdquo
Deste modo a poupanccedila obtida poderaacute natildeo ser a apurada no ponto 3322 se a empresa
tiver despesas sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas dado que ao apresentar prejuiacutezo fiscal
(neste caso por utilizar benefiacutecios fiscais) a taxa da tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre as despesas
a ela sujeita fica agravada em 10 Assim sendo a poupanccedila seraacute o valor do imposto que
deixa de ser pago deduzido do valor correspondente ao agravamento da taxa de tributaccedilatildeo
autoacutenoma
Todavia a vantagem obtida na poupanccedila da fatura fiscal devido agrave utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios
fiscais compensaraacute sempre o acreacutescimo de 10 a pagar de taxa de tributaccedilotildees autoacutenomas
caso existam despesas sujeitas agrave mesma
34 Procedimentos declarativos
De acordo com a legislaccedilatildeo em vigor em 31-12-2012 e ainda atualmente os benefiacutecios
fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro (quadro 07 da modelo 22) satildeo todos os
que operam por deduccedilatildeo ao rendimento nomeadamente os relativos agrave criaccedilatildeo de emprego
e ao mecenato satildeo obrigatoriamente discriminados no quadro 04 do anexo D da
declaraccedilatildeo modelo 22 (Anexo VI)
Assim em concordacircncia com as instruccedilotildees de preenchimento do anexo D
ldquoEste anexo eacute obrigatoriamente apresentado pelas entidades
Que exercendo a tiacutetulo principal uma atividade de natureza comercial
industrial ou agriacutecola usufruam de regimes de isenccedilatildeo ou de qualquer outro
benefiacutecio fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
hellip ldquo
63
O seu quadro 04 ndash Deduccedilotildees ao rendimento - destina-se a ser preenchido pelas entidades
que pretendam aproveitar dos benefiacutecios para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do
periacuteodo isto eacute os mencionados no campo 774 do quadro 07 da declaraccedilatildeo modelo 22
Acrescenta ainda que os benefiacutecios satildeo discriminados por normativo legal indicando-se
para cada um o montante da respetiva deduccedilatildeo efetuada
Considerando os exemplos anteriormente apresentados o campo 401 deste quadro serviraacute
para mencionar o valor da majoraccedilatildeo referente ao benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm do EBF e
no campo 406 do mesmo quadro registar-se-aacute o valor da majoraccedilatildeo do benefiacutecio do artigo
62ordm do EBF
Passando em seguida para o quadro 08 - Donativos previstos no artigo 62ordm do EBF- do
Anexo D acerca do qual as instruccedilotildees de preenchimento referem
ldquoEste quadro eacute obrigatoriamente preenchido pelas entidades que efetuaram
donativos com relevacircncia fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
Para cada um dos donativos efetuados eacute necessaacuterio identificar o tipo de donativo o
NIF da entidade beneficiaacuteria e o respetivo valor sem majoraccedilatildeordquo
64
Os donativos satildeo codificados segundo uma tabela de 01 a 24 baseada nos diversos
nuacutemeros e aliacuteneas do artigo 62ordm do EBF da qual destacamos o nuacutemero aplicaacutevel ao
exemplo anteriormente enunciado
Coacutedigo 11 ndash Mecenato social ndash Apoio especial (nordms 3 e 4 do artigo 62ordm)
Assim o quadro 08 seraacute preenchido indicando o coacutedigo 11 o NIF da entidade donataacuteria e
o valor do donativo sem majoraccedilatildeo
Neste quadro poderatildeo ser adicionadas as linhas necessaacuterias
A cada coacutedigo da tabela estaacute associado a percentagem da respetiva majoraccedilatildeo que deveraacute
corresponder ao valor mencionado no quadro 04 Implica que qualquer erro de codificaccedilatildeo
natildeo validaraacute a referida declaraccedilatildeo
O anexo D eacute entregue juntamente com a declaraccedilatildeo modelo 22 que conforme previsto na
portaria nordm 13392005 de 30 de dezembro eacute obrigatoriamente entregue por transmissatildeo
eletroacutenica de dados (internet)
No que concerne ao prazo para envio da referida declaraccedilatildeo de acordo com os nordms 1 e 2 do
artigo 120ordm do CIRC a declaraccedilatildeo eacute enviada anualmente ateacute ao uacuteltimo dia do mecircs de
maio independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil e para os sujeitos passivos com
periacuteodo especial de tributaccedilatildeo ateacute ao uacuteltimo dia do 5ordm mecircs posterior agrave data do termo desse
periacuteodo independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil
O nordm 1 do artigo 130ordm do CIRC obriga os sujeitos passivos de IRC com exceccedilatildeo dos
isentos nos termos do artigo 9ordm a manter em boa ordem durante o prazo de 10 anos um
processo de documentaccedilatildeo fiscal relativo a cada periacuteodo de tributaccedilatildeo que deve estar
constituiacutedo ateacute ao termo do prazo para entrega da declaraccedilatildeo a que se refere a aliacutenea c) do
nordm 1 do artigo 117ordm com os elementos contabiliacutesticos e fiscais a definir por portaria do
Ministro das Financcedilas
A Portaria nordm 92-A2011 de 28 de fevereiro regula o Processo de documentaccedilatildeo fiscal no
Anexo I satildeo referidos os documentos que dele devam constar (Anexo VII)
O mapa de caacutelculo dos benefiacutecios fiscais assim como os elementos de suporte que
serviram de base ao caacutelculo dos benefiacutecios deveratildeo ser devidamente incluiacutedos no dossier
fiscal
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais
66
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais
De acordo com a NIR 300 que trata do planeamento no seu paraacutegrafo 4 o auditorrevisor
deve planear o trabalho de RevisatildeoAuditoria de forma que a RevisatildeoAuditoria seja
levado a efeito de uma forma eficazrdquo5(VIII)
Nessa mesma norma no paraacutegrafo 9 eacute referido que o RevisorAuditor deve desenvolver e
documentar um programa de RevisatildeoAuditoria que estabeleccedila a natureza oportunidade e
extensatildeo dos procedimentos de RevisatildeoAuditoria planeados necessaacuterios para implementar
o plano global de RevisatildeoAuditoria (Anexo VIII)
Em cada aacuterea satildeo definidos diferentes objetivos de auditoria cujo alcance exige um
adequado planeamento e execuccedilatildeo de trabalho
Deste modo devem ser elaborados programas de trabalho para cada aacuterea a examinar sob
forma de um documento escrito que relata de forma ordenada uma seacuterie de procedimentos
de verificaccedilatildeo a serem aplicados durante o trabalho de auditoria de modo a que sejam
obtidas as melhores evidecircncias e provas das aacutereas investigadas
Esses programas de trabalho satildeo documentos de auditoria que serviratildeo de guia agrave execuccedilatildeo
dos testes de controlo e dos procedimentos substantivos
Os programas de trabalho devem ser compostos por trecircs partes a primeira abrangeraacute o
resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo interno utilizados pela
empresa da segunda parte constaratildeo os objetivos de auditoria a atingir e na terceira parte
seratildeo enumerados os procedimentos de auditoria a realizar para que os objetivos sejam
atingidos
Acessoriamente o programa de trabalho eacute utilizado como forma de controlar o tempo
gasto ao longo da auditoria em relaccedilatildeo ao que foi previamente determinado assim como
tambeacutem a qualidade do trabalho realizado
Os programas de trabalho deveratildeo ser integrados no dossier corrente
ldquoOs profissionais que tecircm uma longa experiecircncia elaboram mesmo para os
assuntos que tecircm de examinar regularmente programas de base pormenorizados
atualizados ou modificados sucessivamente em consequecircncia da evoluccedilatildeo da
empresahelliprdquo (Snozzi 1971 p 19)
Um programa de trabalho constitui uma seguranccedila pois permite impedir esquecimentos e
omissotildees Daiacute tratar-se de um instrumento fundamental para execuccedilatildeo de um trabalho com
qualidade
5 Traduccedilatildeo da OROC a partir do texto aprovado em liacutengua inglesa
67
A aacuterea dos benefiacutecios fiscais essencialmente no que respeita agrave criaccedilatildeo de emprego eacute muito
complexa e requer uma atenccedilatildeo particular a todos os criteacuterios exigidos para que se possa
usufruir do mesmo
Como jaacute referido nos capiacutetulos anteriores os benefiacutecios fiscais permitem obter uma
poupanccedila de impostos para quem os utiliza No entanto eles provocam uma despesa
puacuteblica pelo que o seu usufruto eacute passiacutevel de revisatildeo por parte da administraccedilatildeo fiscal a
fim de atestar a sua conformidade
De forma a evitar qualquer divergecircncia que poderaacute ser sujeita a penalidades por parte da
administraccedilatildeo fiscal eacute indispensaacutevel prevenir seguindo uma orientaccedilatildeo clara e objetiva
atraveacutes de um programa de trabalho especiacutefico para esta aacuterea
No que concerne agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais em toda a pesquisa efetuada natildeo foi
encontrado um programa de trabalho que abrangesse este acircmbito Foi por isso elaborado
um programa de trabalho especiacutefico que serviraacute de apoio ao exame desta aacuterea
68
Tabela 11 - Programa de Trabalho6
6 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 14
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
I ndash Resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e das medidas de
controlo interno utilizados pela Empresahelliphellip
II ndash Objetivos de auditoria
Concluir se
1 Os procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo
interno relacionados com os benefiacutecios fiscais satildeo adequados e
estatildeo a ser bem aplicados
2 Natildeo existem diacutevidas de impostos ou contribuiccedilotildees ao Estado
3 Os pressupostos que conferem o direito ao uso dos benefiacutecios
fiscais satildeo cumpridos dizem respeito ao periacuteodo e estatildeo em
vigor no periacuteodo sob exame
4 Os benefiacutecios fiscais estatildeo adequadamente declarados na
declaraccedilatildeo de rendimentos modelo 22 e no seu anexo D
5 Decorrente da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais o caacutelculo do
imposto sobre o rendimento reflete o estipulado no Coacutedigo do
IRC
6 Todas as informaccedilotildees pertinentes estatildeo devidamente
documentadas e incluiacutedas no dossier fiscal
III ndash Procedimentostestes de auditoria
1 Rever as poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais adotadas pela empresa
nomeadamente seleccedilatildeo aplicaccedilatildeo consistecircncia criteacuterios de
reconhecimentos e mensuraccedilatildeo e o sistema de controlo interno
da empresa Atualizar se necessaacuterio os respetivos dossiers de
trabalho permanentes
2 Obter certidotildees de natildeo diacutevida ao setor puacuteblico
3 Obter listagem dos benefiacutecios fiscais aplicaacuteveis
69
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 24
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
4 Obter legislaccedilatildeo relativa aos benefiacutecios em vigor no periacuteodo
5 Obter as informaccedilotildees vinculativas referente aos benefiacutecios
6 Relativamente ao benefiacutecio fiscal da criaccedilatildeo ao emprego
a) Obter listagem do pessoal ao serviccedilo da empresa com
data de viacutenculo sem termo iniciada no periacuteodo sob
exame que cumpram os requisitos do artigo
correspondente ao benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de
emprego
b) Verificaccedilatildeo das datas de nascimento pelos documentos
de identificaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo da idade dos jovens
trabalhadores
c) Verificaccedilatildeo atraveacutes de documento oficial das
habilitaccedilotildees literaacuterias dos jovens trabalhadores
d) Referente aos desempregados de longa duraccedilatildeo obter
documentos de entidade externa que comprove a sua
situaccedilatildeo aquando da admissatildeo
e) Obter documento de entidade externa da respetiva
admissatildeo dos trabalhadores
f) Verificaccedilatildeo para cada funcionaacuterio se existe o respetivo
contrato de trabalho sem termo assinado pelo
empregador e pelo trabalhador e a sua data iniacutecio
g) Verificaccedilatildeo que natildeo esteja a ser aplicado outro
benefiacutecio fiscal que natildeo seja permitida a sua
acumulaccedilatildeo com este benefiacutecio
h) Confirmar que o benefiacutecio eacute concedido pela primeira
vez a cada funcionaacuterio nesta ou noutra entidade com
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm CIRC
i) Verificaccedilatildeo da permanecircncia do funcionaacuterio atraveacutes de
documento emitido por uma entidade externa
j) Obter listagem dos funcionaacuterios que cessaram o
contrato de trabalho no periacuteodo sob exame
k) Verificar se os contratos cessados respeitam a
trabalhadores que se encontrem nas mesmas
circunstacircncias dos requisitos do benefiacutecio fiscal de
criaccedilatildeo ao emprego
l) Obter documentos de entidade externa comprovando a
cessaccedilatildeo do contrato de trabalho
70
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 34
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
m) Verificaccedilatildeo das admissotildees elegiacuteveis para criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho no periacuteodo sob exame
n) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
o) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
p) Obter mapa de contas correntes das remuneraccedilotildees
registadas para cada funcionaacuterio contemplado para
efeitos do benefiacutecio fiscal
q) Verificaccedilotildees dos valores de remuneraccedilotildees declarados
a entidade externa se correspondem aos mapas de
contas correntes
r) Conferecircncia dos valores registados como encargos no
mapa de apoio ao caacutelculo do benefiacutecio
s) Conferecircncia dos valores de majoraccedilatildeo
t) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
u) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
7 Relativamente aos benefiacutecios fiscais do Mecenato
a) Recolha da coacutepia dos recibos dos donativos efetuados
b) Verificaccedilatildeo da conformidade dos recibos de acordo
com o artigo 66ordm do EBF
c) Averiguar se se encontram ativas as entidades a quem
foram atribuiacutedos os donativos
d) Confirmar a existecircncia do despacho necessaacuterio ao
reconhecimento se aplicaacutevel
e) Conferir se os valores de majoraccedilatildeo estatildeo de acordo
com o respetivo mecenato
f) Conferir se os limites estabelecidos no nordm 3 nordm 4 e nordm
12 do artigo 62ordm do EBF natildeo foram ultrapassados
g) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica das majoraccedilotildees
8 Verificar o caacutelculo do imposto sobre o rendimento
nomeadamente se foi devidamente calculado o resultado da
liquidaccedilatildeo do artigo 92ordm do CIRC
9 Verificaccedilatildeo dos valores registados no campo 774 da declaraccedilatildeo de
rendimento modelo 22 e no anexo D
71
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 44
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
OUTROS ASPECTOS
1 Verificar a adequaccedilatildeo das informaccedilotildees incluiacutedas no dossier
fiscal
2 Elaborar mapa dos benefiacutecios fiscais
3 Elaborar um memorando global sobre o trabalho de auditoria
efetuado nesta aacuterea e concluir sobre os resultados obtidos Referir
se existiram ou natildeo quaisquer limitaccedilotildees na aplicaccedilatildeo dos
procedimentos de auditoria
4 Sugerir eventuais alteraccedilotildees agraves poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais
adotadas pela empresa e ao seu sistema de controlo interno
5 Sugerir eventuais alteraccedilotildees ao programa de trabalho do proacuteximo
ano
6 Rever o trabalho efetuado pelos assistentes eou seniores
QT Quantidade de Teacutecnicos
TP Tempo Previsto
MT Mapa de Trabalho
TR Tempo Realizado
72
42 Questionaacuterio de controlo interno
Para Nabais (1988 p105) o sistema de controlo interno eacute fundamental para qualquer aacuterea
ou atividade de uma empresa ou entidade qualquer que seja a sua dimensatildeo A sua
complexidade varia de acordo com a aacuterea a analisar a natureza das operaccedilotildees e a sua
importacircncia na dimensatildeo da empresa em estudo
A praacutetica de um controlo apropriado agraves diversas aacutereas e atividades da empresa eacute essencial
para atingir a maior qualidade e integralidade da informaccedilatildeo
A aacuterea fiscal exige um controlo interno eficiente para que seja assegurado o rigor da
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos a fim de evitar qualquer eventual penalidade
O sistema de controlo interno eacute de grande utilidade para a programaccedilatildeo do trabalho de
auditoria
A exigecircncia determinada pelo trabalho de auditoria natildeo dispensa um eficiente sistema de
controlo interno De acordo com as normas de auditoria o auditor deve efetuar um
levantamento e o estudo do sistema de controlo interno
Da avaliaccedilatildeo feita pelo auditor ao sistema do controlo interno resulta a natureza e a
extensatildeo dos procedimentos do trabalho de auditoria a serem realizados
De acordo com a DRA 230 o registo da avaliaccedilatildeo ao sistema de controlo deveraacute ficar
documentado em papeacuteis de trabalho (Anexo IX)
Para Costa (2006 p148149) Satildeo diversas as formas de recolher e registar o sistema de
controlo interno que satildeo questionaacuterios padronizados fluxogramas narrativa ou forma
mista
O questionaacuterio padronizado consiste numa lista de questotildees sobre os procedimentos
contabiliacutesticos e medidas de controlo interno de uma determinada aacuterea que visa aferir
acerca da organizaccedilatildeo da empresa na aacuterea a examinar permitindo ao auditor obter uma
avaliaccedilatildeo global quanto ao funcionamento do sistema
Nessa lista de controlo (checklist) regista-se numa sequecircncia numeacuterica a descriccedilatildeo do
procedimento contabiliacutestico eou a medida de controlo interno e verifica-se a existecircncia do
procedimento assinalando conforme o caso a coluna ldquoSimrdquo ou ldquoNatildeordquo ou ldquoNatildeo aplicaacutevelrdquo
(NA) Eacute incluiacutedo tambeacutem uma coluna para observaccedilotildees relevantes referente a cada
procedimento que o auditor entenda necessaacuterio anotar
Este questionaacuterio tem muacuteltiplas vantagens serviraacute de guia para evitar possiacuteveis omissotildees e
tambeacutem serviraacute para padronizar a forma de descriccedilatildeo do sistema de controlo interno
73
Nabais (1988 p145) refere que os questionaacuterios deveratildeo abranger todas as aacutereas e
atividades da empresa e deveratildeo ser divididos por aacutereas ou secccedilotildees
O autor acrescenta que aleacutem de permitirem a reduccedilatildeo de custos porque evitam repeticcedilatildeo
de tarefas concomitantemente os questionaacuterios promovem a organizaccedilatildeo no exame e
facilitam a realizaccedilatildeo do trabalho
Para o autor estes servem tambeacutem de orientaccedilatildeo ao auditor na realizaccedilatildeo do seu trabalho e
possibilitam a identificaccedilatildeo dos pontos fortes e fracos do sistema de controlo interno
No que respeita agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais eacute igualmente importante o controlo da
verificaccedilatildeo dos pressupostos dos benefiacutecios fiscais e o cumprimento das obrigaccedilotildees
impostas aos titulares do direito aos benefiacutecios
Da pesquisa efetuada natildeo foi encontrado um modelo de questionaacuterio que abarque a aacuterea
dos benefiacutecios fiscais Dado a constataccedilatildeo dessa lacuna decidimos construir um modelo de
questionaacuterio que eacute apresentado na tabela 12 que consiste num possiacutevel modelo de
questionaacuterio direcionado para a aacuterea especiacutefica dos benefiacutecios fiscais
Assim importa salientar que a natildeo aplicaccedilatildeo do questionaacuterio na praacutetica natildeo garantiraacute
seguranccedila que permita determinar a fiabilidade dos mecanismos existentes na aacuterea em
estudo aleacutem de possibilitar a ocorrecircncia de erros ou omissotildees e consequentemente
dificultar a responsabilizaccedilatildeo em caso de irregularidades
74
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno7
7 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 12
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
1 A Entidade faz parte de um grupo ou existem empresas com
partes relacionadas
2 A Entidade apresenta uma poliacutetica de gestatildeo e planeamento
fiscal com objetivos definidos
3 Existe colaboraccedilatildeo por parte de uma entidade externa no apoio agrave
informaccedilatildeo da legislaccedilatildeo fiscal
4 Eacute efetuada uma avaliaccedilatildeo agrave poupanccedila fiscal em causa
5 Satildeo solicitadas certidotildees de natildeo diacutevida ao sector puacuteblico
regularmente
6 Quem escolhe o benefiacutecio fiscal no caso de natildeo ser possiacutevel a
acumulaccedilatildeo de benefiacutecios
7 O setor fiscal eacute integrado no setor de contabilidade
8 Existem normasorientaccedilotildees escritas para realizaccedilatildeo de
contrataccedilotildees
9 Satildeo estabelecidos criteacuterios teacutecnicos para admissotildees de
funcionaacuterios
10 Existem trabalhadores que integrem o agregado familiar da
entidade patronal
11 Existe preferecircncia na admissatildeo de trabalhadores que reuacutenam os
requisitos necessaacuterios para obtenccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
75
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 22
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
12 Na admissatildeo do trabalhador eacute solicitada toda a documentaccedilatildeo
que permita a avaliaccedilatildeo das suas condiccedilotildees
13 O arquivo relativo ao pessoal contempla um processo individual
e ficha de cadastro por cada funcionaacuterio
14 Quem decide a concessatildeo de donativos
15 Satildeo concedidos que tipo de donativos
16 Satildeo atribuiacutedos donativos independentemente do seu interesse
para efeitos fiscais
17 Ao atribuir um donativo eacute verificada a conformidade do recibo
para efeitos fiscais
18 Eacute estabelecido um limite anual para concessatildeo de donativos
19 O mapa do caacutelculo dos benefiacutecios fiscais eacute conferido por um
empregado responsaacutevel
20 Eacute elaborado um processo contendo toda a informaccedilatildeo inerente
aos benefiacutecios fiscais
21 O processo em causa encontra-se no dossier fiscal
Capiacutetulo V - Conclusotildees
77
Apoacutes uma reflexatildeo sobre a constataccedilatildeo verificada no acircmbito da atividade profissional que
se relaciona com o conhecimento (ou a sua falta) da legislaccedilatildeo fiscal por parte dos
empresaacuterios das pequenas e meacutedias empresas conclui-se que por vezes as suas tomadas
de decisatildeo natildeo satildeo baseadas num planeamento fiscal adequado sendo a preocupaccedilatildeo
principal destes agentes econoacutemicos a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
A motivaccedilatildeo eacute um instrumento influente na tomada de decisotildees e deve ser usada de forma
inteligente por todos aqueles que exercem o papel fundamental de gestores Eles devem
funcionar como alavancas de desenvolvimento no seio das empresas e estar atentos ao que
acontece na aacutegora fiscal que possa trazer benefiacutecios para as empresas
Com efeito nas pequenas e meacutedias empresas onde os empresaacuterios desconhecem os
benefiacutecios fiscais disponibilizados eacute crucial o papel dos profissionais estreitamente ligados
aos empresaacuterios no acircmbito da apresentaccedilatildeo das contas que resultam da atividade nos quais
eacute depositada toda a confianccedila no sentido de alcanccedilarem a melhor gestatildeo fiscal atraveacutes do
uso das medidas fiscais publicadas
ldquoA performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela eficaacutecia e eficiecircncia da
Gestatildeo Fiscalrdquo (Borges 2011)
Neste sentido sustentamos a relevacircncia da inclusatildeo da fiscalidade no processo de tomada
de decisatildeo da empresa
Alguns satildeo os incentivos ou benefiacutecios fiscais publicados anualmente em cada orccedilamento
do estado com o intuito de provocar influecircncia junto dos empresaacuterios de forma a atingir
um determinado objetivo de natureza econoacutemico-social no paiacutes
Aquele que mereceu a nossa particular atenccedilatildeo no presente trabalho por se revelar de
interesse justificado dado a sua expressatildeo na poupanccedila fiscal proporcionada aleacutem de
abrangente a niacutevel empresarial consiste no benefiacutecio fiscal constante do artigo 19ordm do
EBF que contempla a criaccedilatildeo de emprego e os benefiacutecios fiscais do mecenato referidos no
artigo 62ordm do EBF
Assim atraveacutes de dois exemplos praacuteticos eacute apresentado uma empresa que admite
trabalhadores jovens ou desempregados de longa duraccedilatildeo com viacutenculo sem termo que
obedeccedilam aos pressupostos do artigo 19ordm do EBF e que concede um donativo ao abrigo do
mecenato foi demonstrado que o uso desses benefiacutecios fiscais podem provocar uma
poupanccedila fiscal fomentando a contrataccedilatildeo de trabalhadores e a responsabilidade social
Constata-se que a poliacutetica orccedilamental tem mantido essas medidas como poliacutetica fiscal no
sentido de continuar a estimular o desenvolvimento social e com forma de combater o
78
desemprego que continua a apresentar niacuteveis de crescimento elevados devido agrave crise
mundial instalada
Natildeo podemos contudo deixar de assinalar um aspeto positivo que se baseia nas alteraccedilotildees
que o benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego tem vindo a sofrer consistindo no
favorecimento concedido a este benefiacutecio fiscal com o objetivo de contribuir numa mais
elevada poupanccedila fiscal para as empresas que dele faccedilam uso jaacute que o mesmo foi excluiacutedo
dos benefiacutecios fiscais que natildeo satildeo considerados para efeitos de apuramento do imposto a
pagar conforme disposto no artigo 92ordm do CIRC
Este fator indica-nos que esta medida pretende ser motivadora e tornar suscetiacutevel de
influenciar as escolhas dos gestores jaacute que daiacute resulte uma menor carga fiscal para as
empresas e consequentemente uma maior vantagem competitiva
Verifica-se no entanto que os benefiacutecios fiscais tecircm metodologias de caacutelculo pressupostos
procedimentos e efeitos fiscais diferentes que nem sempre apresentam uma compreensatildeo clara
e inequiacutevoca devido agrave burocracia que implica o cumprimento dos requisitos
Concomitantemente estes fatores contribuem para desincentivar o seu uso Acresce ainda que
a legislaccedilatildeo se encontra dispersa o que dificulta a recolha de todos os elementos
indispensaacuteveis para evitar erros ou interpretaccedilotildees destorcidas
Por esse motivo e face agrave carecircncia de referecircncia da temaacutetica na literatura consideramos
pertinente elaborar um modelo de programa de trabalho e um modelo de questionaacuterio de
controlo interno especificamente direcionados para a auditoria aos benefiacutecios fiscais de
criaccedilatildeo de emprego e do mecenato que contribuam para facilitar a atividade dos auditores
a fim de evitar erros ou omissotildees
Existe por isso uma necessidade da intensificaccedilatildeo dos esforccedilos no sentido de maior e
melhor divulgaccedilatildeo das leis de formaccedilatildeo dos empresaacuterios e um maior empenhamento dos
profissionais envolvidos na aacuterea fiscal para que de facto essas medidas sejam tidas em
conta na gestatildeo das empresas quer sejam grandes pequenas meacutedias ou micros empresas
de forma a obter por essa via uma fonte de geraccedilatildeo de valor
Neste cenaacuterio seria oportuna a criaccedilatildeo de um manual com uma compilaccedilatildeo de toda a
legislaccedilatildeo anexa que pormenorizasse mais os pressupostos de aceitaccedilatildeo fiscal dado que
basear-se apenas nos coacutedigos se revela insuficiente e pode levar a interpretaccedilotildees
incompletas De salientar que seria um documento que apresentaria um conjunto de
procedimentos beneacuteficos do ponto de vista fiscal e que facilitaria a identificaccedilatildeo dessas
oportunidades dando confianccedila aos profissionais e empresaacuterios na aplicaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo
destes benefiacutecios
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LEGISLACcedilAtildeO
Circular nordm 122002 de 19 de abril - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC e Direcccedilatildeo de Serviccedilos
do IVA
Circular nordm 22004 de 20 janeiro - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC
Decreto-Lei nordm 292008 de 25 de fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 3908 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 22608 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 3102009 de 26 de outubro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 20709 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
83
Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de agosto Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1642012 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 145922008 de 27 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 10108 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 118732009 de 18 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9509 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
DRA- Diretrizes de RevisatildeoAuditoria Normas Internacionais de Auditoria Internacional
Federation of Accountants
Lei nordm3-B2010 de 28 de Abril Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 8210 1ordm Seacuterie 1ordm suplemento
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Lei nordm 66-B2012 de 31 de Dezembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 25212 1ordf Seacuterie
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9308 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 3632010 de 23 de Junho Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 120 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 92-A2011 de 28 de Fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 4111 1ordf Seacuterie 1ordm
suplemento Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 22-A2012 de 24 de janeiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm1712 1ordf Seacuterie 1ordm
Suplemento Ministeacuterio das Financcedilas Lisboa
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
84
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Coacutedigo do Imposto do Selo
Coacutedigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
Lei Geral Tributaacuteria
Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
SITES CONSULTADOS
wwwipaipt
wwwkpmgcom
wwwlexitpt
wwwotocpt
wwworocpt
wwwportaldasfinancasgovpt
wwwportugalgovpt
wwwpgrpt
wwwprotiviticom
wwwpwccom
wwwrcaappt
wwwsaldanhasanchespt
wwwseg-socialpt
wwwsgmcgovpt
wwwtheiiaorg
Anexos
86
ANEXO I
87
ANEXO II
88
ANEXO III
89
ANEXO IV
90
91
ANEXO V
92
ANEXO VI
93
94
ANEXO VII
95
ANEXO VIII
96
97
ANEXO IX
98
99
100
v
Agradecimentos
Ao meu orientador professor Doutor Joseacute Campos Amorim por ter confiado nas minhas
capacidades e pela atenccedilatildeo demonstrada ao longo deste trabalho
Agrave Doutora Cidaacutelia Teixeira pela disponibilidade manifestada pela amizade e pelo
contributo para a melhoria deste trabalho
A todos os professores do Mestrado que pelo estiacutemulo contribuiacuteram para a concretizaccedilatildeo
deste trabalho
Aos meus clientes pela paciecircncia e toleracircncia nas horas mais difiacuteceis
Aos meus familiares e amigos pelo carinho com que me acompanharam apesar das minhas
ausecircncias
Aos meus pais pela educaccedilatildeo e valores transmitidos ao longo da vida a eles tudo devo
Aos meus irmatildeos cunhados e sobrinhos pela valorizaccedilatildeo e reconhecimento dos meus
esforccedilos fonte de incentivo para continuar
Aos meus filhos Clara Emanuel e Lucas minha fonte de motivaccedilatildeo e de orgulho
principais prejudicados pelo tempo dedicado a este trabalho pela compreensatildeo da falta de
sorrisos e da ausecircncia de presenccedila
Ao meu marido Fernando que com todo o carinho me substituiu em todos os momentos
pelo infinito apoio e pelo inestimaacutevel incentivo para a conclusatildeo deste trabalho sem ele
nada seria possiacutevel
vi
Lista de Abreviatura
AT Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira
CIRC Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
DRA Diretriz de RevisatildeoAuditoria
EBF Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
IESDA Informaccedilatildeo Empresarial SimplificadaDeclaraccedilatildeo Anual
IMI Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
IMT Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
IS Imposto do Selo
ISA Internacional Standards Auditing
IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado
LGT Lei Geral Tributaacuteria
LOE Lei do Orccedilamento do Estado
NIF Nuacutemero de Identificaccedilatildeo Fiscal
NIR Norma Internacional de RevisatildeoAuditoria
PGR Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
RGIT Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
ROC Revisor Oficial de Contas
TOC Teacutecnico Oficial de Contas
vii
Iacutendice
Introduccedilatildeo 1
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal 4
11 Gestatildeo fiscal 5
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal 5
112 Conceito de gestatildeo fiscal 5
12 Planeamento fiscal 7
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal 9
122 Modos de poupanccedila fiscal 10
1221 Comportamento intra legem 10
1222 Comportamento extra legem 11
1223 Comportamento contra legem 12
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal 14
1231 Objetivo da lei e o novo regime 19
1232 Novas medidas de combate 22
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais 24
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais 26
21 Benefiacutecios fiscais 27
211 Enquadramento 27
212 Conceito de benefiacutecio fiscal 28
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC 29
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social 30
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila 31
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas 31
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo 32
2135 Outros benefiacutecios fiscais 32
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato 34
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas 35
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio 35
214 Fiscalizaccedilatildeo 36
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio 36
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais 37
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm 37
2311 Acircmbito do benefiacutecio 38
2312 Requisitos do benefiacutecio 38
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio 40
2314 Natureza temporal do benefiacutecio 41
viii
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio 41
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm 42
2321 Mecenato social 44
2322 Mecenato cultural 46
2323 Mecenato ambiental 47
2324 Mecenato desportivo 48
2325 Mecenato educacional 49
2326 Organismos associativos 50
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm 50
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A 51
2341 Tipo de donativos 51
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias 52
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos 53
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego 54
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis 54
312 Caacutelculo do benefiacutecio 56
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm 57
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento 58
331 1ordf Simulaccedilatildeo 58
3311 Caacutelculo do imposto a pagar 59
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida 60
332 2ordf Simulaccedilatildeo 60
3321 Caacutelculo do imposto a pagar 61
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida 61
3323 Consideraccedilotildees 62
34 Procedimentos declarativos 62
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais 65
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais 66
42 Questionaacuterio de controlo interno 72
Capiacutetulo V - Conclusotildees 76
Referecircncias Bibliograacuteficas 76
Anexos 85
ix
Lista de Anexos
Anexo I Ficha doutrinaacuteria 26912007helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 86
Anexo II Ficha doutrinaacuteria 19792008helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 87
Anexo III Ficha doutrinaacuteria 14982006helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 88
Anexo IV Ficha doutrinaacuteria 114507helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 89
Anexo V Artigo 115ordm Lei nordm3-B2010 de 28 de Abrilhelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 91
Anexo VI Anexo D Modelo 22IRChelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 92
Anexo VII Portaria 92 A2011 de 28 de Fevereirohelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 94
Anexo VIII ISA 300helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 95
Anexo IX DRA 230helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 97
x
Iacutendice de Tabelas
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social 46
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural 47
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental 48
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo 49
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional 50
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico 51
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise 55
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 57
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1 58
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2 60
Tabela 11 - Programa de Trabalho 68
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno 74
Introduccedilatildeo
2
A presente abordagem prende-se com a realizaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo no acircmbito do Mestrado
em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto
O interesse para o tema em apreccedilo que trata da gestatildeo e planeamento fiscal e dos
benefiacutecios fiscais em sede de IRC inscreve-se em fatores de ordem pessoal e profissional
A motivaccedilatildeo pessoal para esta temaacutetica deve-se agrave vontade de conhecer melhor as razotildees
que conduzem agrave pouca utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais por parte das pequenas e meacutedias
empresas uma vez que eles existem na legislaccedilatildeo fiscal e proporcionam uma criaccedilatildeo de
valor para as empresas tendo-nos apercebido desse facto no acircmbito da atividade
profissional
A este fator alia-se outro de ordem profissional enquanto Teacutecnica Oficial de Contas
sentimos necessidade e vontade de investir no nosso desenvolvimento profissional
Centrando-se a nossa praacutetica em permanente ligaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Fiscal ao
encetar um estudo sobre esta temaacutetica pretendemos acurar a nossa atuaccedilatildeo profissional na
vertente fiscal a qual se reflete nos resultados fiscais das empresas pelas quais somos
responsaacuteveis
Subjacente a este trabalho estaacute tambeacutem a vertente cientiacutefica jaacute que constatamos a partir da
investigaccedilatildeo realizada a escassa produccedilatildeo literaacuteria sobre a mateacuteria e consideramos
pertinente elaborar um estudo consistente que contribua para facilitar a atividade dos
profissionais no acircmbito da auditoria aos benefiacutecios fiscais
Este trabalho tem como objetivo identificar a importacircncia de uma boa gestatildeo e
planeamento fiscal e as vantagens na sua praacutetica nomeadamente atraveacutes da utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais em sede de IRC demonstrando-o atraveacutes da simulaccedilatildeo de dois exemplos
praacuteticos
Concomitantemente apresentamos um programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios
fiscais e um modelo de questionaacuterio de controlo interno que pretende servir de
instrumento de apoio ao trabalho a realizar numa auditoria aos benefiacutecios fiscais
No que respeita agrave metodologia quanto agrave natureza partimos de uma pesquisa aplicada onde
se objetivava gerar conhecimentos acerca da boa gestatildeo e planeamento fiscal para
aplicaccedilatildeo praacutetica atraveacutes da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais
Quanto agrave forma decidimos enveredar por um trabalho exploratoacuterio atraveacutes de pesquisas
bibliograacuteficas a fim de proporcionar maior familiaridade com o tema da pouca utilizaccedilatildeo
dos benefiacutecios fiscais para melhor compreender o facto De seguida um estudo empiacuterico
3
que visa a elaboraccedilatildeo de um programa de trabalho para auditoria dos benefiacutecios fiscais e
um questionaacuterio de controlo interno
O presente trabalho encontra-se organizado do seguinte modo o capiacutetulo I intitulado ldquo
Gestatildeo e planeamento fiscalrdquo seraacute consagrado agrave revisatildeo de literatura sobre a importacircncia
da gestatildeo e do planeamento fiscal No capiacutetulo II abordamos o conceito e enquadramento
de benefiacutecios fiscais centrando-nos no caso concreto dos benefiacutecios fiscais da criaccedilatildeo de
emprego e do mecenato A finalidade do capiacutetulo III prende-se com a apresentaccedilatildeo de dois
exemplos praacuteticos acerca do benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego e mecenato para aferir
as suas vantagens e o impacto no imposto do rendimento das empresas por via da sua
aplicaccedilatildeo No capiacutetulo IV debruccedilar-nos-emos sobre a auditoria aos benefiacutecios fiscais
expondo um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno procurando
assim refletir sobre os temas deste trabalho Por uacuteltimo no capiacutetulo V seratildeo esboccediladas as
principais conclusotildees e as perspetivas para novos trabalhos
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal
5
11 Gestatildeo fiscal
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal
Uma grande parte do tecido empresarial existente em Portugal eacute constituiacuteda por micro
pequenas e meacutedias empresas ficando a gestatildeo das mesmas ao cargo dos proacuteprios
empresaacuterios
No entanto verifica-se que esses empresaacuterios apresentam uma carecircncia significativa a
niacutevel do conhecimento da legislaccedilatildeo fiscal em vigor originado em parte pela sua falta de
formaccedilatildeo acadeacutemica ou pela dificuldade na sua compreensatildeo e nas alteraccedilotildees constantes
A concomitante falta de sensibilidade para o tema determina por vezes que as suas
tomadas de decisotildees natildeo sejam baseadas num planeamento fiscal tendo especialmente
como principal funccedilatildeo a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
Devido ao atual contexto econoacutemico ao mundo da globalizaccedilatildeo e ao esmagamento das
margens de comercializaccedilatildeo as empresas tecircm necessidade de se tornarem mais
competitivas Por essa razatildeo cada vez mais a gestatildeo fiscal deve tomar um lugar de
destaque na gestatildeo das empresas a fim de melhorar a rendibilidade das mesmas usando as
medidas de planeamento fiscal que a lei proporciona atraveacutes dos benefiacutecios e incentivos
fiscais
Por conseguinte os empresaacuterios devem rodear-se de profissionais competentes que os
informem das medidas fiscais disponiacuteveis que possam influenciar as suas decisotildees com
vista agrave obtenccedilatildeo de uma poupanccedila fiscal
Eacute nesse sentido que profissionais como os TOC ROC consultores fiscais entre outros
tecircm um papel importante a desempenhar neste acircmbito usando a sua competecircncia
profissional Estes devem intervir prestando esclarecimento sobre a legislaccedilatildeo fiscal em
vigor e alertando os empresaacuterios para as medidas fiscais suscetiacuteveis de reduzir os impostos
a pagar
Nesse campo de accedilatildeo nas pequenas e meacutedias empresas o TOC eacute inevitavelmente o
interveniente principal que atraveacutes do uso das medidas fiscais disponiacuteveis pode provocar
uma poupanccedila fiscal criando assim uma fonte de geraccedilatildeo de valor para a empresa
112 Conceito de gestatildeo fiscal
Antunes (2006) refere que a evasatildeo e fraude fiscal natildeo se assemelham aos atos de
poupanccedila fiscal de planeamento fiscal ou de gestatildeo fiscal
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Atraveacutes da gestatildeo fiscal as empresas tentam encontrar forma de pagar menos impostos
fazendo uso das medidas mais adequadas agrave sua real situaccedilatildeo fiscal mas disponiacuteveis no
quadro juriacutedico existente
Uma boa gestatildeo comercial financeira e fiscal implica necessariamente o dever de utilizar
todas as medidas disponiacuteveis com vista ao maacuteximo lucro nem que seja atraveacutes da poupanccedila
fiscal
O princiacutepio constitucional da liberdade de iniciativa econoacutemica concede um direito aos
contribuintes que visa na poupanccedila fiscal A esse propoacutesito Gomes (Gomes 2005 p 14)
assevera ldquoA gestatildeo fiscal consiste no estudo e planeamento do acesso a benefiacutecios fiscais e
incentivos financeiros e no uso de alternativas fiscais permitidas pela lei de modo a que
sejam prosseguidos os objetivos da empresardquo A autora refere tambeacutem que a gestatildeo fiscal
nada tem a ver com evasatildeo e fraude fiscal Mas que consiste numa atividade em que se
recorre frequentemente a benefiacutecios fiscais e a incentivos
Por se verificar que a gestatildeo fiscal eacute cada vez mais importante e indispensaacutevel no mundo
empresarial de hoje foram disponibilizados diversos planos de estudos a niacutevel acadeacutemico
sobre esta temaacutetica com vista a preparar profissionais de qualidade
De acordo com um plano de estudo da INDEG Business School Borges (2011) afirma
ldquo A gestatildeo e o planeamento fiscais tecircm vindo a revelar-se como elementos
essenciais na gestatildeo global das empresas sendo reconhecidamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor A performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela
eficaacutecia e eficiecircncia da Gestatildeo Fiscal Trata-se de uma aacuterea de grande interesse e
atualidadehelliprdquo
Acrescenta tambeacutem que satildeo diversos os pontos que exigem uma atenccedilatildeo redobrada ao
planeamento e gestatildeo fiscal das empresas citando como relevante o peso de cada vez
maior da carga fiscal as medidas governamentais para reforccedilo do combate agrave evasatildeo e
fugas fiscais a crescente integraccedilatildeo das economias europeias e mundiais e consequente
contradiccedilatildeo entre por um lado a tendecircncia para a progressiva harmonizaccedilatildeo fiscal
internacional e por outro a necessidade de cada paiacutes ser fiscalmente competitivo
De acordo com Mallard Mazas e Selles (1994) a fiscalidade tem uma funccedilatildeo social Os
investigadores satildeo da opiniatildeo que essa funccedilatildeo representa o mais recente papel
desempenhado pela fiscalidade nessa oacutetica da fiscalidade assegurando que ldquo Gerir a
fiscalidade eacute intervir nas escolhas fiscais que se oferecem agrave empresa mas eacute igualmente um
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estado de espiacuteritordquo 1 (Mallard et al1994 p 17) Referem que o gestor tem um papel a
desempenhar que consiste em procurar as soluccedilotildees fiscais mais vantajosas para a empresa
Os autores mencionam como indispensaacutevel para o desempenho com eficaacutecia do papel do
gestor este deve ser conhecedor e tomar em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo fiscal atual da
empresa assim como integrar o contexto econoacutemico da empresa e as desvantagens da
operaccedilatildeo na decisatildeo fiscal Apontam igualmente como importante o saber antecipar ou
atrasar uma decisatildeo com vista agrave obtenccedilatildeo da maacutexima vantagem fiscal o saber avaliar as
escolhas entre vantagens econoacutemicas e inconvenientes fiscais em certas situaccedilotildees
Segundo um estudo de Alesina e Ardagna (2009) os incentivos fiscais baseados em
reduccedilatildeo de impostos satildeo mais propensos a aumentar o crescimento econoacutemico
Concluiacutemos assim que os impostos satildeo uma evidecircncia inevitaacutevel e da maior importacircncia
no dia-a-dia das empresas devido agrave conjuntura atual dos mercados
12 Planeamento fiscal
A poupanccedila fiscal eacute um direito do contribuinte que assenta no princiacutepio constitucional da
liberdade de iniciativa econoacutemica
De acordo com o artigo 61ordm nordm1 da CRP ldquo A iniciativa econoacutemica privada exerce-se
livremente nos quadros definidos pela Constituiccedilatildeo e pela lei e tendo em conta o interesse
geralrdquo
As empresas de meacutedia e grande dimensatildeo satildeo as que normalmente efetuam planeamento
fiscal recorrendo a serviccedilos de profissionais especializados tais como consultores ou
gestores fiscais
Eacute liacutecito as empresas e contribuintes efetuar um planeamento fiscal e aproveitar os
conhecimentos das leis fiscais para pagarem menos impostos
Sanches (2006 p21) refere que
ldquoO planeamento fiscal consiste numa teacutecnica de reduccedilatildeo da carga fiscal pela qual o
sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma
obrigaccedilatildeo tributaacuteria ou escolhe entre as vaacuterias soluccedilotildees que lhe satildeo proporcionadas
pelo ordenamento juriacutedico aquela que por accedilatildeo intencional ou omissatildeo do
legislador estaacute acompanhada de menos encargos fiscaisrdquo
O autor (Sanches 2006 p9) acrescenta tambeacutem que ldquoO planeamento fiscal como atividade
liacutecita e juridicamente tutelada constitui natildeo soacute um direito subjetivo do sujeito passivo das
1 Traduccedilatildeo livre
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obrigaccedilotildees fiscais mas tambeacutem uma condiccedilatildeo necessaacuteria para a seguranccedila juriacutedica das
relaccedilotildees tributaacuteriasrdquo
Segundo Fabretti (2006 p32 citado por Lima 2010)ldquoO estudo feito preventivamente ou
seja antes da realizaccedilatildeo do fato administrativo pesquisando-se seus efeitos juriacutedicos e
econoacutemicos e as alternativas legais menos onerosas denomina-se Planejamento Tributaacuterio
que exige antes de tudo bom senso do planejadorrdquo
Domingues (2000 p 112 citado por Silva 2012) define o Planeamento Tributaacuterio como
ldquoAtividade empresarial que desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva
projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ocircnus
tributaacuterios em cada uma das opccedilotildees legais disponiacuteveis cuidando de implementar
aquela menos onerosa formando um conjunto de condutas comissivas da pessoa
fiacutesica ou juriacutedica realizadas antes ou depois da ocorrecircncia do fato gerador
destinadas a reduzir mitigar transferir ou postergar legalmente os ocircnus dos
tributosrdquo
Nogueira (1980 p202 citado por Ferreira e Duarte 2005) argumenta que
ldquoNingueacutem eacute obrigado a escolher entre vaacuterias formas possiacuteveis aquela que seja
sujeita a impostos mais altos () pois a possibilidade de uma estruturaccedilatildeo que em
face da legislaccedilatildeo tributaacuteria seja mais favoraacutevel corresponde ao interesse justo do
contribuinte reconhecido pela ordem juriacutedicardquo
Para Batista Juacutenior (2002 p42 citado por Ferreira e Duarte 2005)
ldquo() existe o direito do contribuinte de se auto-organizar entretanto esse direito
para aleacutem de natildeo ser absoluto natildeo estaacute isolado no mundo mas se situa dentro de
um contexto que natildeo se circunscreve apenas ao contexto do ato em si mas a um
contexto dos efeitos que acarreta pelo exerciacutecio Haacute que se levar em conta natildeo
apenas o interesse de quem pratica o ato mas o interesse de terceiro e o proacuteprio
interesse coletivordquo
Borges (1998 p56 citado por Ferreira e Duarte 2005) considera o Planeamento Fiscal
ldquoUma teacutecnica gerencial que visa projetar as operaccedilotildees industriais os negoacutecios
mercantis e as prestaccedilotildees de serviccedilos visando conhecer as obrigaccedilotildees e os encargos
tributaacuterios inseridos em cada uma das respetivas alternativas legais pertinentes para
mediante meios e instrumentos legiacutetimos adotar aquela que possibilita a anulaccedilatildeo
reduccedilatildeo ou adiamento do ocircnus fiscalrdquo
9
Neste sentido podemos dizer que o planeamento fiscal se baseia no uso das alternativas e
lacunas autorizadas nas leis visando tomadas de decisotildees que otimizem a fiscalidade das
empresas
Resume-se entatildeo a eleger entre as opccedilotildees liacutecitas disponiacuteveis as que se apresentam mais
vantajosa para a empresa de forma a obter atraveacutes de meios legais uma reduccedilatildeo na fatura
fiscal
Dada essa realidade revela-se imprescindiacutevel ter um conhecimento adequado acerca do
planeamento e gestatildeo fiscal nas empresas para que possam ser usadas as alternativas
fiscais com vista agrave criaccedilatildeo de valor para a empresa
O uso dessas alternativas consiste em atraveacutes de um bom planeamento fiscal obter
vantagens competitivas derivadas da reduccedilatildeo da carga fiscal
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal
O planeamento fiscal definido como um instrumento eficaz de estrateacutegia empresarial para
a tomada de decisotildees que otimizem a fiscalidade das empresas apresenta-se evidenciado
com as seguintes caracteriacutesticas
a) Permite evitar a incidecircncia do imposto isto eacute antes de praticar um facto
gerador de imposto caso se verifique consequecircncias negativas natildeo
compensatoacuterias ou natildeo desejadas Por exemplo ao optar pela aquisiccedilatildeo de uma
viatura de turismo de valor inferior ao limite estabelecido por portaria de acordo
com o artigo 34ordm do CIRC de forma a evitar o agravamento da taxa de
tributaccedilatildeo autoacutenoma sendo agravada se o valor de aquisiccedilatildeo for superior a esse
limite
b) Possibilita reduzir o valor do imposto a pagar (veja-se citamos a tiacutetulo de
exemplo a utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais que satildeo de deduccedilatildeo ao rendimento
ou agrave coleta ou a opccedilatildeo por um regime de contabilidade mais vantajoso)
c) Diferimento no tempo do pagamento do imposto com as medidas que assim o
possibilitam Exemplo disso poderaacute ser caso seja legislado a autorizaccedilatildeo
legislativa de IRC referida no artigo 242ordm da Lei nordm 66-B2012 de 31 de
dezembro que concerne o regime de transferecircncia de residecircncia de uma
sociedade para o estrangeiro e cessaccedilatildeo de atividade de entidade natildeo residente
em que o sentido e a extensatildeo da legislaccedilatildeo a aprovar consta
10
ldquoa) Estabelecer um regime fiscal de pagamento imediato ou em
fraccedilotildees anuais do saldo positivo apurado pela diferenccedila entre os
valores do mercado e os valores fiscalmente relevantes dos
elementos patrimoniais de sociedades que transferemhellip
b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto
nos termos referidos na aliacutenea anterior e o diferimento do imposto
para quando ocorra helliprdquo
A sua finalidade eacute essencialmente a poupanccedila na fatura fiscal levando desta forma ao
objetivo estrateacutegico fundamental - a criaccedilatildeo de valor para a empresa
122 Modos de poupanccedila fiscal
Existem diferentes vias de atuaccedilatildeo que permitem ao contribuinte obter uma diminuiccedilatildeo da
sua carga fiscal
O contribuinte pode agir tendo um comportamento intra legem (planificaccedilatildeo fiscal) extra
legem (elisatildeo fiscal) ou contra legem (evasatildeo fiscal) sendo que todas estas condutas levam
a uma reduccedilatildeo do seu contributo em impostos No entanto nem todas satildeo consideradas
legiacutetimas
1221 Comportamento intra legem
Ao adotar uma conduta intra legem o contribuinte estaacute a fazer uso dos meios legais ao seu
dispor neste caso com o objetivo de um menor esforccedilo tributaacuterio isto eacute utilizando regras
expressas nas proacuteprias leis tributaacuterias que determinam normas negativas de tributaccedilatildeo
Neste acircmbito estatildeo contempladas entre outras as exclusotildees tributaacuterias as deduccedilotildees
especiacuteficas os abatimentos agrave mateacuteria coletaacutevel o reporte de prejuiacutezos as isenccedilotildees fiscais
os benefiacutecios fiscais e as zonas francas
Este procedimento revela-se como um ato liacutecito que sustenta uma tomada de decisatildeo numa
base de rentabilidade o que se traduz num ato de bom senso por parte de quem o
aproveita jaacute que a poupanccedila fiscal eacute um direito que assiste a qualquer contribuinte
Exemplo de comportamento intra legem o artigo 44ordm do CIRC Quotizaccedilotildees a
favor de associaccedilotildees empresariais
11
ldquo1 mdash Eacute considerado gasto do periacuteodo de tributaccedilatildeo para efeitos da
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel o valor correspondente a 150 do total das
quotizaccedilotildees pagas pelos associados a favor das associaccedilotildees empresariais em
conformidade com os estatutos
2 mdash O montante referido no nuacutemero anterior natildeo pode contudo exceder o
equivalente a 2permil do volume de negoacutecios respetivordquo
Uma empresa A apresentou no ano N um volume de negoacutecio no valor de 120000000euro e
pagou quotizaccedilotildees a uma associaccedilatildeo empresarial no montante de 98000euro
Verificando o nordm 2 do artigo 44ordm do CIRC o limite maacuteximo aceite fiscalmente seraacute de
120000000 x 2permil que corresponde a 240000euro
De acordo com o nordm 1 do artigo 44ordm do CIRC esta empresa poderaacute considerar como gasto
do periacuteodo de tributaccedilatildeo o montante de 98000 x 150 o que representa 147000euro
O valor de 98000 eacute contabilizado atraveacutes de um documento fiacutesico numa conta de gastos a
diferenccedila para 147000 no montante de 49000 deduzido na linha proacutepria de benefiacutecios
fiscais do quadro 07 da modelo 22 do IRC
Tal direito ao benefiacutecio decorre expressamente de uma norma logo a sua aplicaccedilatildeo traduz
um comportamento intra legem
1222 Comportamento extra legem
A elisatildeo fiscal que configura uma atuaccedilatildeo extra legem conduz a uma poupanccedila fiscal
atraveacutes da utilizaccedilatildeo de negoacutecios juriacutedicos que natildeo estatildeo expressos nas normas tributaacuterias
No entanto natildeo significa por isso que estejamos perante a praacutetica de atos iliacutecitos ou
anoacutemalos
De acordo com Shingaki (2010 citado por Silva 2012) ldquo A elisatildeo fiscal eacute definida como a
economia liacutecita mediante toda e qualquer operaccedilatildeo anterior agrave concorrecircncia do fato gerador
que sem violar a lei evita reduz ou posterga o impostordquo
Tambeacutem subscreve o autor Koch (2003 p116 citado por Silva 2012) que declara ldquoA
elisatildeo fiscal hodiernamente tratada como planejamento tributaacuterio consiste em praticar atos
legais sem dissimulaccedilatildeo sem fraude visando minimizar o imposto a recolherrdquo
12
Este tipo de procedimento resulta de um estudo preacutevio realizado mediante uma anaacutelise
cuidada a possiacuteveis omissotildees na lei aproveitando essas ocorrecircncias para alcanccedilar
vantagens tributaacuterias contudo sem qualquer transgressatildeo agrave lei jaacute que esses factos natildeo
surgem referidos nas normas tributaacuterias como proibidos
Neste contexto o contribuinte age intencionalmente na procura da minimizaccedilatildeo da sua
carga fiscal antes de ocorrer o facto gerador do imposto mas sem pretender violar a lei
Exemplo de comportamento extra legem
Um empresaacuterio pretende estabelecer-se num determinado ramo de atividade Antes de
iniciar a atividade faz um estudo agraves diversas formas de tributaccedilatildeo existentes em sede de
IRS como empresaacuterio em nome individual com contabilidade organizada ou no regime
simplificado e em sede de IRC em forma de sociedade
Tendo em conta a previsatildeo dos gastos dos rendimentos esperados para a atividade e
analisando as exigecircncias legais de cada um dos regimes assim como o peso dos benefiacutecios
existentes em ambas as tributaccedilotildees chega agrave conclusatildeo que conseguiraacute uma menor carga
tributaacuteria caso desenvolva a sua atividade sob a forma societaacuteria
Verifica igualmente que como trabalhador dependente da sociedade ser-lhe-atildeo
concedidos apoios sociais que natildeo usufruiria caso optasse pelo regime de tributaccedilatildeo em
sede de IRS para os ganhos resultantes da atividade desenvolvida
Considerando todos os itens envolvidos o empresaacuterio decide-se pelo regime que lhe seraacute
fiscalmente e economicamente mais favoraacutevel
Sem infringir a lei o contribuinte procura as soluccedilotildees que melhor se adequam agrave sua
vontade em pagar menos obter mais benefiacutecios e cumprir os seus deveres fiscais
1223 Comportamento contra legem
Jaacute natildeo sucede o mesmo nas situaccedilotildees de comportamentos contra legem ou seja de evasatildeo
fiscal Neste caso a poupanccedila fiscal resulta da praacutetica voluntaacuteria de atos iliacutecitos que
normalmente satildeo de origem premeditada
Constitui evasatildeo fiscal a omissatildeo a ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo a deturpaccedilatildeo de documentos
fiscais e as manobras artificiosas que apenas tecircm um uacutenico objetivo o natildeo pagamento ou a
apropriaccedilatildeo iliacutecita de impostos
13
Evidentemente que estas lesotildees ao sistema fiscal potildeem em causa a eficiecircncia econoacutemica e
a equidade fiscal e conduzem a uma concorrecircncia desleal provocando igualmente na
esfera psicoloacutegica um sentimento de injusticcedila por parte de quem eacute cumpridor e natildeo vecirc
devidamente punidos os que praticam esses atos sendo certo que estes estatildeo sujeitos a
sanccedilotildees criminais e natildeo criminais de acordo com a gravidade do ato que se encontra
expressas no RGIT
Referimos como exemplo que a fraude fiscal e a fraude fiscal qualificada estatildeo previstas e
seratildeo punidas pelos artigos 103ordm e 104ordm do RGIT
No plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e aduaneiras 2012-2014 emitido
em 31 de Outubro de 2011 pelo Ministeacuterio das Financcedilas satildeo identificadas os tipos de
comportamentos mais comuns em fraude e evasatildeo fiscais assim como os procedimentos
para os detetar
Exemplo de comportamento contra legem
No tocante agraves empresas satildeo enquadradas nomeadamente as seguintes atuaccedilotildees
- Ocultaccedilatildeo de rendimentos
- Utilizaccedilatildeo abusiva de operaccedilotildees de reestruturaccedilatildeo e participaccedilotildees em entidades natildeo
residentes (pode dar origem a manipulaccedilatildeo artificial ou transferecircncia de resultados
eliminaccedilatildeo de mais-valias suspensas de tributaccedilatildeo ou para evitar a tributaccedilatildeo de mais-
valias latentes com utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais intra-grupo)
- Irregularidades com preccedilos de transferecircncia
- Natildeo entrega de retenccedilatildeo na fonte
- Registo de gastos fictiacutecios
- Fraude carrossel
- Faturas falsas
- Viciaccedilatildeo dos registos de faturaccedilatildeo em maacutequinas registadoras e sistemas informaacutetico
Se dois sujeitos passivos acertarem entre si a emissatildeo de uma fatura referente a aquisiccedilotildees
de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos sem que tenha ocorrido qualquer geacutenero de transaccedilatildeo
entre ambas as partes somente com o propoacutesito de obter uma reduccedilatildeo da base tributaacutevel
Trata-se de um facto designado por emissatildeo de fatura falsa que representa uma fraude
fiscal
14
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal
Tem vindo a revelar-se elevada a imaginaccedilatildeo do ser humano na busca constante de formas
de evitar a tributaccedilatildeo facto que tem levado o legislador a criar normas antiabuso no
sentido de combater as mentes criativas dos contribuintes
a) LGT
A claacuteusula geral antiabuso prevista no artigo 38ordm da LGT tem como funccedilatildeo a de limitar
esses abusos assim como todas as normas especiais antiabuso expressas nos diversos
coacutedigos fiscais
Comecemos pela claacuteusula geral antiabuso que trata da ineficaacutecia de atos e negoacutecios
juriacutedicos ao citar
ldquo 2 - Satildeo ineficazes no acircmbito tributaacuterio os atos ou negoacutecios juriacutedicos essencial ou
principalmente dirigidos por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das
formas juriacutedicas agrave reduccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de impostos que
seriam devidos em resultado de factos atos ou negoacutecios juriacutedicos de idecircntico fim
econoacutemico ou agrave obtenccedilatildeo de vantagens fiscais que natildeo seriam alcanccediladas total ou
parcialmente sem utilizaccedilatildeo desses meios efetuando-se entatildeo a tributaccedilatildeo de
acordo com as normas aplicaacuteveis na sua ausecircncia e natildeo se produzindo as vantagens
fiscais referidasrdquo
Igualmente no que concerne o artigo 89ordm-A da LGT que se refere a manifestaccedilotildees de
fortuna e outros acreacutescimos patrimoniais natildeo justificados conforme indica a norma
ldquo 1 - Haacute lugar a avaliaccedilatildeo indireta da mateacuteria coletaacutevel quando falte a declaraccedilatildeo de
rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaccedilotildees de fortuna constantes da
tabela prevista no nordm 4 ou quando o rendimento liacutequido declarado mostre uma
desproporccedilatildeo superior a 30 para menos em relaccedilatildeo ao rendimento padratildeo
resultante da referida tabelardquo
b) IRC
No acircmbito do IRC deparamos com o artigo 23ordm que trata dos gastos ao excluir de
aceitaccedilatildeo fiscal determinados gastos quando considerados iliacutecitos ou gastos na transmissatildeo
onerosa de partes de capital sob certas condiccedilotildees
Assim como o artigo 49ordm sobre os instrumentos financeiros derivados ao serem tributados
os rendimentos ou gastos que resultem da aplicaccedilatildeo do justo valor a instrumentos
15
financeiros derivados ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como
instrumento de cobertura restrito agrave cobertura do risco cambial
Da mesma forma que o artigo 51ordm relativo agrave eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica de
lucros distribuiacutedos que apenas permite a deduccedilatildeo quando os rendimentos provenham de
lucros que tenham sido sujeitos a tributaccedilatildeo efetiva
De igual modo verifica-se atraveacutes das normas que constam nos artigos 63ordm13
e seguintes o
objetivo de travar essa luta por via de correccedilotildees para efeitos da determinaccedilatildeo da mateacuteria
coletaacutevel designadamente no campo dos preccedilos de transferecircncia casos em que se verifique
situaccedilatildeo de relaccedilotildees especiais entre um sujeito passivo e outra entidade ao determinar que
devem ser contratados aceites e praticados termos ou condiccedilotildees substancialmente
idecircnticos aos que normalmente seriam contratados aceites e praticados entre entidades
independentes em operaccedilotildees comparaacuteveis Quando tal facto envolver operaccedilotildees com
entidades natildeo residentes cabe ao sujeito passivo efetuar na declaraccedilatildeo a que se refere o
artigo 120ordm as necessaacuterias correccedilotildees positivas na determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel pelo
montante correspondente aos efeitos fiscais imputaacuteveis a essa inobservacircncia
Exige-se tambeacutem correccedilotildees ao valor de transmissatildeo de direitos reais sobre bens imoacuteveis
quando este apresente valores inferiores aos valores patrimoniais tributaacuterios definitivos que
serviram de base agrave liquidaccedilatildeo do imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de
imoacuteveis (IMT) sendo este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel
O artigo 65ordm Pagamentos a entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal
privilegiado sustenta essa contemplaccedilatildeo de norma antiabuso ao natildeo reconhecer para
efeitos fiscais as importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou
coletivas residentes fora do territoacuterio portuguecircs e aiacute submetidas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos
correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter anormal ou um
montante exagerado
Aferimos a mesma condiccedilatildeo de norma antiabuso no artigo 66ordm relativo a imputaccedilatildeo de
rendimentos de entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado dado que
nela consta que os lucros ou rendimentos obtidos por entidades natildeo residentes em territoacuterio
portuguecircs e submetidos a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel satildeo imputados aos
sujeitos passivos de IRC residentes em territoacuterio portuguecircs em determinadas
circunstacircncias
16
Surge no orccedilamento de estado de 2013 uma limitaccedilatildeo agrave dedutibilidade de gastos de
financiamento por via do artigo 67ordm contudo essa norma natildeo abarca a maioria das
empresas sendo esta mais especificamente direcionada para grandes empresas ao admitir
um limite dedutiacutevel em gastos de financiamento no montante de 300000000 euros
Prevecirc-se igualmente um regime especial aplicaacutevel agraves fusotildees cisotildees entradas de ativos e
permutas de partes sociais nos artigos 73ordm a 78ordm sendo estabelecido um regime de
neutralidade fiscal nessas operaccedilotildees quando assim definidas No entanto a
transmissibilidade dos prejuiacutezos fiscais estaacute condicionada a preacutevia autorizaccedilatildeo a ser
concedida pelo Ministro das Financcedilas
Aleacutem de existir obrigaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo deste regime especial na
declaraccedilatildeo anual de informaccedilatildeo contabiliacutestica e fiscal a que se refere o artigo 121ordm
relativa ao periacuteodo de tributaccedilatildeo em que a operaccedilatildeo eacute realizada
c) IRS
Jaacute no contexto que visa as pessoas singulares isto eacute no coacutedigo do IRS constatamos que no
nordm 5 do artigo 16ordm Satildeo ainda havidas como residentes em territoacuterio portuguecircs as pessoas
de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residecircncia fiscal para paiacutes territoacuterio
ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada
por portaria do Ministro das Financcedilas no ano em que se verifique aquela mudanccedila e nos
quatro anos subsequentes salvo se o interessado provar que a mudanccedila se deve a razotildees
atendiacuteveis designadamente exerciacutecio naquele territoacuterio de actividade temporaacuteria por conta
de entidade patronal domiciliada em territoacuterio portuguecircs
Averiguamos no artigo 43ordm aquando do apuramento de mais-valias quando existam
perdas respeitantes a operaccedilotildees efetuadas por residentes previstas nas aliacuteneas b) e) f) e g)
do nordm 1 do artigo 10ordm realizadas com outrem sujeito no paiacutes territoacuterio ou regiatildeo de
domiciacutelio a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante da lista aprovada por
portaria do Ministro das Financcedilas as referidas perdas natildeo satildeo relevante para o apuramento
das mais-valias
Ainda no acircmbito de regimes fiscais claramente mais favoraacuteveis diz-nos o artigo 73ordm que
estatildeo sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas agrave taxa de 35 as despesas correspondentes a
importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou coletivas
residentes fora do territoacuterio portuguecircs salvo se o sujeito passivo puder provar que tais
encargos correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter
anormal ou um montante exagerado
17
Idecircntica situaccedilatildeo se apura nos nordms 4 e 5 do artigo 85ordm no que respeita a encargos com
imoacuteveis impedindo a deduccedilatildeo agrave coleta quando sejam devidos a favor de entidade residente
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel
constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas e que natildeo disponha em
territoacuterio portuguecircs de estabelecimento estaacutevel ao qual os rendimentos sejam imputaacuteveis
d) IVA
No que concerne ao IVA de acordo com o artigo 19ordm no exerciacutecio do direito agrave deduccedilatildeo
fica vedada essa possibilidade em operaccedilotildees simuladas ou em que seja simulado o preccedilo
constante da fatura assim como quando resulte de operaccedilotildees em que o transmitente dos
bens ou prestador dos serviccedilos natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado
quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens
ou prestador de serviccedilos natildeo dispotildee de adequada estrutura empresarial suscetiacutevel de
exercer a atividade declarada
Ao abrigo do artigo 80ordm deparamos com a responsabilizaccedilatildeo de modo solidaacuterio no
pagamento do imposto quando ocorram transmissotildees de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos
realizadas ou declaradas com a intenccedilatildeo de natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto
correspondente para os sujeitos passivos abrangidos pela aliacutenea a) do nordm 1 do artigo 2ordm
que tenham intervindo ou venham a intervir em qualquer fase do circuito econoacutemico em
operaccedilotildees relacionadas com esses bens ou com esses serviccedilos desde que aqueles tivessem
ou devessem ter conhecimento dessas circunstacircncias
e) EBF
Ao analisarmos o EBF encontramos no artigo 27ordm que nos fala das mais-valias realizadas
por natildeo residentes uma limitaccedilatildeo agraves isenccedilotildees em sede de IRS e IRC para certas entidades
ldquo a) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam detidas direta ou indiretamente em mais de 25 por
entidades residentes
b) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio portuguecircs
que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do Ministro das
Financcedilas
c) Agraves mais-valias realizadas por entidades natildeo residentes com a transmissatildeo
onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo
ativo seja constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
18
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados
Alarga ainda a exclusatildeo de isenccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
ldquoa) A pessoas singulares natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime
fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do
Ministro das Financcedilas
b) Agraves mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissatildeo onerosa de
partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja
constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situadosrdquo
Jaacute no que respeita ao artigo 46ordm que abrange os preacutedios urbanos construiacutedos ampliados
melhorados ou adquiridos a tiacutetulo oneroso destinados a habitaccedilatildeo eacute concedida uma
isenccedilatildeo do imposto municipal sobre imoacuteveis mas condicionada a certas regras
nomeadamente soacute pode ser concedido a sujeitos passivos cujo o rendimento coletaacutevel para
efeitos de IRS natildeo seja superior a 153300 euros deve o referido preacutedio destinar-se a
habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar Outros
casos se verificam em situaccedilotildees de preacutedios destinados a arrendamento Contudo esta
isenccedilatildeo carece de requerimento e deve ser reconhecida pelo chefe de financcedilas da aacuterea da
situaccedilatildeo do preacutedio
f) IS
Ao examinar o coacutedigo do imposto do selo no artigo 7ordm que prevecirc outras isenccedilotildees de
imposto quanto agrave aliacutenea o) do nordm 1 deste artigo todo o seu conteuacutedo indica que qualquer
ato sobre o qual incide imposto do selo em que as instituiccedilotildees comunitaacuterias e o Banco
Europeu de Investimento intervenham eacute isento de imposto
19
g) IMI
No coacutedigo do Imposto Municipal sobre imoacuteveis no artigo 112ordm que estabelece as taxas a
aplicar sobre o valor patrimonial dos bens imoacuteveis lecirc-se no nordm4 o agravamento
significativo da taxa para 75 quando os preacutedios sejam propriedade de entidades que
tenham domiciacutelio fiscal em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a regime fiscal claramente
mais favoraacutevel constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas
Enquanto que na sua generalidade as taxas situam-se entre 03 e 08 de acordo com o
regime de avaliaccedilatildeo em que se encontre o preacutedio abrangido
h) IMT
Finalmente na anaacutelise realizada ao coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees
Onerosas de Imoacuteveis aferimos no nordm 4 do artigo 17ordm mais uma vez a intenccedilatildeo do
legislador em combater o flagelo em questatildeo ao inflacionar a taxa para 10 natildeo se
aplicando qualquer isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo sempre que o adquirente tenha a residecircncia ou sede
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal mais favoraacutevel constante de lista
aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas sem prejuiacutezo da isenccedilatildeo prevista no artigo
7ordm do Decreto-Lei nordm 54076 de 9 de Julho
Comprovando-se insuficientes as normas acima enunciadas para a feacutertil imaginaccedilatildeo dos
peritos em fiscalidade e com vista a combater mais eficazmente o planeamento fiscal
abusivo foi legislado o novo regime do planeamento fiscal abusivo que consta da norma
antiabuso prevista no Decreto-Lei nordm 292008 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 39 1ordf
Seacuterie de 25 de Fevereiro com data de entrada em vigor em 15 de Maio de 2008 onde
provinha da autorizaccedilatildeo legislativa concedida no artigo 98ordm da Lei 53-A2006 de 29 de
Dezembro (OE 2007)
A Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio aprova o modelo de declaraccedilatildeo para
comunicaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal e respetivas instruccedilotildees de
preenchimento
1231 Objetivo da lei e o novo regime
A publicaccedilatildeo deste decreto-lei deve-se agrave pretensatildeo em reforccedilar a eficaacutecia no combate agrave
fraude e evasatildeo fiscais atraveacutes da consagraccedilatildeo de obrigaccedilotildees de comunicaccedilatildeo informaccedilatildeo
e esclarecimento agrave administraccedilatildeo tributaacuteria e de uma maior cooperaccedilatildeo entre as autoridades
Tributaacuterias e certas entidades Tem como finalidade acrescida regular o exerciacutecio da
consultoria fiscal agressiva que sustenta uma procura incessante das debilidades da lei
20
fiscal mesmo que em discordacircncia com o plano e o espiacuterito legislativo Espera-se tambeacutem
efeitos que conduzam agrave diminuiccedilatildeo dos custos administrativos da fiscalizaccedilatildeo
O novo regime tem como propoacutesito determinar especiais deveres de comunicaccedilatildeo
informaccedilatildeo e esclarecimento agrave Administraccedilatildeo Fiscal por parte de consultores fiscais e
entidades financeiras de esquemas preacute-fabricados de planeamento fiscal -ldquoagressivordquo para
oferta a clientes que visam obtenccedilatildeo de vantagem fiscal
Quanto ao seu acircmbito abarca os impostos geridos pela Autoridade Tributaacuteria
nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares o imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas o imposto sobre o valor acrescentado o imposto
municipal sobre imoacuteveis o imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de imoacuteveis e
o imposto do selo
A publicaccedilatildeo desta lei esclarece o que eacute considerado ldquoPlaneamento fiscalrdquo ldquoEsquemardquo
ldquoAtuaccedilatildeordquo e ldquoVantagem fiscalrdquo neste contexto
Nela estaacute definido que o planeamento fiscal consiste em qualquer esquema sendo este
referenciado como qualquer plano que tenha como finalidade exclusiva ou
predominantemente a obtenccedilatildeo de vantagens fiscais entendendo-se estas como a reduccedilatildeo
eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de imposto ou a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal que natildeo
se alcanccedilaria no todo ou em parte sem a utilizaccedilatildeo do esquema ou a atuaccedilatildeo
No que concerne a sua abrangecircncia estatildeo incluiacutedos os esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal que envolva a participaccedilatildeo de entidade total ou parcialmente isenta ou a
participaccedilatildeo de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado assim como esquemas que
pretenda a requalificaccedilatildeo do rendimento ou a alteraccedilatildeo do beneficiaacuterio em operaccedilotildees
financeiras ou sobre seguros ou esquemas que impliquem a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais
Estatildeo identificados como promotores os residentes ou estabelecidos em territoacuterio nacional
que prestem serviccedilos de apoio assessoria aconselhamento consultoria ou anaacutelogos no
domiacutenio tributaacuterio considerando-se nomeadamente para o efeito as instituiccedilotildees de creacutedito
e financeiras os revisores oficiais de contas os advogados os solicitadores as sociedades
desses profissionais os teacutecnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviccedilos
de contabilidade
Tal como determinado no objetivo desta lei todos estes promotores tecircm o dever de
comunicar ao diretor-geral dos impostos os esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal
propostos a clientes e outros interessados nos 20 dias subsequentes ao termo do mecircs em
que o esquema ou atuaccedilatildeo de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez
21
A comunicaccedilatildeo consiste em prestar informaccedilatildeo acerca do esquema ou atuaccedilatildeo de
planeamento fiscal atraveacutes de uma descriccedilatildeo detalhada a base legal em que assenta a
pretensatildeo da vantagem fiscal aleacutem de ser devidamente identificado o promotor
Com o intuito de prestar apoio agraves atividades de inspeccedilatildeo tributaacuteria o presente decreto-lei
prevecirc a criaccedilatildeo de uma base de dados nacional onde se encontre publicitado os esquemas
de planeamento fiscal por imposto
De forma a prevenir a fraude e evasatildeo fiscais o artigo 15ordm do presente decreto-lei
estabelece a divulgaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal considerados
abusivos Contudo obedecendo aos princiacutepios de confidencialidades que implica a
sujeiccedilatildeo ao dever de sigilo fiscal natildeo satildeo revelados os intervenientes em causa
Por uacuteltimo importa acrescentar que a falta de comunicaccedilatildeo ou a comunicaccedilatildeo fora do
prazo legal a natildeo prestaccedilatildeo ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos fora do prazo legal satildeo
condutas sujeitas a coima que variam consoante se tratar de uma entidade coletiva ou de
pessoa singular
Quanto ao seu enquadramento legal para aleacutem do decreto-lei nordm 292008 de 25 de
fevereiro e da portaria nordm 364-A2008 de 4 de maio que aprova o modelo da declaraccedilatildeo
para o cumprimento do dever de comunicaccedilatildeo e os procedimentos para a respetiva entrega
foram publicados o despacho nordm 118732009 de 18 de maio que vem prestar mais
esclarecimentos acerca do decreto-lei nordm 292008 de 25 de fevereiro e o despacho nordm
145922008 de 27 de maio que dispotildee das orientaccedilotildees interpretativas em mateacuteria de
revelaccedilatildeo de esquemas de planeamento fiscal para prevenccedilatildeo e combate a atuaccedilotildees
abusivas e evasivas
Concluiu-se assim que as comunicaccedilotildees exigidas acerca dos esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal permitiratildeo ao legislador atraveacutes da produccedilatildeo de novas normas corrigir
as incorreccedilotildees ou lacunas da lei melhorando as formas de combate agrave fuga fiscal na
certeza poreacutem de que se revelaratildeo sempre insuficientes dada a investigaccedilatildeo permanente
dos peritos da aacuterea fiscal que procura satisfazer aqueles que lutam e apresentam resistecircncia
ao pagamento de imposto
Consequentemente depreende-se que a tarefa do legislador nesta mateacuteria natildeo se avizinha
como findaacutevel mas tornar-se-aacute antes um permanente estudo para a prossecuccedilatildeo dos
objetivos de eliminaccedilatildeo de fraude e evasatildeo fiscais
Confirmada a importacircncia do planeamento fiscal as suas vias de aplicaccedilatildeo e as respetivas
implicaccedilotildees mediante a escolha da modalidade centramos este estudo no comportamento
intra-legem que se baseia nas opccedilotildees permissivas ao abrigo da legislaccedilatildeo fiscal
22
A nossa escolha direcionou-se para a utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais contemplados no
estatuto dos benefiacutecios fiscais exemplificando-os atraveacutes de exemplos praacuteticos e
demonstrando a ponderaccedilatildeo dos seus efeitos em sede de IRC
Por vezes constata-se que natildeo eacute aproveitada a vantagem fiscal que se obteacutem atraveacutes da
utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais quer seja por desconhecimento ou falta de informaccedilatildeo
suficiente ou mesmo negligecircncia por parte dos profissionais No entanto pretende-se
comprovar que o seu uso pode por vezes consistir num fator significativo para a reduccedilatildeo
da fatura fiscal
1232 Novas medidas de combate
No sentido de aumentar o combate agrave fraude e evasatildeo fiscais entrou em vigor a Portaria nordm
3632010 de 23 de junho que regulamenta a certificaccedilatildeo preacutevia dos programas
informaacuteticos de faturaccedilatildeo do Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas estabelecendo um conjunto de regras teacutecnicas a observar pelas empresas
produtoras de software
A referida publicaccedilatildeo teve como propoacutesito principal o combate aos riscos de viciaccedilatildeo dos
dados registados nos sistemas de processamentos eletroacutenico de dados nomeadamente para
a faturaccedilatildeo da transmissatildeo de bens ou de prestaccedilotildees de serviccedilos
A posteriori a portaria nordm 3632010 de 23 de junho foi atualizada pela portaria nordm 22-
A2012 de 24 de janeiro alargando o universo de contribuintes que obrigatoriamente
devem utilizar programas certificados como meio de emissatildeo de faturas ou documentos
equivalentes e talotildees de venda Assim de acordo com o artigo 2ordm da portaria ficam
abrangidos todos sujeitos passivos de IRS e IRC excluindo no entanto os sujeitos
passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no
mesmo grupo econoacutemico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor
aqueles que no periacuteodo de tributaccedilatildeo anterior tenham tido um volume de negoacutecios inferior
ou igual a (euro) 100 000 ou um nuacutemero de faturas documentos equivalentes ou talotildees de
venda inferior a 1 000 unidades Satildeo igualmente excluiacutedos os sujeitos passivos que
efetuem transmissotildees de bens atraveacutes de aparelhos de distribuiccedilatildeo automaacutetica ou
prestaccedilotildees de serviccedilos em que seja habitual a emissatildeo de talatildeo bilhete de ingresso ou de
transporte senha ou outro documento preacute-impresso e ao portador comprovativo do
pagamento Contudo os sujeitos passivos que apesar de reunir alguma das condiccedilotildees
previstas na exclusatildeo ficam obrigados a utilizar programa certificado quando optem a
23
partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilizaccedilatildeo de programa informaacutetico de
faturaccedilatildeo ou aqueles que utilizem programa de faturaccedilatildeo multiempresa
Todavia o caminho nesta luta prossegue persiste assim por parte dos governantes o
empenho no reforccedilo significativo do combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscais
Assim na sequecircncia da autorizaccedilatildeo legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172ordm da
LOE 2012 cuja temaacutetica versava sobre a criaccedilatildeo de meios eficazes de combate agrave economia
paralela foi publicado o Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto
Neste contexto pretende-se alcanccedilar um alargamento da base tributaacutevel e uma tributaccedilatildeo
mais justa e repartida contribuindo estas imposiccedilotildees para a diminuiccedilatildeo da concorrecircncia
desleal
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto vem promover -se a
exigecircncia de fatura por cada transaccedilatildeo e reduz-se as situaccedilotildees de evasatildeo fiscal aliadas agrave
omissatildeo do dever de emitir documento comprovativo da transaccedilatildeo
Este regime vem regular particularmente a obrigatoriedade da transmissatildeo eletroacutenica dos
elementos das faturas e outros documentos com relevacircncia fiscal agrave Autoridade Tributaacuteria e
Aduaneira (AT) com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013 Define tambeacutem a forma da
sua comunicaccedilatildeo e cria um incentivo de natureza fiscal agrave exigecircncia daqueles documentos
por adquirentes pessoas singulares De acordo com o artigo 3ordm deste decreto-lei as pessoas
singulares e coletivas que pratiquem operaccedilotildees sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar
agrave AT por transmissatildeo eletroacutenica de dados os elementos das faturas emitidas nos termos do
coacutedigo do IVA Essa transmissatildeo deveraacute ocorrer ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte ao da
emissatildeo da fatura por meio de uma das seguintes vias
Por transmissatildeo de dados em tempo real (integrada em programa de faturaccedilatildeo eletroacutenica)
Por transmissatildeo eletroacutenica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado
com base no ficheiro SAFT-T (PT) contendo os elementos das faturas
Por inserccedilatildeo direta no Portal das Financcedilas
Por outra via eletroacutenica nos termos a definir por portaria do Ministeacuterio das Financcedilas
Quanto aos documentos de transporte a presente legislaccedilatildeo determina que a sua
comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria antes do iniacutecio do mesmo para todos os sujeitos passivos com
um volume de negoacutecios superior a 100000euro
A comunicaccedilatildeo agrave AT deve efetuar-se por meio de transmissatildeo eletroacutenica de dados para os
documentos de transporte emitidos por via eletroacutenica em programa informaacutetico
certificado por software produzido internamente ou diretamente no portal das financcedilas
24
No que se refere aos documentos emitidos em papel a comunicaccedilatildeo deveraacute ser realizada
por meio de serviccedilo telefoacutenico com inserccedilatildeo no Portal das Financcedilas ateacute ao 5ordm dia uacutetil
seguinte
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais
A Procuradoria-Geral da Repuacuteblica disponibiliza no seu site na Internet uma paacutegina para
a denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo e fraudes httpssimppgrptdciapdenuncias
Atraveacutes deste meio o Ministeacuterio Puacuteblico procurou possibilitar agraves pessoas condiccedilotildees para
efetuar denuacutencias de casos de corrupccedilatildeo permitindo que essas denuacutencias sejam feitas de
forma anoacutenima ou natildeo
A PGR refere que combater e eliminar a corrupccedilatildeo eacute uma responsabilidade de todos e
quem natildeo denuncia conhecendo os fatos relevantes tem tambeacutem a sua quota de culpa
Incentiva agrave utilizaccedilatildeo deste meio para quem dispotildeem de informaccedilatildeo privilegiada
sublinhando que poderaacute ser determinante para o sucesso da investigaccedilatildeo Todas as
denuacutencias seratildeo analisadas pelo Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal
sendo-lhe dado o seguimento considerado mais adequado
O autor da denuacutencia poderaacute acompanhar o desenvolvimento processual atraveacutes de uma
chave de acesso atribuiacuteda aquando da denuacutencia na qual deveraacute forccedilosamente constar o
setor de atividade em que sucederam os factos a descriccedilatildeo o mais pormenorizada possiacutevel
dos mesmos a indicaccedilatildeo das datas em que eles ocorreram assim como a identificaccedilatildeo dos
suspeitos e das empresas
Com efeito a revelaccedilatildeo da fonte de conhecimento dos dados comunicados eacute outro requisito
obrigatoacuterio para a apresentaccedilatildeo da denuacutencia Eacute preservado ao autor da comunicaccedilatildeo o
direito ao anonimato contudo privilegia-se a identificaccedilatildeo por se considerar uacutetil para o
decurso da investigaccedilatildeo
A denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo constitui um dever de qualquer cidadatildeo Esta
responsabilidade tem no entanto um peso acrescido para profissionais cuja atividade tem
uma importacircncia significativa na gestatildeo do sistema fiscal Certas disposiccedilotildees legais
preveem o dever de participaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico por parte dos Teacutecnicos Oficiais de
Contas e dos Revisores Oficiais de Contas quando no exerciacutecio das suas funccedilotildees forem
detetadas irregularidades
Exemplo disso eacute o artigo 58ordm do Estatuto dos Teacutecnicos Oficiais de Contas publicado no
Decreto-lei nordm 3102009 de 26 de outubro constitui um dever do teacutecnico oficial de contas a
participaccedilatildeo de crimes puacuteblicos ldquoOs teacutecnicos oficiais de contas devem participar ao
25
ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das suas funccedilotildees de
interesse puacuteblico que constituam crimes puacuteblicosrdquo
No que concerne ao ROC o Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro anexo integrado
na Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 48799 de 16 de Novembro que respeita aos Estatutos
dos Revisores Oficiais de Contas no seu artigo 158ordm referente a Participaccedilatildeo de crimes
puacuteblicos cita
ldquo1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes
da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees de interesse
puacuteblico que indiciem a praacutetica de crimes puacuteblicos
2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei nordm 252008 de 5 de Junho a comunicaccedilatildeo eacute
feita igualmente agrave Unidade de Informaccedilatildeo Financeirardquo
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais
27
21 Benefiacutecios fiscais
211 Enquadramento
O sistema fiscal portuguecircs dispotildee de um conjunto de benefiacutecios fiscais com vista a
promover ou incentivar determinadas operaccedilotildees setores econoacutemicos atividades regiotildees
ou agentes econoacutemicos desempenhando por isso um papel relevante no desenvolvimento
do tecido empresarial do nosso paiacutes acentuado pela conjuntura empresarial vigente
Algumas dessas alternativas constam do EBF publicado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
de julho com atualizaccedilotildees efetuadas pelo Decreto-Lei nordm 1982001 de 3 de julho
Decreto-Lei nordm 1082008 de 26 de junho e com uacuteltima alteraccedilatildeo atraveacutes do Decreto-Lei
nordm 1982012 de 24 de agosto
De acordo com o Decreto-Lei inerente agrave sua publicaccedilatildeo
ldquoentendeu o Governo acolher princiacutepios que passam pela atribuiccedilatildeo aos benefiacutecios
fiscais de um caraacutecter obrigatoriamente excecional soacute devendo ser concedidos em
casos de reconhecido interesse puacuteblico pela estabilidade de modo a garantir aos
contribuintes uma situaccedilatildeo clara e segura pela moderaccedilatildeo dado que as receitas satildeo
postas em causa com a concessatildeo de benefiacutecio quando o Paiacutes tem de reduzir o peso
do deacutefice puacuteblico e simultaneamente realizar investimentos em infraestruturas e
serviccedilos puacuteblicosrdquo
Castro (2006) entende que a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente na taxa de
crescimento econoacutemico Na sequecircncia de um estudo realizado analisando as relaccedilotildees entre
a poliacutetica fiscal ao crescimento econoacutemico de longo prazo baseando-se em vaacuterios modelos
de teoria de crescimento econoacutemico estudou as relaccedilotildees teoacutericas do crescimento
econoacutemico entre variaacuteveis de financcedilas puacuteblicas e crescimento econoacutemico procurando
aferir se a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente no crescimento econoacutemico
Constatou que o niacutevel de fiscalidade exerce influecircncia na decisatildeo do investir o que
consequentemente afeta o crescimento econoacutemico
Em conclusatildeo para este autor eacute fundamental a utilizaccedilatildeo de instrumentos fiscais de forma
a equilibrar os ciclos econoacutemicos
Barro e Sala-i-Martin (1992 p31) Estudaram o papel da poliacutetica fiscal em modelos
endoacutegenos de crescimento econoacutemico Concluiacuteram que se a taxa de retorno social sobre o
investimento ultrapassa o retorno privado as poliacuteticas fiscais que incentivem o
investimento podem aumentar a taxa de crescimento e assim aumentar a utilidade
28
agregada Os incentivos fiscais ao investimento natildeo satildeo apelativos para o setor privado se a
taxa de retorno sobre o investimento for igual agrave taxa social de retorno
Concluiacutemos assim que a concessatildeo dos benefiacutecios fiscais tende a desencadear alteraccedilotildees
no comportamento dos agentes econoacutemicos sendo que na realidade os benefiacutecios fiscais
propotildeem-se alterar o comportamento dos agentes econoacutemicos de modo a alcanccedilar o
crescimento econoacutemico
Para melhor compreensatildeo do tema vamos tentar esclarecer qual o conceito de benefiacutecio
fiscal dado que a sua finalidade foi revelada no ponto anterior
212 Conceito de benefiacutecio fiscal
Conforme jaacute referido anteriormente os benefiacutecios fiscais constituem hoje uma grande
relevacircncia na gestatildeo fiscal das empresas e representam manifestamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor
Assim o artigo 2ordm do EBF define como benefiacutecio fiscal ldquohellipas medidas de caraacutecter
excecional instituiacutedas para tutela de interesses puacuteblicos extrafiscais relevantes que sejam
superiores aos da proacutepria tributaccedilatildeo que impedemrdquo
Satildeo diversas as formas de manifestaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais que podem representar-se
como isenccedilotildees reduccedilotildees de taxas deduccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel e agrave coleta amortizaccedilotildees e
reintegraccedilotildees aceleradas ou outras medidas fiscais
Para Mallard et al (1994 p18) ldquoO benefiacutecio fiscal consiste numa reduccedilatildeo do lucro
tributaacutevel conduzindo a uma reduccedilatildeo do imposto Deve ser distinguido de creacutedito de
imposto que eacute uma reduccedilatildeo direta do proacuteprio imposto e que eacute reembolsaacutevel em alguns
casos pela fraccedilatildeo excedente do imposto devido inicialmenterdquo 2
Significa portanto que o benefiacutecio fiscal reduz a base tributaacutevel levando a uma poupanccedila
fiscal mas natildeo constitui qualquer reembolso de imposto
De acordo com um relatoacuterio do tribunal de contas as despesas fiscais verificam-se sempre
que ocorre um afastamento ao regime geral de tributaccedilatildeo e a esta perda de receitas
corresponde um ganho para determinados contribuintes3
O intuito do benefiacutecio fiscal eacute dar algo a ganhar aos contribuintes em contrapartida de
determinados objetivos da ordem econoacutemica Gomes (2005 p 14) assevera que ldquoOs
benefiacutecios fiscais constituem derrogaccedilatildeo das regras de tributaccedilatildeo traduzindo-se numa
vantagem para o contribuinte e visando um objetivo econoacutemico-socialrdquo
2 Traduccedilatildeo livre
3 Relatoacuterio nordm 442010 2ordm secccedilatildeo Dezembro 2010 do Tribunal de contas em Relatoacuterio de auditoria agrave despesas fiscal em
IRC p25
29
De acordo com Costa Rainha e Pereira (1977) os benefiacutecios fiscais satildeo instrumentos de
poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemicos sociais Tambeacutem referem que o benefiacutecio
fiscal existe sempre que uma entidade ou atividade abrangida pela incidecircncia dum imposto
fica em situaccedilatildeo mais favoraacutevel relativamente agraves que se encontram sujeitas ao regime fiscal
geral
Freitas (1980) reconhece trecircs requisitos do benefiacutecio fiscal ser uma derrogaccedilatildeo agraves regras
de tributaccedilatildeo constituir uma vantagem para os contribuintes e ter um objetivo econoacutemico
ou social relevante
De acordo com Azevedo (nd) estaacute impliacutecito no conceito de benefiacutecio fiscal uma natureza
excecional sendo que essa exceccedilatildeo constitui poreacutem uma vantagem (ou desagravamento)
em favor de certa entidade atividade ou situaccedilatildeo
Os benefiacutecios satildeo sempre instrumentos de poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemico-
sociais ou outras finalidades que justifiquem o seu caracter excecional em relaccedilatildeo agrave
normalidade
Podemos entatildeo definir que um benefiacutecio fiscal eacute uma medida que visa reduzir ou eliminar
um custo fiscal que na sua falta incidiria sobre um determinado sujeito passivo ou
atividades Logo constatamos que o conceito de benefiacutecio fiscal estaacute relacionado com uma
situaccedilatildeo de tributaccedilatildeo
O benefiacutecio fiscal como incentivo econoacutemico social e cultural representa todas as
vantagens atribuiacutedas aos sujeitos com o objetivo de promover determinados
comportamentos Tendo em vista o aumento da competitividade da economia uma vez que
satildeo diminuiacutedos os encargos tributaacuterios para os sujeitos passivos nota-se uma diminuiccedilatildeo
bastante significativa da receita que o estado obteria se natildeo fossem concedidos os
mencionados benefiacutecios fiscais
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC
Os benefiacutecios fiscais pressupotildeem a influecircncia de determinados comportamentos O seu
objetivo prende-se no incentivo agrave poupanccedila ao investimento ou no fomento ao
investimento produtivo em determinados setores Os benefiacutecios fiscais satildeo uma forma legal
de reduzir ou anular o imposto a pagar podem revestir-se de diversas formas isenccedilotildees
reduccedilotildees de base de caacutelculo ou atraveacutes de incentivos
Resumidamente vamos a seguir transcrever o texto da lei referente a alguns dos principais
benefiacutecios fiscais disponiacuteveis para sujeitos passivos de IRC extraiacutedos do EBF
30
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social
Ao contribuir para fins de natureza social os fundos de pensotildees e equiparaacuteveis aleacutem de
serem isentos em sede de IRC satildeo igualmente aceites fiscalmente nos termos do artigo
23ordm e 43ordm do CIRC
Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores
Quando natildeo sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores ateacute ao
limite de 15 das despesas com o pessoal escrituradas a tiacutetulo de remuneraccedilotildees
salaacuterios e ordenados respeitantes ao exerciacutecio desde que garantam exclusivamente
o benefiacutecio de reforma preacute-reforma complemento de reforma invalidez ou
sobrevivecircncia a favor dos trabalhadores da empresa Este limite eacute elevado para
25 se os trabalhadores natildeo tiverem direito a pensotildees da Seguranccedila Social
Devendo no entanto verificar-se as condiccedilotildees seguintes que destacamos
Os benefiacutecios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo
um criteacuterio objectivo e idecircntico para todos
As disposiccedilotildees do regime geral de seguranccedila social serem acompanhadas no que se
refere agrave idade de reforma e aos titulares do direito agraves correspondentes prestaccedilotildees
Artigo 16ordm Fundos de pensotildees e equiparaacuteveis
ldquo1 - Satildeo isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensotildees e equiparaacuteveis que
se constituam e operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacionalrdquo
O benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego resultou de uma proposta do combate ao
desemprego jovem visando incentivar a criaccedilatildeo de postos de trabalho Atualmente foi
alargado aos desempregados de longa duraccedilatildeo devido agrave crescente taxa de desemprego
Este benefiacutecio pode reduzir substancialmente a mateacuteria coletaacutevel todavia estaacute sujeito a
diversas regras que natildeo satildeo propriamente evidentes se baseadas apenas na leitura do
artigo Necessita sem duacutevida de serem complementadas com legislaccedilatildeo anexa para
adequado entendimento
Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego
ldquo1 - Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
31
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila
Tendo em conta a importacircncia reconhecida aos laquoplanos poupanccedila-reformaraquo (PPR) como
incentivadores da poupanccedila e como esquemas complementares de reforma no intuito de
natildeo ocorrerem situaccedilotildees de dupla tributaccedilatildeo para os intervenientes ficam isentos do IRC
os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma Aleacutem de serem considerados gastos do
exerciacutecio tal como consta no artigo 23ordm aliacutenea d) do CIRC
Artigo 21ordm Fundos de poupanccedila-reforma e planos de poupanccedila-reforma
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma
poupanccedila-educaccedilatildeo e poupanccedila-reformaeducaccedilatildeo que se constituam e operem nos
termos da legislaccedilatildeo nacionalrdquo
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas
No intuito de promover e captar investimentos para as zonas francas foram concedidos
benefiacutecios fiscais neste acircmbito para aleacutem de benefiacutecios fiscais atribuiacutedos noutras mateacuterias
tais como reduccedilotildees das taxas de IVA IRS e IRC
De notar que estes se revelam muito atrativos se compararmos a taxa de IRC aplicada no
continente atualmente de 25 permitindo assim obter grandes vantagens competitivas
Artigo 33ordm Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
ldquo4 - Satildeo isentos de IRC os juros de empreacutestimos contraiacutedos por entidades instaladas
nas zonas francas desde que o produto desses empreacutestimos se destine agrave realizaccedilatildeo
de investimentos e ao normal funcionamento das mutuaacuterias no acircmbito da zona
franca e desde que os mutuantes sejam natildeo residentes no restante territoacuterio
portuguecircs excetuados os respetivos estabelecimentos estaacuteveis nele situadosldquo
Artigo 36ordm Regime especial aplicaacutevel agraves entidades licenciadas na Zona Franca da
Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007
ldquo1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ateacute
31 de Dezembro de 2013 para o exerciacutecio de atividades industriais comerciais de
transportes mariacutetimos e de outros serviccedilos natildeo excluiacutedos do presente regime que
observem os respetivos condicionalismos previstos no nordm 1 do artigo 33ordm do
32
presente Estatuto satildeo tributados em IRC ateacute 31 de Dezembro de 2020 nos
seguintes termos
a) Nos anos de 2007 a 2009 agrave taxa de 3
b) Nos anos de 2010 a 2012 agrave taxa de 4
c) Nos anos de 2013 a 2020 agrave taxa de 5rdquo
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo
Os benefiacutecios fiscais contratuais aos projetos de investimento produtivo encontram-se
regulados no Decreto-Lei nordm 2492009 tem como destinataacuterios empresas de grande
dimensatildeo tendo em conta o valor miacutenimo de investimento que se situa nos 5000000
euros
Aos projetos de investimento acima referidos podem ser concedidos cumulativamente
incentivos fiscais relacionados com creacutedito de imposto Isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de IMI isenccedilatildeo
ou reduccedilatildeo de IMT isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo do imposto do selo
No EBF esse benefiacutecio fiscal consta do artigo 41ordm com a seguinte redaccedilatildeo
Artigo 41ordm Benefiacutecios fiscais ao investimento de natureza contratual
ldquo1 - Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados ateacute 31 de
Dezembro de 2020 de montante igual ou superior a euro 5 000 000 que sejam
relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse
estrateacutegico para a economia nacional e para a reduccedilatildeo das assimetrias regionais
que induzam a criaccedilatildeo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a
inovaccedilatildeo tecnoloacutegica e a investigaccedilatildeo cientiacutefica nacional podem beneficiar de
incentivos fiscais em regime contratual com periacuteodo de vigecircncia ateacute 10 anos a
conceder nos termos condiccedilotildees e procedimentos definidos no Coacutedigo Fiscal do
Investimento de acordo com os princiacutepios estabelecidos nos nordms 2 e 3
2135 Outros benefiacutecios fiscais
As comissotildees vitiviniacutecolas regionais tecircm como atribuiccedilotildees garantir a genuidade e a
qualidade dos vinhos da regiatildeo demarcada e apoiar a sua produccedilatildeo dado o interesse que
apresentam para o enriquecimento nacional beneficiam de isenccedilatildeo nos termos do artigo
seguinte
Artigo 52ordm Comissotildees vitiviniacutecolas regionais
33
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como
definidos para efeitos de IRS as comissotildees vitiviniacutecolas regionais reguladas nos
termos do Decreto-Lei nordm 2122004 de 23 de agosto e legislaccedilatildeo complementarrdquo
A gestatildeo de fluxos de resiacuteduos estaacute delegada a uma ou vaacuterias entidades gestoras que devem
realizar os esforccedilos necessaacuterios para dar cumprimento agraves metas europeias de recolha
reutilizaccedilatildeo reciclagem e valorizaccedilatildeo de resiacuteduos Atendendo agrave importacircncia a niacutevel
ambiental beneficiam estas entidades de um regime especial de isenccedilatildeo quando
devidamente licenciadas
Artigo 53ordm Entidades gestoras de sistemas integrados de gestatildeo de fluxos especiacuteficos
de resiacuteduos
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como satildeo
definidos para efeitos de IRS as entidades gestoras de sistemas integrados de
gestatildeo de fluxos especiacuteficos de resiacuteduos devidamente licenciadas nos termos
legais durante todo o periacuteodo correspondente ao licenciamento relativamente aos
resultados que durante esse periacuteodo sejam reinvestidos ou utilizados para a
realizaccedilatildeo dos fins que lhes sejam legalmente atribuiacutedosrdquo
A promoccedilatildeo do desporto do desenvolvimento social e cultural tem merecido o interesse
por parte dos governantes contribuindo assim com este benefiacutecio para aleacutem de outros
concedidos noutros acircmbitos de natureza fiscal
Artigo 54ordm Coletividades desportivas de cultura e recreio
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das coletividades desportivas de cultura
e recreio abrangidas pelo artigo 11ordm do Coacutedigo do IRC desde que a totalidade dos
seus rendimentos brutos sujeitos a tributaccedilatildeo e natildeo isentos nos termos do mesmo
Coacutedigo natildeo exceda o montante de euro 7500rdquo
Artigo 55ordm Associaccedilotildees e confederaccedilotildees
ldquo1 - Ficam isentos de IRC exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a
rendimentos comerciais industriais ou agriacutecolas tal como satildeo definidos para
efeitos de IRS e sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinterdquo
Espaccedilos com importantes caracteriacutesticas encarados como fatores de desenvolvimento e
potencial para manter vivo o tecido social nas zonas rurais valorizando e tirando partido
dos recursos beneficiam de isenccedilatildeo de IRC
34
Artigo 59ordm Baldios e comunidades locais
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC as comunidades locais enquadraacuteveis nos termos da aliacutenea
b) do nordm 1 do artigo 2ordm do Coacutedigo do IRC quanto aos rendimentos derivados dos
baldios incluindo os resultantes da cessatildeo de exploraccedilatildeo bem como os da
transmissatildeo de bens ou da prestaccedilatildeo de serviccedilos comuns aos compartes quando em
qualquer caso aqueles rendimentos sejam afetos de acordo com o plano de
utilizaccedilatildeo aprovado com os usos ou costumes locais ou com as deliberaccedilotildees dos
oacutergatildeos competentes dos compartes em investimento florestal ou outras benfeitorias
no proacuteprio baldio ou bem assim em melhoramentos junto da comunidade que os
possui e gere ateacute ao fim do quarto exerciacutecio posterior ao da sua obtenccedilatildeo salvo em
caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetaccedilatildeo notificado agrave
Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos acompanhado da respetiva fundamentaccedilatildeo escrita
ateacute ao uacuteltimo dia uacutetil do 1ordm mecircs subsequente ao termo do referido prazordquo
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
A promoccedilatildeo do desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica assim como a fonte de financiamento para as
entidades que se dedicam a missotildees dessa natureza satildeo classificadas de interesse puacuteblico
assiste assim a quem nelas participam benefiacutecios na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel para aleacutem
de melhorar o seu estatuto
Artigo 62ordm Deduccedilatildeo para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel das empresas
ldquo1 - Satildeo considerados custos ou perdas do exerciacutecio na sua totalidade os donativos
concedidos agraves seguintes entidades
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados
b) Associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
c) Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
d) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial nas
condiccedilotildees previstas no nordm 9
2 - Os donativos referidos no nuacutemero anterior satildeo considerados custos em valor
correspondente a 140 do respetivo total quando se destinarem exclusivamente agrave
35
prossecuccedilatildeo de fins de caraacutecter social a 120 se destinados exclusivamente a fins
de caraacutecter cultural ambiental desportivo e educacional ou a 130 do respetivo
total quando forem atribuiacutedos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para
fins especiacuteficos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiaacuterias e
os montantes a atribuir pelos sujeitos passivosrdquo
Artigo 62ordm-A Mecenato cientiacutefico
ldquo2 - Satildeo considerados gastos ou perdas do exerciacutecio em valor correspondente a
130 do respetivo total para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS os donativos
atribuiacutedos agraves entidades referidas no nuacutemero anterior pertencentesrdquo
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas
As cooperativas aproveitam de apoios fiscais em sede de IRC IMI IMT e IS Estas
entidades sem fins lucrativos as cooperativas agriacutecolas culturais de habitaccedilatildeo de
consumo de construccedilatildeo e solidariedade social satildeo abrangidas pela isenccedilatildeo de impostos
sobre os resultados Tal benefiacutecio encontra-se legislado no artigo 66ordm-A do EBF
Artigo 66ordm-A Cooperativas
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC com exceccedilatildeo dos resultados provenientes de operaccedilotildees
com terceiros e de atividades alheias aos proacuteprios finsrdquo
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio
Este benefiacutecio com caraacutecter temporaacuterio e fim previsto para 2012 viu prolongado o seu
periacuteodo de validade para 2013 pelo LOE de 2013 Constitui um instrumento adicional de
estiacutemulo agraves operaccedilotildees de requalificaccedilatildeo urbana concedendo benefiacutecios para Fundos de
Investimento Imobiliaacuterio em reabilitaccedilatildeo urbana de acordo com o previsto no artigo 71ordm
Artigo 71ordm Incentivos agrave reabilitaccedilatildeo urbana
ldquoFicam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de
investimento imobiliaacuterio que operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacional desde
que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 e pelo
36
menos 75 dos seus ativos sejam bens imoacuteveis sujeitos a accedilotildees de reabilitaccedilatildeo
realizadas nas aacutereas de reabilitaccedilatildeo urbana
214 Fiscalizaccedilatildeo
Dado que o uso desta medida pode contribuir para um aumento da evasatildeo e fraude fiscal
como natildeo podia deixar de o ser a concessatildeo de tais benefiacutecios implica que seja fiscalizado
o cumprimento por parte dos beneficiaacuterios das finalidades e condiccedilotildees para as quais os
mesmos foram concedidos
Deste modo estaacute previsto no artigo 7ordm do EBF que
ldquoTodas as pessoas singulares ou coletivas de direito puacuteblico ou de direito privado
a quem sejam concedidos benefiacutecios fiscais automaacuteticos ou dependentes de
reconhecimento ficam sujeitas a fiscalizaccedilatildeo da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos e das
demais entidades competentes para controlo da verificaccedilatildeo dos pressupostos dos
benefiacutecios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigaccedilotildees impostas aos
titulares do direito aos benefiacuteciosrdquo
No entanto a Administraccedilatildeo Fiscal tem recursos limitados natildeo tendo capacidade de
controlo agrave correta utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios e a proacutepria aplicaccedilatildeo do sistema normativo
pode-se ressentir dos objetivos previamente determinados
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio
Do quadro retirado do portal das financcedilas as estatiacutesticas relativo ao ano 2011 revelam que
os benefiacutecios fiscais mais utilizados satildeo a criaccedilatildeo de emprego que representa 54 e os
donativos ao abrigo do mecenato que se quantifica em 25 do total de deduccedilotildees ao
rendimento
37
VALORES AGREGADOS POR TIPO DE BENEFIacuteCIO EM SEDE IRC 2011
TIPO DE BENEFIacuteCIO MONTANTE (euro)
DE
DU
CcedilOtilde
ES
AO
RE
ND
IME
NT
O
Majoraccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de emprego (artordm 19ordm do EBF)
4084163540
Fundos de investimento [artordm 22ordm nordm 14 aliacutenea b) do EBF]
1845696
Eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica dos lucros distribuiacutedos por sociedades residentes nos PALOP e Timor-Leste (artordm 42ordm do EBF)
211216972
Majoraccedilotildees aplicadas aos benefiacutecios fiscais agrave interioridade [artordm 43ordm nordm1 aliacuteneas c) e d) do EBF]
234089578
Empresas armadoras da marinha mercante nacional (artordm 51ordm do EBF)
53299110
Majoraccedilotildees aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62ordm e 65ordm do EBF e nos termos do Estatuto
do Mecenato Cientiacutefico (Lei nordm 262004 de 0807)
1883604242
Majoraccedilatildeo quotizaccedilotildees empresariais (artordm 44ordm do CIRC)
293265036
Majoraccedilatildeo aplicada aos custos suportados com a aquisiccedilatildeo em territoacuterio Portuguecircs de combustiacuteveis
para abastecimento de veiacuteculos (artordm 70ordm nordm 4 do EBF)
633862171
Remuneraccedilatildeo convencional do capital social (artordm 136ordm da Lei nordm 55-A2010 de 3112)
13290720
Majoraccedilatildeo dos gastos relativos a creches lactaacuterios e jardins de infacircncia (artordm43ordm nordm 9 do CIRC)
119749042
SUB-TOTAL DEDUCcedilOtildeES AO RENDIMENTO
7528386108
Fonte Autoridade Tributaacuteria
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais
Constatamos que o universo dos benefiacutecios fiscais eacute de tal modo amplo e diversificado
que optamos por analisar mais detalhadamente apenas os benefiacutecios fiscais referentes agrave
criaccedilatildeo de emprego e relativos ao Mecenato por se tratar de benefiacutecios fiscais abrangentes
a todo o contexto empresarial
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm
Debruccedilamo-nos agora sobre um benefiacutecio fiscal com caraacutecter estrutural contemplado na
parte II capiacutetulo I do EBF que na sua essecircncia eacute um benefiacutecio fiscal de natureza social
Esta medida teve como intuito promover a criaccedilatildeo de emprego no paiacutes nitidamente com
um interesse puacuteblico relevante e justificativo da reduccedilatildeo de receita fiscal associada
Para as empresas que contratam pessoal apresenta-se como um benefiacutecio fiscal muito
expressivo na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel
38
No entanto ao longo dos anos os princiacutepios a obedecer para o cumprimento dos requisitos
deste benefiacutecio tecircm revelado impactos diferentes na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel e a sua
aplicaccedilatildeo dificultada
Estamos assim a referir-nos ao Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego do EBF que refere no seu
nordm1
ldquo Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
Este benefiacutecio fiscal consiste assim numa deduccedilatildeo ou abatimento agrave mateacuteria coletaacutevel e
visa deduzir agraves realidades que constituem o objeto do imposto uma certa fraccedilatildeo de mateacuteria
coletaacutevel que em circunstacircncias normais seria tributada
Trata-se de um regime de concessatildeo automaacutetica dado que eacute um incentivo concedido que
natildeo carece de qualquer apreciaccedilatildeo administrativa pois deriva de disposiccedilotildees integradas na
lei e produzem efeitos a partir do momento em que se verifiquem os factos nela indicados
No entanto nem sempre os conceitos satildeo claros daiacute que por vezes existe a necessidade de
despachos administrativos que de certo modo comprometem a natureza de concessatildeo
automaacutetica de alguns benefiacutecios Aleacutem de provocar algum constrangimento em certos
profissionais no uso dessas medidas por receio de duvidosa interpretaccedilatildeo preferindo
infelizmente optar por abdicar dessas reduccedilotildees em prejuiacutezo dos contribuintes para natildeo
correr o risco de futuras correccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel com implicaccedilotildees de coimas e juros
2311 Acircmbito do benefiacutecio
Tendo em conta o objetivo deste benefiacutecio eacute oacutebvio que se destine a entidades suscetiacuteveis
de promover o emprego e sujeitas a tributaccedilatildeo em mateacuteria de impostos
Como tal este benefiacutecio tem como destinataacuterios os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos
passivos de IRS com contabilidade organizada
2312 Requisitos do benefiacutecio
Satildeo contemplados para efeitos de caacutelculos os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duraccedilatildeo Assim para
39
clarificar o entendimento acerca do que satildeo jovens e desempregados de longa duraccedilatildeo
encontramos no nordm 2 a) do artigo 19ordm do EBF a qualificaccedilatildeo dada a jovem como sendo
ldquohellip os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos inclusive
aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com
menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o ensino secundaacuterio e que natildeo
estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel
de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel
de ensinordquo
e o nordm 2 b) do artigo 19ordm do EBF define como Desempregados de longa duraccedilatildeo
rdquo os trabalhadores disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm
2202006 de 3 de Novembro que se encontrem desempregados e inscritos nos
centros de emprego haacute mais de 9 meses sem prejuiacutezo de terem sido celebrados
durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo
conjunta natildeo ultrapasse os 12 mesesrdquo
Derivado das diversas interpretaccedilotildees por omissatildeo de definiccedilatildeo objetiva existiu manifeste
interesse em clarificar o entendimento de encargos neste contexto
Assim no nordm2 c) do Artigo 19ordm do EBF verificamos que laquoEncargosraquo satildeo ldquo os montantes
suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e
das contribuiccedilotildees para a seguranccedila social a cargo da mesma entidaderdquo
Resta assim dar a conhecer o que constitui a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho No nordm
2 d) eacute definida como tratar-se ldquo a diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre
o nuacutemero de contrataccedilotildees elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de
trabalhadores que agrave data da respetiva admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildeesrdquo
Poreacutem essa abordagem revelou-se insuficiente tendo surgido duacutevidas sobre em que
consiste na realidade a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Na sequecircncia dessa questatildeo foi emitida uma informaccedilatildeo vinculativa que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 26912007 despacho do Subdiretor-Geral de 26112007 que
vem esclarecer que um trabalhador eacute admitido por contrato sem termo somente quando no
contrato natildeo estaacute determinado o nuacutemero de meses ou anos que o trabalhador deveraacute prestar
serviccedilo na respetiva empresa Deste modo apenas os contratos firmados nessas condiccedilotildees
contam para o caacutelculo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Mais ainda acrescenta que uma vez que os contratos com termo natildeo relevam para efeitos
do artigo 17ordm do EBF (atual artigo 19ordm) quando estes se transformam em contratos sem
termo podem entrar a partir do respetivo exerciacutecio para a afericcedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de
40
postos de trabalho desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefiacutecio estejam
preenchidos (Anexo I)
Quanto aos meios que poderatildeo constituir produccedilatildeo de prova dos pressupostos vem
esclarecer a ficha doutrinaacuteria processo 19792008 com despacho concordante do substituto
legal do Director ndash Geral de 10 de setembro que o contribuinte deve munir-se dos
elementos necessaacuterios que comprovem a existecircncia do contrato de trabalho por tempo
indeterminado e o momento do seu iniacutecio Sendo da responsabilidade da entidade
empregadora provar a existecircncia do contrato sem termo para efeitos do benefiacutecio fiscal
recomenda assim que a entidade tenha a precauccedilatildeo de reduzir a escrito os contratos de
trabalho sem termo
Contudo essa permanecircncia ao serviccedilo deve ser comprovada atraveacutes de documentos que
vinculem externamente a entidade (Anexo II)
Parece que faraacute prova de tal permanecircncia a entrega das declaraccedilotildees de remuneraccedilotildees agrave
seguranccedila social onde conste o trabalhador
Como limitaccedilatildeo eacute referido no nordm 4 do artigo 19ordm do EBF que satildeo excluiacutedos os
trabalhadores que integrem o agregado familiar da respetiva entidade patronal na
determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio
Pela criaccedilatildeo liacutequida de cada um dos postos de trabalho nas condiccedilotildees identificadas no
ponto anterior satildeo considerados os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida do posto de
trabalho contabilizados como custo do exerciacutecio elevados em 150 do respetivo montante
Poreacutem indica-nos o nordm 3 do artigo 19ordm do EBF que o montante maacuteximo da majoraccedilatildeo
anual eacute o correspondente a 14 vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida constituindo
assim para o ano transato o valor maacuteximo de 679000euro por cada posto liacutequido criado
Contudo na legislaccedilatildeo em vigor natildeo existe limitaccedilatildeo quanto ao nuacutemero maacuteximo de criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho permitindo atingir desta forma um montante elevado de
reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel
Muito embora esse montante de reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel perdesse determinada
importacircncia na legislaccedilatildeo vigente em 2010 por via da limitaccedilatildeo constante do artigo 92ordm do
CIRC que felizmente veio a ser alterada para o periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2011 sucedendo-
se em 2012 e mantendo-se igualmente para o ano 2013 de acordo com a publicaccedilatildeo da
LOE para 2013
41
2314 Natureza temporal do benefiacutecio
Eacute indispensaacutevel para correta aplicaccedilatildeo verificar qual a natureza temporal do benefiacutecio pelo
que constatamos no nordm 5 do artigo 19ordm do EBF ldquoA majoraccedilatildeo referida no nordm 1 aplica-se
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do iniacutecio da vigecircncia do contrato de trabalhohelliprdquo
Assim sendo a aplicaccedilatildeo do benefiacutecio poderaacute aplicar-se durante seis exerciacutecios dado que a
contagem eacute feita a partir da data da entrada em vigor do contrato e por um periacuteodo de cinco
anos esclarecimento confirmado pelo Despacho nordm 14982006 de 26092006 do Diretor
Geral (Anexo III)
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio
No entanto a utilizaccedilatildeo deste benefiacutecio natildeo se pode aplicar conjuntamente com outros
benefiacutecios de natureza idecircntica Eacute o que verificamos no nordm 5 do artigo 19ordm EBF que refere
ldquohellip natildeo sendo cumulaacutevel quer com outros benefiacutecios fiscais da mesma natureza quer com
outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas quando aplicaacuteveis ao
mesmo trabalhador ou posto de trabalhordquo
Segundo despacho do Substituto Legal do Diretor-geral dos Impostos que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 114507 de 26 de Maio de 2008 o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm
nordm1 do EBF natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios fiscais e incentivos de apoio ao
emprego natildeo o sendo quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho com os
incentivos previstos nos seguintes diplomas uma vez que contecircm incentivos e normas de
apoio agrave criaccedilatildeo de emprego Veja-se os seguintes normativos
bull Decreto-Lei nordm 8995 de 6 de Maio
bull Despacho Conjunto nordm 5612001 de 22 de Junho bull Lei nordm 53ordm-A2006 de 29 de
Dezembro artigo 41ordm
bull Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais artigo 43ordm
Este benefiacutecio do nordm 1 do artigo 19ordm do EBF poreacutem jaacute eacute cumulaacutevel uma vez que eacute um
incentivo agrave formaccedilatildeo profissional com o previsto no Decreto-Lei nordm 5199 de 20 de
Fevereiro (Anexo IV)
Contudo excecionalmente em 2010 com vista ao incentivo agrave criaccedilatildeo de emprego o
benefiacutecio fiscal previsto no artigo 19ordm do EB aprovado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
42
de julho foi cumulaacutevel com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros
diplomas quando aplicaacuteveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho4 (Anexo V)
O nordm 4 do artigo 19ordm tambeacutem refere que ldquo Para efeitos da determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho natildeo satildeo considerados os trabalhadores que integrem o agregado
familiar da respetiva entidade patronalrdquo
Aleacutem da limitaccedilatildeo anterior o nordm 6 do artigo 19ordm do EBF tambeacutem eacute condicionada a sua
aplicabilidade da seguinte forma ldquo O regime previsto no nordm 1 soacute pode ser concedido uma
uacutenica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm do Coacutedigo do IRCrdquo
Das limitaccedilotildees previstas dever-se-aacute analisar quais as medidas mais vantajosas a ter em
conta para a reduccedilatildeo maacutexima de imposto a pagar
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm
Eacute certo que a obrigaccedilatildeo de contribuir eacute um dever incontornaacutevel Esta obrigaccedilatildeo pode
converter-se no entanto no prazer e satisfaccedilatildeo de apoiar valorizar e participar nas
diferentes abrangecircncias do mecenato Para aleacutem disso o cumprimento de dever de
responsabilidade social constitui uma oportunidade uacutenica de melhorar e valorizar a
imagem institucional da empresa
Raposo (1986 nd) sugere que eacute importante ldquohellip tornar o desagradaacutevel dever do seu
imposto num gesto de que se poderaacute orgulhar contribuindo para a salvaguarda da cultura
nacionalrdquo O mesmo autor consubstancia a sua tese no seguinte lema ldquoFaccedila do Seu
Impostohellip Um Sorrisordquo (1986 nd)
Antes de mais importa referir em que consiste o Mecenato Este conceito remonta agrave eacutepoca
renascentista quando nas cidades italianas os senhores mais abastados financiavam obras
de artistas conceituados ajudando a desenvolver uma mentalidade atenta e apreciadora das
artes e da cultura claacutessica Atualmente define-se como o apoio econoacutemico concedido por
pessoas singulares ou coletivas a entidades puacuteblicas ou privadas que se dedicam a
proporcionar o desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica Os mecenas intervecircm nas causas acima identificadas
e satildeo definidos pelas pessoas singulares ou coletivas que apoiam atraveacutes da concessatildeo de
donativos
4 Artigo 115ordmda Lei nordm 3-B2010 de 2804
43
Este apoio voluntaacuterio de caraacuteter gratuito provoca a quem concede os donativos a
satisfaccedilatildeo pessoal e o prestiacutegio reforccedilando o seu estatuto social
Em consequecircncia do reconhecido meacuterito da missatildeo prosseguida pelas entidades que se
dedicam a estas obras classificadas de interesse puacuteblico o legislador concedeu um
conjunto de incentivos de natureza fiscal em benefiacutecio daqueles que atribuam donativos a
essas entidades
O benefiacutecio dos incentivos fiscais que aqui seratildeo apresentados estatildeo previstos no EBF e
baseiam-se na reduccedilatildeo do imposto sobre o rendimento no que concerne ao IRC atraveacutes de
uma deduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel Deste modo os benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
constam dos artigos 61ordm a 66ordm do EBF
De acordo com o EBF satildeo considerados para efeitos fiscais os donativos em dinheiro ou
em espeacutecie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaccedilotildees de caraacuteter
pecuniaacuterio ou comercial agraves entidades puacuteblicas ou privadas nele previsto cuja atividade
consista predominantemente na realizaccedilatildeo de iniciativas nas aacutereas social cultural
ambiental desportiva ou educacional
No caso de donativos em espeacutecie o valor a considerar para efeitos do caacutelculo da deduccedilatildeo
ao lucro tributaacutevel eacute o valor fiscal que os bens tiverem no exerciacutecio em que forem doados
deduzido quando for caso disso das reintegraccedilotildees ou provisotildees efetivamente praticadas e
aceites como custo fiscal ao abrigo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Esclarece a circular 122002 que deve apurar-se
ldquohellip se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiaacuterio do mesmo confirma o
espiacuterito de liberalidade do doador ou se pelo contraacuterio permite concluir pela
existecircncia de uma intenccedilatildeo de enriquecimento consubstanciando um negoacutecio
oneroso
Para o efeito de recusar ao donativo a natureza de mecenato natildeo basta que a regalia
que lhe esteja associada seja desejada pelo doador eacute necessaacuterio averiguar se aquela
regalia foi desejada como correspetivo patrimonial do donativo de tal modo que se
possa dizer ferido o espiacuterito de liberalidade do doadorrdquo
Posteriormente a Circular 22004 clarifica ldquoAs importacircncias que revistam a natureza de
donativos fora do acircmbito do regime do mecenato natildeo logram passar o teste da respetiva
indispensabilidade pelo que natildeo satildeo aceites como custos para efeitos fiscaisrdquo Conclui-se
assim que apenas os donativos entregues ao abrigo do EBF satildeo aceites fiscalmente todos
os restantes natildeo abrangidos pela norma natildeo satildeo considerados como gasto fiscal sendo de
acrescer ao resultado contabiliacutestico para efeitos de mateacuteria coletaacutevel
44
Os limites e majoraccedilatildeo do Mecenato Social Cultural Ambiental Desportivo Educacional
e Cientiacutefico apresentados nas tabelas seguintes representam os valores em vigor para o ano
de 2012 Contudo tendo sido publicada a LOE para 2013 constata-se que esses limites e
majoraccedilatildeo natildeo sofreram qualquer alteraccedilatildeo mantendo-se os valores inalterados para o ano
de 2013
2321 Mecenato social
No mecenato social satildeo consideradas as atividades de assistecircncia a pessoas vulneraacuteveis
iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de trabalho e de reinserccedilatildeo social de
pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou risco de exclusatildeo social apoio e
tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida com cancro ou diabetes apoio agrave
infacircncia ou agrave terceira idade apoio a deficientes e portadores de doenccedila mental
As entidades beneficiaacuterias abrangidas satildeo nomeadamente
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial que tenham sido
reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da tutela
c) Instituiccedilotildees particulares de solidariedade social bem como as pessoas coletivas
legalmente equiparadas Pessoas coletivas de utilidade puacuteblica administrativa e de mera
utilidade puacuteblica que prossigam fins de caridade assistecircncia beneficecircncia e solidariedade
social e cooperativas de solidariedade social Centros de cultura e desporto organizados
nos termos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social
Organizaccedilotildees natildeo-governamentais cujo objeto estatutaacuterio se destine essencialmente agrave
promoccedilatildeo dos valores da cidadania da defesa dos direitos humanos dos direitos das
mulheres e da igualdade de geacutenero nos termos legais aplicaacuteveis Organizaccedilotildees natildeo-
governamentais para o desenvolvimento
45
d) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxiacutelio a populaccedilotildees carecidas de ajuda
humanitaacuteria em consequecircncia de cataacutestrofes naturais ou de outras situaccedilotildees de calamidade
internacional reconhecidas pelo Estado Portuguecircs mediante despacho conjunto do
Ministro das Financcedilas e do Ministro dos Negoacutecios Estrangeiros
Aproveitam de consideraccedilatildeo especial as medidas especiacuteficas seguintes
aa) Apoio agrave Infacircncia apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida
com cancro ou diabeacuteticos Promoccedilatildeo de iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de
trabalho e de reinserccedilatildeo social de pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou
risco de exclusatildeo social designadamente no acircmbito do rendimento social de inserccedilatildeo de
programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do
mercado social de emprego
bb) Apoio preacute-natal a adolescentes e a mulheres em situaccedilatildeo de risco e agrave promoccedilatildeo de
iniciativas com esse fim apoio a meios de informaccedilatildeo de aconselhamento de
encaminhamento e de ajuda a mulheres graacutevidas em situaccedilatildeo social psicoloacutegica ou
economicamente difiacutecil apoio acolhimento e ajuda humana e social a matildees solteiras
acolhimento ajuda social e encaminhamento de crianccedilas nascidas em situaccedilatildeo de risco ou
viacutetimas de abandono ajuda agrave instalaccedilatildeo de centros de apoio agrave vida para adolescentes e
mulheres graacutevidas cuja situaccedilatildeo socioeconoacutemica ou familiar as impeccedila de assegurar as
condiccedilotildees de nascimento e educaccedilatildeo da crianccedila apoio agrave criaccedilatildeo de infraestruturas e
serviccedilos destinados a facilitar a conciliaccedilatildeo da maternidade com a atividade profissional
dos pais
Na tabela seguinte satildeo apresentadas as percentagens dos valores de majoraccedilatildeo concedidos
assim como os limites para efeitos fiscais de acordo com a entidade a quem foi efetuado o
donativo
46
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social
MECENATO SOCIAL
Entidades
Beneficiagraverias Valores dedutiacuteveis -Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e
da tutela
a)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Natildeo
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
b)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Sim
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
c) 130
140
em caso de medidas especiacuteficas aa)
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Natildeo
d)
Sim
2322 Mecenato cultural
O mecenato cultural assenta na proteccedilatildeo aos artistas e agraves artes incluiacute designadamente as
accedilotildees apoio agrave moda agrave arte aos museus aos audiovisuais agrave danccedila agrave muacutesica ao teatro e ao
patrimoacutenio
As entidades puacuteblicas beneficiaacuterias satildeo
O Estado Regiotildees Autoacutenomas e Autarquias Locais e qualquer dos seus Serviccedilos
Estabelecimentos e Organismos ainda que personalizados Associaccedilotildees de Municiacutepios e
de Freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as Autarquias
Locais participem no patrimoacutenio inicial Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada
que prossigam fins de natureza predominantemente cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo
inicial e os respetivos estatutos prevejam que em caso de extinccedilatildeo os respetivos bens
revertam para o Estado ou sejam cedidos a entidades abrangidas pelo artordm 10ordm do CIRC
No que respeitam a entidades privadas incluem-se as cooperativas culturais Institutos
Fundaccedilotildees e Associaccedilotildees que prossigam atividades de investigaccedilatildeo de cultura e de defesa
do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam
47
accedilotildees no acircmbito do teatro do bailado da muacutesica da organizaccedilatildeo de festivais e outras
manifestaccedilotildees artiacutesticas e da produccedilatildeo cinematograacutefica audiovisual e literaacuteria museus
bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
Os limites para efeitos deste mecenato satildeo os apresentados na tabela seguinte
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural
MECENATO CULTURAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Fundaccedilotildees de iniciativa
exclusivamente privada relativamente agrave sua
dotaccedilatildeo inicial hellip
Sem
Sim
Entidades privadas
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Organismos puacuteblicos de
produccedilatildeo artiacutestica com
projetos relevantes nas aacutereas do teatro muacutesica
oacutepera e bailado
140
61000 Natildeo
2323 Mecenato ambiental
O Mecenato Ambiental consiste nas atividades desenvolvidas de natureza de defesa do
ambiente
Ficam abrangidas ao abrigo deste Mecenato as entidades puacuteblicas Estado regiotildees
autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos estabelecimentos e
organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais participem no
patrimoacutenio inicial e as Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais de Ambiente (ONGA) e
Equiparadas
Neste mecenato os limites satildeo de acordo com a tabela que abaixo se apresenta
48
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental
MECENATO AMBIENTAL
Entidades Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas 120
130
em casos de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
ONGA e Equiparadas 61000
Natildeo se inscritas no
Registo Nacional das
ONGA
2324 Mecenato desportivo
O Mecenato desportivo abrange todas as atuaccedilotildees de promoccedilatildeo agrave praacutetica desportiva as
manifestaccedilotildees de interesse desportivo accedilotildees em benefiacutecio do desporto organizaccedilatildeo de
eventos desportivos
As entidades beneficiaacuterias ao abrigo deste regime satildeo
a) Puacuteblicas
- Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Privadas
b1) Comiteacute Oliacutempico de Portugal a Confederaccedilatildeo do Desporto de Portugal as pessoas
coletivas titulares de estatuto de utilidade puacuteblica desportiva ndash federaccedilotildees desportivas
nacionais Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do
Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)
b2) Associaccedilotildees promotoras do desporto ndash (APD) as associaccedilotildees dotadas de estatuto de
utilidade puacuteblica que tenham como objeto o fomento e a praacutetica de atividades desportivas
com exceccedilatildeo das secccedilotildees participantes em competiccedilotildees de natureza profissional ndash clubes
desportivos as associaccedilotildees distritais e regionais
49
Para este efeito os limites satildeo
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo
MECENATO DESPORTIVO
Entidades
Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Minfinanccedilas
e da tutela
Entidades
puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Natildeo
61000
Volume de vendas e serviccedilos
prestados
Natildeo
Entidades
privadas
b1
Entidades
privadas
b2
Sim
2325 Mecenato educacional
O Mecenato educacional engloba todas as atividades do acircmbito educacional organizaccedilatildeo
da promoccedilatildeo de enriquecimento curricular accedilotildees de apoio agraves famiacutelias
Constam das entidades beneficiaacuterias
a) Entidades puacuteblicas
-Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Entidades Privadas
b1) Museus bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
b2) Estabelecimentos de ensino escolas profissionais escolas artiacutesticas creches lactaacuterios e
jardins-de-infacircncia legalmente reconhecidos pelo ministeacuterio competente
50
Neste mecenato os limites corresponde a
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional
MECENATO EDUCACIONAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
Entidades privadas b1)
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Entidades privadas b2)
140 Sim
2326 Organismos associativos
Eacute definido o limite de 11000 do volume de vendas ou dos serviccedilos prestados no exerciacutecio
da atividade comercial industrial ou agriacutecola para as importacircncias atribuiacutedas pelos
associados aos respetivos organismos associativos a que pertenccedilam com vista agrave satisfaccedilatildeo
dos seus fins estatutaacuterios como gasto ou perdas do exerciacutecio
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm
A deduccedilatildeo dos donativos acima enunciados em conjunto com do artigo 64ordm natildeo poderaacute
exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados realizados no exerciacutecio quando
sejam beneficiaacuterias entidades de natureza privada
Do artigo 64ordm consta
ldquoNatildeo estatildeo sujeitas a IVA as transmissotildees de bens e as prestaccedilotildees de serviccedilos efetuadas
a tiacutetulo gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo
presente diploma em benefiacutecio direto das pessoas singulares ou coletivas que os
atribuam quando o correspondente valor natildeo ultrapassar no seu conjunto 5 do
montante do donativo recebidordquo
51
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A
O mecenato cientiacutefico visa nas atividades que prossigam objetivos que se dediquem agrave
divulgaccedilatildeo cientiacutefica ao desenvolvimento de accedilotildees de demonstraccedilatildeo de resultados de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegico sempre que a respetiva atividade assuma
predominantemente caraacutecter cientiacutefico
Satildeo consideradas entidades beneficiaacuterias nomeadamente fundaccedilotildees associaccedilotildees e
institutos puacuteblicos ou privados instituiccedilotildees do ensino superior bibliotecas mediatecas
centro de documentaccedilatildeo laboratoacuterios do Estado laboratoacuterios associados unidades de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento centros de transferecircncia e centros tecnoloacutegicos oacutergatildeos de
comunicaccedilatildeo social
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico
MECENATO CIENTIFICO
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Min
financcedilas e da tutela
Natureza puacuteblica
130
140
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Natureza privada
81000
Volume de vendas e
serviccedilos
Sim
Todos os incentivos englobados neste mecenato dependem de acreditaccedilatildeo por uma
entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educaccedilatildeo e Ciecircncia que
comprove a afetaccedilatildeo do donativo a uma actividade de natureza cientiacutefica
2341 Tipo de donativos
Os donativos ao abrigo do mecenato cientiacutefico podem revestir as seguintes formas
a) Em dinheiro
b) Em espeacutecie sendo neste caso considerado para o valor dos bens o valor fiscal que
os mesmos tiverem no exerciacutecio em que foram doados
- No caso de bens do ativo fixo tangiacutevel seraacute o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo deduzido
das depreciaccedilotildees efetivamente praticadas e aceites fiscalmente sem prejuiacutezo do disposto no
nordm 5 do artigo 30ordm CIRC que refere ldquohellip natildeo podendo no entanto as quotas miacutenimas
52
imputaacuteveis ao periacuteodo de tributaccedilatildeo ser deduzidas para efeitos de determinaccedilatildeo do lucro
tributaacutevel de outros periacuteodos de tributaccedilatildeordquo
- No caso de bens de natureza inventaacuterio o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo
eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituiacutedas de acordo
com o respetivo regime fiscal
c) Em recursos humanos sendo que o valor da cedecircncia de um investigador ou
especialista quantifica-se pelos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua
remuneraccedilatildeo acrescido dos encargos suportados para o regime obrigatoacuterio da seguranccedila
social durante o periacuteodo da cedecircncia
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias
A entidade que efetua o donativo deveraacute obter junto da entidade beneficiaacuteria um
documento comprovativo dos montantes dos donativos em dinheiro quando este seja de
natureza monetaacuteria ou com indicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo dos bens no caso de donativos em
espeacutecie
Para aleacutem de constar a qualidade juriacutedica da entidade beneficiaacuteria o normativo legal onde
se enquadra no acircmbito do mecenato bem como se for caso disso a identificaccedilatildeo do
despacho necessaacuterio ao reconhecimento assim como a menccedilatildeo de que o donativo eacute
concedido sem contrapartidas de acordo com o previsto no artigo 61ordm
Os donativos em dinheiro de valor superior a euro200 devem ser efetuados atraveacutes de meio de
pagamento que permita a identificaccedilatildeo do mecenas designadamente transferecircncia
bancaacuteria cheque nominativo ou deacutebito direto
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos
54
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego
Vamos apresentar um exemplo praacutetico baseado em dados simulados avaliando os seus
efeitos de acordo com a legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31-12-2012
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis
Para aplicaccedilatildeo praacutetica deste benefiacutecio eacute necessaacuterio em primeiro lugar proceder agrave recolha da
lista de funcionaacuterios que se enquadram nos requisitos do nordm 2 do artigo 19ordm isto eacute todos
os jovens entre 16 e 35 anos inclusive aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de
trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o
ensino secundaacuterio e que natildeo estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que
permita elevar o niacutevel de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a
conclusatildeo desse niacutevel de ensino e os desempregados de longa duraccedilatildeo os trabalhadores
disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm 2202006 de 3 de Novembro
que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego haacute mais de 9 meses
sem prejuiacutezo de terem sido celebrados durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo
inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo conjunta natildeo ultrapasse os 12 meses
Inicia-se a construccedilatildeo da tabela com a lista de nome data de nascimento niacutevel de
habilitaccedilotildees dos funcionaacuterios admitidos assim como os funcionaacuterios que cessaram os
contratos de trabalho no mesmo periacuteodo e que se encontravam contemplados para efeitos
deste benefiacutecio em periacuteodos anteriores
Em seguida verificar-se-aacute o tipo de contrato existente Note-se que apenas poderatildeo ser
considerados os constantes do nordm1 do artigo 19ordm dos trabalhadores admitidos por contrato
de trabalho por tempo indeterminado incluindo tambeacutem os trabalhadores cujos contratos a
termo se converteram em contratos sem termo conforme despacho do processo 26912007
(Anexo I)
Na fase seguinte deveraacute averiguar-se quais as contrataccedilotildees elegiacuteveis Estas consistem na
diferenccedila entre os postos de trabalho criados neste acircmbito e os postos de trabalho em que
ocorreram cessaccedilotildees de contratos de trabalho e que se encontravam abrangidos pela mesma
norma Tal como consta no nordm 2 d) artigo 19ordm laquoCriaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalhoraquo a
diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre o nuacutemero de contrataccedilotildees
elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de trabalhadores que agrave data da respetiva
admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildees
55
Apresentamos a tabela seguinte que foi construiacuteda baseada nos requisitos anteriormente
definidos
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise
Nordm
Func Nome Dt Nasc DtAdmissatildeo
Vinculo sem
termo Saiacuteda Niacutevel de Habilitaccedilotildees
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-07-2010 01-01-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012
LICENCIATURA CIENCIAS EMPRESARIAIS
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-12-2010 01-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-12-2010 10-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-12-2010 16-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012
ENSINO SECUNDARIO TECNICO COMPLEMENTAR
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012
1CICLO ENSINO BASICO (4ano)
109 ARTUR PEREIRA
31-10-2012
102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
Analisando a tabela verifica-se que natildeo pode ser incluiacutedo para efeitos deste benefiacutecio
fiscal conforme estipulado no nordm 2 d) do artigo 19ordm o funcionaacuterio nordm 140 por ter idade
inferior a 23 anos e natildeo ter completado o ensino secundaacuterio nem se encontrar a frequentar
uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel de escolaridade ou
qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel de ensino
Constatamos que cessou o contrato de trabalho do funcionaacuterio nordm 109 que se encontrava
enquadrado ao abrigo deste benefiacutecio em anos anteriores Por este motivo a funcionaacuteria nordm
102 com entrada imediatamente posterior e requisitos vaacutelidos para o benefiacutecio deveraacute ser
excluiacuteda dado que com esta admissatildeo natildeo se verifica a criaccedilatildeo liacutequida de posto de trabalho
devido agrave saiacuteda ocorrida
Resumindo referente agraves contrataccedilotildees sem termo do exerciacutecio de 2012 seratildeo considerados
os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida dos postos de trabalho dos funcionaacuterios nordms
117 136 138 139 141 126 115116106 a contar da data de viacutenculo sem termo e pelo
periacuteodo de cinco anos a contar da data de iniacutecio de vigecircncia do contrato de trabalho o que
significa que poderaacute refletir-se em seis exerciacutecios econoacutemicos sempre que o iniacutecio do
contrato natildeo coincida com iniacutecio do exerciacutecio econoacutemico
Na construccedilatildeo da tabela seguinte estas contrataccedilotildees seratildeo acrescidas agrave lista de
funcionaacuterios elegidos em anos anteriores que se encontram no decurso do periacuteodo dos
cinco anos para efeitos deste benefiacutecio
56
312 Caacutelculo do benefiacutecio
No preenchimento da proacutexima tabela considera-se relevante a menccedilatildeo agrave data de iniacutecio e de
fim do benefiacutecio numa outra coluna registar-se-atildeo os encargos dispendidos com cada
funcionaacuterio desde a data de viacutenculo sem termo a 31 de Dezembro do ano em causa
Refere-se no nordm 2 c) que laquoEncargosraquo satildeo os montantes suportados pela entidade
empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e das contribuiccedilotildees para a
seguranccedila social a cargo da mesma entidade
Como documento de suporte eacute aconselhaacutevel anexar a conta corrente de cada funcionaacuterio
referente ao periacuteodo em anaacutelise que serviu de base ao preenchimento das tabelas
De seguida adiciona-se uma coluna com o caacutelculo de 50 de majoraccedilatildeo sobre os
encargos registados na coluna anterior conforme mencionado no nordm 1 artigo 19ordmldquohellipsatildeo
considerados em 150 do respetivo montante contabilizado como custo do exerciacuteciordquo
Por fim na coluna final registar-se-aacute o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo a conceder por
cada funcionaacuterio sendo que o valor maacuteximo corresponderaacute segundo o nordm 3 do artigo 19ordm ldquo
O montante maacuteximo da majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho eacute o correspondente a 14
vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantidardquo
Para o exerciacutecio de 2012 sendo a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida de 485euro determina
que o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho corresponde a 6790euro
Caso o montante obtido com a majoraccedilatildeo de 50 ultrapasse esse limite apenas seraacute
considerado o valor de 6790euro quando inferior aplicar-se-aacute o valor obtido
Para cada trabalhador satildeo tidos em conta os encargos aceites desde a data de iniacutecio ateacute agrave
data de fim do periacuteodo de 2012 No caso do trabalhador nordm 5 indicado na tabela abaixo o
benefiacutecio termina em 16122012 pelo que apenas satildeo considerados os encargos ateacute essa
mesma data independentemente do contrato de trabalho continuar em vigor Aplica-se a
mesma regra nas situaccedilotildees de admissotildees
Apoacutes recolha de todos os elementos procede-se ao seu registo obtendo o quadro que se
segue
57
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 Nordm
F Nome DtNasc Iniacutecio Saiacutedas
Fim
benefiacutecio
Salario
+SegSocial Encx50
Deduccedilatildeo
max679000
5 RICARDINA FREITAS 21-06-1983 17-12-2007 16-12-2012 2650139 euro 1325069 euro 679000 euro
6 PATRICIA SOUSA 17-07-1983 08-08-2008 07-08-2013 1160951 euro 580475 euro 580475 euro
8 GENOVEVA ALVES 21-10-1983 21-03-2008 20-03-2013 1264986 euro 632493 euro 632493 euro
33 ELSA VELOSO 15-01-1981 24-10-2008 23102013 1558530 euro 779265 euro 679000 euro
40 FILIPA COSTA 14-02-1979 01-08-2010 31-07-2015 1234908 euro 617454 euro 617454 euro
42 DULCE MARTINS 02-12-1981 05-01-2009 04-01-2014 1450276 euro 725138 euro 679000 euro
45 DALIA MARTINS 07-09-1976 01-08-2009 31-07-2014 838531 euro 419266 euro 419266 euro
47 SUSANA VENTURA 24-07-1980 05-03-2009 04-03-2014 2297295 euro 1148648 euro 679000 euro
50 TIAGO COSTA 18-03-1988 17-03-2009 16-03-2014 1212750 euro 606375 euro 606375 euro
53 FILIPA FARIA 01-08-1986 10-04-2009 09-04-2014 1226610 euro 613305 euro 613305 euro
54 SONIA RODRIGUES 07-05-1975 01-08-2009 31-07-2014 928673 euro 464337 euro 464337 euro
55 ALEXANDRINA FREITAS 08-04-1982 11-04-2009 10-04-2014 1165973 euro 582986 euro 582986 euro
57 CLAUDIA OLIVEIRA 29-09-1985 01-08-2009 31-07-2014 807279 euro 403640 euro 403640 euro
62 NATALIA FREITAS 02-05-1978 01-08-2009 31-07-2014 963617 euro 481808 euro 481808 euro
70 PATRICIA FERNANDES 28-09-1980 03-08-2010 02-08-2015 1077615 euro 538808 euro 538808 euro
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 28-09-2012 28-09-2017 240075 euro 120038 euro 120038 euro
109 ARTUR PEREIRA 10-08-1976 07-11-2010 31-10-2012 06-11-2014 1078520 euro 539260 euro 539260 euro
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-08-2012 31-07-2017 372421 euro 186210 euro 186210 euro
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-08-2012 31-07-2017 360113 euro 180056 euro 180056 euro
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-01-2012 01-01-2017 1145377 euro 572688 euro 572688 euro
122 ROSA ARAUJO 07-12-1978 03-05-2010 02-05-2015 473028 euro 236514 euro 236514 euro
125 PATRICIA FERNANDES 12-01-1981 06-05-2010 05-05-2015 1921343 euro 960671 euro 679000 euro
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-07-2012 28-07-2017 525690 euro 262845 euro 262845 euro
134 VITOR PINHEIRO 07-03-1983 15-06-2010 14-06-2015 1071477 euro 535739 euro 535739 euro
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-04-2012 07-04-2017 1290898 euro 645449 euro 645449 euro
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-06-2012 01-06-2017 669364 euro 334682 euro 334682 euro
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-06-2012 10-06-2017 302094 euro 151047 euro 151047 euro
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-06-2012 16-06-2017 571546 euro 285773 euro 285773 euro
Total 13386247 euro
Apura-se assim o valor total de 13386247euro para efeitos de benefiacutecio fiscal criaccedilatildeo de
emprego que corresponde ao montante a inscrever na declaraccedilatildeo de rendimentos modelo
22 campo 774 o qual seraacute abatido agrave mateacuteria colectaacutevel apurada
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm
A empresa concedeu um donativo no valor de 500euro a uma instituiccedilatildeo particular de
solidariedade social que se dedica exclusivamente ao apoio agrave infacircncia
Este donativo enquadra-se no mecenato social no artigo 62ordm nordm 3 aliacutenea a) conjugada
com o nordm 4 aliacutenea a) sendo que a majoraccedilatildeo concedida eacute de 140 ateacute ao limite de 81000
do volume de vendas ou serviccedilos
O valor de majoraccedilatildeo seraacute de 500euro x 140 = 700euro
Dado que o valor do 500euro jaacute estaacute considerado no resultado contabiliacutestico por se tratar de
um gasto do exerciacutecio apenas seraacute considerado para deduccedilatildeo no campo 774 do quadro 07
da modelo 22 o valor da majoraccedilatildeo de 200euro
Importa verificar a limitaccedilatildeo expressa no nordm 3 do artigo 62ordm onde se refere que o valor da
majoraccedilatildeo natildeo poderaacute exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados
58
Considerando um volume de negoacutecios de 2300000euro o limite maacuteximo a deduzir eacute de
2300000 x 81000 = 18400euro tendo em conta que 700euro eacute inferior a 18400euro natildeo
ultrapassa o limite estipulado Assim poderaacute ser deduzido o valor de 200euro
Contudo caso houvesse outros donativos efetuados ao abrigo deste mesmo artigo seria
necessaacuterio confirmar a limitaccedilatildeo estipulada no nordm12 do artigo 62ordm considerando o
conjunto dos donativos ldquo A deduccedilatildeo a efetuar nos termos dos nordms 3 a 8 bem como do
artigo 64ordm natildeo pode ultrapassar na sua globalidade 81000 do volume de vendas ou dos
serviccedilos prestados realizados pela empresa no exerciacuteciordquo
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento
Para exemplificar o efeito destes benefiacutecios no que concerne ao apuramento do imposto a
pagar e a poupanccedila obtida por via da sua aplicaccedilatildeo iremos fazer uma abordagem
simplificada considerando a soma do resultado liacutequido jaacute com os acreacutescimos previstos no
quadro 07 da modelo 22 e com valores a deduzir apenas os benefiacutecios fiscais
Assim somando a deduccedilatildeo apurada para cada um dos benefiacutecios obtemos um total de
13406247euro que seraacute o valor a considerar no campo 774 do quadro 07 da modelo 22
- Artigo 19ordm 13386247euro
- Artigo 62ordm 20000euro
Para constatar os efeitos produzidos do aproveitamento dos ditos benefiacutecios fiscais seratildeo
exemplificadas duas simulaccedilotildees apresentando em simultacircneo algumas reflexotildees
331 1ordf Simulaccedilatildeo
Vejamos entatildeo no caso em que o resultado contabiliacutestico da empresa jaacute com os
acreacutescimos dos campos 708 a 752 do quadro 07 da modelo 22 importa em 22550000euro
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778 9143753
59
De um valor positivo de 22550000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados
anteriormente obtemos como resultado um lucro tributaacutevel no valor de 9143753euro
3311 Caacutelculo do imposto a pagar
Vamos agora proceder ao caacutelculo do imposto a pagar Natildeo seraacute considerada a taxa de
derrama para o efeito mas apenas a taxa do imposto sobre o rendimento
Relembramos que o efeito demonstrado eacute baseado na legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31 de
dezembro de 2012
A taxa a aplicar seraacute a constante do artigo 87ordm Taxas do CIRC que se cifra em 25
Assim sendo o valor de imposto sobre o rendimento apurado seria
9143753 25 = 2285938euro
Todavia para efeitos de caacutelculo do imposto eacute necessaacuterio verificar a limitaccedilotildees previstas
De acordo com o artigo 92ordm do CIRC
ldquohelliphellipo imposto liquidado nos termos do nordm 1 do artigo 90ordm liacutequido das deduccedilotildees
previstas nas aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do mesmo artigo natildeo pode ser inferior a 90
do montante que seria apurado se o sujeito passivo natildeo usufruiacutesse de benefiacutecios
fiscais e dos regimes previstos no nordm 13 do artigo 43ordm e no artigo 75ordmrdquo
Contudo no nordm 2 aliacutenea d) eacute referido ldquoExcluem-se do disposto no nuacutemero anterior os
seguintes benefiacutecios fiscais
d) Os previstos nos artigos 19ordm 32ordm e 42ordm do Estatuto dos Benefiacutecios Fiscaisrdquo
Tendo em conta as limitaccedilotildees expressas no artigo 92ordm do CIRC temos de efetuar novo
caacutelculo excluindo ao lucro tributaacutevel os benefiacutecios fiscais deduzidos com exceccedilatildeo dos
referidos no nordm 2 no caso concreto o artigo 19ordm EBF
Obtemos assim o seguinte caacutelculo
(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro
Importa verificar se o resultado obtido natildeo eacute inferior a 90 do valor calculado com os
benefiacutecios 2290938 90 = 2061844
Apura-se que 2061844 eacute inferior a 2285938 logo natildeo haacute lugar a correccedilatildeo
60
Caso o valor apurado fosse superior a 2285938euro a diferenccedila ateacute esse montante seria
levado ao campo 371 do quadro 10 da declaraccedilatildeo modelo 22 do IRC (Resultado da
liquidaccedilatildeo)
Conclui-se que o valor a pagar importa em 2285938euro
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Vejamos agora qual seria a fatura fiscal caso natildeo se aproveitasse benefiacutecios fiscais
Recordamos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 22550000euro a este valor aplicar-se-ia a
taxa do artigo 87ordm do CIRC que corresponde a 25
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
22550000 25 = 5637500
Nestes termos a poupanccedila obtida com o aproveitamento dos benefiacutecios fiscais eacute
332 2ordf Simulaccedilatildeo
Vamos agora exemplificar com um resultado contabiliacutestico jaacute acrescido dos campos 708 a
752 do quadro 07 da modelo 22 no montante de 12350000euro
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777 - 1056247
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778
5637500 ndash 2285938 = 3351562euro
61
Do valor positivo de 12350000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados anteriormente
obtemos como resultado um prejuiacutezo para efeitos fiscais no valor de 1056247euro
3321 Caacutelculo do imposto a pagar
Dado que eacute obtido um prejuiacutezo fiscal em princiacutepio natildeo haacute lugar a pagamento de imposto
Contudo registou-se uma deduccedilatildeo de benefiacutecios fiscais logo eacute necessaacuterio proceder agrave
confirmaccedilatildeo dos limites do artigo 92ordm do CIRC conforme explicado na simulaccedilatildeo
anterior
Assim sendo ao prejuiacutezo fiscal somar-se-aacute o benefiacutecio fiscal deduzido referente ao artigo
62ordm do EBF jaacute que o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm natildeo eacute contemplado nas limitaccedilotildees
-1056247 + 200 00 = -1036247
Conclui-se que continuamos com um prejuiacutezo fiscal neste contexto natildeo haacute lugar a
pagamento de imposto
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Analisemos agora em quanto importaria a fatura fiscal caso natildeo se usufruiacutesse dos
benefiacutecios fiscais
Lembramos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 12350000euro A este valor aplicar-se-ia a
taxa de 25 de acordo com o nordm1 do artigo 87ordm do CIRC
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
12350000 25 = 3087500
Desta forma a poupanccedila obtida com o usufruto dos benefiacutecios fiscais eacute
A poupanccedila corresponde agrave totalidade do imposto que deixa de ser pago visto que na
simulaccedilatildeo do ponto 3321 com a utilizaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal corresponde o valor 000euro
de imposto a pagar
3087500 ndash 000 = 3087500euro
62
3323 Consideraccedilotildees
Conveacutem lembrar que o prejuiacutezo fiscal tem algumas implicaccedilotildees que natildeo podem ser
desprezadas nomeadamente no que concerne agraves tributaccedilotildees autoacutenomas expressas no artigo
88ordm do CIRC quanto ao que refere o nordm 14 ldquo As taxas de tributaccedilatildeo autoacutenoma previstas no
presente artigo satildeo elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que
apresentem prejuiacutezo fiscal no periacuteodo de tributaccedilatildeo a que respeitem quaisquer dos factos
tributaacuterios referidos nos nuacutemeros anterioresrdquo
Deste modo a poupanccedila obtida poderaacute natildeo ser a apurada no ponto 3322 se a empresa
tiver despesas sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas dado que ao apresentar prejuiacutezo fiscal
(neste caso por utilizar benefiacutecios fiscais) a taxa da tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre as despesas
a ela sujeita fica agravada em 10 Assim sendo a poupanccedila seraacute o valor do imposto que
deixa de ser pago deduzido do valor correspondente ao agravamento da taxa de tributaccedilatildeo
autoacutenoma
Todavia a vantagem obtida na poupanccedila da fatura fiscal devido agrave utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios
fiscais compensaraacute sempre o acreacutescimo de 10 a pagar de taxa de tributaccedilotildees autoacutenomas
caso existam despesas sujeitas agrave mesma
34 Procedimentos declarativos
De acordo com a legislaccedilatildeo em vigor em 31-12-2012 e ainda atualmente os benefiacutecios
fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro (quadro 07 da modelo 22) satildeo todos os
que operam por deduccedilatildeo ao rendimento nomeadamente os relativos agrave criaccedilatildeo de emprego
e ao mecenato satildeo obrigatoriamente discriminados no quadro 04 do anexo D da
declaraccedilatildeo modelo 22 (Anexo VI)
Assim em concordacircncia com as instruccedilotildees de preenchimento do anexo D
ldquoEste anexo eacute obrigatoriamente apresentado pelas entidades
Que exercendo a tiacutetulo principal uma atividade de natureza comercial
industrial ou agriacutecola usufruam de regimes de isenccedilatildeo ou de qualquer outro
benefiacutecio fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
hellip ldquo
63
O seu quadro 04 ndash Deduccedilotildees ao rendimento - destina-se a ser preenchido pelas entidades
que pretendam aproveitar dos benefiacutecios para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do
periacuteodo isto eacute os mencionados no campo 774 do quadro 07 da declaraccedilatildeo modelo 22
Acrescenta ainda que os benefiacutecios satildeo discriminados por normativo legal indicando-se
para cada um o montante da respetiva deduccedilatildeo efetuada
Considerando os exemplos anteriormente apresentados o campo 401 deste quadro serviraacute
para mencionar o valor da majoraccedilatildeo referente ao benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm do EBF e
no campo 406 do mesmo quadro registar-se-aacute o valor da majoraccedilatildeo do benefiacutecio do artigo
62ordm do EBF
Passando em seguida para o quadro 08 - Donativos previstos no artigo 62ordm do EBF- do
Anexo D acerca do qual as instruccedilotildees de preenchimento referem
ldquoEste quadro eacute obrigatoriamente preenchido pelas entidades que efetuaram
donativos com relevacircncia fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
Para cada um dos donativos efetuados eacute necessaacuterio identificar o tipo de donativo o
NIF da entidade beneficiaacuteria e o respetivo valor sem majoraccedilatildeordquo
64
Os donativos satildeo codificados segundo uma tabela de 01 a 24 baseada nos diversos
nuacutemeros e aliacuteneas do artigo 62ordm do EBF da qual destacamos o nuacutemero aplicaacutevel ao
exemplo anteriormente enunciado
Coacutedigo 11 ndash Mecenato social ndash Apoio especial (nordms 3 e 4 do artigo 62ordm)
Assim o quadro 08 seraacute preenchido indicando o coacutedigo 11 o NIF da entidade donataacuteria e
o valor do donativo sem majoraccedilatildeo
Neste quadro poderatildeo ser adicionadas as linhas necessaacuterias
A cada coacutedigo da tabela estaacute associado a percentagem da respetiva majoraccedilatildeo que deveraacute
corresponder ao valor mencionado no quadro 04 Implica que qualquer erro de codificaccedilatildeo
natildeo validaraacute a referida declaraccedilatildeo
O anexo D eacute entregue juntamente com a declaraccedilatildeo modelo 22 que conforme previsto na
portaria nordm 13392005 de 30 de dezembro eacute obrigatoriamente entregue por transmissatildeo
eletroacutenica de dados (internet)
No que concerne ao prazo para envio da referida declaraccedilatildeo de acordo com os nordms 1 e 2 do
artigo 120ordm do CIRC a declaraccedilatildeo eacute enviada anualmente ateacute ao uacuteltimo dia do mecircs de
maio independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil e para os sujeitos passivos com
periacuteodo especial de tributaccedilatildeo ateacute ao uacuteltimo dia do 5ordm mecircs posterior agrave data do termo desse
periacuteodo independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil
O nordm 1 do artigo 130ordm do CIRC obriga os sujeitos passivos de IRC com exceccedilatildeo dos
isentos nos termos do artigo 9ordm a manter em boa ordem durante o prazo de 10 anos um
processo de documentaccedilatildeo fiscal relativo a cada periacuteodo de tributaccedilatildeo que deve estar
constituiacutedo ateacute ao termo do prazo para entrega da declaraccedilatildeo a que se refere a aliacutenea c) do
nordm 1 do artigo 117ordm com os elementos contabiliacutesticos e fiscais a definir por portaria do
Ministro das Financcedilas
A Portaria nordm 92-A2011 de 28 de fevereiro regula o Processo de documentaccedilatildeo fiscal no
Anexo I satildeo referidos os documentos que dele devam constar (Anexo VII)
O mapa de caacutelculo dos benefiacutecios fiscais assim como os elementos de suporte que
serviram de base ao caacutelculo dos benefiacutecios deveratildeo ser devidamente incluiacutedos no dossier
fiscal
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais
66
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais
De acordo com a NIR 300 que trata do planeamento no seu paraacutegrafo 4 o auditorrevisor
deve planear o trabalho de RevisatildeoAuditoria de forma que a RevisatildeoAuditoria seja
levado a efeito de uma forma eficazrdquo5(VIII)
Nessa mesma norma no paraacutegrafo 9 eacute referido que o RevisorAuditor deve desenvolver e
documentar um programa de RevisatildeoAuditoria que estabeleccedila a natureza oportunidade e
extensatildeo dos procedimentos de RevisatildeoAuditoria planeados necessaacuterios para implementar
o plano global de RevisatildeoAuditoria (Anexo VIII)
Em cada aacuterea satildeo definidos diferentes objetivos de auditoria cujo alcance exige um
adequado planeamento e execuccedilatildeo de trabalho
Deste modo devem ser elaborados programas de trabalho para cada aacuterea a examinar sob
forma de um documento escrito que relata de forma ordenada uma seacuterie de procedimentos
de verificaccedilatildeo a serem aplicados durante o trabalho de auditoria de modo a que sejam
obtidas as melhores evidecircncias e provas das aacutereas investigadas
Esses programas de trabalho satildeo documentos de auditoria que serviratildeo de guia agrave execuccedilatildeo
dos testes de controlo e dos procedimentos substantivos
Os programas de trabalho devem ser compostos por trecircs partes a primeira abrangeraacute o
resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo interno utilizados pela
empresa da segunda parte constaratildeo os objetivos de auditoria a atingir e na terceira parte
seratildeo enumerados os procedimentos de auditoria a realizar para que os objetivos sejam
atingidos
Acessoriamente o programa de trabalho eacute utilizado como forma de controlar o tempo
gasto ao longo da auditoria em relaccedilatildeo ao que foi previamente determinado assim como
tambeacutem a qualidade do trabalho realizado
Os programas de trabalho deveratildeo ser integrados no dossier corrente
ldquoOs profissionais que tecircm uma longa experiecircncia elaboram mesmo para os
assuntos que tecircm de examinar regularmente programas de base pormenorizados
atualizados ou modificados sucessivamente em consequecircncia da evoluccedilatildeo da
empresahelliprdquo (Snozzi 1971 p 19)
Um programa de trabalho constitui uma seguranccedila pois permite impedir esquecimentos e
omissotildees Daiacute tratar-se de um instrumento fundamental para execuccedilatildeo de um trabalho com
qualidade
5 Traduccedilatildeo da OROC a partir do texto aprovado em liacutengua inglesa
67
A aacuterea dos benefiacutecios fiscais essencialmente no que respeita agrave criaccedilatildeo de emprego eacute muito
complexa e requer uma atenccedilatildeo particular a todos os criteacuterios exigidos para que se possa
usufruir do mesmo
Como jaacute referido nos capiacutetulos anteriores os benefiacutecios fiscais permitem obter uma
poupanccedila de impostos para quem os utiliza No entanto eles provocam uma despesa
puacuteblica pelo que o seu usufruto eacute passiacutevel de revisatildeo por parte da administraccedilatildeo fiscal a
fim de atestar a sua conformidade
De forma a evitar qualquer divergecircncia que poderaacute ser sujeita a penalidades por parte da
administraccedilatildeo fiscal eacute indispensaacutevel prevenir seguindo uma orientaccedilatildeo clara e objetiva
atraveacutes de um programa de trabalho especiacutefico para esta aacuterea
No que concerne agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais em toda a pesquisa efetuada natildeo foi
encontrado um programa de trabalho que abrangesse este acircmbito Foi por isso elaborado
um programa de trabalho especiacutefico que serviraacute de apoio ao exame desta aacuterea
68
Tabela 11 - Programa de Trabalho6
6 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 14
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
I ndash Resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e das medidas de
controlo interno utilizados pela Empresahelliphellip
II ndash Objetivos de auditoria
Concluir se
1 Os procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo
interno relacionados com os benefiacutecios fiscais satildeo adequados e
estatildeo a ser bem aplicados
2 Natildeo existem diacutevidas de impostos ou contribuiccedilotildees ao Estado
3 Os pressupostos que conferem o direito ao uso dos benefiacutecios
fiscais satildeo cumpridos dizem respeito ao periacuteodo e estatildeo em
vigor no periacuteodo sob exame
4 Os benefiacutecios fiscais estatildeo adequadamente declarados na
declaraccedilatildeo de rendimentos modelo 22 e no seu anexo D
5 Decorrente da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais o caacutelculo do
imposto sobre o rendimento reflete o estipulado no Coacutedigo do
IRC
6 Todas as informaccedilotildees pertinentes estatildeo devidamente
documentadas e incluiacutedas no dossier fiscal
III ndash Procedimentostestes de auditoria
1 Rever as poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais adotadas pela empresa
nomeadamente seleccedilatildeo aplicaccedilatildeo consistecircncia criteacuterios de
reconhecimentos e mensuraccedilatildeo e o sistema de controlo interno
da empresa Atualizar se necessaacuterio os respetivos dossiers de
trabalho permanentes
2 Obter certidotildees de natildeo diacutevida ao setor puacuteblico
3 Obter listagem dos benefiacutecios fiscais aplicaacuteveis
69
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 24
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
4 Obter legislaccedilatildeo relativa aos benefiacutecios em vigor no periacuteodo
5 Obter as informaccedilotildees vinculativas referente aos benefiacutecios
6 Relativamente ao benefiacutecio fiscal da criaccedilatildeo ao emprego
a) Obter listagem do pessoal ao serviccedilo da empresa com
data de viacutenculo sem termo iniciada no periacuteodo sob
exame que cumpram os requisitos do artigo
correspondente ao benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de
emprego
b) Verificaccedilatildeo das datas de nascimento pelos documentos
de identificaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo da idade dos jovens
trabalhadores
c) Verificaccedilatildeo atraveacutes de documento oficial das
habilitaccedilotildees literaacuterias dos jovens trabalhadores
d) Referente aos desempregados de longa duraccedilatildeo obter
documentos de entidade externa que comprove a sua
situaccedilatildeo aquando da admissatildeo
e) Obter documento de entidade externa da respetiva
admissatildeo dos trabalhadores
f) Verificaccedilatildeo para cada funcionaacuterio se existe o respetivo
contrato de trabalho sem termo assinado pelo
empregador e pelo trabalhador e a sua data iniacutecio
g) Verificaccedilatildeo que natildeo esteja a ser aplicado outro
benefiacutecio fiscal que natildeo seja permitida a sua
acumulaccedilatildeo com este benefiacutecio
h) Confirmar que o benefiacutecio eacute concedido pela primeira
vez a cada funcionaacuterio nesta ou noutra entidade com
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm CIRC
i) Verificaccedilatildeo da permanecircncia do funcionaacuterio atraveacutes de
documento emitido por uma entidade externa
j) Obter listagem dos funcionaacuterios que cessaram o
contrato de trabalho no periacuteodo sob exame
k) Verificar se os contratos cessados respeitam a
trabalhadores que se encontrem nas mesmas
circunstacircncias dos requisitos do benefiacutecio fiscal de
criaccedilatildeo ao emprego
l) Obter documentos de entidade externa comprovando a
cessaccedilatildeo do contrato de trabalho
70
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 34
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
m) Verificaccedilatildeo das admissotildees elegiacuteveis para criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho no periacuteodo sob exame
n) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
o) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
p) Obter mapa de contas correntes das remuneraccedilotildees
registadas para cada funcionaacuterio contemplado para
efeitos do benefiacutecio fiscal
q) Verificaccedilotildees dos valores de remuneraccedilotildees declarados
a entidade externa se correspondem aos mapas de
contas correntes
r) Conferecircncia dos valores registados como encargos no
mapa de apoio ao caacutelculo do benefiacutecio
s) Conferecircncia dos valores de majoraccedilatildeo
t) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
u) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
7 Relativamente aos benefiacutecios fiscais do Mecenato
a) Recolha da coacutepia dos recibos dos donativos efetuados
b) Verificaccedilatildeo da conformidade dos recibos de acordo
com o artigo 66ordm do EBF
c) Averiguar se se encontram ativas as entidades a quem
foram atribuiacutedos os donativos
d) Confirmar a existecircncia do despacho necessaacuterio ao
reconhecimento se aplicaacutevel
e) Conferir se os valores de majoraccedilatildeo estatildeo de acordo
com o respetivo mecenato
f) Conferir se os limites estabelecidos no nordm 3 nordm 4 e nordm
12 do artigo 62ordm do EBF natildeo foram ultrapassados
g) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica das majoraccedilotildees
8 Verificar o caacutelculo do imposto sobre o rendimento
nomeadamente se foi devidamente calculado o resultado da
liquidaccedilatildeo do artigo 92ordm do CIRC
9 Verificaccedilatildeo dos valores registados no campo 774 da declaraccedilatildeo de
rendimento modelo 22 e no anexo D
71
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 44
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
OUTROS ASPECTOS
1 Verificar a adequaccedilatildeo das informaccedilotildees incluiacutedas no dossier
fiscal
2 Elaborar mapa dos benefiacutecios fiscais
3 Elaborar um memorando global sobre o trabalho de auditoria
efetuado nesta aacuterea e concluir sobre os resultados obtidos Referir
se existiram ou natildeo quaisquer limitaccedilotildees na aplicaccedilatildeo dos
procedimentos de auditoria
4 Sugerir eventuais alteraccedilotildees agraves poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais
adotadas pela empresa e ao seu sistema de controlo interno
5 Sugerir eventuais alteraccedilotildees ao programa de trabalho do proacuteximo
ano
6 Rever o trabalho efetuado pelos assistentes eou seniores
QT Quantidade de Teacutecnicos
TP Tempo Previsto
MT Mapa de Trabalho
TR Tempo Realizado
72
42 Questionaacuterio de controlo interno
Para Nabais (1988 p105) o sistema de controlo interno eacute fundamental para qualquer aacuterea
ou atividade de uma empresa ou entidade qualquer que seja a sua dimensatildeo A sua
complexidade varia de acordo com a aacuterea a analisar a natureza das operaccedilotildees e a sua
importacircncia na dimensatildeo da empresa em estudo
A praacutetica de um controlo apropriado agraves diversas aacutereas e atividades da empresa eacute essencial
para atingir a maior qualidade e integralidade da informaccedilatildeo
A aacuterea fiscal exige um controlo interno eficiente para que seja assegurado o rigor da
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos a fim de evitar qualquer eventual penalidade
O sistema de controlo interno eacute de grande utilidade para a programaccedilatildeo do trabalho de
auditoria
A exigecircncia determinada pelo trabalho de auditoria natildeo dispensa um eficiente sistema de
controlo interno De acordo com as normas de auditoria o auditor deve efetuar um
levantamento e o estudo do sistema de controlo interno
Da avaliaccedilatildeo feita pelo auditor ao sistema do controlo interno resulta a natureza e a
extensatildeo dos procedimentos do trabalho de auditoria a serem realizados
De acordo com a DRA 230 o registo da avaliaccedilatildeo ao sistema de controlo deveraacute ficar
documentado em papeacuteis de trabalho (Anexo IX)
Para Costa (2006 p148149) Satildeo diversas as formas de recolher e registar o sistema de
controlo interno que satildeo questionaacuterios padronizados fluxogramas narrativa ou forma
mista
O questionaacuterio padronizado consiste numa lista de questotildees sobre os procedimentos
contabiliacutesticos e medidas de controlo interno de uma determinada aacuterea que visa aferir
acerca da organizaccedilatildeo da empresa na aacuterea a examinar permitindo ao auditor obter uma
avaliaccedilatildeo global quanto ao funcionamento do sistema
Nessa lista de controlo (checklist) regista-se numa sequecircncia numeacuterica a descriccedilatildeo do
procedimento contabiliacutestico eou a medida de controlo interno e verifica-se a existecircncia do
procedimento assinalando conforme o caso a coluna ldquoSimrdquo ou ldquoNatildeordquo ou ldquoNatildeo aplicaacutevelrdquo
(NA) Eacute incluiacutedo tambeacutem uma coluna para observaccedilotildees relevantes referente a cada
procedimento que o auditor entenda necessaacuterio anotar
Este questionaacuterio tem muacuteltiplas vantagens serviraacute de guia para evitar possiacuteveis omissotildees e
tambeacutem serviraacute para padronizar a forma de descriccedilatildeo do sistema de controlo interno
73
Nabais (1988 p145) refere que os questionaacuterios deveratildeo abranger todas as aacutereas e
atividades da empresa e deveratildeo ser divididos por aacutereas ou secccedilotildees
O autor acrescenta que aleacutem de permitirem a reduccedilatildeo de custos porque evitam repeticcedilatildeo
de tarefas concomitantemente os questionaacuterios promovem a organizaccedilatildeo no exame e
facilitam a realizaccedilatildeo do trabalho
Para o autor estes servem tambeacutem de orientaccedilatildeo ao auditor na realizaccedilatildeo do seu trabalho e
possibilitam a identificaccedilatildeo dos pontos fortes e fracos do sistema de controlo interno
No que respeita agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais eacute igualmente importante o controlo da
verificaccedilatildeo dos pressupostos dos benefiacutecios fiscais e o cumprimento das obrigaccedilotildees
impostas aos titulares do direito aos benefiacutecios
Da pesquisa efetuada natildeo foi encontrado um modelo de questionaacuterio que abarque a aacuterea
dos benefiacutecios fiscais Dado a constataccedilatildeo dessa lacuna decidimos construir um modelo de
questionaacuterio que eacute apresentado na tabela 12 que consiste num possiacutevel modelo de
questionaacuterio direcionado para a aacuterea especiacutefica dos benefiacutecios fiscais
Assim importa salientar que a natildeo aplicaccedilatildeo do questionaacuterio na praacutetica natildeo garantiraacute
seguranccedila que permita determinar a fiabilidade dos mecanismos existentes na aacuterea em
estudo aleacutem de possibilitar a ocorrecircncia de erros ou omissotildees e consequentemente
dificultar a responsabilizaccedilatildeo em caso de irregularidades
74
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno7
7 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 12
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
1 A Entidade faz parte de um grupo ou existem empresas com
partes relacionadas
2 A Entidade apresenta uma poliacutetica de gestatildeo e planeamento
fiscal com objetivos definidos
3 Existe colaboraccedilatildeo por parte de uma entidade externa no apoio agrave
informaccedilatildeo da legislaccedilatildeo fiscal
4 Eacute efetuada uma avaliaccedilatildeo agrave poupanccedila fiscal em causa
5 Satildeo solicitadas certidotildees de natildeo diacutevida ao sector puacuteblico
regularmente
6 Quem escolhe o benefiacutecio fiscal no caso de natildeo ser possiacutevel a
acumulaccedilatildeo de benefiacutecios
7 O setor fiscal eacute integrado no setor de contabilidade
8 Existem normasorientaccedilotildees escritas para realizaccedilatildeo de
contrataccedilotildees
9 Satildeo estabelecidos criteacuterios teacutecnicos para admissotildees de
funcionaacuterios
10 Existem trabalhadores que integrem o agregado familiar da
entidade patronal
11 Existe preferecircncia na admissatildeo de trabalhadores que reuacutenam os
requisitos necessaacuterios para obtenccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
75
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 22
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
12 Na admissatildeo do trabalhador eacute solicitada toda a documentaccedilatildeo
que permita a avaliaccedilatildeo das suas condiccedilotildees
13 O arquivo relativo ao pessoal contempla um processo individual
e ficha de cadastro por cada funcionaacuterio
14 Quem decide a concessatildeo de donativos
15 Satildeo concedidos que tipo de donativos
16 Satildeo atribuiacutedos donativos independentemente do seu interesse
para efeitos fiscais
17 Ao atribuir um donativo eacute verificada a conformidade do recibo
para efeitos fiscais
18 Eacute estabelecido um limite anual para concessatildeo de donativos
19 O mapa do caacutelculo dos benefiacutecios fiscais eacute conferido por um
empregado responsaacutevel
20 Eacute elaborado um processo contendo toda a informaccedilatildeo inerente
aos benefiacutecios fiscais
21 O processo em causa encontra-se no dossier fiscal
Capiacutetulo V - Conclusotildees
77
Apoacutes uma reflexatildeo sobre a constataccedilatildeo verificada no acircmbito da atividade profissional que
se relaciona com o conhecimento (ou a sua falta) da legislaccedilatildeo fiscal por parte dos
empresaacuterios das pequenas e meacutedias empresas conclui-se que por vezes as suas tomadas
de decisatildeo natildeo satildeo baseadas num planeamento fiscal adequado sendo a preocupaccedilatildeo
principal destes agentes econoacutemicos a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
A motivaccedilatildeo eacute um instrumento influente na tomada de decisotildees e deve ser usada de forma
inteligente por todos aqueles que exercem o papel fundamental de gestores Eles devem
funcionar como alavancas de desenvolvimento no seio das empresas e estar atentos ao que
acontece na aacutegora fiscal que possa trazer benefiacutecios para as empresas
Com efeito nas pequenas e meacutedias empresas onde os empresaacuterios desconhecem os
benefiacutecios fiscais disponibilizados eacute crucial o papel dos profissionais estreitamente ligados
aos empresaacuterios no acircmbito da apresentaccedilatildeo das contas que resultam da atividade nos quais
eacute depositada toda a confianccedila no sentido de alcanccedilarem a melhor gestatildeo fiscal atraveacutes do
uso das medidas fiscais publicadas
ldquoA performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela eficaacutecia e eficiecircncia da
Gestatildeo Fiscalrdquo (Borges 2011)
Neste sentido sustentamos a relevacircncia da inclusatildeo da fiscalidade no processo de tomada
de decisatildeo da empresa
Alguns satildeo os incentivos ou benefiacutecios fiscais publicados anualmente em cada orccedilamento
do estado com o intuito de provocar influecircncia junto dos empresaacuterios de forma a atingir
um determinado objetivo de natureza econoacutemico-social no paiacutes
Aquele que mereceu a nossa particular atenccedilatildeo no presente trabalho por se revelar de
interesse justificado dado a sua expressatildeo na poupanccedila fiscal proporcionada aleacutem de
abrangente a niacutevel empresarial consiste no benefiacutecio fiscal constante do artigo 19ordm do
EBF que contempla a criaccedilatildeo de emprego e os benefiacutecios fiscais do mecenato referidos no
artigo 62ordm do EBF
Assim atraveacutes de dois exemplos praacuteticos eacute apresentado uma empresa que admite
trabalhadores jovens ou desempregados de longa duraccedilatildeo com viacutenculo sem termo que
obedeccedilam aos pressupostos do artigo 19ordm do EBF e que concede um donativo ao abrigo do
mecenato foi demonstrado que o uso desses benefiacutecios fiscais podem provocar uma
poupanccedila fiscal fomentando a contrataccedilatildeo de trabalhadores e a responsabilidade social
Constata-se que a poliacutetica orccedilamental tem mantido essas medidas como poliacutetica fiscal no
sentido de continuar a estimular o desenvolvimento social e com forma de combater o
78
desemprego que continua a apresentar niacuteveis de crescimento elevados devido agrave crise
mundial instalada
Natildeo podemos contudo deixar de assinalar um aspeto positivo que se baseia nas alteraccedilotildees
que o benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego tem vindo a sofrer consistindo no
favorecimento concedido a este benefiacutecio fiscal com o objetivo de contribuir numa mais
elevada poupanccedila fiscal para as empresas que dele faccedilam uso jaacute que o mesmo foi excluiacutedo
dos benefiacutecios fiscais que natildeo satildeo considerados para efeitos de apuramento do imposto a
pagar conforme disposto no artigo 92ordm do CIRC
Este fator indica-nos que esta medida pretende ser motivadora e tornar suscetiacutevel de
influenciar as escolhas dos gestores jaacute que daiacute resulte uma menor carga fiscal para as
empresas e consequentemente uma maior vantagem competitiva
Verifica-se no entanto que os benefiacutecios fiscais tecircm metodologias de caacutelculo pressupostos
procedimentos e efeitos fiscais diferentes que nem sempre apresentam uma compreensatildeo clara
e inequiacutevoca devido agrave burocracia que implica o cumprimento dos requisitos
Concomitantemente estes fatores contribuem para desincentivar o seu uso Acresce ainda que
a legislaccedilatildeo se encontra dispersa o que dificulta a recolha de todos os elementos
indispensaacuteveis para evitar erros ou interpretaccedilotildees destorcidas
Por esse motivo e face agrave carecircncia de referecircncia da temaacutetica na literatura consideramos
pertinente elaborar um modelo de programa de trabalho e um modelo de questionaacuterio de
controlo interno especificamente direcionados para a auditoria aos benefiacutecios fiscais de
criaccedilatildeo de emprego e do mecenato que contribuam para facilitar a atividade dos auditores
a fim de evitar erros ou omissotildees
Existe por isso uma necessidade da intensificaccedilatildeo dos esforccedilos no sentido de maior e
melhor divulgaccedilatildeo das leis de formaccedilatildeo dos empresaacuterios e um maior empenhamento dos
profissionais envolvidos na aacuterea fiscal para que de facto essas medidas sejam tidas em
conta na gestatildeo das empresas quer sejam grandes pequenas meacutedias ou micros empresas
de forma a obter por essa via uma fonte de geraccedilatildeo de valor
Neste cenaacuterio seria oportuna a criaccedilatildeo de um manual com uma compilaccedilatildeo de toda a
legislaccedilatildeo anexa que pormenorizasse mais os pressupostos de aceitaccedilatildeo fiscal dado que
basear-se apenas nos coacutedigos se revela insuficiente e pode levar a interpretaccedilotildees
incompletas De salientar que seria um documento que apresentaria um conjunto de
procedimentos beneacuteficos do ponto de vista fiscal e que facilitaria a identificaccedilatildeo dessas
oportunidades dando confianccedila aos profissionais e empresaacuterios na aplicaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo
destes benefiacutecios
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httpwwwcpglsucgbrArquivosUpload1FileV20MOSTRA20DE20PRODUO
20CIENTIFICADIREITO1-PDF
Snozzi EG (1971) Auditoria do balanccedilo Porto Reacutes-Editoria Lda
LEGISLACcedilAtildeO
Circular nordm 122002 de 19 de abril - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC e Direcccedilatildeo de Serviccedilos
do IVA
Circular nordm 22004 de 20 janeiro - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC
Decreto-Lei nordm 292008 de 25 de fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 3908 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 22608 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 3102009 de 26 de outubro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 20709 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
83
Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de agosto Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1642012 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 145922008 de 27 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 10108 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 118732009 de 18 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9509 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
DRA- Diretrizes de RevisatildeoAuditoria Normas Internacionais de Auditoria Internacional
Federation of Accountants
Lei nordm3-B2010 de 28 de Abril Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 8210 1ordm Seacuterie 1ordm suplemento
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Lei nordm 66-B2012 de 31 de Dezembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 25212 1ordf Seacuterie
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9308 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 3632010 de 23 de Junho Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 120 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 92-A2011 de 28 de Fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 4111 1ordf Seacuterie 1ordm
suplemento Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 22-A2012 de 24 de janeiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm1712 1ordf Seacuterie 1ordm
Suplemento Ministeacuterio das Financcedilas Lisboa
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
84
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Coacutedigo do Imposto do Selo
Coacutedigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
Lei Geral Tributaacuteria
Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
SITES CONSULTADOS
wwwipaipt
wwwkpmgcom
wwwlexitpt
wwwotocpt
wwworocpt
wwwportaldasfinancasgovpt
wwwportugalgovpt
wwwpgrpt
wwwprotiviticom
wwwpwccom
wwwrcaappt
wwwsaldanhasanchespt
wwwseg-socialpt
wwwsgmcgovpt
wwwtheiiaorg
Anexos
86
ANEXO I
87
ANEXO II
88
ANEXO III
89
ANEXO IV
90
91
ANEXO V
92
ANEXO VI
93
94
ANEXO VII
95
ANEXO VIII
96
97
ANEXO IX
98
99
100
vi
Lista de Abreviatura
AT Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira
CIRC Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
DRA Diretriz de RevisatildeoAuditoria
EBF Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
IESDA Informaccedilatildeo Empresarial SimplificadaDeclaraccedilatildeo Anual
IMI Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
IMT Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
IS Imposto do Selo
ISA Internacional Standards Auditing
IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado
LGT Lei Geral Tributaacuteria
LOE Lei do Orccedilamento do Estado
NIF Nuacutemero de Identificaccedilatildeo Fiscal
NIR Norma Internacional de RevisatildeoAuditoria
PGR Procuradoria-Geral da Repuacuteblica
RGIT Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
ROC Revisor Oficial de Contas
TOC Teacutecnico Oficial de Contas
vii
Iacutendice
Introduccedilatildeo 1
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal 4
11 Gestatildeo fiscal 5
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal 5
112 Conceito de gestatildeo fiscal 5
12 Planeamento fiscal 7
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal 9
122 Modos de poupanccedila fiscal 10
1221 Comportamento intra legem 10
1222 Comportamento extra legem 11
1223 Comportamento contra legem 12
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal 14
1231 Objetivo da lei e o novo regime 19
1232 Novas medidas de combate 22
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais 24
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais 26
21 Benefiacutecios fiscais 27
211 Enquadramento 27
212 Conceito de benefiacutecio fiscal 28
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC 29
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social 30
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila 31
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas 31
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo 32
2135 Outros benefiacutecios fiscais 32
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato 34
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas 35
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio 35
214 Fiscalizaccedilatildeo 36
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio 36
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais 37
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm 37
2311 Acircmbito do benefiacutecio 38
2312 Requisitos do benefiacutecio 38
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio 40
2314 Natureza temporal do benefiacutecio 41
viii
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio 41
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm 42
2321 Mecenato social 44
2322 Mecenato cultural 46
2323 Mecenato ambiental 47
2324 Mecenato desportivo 48
2325 Mecenato educacional 49
2326 Organismos associativos 50
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm 50
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A 51
2341 Tipo de donativos 51
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias 52
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos 53
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego 54
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis 54
312 Caacutelculo do benefiacutecio 56
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm 57
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento 58
331 1ordf Simulaccedilatildeo 58
3311 Caacutelculo do imposto a pagar 59
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida 60
332 2ordf Simulaccedilatildeo 60
3321 Caacutelculo do imposto a pagar 61
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida 61
3323 Consideraccedilotildees 62
34 Procedimentos declarativos 62
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais 65
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais 66
42 Questionaacuterio de controlo interno 72
Capiacutetulo V - Conclusotildees 76
Referecircncias Bibliograacuteficas 76
Anexos 85
ix
Lista de Anexos
Anexo I Ficha doutrinaacuteria 26912007helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 86
Anexo II Ficha doutrinaacuteria 19792008helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 87
Anexo III Ficha doutrinaacuteria 14982006helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 88
Anexo IV Ficha doutrinaacuteria 114507helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 89
Anexo V Artigo 115ordm Lei nordm3-B2010 de 28 de Abrilhelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 91
Anexo VI Anexo D Modelo 22IRChelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 92
Anexo VII Portaria 92 A2011 de 28 de Fevereirohelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 94
Anexo VIII ISA 300helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 95
Anexo IX DRA 230helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 97
x
Iacutendice de Tabelas
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social 46
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural 47
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental 48
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo 49
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional 50
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico 51
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise 55
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 57
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1 58
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2 60
Tabela 11 - Programa de Trabalho 68
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno 74
Introduccedilatildeo
2
A presente abordagem prende-se com a realizaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo no acircmbito do Mestrado
em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto
O interesse para o tema em apreccedilo que trata da gestatildeo e planeamento fiscal e dos
benefiacutecios fiscais em sede de IRC inscreve-se em fatores de ordem pessoal e profissional
A motivaccedilatildeo pessoal para esta temaacutetica deve-se agrave vontade de conhecer melhor as razotildees
que conduzem agrave pouca utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais por parte das pequenas e meacutedias
empresas uma vez que eles existem na legislaccedilatildeo fiscal e proporcionam uma criaccedilatildeo de
valor para as empresas tendo-nos apercebido desse facto no acircmbito da atividade
profissional
A este fator alia-se outro de ordem profissional enquanto Teacutecnica Oficial de Contas
sentimos necessidade e vontade de investir no nosso desenvolvimento profissional
Centrando-se a nossa praacutetica em permanente ligaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Fiscal ao
encetar um estudo sobre esta temaacutetica pretendemos acurar a nossa atuaccedilatildeo profissional na
vertente fiscal a qual se reflete nos resultados fiscais das empresas pelas quais somos
responsaacuteveis
Subjacente a este trabalho estaacute tambeacutem a vertente cientiacutefica jaacute que constatamos a partir da
investigaccedilatildeo realizada a escassa produccedilatildeo literaacuteria sobre a mateacuteria e consideramos
pertinente elaborar um estudo consistente que contribua para facilitar a atividade dos
profissionais no acircmbito da auditoria aos benefiacutecios fiscais
Este trabalho tem como objetivo identificar a importacircncia de uma boa gestatildeo e
planeamento fiscal e as vantagens na sua praacutetica nomeadamente atraveacutes da utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais em sede de IRC demonstrando-o atraveacutes da simulaccedilatildeo de dois exemplos
praacuteticos
Concomitantemente apresentamos um programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios
fiscais e um modelo de questionaacuterio de controlo interno que pretende servir de
instrumento de apoio ao trabalho a realizar numa auditoria aos benefiacutecios fiscais
No que respeita agrave metodologia quanto agrave natureza partimos de uma pesquisa aplicada onde
se objetivava gerar conhecimentos acerca da boa gestatildeo e planeamento fiscal para
aplicaccedilatildeo praacutetica atraveacutes da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais
Quanto agrave forma decidimos enveredar por um trabalho exploratoacuterio atraveacutes de pesquisas
bibliograacuteficas a fim de proporcionar maior familiaridade com o tema da pouca utilizaccedilatildeo
dos benefiacutecios fiscais para melhor compreender o facto De seguida um estudo empiacuterico
3
que visa a elaboraccedilatildeo de um programa de trabalho para auditoria dos benefiacutecios fiscais e
um questionaacuterio de controlo interno
O presente trabalho encontra-se organizado do seguinte modo o capiacutetulo I intitulado ldquo
Gestatildeo e planeamento fiscalrdquo seraacute consagrado agrave revisatildeo de literatura sobre a importacircncia
da gestatildeo e do planeamento fiscal No capiacutetulo II abordamos o conceito e enquadramento
de benefiacutecios fiscais centrando-nos no caso concreto dos benefiacutecios fiscais da criaccedilatildeo de
emprego e do mecenato A finalidade do capiacutetulo III prende-se com a apresentaccedilatildeo de dois
exemplos praacuteticos acerca do benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego e mecenato para aferir
as suas vantagens e o impacto no imposto do rendimento das empresas por via da sua
aplicaccedilatildeo No capiacutetulo IV debruccedilar-nos-emos sobre a auditoria aos benefiacutecios fiscais
expondo um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno procurando
assim refletir sobre os temas deste trabalho Por uacuteltimo no capiacutetulo V seratildeo esboccediladas as
principais conclusotildees e as perspetivas para novos trabalhos
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal
5
11 Gestatildeo fiscal
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal
Uma grande parte do tecido empresarial existente em Portugal eacute constituiacuteda por micro
pequenas e meacutedias empresas ficando a gestatildeo das mesmas ao cargo dos proacuteprios
empresaacuterios
No entanto verifica-se que esses empresaacuterios apresentam uma carecircncia significativa a
niacutevel do conhecimento da legislaccedilatildeo fiscal em vigor originado em parte pela sua falta de
formaccedilatildeo acadeacutemica ou pela dificuldade na sua compreensatildeo e nas alteraccedilotildees constantes
A concomitante falta de sensibilidade para o tema determina por vezes que as suas
tomadas de decisotildees natildeo sejam baseadas num planeamento fiscal tendo especialmente
como principal funccedilatildeo a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
Devido ao atual contexto econoacutemico ao mundo da globalizaccedilatildeo e ao esmagamento das
margens de comercializaccedilatildeo as empresas tecircm necessidade de se tornarem mais
competitivas Por essa razatildeo cada vez mais a gestatildeo fiscal deve tomar um lugar de
destaque na gestatildeo das empresas a fim de melhorar a rendibilidade das mesmas usando as
medidas de planeamento fiscal que a lei proporciona atraveacutes dos benefiacutecios e incentivos
fiscais
Por conseguinte os empresaacuterios devem rodear-se de profissionais competentes que os
informem das medidas fiscais disponiacuteveis que possam influenciar as suas decisotildees com
vista agrave obtenccedilatildeo de uma poupanccedila fiscal
Eacute nesse sentido que profissionais como os TOC ROC consultores fiscais entre outros
tecircm um papel importante a desempenhar neste acircmbito usando a sua competecircncia
profissional Estes devem intervir prestando esclarecimento sobre a legislaccedilatildeo fiscal em
vigor e alertando os empresaacuterios para as medidas fiscais suscetiacuteveis de reduzir os impostos
a pagar
Nesse campo de accedilatildeo nas pequenas e meacutedias empresas o TOC eacute inevitavelmente o
interveniente principal que atraveacutes do uso das medidas fiscais disponiacuteveis pode provocar
uma poupanccedila fiscal criando assim uma fonte de geraccedilatildeo de valor para a empresa
112 Conceito de gestatildeo fiscal
Antunes (2006) refere que a evasatildeo e fraude fiscal natildeo se assemelham aos atos de
poupanccedila fiscal de planeamento fiscal ou de gestatildeo fiscal
6
Atraveacutes da gestatildeo fiscal as empresas tentam encontrar forma de pagar menos impostos
fazendo uso das medidas mais adequadas agrave sua real situaccedilatildeo fiscal mas disponiacuteveis no
quadro juriacutedico existente
Uma boa gestatildeo comercial financeira e fiscal implica necessariamente o dever de utilizar
todas as medidas disponiacuteveis com vista ao maacuteximo lucro nem que seja atraveacutes da poupanccedila
fiscal
O princiacutepio constitucional da liberdade de iniciativa econoacutemica concede um direito aos
contribuintes que visa na poupanccedila fiscal A esse propoacutesito Gomes (Gomes 2005 p 14)
assevera ldquoA gestatildeo fiscal consiste no estudo e planeamento do acesso a benefiacutecios fiscais e
incentivos financeiros e no uso de alternativas fiscais permitidas pela lei de modo a que
sejam prosseguidos os objetivos da empresardquo A autora refere tambeacutem que a gestatildeo fiscal
nada tem a ver com evasatildeo e fraude fiscal Mas que consiste numa atividade em que se
recorre frequentemente a benefiacutecios fiscais e a incentivos
Por se verificar que a gestatildeo fiscal eacute cada vez mais importante e indispensaacutevel no mundo
empresarial de hoje foram disponibilizados diversos planos de estudos a niacutevel acadeacutemico
sobre esta temaacutetica com vista a preparar profissionais de qualidade
De acordo com um plano de estudo da INDEG Business School Borges (2011) afirma
ldquo A gestatildeo e o planeamento fiscais tecircm vindo a revelar-se como elementos
essenciais na gestatildeo global das empresas sendo reconhecidamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor A performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela
eficaacutecia e eficiecircncia da Gestatildeo Fiscal Trata-se de uma aacuterea de grande interesse e
atualidadehelliprdquo
Acrescenta tambeacutem que satildeo diversos os pontos que exigem uma atenccedilatildeo redobrada ao
planeamento e gestatildeo fiscal das empresas citando como relevante o peso de cada vez
maior da carga fiscal as medidas governamentais para reforccedilo do combate agrave evasatildeo e
fugas fiscais a crescente integraccedilatildeo das economias europeias e mundiais e consequente
contradiccedilatildeo entre por um lado a tendecircncia para a progressiva harmonizaccedilatildeo fiscal
internacional e por outro a necessidade de cada paiacutes ser fiscalmente competitivo
De acordo com Mallard Mazas e Selles (1994) a fiscalidade tem uma funccedilatildeo social Os
investigadores satildeo da opiniatildeo que essa funccedilatildeo representa o mais recente papel
desempenhado pela fiscalidade nessa oacutetica da fiscalidade assegurando que ldquo Gerir a
fiscalidade eacute intervir nas escolhas fiscais que se oferecem agrave empresa mas eacute igualmente um
7
estado de espiacuteritordquo 1 (Mallard et al1994 p 17) Referem que o gestor tem um papel a
desempenhar que consiste em procurar as soluccedilotildees fiscais mais vantajosas para a empresa
Os autores mencionam como indispensaacutevel para o desempenho com eficaacutecia do papel do
gestor este deve ser conhecedor e tomar em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo fiscal atual da
empresa assim como integrar o contexto econoacutemico da empresa e as desvantagens da
operaccedilatildeo na decisatildeo fiscal Apontam igualmente como importante o saber antecipar ou
atrasar uma decisatildeo com vista agrave obtenccedilatildeo da maacutexima vantagem fiscal o saber avaliar as
escolhas entre vantagens econoacutemicas e inconvenientes fiscais em certas situaccedilotildees
Segundo um estudo de Alesina e Ardagna (2009) os incentivos fiscais baseados em
reduccedilatildeo de impostos satildeo mais propensos a aumentar o crescimento econoacutemico
Concluiacutemos assim que os impostos satildeo uma evidecircncia inevitaacutevel e da maior importacircncia
no dia-a-dia das empresas devido agrave conjuntura atual dos mercados
12 Planeamento fiscal
A poupanccedila fiscal eacute um direito do contribuinte que assenta no princiacutepio constitucional da
liberdade de iniciativa econoacutemica
De acordo com o artigo 61ordm nordm1 da CRP ldquo A iniciativa econoacutemica privada exerce-se
livremente nos quadros definidos pela Constituiccedilatildeo e pela lei e tendo em conta o interesse
geralrdquo
As empresas de meacutedia e grande dimensatildeo satildeo as que normalmente efetuam planeamento
fiscal recorrendo a serviccedilos de profissionais especializados tais como consultores ou
gestores fiscais
Eacute liacutecito as empresas e contribuintes efetuar um planeamento fiscal e aproveitar os
conhecimentos das leis fiscais para pagarem menos impostos
Sanches (2006 p21) refere que
ldquoO planeamento fiscal consiste numa teacutecnica de reduccedilatildeo da carga fiscal pela qual o
sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma
obrigaccedilatildeo tributaacuteria ou escolhe entre as vaacuterias soluccedilotildees que lhe satildeo proporcionadas
pelo ordenamento juriacutedico aquela que por accedilatildeo intencional ou omissatildeo do
legislador estaacute acompanhada de menos encargos fiscaisrdquo
O autor (Sanches 2006 p9) acrescenta tambeacutem que ldquoO planeamento fiscal como atividade
liacutecita e juridicamente tutelada constitui natildeo soacute um direito subjetivo do sujeito passivo das
1 Traduccedilatildeo livre
8
obrigaccedilotildees fiscais mas tambeacutem uma condiccedilatildeo necessaacuteria para a seguranccedila juriacutedica das
relaccedilotildees tributaacuteriasrdquo
Segundo Fabretti (2006 p32 citado por Lima 2010)ldquoO estudo feito preventivamente ou
seja antes da realizaccedilatildeo do fato administrativo pesquisando-se seus efeitos juriacutedicos e
econoacutemicos e as alternativas legais menos onerosas denomina-se Planejamento Tributaacuterio
que exige antes de tudo bom senso do planejadorrdquo
Domingues (2000 p 112 citado por Silva 2012) define o Planeamento Tributaacuterio como
ldquoAtividade empresarial que desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva
projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ocircnus
tributaacuterios em cada uma das opccedilotildees legais disponiacuteveis cuidando de implementar
aquela menos onerosa formando um conjunto de condutas comissivas da pessoa
fiacutesica ou juriacutedica realizadas antes ou depois da ocorrecircncia do fato gerador
destinadas a reduzir mitigar transferir ou postergar legalmente os ocircnus dos
tributosrdquo
Nogueira (1980 p202 citado por Ferreira e Duarte 2005) argumenta que
ldquoNingueacutem eacute obrigado a escolher entre vaacuterias formas possiacuteveis aquela que seja
sujeita a impostos mais altos () pois a possibilidade de uma estruturaccedilatildeo que em
face da legislaccedilatildeo tributaacuteria seja mais favoraacutevel corresponde ao interesse justo do
contribuinte reconhecido pela ordem juriacutedicardquo
Para Batista Juacutenior (2002 p42 citado por Ferreira e Duarte 2005)
ldquo() existe o direito do contribuinte de se auto-organizar entretanto esse direito
para aleacutem de natildeo ser absoluto natildeo estaacute isolado no mundo mas se situa dentro de
um contexto que natildeo se circunscreve apenas ao contexto do ato em si mas a um
contexto dos efeitos que acarreta pelo exerciacutecio Haacute que se levar em conta natildeo
apenas o interesse de quem pratica o ato mas o interesse de terceiro e o proacuteprio
interesse coletivordquo
Borges (1998 p56 citado por Ferreira e Duarte 2005) considera o Planeamento Fiscal
ldquoUma teacutecnica gerencial que visa projetar as operaccedilotildees industriais os negoacutecios
mercantis e as prestaccedilotildees de serviccedilos visando conhecer as obrigaccedilotildees e os encargos
tributaacuterios inseridos em cada uma das respetivas alternativas legais pertinentes para
mediante meios e instrumentos legiacutetimos adotar aquela que possibilita a anulaccedilatildeo
reduccedilatildeo ou adiamento do ocircnus fiscalrdquo
9
Neste sentido podemos dizer que o planeamento fiscal se baseia no uso das alternativas e
lacunas autorizadas nas leis visando tomadas de decisotildees que otimizem a fiscalidade das
empresas
Resume-se entatildeo a eleger entre as opccedilotildees liacutecitas disponiacuteveis as que se apresentam mais
vantajosa para a empresa de forma a obter atraveacutes de meios legais uma reduccedilatildeo na fatura
fiscal
Dada essa realidade revela-se imprescindiacutevel ter um conhecimento adequado acerca do
planeamento e gestatildeo fiscal nas empresas para que possam ser usadas as alternativas
fiscais com vista agrave criaccedilatildeo de valor para a empresa
O uso dessas alternativas consiste em atraveacutes de um bom planeamento fiscal obter
vantagens competitivas derivadas da reduccedilatildeo da carga fiscal
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal
O planeamento fiscal definido como um instrumento eficaz de estrateacutegia empresarial para
a tomada de decisotildees que otimizem a fiscalidade das empresas apresenta-se evidenciado
com as seguintes caracteriacutesticas
a) Permite evitar a incidecircncia do imposto isto eacute antes de praticar um facto
gerador de imposto caso se verifique consequecircncias negativas natildeo
compensatoacuterias ou natildeo desejadas Por exemplo ao optar pela aquisiccedilatildeo de uma
viatura de turismo de valor inferior ao limite estabelecido por portaria de acordo
com o artigo 34ordm do CIRC de forma a evitar o agravamento da taxa de
tributaccedilatildeo autoacutenoma sendo agravada se o valor de aquisiccedilatildeo for superior a esse
limite
b) Possibilita reduzir o valor do imposto a pagar (veja-se citamos a tiacutetulo de
exemplo a utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais que satildeo de deduccedilatildeo ao rendimento
ou agrave coleta ou a opccedilatildeo por um regime de contabilidade mais vantajoso)
c) Diferimento no tempo do pagamento do imposto com as medidas que assim o
possibilitam Exemplo disso poderaacute ser caso seja legislado a autorizaccedilatildeo
legislativa de IRC referida no artigo 242ordm da Lei nordm 66-B2012 de 31 de
dezembro que concerne o regime de transferecircncia de residecircncia de uma
sociedade para o estrangeiro e cessaccedilatildeo de atividade de entidade natildeo residente
em que o sentido e a extensatildeo da legislaccedilatildeo a aprovar consta
10
ldquoa) Estabelecer um regime fiscal de pagamento imediato ou em
fraccedilotildees anuais do saldo positivo apurado pela diferenccedila entre os
valores do mercado e os valores fiscalmente relevantes dos
elementos patrimoniais de sociedades que transferemhellip
b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto
nos termos referidos na aliacutenea anterior e o diferimento do imposto
para quando ocorra helliprdquo
A sua finalidade eacute essencialmente a poupanccedila na fatura fiscal levando desta forma ao
objetivo estrateacutegico fundamental - a criaccedilatildeo de valor para a empresa
122 Modos de poupanccedila fiscal
Existem diferentes vias de atuaccedilatildeo que permitem ao contribuinte obter uma diminuiccedilatildeo da
sua carga fiscal
O contribuinte pode agir tendo um comportamento intra legem (planificaccedilatildeo fiscal) extra
legem (elisatildeo fiscal) ou contra legem (evasatildeo fiscal) sendo que todas estas condutas levam
a uma reduccedilatildeo do seu contributo em impostos No entanto nem todas satildeo consideradas
legiacutetimas
1221 Comportamento intra legem
Ao adotar uma conduta intra legem o contribuinte estaacute a fazer uso dos meios legais ao seu
dispor neste caso com o objetivo de um menor esforccedilo tributaacuterio isto eacute utilizando regras
expressas nas proacuteprias leis tributaacuterias que determinam normas negativas de tributaccedilatildeo
Neste acircmbito estatildeo contempladas entre outras as exclusotildees tributaacuterias as deduccedilotildees
especiacuteficas os abatimentos agrave mateacuteria coletaacutevel o reporte de prejuiacutezos as isenccedilotildees fiscais
os benefiacutecios fiscais e as zonas francas
Este procedimento revela-se como um ato liacutecito que sustenta uma tomada de decisatildeo numa
base de rentabilidade o que se traduz num ato de bom senso por parte de quem o
aproveita jaacute que a poupanccedila fiscal eacute um direito que assiste a qualquer contribuinte
Exemplo de comportamento intra legem o artigo 44ordm do CIRC Quotizaccedilotildees a
favor de associaccedilotildees empresariais
11
ldquo1 mdash Eacute considerado gasto do periacuteodo de tributaccedilatildeo para efeitos da
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel o valor correspondente a 150 do total das
quotizaccedilotildees pagas pelos associados a favor das associaccedilotildees empresariais em
conformidade com os estatutos
2 mdash O montante referido no nuacutemero anterior natildeo pode contudo exceder o
equivalente a 2permil do volume de negoacutecios respetivordquo
Uma empresa A apresentou no ano N um volume de negoacutecio no valor de 120000000euro e
pagou quotizaccedilotildees a uma associaccedilatildeo empresarial no montante de 98000euro
Verificando o nordm 2 do artigo 44ordm do CIRC o limite maacuteximo aceite fiscalmente seraacute de
120000000 x 2permil que corresponde a 240000euro
De acordo com o nordm 1 do artigo 44ordm do CIRC esta empresa poderaacute considerar como gasto
do periacuteodo de tributaccedilatildeo o montante de 98000 x 150 o que representa 147000euro
O valor de 98000 eacute contabilizado atraveacutes de um documento fiacutesico numa conta de gastos a
diferenccedila para 147000 no montante de 49000 deduzido na linha proacutepria de benefiacutecios
fiscais do quadro 07 da modelo 22 do IRC
Tal direito ao benefiacutecio decorre expressamente de uma norma logo a sua aplicaccedilatildeo traduz
um comportamento intra legem
1222 Comportamento extra legem
A elisatildeo fiscal que configura uma atuaccedilatildeo extra legem conduz a uma poupanccedila fiscal
atraveacutes da utilizaccedilatildeo de negoacutecios juriacutedicos que natildeo estatildeo expressos nas normas tributaacuterias
No entanto natildeo significa por isso que estejamos perante a praacutetica de atos iliacutecitos ou
anoacutemalos
De acordo com Shingaki (2010 citado por Silva 2012) ldquo A elisatildeo fiscal eacute definida como a
economia liacutecita mediante toda e qualquer operaccedilatildeo anterior agrave concorrecircncia do fato gerador
que sem violar a lei evita reduz ou posterga o impostordquo
Tambeacutem subscreve o autor Koch (2003 p116 citado por Silva 2012) que declara ldquoA
elisatildeo fiscal hodiernamente tratada como planejamento tributaacuterio consiste em praticar atos
legais sem dissimulaccedilatildeo sem fraude visando minimizar o imposto a recolherrdquo
12
Este tipo de procedimento resulta de um estudo preacutevio realizado mediante uma anaacutelise
cuidada a possiacuteveis omissotildees na lei aproveitando essas ocorrecircncias para alcanccedilar
vantagens tributaacuterias contudo sem qualquer transgressatildeo agrave lei jaacute que esses factos natildeo
surgem referidos nas normas tributaacuterias como proibidos
Neste contexto o contribuinte age intencionalmente na procura da minimizaccedilatildeo da sua
carga fiscal antes de ocorrer o facto gerador do imposto mas sem pretender violar a lei
Exemplo de comportamento extra legem
Um empresaacuterio pretende estabelecer-se num determinado ramo de atividade Antes de
iniciar a atividade faz um estudo agraves diversas formas de tributaccedilatildeo existentes em sede de
IRS como empresaacuterio em nome individual com contabilidade organizada ou no regime
simplificado e em sede de IRC em forma de sociedade
Tendo em conta a previsatildeo dos gastos dos rendimentos esperados para a atividade e
analisando as exigecircncias legais de cada um dos regimes assim como o peso dos benefiacutecios
existentes em ambas as tributaccedilotildees chega agrave conclusatildeo que conseguiraacute uma menor carga
tributaacuteria caso desenvolva a sua atividade sob a forma societaacuteria
Verifica igualmente que como trabalhador dependente da sociedade ser-lhe-atildeo
concedidos apoios sociais que natildeo usufruiria caso optasse pelo regime de tributaccedilatildeo em
sede de IRS para os ganhos resultantes da atividade desenvolvida
Considerando todos os itens envolvidos o empresaacuterio decide-se pelo regime que lhe seraacute
fiscalmente e economicamente mais favoraacutevel
Sem infringir a lei o contribuinte procura as soluccedilotildees que melhor se adequam agrave sua
vontade em pagar menos obter mais benefiacutecios e cumprir os seus deveres fiscais
1223 Comportamento contra legem
Jaacute natildeo sucede o mesmo nas situaccedilotildees de comportamentos contra legem ou seja de evasatildeo
fiscal Neste caso a poupanccedila fiscal resulta da praacutetica voluntaacuteria de atos iliacutecitos que
normalmente satildeo de origem premeditada
Constitui evasatildeo fiscal a omissatildeo a ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo a deturpaccedilatildeo de documentos
fiscais e as manobras artificiosas que apenas tecircm um uacutenico objetivo o natildeo pagamento ou a
apropriaccedilatildeo iliacutecita de impostos
13
Evidentemente que estas lesotildees ao sistema fiscal potildeem em causa a eficiecircncia econoacutemica e
a equidade fiscal e conduzem a uma concorrecircncia desleal provocando igualmente na
esfera psicoloacutegica um sentimento de injusticcedila por parte de quem eacute cumpridor e natildeo vecirc
devidamente punidos os que praticam esses atos sendo certo que estes estatildeo sujeitos a
sanccedilotildees criminais e natildeo criminais de acordo com a gravidade do ato que se encontra
expressas no RGIT
Referimos como exemplo que a fraude fiscal e a fraude fiscal qualificada estatildeo previstas e
seratildeo punidas pelos artigos 103ordm e 104ordm do RGIT
No plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e aduaneiras 2012-2014 emitido
em 31 de Outubro de 2011 pelo Ministeacuterio das Financcedilas satildeo identificadas os tipos de
comportamentos mais comuns em fraude e evasatildeo fiscais assim como os procedimentos
para os detetar
Exemplo de comportamento contra legem
No tocante agraves empresas satildeo enquadradas nomeadamente as seguintes atuaccedilotildees
- Ocultaccedilatildeo de rendimentos
- Utilizaccedilatildeo abusiva de operaccedilotildees de reestruturaccedilatildeo e participaccedilotildees em entidades natildeo
residentes (pode dar origem a manipulaccedilatildeo artificial ou transferecircncia de resultados
eliminaccedilatildeo de mais-valias suspensas de tributaccedilatildeo ou para evitar a tributaccedilatildeo de mais-
valias latentes com utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais intra-grupo)
- Irregularidades com preccedilos de transferecircncia
- Natildeo entrega de retenccedilatildeo na fonte
- Registo de gastos fictiacutecios
- Fraude carrossel
- Faturas falsas
- Viciaccedilatildeo dos registos de faturaccedilatildeo em maacutequinas registadoras e sistemas informaacutetico
Se dois sujeitos passivos acertarem entre si a emissatildeo de uma fatura referente a aquisiccedilotildees
de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos sem que tenha ocorrido qualquer geacutenero de transaccedilatildeo
entre ambas as partes somente com o propoacutesito de obter uma reduccedilatildeo da base tributaacutevel
Trata-se de um facto designado por emissatildeo de fatura falsa que representa uma fraude
fiscal
14
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal
Tem vindo a revelar-se elevada a imaginaccedilatildeo do ser humano na busca constante de formas
de evitar a tributaccedilatildeo facto que tem levado o legislador a criar normas antiabuso no
sentido de combater as mentes criativas dos contribuintes
a) LGT
A claacuteusula geral antiabuso prevista no artigo 38ordm da LGT tem como funccedilatildeo a de limitar
esses abusos assim como todas as normas especiais antiabuso expressas nos diversos
coacutedigos fiscais
Comecemos pela claacuteusula geral antiabuso que trata da ineficaacutecia de atos e negoacutecios
juriacutedicos ao citar
ldquo 2 - Satildeo ineficazes no acircmbito tributaacuterio os atos ou negoacutecios juriacutedicos essencial ou
principalmente dirigidos por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das
formas juriacutedicas agrave reduccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de impostos que
seriam devidos em resultado de factos atos ou negoacutecios juriacutedicos de idecircntico fim
econoacutemico ou agrave obtenccedilatildeo de vantagens fiscais que natildeo seriam alcanccediladas total ou
parcialmente sem utilizaccedilatildeo desses meios efetuando-se entatildeo a tributaccedilatildeo de
acordo com as normas aplicaacuteveis na sua ausecircncia e natildeo se produzindo as vantagens
fiscais referidasrdquo
Igualmente no que concerne o artigo 89ordm-A da LGT que se refere a manifestaccedilotildees de
fortuna e outros acreacutescimos patrimoniais natildeo justificados conforme indica a norma
ldquo 1 - Haacute lugar a avaliaccedilatildeo indireta da mateacuteria coletaacutevel quando falte a declaraccedilatildeo de
rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaccedilotildees de fortuna constantes da
tabela prevista no nordm 4 ou quando o rendimento liacutequido declarado mostre uma
desproporccedilatildeo superior a 30 para menos em relaccedilatildeo ao rendimento padratildeo
resultante da referida tabelardquo
b) IRC
No acircmbito do IRC deparamos com o artigo 23ordm que trata dos gastos ao excluir de
aceitaccedilatildeo fiscal determinados gastos quando considerados iliacutecitos ou gastos na transmissatildeo
onerosa de partes de capital sob certas condiccedilotildees
Assim como o artigo 49ordm sobre os instrumentos financeiros derivados ao serem tributados
os rendimentos ou gastos que resultem da aplicaccedilatildeo do justo valor a instrumentos
15
financeiros derivados ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como
instrumento de cobertura restrito agrave cobertura do risco cambial
Da mesma forma que o artigo 51ordm relativo agrave eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica de
lucros distribuiacutedos que apenas permite a deduccedilatildeo quando os rendimentos provenham de
lucros que tenham sido sujeitos a tributaccedilatildeo efetiva
De igual modo verifica-se atraveacutes das normas que constam nos artigos 63ordm13
e seguintes o
objetivo de travar essa luta por via de correccedilotildees para efeitos da determinaccedilatildeo da mateacuteria
coletaacutevel designadamente no campo dos preccedilos de transferecircncia casos em que se verifique
situaccedilatildeo de relaccedilotildees especiais entre um sujeito passivo e outra entidade ao determinar que
devem ser contratados aceites e praticados termos ou condiccedilotildees substancialmente
idecircnticos aos que normalmente seriam contratados aceites e praticados entre entidades
independentes em operaccedilotildees comparaacuteveis Quando tal facto envolver operaccedilotildees com
entidades natildeo residentes cabe ao sujeito passivo efetuar na declaraccedilatildeo a que se refere o
artigo 120ordm as necessaacuterias correccedilotildees positivas na determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel pelo
montante correspondente aos efeitos fiscais imputaacuteveis a essa inobservacircncia
Exige-se tambeacutem correccedilotildees ao valor de transmissatildeo de direitos reais sobre bens imoacuteveis
quando este apresente valores inferiores aos valores patrimoniais tributaacuterios definitivos que
serviram de base agrave liquidaccedilatildeo do imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de
imoacuteveis (IMT) sendo este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel
O artigo 65ordm Pagamentos a entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal
privilegiado sustenta essa contemplaccedilatildeo de norma antiabuso ao natildeo reconhecer para
efeitos fiscais as importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou
coletivas residentes fora do territoacuterio portuguecircs e aiacute submetidas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos
correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter anormal ou um
montante exagerado
Aferimos a mesma condiccedilatildeo de norma antiabuso no artigo 66ordm relativo a imputaccedilatildeo de
rendimentos de entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado dado que
nela consta que os lucros ou rendimentos obtidos por entidades natildeo residentes em territoacuterio
portuguecircs e submetidos a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel satildeo imputados aos
sujeitos passivos de IRC residentes em territoacuterio portuguecircs em determinadas
circunstacircncias
16
Surge no orccedilamento de estado de 2013 uma limitaccedilatildeo agrave dedutibilidade de gastos de
financiamento por via do artigo 67ordm contudo essa norma natildeo abarca a maioria das
empresas sendo esta mais especificamente direcionada para grandes empresas ao admitir
um limite dedutiacutevel em gastos de financiamento no montante de 300000000 euros
Prevecirc-se igualmente um regime especial aplicaacutevel agraves fusotildees cisotildees entradas de ativos e
permutas de partes sociais nos artigos 73ordm a 78ordm sendo estabelecido um regime de
neutralidade fiscal nessas operaccedilotildees quando assim definidas No entanto a
transmissibilidade dos prejuiacutezos fiscais estaacute condicionada a preacutevia autorizaccedilatildeo a ser
concedida pelo Ministro das Financcedilas
Aleacutem de existir obrigaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo deste regime especial na
declaraccedilatildeo anual de informaccedilatildeo contabiliacutestica e fiscal a que se refere o artigo 121ordm
relativa ao periacuteodo de tributaccedilatildeo em que a operaccedilatildeo eacute realizada
c) IRS
Jaacute no contexto que visa as pessoas singulares isto eacute no coacutedigo do IRS constatamos que no
nordm 5 do artigo 16ordm Satildeo ainda havidas como residentes em territoacuterio portuguecircs as pessoas
de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residecircncia fiscal para paiacutes territoacuterio
ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada
por portaria do Ministro das Financcedilas no ano em que se verifique aquela mudanccedila e nos
quatro anos subsequentes salvo se o interessado provar que a mudanccedila se deve a razotildees
atendiacuteveis designadamente exerciacutecio naquele territoacuterio de actividade temporaacuteria por conta
de entidade patronal domiciliada em territoacuterio portuguecircs
Averiguamos no artigo 43ordm aquando do apuramento de mais-valias quando existam
perdas respeitantes a operaccedilotildees efetuadas por residentes previstas nas aliacuteneas b) e) f) e g)
do nordm 1 do artigo 10ordm realizadas com outrem sujeito no paiacutes territoacuterio ou regiatildeo de
domiciacutelio a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante da lista aprovada por
portaria do Ministro das Financcedilas as referidas perdas natildeo satildeo relevante para o apuramento
das mais-valias
Ainda no acircmbito de regimes fiscais claramente mais favoraacuteveis diz-nos o artigo 73ordm que
estatildeo sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas agrave taxa de 35 as despesas correspondentes a
importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou coletivas
residentes fora do territoacuterio portuguecircs salvo se o sujeito passivo puder provar que tais
encargos correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter
anormal ou um montante exagerado
17
Idecircntica situaccedilatildeo se apura nos nordms 4 e 5 do artigo 85ordm no que respeita a encargos com
imoacuteveis impedindo a deduccedilatildeo agrave coleta quando sejam devidos a favor de entidade residente
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel
constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas e que natildeo disponha em
territoacuterio portuguecircs de estabelecimento estaacutevel ao qual os rendimentos sejam imputaacuteveis
d) IVA
No que concerne ao IVA de acordo com o artigo 19ordm no exerciacutecio do direito agrave deduccedilatildeo
fica vedada essa possibilidade em operaccedilotildees simuladas ou em que seja simulado o preccedilo
constante da fatura assim como quando resulte de operaccedilotildees em que o transmitente dos
bens ou prestador dos serviccedilos natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado
quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens
ou prestador de serviccedilos natildeo dispotildee de adequada estrutura empresarial suscetiacutevel de
exercer a atividade declarada
Ao abrigo do artigo 80ordm deparamos com a responsabilizaccedilatildeo de modo solidaacuterio no
pagamento do imposto quando ocorram transmissotildees de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos
realizadas ou declaradas com a intenccedilatildeo de natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto
correspondente para os sujeitos passivos abrangidos pela aliacutenea a) do nordm 1 do artigo 2ordm
que tenham intervindo ou venham a intervir em qualquer fase do circuito econoacutemico em
operaccedilotildees relacionadas com esses bens ou com esses serviccedilos desde que aqueles tivessem
ou devessem ter conhecimento dessas circunstacircncias
e) EBF
Ao analisarmos o EBF encontramos no artigo 27ordm que nos fala das mais-valias realizadas
por natildeo residentes uma limitaccedilatildeo agraves isenccedilotildees em sede de IRS e IRC para certas entidades
ldquo a) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam detidas direta ou indiretamente em mais de 25 por
entidades residentes
b) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio portuguecircs
que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do Ministro das
Financcedilas
c) Agraves mais-valias realizadas por entidades natildeo residentes com a transmissatildeo
onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo
ativo seja constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
18
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados
Alarga ainda a exclusatildeo de isenccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
ldquoa) A pessoas singulares natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime
fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do
Ministro das Financcedilas
b) Agraves mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissatildeo onerosa de
partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja
constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situadosrdquo
Jaacute no que respeita ao artigo 46ordm que abrange os preacutedios urbanos construiacutedos ampliados
melhorados ou adquiridos a tiacutetulo oneroso destinados a habitaccedilatildeo eacute concedida uma
isenccedilatildeo do imposto municipal sobre imoacuteveis mas condicionada a certas regras
nomeadamente soacute pode ser concedido a sujeitos passivos cujo o rendimento coletaacutevel para
efeitos de IRS natildeo seja superior a 153300 euros deve o referido preacutedio destinar-se a
habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar Outros
casos se verificam em situaccedilotildees de preacutedios destinados a arrendamento Contudo esta
isenccedilatildeo carece de requerimento e deve ser reconhecida pelo chefe de financcedilas da aacuterea da
situaccedilatildeo do preacutedio
f) IS
Ao examinar o coacutedigo do imposto do selo no artigo 7ordm que prevecirc outras isenccedilotildees de
imposto quanto agrave aliacutenea o) do nordm 1 deste artigo todo o seu conteuacutedo indica que qualquer
ato sobre o qual incide imposto do selo em que as instituiccedilotildees comunitaacuterias e o Banco
Europeu de Investimento intervenham eacute isento de imposto
19
g) IMI
No coacutedigo do Imposto Municipal sobre imoacuteveis no artigo 112ordm que estabelece as taxas a
aplicar sobre o valor patrimonial dos bens imoacuteveis lecirc-se no nordm4 o agravamento
significativo da taxa para 75 quando os preacutedios sejam propriedade de entidades que
tenham domiciacutelio fiscal em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a regime fiscal claramente
mais favoraacutevel constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas
Enquanto que na sua generalidade as taxas situam-se entre 03 e 08 de acordo com o
regime de avaliaccedilatildeo em que se encontre o preacutedio abrangido
h) IMT
Finalmente na anaacutelise realizada ao coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees
Onerosas de Imoacuteveis aferimos no nordm 4 do artigo 17ordm mais uma vez a intenccedilatildeo do
legislador em combater o flagelo em questatildeo ao inflacionar a taxa para 10 natildeo se
aplicando qualquer isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo sempre que o adquirente tenha a residecircncia ou sede
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal mais favoraacutevel constante de lista
aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas sem prejuiacutezo da isenccedilatildeo prevista no artigo
7ordm do Decreto-Lei nordm 54076 de 9 de Julho
Comprovando-se insuficientes as normas acima enunciadas para a feacutertil imaginaccedilatildeo dos
peritos em fiscalidade e com vista a combater mais eficazmente o planeamento fiscal
abusivo foi legislado o novo regime do planeamento fiscal abusivo que consta da norma
antiabuso prevista no Decreto-Lei nordm 292008 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 39 1ordf
Seacuterie de 25 de Fevereiro com data de entrada em vigor em 15 de Maio de 2008 onde
provinha da autorizaccedilatildeo legislativa concedida no artigo 98ordm da Lei 53-A2006 de 29 de
Dezembro (OE 2007)
A Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio aprova o modelo de declaraccedilatildeo para
comunicaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal e respetivas instruccedilotildees de
preenchimento
1231 Objetivo da lei e o novo regime
A publicaccedilatildeo deste decreto-lei deve-se agrave pretensatildeo em reforccedilar a eficaacutecia no combate agrave
fraude e evasatildeo fiscais atraveacutes da consagraccedilatildeo de obrigaccedilotildees de comunicaccedilatildeo informaccedilatildeo
e esclarecimento agrave administraccedilatildeo tributaacuteria e de uma maior cooperaccedilatildeo entre as autoridades
Tributaacuterias e certas entidades Tem como finalidade acrescida regular o exerciacutecio da
consultoria fiscal agressiva que sustenta uma procura incessante das debilidades da lei
20
fiscal mesmo que em discordacircncia com o plano e o espiacuterito legislativo Espera-se tambeacutem
efeitos que conduzam agrave diminuiccedilatildeo dos custos administrativos da fiscalizaccedilatildeo
O novo regime tem como propoacutesito determinar especiais deveres de comunicaccedilatildeo
informaccedilatildeo e esclarecimento agrave Administraccedilatildeo Fiscal por parte de consultores fiscais e
entidades financeiras de esquemas preacute-fabricados de planeamento fiscal -ldquoagressivordquo para
oferta a clientes que visam obtenccedilatildeo de vantagem fiscal
Quanto ao seu acircmbito abarca os impostos geridos pela Autoridade Tributaacuteria
nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares o imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas o imposto sobre o valor acrescentado o imposto
municipal sobre imoacuteveis o imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de imoacuteveis e
o imposto do selo
A publicaccedilatildeo desta lei esclarece o que eacute considerado ldquoPlaneamento fiscalrdquo ldquoEsquemardquo
ldquoAtuaccedilatildeordquo e ldquoVantagem fiscalrdquo neste contexto
Nela estaacute definido que o planeamento fiscal consiste em qualquer esquema sendo este
referenciado como qualquer plano que tenha como finalidade exclusiva ou
predominantemente a obtenccedilatildeo de vantagens fiscais entendendo-se estas como a reduccedilatildeo
eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de imposto ou a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal que natildeo
se alcanccedilaria no todo ou em parte sem a utilizaccedilatildeo do esquema ou a atuaccedilatildeo
No que concerne a sua abrangecircncia estatildeo incluiacutedos os esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal que envolva a participaccedilatildeo de entidade total ou parcialmente isenta ou a
participaccedilatildeo de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado assim como esquemas que
pretenda a requalificaccedilatildeo do rendimento ou a alteraccedilatildeo do beneficiaacuterio em operaccedilotildees
financeiras ou sobre seguros ou esquemas que impliquem a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais
Estatildeo identificados como promotores os residentes ou estabelecidos em territoacuterio nacional
que prestem serviccedilos de apoio assessoria aconselhamento consultoria ou anaacutelogos no
domiacutenio tributaacuterio considerando-se nomeadamente para o efeito as instituiccedilotildees de creacutedito
e financeiras os revisores oficiais de contas os advogados os solicitadores as sociedades
desses profissionais os teacutecnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviccedilos
de contabilidade
Tal como determinado no objetivo desta lei todos estes promotores tecircm o dever de
comunicar ao diretor-geral dos impostos os esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal
propostos a clientes e outros interessados nos 20 dias subsequentes ao termo do mecircs em
que o esquema ou atuaccedilatildeo de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez
21
A comunicaccedilatildeo consiste em prestar informaccedilatildeo acerca do esquema ou atuaccedilatildeo de
planeamento fiscal atraveacutes de uma descriccedilatildeo detalhada a base legal em que assenta a
pretensatildeo da vantagem fiscal aleacutem de ser devidamente identificado o promotor
Com o intuito de prestar apoio agraves atividades de inspeccedilatildeo tributaacuteria o presente decreto-lei
prevecirc a criaccedilatildeo de uma base de dados nacional onde se encontre publicitado os esquemas
de planeamento fiscal por imposto
De forma a prevenir a fraude e evasatildeo fiscais o artigo 15ordm do presente decreto-lei
estabelece a divulgaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal considerados
abusivos Contudo obedecendo aos princiacutepios de confidencialidades que implica a
sujeiccedilatildeo ao dever de sigilo fiscal natildeo satildeo revelados os intervenientes em causa
Por uacuteltimo importa acrescentar que a falta de comunicaccedilatildeo ou a comunicaccedilatildeo fora do
prazo legal a natildeo prestaccedilatildeo ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos fora do prazo legal satildeo
condutas sujeitas a coima que variam consoante se tratar de uma entidade coletiva ou de
pessoa singular
Quanto ao seu enquadramento legal para aleacutem do decreto-lei nordm 292008 de 25 de
fevereiro e da portaria nordm 364-A2008 de 4 de maio que aprova o modelo da declaraccedilatildeo
para o cumprimento do dever de comunicaccedilatildeo e os procedimentos para a respetiva entrega
foram publicados o despacho nordm 118732009 de 18 de maio que vem prestar mais
esclarecimentos acerca do decreto-lei nordm 292008 de 25 de fevereiro e o despacho nordm
145922008 de 27 de maio que dispotildee das orientaccedilotildees interpretativas em mateacuteria de
revelaccedilatildeo de esquemas de planeamento fiscal para prevenccedilatildeo e combate a atuaccedilotildees
abusivas e evasivas
Concluiu-se assim que as comunicaccedilotildees exigidas acerca dos esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal permitiratildeo ao legislador atraveacutes da produccedilatildeo de novas normas corrigir
as incorreccedilotildees ou lacunas da lei melhorando as formas de combate agrave fuga fiscal na
certeza poreacutem de que se revelaratildeo sempre insuficientes dada a investigaccedilatildeo permanente
dos peritos da aacuterea fiscal que procura satisfazer aqueles que lutam e apresentam resistecircncia
ao pagamento de imposto
Consequentemente depreende-se que a tarefa do legislador nesta mateacuteria natildeo se avizinha
como findaacutevel mas tornar-se-aacute antes um permanente estudo para a prossecuccedilatildeo dos
objetivos de eliminaccedilatildeo de fraude e evasatildeo fiscais
Confirmada a importacircncia do planeamento fiscal as suas vias de aplicaccedilatildeo e as respetivas
implicaccedilotildees mediante a escolha da modalidade centramos este estudo no comportamento
intra-legem que se baseia nas opccedilotildees permissivas ao abrigo da legislaccedilatildeo fiscal
22
A nossa escolha direcionou-se para a utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais contemplados no
estatuto dos benefiacutecios fiscais exemplificando-os atraveacutes de exemplos praacuteticos e
demonstrando a ponderaccedilatildeo dos seus efeitos em sede de IRC
Por vezes constata-se que natildeo eacute aproveitada a vantagem fiscal que se obteacutem atraveacutes da
utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais quer seja por desconhecimento ou falta de informaccedilatildeo
suficiente ou mesmo negligecircncia por parte dos profissionais No entanto pretende-se
comprovar que o seu uso pode por vezes consistir num fator significativo para a reduccedilatildeo
da fatura fiscal
1232 Novas medidas de combate
No sentido de aumentar o combate agrave fraude e evasatildeo fiscais entrou em vigor a Portaria nordm
3632010 de 23 de junho que regulamenta a certificaccedilatildeo preacutevia dos programas
informaacuteticos de faturaccedilatildeo do Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas estabelecendo um conjunto de regras teacutecnicas a observar pelas empresas
produtoras de software
A referida publicaccedilatildeo teve como propoacutesito principal o combate aos riscos de viciaccedilatildeo dos
dados registados nos sistemas de processamentos eletroacutenico de dados nomeadamente para
a faturaccedilatildeo da transmissatildeo de bens ou de prestaccedilotildees de serviccedilos
A posteriori a portaria nordm 3632010 de 23 de junho foi atualizada pela portaria nordm 22-
A2012 de 24 de janeiro alargando o universo de contribuintes que obrigatoriamente
devem utilizar programas certificados como meio de emissatildeo de faturas ou documentos
equivalentes e talotildees de venda Assim de acordo com o artigo 2ordm da portaria ficam
abrangidos todos sujeitos passivos de IRS e IRC excluindo no entanto os sujeitos
passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no
mesmo grupo econoacutemico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor
aqueles que no periacuteodo de tributaccedilatildeo anterior tenham tido um volume de negoacutecios inferior
ou igual a (euro) 100 000 ou um nuacutemero de faturas documentos equivalentes ou talotildees de
venda inferior a 1 000 unidades Satildeo igualmente excluiacutedos os sujeitos passivos que
efetuem transmissotildees de bens atraveacutes de aparelhos de distribuiccedilatildeo automaacutetica ou
prestaccedilotildees de serviccedilos em que seja habitual a emissatildeo de talatildeo bilhete de ingresso ou de
transporte senha ou outro documento preacute-impresso e ao portador comprovativo do
pagamento Contudo os sujeitos passivos que apesar de reunir alguma das condiccedilotildees
previstas na exclusatildeo ficam obrigados a utilizar programa certificado quando optem a
23
partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilizaccedilatildeo de programa informaacutetico de
faturaccedilatildeo ou aqueles que utilizem programa de faturaccedilatildeo multiempresa
Todavia o caminho nesta luta prossegue persiste assim por parte dos governantes o
empenho no reforccedilo significativo do combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscais
Assim na sequecircncia da autorizaccedilatildeo legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172ordm da
LOE 2012 cuja temaacutetica versava sobre a criaccedilatildeo de meios eficazes de combate agrave economia
paralela foi publicado o Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto
Neste contexto pretende-se alcanccedilar um alargamento da base tributaacutevel e uma tributaccedilatildeo
mais justa e repartida contribuindo estas imposiccedilotildees para a diminuiccedilatildeo da concorrecircncia
desleal
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto vem promover -se a
exigecircncia de fatura por cada transaccedilatildeo e reduz-se as situaccedilotildees de evasatildeo fiscal aliadas agrave
omissatildeo do dever de emitir documento comprovativo da transaccedilatildeo
Este regime vem regular particularmente a obrigatoriedade da transmissatildeo eletroacutenica dos
elementos das faturas e outros documentos com relevacircncia fiscal agrave Autoridade Tributaacuteria e
Aduaneira (AT) com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013 Define tambeacutem a forma da
sua comunicaccedilatildeo e cria um incentivo de natureza fiscal agrave exigecircncia daqueles documentos
por adquirentes pessoas singulares De acordo com o artigo 3ordm deste decreto-lei as pessoas
singulares e coletivas que pratiquem operaccedilotildees sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar
agrave AT por transmissatildeo eletroacutenica de dados os elementos das faturas emitidas nos termos do
coacutedigo do IVA Essa transmissatildeo deveraacute ocorrer ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte ao da
emissatildeo da fatura por meio de uma das seguintes vias
Por transmissatildeo de dados em tempo real (integrada em programa de faturaccedilatildeo eletroacutenica)
Por transmissatildeo eletroacutenica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado
com base no ficheiro SAFT-T (PT) contendo os elementos das faturas
Por inserccedilatildeo direta no Portal das Financcedilas
Por outra via eletroacutenica nos termos a definir por portaria do Ministeacuterio das Financcedilas
Quanto aos documentos de transporte a presente legislaccedilatildeo determina que a sua
comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria antes do iniacutecio do mesmo para todos os sujeitos passivos com
um volume de negoacutecios superior a 100000euro
A comunicaccedilatildeo agrave AT deve efetuar-se por meio de transmissatildeo eletroacutenica de dados para os
documentos de transporte emitidos por via eletroacutenica em programa informaacutetico
certificado por software produzido internamente ou diretamente no portal das financcedilas
24
No que se refere aos documentos emitidos em papel a comunicaccedilatildeo deveraacute ser realizada
por meio de serviccedilo telefoacutenico com inserccedilatildeo no Portal das Financcedilas ateacute ao 5ordm dia uacutetil
seguinte
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais
A Procuradoria-Geral da Repuacuteblica disponibiliza no seu site na Internet uma paacutegina para
a denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo e fraudes httpssimppgrptdciapdenuncias
Atraveacutes deste meio o Ministeacuterio Puacuteblico procurou possibilitar agraves pessoas condiccedilotildees para
efetuar denuacutencias de casos de corrupccedilatildeo permitindo que essas denuacutencias sejam feitas de
forma anoacutenima ou natildeo
A PGR refere que combater e eliminar a corrupccedilatildeo eacute uma responsabilidade de todos e
quem natildeo denuncia conhecendo os fatos relevantes tem tambeacutem a sua quota de culpa
Incentiva agrave utilizaccedilatildeo deste meio para quem dispotildeem de informaccedilatildeo privilegiada
sublinhando que poderaacute ser determinante para o sucesso da investigaccedilatildeo Todas as
denuacutencias seratildeo analisadas pelo Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal
sendo-lhe dado o seguimento considerado mais adequado
O autor da denuacutencia poderaacute acompanhar o desenvolvimento processual atraveacutes de uma
chave de acesso atribuiacuteda aquando da denuacutencia na qual deveraacute forccedilosamente constar o
setor de atividade em que sucederam os factos a descriccedilatildeo o mais pormenorizada possiacutevel
dos mesmos a indicaccedilatildeo das datas em que eles ocorreram assim como a identificaccedilatildeo dos
suspeitos e das empresas
Com efeito a revelaccedilatildeo da fonte de conhecimento dos dados comunicados eacute outro requisito
obrigatoacuterio para a apresentaccedilatildeo da denuacutencia Eacute preservado ao autor da comunicaccedilatildeo o
direito ao anonimato contudo privilegia-se a identificaccedilatildeo por se considerar uacutetil para o
decurso da investigaccedilatildeo
A denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo constitui um dever de qualquer cidadatildeo Esta
responsabilidade tem no entanto um peso acrescido para profissionais cuja atividade tem
uma importacircncia significativa na gestatildeo do sistema fiscal Certas disposiccedilotildees legais
preveem o dever de participaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico por parte dos Teacutecnicos Oficiais de
Contas e dos Revisores Oficiais de Contas quando no exerciacutecio das suas funccedilotildees forem
detetadas irregularidades
Exemplo disso eacute o artigo 58ordm do Estatuto dos Teacutecnicos Oficiais de Contas publicado no
Decreto-lei nordm 3102009 de 26 de outubro constitui um dever do teacutecnico oficial de contas a
participaccedilatildeo de crimes puacuteblicos ldquoOs teacutecnicos oficiais de contas devem participar ao
25
ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das suas funccedilotildees de
interesse puacuteblico que constituam crimes puacuteblicosrdquo
No que concerne ao ROC o Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro anexo integrado
na Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 48799 de 16 de Novembro que respeita aos Estatutos
dos Revisores Oficiais de Contas no seu artigo 158ordm referente a Participaccedilatildeo de crimes
puacuteblicos cita
ldquo1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes
da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees de interesse
puacuteblico que indiciem a praacutetica de crimes puacuteblicos
2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei nordm 252008 de 5 de Junho a comunicaccedilatildeo eacute
feita igualmente agrave Unidade de Informaccedilatildeo Financeirardquo
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais
27
21 Benefiacutecios fiscais
211 Enquadramento
O sistema fiscal portuguecircs dispotildee de um conjunto de benefiacutecios fiscais com vista a
promover ou incentivar determinadas operaccedilotildees setores econoacutemicos atividades regiotildees
ou agentes econoacutemicos desempenhando por isso um papel relevante no desenvolvimento
do tecido empresarial do nosso paiacutes acentuado pela conjuntura empresarial vigente
Algumas dessas alternativas constam do EBF publicado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
de julho com atualizaccedilotildees efetuadas pelo Decreto-Lei nordm 1982001 de 3 de julho
Decreto-Lei nordm 1082008 de 26 de junho e com uacuteltima alteraccedilatildeo atraveacutes do Decreto-Lei
nordm 1982012 de 24 de agosto
De acordo com o Decreto-Lei inerente agrave sua publicaccedilatildeo
ldquoentendeu o Governo acolher princiacutepios que passam pela atribuiccedilatildeo aos benefiacutecios
fiscais de um caraacutecter obrigatoriamente excecional soacute devendo ser concedidos em
casos de reconhecido interesse puacuteblico pela estabilidade de modo a garantir aos
contribuintes uma situaccedilatildeo clara e segura pela moderaccedilatildeo dado que as receitas satildeo
postas em causa com a concessatildeo de benefiacutecio quando o Paiacutes tem de reduzir o peso
do deacutefice puacuteblico e simultaneamente realizar investimentos em infraestruturas e
serviccedilos puacuteblicosrdquo
Castro (2006) entende que a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente na taxa de
crescimento econoacutemico Na sequecircncia de um estudo realizado analisando as relaccedilotildees entre
a poliacutetica fiscal ao crescimento econoacutemico de longo prazo baseando-se em vaacuterios modelos
de teoria de crescimento econoacutemico estudou as relaccedilotildees teoacutericas do crescimento
econoacutemico entre variaacuteveis de financcedilas puacuteblicas e crescimento econoacutemico procurando
aferir se a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente no crescimento econoacutemico
Constatou que o niacutevel de fiscalidade exerce influecircncia na decisatildeo do investir o que
consequentemente afeta o crescimento econoacutemico
Em conclusatildeo para este autor eacute fundamental a utilizaccedilatildeo de instrumentos fiscais de forma
a equilibrar os ciclos econoacutemicos
Barro e Sala-i-Martin (1992 p31) Estudaram o papel da poliacutetica fiscal em modelos
endoacutegenos de crescimento econoacutemico Concluiacuteram que se a taxa de retorno social sobre o
investimento ultrapassa o retorno privado as poliacuteticas fiscais que incentivem o
investimento podem aumentar a taxa de crescimento e assim aumentar a utilidade
28
agregada Os incentivos fiscais ao investimento natildeo satildeo apelativos para o setor privado se a
taxa de retorno sobre o investimento for igual agrave taxa social de retorno
Concluiacutemos assim que a concessatildeo dos benefiacutecios fiscais tende a desencadear alteraccedilotildees
no comportamento dos agentes econoacutemicos sendo que na realidade os benefiacutecios fiscais
propotildeem-se alterar o comportamento dos agentes econoacutemicos de modo a alcanccedilar o
crescimento econoacutemico
Para melhor compreensatildeo do tema vamos tentar esclarecer qual o conceito de benefiacutecio
fiscal dado que a sua finalidade foi revelada no ponto anterior
212 Conceito de benefiacutecio fiscal
Conforme jaacute referido anteriormente os benefiacutecios fiscais constituem hoje uma grande
relevacircncia na gestatildeo fiscal das empresas e representam manifestamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor
Assim o artigo 2ordm do EBF define como benefiacutecio fiscal ldquohellipas medidas de caraacutecter
excecional instituiacutedas para tutela de interesses puacuteblicos extrafiscais relevantes que sejam
superiores aos da proacutepria tributaccedilatildeo que impedemrdquo
Satildeo diversas as formas de manifestaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais que podem representar-se
como isenccedilotildees reduccedilotildees de taxas deduccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel e agrave coleta amortizaccedilotildees e
reintegraccedilotildees aceleradas ou outras medidas fiscais
Para Mallard et al (1994 p18) ldquoO benefiacutecio fiscal consiste numa reduccedilatildeo do lucro
tributaacutevel conduzindo a uma reduccedilatildeo do imposto Deve ser distinguido de creacutedito de
imposto que eacute uma reduccedilatildeo direta do proacuteprio imposto e que eacute reembolsaacutevel em alguns
casos pela fraccedilatildeo excedente do imposto devido inicialmenterdquo 2
Significa portanto que o benefiacutecio fiscal reduz a base tributaacutevel levando a uma poupanccedila
fiscal mas natildeo constitui qualquer reembolso de imposto
De acordo com um relatoacuterio do tribunal de contas as despesas fiscais verificam-se sempre
que ocorre um afastamento ao regime geral de tributaccedilatildeo e a esta perda de receitas
corresponde um ganho para determinados contribuintes3
O intuito do benefiacutecio fiscal eacute dar algo a ganhar aos contribuintes em contrapartida de
determinados objetivos da ordem econoacutemica Gomes (2005 p 14) assevera que ldquoOs
benefiacutecios fiscais constituem derrogaccedilatildeo das regras de tributaccedilatildeo traduzindo-se numa
vantagem para o contribuinte e visando um objetivo econoacutemico-socialrdquo
2 Traduccedilatildeo livre
3 Relatoacuterio nordm 442010 2ordm secccedilatildeo Dezembro 2010 do Tribunal de contas em Relatoacuterio de auditoria agrave despesas fiscal em
IRC p25
29
De acordo com Costa Rainha e Pereira (1977) os benefiacutecios fiscais satildeo instrumentos de
poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemicos sociais Tambeacutem referem que o benefiacutecio
fiscal existe sempre que uma entidade ou atividade abrangida pela incidecircncia dum imposto
fica em situaccedilatildeo mais favoraacutevel relativamente agraves que se encontram sujeitas ao regime fiscal
geral
Freitas (1980) reconhece trecircs requisitos do benefiacutecio fiscal ser uma derrogaccedilatildeo agraves regras
de tributaccedilatildeo constituir uma vantagem para os contribuintes e ter um objetivo econoacutemico
ou social relevante
De acordo com Azevedo (nd) estaacute impliacutecito no conceito de benefiacutecio fiscal uma natureza
excecional sendo que essa exceccedilatildeo constitui poreacutem uma vantagem (ou desagravamento)
em favor de certa entidade atividade ou situaccedilatildeo
Os benefiacutecios satildeo sempre instrumentos de poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemico-
sociais ou outras finalidades que justifiquem o seu caracter excecional em relaccedilatildeo agrave
normalidade
Podemos entatildeo definir que um benefiacutecio fiscal eacute uma medida que visa reduzir ou eliminar
um custo fiscal que na sua falta incidiria sobre um determinado sujeito passivo ou
atividades Logo constatamos que o conceito de benefiacutecio fiscal estaacute relacionado com uma
situaccedilatildeo de tributaccedilatildeo
O benefiacutecio fiscal como incentivo econoacutemico social e cultural representa todas as
vantagens atribuiacutedas aos sujeitos com o objetivo de promover determinados
comportamentos Tendo em vista o aumento da competitividade da economia uma vez que
satildeo diminuiacutedos os encargos tributaacuterios para os sujeitos passivos nota-se uma diminuiccedilatildeo
bastante significativa da receita que o estado obteria se natildeo fossem concedidos os
mencionados benefiacutecios fiscais
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC
Os benefiacutecios fiscais pressupotildeem a influecircncia de determinados comportamentos O seu
objetivo prende-se no incentivo agrave poupanccedila ao investimento ou no fomento ao
investimento produtivo em determinados setores Os benefiacutecios fiscais satildeo uma forma legal
de reduzir ou anular o imposto a pagar podem revestir-se de diversas formas isenccedilotildees
reduccedilotildees de base de caacutelculo ou atraveacutes de incentivos
Resumidamente vamos a seguir transcrever o texto da lei referente a alguns dos principais
benefiacutecios fiscais disponiacuteveis para sujeitos passivos de IRC extraiacutedos do EBF
30
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social
Ao contribuir para fins de natureza social os fundos de pensotildees e equiparaacuteveis aleacutem de
serem isentos em sede de IRC satildeo igualmente aceites fiscalmente nos termos do artigo
23ordm e 43ordm do CIRC
Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores
Quando natildeo sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores ateacute ao
limite de 15 das despesas com o pessoal escrituradas a tiacutetulo de remuneraccedilotildees
salaacuterios e ordenados respeitantes ao exerciacutecio desde que garantam exclusivamente
o benefiacutecio de reforma preacute-reforma complemento de reforma invalidez ou
sobrevivecircncia a favor dos trabalhadores da empresa Este limite eacute elevado para
25 se os trabalhadores natildeo tiverem direito a pensotildees da Seguranccedila Social
Devendo no entanto verificar-se as condiccedilotildees seguintes que destacamos
Os benefiacutecios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo
um criteacuterio objectivo e idecircntico para todos
As disposiccedilotildees do regime geral de seguranccedila social serem acompanhadas no que se
refere agrave idade de reforma e aos titulares do direito agraves correspondentes prestaccedilotildees
Artigo 16ordm Fundos de pensotildees e equiparaacuteveis
ldquo1 - Satildeo isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensotildees e equiparaacuteveis que
se constituam e operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacionalrdquo
O benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego resultou de uma proposta do combate ao
desemprego jovem visando incentivar a criaccedilatildeo de postos de trabalho Atualmente foi
alargado aos desempregados de longa duraccedilatildeo devido agrave crescente taxa de desemprego
Este benefiacutecio pode reduzir substancialmente a mateacuteria coletaacutevel todavia estaacute sujeito a
diversas regras que natildeo satildeo propriamente evidentes se baseadas apenas na leitura do
artigo Necessita sem duacutevida de serem complementadas com legislaccedilatildeo anexa para
adequado entendimento
Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego
ldquo1 - Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
31
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila
Tendo em conta a importacircncia reconhecida aos laquoplanos poupanccedila-reformaraquo (PPR) como
incentivadores da poupanccedila e como esquemas complementares de reforma no intuito de
natildeo ocorrerem situaccedilotildees de dupla tributaccedilatildeo para os intervenientes ficam isentos do IRC
os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma Aleacutem de serem considerados gastos do
exerciacutecio tal como consta no artigo 23ordm aliacutenea d) do CIRC
Artigo 21ordm Fundos de poupanccedila-reforma e planos de poupanccedila-reforma
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma
poupanccedila-educaccedilatildeo e poupanccedila-reformaeducaccedilatildeo que se constituam e operem nos
termos da legislaccedilatildeo nacionalrdquo
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas
No intuito de promover e captar investimentos para as zonas francas foram concedidos
benefiacutecios fiscais neste acircmbito para aleacutem de benefiacutecios fiscais atribuiacutedos noutras mateacuterias
tais como reduccedilotildees das taxas de IVA IRS e IRC
De notar que estes se revelam muito atrativos se compararmos a taxa de IRC aplicada no
continente atualmente de 25 permitindo assim obter grandes vantagens competitivas
Artigo 33ordm Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
ldquo4 - Satildeo isentos de IRC os juros de empreacutestimos contraiacutedos por entidades instaladas
nas zonas francas desde que o produto desses empreacutestimos se destine agrave realizaccedilatildeo
de investimentos e ao normal funcionamento das mutuaacuterias no acircmbito da zona
franca e desde que os mutuantes sejam natildeo residentes no restante territoacuterio
portuguecircs excetuados os respetivos estabelecimentos estaacuteveis nele situadosldquo
Artigo 36ordm Regime especial aplicaacutevel agraves entidades licenciadas na Zona Franca da
Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007
ldquo1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ateacute
31 de Dezembro de 2013 para o exerciacutecio de atividades industriais comerciais de
transportes mariacutetimos e de outros serviccedilos natildeo excluiacutedos do presente regime que
observem os respetivos condicionalismos previstos no nordm 1 do artigo 33ordm do
32
presente Estatuto satildeo tributados em IRC ateacute 31 de Dezembro de 2020 nos
seguintes termos
a) Nos anos de 2007 a 2009 agrave taxa de 3
b) Nos anos de 2010 a 2012 agrave taxa de 4
c) Nos anos de 2013 a 2020 agrave taxa de 5rdquo
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo
Os benefiacutecios fiscais contratuais aos projetos de investimento produtivo encontram-se
regulados no Decreto-Lei nordm 2492009 tem como destinataacuterios empresas de grande
dimensatildeo tendo em conta o valor miacutenimo de investimento que se situa nos 5000000
euros
Aos projetos de investimento acima referidos podem ser concedidos cumulativamente
incentivos fiscais relacionados com creacutedito de imposto Isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de IMI isenccedilatildeo
ou reduccedilatildeo de IMT isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo do imposto do selo
No EBF esse benefiacutecio fiscal consta do artigo 41ordm com a seguinte redaccedilatildeo
Artigo 41ordm Benefiacutecios fiscais ao investimento de natureza contratual
ldquo1 - Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados ateacute 31 de
Dezembro de 2020 de montante igual ou superior a euro 5 000 000 que sejam
relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse
estrateacutegico para a economia nacional e para a reduccedilatildeo das assimetrias regionais
que induzam a criaccedilatildeo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a
inovaccedilatildeo tecnoloacutegica e a investigaccedilatildeo cientiacutefica nacional podem beneficiar de
incentivos fiscais em regime contratual com periacuteodo de vigecircncia ateacute 10 anos a
conceder nos termos condiccedilotildees e procedimentos definidos no Coacutedigo Fiscal do
Investimento de acordo com os princiacutepios estabelecidos nos nordms 2 e 3
2135 Outros benefiacutecios fiscais
As comissotildees vitiviniacutecolas regionais tecircm como atribuiccedilotildees garantir a genuidade e a
qualidade dos vinhos da regiatildeo demarcada e apoiar a sua produccedilatildeo dado o interesse que
apresentam para o enriquecimento nacional beneficiam de isenccedilatildeo nos termos do artigo
seguinte
Artigo 52ordm Comissotildees vitiviniacutecolas regionais
33
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como
definidos para efeitos de IRS as comissotildees vitiviniacutecolas regionais reguladas nos
termos do Decreto-Lei nordm 2122004 de 23 de agosto e legislaccedilatildeo complementarrdquo
A gestatildeo de fluxos de resiacuteduos estaacute delegada a uma ou vaacuterias entidades gestoras que devem
realizar os esforccedilos necessaacuterios para dar cumprimento agraves metas europeias de recolha
reutilizaccedilatildeo reciclagem e valorizaccedilatildeo de resiacuteduos Atendendo agrave importacircncia a niacutevel
ambiental beneficiam estas entidades de um regime especial de isenccedilatildeo quando
devidamente licenciadas
Artigo 53ordm Entidades gestoras de sistemas integrados de gestatildeo de fluxos especiacuteficos
de resiacuteduos
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como satildeo
definidos para efeitos de IRS as entidades gestoras de sistemas integrados de
gestatildeo de fluxos especiacuteficos de resiacuteduos devidamente licenciadas nos termos
legais durante todo o periacuteodo correspondente ao licenciamento relativamente aos
resultados que durante esse periacuteodo sejam reinvestidos ou utilizados para a
realizaccedilatildeo dos fins que lhes sejam legalmente atribuiacutedosrdquo
A promoccedilatildeo do desporto do desenvolvimento social e cultural tem merecido o interesse
por parte dos governantes contribuindo assim com este benefiacutecio para aleacutem de outros
concedidos noutros acircmbitos de natureza fiscal
Artigo 54ordm Coletividades desportivas de cultura e recreio
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das coletividades desportivas de cultura
e recreio abrangidas pelo artigo 11ordm do Coacutedigo do IRC desde que a totalidade dos
seus rendimentos brutos sujeitos a tributaccedilatildeo e natildeo isentos nos termos do mesmo
Coacutedigo natildeo exceda o montante de euro 7500rdquo
Artigo 55ordm Associaccedilotildees e confederaccedilotildees
ldquo1 - Ficam isentos de IRC exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a
rendimentos comerciais industriais ou agriacutecolas tal como satildeo definidos para
efeitos de IRS e sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinterdquo
Espaccedilos com importantes caracteriacutesticas encarados como fatores de desenvolvimento e
potencial para manter vivo o tecido social nas zonas rurais valorizando e tirando partido
dos recursos beneficiam de isenccedilatildeo de IRC
34
Artigo 59ordm Baldios e comunidades locais
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC as comunidades locais enquadraacuteveis nos termos da aliacutenea
b) do nordm 1 do artigo 2ordm do Coacutedigo do IRC quanto aos rendimentos derivados dos
baldios incluindo os resultantes da cessatildeo de exploraccedilatildeo bem como os da
transmissatildeo de bens ou da prestaccedilatildeo de serviccedilos comuns aos compartes quando em
qualquer caso aqueles rendimentos sejam afetos de acordo com o plano de
utilizaccedilatildeo aprovado com os usos ou costumes locais ou com as deliberaccedilotildees dos
oacutergatildeos competentes dos compartes em investimento florestal ou outras benfeitorias
no proacuteprio baldio ou bem assim em melhoramentos junto da comunidade que os
possui e gere ateacute ao fim do quarto exerciacutecio posterior ao da sua obtenccedilatildeo salvo em
caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetaccedilatildeo notificado agrave
Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos acompanhado da respetiva fundamentaccedilatildeo escrita
ateacute ao uacuteltimo dia uacutetil do 1ordm mecircs subsequente ao termo do referido prazordquo
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
A promoccedilatildeo do desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica assim como a fonte de financiamento para as
entidades que se dedicam a missotildees dessa natureza satildeo classificadas de interesse puacuteblico
assiste assim a quem nelas participam benefiacutecios na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel para aleacutem
de melhorar o seu estatuto
Artigo 62ordm Deduccedilatildeo para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel das empresas
ldquo1 - Satildeo considerados custos ou perdas do exerciacutecio na sua totalidade os donativos
concedidos agraves seguintes entidades
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados
b) Associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
c) Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
d) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial nas
condiccedilotildees previstas no nordm 9
2 - Os donativos referidos no nuacutemero anterior satildeo considerados custos em valor
correspondente a 140 do respetivo total quando se destinarem exclusivamente agrave
35
prossecuccedilatildeo de fins de caraacutecter social a 120 se destinados exclusivamente a fins
de caraacutecter cultural ambiental desportivo e educacional ou a 130 do respetivo
total quando forem atribuiacutedos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para
fins especiacuteficos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiaacuterias e
os montantes a atribuir pelos sujeitos passivosrdquo
Artigo 62ordm-A Mecenato cientiacutefico
ldquo2 - Satildeo considerados gastos ou perdas do exerciacutecio em valor correspondente a
130 do respetivo total para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS os donativos
atribuiacutedos agraves entidades referidas no nuacutemero anterior pertencentesrdquo
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas
As cooperativas aproveitam de apoios fiscais em sede de IRC IMI IMT e IS Estas
entidades sem fins lucrativos as cooperativas agriacutecolas culturais de habitaccedilatildeo de
consumo de construccedilatildeo e solidariedade social satildeo abrangidas pela isenccedilatildeo de impostos
sobre os resultados Tal benefiacutecio encontra-se legislado no artigo 66ordm-A do EBF
Artigo 66ordm-A Cooperativas
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC com exceccedilatildeo dos resultados provenientes de operaccedilotildees
com terceiros e de atividades alheias aos proacuteprios finsrdquo
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio
Este benefiacutecio com caraacutecter temporaacuterio e fim previsto para 2012 viu prolongado o seu
periacuteodo de validade para 2013 pelo LOE de 2013 Constitui um instrumento adicional de
estiacutemulo agraves operaccedilotildees de requalificaccedilatildeo urbana concedendo benefiacutecios para Fundos de
Investimento Imobiliaacuterio em reabilitaccedilatildeo urbana de acordo com o previsto no artigo 71ordm
Artigo 71ordm Incentivos agrave reabilitaccedilatildeo urbana
ldquoFicam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de
investimento imobiliaacuterio que operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacional desde
que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 e pelo
36
menos 75 dos seus ativos sejam bens imoacuteveis sujeitos a accedilotildees de reabilitaccedilatildeo
realizadas nas aacutereas de reabilitaccedilatildeo urbana
214 Fiscalizaccedilatildeo
Dado que o uso desta medida pode contribuir para um aumento da evasatildeo e fraude fiscal
como natildeo podia deixar de o ser a concessatildeo de tais benefiacutecios implica que seja fiscalizado
o cumprimento por parte dos beneficiaacuterios das finalidades e condiccedilotildees para as quais os
mesmos foram concedidos
Deste modo estaacute previsto no artigo 7ordm do EBF que
ldquoTodas as pessoas singulares ou coletivas de direito puacuteblico ou de direito privado
a quem sejam concedidos benefiacutecios fiscais automaacuteticos ou dependentes de
reconhecimento ficam sujeitas a fiscalizaccedilatildeo da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos e das
demais entidades competentes para controlo da verificaccedilatildeo dos pressupostos dos
benefiacutecios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigaccedilotildees impostas aos
titulares do direito aos benefiacuteciosrdquo
No entanto a Administraccedilatildeo Fiscal tem recursos limitados natildeo tendo capacidade de
controlo agrave correta utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios e a proacutepria aplicaccedilatildeo do sistema normativo
pode-se ressentir dos objetivos previamente determinados
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio
Do quadro retirado do portal das financcedilas as estatiacutesticas relativo ao ano 2011 revelam que
os benefiacutecios fiscais mais utilizados satildeo a criaccedilatildeo de emprego que representa 54 e os
donativos ao abrigo do mecenato que se quantifica em 25 do total de deduccedilotildees ao
rendimento
37
VALORES AGREGADOS POR TIPO DE BENEFIacuteCIO EM SEDE IRC 2011
TIPO DE BENEFIacuteCIO MONTANTE (euro)
DE
DU
CcedilOtilde
ES
AO
RE
ND
IME
NT
O
Majoraccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de emprego (artordm 19ordm do EBF)
4084163540
Fundos de investimento [artordm 22ordm nordm 14 aliacutenea b) do EBF]
1845696
Eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica dos lucros distribuiacutedos por sociedades residentes nos PALOP e Timor-Leste (artordm 42ordm do EBF)
211216972
Majoraccedilotildees aplicadas aos benefiacutecios fiscais agrave interioridade [artordm 43ordm nordm1 aliacuteneas c) e d) do EBF]
234089578
Empresas armadoras da marinha mercante nacional (artordm 51ordm do EBF)
53299110
Majoraccedilotildees aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62ordm e 65ordm do EBF e nos termos do Estatuto
do Mecenato Cientiacutefico (Lei nordm 262004 de 0807)
1883604242
Majoraccedilatildeo quotizaccedilotildees empresariais (artordm 44ordm do CIRC)
293265036
Majoraccedilatildeo aplicada aos custos suportados com a aquisiccedilatildeo em territoacuterio Portuguecircs de combustiacuteveis
para abastecimento de veiacuteculos (artordm 70ordm nordm 4 do EBF)
633862171
Remuneraccedilatildeo convencional do capital social (artordm 136ordm da Lei nordm 55-A2010 de 3112)
13290720
Majoraccedilatildeo dos gastos relativos a creches lactaacuterios e jardins de infacircncia (artordm43ordm nordm 9 do CIRC)
119749042
SUB-TOTAL DEDUCcedilOtildeES AO RENDIMENTO
7528386108
Fonte Autoridade Tributaacuteria
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais
Constatamos que o universo dos benefiacutecios fiscais eacute de tal modo amplo e diversificado
que optamos por analisar mais detalhadamente apenas os benefiacutecios fiscais referentes agrave
criaccedilatildeo de emprego e relativos ao Mecenato por se tratar de benefiacutecios fiscais abrangentes
a todo o contexto empresarial
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm
Debruccedilamo-nos agora sobre um benefiacutecio fiscal com caraacutecter estrutural contemplado na
parte II capiacutetulo I do EBF que na sua essecircncia eacute um benefiacutecio fiscal de natureza social
Esta medida teve como intuito promover a criaccedilatildeo de emprego no paiacutes nitidamente com
um interesse puacuteblico relevante e justificativo da reduccedilatildeo de receita fiscal associada
Para as empresas que contratam pessoal apresenta-se como um benefiacutecio fiscal muito
expressivo na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel
38
No entanto ao longo dos anos os princiacutepios a obedecer para o cumprimento dos requisitos
deste benefiacutecio tecircm revelado impactos diferentes na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel e a sua
aplicaccedilatildeo dificultada
Estamos assim a referir-nos ao Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego do EBF que refere no seu
nordm1
ldquo Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
Este benefiacutecio fiscal consiste assim numa deduccedilatildeo ou abatimento agrave mateacuteria coletaacutevel e
visa deduzir agraves realidades que constituem o objeto do imposto uma certa fraccedilatildeo de mateacuteria
coletaacutevel que em circunstacircncias normais seria tributada
Trata-se de um regime de concessatildeo automaacutetica dado que eacute um incentivo concedido que
natildeo carece de qualquer apreciaccedilatildeo administrativa pois deriva de disposiccedilotildees integradas na
lei e produzem efeitos a partir do momento em que se verifiquem os factos nela indicados
No entanto nem sempre os conceitos satildeo claros daiacute que por vezes existe a necessidade de
despachos administrativos que de certo modo comprometem a natureza de concessatildeo
automaacutetica de alguns benefiacutecios Aleacutem de provocar algum constrangimento em certos
profissionais no uso dessas medidas por receio de duvidosa interpretaccedilatildeo preferindo
infelizmente optar por abdicar dessas reduccedilotildees em prejuiacutezo dos contribuintes para natildeo
correr o risco de futuras correccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel com implicaccedilotildees de coimas e juros
2311 Acircmbito do benefiacutecio
Tendo em conta o objetivo deste benefiacutecio eacute oacutebvio que se destine a entidades suscetiacuteveis
de promover o emprego e sujeitas a tributaccedilatildeo em mateacuteria de impostos
Como tal este benefiacutecio tem como destinataacuterios os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos
passivos de IRS com contabilidade organizada
2312 Requisitos do benefiacutecio
Satildeo contemplados para efeitos de caacutelculos os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duraccedilatildeo Assim para
39
clarificar o entendimento acerca do que satildeo jovens e desempregados de longa duraccedilatildeo
encontramos no nordm 2 a) do artigo 19ordm do EBF a qualificaccedilatildeo dada a jovem como sendo
ldquohellip os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos inclusive
aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com
menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o ensino secundaacuterio e que natildeo
estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel
de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel
de ensinordquo
e o nordm 2 b) do artigo 19ordm do EBF define como Desempregados de longa duraccedilatildeo
rdquo os trabalhadores disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm
2202006 de 3 de Novembro que se encontrem desempregados e inscritos nos
centros de emprego haacute mais de 9 meses sem prejuiacutezo de terem sido celebrados
durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo
conjunta natildeo ultrapasse os 12 mesesrdquo
Derivado das diversas interpretaccedilotildees por omissatildeo de definiccedilatildeo objetiva existiu manifeste
interesse em clarificar o entendimento de encargos neste contexto
Assim no nordm2 c) do Artigo 19ordm do EBF verificamos que laquoEncargosraquo satildeo ldquo os montantes
suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e
das contribuiccedilotildees para a seguranccedila social a cargo da mesma entidaderdquo
Resta assim dar a conhecer o que constitui a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho No nordm
2 d) eacute definida como tratar-se ldquo a diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre
o nuacutemero de contrataccedilotildees elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de
trabalhadores que agrave data da respetiva admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildeesrdquo
Poreacutem essa abordagem revelou-se insuficiente tendo surgido duacutevidas sobre em que
consiste na realidade a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Na sequecircncia dessa questatildeo foi emitida uma informaccedilatildeo vinculativa que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 26912007 despacho do Subdiretor-Geral de 26112007 que
vem esclarecer que um trabalhador eacute admitido por contrato sem termo somente quando no
contrato natildeo estaacute determinado o nuacutemero de meses ou anos que o trabalhador deveraacute prestar
serviccedilo na respetiva empresa Deste modo apenas os contratos firmados nessas condiccedilotildees
contam para o caacutelculo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Mais ainda acrescenta que uma vez que os contratos com termo natildeo relevam para efeitos
do artigo 17ordm do EBF (atual artigo 19ordm) quando estes se transformam em contratos sem
termo podem entrar a partir do respetivo exerciacutecio para a afericcedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de
40
postos de trabalho desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefiacutecio estejam
preenchidos (Anexo I)
Quanto aos meios que poderatildeo constituir produccedilatildeo de prova dos pressupostos vem
esclarecer a ficha doutrinaacuteria processo 19792008 com despacho concordante do substituto
legal do Director ndash Geral de 10 de setembro que o contribuinte deve munir-se dos
elementos necessaacuterios que comprovem a existecircncia do contrato de trabalho por tempo
indeterminado e o momento do seu iniacutecio Sendo da responsabilidade da entidade
empregadora provar a existecircncia do contrato sem termo para efeitos do benefiacutecio fiscal
recomenda assim que a entidade tenha a precauccedilatildeo de reduzir a escrito os contratos de
trabalho sem termo
Contudo essa permanecircncia ao serviccedilo deve ser comprovada atraveacutes de documentos que
vinculem externamente a entidade (Anexo II)
Parece que faraacute prova de tal permanecircncia a entrega das declaraccedilotildees de remuneraccedilotildees agrave
seguranccedila social onde conste o trabalhador
Como limitaccedilatildeo eacute referido no nordm 4 do artigo 19ordm do EBF que satildeo excluiacutedos os
trabalhadores que integrem o agregado familiar da respetiva entidade patronal na
determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio
Pela criaccedilatildeo liacutequida de cada um dos postos de trabalho nas condiccedilotildees identificadas no
ponto anterior satildeo considerados os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida do posto de
trabalho contabilizados como custo do exerciacutecio elevados em 150 do respetivo montante
Poreacutem indica-nos o nordm 3 do artigo 19ordm do EBF que o montante maacuteximo da majoraccedilatildeo
anual eacute o correspondente a 14 vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida constituindo
assim para o ano transato o valor maacuteximo de 679000euro por cada posto liacutequido criado
Contudo na legislaccedilatildeo em vigor natildeo existe limitaccedilatildeo quanto ao nuacutemero maacuteximo de criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho permitindo atingir desta forma um montante elevado de
reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel
Muito embora esse montante de reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel perdesse determinada
importacircncia na legislaccedilatildeo vigente em 2010 por via da limitaccedilatildeo constante do artigo 92ordm do
CIRC que felizmente veio a ser alterada para o periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2011 sucedendo-
se em 2012 e mantendo-se igualmente para o ano 2013 de acordo com a publicaccedilatildeo da
LOE para 2013
41
2314 Natureza temporal do benefiacutecio
Eacute indispensaacutevel para correta aplicaccedilatildeo verificar qual a natureza temporal do benefiacutecio pelo
que constatamos no nordm 5 do artigo 19ordm do EBF ldquoA majoraccedilatildeo referida no nordm 1 aplica-se
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do iniacutecio da vigecircncia do contrato de trabalhohelliprdquo
Assim sendo a aplicaccedilatildeo do benefiacutecio poderaacute aplicar-se durante seis exerciacutecios dado que a
contagem eacute feita a partir da data da entrada em vigor do contrato e por um periacuteodo de cinco
anos esclarecimento confirmado pelo Despacho nordm 14982006 de 26092006 do Diretor
Geral (Anexo III)
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio
No entanto a utilizaccedilatildeo deste benefiacutecio natildeo se pode aplicar conjuntamente com outros
benefiacutecios de natureza idecircntica Eacute o que verificamos no nordm 5 do artigo 19ordm EBF que refere
ldquohellip natildeo sendo cumulaacutevel quer com outros benefiacutecios fiscais da mesma natureza quer com
outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas quando aplicaacuteveis ao
mesmo trabalhador ou posto de trabalhordquo
Segundo despacho do Substituto Legal do Diretor-geral dos Impostos que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 114507 de 26 de Maio de 2008 o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm
nordm1 do EBF natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios fiscais e incentivos de apoio ao
emprego natildeo o sendo quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho com os
incentivos previstos nos seguintes diplomas uma vez que contecircm incentivos e normas de
apoio agrave criaccedilatildeo de emprego Veja-se os seguintes normativos
bull Decreto-Lei nordm 8995 de 6 de Maio
bull Despacho Conjunto nordm 5612001 de 22 de Junho bull Lei nordm 53ordm-A2006 de 29 de
Dezembro artigo 41ordm
bull Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais artigo 43ordm
Este benefiacutecio do nordm 1 do artigo 19ordm do EBF poreacutem jaacute eacute cumulaacutevel uma vez que eacute um
incentivo agrave formaccedilatildeo profissional com o previsto no Decreto-Lei nordm 5199 de 20 de
Fevereiro (Anexo IV)
Contudo excecionalmente em 2010 com vista ao incentivo agrave criaccedilatildeo de emprego o
benefiacutecio fiscal previsto no artigo 19ordm do EB aprovado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
42
de julho foi cumulaacutevel com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros
diplomas quando aplicaacuteveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho4 (Anexo V)
O nordm 4 do artigo 19ordm tambeacutem refere que ldquo Para efeitos da determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho natildeo satildeo considerados os trabalhadores que integrem o agregado
familiar da respetiva entidade patronalrdquo
Aleacutem da limitaccedilatildeo anterior o nordm 6 do artigo 19ordm do EBF tambeacutem eacute condicionada a sua
aplicabilidade da seguinte forma ldquo O regime previsto no nordm 1 soacute pode ser concedido uma
uacutenica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm do Coacutedigo do IRCrdquo
Das limitaccedilotildees previstas dever-se-aacute analisar quais as medidas mais vantajosas a ter em
conta para a reduccedilatildeo maacutexima de imposto a pagar
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm
Eacute certo que a obrigaccedilatildeo de contribuir eacute um dever incontornaacutevel Esta obrigaccedilatildeo pode
converter-se no entanto no prazer e satisfaccedilatildeo de apoiar valorizar e participar nas
diferentes abrangecircncias do mecenato Para aleacutem disso o cumprimento de dever de
responsabilidade social constitui uma oportunidade uacutenica de melhorar e valorizar a
imagem institucional da empresa
Raposo (1986 nd) sugere que eacute importante ldquohellip tornar o desagradaacutevel dever do seu
imposto num gesto de que se poderaacute orgulhar contribuindo para a salvaguarda da cultura
nacionalrdquo O mesmo autor consubstancia a sua tese no seguinte lema ldquoFaccedila do Seu
Impostohellip Um Sorrisordquo (1986 nd)
Antes de mais importa referir em que consiste o Mecenato Este conceito remonta agrave eacutepoca
renascentista quando nas cidades italianas os senhores mais abastados financiavam obras
de artistas conceituados ajudando a desenvolver uma mentalidade atenta e apreciadora das
artes e da cultura claacutessica Atualmente define-se como o apoio econoacutemico concedido por
pessoas singulares ou coletivas a entidades puacuteblicas ou privadas que se dedicam a
proporcionar o desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica Os mecenas intervecircm nas causas acima identificadas
e satildeo definidos pelas pessoas singulares ou coletivas que apoiam atraveacutes da concessatildeo de
donativos
4 Artigo 115ordmda Lei nordm 3-B2010 de 2804
43
Este apoio voluntaacuterio de caraacuteter gratuito provoca a quem concede os donativos a
satisfaccedilatildeo pessoal e o prestiacutegio reforccedilando o seu estatuto social
Em consequecircncia do reconhecido meacuterito da missatildeo prosseguida pelas entidades que se
dedicam a estas obras classificadas de interesse puacuteblico o legislador concedeu um
conjunto de incentivos de natureza fiscal em benefiacutecio daqueles que atribuam donativos a
essas entidades
O benefiacutecio dos incentivos fiscais que aqui seratildeo apresentados estatildeo previstos no EBF e
baseiam-se na reduccedilatildeo do imposto sobre o rendimento no que concerne ao IRC atraveacutes de
uma deduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel Deste modo os benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
constam dos artigos 61ordm a 66ordm do EBF
De acordo com o EBF satildeo considerados para efeitos fiscais os donativos em dinheiro ou
em espeacutecie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaccedilotildees de caraacuteter
pecuniaacuterio ou comercial agraves entidades puacuteblicas ou privadas nele previsto cuja atividade
consista predominantemente na realizaccedilatildeo de iniciativas nas aacutereas social cultural
ambiental desportiva ou educacional
No caso de donativos em espeacutecie o valor a considerar para efeitos do caacutelculo da deduccedilatildeo
ao lucro tributaacutevel eacute o valor fiscal que os bens tiverem no exerciacutecio em que forem doados
deduzido quando for caso disso das reintegraccedilotildees ou provisotildees efetivamente praticadas e
aceites como custo fiscal ao abrigo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Esclarece a circular 122002 que deve apurar-se
ldquohellip se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiaacuterio do mesmo confirma o
espiacuterito de liberalidade do doador ou se pelo contraacuterio permite concluir pela
existecircncia de uma intenccedilatildeo de enriquecimento consubstanciando um negoacutecio
oneroso
Para o efeito de recusar ao donativo a natureza de mecenato natildeo basta que a regalia
que lhe esteja associada seja desejada pelo doador eacute necessaacuterio averiguar se aquela
regalia foi desejada como correspetivo patrimonial do donativo de tal modo que se
possa dizer ferido o espiacuterito de liberalidade do doadorrdquo
Posteriormente a Circular 22004 clarifica ldquoAs importacircncias que revistam a natureza de
donativos fora do acircmbito do regime do mecenato natildeo logram passar o teste da respetiva
indispensabilidade pelo que natildeo satildeo aceites como custos para efeitos fiscaisrdquo Conclui-se
assim que apenas os donativos entregues ao abrigo do EBF satildeo aceites fiscalmente todos
os restantes natildeo abrangidos pela norma natildeo satildeo considerados como gasto fiscal sendo de
acrescer ao resultado contabiliacutestico para efeitos de mateacuteria coletaacutevel
44
Os limites e majoraccedilatildeo do Mecenato Social Cultural Ambiental Desportivo Educacional
e Cientiacutefico apresentados nas tabelas seguintes representam os valores em vigor para o ano
de 2012 Contudo tendo sido publicada a LOE para 2013 constata-se que esses limites e
majoraccedilatildeo natildeo sofreram qualquer alteraccedilatildeo mantendo-se os valores inalterados para o ano
de 2013
2321 Mecenato social
No mecenato social satildeo consideradas as atividades de assistecircncia a pessoas vulneraacuteveis
iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de trabalho e de reinserccedilatildeo social de
pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou risco de exclusatildeo social apoio e
tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida com cancro ou diabetes apoio agrave
infacircncia ou agrave terceira idade apoio a deficientes e portadores de doenccedila mental
As entidades beneficiaacuterias abrangidas satildeo nomeadamente
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial que tenham sido
reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da tutela
c) Instituiccedilotildees particulares de solidariedade social bem como as pessoas coletivas
legalmente equiparadas Pessoas coletivas de utilidade puacuteblica administrativa e de mera
utilidade puacuteblica que prossigam fins de caridade assistecircncia beneficecircncia e solidariedade
social e cooperativas de solidariedade social Centros de cultura e desporto organizados
nos termos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social
Organizaccedilotildees natildeo-governamentais cujo objeto estatutaacuterio se destine essencialmente agrave
promoccedilatildeo dos valores da cidadania da defesa dos direitos humanos dos direitos das
mulheres e da igualdade de geacutenero nos termos legais aplicaacuteveis Organizaccedilotildees natildeo-
governamentais para o desenvolvimento
45
d) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxiacutelio a populaccedilotildees carecidas de ajuda
humanitaacuteria em consequecircncia de cataacutestrofes naturais ou de outras situaccedilotildees de calamidade
internacional reconhecidas pelo Estado Portuguecircs mediante despacho conjunto do
Ministro das Financcedilas e do Ministro dos Negoacutecios Estrangeiros
Aproveitam de consideraccedilatildeo especial as medidas especiacuteficas seguintes
aa) Apoio agrave Infacircncia apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida
com cancro ou diabeacuteticos Promoccedilatildeo de iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de
trabalho e de reinserccedilatildeo social de pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou
risco de exclusatildeo social designadamente no acircmbito do rendimento social de inserccedilatildeo de
programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do
mercado social de emprego
bb) Apoio preacute-natal a adolescentes e a mulheres em situaccedilatildeo de risco e agrave promoccedilatildeo de
iniciativas com esse fim apoio a meios de informaccedilatildeo de aconselhamento de
encaminhamento e de ajuda a mulheres graacutevidas em situaccedilatildeo social psicoloacutegica ou
economicamente difiacutecil apoio acolhimento e ajuda humana e social a matildees solteiras
acolhimento ajuda social e encaminhamento de crianccedilas nascidas em situaccedilatildeo de risco ou
viacutetimas de abandono ajuda agrave instalaccedilatildeo de centros de apoio agrave vida para adolescentes e
mulheres graacutevidas cuja situaccedilatildeo socioeconoacutemica ou familiar as impeccedila de assegurar as
condiccedilotildees de nascimento e educaccedilatildeo da crianccedila apoio agrave criaccedilatildeo de infraestruturas e
serviccedilos destinados a facilitar a conciliaccedilatildeo da maternidade com a atividade profissional
dos pais
Na tabela seguinte satildeo apresentadas as percentagens dos valores de majoraccedilatildeo concedidos
assim como os limites para efeitos fiscais de acordo com a entidade a quem foi efetuado o
donativo
46
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social
MECENATO SOCIAL
Entidades
Beneficiagraverias Valores dedutiacuteveis -Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e
da tutela
a)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Natildeo
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
b)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Sim
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
c) 130
140
em caso de medidas especiacuteficas aa)
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Natildeo
d)
Sim
2322 Mecenato cultural
O mecenato cultural assenta na proteccedilatildeo aos artistas e agraves artes incluiacute designadamente as
accedilotildees apoio agrave moda agrave arte aos museus aos audiovisuais agrave danccedila agrave muacutesica ao teatro e ao
patrimoacutenio
As entidades puacuteblicas beneficiaacuterias satildeo
O Estado Regiotildees Autoacutenomas e Autarquias Locais e qualquer dos seus Serviccedilos
Estabelecimentos e Organismos ainda que personalizados Associaccedilotildees de Municiacutepios e
de Freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as Autarquias
Locais participem no patrimoacutenio inicial Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada
que prossigam fins de natureza predominantemente cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo
inicial e os respetivos estatutos prevejam que em caso de extinccedilatildeo os respetivos bens
revertam para o Estado ou sejam cedidos a entidades abrangidas pelo artordm 10ordm do CIRC
No que respeitam a entidades privadas incluem-se as cooperativas culturais Institutos
Fundaccedilotildees e Associaccedilotildees que prossigam atividades de investigaccedilatildeo de cultura e de defesa
do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam
47
accedilotildees no acircmbito do teatro do bailado da muacutesica da organizaccedilatildeo de festivais e outras
manifestaccedilotildees artiacutesticas e da produccedilatildeo cinematograacutefica audiovisual e literaacuteria museus
bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
Os limites para efeitos deste mecenato satildeo os apresentados na tabela seguinte
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural
MECENATO CULTURAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Fundaccedilotildees de iniciativa
exclusivamente privada relativamente agrave sua
dotaccedilatildeo inicial hellip
Sem
Sim
Entidades privadas
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Organismos puacuteblicos de
produccedilatildeo artiacutestica com
projetos relevantes nas aacutereas do teatro muacutesica
oacutepera e bailado
140
61000 Natildeo
2323 Mecenato ambiental
O Mecenato Ambiental consiste nas atividades desenvolvidas de natureza de defesa do
ambiente
Ficam abrangidas ao abrigo deste Mecenato as entidades puacuteblicas Estado regiotildees
autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos estabelecimentos e
organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais participem no
patrimoacutenio inicial e as Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais de Ambiente (ONGA) e
Equiparadas
Neste mecenato os limites satildeo de acordo com a tabela que abaixo se apresenta
48
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental
MECENATO AMBIENTAL
Entidades Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas 120
130
em casos de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
ONGA e Equiparadas 61000
Natildeo se inscritas no
Registo Nacional das
ONGA
2324 Mecenato desportivo
O Mecenato desportivo abrange todas as atuaccedilotildees de promoccedilatildeo agrave praacutetica desportiva as
manifestaccedilotildees de interesse desportivo accedilotildees em benefiacutecio do desporto organizaccedilatildeo de
eventos desportivos
As entidades beneficiaacuterias ao abrigo deste regime satildeo
a) Puacuteblicas
- Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Privadas
b1) Comiteacute Oliacutempico de Portugal a Confederaccedilatildeo do Desporto de Portugal as pessoas
coletivas titulares de estatuto de utilidade puacuteblica desportiva ndash federaccedilotildees desportivas
nacionais Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do
Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)
b2) Associaccedilotildees promotoras do desporto ndash (APD) as associaccedilotildees dotadas de estatuto de
utilidade puacuteblica que tenham como objeto o fomento e a praacutetica de atividades desportivas
com exceccedilatildeo das secccedilotildees participantes em competiccedilotildees de natureza profissional ndash clubes
desportivos as associaccedilotildees distritais e regionais
49
Para este efeito os limites satildeo
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo
MECENATO DESPORTIVO
Entidades
Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Minfinanccedilas
e da tutela
Entidades
puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Natildeo
61000
Volume de vendas e serviccedilos
prestados
Natildeo
Entidades
privadas
b1
Entidades
privadas
b2
Sim
2325 Mecenato educacional
O Mecenato educacional engloba todas as atividades do acircmbito educacional organizaccedilatildeo
da promoccedilatildeo de enriquecimento curricular accedilotildees de apoio agraves famiacutelias
Constam das entidades beneficiaacuterias
a) Entidades puacuteblicas
-Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Entidades Privadas
b1) Museus bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
b2) Estabelecimentos de ensino escolas profissionais escolas artiacutesticas creches lactaacuterios e
jardins-de-infacircncia legalmente reconhecidos pelo ministeacuterio competente
50
Neste mecenato os limites corresponde a
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional
MECENATO EDUCACIONAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
Entidades privadas b1)
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Entidades privadas b2)
140 Sim
2326 Organismos associativos
Eacute definido o limite de 11000 do volume de vendas ou dos serviccedilos prestados no exerciacutecio
da atividade comercial industrial ou agriacutecola para as importacircncias atribuiacutedas pelos
associados aos respetivos organismos associativos a que pertenccedilam com vista agrave satisfaccedilatildeo
dos seus fins estatutaacuterios como gasto ou perdas do exerciacutecio
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm
A deduccedilatildeo dos donativos acima enunciados em conjunto com do artigo 64ordm natildeo poderaacute
exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados realizados no exerciacutecio quando
sejam beneficiaacuterias entidades de natureza privada
Do artigo 64ordm consta
ldquoNatildeo estatildeo sujeitas a IVA as transmissotildees de bens e as prestaccedilotildees de serviccedilos efetuadas
a tiacutetulo gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo
presente diploma em benefiacutecio direto das pessoas singulares ou coletivas que os
atribuam quando o correspondente valor natildeo ultrapassar no seu conjunto 5 do
montante do donativo recebidordquo
51
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A
O mecenato cientiacutefico visa nas atividades que prossigam objetivos que se dediquem agrave
divulgaccedilatildeo cientiacutefica ao desenvolvimento de accedilotildees de demonstraccedilatildeo de resultados de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegico sempre que a respetiva atividade assuma
predominantemente caraacutecter cientiacutefico
Satildeo consideradas entidades beneficiaacuterias nomeadamente fundaccedilotildees associaccedilotildees e
institutos puacuteblicos ou privados instituiccedilotildees do ensino superior bibliotecas mediatecas
centro de documentaccedilatildeo laboratoacuterios do Estado laboratoacuterios associados unidades de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento centros de transferecircncia e centros tecnoloacutegicos oacutergatildeos de
comunicaccedilatildeo social
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico
MECENATO CIENTIFICO
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Min
financcedilas e da tutela
Natureza puacuteblica
130
140
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Natureza privada
81000
Volume de vendas e
serviccedilos
Sim
Todos os incentivos englobados neste mecenato dependem de acreditaccedilatildeo por uma
entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educaccedilatildeo e Ciecircncia que
comprove a afetaccedilatildeo do donativo a uma actividade de natureza cientiacutefica
2341 Tipo de donativos
Os donativos ao abrigo do mecenato cientiacutefico podem revestir as seguintes formas
a) Em dinheiro
b) Em espeacutecie sendo neste caso considerado para o valor dos bens o valor fiscal que
os mesmos tiverem no exerciacutecio em que foram doados
- No caso de bens do ativo fixo tangiacutevel seraacute o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo deduzido
das depreciaccedilotildees efetivamente praticadas e aceites fiscalmente sem prejuiacutezo do disposto no
nordm 5 do artigo 30ordm CIRC que refere ldquohellip natildeo podendo no entanto as quotas miacutenimas
52
imputaacuteveis ao periacuteodo de tributaccedilatildeo ser deduzidas para efeitos de determinaccedilatildeo do lucro
tributaacutevel de outros periacuteodos de tributaccedilatildeordquo
- No caso de bens de natureza inventaacuterio o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo
eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituiacutedas de acordo
com o respetivo regime fiscal
c) Em recursos humanos sendo que o valor da cedecircncia de um investigador ou
especialista quantifica-se pelos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua
remuneraccedilatildeo acrescido dos encargos suportados para o regime obrigatoacuterio da seguranccedila
social durante o periacuteodo da cedecircncia
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias
A entidade que efetua o donativo deveraacute obter junto da entidade beneficiaacuteria um
documento comprovativo dos montantes dos donativos em dinheiro quando este seja de
natureza monetaacuteria ou com indicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo dos bens no caso de donativos em
espeacutecie
Para aleacutem de constar a qualidade juriacutedica da entidade beneficiaacuteria o normativo legal onde
se enquadra no acircmbito do mecenato bem como se for caso disso a identificaccedilatildeo do
despacho necessaacuterio ao reconhecimento assim como a menccedilatildeo de que o donativo eacute
concedido sem contrapartidas de acordo com o previsto no artigo 61ordm
Os donativos em dinheiro de valor superior a euro200 devem ser efetuados atraveacutes de meio de
pagamento que permita a identificaccedilatildeo do mecenas designadamente transferecircncia
bancaacuteria cheque nominativo ou deacutebito direto
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos
54
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego
Vamos apresentar um exemplo praacutetico baseado em dados simulados avaliando os seus
efeitos de acordo com a legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31-12-2012
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis
Para aplicaccedilatildeo praacutetica deste benefiacutecio eacute necessaacuterio em primeiro lugar proceder agrave recolha da
lista de funcionaacuterios que se enquadram nos requisitos do nordm 2 do artigo 19ordm isto eacute todos
os jovens entre 16 e 35 anos inclusive aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de
trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o
ensino secundaacuterio e que natildeo estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que
permita elevar o niacutevel de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a
conclusatildeo desse niacutevel de ensino e os desempregados de longa duraccedilatildeo os trabalhadores
disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm 2202006 de 3 de Novembro
que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego haacute mais de 9 meses
sem prejuiacutezo de terem sido celebrados durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo
inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo conjunta natildeo ultrapasse os 12 meses
Inicia-se a construccedilatildeo da tabela com a lista de nome data de nascimento niacutevel de
habilitaccedilotildees dos funcionaacuterios admitidos assim como os funcionaacuterios que cessaram os
contratos de trabalho no mesmo periacuteodo e que se encontravam contemplados para efeitos
deste benefiacutecio em periacuteodos anteriores
Em seguida verificar-se-aacute o tipo de contrato existente Note-se que apenas poderatildeo ser
considerados os constantes do nordm1 do artigo 19ordm dos trabalhadores admitidos por contrato
de trabalho por tempo indeterminado incluindo tambeacutem os trabalhadores cujos contratos a
termo se converteram em contratos sem termo conforme despacho do processo 26912007
(Anexo I)
Na fase seguinte deveraacute averiguar-se quais as contrataccedilotildees elegiacuteveis Estas consistem na
diferenccedila entre os postos de trabalho criados neste acircmbito e os postos de trabalho em que
ocorreram cessaccedilotildees de contratos de trabalho e que se encontravam abrangidos pela mesma
norma Tal como consta no nordm 2 d) artigo 19ordm laquoCriaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalhoraquo a
diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre o nuacutemero de contrataccedilotildees
elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de trabalhadores que agrave data da respetiva
admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildees
55
Apresentamos a tabela seguinte que foi construiacuteda baseada nos requisitos anteriormente
definidos
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise
Nordm
Func Nome Dt Nasc DtAdmissatildeo
Vinculo sem
termo Saiacuteda Niacutevel de Habilitaccedilotildees
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-07-2010 01-01-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012
LICENCIATURA CIENCIAS EMPRESARIAIS
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-12-2010 01-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-12-2010 10-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-12-2010 16-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012
ENSINO SECUNDARIO TECNICO COMPLEMENTAR
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012
1CICLO ENSINO BASICO (4ano)
109 ARTUR PEREIRA
31-10-2012
102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
Analisando a tabela verifica-se que natildeo pode ser incluiacutedo para efeitos deste benefiacutecio
fiscal conforme estipulado no nordm 2 d) do artigo 19ordm o funcionaacuterio nordm 140 por ter idade
inferior a 23 anos e natildeo ter completado o ensino secundaacuterio nem se encontrar a frequentar
uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel de escolaridade ou
qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel de ensino
Constatamos que cessou o contrato de trabalho do funcionaacuterio nordm 109 que se encontrava
enquadrado ao abrigo deste benefiacutecio em anos anteriores Por este motivo a funcionaacuteria nordm
102 com entrada imediatamente posterior e requisitos vaacutelidos para o benefiacutecio deveraacute ser
excluiacuteda dado que com esta admissatildeo natildeo se verifica a criaccedilatildeo liacutequida de posto de trabalho
devido agrave saiacuteda ocorrida
Resumindo referente agraves contrataccedilotildees sem termo do exerciacutecio de 2012 seratildeo considerados
os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida dos postos de trabalho dos funcionaacuterios nordms
117 136 138 139 141 126 115116106 a contar da data de viacutenculo sem termo e pelo
periacuteodo de cinco anos a contar da data de iniacutecio de vigecircncia do contrato de trabalho o que
significa que poderaacute refletir-se em seis exerciacutecios econoacutemicos sempre que o iniacutecio do
contrato natildeo coincida com iniacutecio do exerciacutecio econoacutemico
Na construccedilatildeo da tabela seguinte estas contrataccedilotildees seratildeo acrescidas agrave lista de
funcionaacuterios elegidos em anos anteriores que se encontram no decurso do periacuteodo dos
cinco anos para efeitos deste benefiacutecio
56
312 Caacutelculo do benefiacutecio
No preenchimento da proacutexima tabela considera-se relevante a menccedilatildeo agrave data de iniacutecio e de
fim do benefiacutecio numa outra coluna registar-se-atildeo os encargos dispendidos com cada
funcionaacuterio desde a data de viacutenculo sem termo a 31 de Dezembro do ano em causa
Refere-se no nordm 2 c) que laquoEncargosraquo satildeo os montantes suportados pela entidade
empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e das contribuiccedilotildees para a
seguranccedila social a cargo da mesma entidade
Como documento de suporte eacute aconselhaacutevel anexar a conta corrente de cada funcionaacuterio
referente ao periacuteodo em anaacutelise que serviu de base ao preenchimento das tabelas
De seguida adiciona-se uma coluna com o caacutelculo de 50 de majoraccedilatildeo sobre os
encargos registados na coluna anterior conforme mencionado no nordm 1 artigo 19ordmldquohellipsatildeo
considerados em 150 do respetivo montante contabilizado como custo do exerciacuteciordquo
Por fim na coluna final registar-se-aacute o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo a conceder por
cada funcionaacuterio sendo que o valor maacuteximo corresponderaacute segundo o nordm 3 do artigo 19ordm ldquo
O montante maacuteximo da majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho eacute o correspondente a 14
vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantidardquo
Para o exerciacutecio de 2012 sendo a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida de 485euro determina
que o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho corresponde a 6790euro
Caso o montante obtido com a majoraccedilatildeo de 50 ultrapasse esse limite apenas seraacute
considerado o valor de 6790euro quando inferior aplicar-se-aacute o valor obtido
Para cada trabalhador satildeo tidos em conta os encargos aceites desde a data de iniacutecio ateacute agrave
data de fim do periacuteodo de 2012 No caso do trabalhador nordm 5 indicado na tabela abaixo o
benefiacutecio termina em 16122012 pelo que apenas satildeo considerados os encargos ateacute essa
mesma data independentemente do contrato de trabalho continuar em vigor Aplica-se a
mesma regra nas situaccedilotildees de admissotildees
Apoacutes recolha de todos os elementos procede-se ao seu registo obtendo o quadro que se
segue
57
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 Nordm
F Nome DtNasc Iniacutecio Saiacutedas
Fim
benefiacutecio
Salario
+SegSocial Encx50
Deduccedilatildeo
max679000
5 RICARDINA FREITAS 21-06-1983 17-12-2007 16-12-2012 2650139 euro 1325069 euro 679000 euro
6 PATRICIA SOUSA 17-07-1983 08-08-2008 07-08-2013 1160951 euro 580475 euro 580475 euro
8 GENOVEVA ALVES 21-10-1983 21-03-2008 20-03-2013 1264986 euro 632493 euro 632493 euro
33 ELSA VELOSO 15-01-1981 24-10-2008 23102013 1558530 euro 779265 euro 679000 euro
40 FILIPA COSTA 14-02-1979 01-08-2010 31-07-2015 1234908 euro 617454 euro 617454 euro
42 DULCE MARTINS 02-12-1981 05-01-2009 04-01-2014 1450276 euro 725138 euro 679000 euro
45 DALIA MARTINS 07-09-1976 01-08-2009 31-07-2014 838531 euro 419266 euro 419266 euro
47 SUSANA VENTURA 24-07-1980 05-03-2009 04-03-2014 2297295 euro 1148648 euro 679000 euro
50 TIAGO COSTA 18-03-1988 17-03-2009 16-03-2014 1212750 euro 606375 euro 606375 euro
53 FILIPA FARIA 01-08-1986 10-04-2009 09-04-2014 1226610 euro 613305 euro 613305 euro
54 SONIA RODRIGUES 07-05-1975 01-08-2009 31-07-2014 928673 euro 464337 euro 464337 euro
55 ALEXANDRINA FREITAS 08-04-1982 11-04-2009 10-04-2014 1165973 euro 582986 euro 582986 euro
57 CLAUDIA OLIVEIRA 29-09-1985 01-08-2009 31-07-2014 807279 euro 403640 euro 403640 euro
62 NATALIA FREITAS 02-05-1978 01-08-2009 31-07-2014 963617 euro 481808 euro 481808 euro
70 PATRICIA FERNANDES 28-09-1980 03-08-2010 02-08-2015 1077615 euro 538808 euro 538808 euro
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 28-09-2012 28-09-2017 240075 euro 120038 euro 120038 euro
109 ARTUR PEREIRA 10-08-1976 07-11-2010 31-10-2012 06-11-2014 1078520 euro 539260 euro 539260 euro
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-08-2012 31-07-2017 372421 euro 186210 euro 186210 euro
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-08-2012 31-07-2017 360113 euro 180056 euro 180056 euro
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-01-2012 01-01-2017 1145377 euro 572688 euro 572688 euro
122 ROSA ARAUJO 07-12-1978 03-05-2010 02-05-2015 473028 euro 236514 euro 236514 euro
125 PATRICIA FERNANDES 12-01-1981 06-05-2010 05-05-2015 1921343 euro 960671 euro 679000 euro
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-07-2012 28-07-2017 525690 euro 262845 euro 262845 euro
134 VITOR PINHEIRO 07-03-1983 15-06-2010 14-06-2015 1071477 euro 535739 euro 535739 euro
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-04-2012 07-04-2017 1290898 euro 645449 euro 645449 euro
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-06-2012 01-06-2017 669364 euro 334682 euro 334682 euro
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-06-2012 10-06-2017 302094 euro 151047 euro 151047 euro
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-06-2012 16-06-2017 571546 euro 285773 euro 285773 euro
Total 13386247 euro
Apura-se assim o valor total de 13386247euro para efeitos de benefiacutecio fiscal criaccedilatildeo de
emprego que corresponde ao montante a inscrever na declaraccedilatildeo de rendimentos modelo
22 campo 774 o qual seraacute abatido agrave mateacuteria colectaacutevel apurada
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm
A empresa concedeu um donativo no valor de 500euro a uma instituiccedilatildeo particular de
solidariedade social que se dedica exclusivamente ao apoio agrave infacircncia
Este donativo enquadra-se no mecenato social no artigo 62ordm nordm 3 aliacutenea a) conjugada
com o nordm 4 aliacutenea a) sendo que a majoraccedilatildeo concedida eacute de 140 ateacute ao limite de 81000
do volume de vendas ou serviccedilos
O valor de majoraccedilatildeo seraacute de 500euro x 140 = 700euro
Dado que o valor do 500euro jaacute estaacute considerado no resultado contabiliacutestico por se tratar de
um gasto do exerciacutecio apenas seraacute considerado para deduccedilatildeo no campo 774 do quadro 07
da modelo 22 o valor da majoraccedilatildeo de 200euro
Importa verificar a limitaccedilatildeo expressa no nordm 3 do artigo 62ordm onde se refere que o valor da
majoraccedilatildeo natildeo poderaacute exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados
58
Considerando um volume de negoacutecios de 2300000euro o limite maacuteximo a deduzir eacute de
2300000 x 81000 = 18400euro tendo em conta que 700euro eacute inferior a 18400euro natildeo
ultrapassa o limite estipulado Assim poderaacute ser deduzido o valor de 200euro
Contudo caso houvesse outros donativos efetuados ao abrigo deste mesmo artigo seria
necessaacuterio confirmar a limitaccedilatildeo estipulada no nordm12 do artigo 62ordm considerando o
conjunto dos donativos ldquo A deduccedilatildeo a efetuar nos termos dos nordms 3 a 8 bem como do
artigo 64ordm natildeo pode ultrapassar na sua globalidade 81000 do volume de vendas ou dos
serviccedilos prestados realizados pela empresa no exerciacuteciordquo
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento
Para exemplificar o efeito destes benefiacutecios no que concerne ao apuramento do imposto a
pagar e a poupanccedila obtida por via da sua aplicaccedilatildeo iremos fazer uma abordagem
simplificada considerando a soma do resultado liacutequido jaacute com os acreacutescimos previstos no
quadro 07 da modelo 22 e com valores a deduzir apenas os benefiacutecios fiscais
Assim somando a deduccedilatildeo apurada para cada um dos benefiacutecios obtemos um total de
13406247euro que seraacute o valor a considerar no campo 774 do quadro 07 da modelo 22
- Artigo 19ordm 13386247euro
- Artigo 62ordm 20000euro
Para constatar os efeitos produzidos do aproveitamento dos ditos benefiacutecios fiscais seratildeo
exemplificadas duas simulaccedilotildees apresentando em simultacircneo algumas reflexotildees
331 1ordf Simulaccedilatildeo
Vejamos entatildeo no caso em que o resultado contabiliacutestico da empresa jaacute com os
acreacutescimos dos campos 708 a 752 do quadro 07 da modelo 22 importa em 22550000euro
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778 9143753
59
De um valor positivo de 22550000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados
anteriormente obtemos como resultado um lucro tributaacutevel no valor de 9143753euro
3311 Caacutelculo do imposto a pagar
Vamos agora proceder ao caacutelculo do imposto a pagar Natildeo seraacute considerada a taxa de
derrama para o efeito mas apenas a taxa do imposto sobre o rendimento
Relembramos que o efeito demonstrado eacute baseado na legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31 de
dezembro de 2012
A taxa a aplicar seraacute a constante do artigo 87ordm Taxas do CIRC que se cifra em 25
Assim sendo o valor de imposto sobre o rendimento apurado seria
9143753 25 = 2285938euro
Todavia para efeitos de caacutelculo do imposto eacute necessaacuterio verificar a limitaccedilotildees previstas
De acordo com o artigo 92ordm do CIRC
ldquohelliphellipo imposto liquidado nos termos do nordm 1 do artigo 90ordm liacutequido das deduccedilotildees
previstas nas aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do mesmo artigo natildeo pode ser inferior a 90
do montante que seria apurado se o sujeito passivo natildeo usufruiacutesse de benefiacutecios
fiscais e dos regimes previstos no nordm 13 do artigo 43ordm e no artigo 75ordmrdquo
Contudo no nordm 2 aliacutenea d) eacute referido ldquoExcluem-se do disposto no nuacutemero anterior os
seguintes benefiacutecios fiscais
d) Os previstos nos artigos 19ordm 32ordm e 42ordm do Estatuto dos Benefiacutecios Fiscaisrdquo
Tendo em conta as limitaccedilotildees expressas no artigo 92ordm do CIRC temos de efetuar novo
caacutelculo excluindo ao lucro tributaacutevel os benefiacutecios fiscais deduzidos com exceccedilatildeo dos
referidos no nordm 2 no caso concreto o artigo 19ordm EBF
Obtemos assim o seguinte caacutelculo
(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro
Importa verificar se o resultado obtido natildeo eacute inferior a 90 do valor calculado com os
benefiacutecios 2290938 90 = 2061844
Apura-se que 2061844 eacute inferior a 2285938 logo natildeo haacute lugar a correccedilatildeo
60
Caso o valor apurado fosse superior a 2285938euro a diferenccedila ateacute esse montante seria
levado ao campo 371 do quadro 10 da declaraccedilatildeo modelo 22 do IRC (Resultado da
liquidaccedilatildeo)
Conclui-se que o valor a pagar importa em 2285938euro
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Vejamos agora qual seria a fatura fiscal caso natildeo se aproveitasse benefiacutecios fiscais
Recordamos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 22550000euro a este valor aplicar-se-ia a
taxa do artigo 87ordm do CIRC que corresponde a 25
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
22550000 25 = 5637500
Nestes termos a poupanccedila obtida com o aproveitamento dos benefiacutecios fiscais eacute
332 2ordf Simulaccedilatildeo
Vamos agora exemplificar com um resultado contabiliacutestico jaacute acrescido dos campos 708 a
752 do quadro 07 da modelo 22 no montante de 12350000euro
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777 - 1056247
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778
5637500 ndash 2285938 = 3351562euro
61
Do valor positivo de 12350000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados anteriormente
obtemos como resultado um prejuiacutezo para efeitos fiscais no valor de 1056247euro
3321 Caacutelculo do imposto a pagar
Dado que eacute obtido um prejuiacutezo fiscal em princiacutepio natildeo haacute lugar a pagamento de imposto
Contudo registou-se uma deduccedilatildeo de benefiacutecios fiscais logo eacute necessaacuterio proceder agrave
confirmaccedilatildeo dos limites do artigo 92ordm do CIRC conforme explicado na simulaccedilatildeo
anterior
Assim sendo ao prejuiacutezo fiscal somar-se-aacute o benefiacutecio fiscal deduzido referente ao artigo
62ordm do EBF jaacute que o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm natildeo eacute contemplado nas limitaccedilotildees
-1056247 + 200 00 = -1036247
Conclui-se que continuamos com um prejuiacutezo fiscal neste contexto natildeo haacute lugar a
pagamento de imposto
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Analisemos agora em quanto importaria a fatura fiscal caso natildeo se usufruiacutesse dos
benefiacutecios fiscais
Lembramos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 12350000euro A este valor aplicar-se-ia a
taxa de 25 de acordo com o nordm1 do artigo 87ordm do CIRC
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
12350000 25 = 3087500
Desta forma a poupanccedila obtida com o usufruto dos benefiacutecios fiscais eacute
A poupanccedila corresponde agrave totalidade do imposto que deixa de ser pago visto que na
simulaccedilatildeo do ponto 3321 com a utilizaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal corresponde o valor 000euro
de imposto a pagar
3087500 ndash 000 = 3087500euro
62
3323 Consideraccedilotildees
Conveacutem lembrar que o prejuiacutezo fiscal tem algumas implicaccedilotildees que natildeo podem ser
desprezadas nomeadamente no que concerne agraves tributaccedilotildees autoacutenomas expressas no artigo
88ordm do CIRC quanto ao que refere o nordm 14 ldquo As taxas de tributaccedilatildeo autoacutenoma previstas no
presente artigo satildeo elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que
apresentem prejuiacutezo fiscal no periacuteodo de tributaccedilatildeo a que respeitem quaisquer dos factos
tributaacuterios referidos nos nuacutemeros anterioresrdquo
Deste modo a poupanccedila obtida poderaacute natildeo ser a apurada no ponto 3322 se a empresa
tiver despesas sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas dado que ao apresentar prejuiacutezo fiscal
(neste caso por utilizar benefiacutecios fiscais) a taxa da tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre as despesas
a ela sujeita fica agravada em 10 Assim sendo a poupanccedila seraacute o valor do imposto que
deixa de ser pago deduzido do valor correspondente ao agravamento da taxa de tributaccedilatildeo
autoacutenoma
Todavia a vantagem obtida na poupanccedila da fatura fiscal devido agrave utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios
fiscais compensaraacute sempre o acreacutescimo de 10 a pagar de taxa de tributaccedilotildees autoacutenomas
caso existam despesas sujeitas agrave mesma
34 Procedimentos declarativos
De acordo com a legislaccedilatildeo em vigor em 31-12-2012 e ainda atualmente os benefiacutecios
fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro (quadro 07 da modelo 22) satildeo todos os
que operam por deduccedilatildeo ao rendimento nomeadamente os relativos agrave criaccedilatildeo de emprego
e ao mecenato satildeo obrigatoriamente discriminados no quadro 04 do anexo D da
declaraccedilatildeo modelo 22 (Anexo VI)
Assim em concordacircncia com as instruccedilotildees de preenchimento do anexo D
ldquoEste anexo eacute obrigatoriamente apresentado pelas entidades
Que exercendo a tiacutetulo principal uma atividade de natureza comercial
industrial ou agriacutecola usufruam de regimes de isenccedilatildeo ou de qualquer outro
benefiacutecio fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
hellip ldquo
63
O seu quadro 04 ndash Deduccedilotildees ao rendimento - destina-se a ser preenchido pelas entidades
que pretendam aproveitar dos benefiacutecios para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do
periacuteodo isto eacute os mencionados no campo 774 do quadro 07 da declaraccedilatildeo modelo 22
Acrescenta ainda que os benefiacutecios satildeo discriminados por normativo legal indicando-se
para cada um o montante da respetiva deduccedilatildeo efetuada
Considerando os exemplos anteriormente apresentados o campo 401 deste quadro serviraacute
para mencionar o valor da majoraccedilatildeo referente ao benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm do EBF e
no campo 406 do mesmo quadro registar-se-aacute o valor da majoraccedilatildeo do benefiacutecio do artigo
62ordm do EBF
Passando em seguida para o quadro 08 - Donativos previstos no artigo 62ordm do EBF- do
Anexo D acerca do qual as instruccedilotildees de preenchimento referem
ldquoEste quadro eacute obrigatoriamente preenchido pelas entidades que efetuaram
donativos com relevacircncia fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
Para cada um dos donativos efetuados eacute necessaacuterio identificar o tipo de donativo o
NIF da entidade beneficiaacuteria e o respetivo valor sem majoraccedilatildeordquo
64
Os donativos satildeo codificados segundo uma tabela de 01 a 24 baseada nos diversos
nuacutemeros e aliacuteneas do artigo 62ordm do EBF da qual destacamos o nuacutemero aplicaacutevel ao
exemplo anteriormente enunciado
Coacutedigo 11 ndash Mecenato social ndash Apoio especial (nordms 3 e 4 do artigo 62ordm)
Assim o quadro 08 seraacute preenchido indicando o coacutedigo 11 o NIF da entidade donataacuteria e
o valor do donativo sem majoraccedilatildeo
Neste quadro poderatildeo ser adicionadas as linhas necessaacuterias
A cada coacutedigo da tabela estaacute associado a percentagem da respetiva majoraccedilatildeo que deveraacute
corresponder ao valor mencionado no quadro 04 Implica que qualquer erro de codificaccedilatildeo
natildeo validaraacute a referida declaraccedilatildeo
O anexo D eacute entregue juntamente com a declaraccedilatildeo modelo 22 que conforme previsto na
portaria nordm 13392005 de 30 de dezembro eacute obrigatoriamente entregue por transmissatildeo
eletroacutenica de dados (internet)
No que concerne ao prazo para envio da referida declaraccedilatildeo de acordo com os nordms 1 e 2 do
artigo 120ordm do CIRC a declaraccedilatildeo eacute enviada anualmente ateacute ao uacuteltimo dia do mecircs de
maio independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil e para os sujeitos passivos com
periacuteodo especial de tributaccedilatildeo ateacute ao uacuteltimo dia do 5ordm mecircs posterior agrave data do termo desse
periacuteodo independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil
O nordm 1 do artigo 130ordm do CIRC obriga os sujeitos passivos de IRC com exceccedilatildeo dos
isentos nos termos do artigo 9ordm a manter em boa ordem durante o prazo de 10 anos um
processo de documentaccedilatildeo fiscal relativo a cada periacuteodo de tributaccedilatildeo que deve estar
constituiacutedo ateacute ao termo do prazo para entrega da declaraccedilatildeo a que se refere a aliacutenea c) do
nordm 1 do artigo 117ordm com os elementos contabiliacutesticos e fiscais a definir por portaria do
Ministro das Financcedilas
A Portaria nordm 92-A2011 de 28 de fevereiro regula o Processo de documentaccedilatildeo fiscal no
Anexo I satildeo referidos os documentos que dele devam constar (Anexo VII)
O mapa de caacutelculo dos benefiacutecios fiscais assim como os elementos de suporte que
serviram de base ao caacutelculo dos benefiacutecios deveratildeo ser devidamente incluiacutedos no dossier
fiscal
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais
66
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais
De acordo com a NIR 300 que trata do planeamento no seu paraacutegrafo 4 o auditorrevisor
deve planear o trabalho de RevisatildeoAuditoria de forma que a RevisatildeoAuditoria seja
levado a efeito de uma forma eficazrdquo5(VIII)
Nessa mesma norma no paraacutegrafo 9 eacute referido que o RevisorAuditor deve desenvolver e
documentar um programa de RevisatildeoAuditoria que estabeleccedila a natureza oportunidade e
extensatildeo dos procedimentos de RevisatildeoAuditoria planeados necessaacuterios para implementar
o plano global de RevisatildeoAuditoria (Anexo VIII)
Em cada aacuterea satildeo definidos diferentes objetivos de auditoria cujo alcance exige um
adequado planeamento e execuccedilatildeo de trabalho
Deste modo devem ser elaborados programas de trabalho para cada aacuterea a examinar sob
forma de um documento escrito que relata de forma ordenada uma seacuterie de procedimentos
de verificaccedilatildeo a serem aplicados durante o trabalho de auditoria de modo a que sejam
obtidas as melhores evidecircncias e provas das aacutereas investigadas
Esses programas de trabalho satildeo documentos de auditoria que serviratildeo de guia agrave execuccedilatildeo
dos testes de controlo e dos procedimentos substantivos
Os programas de trabalho devem ser compostos por trecircs partes a primeira abrangeraacute o
resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo interno utilizados pela
empresa da segunda parte constaratildeo os objetivos de auditoria a atingir e na terceira parte
seratildeo enumerados os procedimentos de auditoria a realizar para que os objetivos sejam
atingidos
Acessoriamente o programa de trabalho eacute utilizado como forma de controlar o tempo
gasto ao longo da auditoria em relaccedilatildeo ao que foi previamente determinado assim como
tambeacutem a qualidade do trabalho realizado
Os programas de trabalho deveratildeo ser integrados no dossier corrente
ldquoOs profissionais que tecircm uma longa experiecircncia elaboram mesmo para os
assuntos que tecircm de examinar regularmente programas de base pormenorizados
atualizados ou modificados sucessivamente em consequecircncia da evoluccedilatildeo da
empresahelliprdquo (Snozzi 1971 p 19)
Um programa de trabalho constitui uma seguranccedila pois permite impedir esquecimentos e
omissotildees Daiacute tratar-se de um instrumento fundamental para execuccedilatildeo de um trabalho com
qualidade
5 Traduccedilatildeo da OROC a partir do texto aprovado em liacutengua inglesa
67
A aacuterea dos benefiacutecios fiscais essencialmente no que respeita agrave criaccedilatildeo de emprego eacute muito
complexa e requer uma atenccedilatildeo particular a todos os criteacuterios exigidos para que se possa
usufruir do mesmo
Como jaacute referido nos capiacutetulos anteriores os benefiacutecios fiscais permitem obter uma
poupanccedila de impostos para quem os utiliza No entanto eles provocam uma despesa
puacuteblica pelo que o seu usufruto eacute passiacutevel de revisatildeo por parte da administraccedilatildeo fiscal a
fim de atestar a sua conformidade
De forma a evitar qualquer divergecircncia que poderaacute ser sujeita a penalidades por parte da
administraccedilatildeo fiscal eacute indispensaacutevel prevenir seguindo uma orientaccedilatildeo clara e objetiva
atraveacutes de um programa de trabalho especiacutefico para esta aacuterea
No que concerne agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais em toda a pesquisa efetuada natildeo foi
encontrado um programa de trabalho que abrangesse este acircmbito Foi por isso elaborado
um programa de trabalho especiacutefico que serviraacute de apoio ao exame desta aacuterea
68
Tabela 11 - Programa de Trabalho6
6 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 14
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
I ndash Resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e das medidas de
controlo interno utilizados pela Empresahelliphellip
II ndash Objetivos de auditoria
Concluir se
1 Os procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo
interno relacionados com os benefiacutecios fiscais satildeo adequados e
estatildeo a ser bem aplicados
2 Natildeo existem diacutevidas de impostos ou contribuiccedilotildees ao Estado
3 Os pressupostos que conferem o direito ao uso dos benefiacutecios
fiscais satildeo cumpridos dizem respeito ao periacuteodo e estatildeo em
vigor no periacuteodo sob exame
4 Os benefiacutecios fiscais estatildeo adequadamente declarados na
declaraccedilatildeo de rendimentos modelo 22 e no seu anexo D
5 Decorrente da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais o caacutelculo do
imposto sobre o rendimento reflete o estipulado no Coacutedigo do
IRC
6 Todas as informaccedilotildees pertinentes estatildeo devidamente
documentadas e incluiacutedas no dossier fiscal
III ndash Procedimentostestes de auditoria
1 Rever as poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais adotadas pela empresa
nomeadamente seleccedilatildeo aplicaccedilatildeo consistecircncia criteacuterios de
reconhecimentos e mensuraccedilatildeo e o sistema de controlo interno
da empresa Atualizar se necessaacuterio os respetivos dossiers de
trabalho permanentes
2 Obter certidotildees de natildeo diacutevida ao setor puacuteblico
3 Obter listagem dos benefiacutecios fiscais aplicaacuteveis
69
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 24
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
4 Obter legislaccedilatildeo relativa aos benefiacutecios em vigor no periacuteodo
5 Obter as informaccedilotildees vinculativas referente aos benefiacutecios
6 Relativamente ao benefiacutecio fiscal da criaccedilatildeo ao emprego
a) Obter listagem do pessoal ao serviccedilo da empresa com
data de viacutenculo sem termo iniciada no periacuteodo sob
exame que cumpram os requisitos do artigo
correspondente ao benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de
emprego
b) Verificaccedilatildeo das datas de nascimento pelos documentos
de identificaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo da idade dos jovens
trabalhadores
c) Verificaccedilatildeo atraveacutes de documento oficial das
habilitaccedilotildees literaacuterias dos jovens trabalhadores
d) Referente aos desempregados de longa duraccedilatildeo obter
documentos de entidade externa que comprove a sua
situaccedilatildeo aquando da admissatildeo
e) Obter documento de entidade externa da respetiva
admissatildeo dos trabalhadores
f) Verificaccedilatildeo para cada funcionaacuterio se existe o respetivo
contrato de trabalho sem termo assinado pelo
empregador e pelo trabalhador e a sua data iniacutecio
g) Verificaccedilatildeo que natildeo esteja a ser aplicado outro
benefiacutecio fiscal que natildeo seja permitida a sua
acumulaccedilatildeo com este benefiacutecio
h) Confirmar que o benefiacutecio eacute concedido pela primeira
vez a cada funcionaacuterio nesta ou noutra entidade com
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm CIRC
i) Verificaccedilatildeo da permanecircncia do funcionaacuterio atraveacutes de
documento emitido por uma entidade externa
j) Obter listagem dos funcionaacuterios que cessaram o
contrato de trabalho no periacuteodo sob exame
k) Verificar se os contratos cessados respeitam a
trabalhadores que se encontrem nas mesmas
circunstacircncias dos requisitos do benefiacutecio fiscal de
criaccedilatildeo ao emprego
l) Obter documentos de entidade externa comprovando a
cessaccedilatildeo do contrato de trabalho
70
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 34
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
m) Verificaccedilatildeo das admissotildees elegiacuteveis para criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho no periacuteodo sob exame
n) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
o) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
p) Obter mapa de contas correntes das remuneraccedilotildees
registadas para cada funcionaacuterio contemplado para
efeitos do benefiacutecio fiscal
q) Verificaccedilotildees dos valores de remuneraccedilotildees declarados
a entidade externa se correspondem aos mapas de
contas correntes
r) Conferecircncia dos valores registados como encargos no
mapa de apoio ao caacutelculo do benefiacutecio
s) Conferecircncia dos valores de majoraccedilatildeo
t) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
u) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
7 Relativamente aos benefiacutecios fiscais do Mecenato
a) Recolha da coacutepia dos recibos dos donativos efetuados
b) Verificaccedilatildeo da conformidade dos recibos de acordo
com o artigo 66ordm do EBF
c) Averiguar se se encontram ativas as entidades a quem
foram atribuiacutedos os donativos
d) Confirmar a existecircncia do despacho necessaacuterio ao
reconhecimento se aplicaacutevel
e) Conferir se os valores de majoraccedilatildeo estatildeo de acordo
com o respetivo mecenato
f) Conferir se os limites estabelecidos no nordm 3 nordm 4 e nordm
12 do artigo 62ordm do EBF natildeo foram ultrapassados
g) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica das majoraccedilotildees
8 Verificar o caacutelculo do imposto sobre o rendimento
nomeadamente se foi devidamente calculado o resultado da
liquidaccedilatildeo do artigo 92ordm do CIRC
9 Verificaccedilatildeo dos valores registados no campo 774 da declaraccedilatildeo de
rendimento modelo 22 e no anexo D
71
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 44
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
OUTROS ASPECTOS
1 Verificar a adequaccedilatildeo das informaccedilotildees incluiacutedas no dossier
fiscal
2 Elaborar mapa dos benefiacutecios fiscais
3 Elaborar um memorando global sobre o trabalho de auditoria
efetuado nesta aacuterea e concluir sobre os resultados obtidos Referir
se existiram ou natildeo quaisquer limitaccedilotildees na aplicaccedilatildeo dos
procedimentos de auditoria
4 Sugerir eventuais alteraccedilotildees agraves poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais
adotadas pela empresa e ao seu sistema de controlo interno
5 Sugerir eventuais alteraccedilotildees ao programa de trabalho do proacuteximo
ano
6 Rever o trabalho efetuado pelos assistentes eou seniores
QT Quantidade de Teacutecnicos
TP Tempo Previsto
MT Mapa de Trabalho
TR Tempo Realizado
72
42 Questionaacuterio de controlo interno
Para Nabais (1988 p105) o sistema de controlo interno eacute fundamental para qualquer aacuterea
ou atividade de uma empresa ou entidade qualquer que seja a sua dimensatildeo A sua
complexidade varia de acordo com a aacuterea a analisar a natureza das operaccedilotildees e a sua
importacircncia na dimensatildeo da empresa em estudo
A praacutetica de um controlo apropriado agraves diversas aacutereas e atividades da empresa eacute essencial
para atingir a maior qualidade e integralidade da informaccedilatildeo
A aacuterea fiscal exige um controlo interno eficiente para que seja assegurado o rigor da
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos a fim de evitar qualquer eventual penalidade
O sistema de controlo interno eacute de grande utilidade para a programaccedilatildeo do trabalho de
auditoria
A exigecircncia determinada pelo trabalho de auditoria natildeo dispensa um eficiente sistema de
controlo interno De acordo com as normas de auditoria o auditor deve efetuar um
levantamento e o estudo do sistema de controlo interno
Da avaliaccedilatildeo feita pelo auditor ao sistema do controlo interno resulta a natureza e a
extensatildeo dos procedimentos do trabalho de auditoria a serem realizados
De acordo com a DRA 230 o registo da avaliaccedilatildeo ao sistema de controlo deveraacute ficar
documentado em papeacuteis de trabalho (Anexo IX)
Para Costa (2006 p148149) Satildeo diversas as formas de recolher e registar o sistema de
controlo interno que satildeo questionaacuterios padronizados fluxogramas narrativa ou forma
mista
O questionaacuterio padronizado consiste numa lista de questotildees sobre os procedimentos
contabiliacutesticos e medidas de controlo interno de uma determinada aacuterea que visa aferir
acerca da organizaccedilatildeo da empresa na aacuterea a examinar permitindo ao auditor obter uma
avaliaccedilatildeo global quanto ao funcionamento do sistema
Nessa lista de controlo (checklist) regista-se numa sequecircncia numeacuterica a descriccedilatildeo do
procedimento contabiliacutestico eou a medida de controlo interno e verifica-se a existecircncia do
procedimento assinalando conforme o caso a coluna ldquoSimrdquo ou ldquoNatildeordquo ou ldquoNatildeo aplicaacutevelrdquo
(NA) Eacute incluiacutedo tambeacutem uma coluna para observaccedilotildees relevantes referente a cada
procedimento que o auditor entenda necessaacuterio anotar
Este questionaacuterio tem muacuteltiplas vantagens serviraacute de guia para evitar possiacuteveis omissotildees e
tambeacutem serviraacute para padronizar a forma de descriccedilatildeo do sistema de controlo interno
73
Nabais (1988 p145) refere que os questionaacuterios deveratildeo abranger todas as aacutereas e
atividades da empresa e deveratildeo ser divididos por aacutereas ou secccedilotildees
O autor acrescenta que aleacutem de permitirem a reduccedilatildeo de custos porque evitam repeticcedilatildeo
de tarefas concomitantemente os questionaacuterios promovem a organizaccedilatildeo no exame e
facilitam a realizaccedilatildeo do trabalho
Para o autor estes servem tambeacutem de orientaccedilatildeo ao auditor na realizaccedilatildeo do seu trabalho e
possibilitam a identificaccedilatildeo dos pontos fortes e fracos do sistema de controlo interno
No que respeita agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais eacute igualmente importante o controlo da
verificaccedilatildeo dos pressupostos dos benefiacutecios fiscais e o cumprimento das obrigaccedilotildees
impostas aos titulares do direito aos benefiacutecios
Da pesquisa efetuada natildeo foi encontrado um modelo de questionaacuterio que abarque a aacuterea
dos benefiacutecios fiscais Dado a constataccedilatildeo dessa lacuna decidimos construir um modelo de
questionaacuterio que eacute apresentado na tabela 12 que consiste num possiacutevel modelo de
questionaacuterio direcionado para a aacuterea especiacutefica dos benefiacutecios fiscais
Assim importa salientar que a natildeo aplicaccedilatildeo do questionaacuterio na praacutetica natildeo garantiraacute
seguranccedila que permita determinar a fiabilidade dos mecanismos existentes na aacuterea em
estudo aleacutem de possibilitar a ocorrecircncia de erros ou omissotildees e consequentemente
dificultar a responsabilizaccedilatildeo em caso de irregularidades
74
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno7
7 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 12
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
1 A Entidade faz parte de um grupo ou existem empresas com
partes relacionadas
2 A Entidade apresenta uma poliacutetica de gestatildeo e planeamento
fiscal com objetivos definidos
3 Existe colaboraccedilatildeo por parte de uma entidade externa no apoio agrave
informaccedilatildeo da legislaccedilatildeo fiscal
4 Eacute efetuada uma avaliaccedilatildeo agrave poupanccedila fiscal em causa
5 Satildeo solicitadas certidotildees de natildeo diacutevida ao sector puacuteblico
regularmente
6 Quem escolhe o benefiacutecio fiscal no caso de natildeo ser possiacutevel a
acumulaccedilatildeo de benefiacutecios
7 O setor fiscal eacute integrado no setor de contabilidade
8 Existem normasorientaccedilotildees escritas para realizaccedilatildeo de
contrataccedilotildees
9 Satildeo estabelecidos criteacuterios teacutecnicos para admissotildees de
funcionaacuterios
10 Existem trabalhadores que integrem o agregado familiar da
entidade patronal
11 Existe preferecircncia na admissatildeo de trabalhadores que reuacutenam os
requisitos necessaacuterios para obtenccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
75
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 22
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
12 Na admissatildeo do trabalhador eacute solicitada toda a documentaccedilatildeo
que permita a avaliaccedilatildeo das suas condiccedilotildees
13 O arquivo relativo ao pessoal contempla um processo individual
e ficha de cadastro por cada funcionaacuterio
14 Quem decide a concessatildeo de donativos
15 Satildeo concedidos que tipo de donativos
16 Satildeo atribuiacutedos donativos independentemente do seu interesse
para efeitos fiscais
17 Ao atribuir um donativo eacute verificada a conformidade do recibo
para efeitos fiscais
18 Eacute estabelecido um limite anual para concessatildeo de donativos
19 O mapa do caacutelculo dos benefiacutecios fiscais eacute conferido por um
empregado responsaacutevel
20 Eacute elaborado um processo contendo toda a informaccedilatildeo inerente
aos benefiacutecios fiscais
21 O processo em causa encontra-se no dossier fiscal
Capiacutetulo V - Conclusotildees
77
Apoacutes uma reflexatildeo sobre a constataccedilatildeo verificada no acircmbito da atividade profissional que
se relaciona com o conhecimento (ou a sua falta) da legislaccedilatildeo fiscal por parte dos
empresaacuterios das pequenas e meacutedias empresas conclui-se que por vezes as suas tomadas
de decisatildeo natildeo satildeo baseadas num planeamento fiscal adequado sendo a preocupaccedilatildeo
principal destes agentes econoacutemicos a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
A motivaccedilatildeo eacute um instrumento influente na tomada de decisotildees e deve ser usada de forma
inteligente por todos aqueles que exercem o papel fundamental de gestores Eles devem
funcionar como alavancas de desenvolvimento no seio das empresas e estar atentos ao que
acontece na aacutegora fiscal que possa trazer benefiacutecios para as empresas
Com efeito nas pequenas e meacutedias empresas onde os empresaacuterios desconhecem os
benefiacutecios fiscais disponibilizados eacute crucial o papel dos profissionais estreitamente ligados
aos empresaacuterios no acircmbito da apresentaccedilatildeo das contas que resultam da atividade nos quais
eacute depositada toda a confianccedila no sentido de alcanccedilarem a melhor gestatildeo fiscal atraveacutes do
uso das medidas fiscais publicadas
ldquoA performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela eficaacutecia e eficiecircncia da
Gestatildeo Fiscalrdquo (Borges 2011)
Neste sentido sustentamos a relevacircncia da inclusatildeo da fiscalidade no processo de tomada
de decisatildeo da empresa
Alguns satildeo os incentivos ou benefiacutecios fiscais publicados anualmente em cada orccedilamento
do estado com o intuito de provocar influecircncia junto dos empresaacuterios de forma a atingir
um determinado objetivo de natureza econoacutemico-social no paiacutes
Aquele que mereceu a nossa particular atenccedilatildeo no presente trabalho por se revelar de
interesse justificado dado a sua expressatildeo na poupanccedila fiscal proporcionada aleacutem de
abrangente a niacutevel empresarial consiste no benefiacutecio fiscal constante do artigo 19ordm do
EBF que contempla a criaccedilatildeo de emprego e os benefiacutecios fiscais do mecenato referidos no
artigo 62ordm do EBF
Assim atraveacutes de dois exemplos praacuteticos eacute apresentado uma empresa que admite
trabalhadores jovens ou desempregados de longa duraccedilatildeo com viacutenculo sem termo que
obedeccedilam aos pressupostos do artigo 19ordm do EBF e que concede um donativo ao abrigo do
mecenato foi demonstrado que o uso desses benefiacutecios fiscais podem provocar uma
poupanccedila fiscal fomentando a contrataccedilatildeo de trabalhadores e a responsabilidade social
Constata-se que a poliacutetica orccedilamental tem mantido essas medidas como poliacutetica fiscal no
sentido de continuar a estimular o desenvolvimento social e com forma de combater o
78
desemprego que continua a apresentar niacuteveis de crescimento elevados devido agrave crise
mundial instalada
Natildeo podemos contudo deixar de assinalar um aspeto positivo que se baseia nas alteraccedilotildees
que o benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego tem vindo a sofrer consistindo no
favorecimento concedido a este benefiacutecio fiscal com o objetivo de contribuir numa mais
elevada poupanccedila fiscal para as empresas que dele faccedilam uso jaacute que o mesmo foi excluiacutedo
dos benefiacutecios fiscais que natildeo satildeo considerados para efeitos de apuramento do imposto a
pagar conforme disposto no artigo 92ordm do CIRC
Este fator indica-nos que esta medida pretende ser motivadora e tornar suscetiacutevel de
influenciar as escolhas dos gestores jaacute que daiacute resulte uma menor carga fiscal para as
empresas e consequentemente uma maior vantagem competitiva
Verifica-se no entanto que os benefiacutecios fiscais tecircm metodologias de caacutelculo pressupostos
procedimentos e efeitos fiscais diferentes que nem sempre apresentam uma compreensatildeo clara
e inequiacutevoca devido agrave burocracia que implica o cumprimento dos requisitos
Concomitantemente estes fatores contribuem para desincentivar o seu uso Acresce ainda que
a legislaccedilatildeo se encontra dispersa o que dificulta a recolha de todos os elementos
indispensaacuteveis para evitar erros ou interpretaccedilotildees destorcidas
Por esse motivo e face agrave carecircncia de referecircncia da temaacutetica na literatura consideramos
pertinente elaborar um modelo de programa de trabalho e um modelo de questionaacuterio de
controlo interno especificamente direcionados para a auditoria aos benefiacutecios fiscais de
criaccedilatildeo de emprego e do mecenato que contribuam para facilitar a atividade dos auditores
a fim de evitar erros ou omissotildees
Existe por isso uma necessidade da intensificaccedilatildeo dos esforccedilos no sentido de maior e
melhor divulgaccedilatildeo das leis de formaccedilatildeo dos empresaacuterios e um maior empenhamento dos
profissionais envolvidos na aacuterea fiscal para que de facto essas medidas sejam tidas em
conta na gestatildeo das empresas quer sejam grandes pequenas meacutedias ou micros empresas
de forma a obter por essa via uma fonte de geraccedilatildeo de valor
Neste cenaacuterio seria oportuna a criaccedilatildeo de um manual com uma compilaccedilatildeo de toda a
legislaccedilatildeo anexa que pormenorizasse mais os pressupostos de aceitaccedilatildeo fiscal dado que
basear-se apenas nos coacutedigos se revela insuficiente e pode levar a interpretaccedilotildees
incompletas De salientar que seria um documento que apresentaria um conjunto de
procedimentos beneacuteficos do ponto de vista fiscal e que facilitaria a identificaccedilatildeo dessas
oportunidades dando confianccedila aos profissionais e empresaacuterios na aplicaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo
destes benefiacutecios
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do IVA
Circular nordm 22004 de 20 janeiro - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC
Decreto-Lei nordm 292008 de 25 de fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 3908 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 22608 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 3102009 de 26 de outubro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 20709 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
83
Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de agosto Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1642012 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 145922008 de 27 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 10108 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 118732009 de 18 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9509 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
DRA- Diretrizes de RevisatildeoAuditoria Normas Internacionais de Auditoria Internacional
Federation of Accountants
Lei nordm3-B2010 de 28 de Abril Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 8210 1ordm Seacuterie 1ordm suplemento
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Lei nordm 66-B2012 de 31 de Dezembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 25212 1ordf Seacuterie
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9308 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 3632010 de 23 de Junho Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 120 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 92-A2011 de 28 de Fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 4111 1ordf Seacuterie 1ordm
suplemento Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 22-A2012 de 24 de janeiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm1712 1ordf Seacuterie 1ordm
Suplemento Ministeacuterio das Financcedilas Lisboa
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
84
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Coacutedigo do Imposto do Selo
Coacutedigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
Lei Geral Tributaacuteria
Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
SITES CONSULTADOS
wwwipaipt
wwwkpmgcom
wwwlexitpt
wwwotocpt
wwworocpt
wwwportaldasfinancasgovpt
wwwportugalgovpt
wwwpgrpt
wwwprotiviticom
wwwpwccom
wwwrcaappt
wwwsaldanhasanchespt
wwwseg-socialpt
wwwsgmcgovpt
wwwtheiiaorg
Anexos
86
ANEXO I
87
ANEXO II
88
ANEXO III
89
ANEXO IV
90
91
ANEXO V
92
ANEXO VI
93
94
ANEXO VII
95
ANEXO VIII
96
97
ANEXO IX
98
99
100
vii
Iacutendice
Introduccedilatildeo 1
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal 4
11 Gestatildeo fiscal 5
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal 5
112 Conceito de gestatildeo fiscal 5
12 Planeamento fiscal 7
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal 9
122 Modos de poupanccedila fiscal 10
1221 Comportamento intra legem 10
1222 Comportamento extra legem 11
1223 Comportamento contra legem 12
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal 14
1231 Objetivo da lei e o novo regime 19
1232 Novas medidas de combate 22
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais 24
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais 26
21 Benefiacutecios fiscais 27
211 Enquadramento 27
212 Conceito de benefiacutecio fiscal 28
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC 29
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social 30
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila 31
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas 31
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo 32
2135 Outros benefiacutecios fiscais 32
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato 34
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas 35
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio 35
214 Fiscalizaccedilatildeo 36
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio 36
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais 37
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm 37
2311 Acircmbito do benefiacutecio 38
2312 Requisitos do benefiacutecio 38
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio 40
2314 Natureza temporal do benefiacutecio 41
viii
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio 41
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm 42
2321 Mecenato social 44
2322 Mecenato cultural 46
2323 Mecenato ambiental 47
2324 Mecenato desportivo 48
2325 Mecenato educacional 49
2326 Organismos associativos 50
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm 50
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A 51
2341 Tipo de donativos 51
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias 52
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos 53
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego 54
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis 54
312 Caacutelculo do benefiacutecio 56
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm 57
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento 58
331 1ordf Simulaccedilatildeo 58
3311 Caacutelculo do imposto a pagar 59
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida 60
332 2ordf Simulaccedilatildeo 60
3321 Caacutelculo do imposto a pagar 61
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida 61
3323 Consideraccedilotildees 62
34 Procedimentos declarativos 62
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais 65
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais 66
42 Questionaacuterio de controlo interno 72
Capiacutetulo V - Conclusotildees 76
Referecircncias Bibliograacuteficas 76
Anexos 85
ix
Lista de Anexos
Anexo I Ficha doutrinaacuteria 26912007helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 86
Anexo II Ficha doutrinaacuteria 19792008helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 87
Anexo III Ficha doutrinaacuteria 14982006helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 88
Anexo IV Ficha doutrinaacuteria 114507helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 89
Anexo V Artigo 115ordm Lei nordm3-B2010 de 28 de Abrilhelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 91
Anexo VI Anexo D Modelo 22IRChelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 92
Anexo VII Portaria 92 A2011 de 28 de Fevereirohelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 94
Anexo VIII ISA 300helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 95
Anexo IX DRA 230helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 97
x
Iacutendice de Tabelas
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social 46
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural 47
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental 48
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo 49
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional 50
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico 51
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise 55
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 57
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1 58
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2 60
Tabela 11 - Programa de Trabalho 68
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno 74
Introduccedilatildeo
2
A presente abordagem prende-se com a realizaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo no acircmbito do Mestrado
em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto
O interesse para o tema em apreccedilo que trata da gestatildeo e planeamento fiscal e dos
benefiacutecios fiscais em sede de IRC inscreve-se em fatores de ordem pessoal e profissional
A motivaccedilatildeo pessoal para esta temaacutetica deve-se agrave vontade de conhecer melhor as razotildees
que conduzem agrave pouca utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais por parte das pequenas e meacutedias
empresas uma vez que eles existem na legislaccedilatildeo fiscal e proporcionam uma criaccedilatildeo de
valor para as empresas tendo-nos apercebido desse facto no acircmbito da atividade
profissional
A este fator alia-se outro de ordem profissional enquanto Teacutecnica Oficial de Contas
sentimos necessidade e vontade de investir no nosso desenvolvimento profissional
Centrando-se a nossa praacutetica em permanente ligaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Fiscal ao
encetar um estudo sobre esta temaacutetica pretendemos acurar a nossa atuaccedilatildeo profissional na
vertente fiscal a qual se reflete nos resultados fiscais das empresas pelas quais somos
responsaacuteveis
Subjacente a este trabalho estaacute tambeacutem a vertente cientiacutefica jaacute que constatamos a partir da
investigaccedilatildeo realizada a escassa produccedilatildeo literaacuteria sobre a mateacuteria e consideramos
pertinente elaborar um estudo consistente que contribua para facilitar a atividade dos
profissionais no acircmbito da auditoria aos benefiacutecios fiscais
Este trabalho tem como objetivo identificar a importacircncia de uma boa gestatildeo e
planeamento fiscal e as vantagens na sua praacutetica nomeadamente atraveacutes da utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais em sede de IRC demonstrando-o atraveacutes da simulaccedilatildeo de dois exemplos
praacuteticos
Concomitantemente apresentamos um programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios
fiscais e um modelo de questionaacuterio de controlo interno que pretende servir de
instrumento de apoio ao trabalho a realizar numa auditoria aos benefiacutecios fiscais
No que respeita agrave metodologia quanto agrave natureza partimos de uma pesquisa aplicada onde
se objetivava gerar conhecimentos acerca da boa gestatildeo e planeamento fiscal para
aplicaccedilatildeo praacutetica atraveacutes da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais
Quanto agrave forma decidimos enveredar por um trabalho exploratoacuterio atraveacutes de pesquisas
bibliograacuteficas a fim de proporcionar maior familiaridade com o tema da pouca utilizaccedilatildeo
dos benefiacutecios fiscais para melhor compreender o facto De seguida um estudo empiacuterico
3
que visa a elaboraccedilatildeo de um programa de trabalho para auditoria dos benefiacutecios fiscais e
um questionaacuterio de controlo interno
O presente trabalho encontra-se organizado do seguinte modo o capiacutetulo I intitulado ldquo
Gestatildeo e planeamento fiscalrdquo seraacute consagrado agrave revisatildeo de literatura sobre a importacircncia
da gestatildeo e do planeamento fiscal No capiacutetulo II abordamos o conceito e enquadramento
de benefiacutecios fiscais centrando-nos no caso concreto dos benefiacutecios fiscais da criaccedilatildeo de
emprego e do mecenato A finalidade do capiacutetulo III prende-se com a apresentaccedilatildeo de dois
exemplos praacuteticos acerca do benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego e mecenato para aferir
as suas vantagens e o impacto no imposto do rendimento das empresas por via da sua
aplicaccedilatildeo No capiacutetulo IV debruccedilar-nos-emos sobre a auditoria aos benefiacutecios fiscais
expondo um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno procurando
assim refletir sobre os temas deste trabalho Por uacuteltimo no capiacutetulo V seratildeo esboccediladas as
principais conclusotildees e as perspetivas para novos trabalhos
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal
5
11 Gestatildeo fiscal
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal
Uma grande parte do tecido empresarial existente em Portugal eacute constituiacuteda por micro
pequenas e meacutedias empresas ficando a gestatildeo das mesmas ao cargo dos proacuteprios
empresaacuterios
No entanto verifica-se que esses empresaacuterios apresentam uma carecircncia significativa a
niacutevel do conhecimento da legislaccedilatildeo fiscal em vigor originado em parte pela sua falta de
formaccedilatildeo acadeacutemica ou pela dificuldade na sua compreensatildeo e nas alteraccedilotildees constantes
A concomitante falta de sensibilidade para o tema determina por vezes que as suas
tomadas de decisotildees natildeo sejam baseadas num planeamento fiscal tendo especialmente
como principal funccedilatildeo a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
Devido ao atual contexto econoacutemico ao mundo da globalizaccedilatildeo e ao esmagamento das
margens de comercializaccedilatildeo as empresas tecircm necessidade de se tornarem mais
competitivas Por essa razatildeo cada vez mais a gestatildeo fiscal deve tomar um lugar de
destaque na gestatildeo das empresas a fim de melhorar a rendibilidade das mesmas usando as
medidas de planeamento fiscal que a lei proporciona atraveacutes dos benefiacutecios e incentivos
fiscais
Por conseguinte os empresaacuterios devem rodear-se de profissionais competentes que os
informem das medidas fiscais disponiacuteveis que possam influenciar as suas decisotildees com
vista agrave obtenccedilatildeo de uma poupanccedila fiscal
Eacute nesse sentido que profissionais como os TOC ROC consultores fiscais entre outros
tecircm um papel importante a desempenhar neste acircmbito usando a sua competecircncia
profissional Estes devem intervir prestando esclarecimento sobre a legislaccedilatildeo fiscal em
vigor e alertando os empresaacuterios para as medidas fiscais suscetiacuteveis de reduzir os impostos
a pagar
Nesse campo de accedilatildeo nas pequenas e meacutedias empresas o TOC eacute inevitavelmente o
interveniente principal que atraveacutes do uso das medidas fiscais disponiacuteveis pode provocar
uma poupanccedila fiscal criando assim uma fonte de geraccedilatildeo de valor para a empresa
112 Conceito de gestatildeo fiscal
Antunes (2006) refere que a evasatildeo e fraude fiscal natildeo se assemelham aos atos de
poupanccedila fiscal de planeamento fiscal ou de gestatildeo fiscal
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Atraveacutes da gestatildeo fiscal as empresas tentam encontrar forma de pagar menos impostos
fazendo uso das medidas mais adequadas agrave sua real situaccedilatildeo fiscal mas disponiacuteveis no
quadro juriacutedico existente
Uma boa gestatildeo comercial financeira e fiscal implica necessariamente o dever de utilizar
todas as medidas disponiacuteveis com vista ao maacuteximo lucro nem que seja atraveacutes da poupanccedila
fiscal
O princiacutepio constitucional da liberdade de iniciativa econoacutemica concede um direito aos
contribuintes que visa na poupanccedila fiscal A esse propoacutesito Gomes (Gomes 2005 p 14)
assevera ldquoA gestatildeo fiscal consiste no estudo e planeamento do acesso a benefiacutecios fiscais e
incentivos financeiros e no uso de alternativas fiscais permitidas pela lei de modo a que
sejam prosseguidos os objetivos da empresardquo A autora refere tambeacutem que a gestatildeo fiscal
nada tem a ver com evasatildeo e fraude fiscal Mas que consiste numa atividade em que se
recorre frequentemente a benefiacutecios fiscais e a incentivos
Por se verificar que a gestatildeo fiscal eacute cada vez mais importante e indispensaacutevel no mundo
empresarial de hoje foram disponibilizados diversos planos de estudos a niacutevel acadeacutemico
sobre esta temaacutetica com vista a preparar profissionais de qualidade
De acordo com um plano de estudo da INDEG Business School Borges (2011) afirma
ldquo A gestatildeo e o planeamento fiscais tecircm vindo a revelar-se como elementos
essenciais na gestatildeo global das empresas sendo reconhecidamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor A performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela
eficaacutecia e eficiecircncia da Gestatildeo Fiscal Trata-se de uma aacuterea de grande interesse e
atualidadehelliprdquo
Acrescenta tambeacutem que satildeo diversos os pontos que exigem uma atenccedilatildeo redobrada ao
planeamento e gestatildeo fiscal das empresas citando como relevante o peso de cada vez
maior da carga fiscal as medidas governamentais para reforccedilo do combate agrave evasatildeo e
fugas fiscais a crescente integraccedilatildeo das economias europeias e mundiais e consequente
contradiccedilatildeo entre por um lado a tendecircncia para a progressiva harmonizaccedilatildeo fiscal
internacional e por outro a necessidade de cada paiacutes ser fiscalmente competitivo
De acordo com Mallard Mazas e Selles (1994) a fiscalidade tem uma funccedilatildeo social Os
investigadores satildeo da opiniatildeo que essa funccedilatildeo representa o mais recente papel
desempenhado pela fiscalidade nessa oacutetica da fiscalidade assegurando que ldquo Gerir a
fiscalidade eacute intervir nas escolhas fiscais que se oferecem agrave empresa mas eacute igualmente um
7
estado de espiacuteritordquo 1 (Mallard et al1994 p 17) Referem que o gestor tem um papel a
desempenhar que consiste em procurar as soluccedilotildees fiscais mais vantajosas para a empresa
Os autores mencionam como indispensaacutevel para o desempenho com eficaacutecia do papel do
gestor este deve ser conhecedor e tomar em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo fiscal atual da
empresa assim como integrar o contexto econoacutemico da empresa e as desvantagens da
operaccedilatildeo na decisatildeo fiscal Apontam igualmente como importante o saber antecipar ou
atrasar uma decisatildeo com vista agrave obtenccedilatildeo da maacutexima vantagem fiscal o saber avaliar as
escolhas entre vantagens econoacutemicas e inconvenientes fiscais em certas situaccedilotildees
Segundo um estudo de Alesina e Ardagna (2009) os incentivos fiscais baseados em
reduccedilatildeo de impostos satildeo mais propensos a aumentar o crescimento econoacutemico
Concluiacutemos assim que os impostos satildeo uma evidecircncia inevitaacutevel e da maior importacircncia
no dia-a-dia das empresas devido agrave conjuntura atual dos mercados
12 Planeamento fiscal
A poupanccedila fiscal eacute um direito do contribuinte que assenta no princiacutepio constitucional da
liberdade de iniciativa econoacutemica
De acordo com o artigo 61ordm nordm1 da CRP ldquo A iniciativa econoacutemica privada exerce-se
livremente nos quadros definidos pela Constituiccedilatildeo e pela lei e tendo em conta o interesse
geralrdquo
As empresas de meacutedia e grande dimensatildeo satildeo as que normalmente efetuam planeamento
fiscal recorrendo a serviccedilos de profissionais especializados tais como consultores ou
gestores fiscais
Eacute liacutecito as empresas e contribuintes efetuar um planeamento fiscal e aproveitar os
conhecimentos das leis fiscais para pagarem menos impostos
Sanches (2006 p21) refere que
ldquoO planeamento fiscal consiste numa teacutecnica de reduccedilatildeo da carga fiscal pela qual o
sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma
obrigaccedilatildeo tributaacuteria ou escolhe entre as vaacuterias soluccedilotildees que lhe satildeo proporcionadas
pelo ordenamento juriacutedico aquela que por accedilatildeo intencional ou omissatildeo do
legislador estaacute acompanhada de menos encargos fiscaisrdquo
O autor (Sanches 2006 p9) acrescenta tambeacutem que ldquoO planeamento fiscal como atividade
liacutecita e juridicamente tutelada constitui natildeo soacute um direito subjetivo do sujeito passivo das
1 Traduccedilatildeo livre
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obrigaccedilotildees fiscais mas tambeacutem uma condiccedilatildeo necessaacuteria para a seguranccedila juriacutedica das
relaccedilotildees tributaacuteriasrdquo
Segundo Fabretti (2006 p32 citado por Lima 2010)ldquoO estudo feito preventivamente ou
seja antes da realizaccedilatildeo do fato administrativo pesquisando-se seus efeitos juriacutedicos e
econoacutemicos e as alternativas legais menos onerosas denomina-se Planejamento Tributaacuterio
que exige antes de tudo bom senso do planejadorrdquo
Domingues (2000 p 112 citado por Silva 2012) define o Planeamento Tributaacuterio como
ldquoAtividade empresarial que desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva
projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ocircnus
tributaacuterios em cada uma das opccedilotildees legais disponiacuteveis cuidando de implementar
aquela menos onerosa formando um conjunto de condutas comissivas da pessoa
fiacutesica ou juriacutedica realizadas antes ou depois da ocorrecircncia do fato gerador
destinadas a reduzir mitigar transferir ou postergar legalmente os ocircnus dos
tributosrdquo
Nogueira (1980 p202 citado por Ferreira e Duarte 2005) argumenta que
ldquoNingueacutem eacute obrigado a escolher entre vaacuterias formas possiacuteveis aquela que seja
sujeita a impostos mais altos () pois a possibilidade de uma estruturaccedilatildeo que em
face da legislaccedilatildeo tributaacuteria seja mais favoraacutevel corresponde ao interesse justo do
contribuinte reconhecido pela ordem juriacutedicardquo
Para Batista Juacutenior (2002 p42 citado por Ferreira e Duarte 2005)
ldquo() existe o direito do contribuinte de se auto-organizar entretanto esse direito
para aleacutem de natildeo ser absoluto natildeo estaacute isolado no mundo mas se situa dentro de
um contexto que natildeo se circunscreve apenas ao contexto do ato em si mas a um
contexto dos efeitos que acarreta pelo exerciacutecio Haacute que se levar em conta natildeo
apenas o interesse de quem pratica o ato mas o interesse de terceiro e o proacuteprio
interesse coletivordquo
Borges (1998 p56 citado por Ferreira e Duarte 2005) considera o Planeamento Fiscal
ldquoUma teacutecnica gerencial que visa projetar as operaccedilotildees industriais os negoacutecios
mercantis e as prestaccedilotildees de serviccedilos visando conhecer as obrigaccedilotildees e os encargos
tributaacuterios inseridos em cada uma das respetivas alternativas legais pertinentes para
mediante meios e instrumentos legiacutetimos adotar aquela que possibilita a anulaccedilatildeo
reduccedilatildeo ou adiamento do ocircnus fiscalrdquo
9
Neste sentido podemos dizer que o planeamento fiscal se baseia no uso das alternativas e
lacunas autorizadas nas leis visando tomadas de decisotildees que otimizem a fiscalidade das
empresas
Resume-se entatildeo a eleger entre as opccedilotildees liacutecitas disponiacuteveis as que se apresentam mais
vantajosa para a empresa de forma a obter atraveacutes de meios legais uma reduccedilatildeo na fatura
fiscal
Dada essa realidade revela-se imprescindiacutevel ter um conhecimento adequado acerca do
planeamento e gestatildeo fiscal nas empresas para que possam ser usadas as alternativas
fiscais com vista agrave criaccedilatildeo de valor para a empresa
O uso dessas alternativas consiste em atraveacutes de um bom planeamento fiscal obter
vantagens competitivas derivadas da reduccedilatildeo da carga fiscal
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal
O planeamento fiscal definido como um instrumento eficaz de estrateacutegia empresarial para
a tomada de decisotildees que otimizem a fiscalidade das empresas apresenta-se evidenciado
com as seguintes caracteriacutesticas
a) Permite evitar a incidecircncia do imposto isto eacute antes de praticar um facto
gerador de imposto caso se verifique consequecircncias negativas natildeo
compensatoacuterias ou natildeo desejadas Por exemplo ao optar pela aquisiccedilatildeo de uma
viatura de turismo de valor inferior ao limite estabelecido por portaria de acordo
com o artigo 34ordm do CIRC de forma a evitar o agravamento da taxa de
tributaccedilatildeo autoacutenoma sendo agravada se o valor de aquisiccedilatildeo for superior a esse
limite
b) Possibilita reduzir o valor do imposto a pagar (veja-se citamos a tiacutetulo de
exemplo a utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais que satildeo de deduccedilatildeo ao rendimento
ou agrave coleta ou a opccedilatildeo por um regime de contabilidade mais vantajoso)
c) Diferimento no tempo do pagamento do imposto com as medidas que assim o
possibilitam Exemplo disso poderaacute ser caso seja legislado a autorizaccedilatildeo
legislativa de IRC referida no artigo 242ordm da Lei nordm 66-B2012 de 31 de
dezembro que concerne o regime de transferecircncia de residecircncia de uma
sociedade para o estrangeiro e cessaccedilatildeo de atividade de entidade natildeo residente
em que o sentido e a extensatildeo da legislaccedilatildeo a aprovar consta
10
ldquoa) Estabelecer um regime fiscal de pagamento imediato ou em
fraccedilotildees anuais do saldo positivo apurado pela diferenccedila entre os
valores do mercado e os valores fiscalmente relevantes dos
elementos patrimoniais de sociedades que transferemhellip
b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto
nos termos referidos na aliacutenea anterior e o diferimento do imposto
para quando ocorra helliprdquo
A sua finalidade eacute essencialmente a poupanccedila na fatura fiscal levando desta forma ao
objetivo estrateacutegico fundamental - a criaccedilatildeo de valor para a empresa
122 Modos de poupanccedila fiscal
Existem diferentes vias de atuaccedilatildeo que permitem ao contribuinte obter uma diminuiccedilatildeo da
sua carga fiscal
O contribuinte pode agir tendo um comportamento intra legem (planificaccedilatildeo fiscal) extra
legem (elisatildeo fiscal) ou contra legem (evasatildeo fiscal) sendo que todas estas condutas levam
a uma reduccedilatildeo do seu contributo em impostos No entanto nem todas satildeo consideradas
legiacutetimas
1221 Comportamento intra legem
Ao adotar uma conduta intra legem o contribuinte estaacute a fazer uso dos meios legais ao seu
dispor neste caso com o objetivo de um menor esforccedilo tributaacuterio isto eacute utilizando regras
expressas nas proacuteprias leis tributaacuterias que determinam normas negativas de tributaccedilatildeo
Neste acircmbito estatildeo contempladas entre outras as exclusotildees tributaacuterias as deduccedilotildees
especiacuteficas os abatimentos agrave mateacuteria coletaacutevel o reporte de prejuiacutezos as isenccedilotildees fiscais
os benefiacutecios fiscais e as zonas francas
Este procedimento revela-se como um ato liacutecito que sustenta uma tomada de decisatildeo numa
base de rentabilidade o que se traduz num ato de bom senso por parte de quem o
aproveita jaacute que a poupanccedila fiscal eacute um direito que assiste a qualquer contribuinte
Exemplo de comportamento intra legem o artigo 44ordm do CIRC Quotizaccedilotildees a
favor de associaccedilotildees empresariais
11
ldquo1 mdash Eacute considerado gasto do periacuteodo de tributaccedilatildeo para efeitos da
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel o valor correspondente a 150 do total das
quotizaccedilotildees pagas pelos associados a favor das associaccedilotildees empresariais em
conformidade com os estatutos
2 mdash O montante referido no nuacutemero anterior natildeo pode contudo exceder o
equivalente a 2permil do volume de negoacutecios respetivordquo
Uma empresa A apresentou no ano N um volume de negoacutecio no valor de 120000000euro e
pagou quotizaccedilotildees a uma associaccedilatildeo empresarial no montante de 98000euro
Verificando o nordm 2 do artigo 44ordm do CIRC o limite maacuteximo aceite fiscalmente seraacute de
120000000 x 2permil que corresponde a 240000euro
De acordo com o nordm 1 do artigo 44ordm do CIRC esta empresa poderaacute considerar como gasto
do periacuteodo de tributaccedilatildeo o montante de 98000 x 150 o que representa 147000euro
O valor de 98000 eacute contabilizado atraveacutes de um documento fiacutesico numa conta de gastos a
diferenccedila para 147000 no montante de 49000 deduzido na linha proacutepria de benefiacutecios
fiscais do quadro 07 da modelo 22 do IRC
Tal direito ao benefiacutecio decorre expressamente de uma norma logo a sua aplicaccedilatildeo traduz
um comportamento intra legem
1222 Comportamento extra legem
A elisatildeo fiscal que configura uma atuaccedilatildeo extra legem conduz a uma poupanccedila fiscal
atraveacutes da utilizaccedilatildeo de negoacutecios juriacutedicos que natildeo estatildeo expressos nas normas tributaacuterias
No entanto natildeo significa por isso que estejamos perante a praacutetica de atos iliacutecitos ou
anoacutemalos
De acordo com Shingaki (2010 citado por Silva 2012) ldquo A elisatildeo fiscal eacute definida como a
economia liacutecita mediante toda e qualquer operaccedilatildeo anterior agrave concorrecircncia do fato gerador
que sem violar a lei evita reduz ou posterga o impostordquo
Tambeacutem subscreve o autor Koch (2003 p116 citado por Silva 2012) que declara ldquoA
elisatildeo fiscal hodiernamente tratada como planejamento tributaacuterio consiste em praticar atos
legais sem dissimulaccedilatildeo sem fraude visando minimizar o imposto a recolherrdquo
12
Este tipo de procedimento resulta de um estudo preacutevio realizado mediante uma anaacutelise
cuidada a possiacuteveis omissotildees na lei aproveitando essas ocorrecircncias para alcanccedilar
vantagens tributaacuterias contudo sem qualquer transgressatildeo agrave lei jaacute que esses factos natildeo
surgem referidos nas normas tributaacuterias como proibidos
Neste contexto o contribuinte age intencionalmente na procura da minimizaccedilatildeo da sua
carga fiscal antes de ocorrer o facto gerador do imposto mas sem pretender violar a lei
Exemplo de comportamento extra legem
Um empresaacuterio pretende estabelecer-se num determinado ramo de atividade Antes de
iniciar a atividade faz um estudo agraves diversas formas de tributaccedilatildeo existentes em sede de
IRS como empresaacuterio em nome individual com contabilidade organizada ou no regime
simplificado e em sede de IRC em forma de sociedade
Tendo em conta a previsatildeo dos gastos dos rendimentos esperados para a atividade e
analisando as exigecircncias legais de cada um dos regimes assim como o peso dos benefiacutecios
existentes em ambas as tributaccedilotildees chega agrave conclusatildeo que conseguiraacute uma menor carga
tributaacuteria caso desenvolva a sua atividade sob a forma societaacuteria
Verifica igualmente que como trabalhador dependente da sociedade ser-lhe-atildeo
concedidos apoios sociais que natildeo usufruiria caso optasse pelo regime de tributaccedilatildeo em
sede de IRS para os ganhos resultantes da atividade desenvolvida
Considerando todos os itens envolvidos o empresaacuterio decide-se pelo regime que lhe seraacute
fiscalmente e economicamente mais favoraacutevel
Sem infringir a lei o contribuinte procura as soluccedilotildees que melhor se adequam agrave sua
vontade em pagar menos obter mais benefiacutecios e cumprir os seus deveres fiscais
1223 Comportamento contra legem
Jaacute natildeo sucede o mesmo nas situaccedilotildees de comportamentos contra legem ou seja de evasatildeo
fiscal Neste caso a poupanccedila fiscal resulta da praacutetica voluntaacuteria de atos iliacutecitos que
normalmente satildeo de origem premeditada
Constitui evasatildeo fiscal a omissatildeo a ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo a deturpaccedilatildeo de documentos
fiscais e as manobras artificiosas que apenas tecircm um uacutenico objetivo o natildeo pagamento ou a
apropriaccedilatildeo iliacutecita de impostos
13
Evidentemente que estas lesotildees ao sistema fiscal potildeem em causa a eficiecircncia econoacutemica e
a equidade fiscal e conduzem a uma concorrecircncia desleal provocando igualmente na
esfera psicoloacutegica um sentimento de injusticcedila por parte de quem eacute cumpridor e natildeo vecirc
devidamente punidos os que praticam esses atos sendo certo que estes estatildeo sujeitos a
sanccedilotildees criminais e natildeo criminais de acordo com a gravidade do ato que se encontra
expressas no RGIT
Referimos como exemplo que a fraude fiscal e a fraude fiscal qualificada estatildeo previstas e
seratildeo punidas pelos artigos 103ordm e 104ordm do RGIT
No plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e aduaneiras 2012-2014 emitido
em 31 de Outubro de 2011 pelo Ministeacuterio das Financcedilas satildeo identificadas os tipos de
comportamentos mais comuns em fraude e evasatildeo fiscais assim como os procedimentos
para os detetar
Exemplo de comportamento contra legem
No tocante agraves empresas satildeo enquadradas nomeadamente as seguintes atuaccedilotildees
- Ocultaccedilatildeo de rendimentos
- Utilizaccedilatildeo abusiva de operaccedilotildees de reestruturaccedilatildeo e participaccedilotildees em entidades natildeo
residentes (pode dar origem a manipulaccedilatildeo artificial ou transferecircncia de resultados
eliminaccedilatildeo de mais-valias suspensas de tributaccedilatildeo ou para evitar a tributaccedilatildeo de mais-
valias latentes com utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais intra-grupo)
- Irregularidades com preccedilos de transferecircncia
- Natildeo entrega de retenccedilatildeo na fonte
- Registo de gastos fictiacutecios
- Fraude carrossel
- Faturas falsas
- Viciaccedilatildeo dos registos de faturaccedilatildeo em maacutequinas registadoras e sistemas informaacutetico
Se dois sujeitos passivos acertarem entre si a emissatildeo de uma fatura referente a aquisiccedilotildees
de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos sem que tenha ocorrido qualquer geacutenero de transaccedilatildeo
entre ambas as partes somente com o propoacutesito de obter uma reduccedilatildeo da base tributaacutevel
Trata-se de um facto designado por emissatildeo de fatura falsa que representa uma fraude
fiscal
14
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal
Tem vindo a revelar-se elevada a imaginaccedilatildeo do ser humano na busca constante de formas
de evitar a tributaccedilatildeo facto que tem levado o legislador a criar normas antiabuso no
sentido de combater as mentes criativas dos contribuintes
a) LGT
A claacuteusula geral antiabuso prevista no artigo 38ordm da LGT tem como funccedilatildeo a de limitar
esses abusos assim como todas as normas especiais antiabuso expressas nos diversos
coacutedigos fiscais
Comecemos pela claacuteusula geral antiabuso que trata da ineficaacutecia de atos e negoacutecios
juriacutedicos ao citar
ldquo 2 - Satildeo ineficazes no acircmbito tributaacuterio os atos ou negoacutecios juriacutedicos essencial ou
principalmente dirigidos por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das
formas juriacutedicas agrave reduccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de impostos que
seriam devidos em resultado de factos atos ou negoacutecios juriacutedicos de idecircntico fim
econoacutemico ou agrave obtenccedilatildeo de vantagens fiscais que natildeo seriam alcanccediladas total ou
parcialmente sem utilizaccedilatildeo desses meios efetuando-se entatildeo a tributaccedilatildeo de
acordo com as normas aplicaacuteveis na sua ausecircncia e natildeo se produzindo as vantagens
fiscais referidasrdquo
Igualmente no que concerne o artigo 89ordm-A da LGT que se refere a manifestaccedilotildees de
fortuna e outros acreacutescimos patrimoniais natildeo justificados conforme indica a norma
ldquo 1 - Haacute lugar a avaliaccedilatildeo indireta da mateacuteria coletaacutevel quando falte a declaraccedilatildeo de
rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaccedilotildees de fortuna constantes da
tabela prevista no nordm 4 ou quando o rendimento liacutequido declarado mostre uma
desproporccedilatildeo superior a 30 para menos em relaccedilatildeo ao rendimento padratildeo
resultante da referida tabelardquo
b) IRC
No acircmbito do IRC deparamos com o artigo 23ordm que trata dos gastos ao excluir de
aceitaccedilatildeo fiscal determinados gastos quando considerados iliacutecitos ou gastos na transmissatildeo
onerosa de partes de capital sob certas condiccedilotildees
Assim como o artigo 49ordm sobre os instrumentos financeiros derivados ao serem tributados
os rendimentos ou gastos que resultem da aplicaccedilatildeo do justo valor a instrumentos
15
financeiros derivados ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como
instrumento de cobertura restrito agrave cobertura do risco cambial
Da mesma forma que o artigo 51ordm relativo agrave eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica de
lucros distribuiacutedos que apenas permite a deduccedilatildeo quando os rendimentos provenham de
lucros que tenham sido sujeitos a tributaccedilatildeo efetiva
De igual modo verifica-se atraveacutes das normas que constam nos artigos 63ordm13
e seguintes o
objetivo de travar essa luta por via de correccedilotildees para efeitos da determinaccedilatildeo da mateacuteria
coletaacutevel designadamente no campo dos preccedilos de transferecircncia casos em que se verifique
situaccedilatildeo de relaccedilotildees especiais entre um sujeito passivo e outra entidade ao determinar que
devem ser contratados aceites e praticados termos ou condiccedilotildees substancialmente
idecircnticos aos que normalmente seriam contratados aceites e praticados entre entidades
independentes em operaccedilotildees comparaacuteveis Quando tal facto envolver operaccedilotildees com
entidades natildeo residentes cabe ao sujeito passivo efetuar na declaraccedilatildeo a que se refere o
artigo 120ordm as necessaacuterias correccedilotildees positivas na determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel pelo
montante correspondente aos efeitos fiscais imputaacuteveis a essa inobservacircncia
Exige-se tambeacutem correccedilotildees ao valor de transmissatildeo de direitos reais sobre bens imoacuteveis
quando este apresente valores inferiores aos valores patrimoniais tributaacuterios definitivos que
serviram de base agrave liquidaccedilatildeo do imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de
imoacuteveis (IMT) sendo este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel
O artigo 65ordm Pagamentos a entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal
privilegiado sustenta essa contemplaccedilatildeo de norma antiabuso ao natildeo reconhecer para
efeitos fiscais as importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou
coletivas residentes fora do territoacuterio portuguecircs e aiacute submetidas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos
correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter anormal ou um
montante exagerado
Aferimos a mesma condiccedilatildeo de norma antiabuso no artigo 66ordm relativo a imputaccedilatildeo de
rendimentos de entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado dado que
nela consta que os lucros ou rendimentos obtidos por entidades natildeo residentes em territoacuterio
portuguecircs e submetidos a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel satildeo imputados aos
sujeitos passivos de IRC residentes em territoacuterio portuguecircs em determinadas
circunstacircncias
16
Surge no orccedilamento de estado de 2013 uma limitaccedilatildeo agrave dedutibilidade de gastos de
financiamento por via do artigo 67ordm contudo essa norma natildeo abarca a maioria das
empresas sendo esta mais especificamente direcionada para grandes empresas ao admitir
um limite dedutiacutevel em gastos de financiamento no montante de 300000000 euros
Prevecirc-se igualmente um regime especial aplicaacutevel agraves fusotildees cisotildees entradas de ativos e
permutas de partes sociais nos artigos 73ordm a 78ordm sendo estabelecido um regime de
neutralidade fiscal nessas operaccedilotildees quando assim definidas No entanto a
transmissibilidade dos prejuiacutezos fiscais estaacute condicionada a preacutevia autorizaccedilatildeo a ser
concedida pelo Ministro das Financcedilas
Aleacutem de existir obrigaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo deste regime especial na
declaraccedilatildeo anual de informaccedilatildeo contabiliacutestica e fiscal a que se refere o artigo 121ordm
relativa ao periacuteodo de tributaccedilatildeo em que a operaccedilatildeo eacute realizada
c) IRS
Jaacute no contexto que visa as pessoas singulares isto eacute no coacutedigo do IRS constatamos que no
nordm 5 do artigo 16ordm Satildeo ainda havidas como residentes em territoacuterio portuguecircs as pessoas
de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residecircncia fiscal para paiacutes territoacuterio
ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada
por portaria do Ministro das Financcedilas no ano em que se verifique aquela mudanccedila e nos
quatro anos subsequentes salvo se o interessado provar que a mudanccedila se deve a razotildees
atendiacuteveis designadamente exerciacutecio naquele territoacuterio de actividade temporaacuteria por conta
de entidade patronal domiciliada em territoacuterio portuguecircs
Averiguamos no artigo 43ordm aquando do apuramento de mais-valias quando existam
perdas respeitantes a operaccedilotildees efetuadas por residentes previstas nas aliacuteneas b) e) f) e g)
do nordm 1 do artigo 10ordm realizadas com outrem sujeito no paiacutes territoacuterio ou regiatildeo de
domiciacutelio a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante da lista aprovada por
portaria do Ministro das Financcedilas as referidas perdas natildeo satildeo relevante para o apuramento
das mais-valias
Ainda no acircmbito de regimes fiscais claramente mais favoraacuteveis diz-nos o artigo 73ordm que
estatildeo sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas agrave taxa de 35 as despesas correspondentes a
importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou coletivas
residentes fora do territoacuterio portuguecircs salvo se o sujeito passivo puder provar que tais
encargos correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter
anormal ou um montante exagerado
17
Idecircntica situaccedilatildeo se apura nos nordms 4 e 5 do artigo 85ordm no que respeita a encargos com
imoacuteveis impedindo a deduccedilatildeo agrave coleta quando sejam devidos a favor de entidade residente
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel
constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas e que natildeo disponha em
territoacuterio portuguecircs de estabelecimento estaacutevel ao qual os rendimentos sejam imputaacuteveis
d) IVA
No que concerne ao IVA de acordo com o artigo 19ordm no exerciacutecio do direito agrave deduccedilatildeo
fica vedada essa possibilidade em operaccedilotildees simuladas ou em que seja simulado o preccedilo
constante da fatura assim como quando resulte de operaccedilotildees em que o transmitente dos
bens ou prestador dos serviccedilos natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado
quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens
ou prestador de serviccedilos natildeo dispotildee de adequada estrutura empresarial suscetiacutevel de
exercer a atividade declarada
Ao abrigo do artigo 80ordm deparamos com a responsabilizaccedilatildeo de modo solidaacuterio no
pagamento do imposto quando ocorram transmissotildees de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos
realizadas ou declaradas com a intenccedilatildeo de natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto
correspondente para os sujeitos passivos abrangidos pela aliacutenea a) do nordm 1 do artigo 2ordm
que tenham intervindo ou venham a intervir em qualquer fase do circuito econoacutemico em
operaccedilotildees relacionadas com esses bens ou com esses serviccedilos desde que aqueles tivessem
ou devessem ter conhecimento dessas circunstacircncias
e) EBF
Ao analisarmos o EBF encontramos no artigo 27ordm que nos fala das mais-valias realizadas
por natildeo residentes uma limitaccedilatildeo agraves isenccedilotildees em sede de IRS e IRC para certas entidades
ldquo a) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam detidas direta ou indiretamente em mais de 25 por
entidades residentes
b) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio portuguecircs
que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do Ministro das
Financcedilas
c) Agraves mais-valias realizadas por entidades natildeo residentes com a transmissatildeo
onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo
ativo seja constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
18
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados
Alarga ainda a exclusatildeo de isenccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
ldquoa) A pessoas singulares natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime
fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do
Ministro das Financcedilas
b) Agraves mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissatildeo onerosa de
partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja
constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situadosrdquo
Jaacute no que respeita ao artigo 46ordm que abrange os preacutedios urbanos construiacutedos ampliados
melhorados ou adquiridos a tiacutetulo oneroso destinados a habitaccedilatildeo eacute concedida uma
isenccedilatildeo do imposto municipal sobre imoacuteveis mas condicionada a certas regras
nomeadamente soacute pode ser concedido a sujeitos passivos cujo o rendimento coletaacutevel para
efeitos de IRS natildeo seja superior a 153300 euros deve o referido preacutedio destinar-se a
habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar Outros
casos se verificam em situaccedilotildees de preacutedios destinados a arrendamento Contudo esta
isenccedilatildeo carece de requerimento e deve ser reconhecida pelo chefe de financcedilas da aacuterea da
situaccedilatildeo do preacutedio
f) IS
Ao examinar o coacutedigo do imposto do selo no artigo 7ordm que prevecirc outras isenccedilotildees de
imposto quanto agrave aliacutenea o) do nordm 1 deste artigo todo o seu conteuacutedo indica que qualquer
ato sobre o qual incide imposto do selo em que as instituiccedilotildees comunitaacuterias e o Banco
Europeu de Investimento intervenham eacute isento de imposto
19
g) IMI
No coacutedigo do Imposto Municipal sobre imoacuteveis no artigo 112ordm que estabelece as taxas a
aplicar sobre o valor patrimonial dos bens imoacuteveis lecirc-se no nordm4 o agravamento
significativo da taxa para 75 quando os preacutedios sejam propriedade de entidades que
tenham domiciacutelio fiscal em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a regime fiscal claramente
mais favoraacutevel constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas
Enquanto que na sua generalidade as taxas situam-se entre 03 e 08 de acordo com o
regime de avaliaccedilatildeo em que se encontre o preacutedio abrangido
h) IMT
Finalmente na anaacutelise realizada ao coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees
Onerosas de Imoacuteveis aferimos no nordm 4 do artigo 17ordm mais uma vez a intenccedilatildeo do
legislador em combater o flagelo em questatildeo ao inflacionar a taxa para 10 natildeo se
aplicando qualquer isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo sempre que o adquirente tenha a residecircncia ou sede
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal mais favoraacutevel constante de lista
aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas sem prejuiacutezo da isenccedilatildeo prevista no artigo
7ordm do Decreto-Lei nordm 54076 de 9 de Julho
Comprovando-se insuficientes as normas acima enunciadas para a feacutertil imaginaccedilatildeo dos
peritos em fiscalidade e com vista a combater mais eficazmente o planeamento fiscal
abusivo foi legislado o novo regime do planeamento fiscal abusivo que consta da norma
antiabuso prevista no Decreto-Lei nordm 292008 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 39 1ordf
Seacuterie de 25 de Fevereiro com data de entrada em vigor em 15 de Maio de 2008 onde
provinha da autorizaccedilatildeo legislativa concedida no artigo 98ordm da Lei 53-A2006 de 29 de
Dezembro (OE 2007)
A Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio aprova o modelo de declaraccedilatildeo para
comunicaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal e respetivas instruccedilotildees de
preenchimento
1231 Objetivo da lei e o novo regime
A publicaccedilatildeo deste decreto-lei deve-se agrave pretensatildeo em reforccedilar a eficaacutecia no combate agrave
fraude e evasatildeo fiscais atraveacutes da consagraccedilatildeo de obrigaccedilotildees de comunicaccedilatildeo informaccedilatildeo
e esclarecimento agrave administraccedilatildeo tributaacuteria e de uma maior cooperaccedilatildeo entre as autoridades
Tributaacuterias e certas entidades Tem como finalidade acrescida regular o exerciacutecio da
consultoria fiscal agressiva que sustenta uma procura incessante das debilidades da lei
20
fiscal mesmo que em discordacircncia com o plano e o espiacuterito legislativo Espera-se tambeacutem
efeitos que conduzam agrave diminuiccedilatildeo dos custos administrativos da fiscalizaccedilatildeo
O novo regime tem como propoacutesito determinar especiais deveres de comunicaccedilatildeo
informaccedilatildeo e esclarecimento agrave Administraccedilatildeo Fiscal por parte de consultores fiscais e
entidades financeiras de esquemas preacute-fabricados de planeamento fiscal -ldquoagressivordquo para
oferta a clientes que visam obtenccedilatildeo de vantagem fiscal
Quanto ao seu acircmbito abarca os impostos geridos pela Autoridade Tributaacuteria
nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares o imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas o imposto sobre o valor acrescentado o imposto
municipal sobre imoacuteveis o imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de imoacuteveis e
o imposto do selo
A publicaccedilatildeo desta lei esclarece o que eacute considerado ldquoPlaneamento fiscalrdquo ldquoEsquemardquo
ldquoAtuaccedilatildeordquo e ldquoVantagem fiscalrdquo neste contexto
Nela estaacute definido que o planeamento fiscal consiste em qualquer esquema sendo este
referenciado como qualquer plano que tenha como finalidade exclusiva ou
predominantemente a obtenccedilatildeo de vantagens fiscais entendendo-se estas como a reduccedilatildeo
eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de imposto ou a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal que natildeo
se alcanccedilaria no todo ou em parte sem a utilizaccedilatildeo do esquema ou a atuaccedilatildeo
No que concerne a sua abrangecircncia estatildeo incluiacutedos os esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal que envolva a participaccedilatildeo de entidade total ou parcialmente isenta ou a
participaccedilatildeo de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado assim como esquemas que
pretenda a requalificaccedilatildeo do rendimento ou a alteraccedilatildeo do beneficiaacuterio em operaccedilotildees
financeiras ou sobre seguros ou esquemas que impliquem a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais
Estatildeo identificados como promotores os residentes ou estabelecidos em territoacuterio nacional
que prestem serviccedilos de apoio assessoria aconselhamento consultoria ou anaacutelogos no
domiacutenio tributaacuterio considerando-se nomeadamente para o efeito as instituiccedilotildees de creacutedito
e financeiras os revisores oficiais de contas os advogados os solicitadores as sociedades
desses profissionais os teacutecnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviccedilos
de contabilidade
Tal como determinado no objetivo desta lei todos estes promotores tecircm o dever de
comunicar ao diretor-geral dos impostos os esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal
propostos a clientes e outros interessados nos 20 dias subsequentes ao termo do mecircs em
que o esquema ou atuaccedilatildeo de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez
21
A comunicaccedilatildeo consiste em prestar informaccedilatildeo acerca do esquema ou atuaccedilatildeo de
planeamento fiscal atraveacutes de uma descriccedilatildeo detalhada a base legal em que assenta a
pretensatildeo da vantagem fiscal aleacutem de ser devidamente identificado o promotor
Com o intuito de prestar apoio agraves atividades de inspeccedilatildeo tributaacuteria o presente decreto-lei
prevecirc a criaccedilatildeo de uma base de dados nacional onde se encontre publicitado os esquemas
de planeamento fiscal por imposto
De forma a prevenir a fraude e evasatildeo fiscais o artigo 15ordm do presente decreto-lei
estabelece a divulgaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal considerados
abusivos Contudo obedecendo aos princiacutepios de confidencialidades que implica a
sujeiccedilatildeo ao dever de sigilo fiscal natildeo satildeo revelados os intervenientes em causa
Por uacuteltimo importa acrescentar que a falta de comunicaccedilatildeo ou a comunicaccedilatildeo fora do
prazo legal a natildeo prestaccedilatildeo ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos fora do prazo legal satildeo
condutas sujeitas a coima que variam consoante se tratar de uma entidade coletiva ou de
pessoa singular
Quanto ao seu enquadramento legal para aleacutem do decreto-lei nordm 292008 de 25 de
fevereiro e da portaria nordm 364-A2008 de 4 de maio que aprova o modelo da declaraccedilatildeo
para o cumprimento do dever de comunicaccedilatildeo e os procedimentos para a respetiva entrega
foram publicados o despacho nordm 118732009 de 18 de maio que vem prestar mais
esclarecimentos acerca do decreto-lei nordm 292008 de 25 de fevereiro e o despacho nordm
145922008 de 27 de maio que dispotildee das orientaccedilotildees interpretativas em mateacuteria de
revelaccedilatildeo de esquemas de planeamento fiscal para prevenccedilatildeo e combate a atuaccedilotildees
abusivas e evasivas
Concluiu-se assim que as comunicaccedilotildees exigidas acerca dos esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal permitiratildeo ao legislador atraveacutes da produccedilatildeo de novas normas corrigir
as incorreccedilotildees ou lacunas da lei melhorando as formas de combate agrave fuga fiscal na
certeza poreacutem de que se revelaratildeo sempre insuficientes dada a investigaccedilatildeo permanente
dos peritos da aacuterea fiscal que procura satisfazer aqueles que lutam e apresentam resistecircncia
ao pagamento de imposto
Consequentemente depreende-se que a tarefa do legislador nesta mateacuteria natildeo se avizinha
como findaacutevel mas tornar-se-aacute antes um permanente estudo para a prossecuccedilatildeo dos
objetivos de eliminaccedilatildeo de fraude e evasatildeo fiscais
Confirmada a importacircncia do planeamento fiscal as suas vias de aplicaccedilatildeo e as respetivas
implicaccedilotildees mediante a escolha da modalidade centramos este estudo no comportamento
intra-legem que se baseia nas opccedilotildees permissivas ao abrigo da legislaccedilatildeo fiscal
22
A nossa escolha direcionou-se para a utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais contemplados no
estatuto dos benefiacutecios fiscais exemplificando-os atraveacutes de exemplos praacuteticos e
demonstrando a ponderaccedilatildeo dos seus efeitos em sede de IRC
Por vezes constata-se que natildeo eacute aproveitada a vantagem fiscal que se obteacutem atraveacutes da
utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais quer seja por desconhecimento ou falta de informaccedilatildeo
suficiente ou mesmo negligecircncia por parte dos profissionais No entanto pretende-se
comprovar que o seu uso pode por vezes consistir num fator significativo para a reduccedilatildeo
da fatura fiscal
1232 Novas medidas de combate
No sentido de aumentar o combate agrave fraude e evasatildeo fiscais entrou em vigor a Portaria nordm
3632010 de 23 de junho que regulamenta a certificaccedilatildeo preacutevia dos programas
informaacuteticos de faturaccedilatildeo do Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas estabelecendo um conjunto de regras teacutecnicas a observar pelas empresas
produtoras de software
A referida publicaccedilatildeo teve como propoacutesito principal o combate aos riscos de viciaccedilatildeo dos
dados registados nos sistemas de processamentos eletroacutenico de dados nomeadamente para
a faturaccedilatildeo da transmissatildeo de bens ou de prestaccedilotildees de serviccedilos
A posteriori a portaria nordm 3632010 de 23 de junho foi atualizada pela portaria nordm 22-
A2012 de 24 de janeiro alargando o universo de contribuintes que obrigatoriamente
devem utilizar programas certificados como meio de emissatildeo de faturas ou documentos
equivalentes e talotildees de venda Assim de acordo com o artigo 2ordm da portaria ficam
abrangidos todos sujeitos passivos de IRS e IRC excluindo no entanto os sujeitos
passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no
mesmo grupo econoacutemico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor
aqueles que no periacuteodo de tributaccedilatildeo anterior tenham tido um volume de negoacutecios inferior
ou igual a (euro) 100 000 ou um nuacutemero de faturas documentos equivalentes ou talotildees de
venda inferior a 1 000 unidades Satildeo igualmente excluiacutedos os sujeitos passivos que
efetuem transmissotildees de bens atraveacutes de aparelhos de distribuiccedilatildeo automaacutetica ou
prestaccedilotildees de serviccedilos em que seja habitual a emissatildeo de talatildeo bilhete de ingresso ou de
transporte senha ou outro documento preacute-impresso e ao portador comprovativo do
pagamento Contudo os sujeitos passivos que apesar de reunir alguma das condiccedilotildees
previstas na exclusatildeo ficam obrigados a utilizar programa certificado quando optem a
23
partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilizaccedilatildeo de programa informaacutetico de
faturaccedilatildeo ou aqueles que utilizem programa de faturaccedilatildeo multiempresa
Todavia o caminho nesta luta prossegue persiste assim por parte dos governantes o
empenho no reforccedilo significativo do combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscais
Assim na sequecircncia da autorizaccedilatildeo legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172ordm da
LOE 2012 cuja temaacutetica versava sobre a criaccedilatildeo de meios eficazes de combate agrave economia
paralela foi publicado o Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto
Neste contexto pretende-se alcanccedilar um alargamento da base tributaacutevel e uma tributaccedilatildeo
mais justa e repartida contribuindo estas imposiccedilotildees para a diminuiccedilatildeo da concorrecircncia
desleal
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto vem promover -se a
exigecircncia de fatura por cada transaccedilatildeo e reduz-se as situaccedilotildees de evasatildeo fiscal aliadas agrave
omissatildeo do dever de emitir documento comprovativo da transaccedilatildeo
Este regime vem regular particularmente a obrigatoriedade da transmissatildeo eletroacutenica dos
elementos das faturas e outros documentos com relevacircncia fiscal agrave Autoridade Tributaacuteria e
Aduaneira (AT) com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013 Define tambeacutem a forma da
sua comunicaccedilatildeo e cria um incentivo de natureza fiscal agrave exigecircncia daqueles documentos
por adquirentes pessoas singulares De acordo com o artigo 3ordm deste decreto-lei as pessoas
singulares e coletivas que pratiquem operaccedilotildees sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar
agrave AT por transmissatildeo eletroacutenica de dados os elementos das faturas emitidas nos termos do
coacutedigo do IVA Essa transmissatildeo deveraacute ocorrer ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte ao da
emissatildeo da fatura por meio de uma das seguintes vias
Por transmissatildeo de dados em tempo real (integrada em programa de faturaccedilatildeo eletroacutenica)
Por transmissatildeo eletroacutenica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado
com base no ficheiro SAFT-T (PT) contendo os elementos das faturas
Por inserccedilatildeo direta no Portal das Financcedilas
Por outra via eletroacutenica nos termos a definir por portaria do Ministeacuterio das Financcedilas
Quanto aos documentos de transporte a presente legislaccedilatildeo determina que a sua
comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria antes do iniacutecio do mesmo para todos os sujeitos passivos com
um volume de negoacutecios superior a 100000euro
A comunicaccedilatildeo agrave AT deve efetuar-se por meio de transmissatildeo eletroacutenica de dados para os
documentos de transporte emitidos por via eletroacutenica em programa informaacutetico
certificado por software produzido internamente ou diretamente no portal das financcedilas
24
No que se refere aos documentos emitidos em papel a comunicaccedilatildeo deveraacute ser realizada
por meio de serviccedilo telefoacutenico com inserccedilatildeo no Portal das Financcedilas ateacute ao 5ordm dia uacutetil
seguinte
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais
A Procuradoria-Geral da Repuacuteblica disponibiliza no seu site na Internet uma paacutegina para
a denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo e fraudes httpssimppgrptdciapdenuncias
Atraveacutes deste meio o Ministeacuterio Puacuteblico procurou possibilitar agraves pessoas condiccedilotildees para
efetuar denuacutencias de casos de corrupccedilatildeo permitindo que essas denuacutencias sejam feitas de
forma anoacutenima ou natildeo
A PGR refere que combater e eliminar a corrupccedilatildeo eacute uma responsabilidade de todos e
quem natildeo denuncia conhecendo os fatos relevantes tem tambeacutem a sua quota de culpa
Incentiva agrave utilizaccedilatildeo deste meio para quem dispotildeem de informaccedilatildeo privilegiada
sublinhando que poderaacute ser determinante para o sucesso da investigaccedilatildeo Todas as
denuacutencias seratildeo analisadas pelo Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal
sendo-lhe dado o seguimento considerado mais adequado
O autor da denuacutencia poderaacute acompanhar o desenvolvimento processual atraveacutes de uma
chave de acesso atribuiacuteda aquando da denuacutencia na qual deveraacute forccedilosamente constar o
setor de atividade em que sucederam os factos a descriccedilatildeo o mais pormenorizada possiacutevel
dos mesmos a indicaccedilatildeo das datas em que eles ocorreram assim como a identificaccedilatildeo dos
suspeitos e das empresas
Com efeito a revelaccedilatildeo da fonte de conhecimento dos dados comunicados eacute outro requisito
obrigatoacuterio para a apresentaccedilatildeo da denuacutencia Eacute preservado ao autor da comunicaccedilatildeo o
direito ao anonimato contudo privilegia-se a identificaccedilatildeo por se considerar uacutetil para o
decurso da investigaccedilatildeo
A denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo constitui um dever de qualquer cidadatildeo Esta
responsabilidade tem no entanto um peso acrescido para profissionais cuja atividade tem
uma importacircncia significativa na gestatildeo do sistema fiscal Certas disposiccedilotildees legais
preveem o dever de participaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico por parte dos Teacutecnicos Oficiais de
Contas e dos Revisores Oficiais de Contas quando no exerciacutecio das suas funccedilotildees forem
detetadas irregularidades
Exemplo disso eacute o artigo 58ordm do Estatuto dos Teacutecnicos Oficiais de Contas publicado no
Decreto-lei nordm 3102009 de 26 de outubro constitui um dever do teacutecnico oficial de contas a
participaccedilatildeo de crimes puacuteblicos ldquoOs teacutecnicos oficiais de contas devem participar ao
25
ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das suas funccedilotildees de
interesse puacuteblico que constituam crimes puacuteblicosrdquo
No que concerne ao ROC o Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro anexo integrado
na Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 48799 de 16 de Novembro que respeita aos Estatutos
dos Revisores Oficiais de Contas no seu artigo 158ordm referente a Participaccedilatildeo de crimes
puacuteblicos cita
ldquo1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes
da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees de interesse
puacuteblico que indiciem a praacutetica de crimes puacuteblicos
2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei nordm 252008 de 5 de Junho a comunicaccedilatildeo eacute
feita igualmente agrave Unidade de Informaccedilatildeo Financeirardquo
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais
27
21 Benefiacutecios fiscais
211 Enquadramento
O sistema fiscal portuguecircs dispotildee de um conjunto de benefiacutecios fiscais com vista a
promover ou incentivar determinadas operaccedilotildees setores econoacutemicos atividades regiotildees
ou agentes econoacutemicos desempenhando por isso um papel relevante no desenvolvimento
do tecido empresarial do nosso paiacutes acentuado pela conjuntura empresarial vigente
Algumas dessas alternativas constam do EBF publicado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
de julho com atualizaccedilotildees efetuadas pelo Decreto-Lei nordm 1982001 de 3 de julho
Decreto-Lei nordm 1082008 de 26 de junho e com uacuteltima alteraccedilatildeo atraveacutes do Decreto-Lei
nordm 1982012 de 24 de agosto
De acordo com o Decreto-Lei inerente agrave sua publicaccedilatildeo
ldquoentendeu o Governo acolher princiacutepios que passam pela atribuiccedilatildeo aos benefiacutecios
fiscais de um caraacutecter obrigatoriamente excecional soacute devendo ser concedidos em
casos de reconhecido interesse puacuteblico pela estabilidade de modo a garantir aos
contribuintes uma situaccedilatildeo clara e segura pela moderaccedilatildeo dado que as receitas satildeo
postas em causa com a concessatildeo de benefiacutecio quando o Paiacutes tem de reduzir o peso
do deacutefice puacuteblico e simultaneamente realizar investimentos em infraestruturas e
serviccedilos puacuteblicosrdquo
Castro (2006) entende que a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente na taxa de
crescimento econoacutemico Na sequecircncia de um estudo realizado analisando as relaccedilotildees entre
a poliacutetica fiscal ao crescimento econoacutemico de longo prazo baseando-se em vaacuterios modelos
de teoria de crescimento econoacutemico estudou as relaccedilotildees teoacutericas do crescimento
econoacutemico entre variaacuteveis de financcedilas puacuteblicas e crescimento econoacutemico procurando
aferir se a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente no crescimento econoacutemico
Constatou que o niacutevel de fiscalidade exerce influecircncia na decisatildeo do investir o que
consequentemente afeta o crescimento econoacutemico
Em conclusatildeo para este autor eacute fundamental a utilizaccedilatildeo de instrumentos fiscais de forma
a equilibrar os ciclos econoacutemicos
Barro e Sala-i-Martin (1992 p31) Estudaram o papel da poliacutetica fiscal em modelos
endoacutegenos de crescimento econoacutemico Concluiacuteram que se a taxa de retorno social sobre o
investimento ultrapassa o retorno privado as poliacuteticas fiscais que incentivem o
investimento podem aumentar a taxa de crescimento e assim aumentar a utilidade
28
agregada Os incentivos fiscais ao investimento natildeo satildeo apelativos para o setor privado se a
taxa de retorno sobre o investimento for igual agrave taxa social de retorno
Concluiacutemos assim que a concessatildeo dos benefiacutecios fiscais tende a desencadear alteraccedilotildees
no comportamento dos agentes econoacutemicos sendo que na realidade os benefiacutecios fiscais
propotildeem-se alterar o comportamento dos agentes econoacutemicos de modo a alcanccedilar o
crescimento econoacutemico
Para melhor compreensatildeo do tema vamos tentar esclarecer qual o conceito de benefiacutecio
fiscal dado que a sua finalidade foi revelada no ponto anterior
212 Conceito de benefiacutecio fiscal
Conforme jaacute referido anteriormente os benefiacutecios fiscais constituem hoje uma grande
relevacircncia na gestatildeo fiscal das empresas e representam manifestamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor
Assim o artigo 2ordm do EBF define como benefiacutecio fiscal ldquohellipas medidas de caraacutecter
excecional instituiacutedas para tutela de interesses puacuteblicos extrafiscais relevantes que sejam
superiores aos da proacutepria tributaccedilatildeo que impedemrdquo
Satildeo diversas as formas de manifestaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais que podem representar-se
como isenccedilotildees reduccedilotildees de taxas deduccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel e agrave coleta amortizaccedilotildees e
reintegraccedilotildees aceleradas ou outras medidas fiscais
Para Mallard et al (1994 p18) ldquoO benefiacutecio fiscal consiste numa reduccedilatildeo do lucro
tributaacutevel conduzindo a uma reduccedilatildeo do imposto Deve ser distinguido de creacutedito de
imposto que eacute uma reduccedilatildeo direta do proacuteprio imposto e que eacute reembolsaacutevel em alguns
casos pela fraccedilatildeo excedente do imposto devido inicialmenterdquo 2
Significa portanto que o benefiacutecio fiscal reduz a base tributaacutevel levando a uma poupanccedila
fiscal mas natildeo constitui qualquer reembolso de imposto
De acordo com um relatoacuterio do tribunal de contas as despesas fiscais verificam-se sempre
que ocorre um afastamento ao regime geral de tributaccedilatildeo e a esta perda de receitas
corresponde um ganho para determinados contribuintes3
O intuito do benefiacutecio fiscal eacute dar algo a ganhar aos contribuintes em contrapartida de
determinados objetivos da ordem econoacutemica Gomes (2005 p 14) assevera que ldquoOs
benefiacutecios fiscais constituem derrogaccedilatildeo das regras de tributaccedilatildeo traduzindo-se numa
vantagem para o contribuinte e visando um objetivo econoacutemico-socialrdquo
2 Traduccedilatildeo livre
3 Relatoacuterio nordm 442010 2ordm secccedilatildeo Dezembro 2010 do Tribunal de contas em Relatoacuterio de auditoria agrave despesas fiscal em
IRC p25
29
De acordo com Costa Rainha e Pereira (1977) os benefiacutecios fiscais satildeo instrumentos de
poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemicos sociais Tambeacutem referem que o benefiacutecio
fiscal existe sempre que uma entidade ou atividade abrangida pela incidecircncia dum imposto
fica em situaccedilatildeo mais favoraacutevel relativamente agraves que se encontram sujeitas ao regime fiscal
geral
Freitas (1980) reconhece trecircs requisitos do benefiacutecio fiscal ser uma derrogaccedilatildeo agraves regras
de tributaccedilatildeo constituir uma vantagem para os contribuintes e ter um objetivo econoacutemico
ou social relevante
De acordo com Azevedo (nd) estaacute impliacutecito no conceito de benefiacutecio fiscal uma natureza
excecional sendo que essa exceccedilatildeo constitui poreacutem uma vantagem (ou desagravamento)
em favor de certa entidade atividade ou situaccedilatildeo
Os benefiacutecios satildeo sempre instrumentos de poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemico-
sociais ou outras finalidades que justifiquem o seu caracter excecional em relaccedilatildeo agrave
normalidade
Podemos entatildeo definir que um benefiacutecio fiscal eacute uma medida que visa reduzir ou eliminar
um custo fiscal que na sua falta incidiria sobre um determinado sujeito passivo ou
atividades Logo constatamos que o conceito de benefiacutecio fiscal estaacute relacionado com uma
situaccedilatildeo de tributaccedilatildeo
O benefiacutecio fiscal como incentivo econoacutemico social e cultural representa todas as
vantagens atribuiacutedas aos sujeitos com o objetivo de promover determinados
comportamentos Tendo em vista o aumento da competitividade da economia uma vez que
satildeo diminuiacutedos os encargos tributaacuterios para os sujeitos passivos nota-se uma diminuiccedilatildeo
bastante significativa da receita que o estado obteria se natildeo fossem concedidos os
mencionados benefiacutecios fiscais
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC
Os benefiacutecios fiscais pressupotildeem a influecircncia de determinados comportamentos O seu
objetivo prende-se no incentivo agrave poupanccedila ao investimento ou no fomento ao
investimento produtivo em determinados setores Os benefiacutecios fiscais satildeo uma forma legal
de reduzir ou anular o imposto a pagar podem revestir-se de diversas formas isenccedilotildees
reduccedilotildees de base de caacutelculo ou atraveacutes de incentivos
Resumidamente vamos a seguir transcrever o texto da lei referente a alguns dos principais
benefiacutecios fiscais disponiacuteveis para sujeitos passivos de IRC extraiacutedos do EBF
30
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social
Ao contribuir para fins de natureza social os fundos de pensotildees e equiparaacuteveis aleacutem de
serem isentos em sede de IRC satildeo igualmente aceites fiscalmente nos termos do artigo
23ordm e 43ordm do CIRC
Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores
Quando natildeo sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores ateacute ao
limite de 15 das despesas com o pessoal escrituradas a tiacutetulo de remuneraccedilotildees
salaacuterios e ordenados respeitantes ao exerciacutecio desde que garantam exclusivamente
o benefiacutecio de reforma preacute-reforma complemento de reforma invalidez ou
sobrevivecircncia a favor dos trabalhadores da empresa Este limite eacute elevado para
25 se os trabalhadores natildeo tiverem direito a pensotildees da Seguranccedila Social
Devendo no entanto verificar-se as condiccedilotildees seguintes que destacamos
Os benefiacutecios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo
um criteacuterio objectivo e idecircntico para todos
As disposiccedilotildees do regime geral de seguranccedila social serem acompanhadas no que se
refere agrave idade de reforma e aos titulares do direito agraves correspondentes prestaccedilotildees
Artigo 16ordm Fundos de pensotildees e equiparaacuteveis
ldquo1 - Satildeo isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensotildees e equiparaacuteveis que
se constituam e operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacionalrdquo
O benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego resultou de uma proposta do combate ao
desemprego jovem visando incentivar a criaccedilatildeo de postos de trabalho Atualmente foi
alargado aos desempregados de longa duraccedilatildeo devido agrave crescente taxa de desemprego
Este benefiacutecio pode reduzir substancialmente a mateacuteria coletaacutevel todavia estaacute sujeito a
diversas regras que natildeo satildeo propriamente evidentes se baseadas apenas na leitura do
artigo Necessita sem duacutevida de serem complementadas com legislaccedilatildeo anexa para
adequado entendimento
Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego
ldquo1 - Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
31
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila
Tendo em conta a importacircncia reconhecida aos laquoplanos poupanccedila-reformaraquo (PPR) como
incentivadores da poupanccedila e como esquemas complementares de reforma no intuito de
natildeo ocorrerem situaccedilotildees de dupla tributaccedilatildeo para os intervenientes ficam isentos do IRC
os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma Aleacutem de serem considerados gastos do
exerciacutecio tal como consta no artigo 23ordm aliacutenea d) do CIRC
Artigo 21ordm Fundos de poupanccedila-reforma e planos de poupanccedila-reforma
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma
poupanccedila-educaccedilatildeo e poupanccedila-reformaeducaccedilatildeo que se constituam e operem nos
termos da legislaccedilatildeo nacionalrdquo
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas
No intuito de promover e captar investimentos para as zonas francas foram concedidos
benefiacutecios fiscais neste acircmbito para aleacutem de benefiacutecios fiscais atribuiacutedos noutras mateacuterias
tais como reduccedilotildees das taxas de IVA IRS e IRC
De notar que estes se revelam muito atrativos se compararmos a taxa de IRC aplicada no
continente atualmente de 25 permitindo assim obter grandes vantagens competitivas
Artigo 33ordm Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
ldquo4 - Satildeo isentos de IRC os juros de empreacutestimos contraiacutedos por entidades instaladas
nas zonas francas desde que o produto desses empreacutestimos se destine agrave realizaccedilatildeo
de investimentos e ao normal funcionamento das mutuaacuterias no acircmbito da zona
franca e desde que os mutuantes sejam natildeo residentes no restante territoacuterio
portuguecircs excetuados os respetivos estabelecimentos estaacuteveis nele situadosldquo
Artigo 36ordm Regime especial aplicaacutevel agraves entidades licenciadas na Zona Franca da
Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007
ldquo1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ateacute
31 de Dezembro de 2013 para o exerciacutecio de atividades industriais comerciais de
transportes mariacutetimos e de outros serviccedilos natildeo excluiacutedos do presente regime que
observem os respetivos condicionalismos previstos no nordm 1 do artigo 33ordm do
32
presente Estatuto satildeo tributados em IRC ateacute 31 de Dezembro de 2020 nos
seguintes termos
a) Nos anos de 2007 a 2009 agrave taxa de 3
b) Nos anos de 2010 a 2012 agrave taxa de 4
c) Nos anos de 2013 a 2020 agrave taxa de 5rdquo
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo
Os benefiacutecios fiscais contratuais aos projetos de investimento produtivo encontram-se
regulados no Decreto-Lei nordm 2492009 tem como destinataacuterios empresas de grande
dimensatildeo tendo em conta o valor miacutenimo de investimento que se situa nos 5000000
euros
Aos projetos de investimento acima referidos podem ser concedidos cumulativamente
incentivos fiscais relacionados com creacutedito de imposto Isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de IMI isenccedilatildeo
ou reduccedilatildeo de IMT isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo do imposto do selo
No EBF esse benefiacutecio fiscal consta do artigo 41ordm com a seguinte redaccedilatildeo
Artigo 41ordm Benefiacutecios fiscais ao investimento de natureza contratual
ldquo1 - Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados ateacute 31 de
Dezembro de 2020 de montante igual ou superior a euro 5 000 000 que sejam
relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse
estrateacutegico para a economia nacional e para a reduccedilatildeo das assimetrias regionais
que induzam a criaccedilatildeo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a
inovaccedilatildeo tecnoloacutegica e a investigaccedilatildeo cientiacutefica nacional podem beneficiar de
incentivos fiscais em regime contratual com periacuteodo de vigecircncia ateacute 10 anos a
conceder nos termos condiccedilotildees e procedimentos definidos no Coacutedigo Fiscal do
Investimento de acordo com os princiacutepios estabelecidos nos nordms 2 e 3
2135 Outros benefiacutecios fiscais
As comissotildees vitiviniacutecolas regionais tecircm como atribuiccedilotildees garantir a genuidade e a
qualidade dos vinhos da regiatildeo demarcada e apoiar a sua produccedilatildeo dado o interesse que
apresentam para o enriquecimento nacional beneficiam de isenccedilatildeo nos termos do artigo
seguinte
Artigo 52ordm Comissotildees vitiviniacutecolas regionais
33
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como
definidos para efeitos de IRS as comissotildees vitiviniacutecolas regionais reguladas nos
termos do Decreto-Lei nordm 2122004 de 23 de agosto e legislaccedilatildeo complementarrdquo
A gestatildeo de fluxos de resiacuteduos estaacute delegada a uma ou vaacuterias entidades gestoras que devem
realizar os esforccedilos necessaacuterios para dar cumprimento agraves metas europeias de recolha
reutilizaccedilatildeo reciclagem e valorizaccedilatildeo de resiacuteduos Atendendo agrave importacircncia a niacutevel
ambiental beneficiam estas entidades de um regime especial de isenccedilatildeo quando
devidamente licenciadas
Artigo 53ordm Entidades gestoras de sistemas integrados de gestatildeo de fluxos especiacuteficos
de resiacuteduos
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como satildeo
definidos para efeitos de IRS as entidades gestoras de sistemas integrados de
gestatildeo de fluxos especiacuteficos de resiacuteduos devidamente licenciadas nos termos
legais durante todo o periacuteodo correspondente ao licenciamento relativamente aos
resultados que durante esse periacuteodo sejam reinvestidos ou utilizados para a
realizaccedilatildeo dos fins que lhes sejam legalmente atribuiacutedosrdquo
A promoccedilatildeo do desporto do desenvolvimento social e cultural tem merecido o interesse
por parte dos governantes contribuindo assim com este benefiacutecio para aleacutem de outros
concedidos noutros acircmbitos de natureza fiscal
Artigo 54ordm Coletividades desportivas de cultura e recreio
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das coletividades desportivas de cultura
e recreio abrangidas pelo artigo 11ordm do Coacutedigo do IRC desde que a totalidade dos
seus rendimentos brutos sujeitos a tributaccedilatildeo e natildeo isentos nos termos do mesmo
Coacutedigo natildeo exceda o montante de euro 7500rdquo
Artigo 55ordm Associaccedilotildees e confederaccedilotildees
ldquo1 - Ficam isentos de IRC exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a
rendimentos comerciais industriais ou agriacutecolas tal como satildeo definidos para
efeitos de IRS e sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinterdquo
Espaccedilos com importantes caracteriacutesticas encarados como fatores de desenvolvimento e
potencial para manter vivo o tecido social nas zonas rurais valorizando e tirando partido
dos recursos beneficiam de isenccedilatildeo de IRC
34
Artigo 59ordm Baldios e comunidades locais
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC as comunidades locais enquadraacuteveis nos termos da aliacutenea
b) do nordm 1 do artigo 2ordm do Coacutedigo do IRC quanto aos rendimentos derivados dos
baldios incluindo os resultantes da cessatildeo de exploraccedilatildeo bem como os da
transmissatildeo de bens ou da prestaccedilatildeo de serviccedilos comuns aos compartes quando em
qualquer caso aqueles rendimentos sejam afetos de acordo com o plano de
utilizaccedilatildeo aprovado com os usos ou costumes locais ou com as deliberaccedilotildees dos
oacutergatildeos competentes dos compartes em investimento florestal ou outras benfeitorias
no proacuteprio baldio ou bem assim em melhoramentos junto da comunidade que os
possui e gere ateacute ao fim do quarto exerciacutecio posterior ao da sua obtenccedilatildeo salvo em
caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetaccedilatildeo notificado agrave
Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos acompanhado da respetiva fundamentaccedilatildeo escrita
ateacute ao uacuteltimo dia uacutetil do 1ordm mecircs subsequente ao termo do referido prazordquo
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
A promoccedilatildeo do desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica assim como a fonte de financiamento para as
entidades que se dedicam a missotildees dessa natureza satildeo classificadas de interesse puacuteblico
assiste assim a quem nelas participam benefiacutecios na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel para aleacutem
de melhorar o seu estatuto
Artigo 62ordm Deduccedilatildeo para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel das empresas
ldquo1 - Satildeo considerados custos ou perdas do exerciacutecio na sua totalidade os donativos
concedidos agraves seguintes entidades
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados
b) Associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
c) Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
d) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial nas
condiccedilotildees previstas no nordm 9
2 - Os donativos referidos no nuacutemero anterior satildeo considerados custos em valor
correspondente a 140 do respetivo total quando se destinarem exclusivamente agrave
35
prossecuccedilatildeo de fins de caraacutecter social a 120 se destinados exclusivamente a fins
de caraacutecter cultural ambiental desportivo e educacional ou a 130 do respetivo
total quando forem atribuiacutedos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para
fins especiacuteficos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiaacuterias e
os montantes a atribuir pelos sujeitos passivosrdquo
Artigo 62ordm-A Mecenato cientiacutefico
ldquo2 - Satildeo considerados gastos ou perdas do exerciacutecio em valor correspondente a
130 do respetivo total para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS os donativos
atribuiacutedos agraves entidades referidas no nuacutemero anterior pertencentesrdquo
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas
As cooperativas aproveitam de apoios fiscais em sede de IRC IMI IMT e IS Estas
entidades sem fins lucrativos as cooperativas agriacutecolas culturais de habitaccedilatildeo de
consumo de construccedilatildeo e solidariedade social satildeo abrangidas pela isenccedilatildeo de impostos
sobre os resultados Tal benefiacutecio encontra-se legislado no artigo 66ordm-A do EBF
Artigo 66ordm-A Cooperativas
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC com exceccedilatildeo dos resultados provenientes de operaccedilotildees
com terceiros e de atividades alheias aos proacuteprios finsrdquo
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio
Este benefiacutecio com caraacutecter temporaacuterio e fim previsto para 2012 viu prolongado o seu
periacuteodo de validade para 2013 pelo LOE de 2013 Constitui um instrumento adicional de
estiacutemulo agraves operaccedilotildees de requalificaccedilatildeo urbana concedendo benefiacutecios para Fundos de
Investimento Imobiliaacuterio em reabilitaccedilatildeo urbana de acordo com o previsto no artigo 71ordm
Artigo 71ordm Incentivos agrave reabilitaccedilatildeo urbana
ldquoFicam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de
investimento imobiliaacuterio que operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacional desde
que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 e pelo
36
menos 75 dos seus ativos sejam bens imoacuteveis sujeitos a accedilotildees de reabilitaccedilatildeo
realizadas nas aacutereas de reabilitaccedilatildeo urbana
214 Fiscalizaccedilatildeo
Dado que o uso desta medida pode contribuir para um aumento da evasatildeo e fraude fiscal
como natildeo podia deixar de o ser a concessatildeo de tais benefiacutecios implica que seja fiscalizado
o cumprimento por parte dos beneficiaacuterios das finalidades e condiccedilotildees para as quais os
mesmos foram concedidos
Deste modo estaacute previsto no artigo 7ordm do EBF que
ldquoTodas as pessoas singulares ou coletivas de direito puacuteblico ou de direito privado
a quem sejam concedidos benefiacutecios fiscais automaacuteticos ou dependentes de
reconhecimento ficam sujeitas a fiscalizaccedilatildeo da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos e das
demais entidades competentes para controlo da verificaccedilatildeo dos pressupostos dos
benefiacutecios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigaccedilotildees impostas aos
titulares do direito aos benefiacuteciosrdquo
No entanto a Administraccedilatildeo Fiscal tem recursos limitados natildeo tendo capacidade de
controlo agrave correta utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios e a proacutepria aplicaccedilatildeo do sistema normativo
pode-se ressentir dos objetivos previamente determinados
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio
Do quadro retirado do portal das financcedilas as estatiacutesticas relativo ao ano 2011 revelam que
os benefiacutecios fiscais mais utilizados satildeo a criaccedilatildeo de emprego que representa 54 e os
donativos ao abrigo do mecenato que se quantifica em 25 do total de deduccedilotildees ao
rendimento
37
VALORES AGREGADOS POR TIPO DE BENEFIacuteCIO EM SEDE IRC 2011
TIPO DE BENEFIacuteCIO MONTANTE (euro)
DE
DU
CcedilOtilde
ES
AO
RE
ND
IME
NT
O
Majoraccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de emprego (artordm 19ordm do EBF)
4084163540
Fundos de investimento [artordm 22ordm nordm 14 aliacutenea b) do EBF]
1845696
Eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica dos lucros distribuiacutedos por sociedades residentes nos PALOP e Timor-Leste (artordm 42ordm do EBF)
211216972
Majoraccedilotildees aplicadas aos benefiacutecios fiscais agrave interioridade [artordm 43ordm nordm1 aliacuteneas c) e d) do EBF]
234089578
Empresas armadoras da marinha mercante nacional (artordm 51ordm do EBF)
53299110
Majoraccedilotildees aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62ordm e 65ordm do EBF e nos termos do Estatuto
do Mecenato Cientiacutefico (Lei nordm 262004 de 0807)
1883604242
Majoraccedilatildeo quotizaccedilotildees empresariais (artordm 44ordm do CIRC)
293265036
Majoraccedilatildeo aplicada aos custos suportados com a aquisiccedilatildeo em territoacuterio Portuguecircs de combustiacuteveis
para abastecimento de veiacuteculos (artordm 70ordm nordm 4 do EBF)
633862171
Remuneraccedilatildeo convencional do capital social (artordm 136ordm da Lei nordm 55-A2010 de 3112)
13290720
Majoraccedilatildeo dos gastos relativos a creches lactaacuterios e jardins de infacircncia (artordm43ordm nordm 9 do CIRC)
119749042
SUB-TOTAL DEDUCcedilOtildeES AO RENDIMENTO
7528386108
Fonte Autoridade Tributaacuteria
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais
Constatamos que o universo dos benefiacutecios fiscais eacute de tal modo amplo e diversificado
que optamos por analisar mais detalhadamente apenas os benefiacutecios fiscais referentes agrave
criaccedilatildeo de emprego e relativos ao Mecenato por se tratar de benefiacutecios fiscais abrangentes
a todo o contexto empresarial
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm
Debruccedilamo-nos agora sobre um benefiacutecio fiscal com caraacutecter estrutural contemplado na
parte II capiacutetulo I do EBF que na sua essecircncia eacute um benefiacutecio fiscal de natureza social
Esta medida teve como intuito promover a criaccedilatildeo de emprego no paiacutes nitidamente com
um interesse puacuteblico relevante e justificativo da reduccedilatildeo de receita fiscal associada
Para as empresas que contratam pessoal apresenta-se como um benefiacutecio fiscal muito
expressivo na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel
38
No entanto ao longo dos anos os princiacutepios a obedecer para o cumprimento dos requisitos
deste benefiacutecio tecircm revelado impactos diferentes na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel e a sua
aplicaccedilatildeo dificultada
Estamos assim a referir-nos ao Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego do EBF que refere no seu
nordm1
ldquo Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
Este benefiacutecio fiscal consiste assim numa deduccedilatildeo ou abatimento agrave mateacuteria coletaacutevel e
visa deduzir agraves realidades que constituem o objeto do imposto uma certa fraccedilatildeo de mateacuteria
coletaacutevel que em circunstacircncias normais seria tributada
Trata-se de um regime de concessatildeo automaacutetica dado que eacute um incentivo concedido que
natildeo carece de qualquer apreciaccedilatildeo administrativa pois deriva de disposiccedilotildees integradas na
lei e produzem efeitos a partir do momento em que se verifiquem os factos nela indicados
No entanto nem sempre os conceitos satildeo claros daiacute que por vezes existe a necessidade de
despachos administrativos que de certo modo comprometem a natureza de concessatildeo
automaacutetica de alguns benefiacutecios Aleacutem de provocar algum constrangimento em certos
profissionais no uso dessas medidas por receio de duvidosa interpretaccedilatildeo preferindo
infelizmente optar por abdicar dessas reduccedilotildees em prejuiacutezo dos contribuintes para natildeo
correr o risco de futuras correccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel com implicaccedilotildees de coimas e juros
2311 Acircmbito do benefiacutecio
Tendo em conta o objetivo deste benefiacutecio eacute oacutebvio que se destine a entidades suscetiacuteveis
de promover o emprego e sujeitas a tributaccedilatildeo em mateacuteria de impostos
Como tal este benefiacutecio tem como destinataacuterios os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos
passivos de IRS com contabilidade organizada
2312 Requisitos do benefiacutecio
Satildeo contemplados para efeitos de caacutelculos os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duraccedilatildeo Assim para
39
clarificar o entendimento acerca do que satildeo jovens e desempregados de longa duraccedilatildeo
encontramos no nordm 2 a) do artigo 19ordm do EBF a qualificaccedilatildeo dada a jovem como sendo
ldquohellip os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos inclusive
aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com
menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o ensino secundaacuterio e que natildeo
estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel
de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel
de ensinordquo
e o nordm 2 b) do artigo 19ordm do EBF define como Desempregados de longa duraccedilatildeo
rdquo os trabalhadores disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm
2202006 de 3 de Novembro que se encontrem desempregados e inscritos nos
centros de emprego haacute mais de 9 meses sem prejuiacutezo de terem sido celebrados
durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo
conjunta natildeo ultrapasse os 12 mesesrdquo
Derivado das diversas interpretaccedilotildees por omissatildeo de definiccedilatildeo objetiva existiu manifeste
interesse em clarificar o entendimento de encargos neste contexto
Assim no nordm2 c) do Artigo 19ordm do EBF verificamos que laquoEncargosraquo satildeo ldquo os montantes
suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e
das contribuiccedilotildees para a seguranccedila social a cargo da mesma entidaderdquo
Resta assim dar a conhecer o que constitui a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho No nordm
2 d) eacute definida como tratar-se ldquo a diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre
o nuacutemero de contrataccedilotildees elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de
trabalhadores que agrave data da respetiva admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildeesrdquo
Poreacutem essa abordagem revelou-se insuficiente tendo surgido duacutevidas sobre em que
consiste na realidade a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Na sequecircncia dessa questatildeo foi emitida uma informaccedilatildeo vinculativa que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 26912007 despacho do Subdiretor-Geral de 26112007 que
vem esclarecer que um trabalhador eacute admitido por contrato sem termo somente quando no
contrato natildeo estaacute determinado o nuacutemero de meses ou anos que o trabalhador deveraacute prestar
serviccedilo na respetiva empresa Deste modo apenas os contratos firmados nessas condiccedilotildees
contam para o caacutelculo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Mais ainda acrescenta que uma vez que os contratos com termo natildeo relevam para efeitos
do artigo 17ordm do EBF (atual artigo 19ordm) quando estes se transformam em contratos sem
termo podem entrar a partir do respetivo exerciacutecio para a afericcedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de
40
postos de trabalho desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefiacutecio estejam
preenchidos (Anexo I)
Quanto aos meios que poderatildeo constituir produccedilatildeo de prova dos pressupostos vem
esclarecer a ficha doutrinaacuteria processo 19792008 com despacho concordante do substituto
legal do Director ndash Geral de 10 de setembro que o contribuinte deve munir-se dos
elementos necessaacuterios que comprovem a existecircncia do contrato de trabalho por tempo
indeterminado e o momento do seu iniacutecio Sendo da responsabilidade da entidade
empregadora provar a existecircncia do contrato sem termo para efeitos do benefiacutecio fiscal
recomenda assim que a entidade tenha a precauccedilatildeo de reduzir a escrito os contratos de
trabalho sem termo
Contudo essa permanecircncia ao serviccedilo deve ser comprovada atraveacutes de documentos que
vinculem externamente a entidade (Anexo II)
Parece que faraacute prova de tal permanecircncia a entrega das declaraccedilotildees de remuneraccedilotildees agrave
seguranccedila social onde conste o trabalhador
Como limitaccedilatildeo eacute referido no nordm 4 do artigo 19ordm do EBF que satildeo excluiacutedos os
trabalhadores que integrem o agregado familiar da respetiva entidade patronal na
determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio
Pela criaccedilatildeo liacutequida de cada um dos postos de trabalho nas condiccedilotildees identificadas no
ponto anterior satildeo considerados os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida do posto de
trabalho contabilizados como custo do exerciacutecio elevados em 150 do respetivo montante
Poreacutem indica-nos o nordm 3 do artigo 19ordm do EBF que o montante maacuteximo da majoraccedilatildeo
anual eacute o correspondente a 14 vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida constituindo
assim para o ano transato o valor maacuteximo de 679000euro por cada posto liacutequido criado
Contudo na legislaccedilatildeo em vigor natildeo existe limitaccedilatildeo quanto ao nuacutemero maacuteximo de criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho permitindo atingir desta forma um montante elevado de
reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel
Muito embora esse montante de reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel perdesse determinada
importacircncia na legislaccedilatildeo vigente em 2010 por via da limitaccedilatildeo constante do artigo 92ordm do
CIRC que felizmente veio a ser alterada para o periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2011 sucedendo-
se em 2012 e mantendo-se igualmente para o ano 2013 de acordo com a publicaccedilatildeo da
LOE para 2013
41
2314 Natureza temporal do benefiacutecio
Eacute indispensaacutevel para correta aplicaccedilatildeo verificar qual a natureza temporal do benefiacutecio pelo
que constatamos no nordm 5 do artigo 19ordm do EBF ldquoA majoraccedilatildeo referida no nordm 1 aplica-se
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do iniacutecio da vigecircncia do contrato de trabalhohelliprdquo
Assim sendo a aplicaccedilatildeo do benefiacutecio poderaacute aplicar-se durante seis exerciacutecios dado que a
contagem eacute feita a partir da data da entrada em vigor do contrato e por um periacuteodo de cinco
anos esclarecimento confirmado pelo Despacho nordm 14982006 de 26092006 do Diretor
Geral (Anexo III)
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio
No entanto a utilizaccedilatildeo deste benefiacutecio natildeo se pode aplicar conjuntamente com outros
benefiacutecios de natureza idecircntica Eacute o que verificamos no nordm 5 do artigo 19ordm EBF que refere
ldquohellip natildeo sendo cumulaacutevel quer com outros benefiacutecios fiscais da mesma natureza quer com
outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas quando aplicaacuteveis ao
mesmo trabalhador ou posto de trabalhordquo
Segundo despacho do Substituto Legal do Diretor-geral dos Impostos que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 114507 de 26 de Maio de 2008 o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm
nordm1 do EBF natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios fiscais e incentivos de apoio ao
emprego natildeo o sendo quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho com os
incentivos previstos nos seguintes diplomas uma vez que contecircm incentivos e normas de
apoio agrave criaccedilatildeo de emprego Veja-se os seguintes normativos
bull Decreto-Lei nordm 8995 de 6 de Maio
bull Despacho Conjunto nordm 5612001 de 22 de Junho bull Lei nordm 53ordm-A2006 de 29 de
Dezembro artigo 41ordm
bull Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais artigo 43ordm
Este benefiacutecio do nordm 1 do artigo 19ordm do EBF poreacutem jaacute eacute cumulaacutevel uma vez que eacute um
incentivo agrave formaccedilatildeo profissional com o previsto no Decreto-Lei nordm 5199 de 20 de
Fevereiro (Anexo IV)
Contudo excecionalmente em 2010 com vista ao incentivo agrave criaccedilatildeo de emprego o
benefiacutecio fiscal previsto no artigo 19ordm do EB aprovado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
42
de julho foi cumulaacutevel com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros
diplomas quando aplicaacuteveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho4 (Anexo V)
O nordm 4 do artigo 19ordm tambeacutem refere que ldquo Para efeitos da determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho natildeo satildeo considerados os trabalhadores que integrem o agregado
familiar da respetiva entidade patronalrdquo
Aleacutem da limitaccedilatildeo anterior o nordm 6 do artigo 19ordm do EBF tambeacutem eacute condicionada a sua
aplicabilidade da seguinte forma ldquo O regime previsto no nordm 1 soacute pode ser concedido uma
uacutenica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm do Coacutedigo do IRCrdquo
Das limitaccedilotildees previstas dever-se-aacute analisar quais as medidas mais vantajosas a ter em
conta para a reduccedilatildeo maacutexima de imposto a pagar
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm
Eacute certo que a obrigaccedilatildeo de contribuir eacute um dever incontornaacutevel Esta obrigaccedilatildeo pode
converter-se no entanto no prazer e satisfaccedilatildeo de apoiar valorizar e participar nas
diferentes abrangecircncias do mecenato Para aleacutem disso o cumprimento de dever de
responsabilidade social constitui uma oportunidade uacutenica de melhorar e valorizar a
imagem institucional da empresa
Raposo (1986 nd) sugere que eacute importante ldquohellip tornar o desagradaacutevel dever do seu
imposto num gesto de que se poderaacute orgulhar contribuindo para a salvaguarda da cultura
nacionalrdquo O mesmo autor consubstancia a sua tese no seguinte lema ldquoFaccedila do Seu
Impostohellip Um Sorrisordquo (1986 nd)
Antes de mais importa referir em que consiste o Mecenato Este conceito remonta agrave eacutepoca
renascentista quando nas cidades italianas os senhores mais abastados financiavam obras
de artistas conceituados ajudando a desenvolver uma mentalidade atenta e apreciadora das
artes e da cultura claacutessica Atualmente define-se como o apoio econoacutemico concedido por
pessoas singulares ou coletivas a entidades puacuteblicas ou privadas que se dedicam a
proporcionar o desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica Os mecenas intervecircm nas causas acima identificadas
e satildeo definidos pelas pessoas singulares ou coletivas que apoiam atraveacutes da concessatildeo de
donativos
4 Artigo 115ordmda Lei nordm 3-B2010 de 2804
43
Este apoio voluntaacuterio de caraacuteter gratuito provoca a quem concede os donativos a
satisfaccedilatildeo pessoal e o prestiacutegio reforccedilando o seu estatuto social
Em consequecircncia do reconhecido meacuterito da missatildeo prosseguida pelas entidades que se
dedicam a estas obras classificadas de interesse puacuteblico o legislador concedeu um
conjunto de incentivos de natureza fiscal em benefiacutecio daqueles que atribuam donativos a
essas entidades
O benefiacutecio dos incentivos fiscais que aqui seratildeo apresentados estatildeo previstos no EBF e
baseiam-se na reduccedilatildeo do imposto sobre o rendimento no que concerne ao IRC atraveacutes de
uma deduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel Deste modo os benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
constam dos artigos 61ordm a 66ordm do EBF
De acordo com o EBF satildeo considerados para efeitos fiscais os donativos em dinheiro ou
em espeacutecie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaccedilotildees de caraacuteter
pecuniaacuterio ou comercial agraves entidades puacuteblicas ou privadas nele previsto cuja atividade
consista predominantemente na realizaccedilatildeo de iniciativas nas aacutereas social cultural
ambiental desportiva ou educacional
No caso de donativos em espeacutecie o valor a considerar para efeitos do caacutelculo da deduccedilatildeo
ao lucro tributaacutevel eacute o valor fiscal que os bens tiverem no exerciacutecio em que forem doados
deduzido quando for caso disso das reintegraccedilotildees ou provisotildees efetivamente praticadas e
aceites como custo fiscal ao abrigo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Esclarece a circular 122002 que deve apurar-se
ldquohellip se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiaacuterio do mesmo confirma o
espiacuterito de liberalidade do doador ou se pelo contraacuterio permite concluir pela
existecircncia de uma intenccedilatildeo de enriquecimento consubstanciando um negoacutecio
oneroso
Para o efeito de recusar ao donativo a natureza de mecenato natildeo basta que a regalia
que lhe esteja associada seja desejada pelo doador eacute necessaacuterio averiguar se aquela
regalia foi desejada como correspetivo patrimonial do donativo de tal modo que se
possa dizer ferido o espiacuterito de liberalidade do doadorrdquo
Posteriormente a Circular 22004 clarifica ldquoAs importacircncias que revistam a natureza de
donativos fora do acircmbito do regime do mecenato natildeo logram passar o teste da respetiva
indispensabilidade pelo que natildeo satildeo aceites como custos para efeitos fiscaisrdquo Conclui-se
assim que apenas os donativos entregues ao abrigo do EBF satildeo aceites fiscalmente todos
os restantes natildeo abrangidos pela norma natildeo satildeo considerados como gasto fiscal sendo de
acrescer ao resultado contabiliacutestico para efeitos de mateacuteria coletaacutevel
44
Os limites e majoraccedilatildeo do Mecenato Social Cultural Ambiental Desportivo Educacional
e Cientiacutefico apresentados nas tabelas seguintes representam os valores em vigor para o ano
de 2012 Contudo tendo sido publicada a LOE para 2013 constata-se que esses limites e
majoraccedilatildeo natildeo sofreram qualquer alteraccedilatildeo mantendo-se os valores inalterados para o ano
de 2013
2321 Mecenato social
No mecenato social satildeo consideradas as atividades de assistecircncia a pessoas vulneraacuteveis
iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de trabalho e de reinserccedilatildeo social de
pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou risco de exclusatildeo social apoio e
tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida com cancro ou diabetes apoio agrave
infacircncia ou agrave terceira idade apoio a deficientes e portadores de doenccedila mental
As entidades beneficiaacuterias abrangidas satildeo nomeadamente
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial que tenham sido
reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da tutela
c) Instituiccedilotildees particulares de solidariedade social bem como as pessoas coletivas
legalmente equiparadas Pessoas coletivas de utilidade puacuteblica administrativa e de mera
utilidade puacuteblica que prossigam fins de caridade assistecircncia beneficecircncia e solidariedade
social e cooperativas de solidariedade social Centros de cultura e desporto organizados
nos termos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social
Organizaccedilotildees natildeo-governamentais cujo objeto estatutaacuterio se destine essencialmente agrave
promoccedilatildeo dos valores da cidadania da defesa dos direitos humanos dos direitos das
mulheres e da igualdade de geacutenero nos termos legais aplicaacuteveis Organizaccedilotildees natildeo-
governamentais para o desenvolvimento
45
d) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxiacutelio a populaccedilotildees carecidas de ajuda
humanitaacuteria em consequecircncia de cataacutestrofes naturais ou de outras situaccedilotildees de calamidade
internacional reconhecidas pelo Estado Portuguecircs mediante despacho conjunto do
Ministro das Financcedilas e do Ministro dos Negoacutecios Estrangeiros
Aproveitam de consideraccedilatildeo especial as medidas especiacuteficas seguintes
aa) Apoio agrave Infacircncia apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida
com cancro ou diabeacuteticos Promoccedilatildeo de iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de
trabalho e de reinserccedilatildeo social de pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou
risco de exclusatildeo social designadamente no acircmbito do rendimento social de inserccedilatildeo de
programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do
mercado social de emprego
bb) Apoio preacute-natal a adolescentes e a mulheres em situaccedilatildeo de risco e agrave promoccedilatildeo de
iniciativas com esse fim apoio a meios de informaccedilatildeo de aconselhamento de
encaminhamento e de ajuda a mulheres graacutevidas em situaccedilatildeo social psicoloacutegica ou
economicamente difiacutecil apoio acolhimento e ajuda humana e social a matildees solteiras
acolhimento ajuda social e encaminhamento de crianccedilas nascidas em situaccedilatildeo de risco ou
viacutetimas de abandono ajuda agrave instalaccedilatildeo de centros de apoio agrave vida para adolescentes e
mulheres graacutevidas cuja situaccedilatildeo socioeconoacutemica ou familiar as impeccedila de assegurar as
condiccedilotildees de nascimento e educaccedilatildeo da crianccedila apoio agrave criaccedilatildeo de infraestruturas e
serviccedilos destinados a facilitar a conciliaccedilatildeo da maternidade com a atividade profissional
dos pais
Na tabela seguinte satildeo apresentadas as percentagens dos valores de majoraccedilatildeo concedidos
assim como os limites para efeitos fiscais de acordo com a entidade a quem foi efetuado o
donativo
46
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social
MECENATO SOCIAL
Entidades
Beneficiagraverias Valores dedutiacuteveis -Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e
da tutela
a)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Natildeo
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
b)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Sim
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
c) 130
140
em caso de medidas especiacuteficas aa)
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Natildeo
d)
Sim
2322 Mecenato cultural
O mecenato cultural assenta na proteccedilatildeo aos artistas e agraves artes incluiacute designadamente as
accedilotildees apoio agrave moda agrave arte aos museus aos audiovisuais agrave danccedila agrave muacutesica ao teatro e ao
patrimoacutenio
As entidades puacuteblicas beneficiaacuterias satildeo
O Estado Regiotildees Autoacutenomas e Autarquias Locais e qualquer dos seus Serviccedilos
Estabelecimentos e Organismos ainda que personalizados Associaccedilotildees de Municiacutepios e
de Freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as Autarquias
Locais participem no patrimoacutenio inicial Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada
que prossigam fins de natureza predominantemente cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo
inicial e os respetivos estatutos prevejam que em caso de extinccedilatildeo os respetivos bens
revertam para o Estado ou sejam cedidos a entidades abrangidas pelo artordm 10ordm do CIRC
No que respeitam a entidades privadas incluem-se as cooperativas culturais Institutos
Fundaccedilotildees e Associaccedilotildees que prossigam atividades de investigaccedilatildeo de cultura e de defesa
do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam
47
accedilotildees no acircmbito do teatro do bailado da muacutesica da organizaccedilatildeo de festivais e outras
manifestaccedilotildees artiacutesticas e da produccedilatildeo cinematograacutefica audiovisual e literaacuteria museus
bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
Os limites para efeitos deste mecenato satildeo os apresentados na tabela seguinte
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural
MECENATO CULTURAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Fundaccedilotildees de iniciativa
exclusivamente privada relativamente agrave sua
dotaccedilatildeo inicial hellip
Sem
Sim
Entidades privadas
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Organismos puacuteblicos de
produccedilatildeo artiacutestica com
projetos relevantes nas aacutereas do teatro muacutesica
oacutepera e bailado
140
61000 Natildeo
2323 Mecenato ambiental
O Mecenato Ambiental consiste nas atividades desenvolvidas de natureza de defesa do
ambiente
Ficam abrangidas ao abrigo deste Mecenato as entidades puacuteblicas Estado regiotildees
autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos estabelecimentos e
organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais participem no
patrimoacutenio inicial e as Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais de Ambiente (ONGA) e
Equiparadas
Neste mecenato os limites satildeo de acordo com a tabela que abaixo se apresenta
48
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental
MECENATO AMBIENTAL
Entidades Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas 120
130
em casos de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
ONGA e Equiparadas 61000
Natildeo se inscritas no
Registo Nacional das
ONGA
2324 Mecenato desportivo
O Mecenato desportivo abrange todas as atuaccedilotildees de promoccedilatildeo agrave praacutetica desportiva as
manifestaccedilotildees de interesse desportivo accedilotildees em benefiacutecio do desporto organizaccedilatildeo de
eventos desportivos
As entidades beneficiaacuterias ao abrigo deste regime satildeo
a) Puacuteblicas
- Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Privadas
b1) Comiteacute Oliacutempico de Portugal a Confederaccedilatildeo do Desporto de Portugal as pessoas
coletivas titulares de estatuto de utilidade puacuteblica desportiva ndash federaccedilotildees desportivas
nacionais Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do
Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)
b2) Associaccedilotildees promotoras do desporto ndash (APD) as associaccedilotildees dotadas de estatuto de
utilidade puacuteblica que tenham como objeto o fomento e a praacutetica de atividades desportivas
com exceccedilatildeo das secccedilotildees participantes em competiccedilotildees de natureza profissional ndash clubes
desportivos as associaccedilotildees distritais e regionais
49
Para este efeito os limites satildeo
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo
MECENATO DESPORTIVO
Entidades
Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Minfinanccedilas
e da tutela
Entidades
puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Natildeo
61000
Volume de vendas e serviccedilos
prestados
Natildeo
Entidades
privadas
b1
Entidades
privadas
b2
Sim
2325 Mecenato educacional
O Mecenato educacional engloba todas as atividades do acircmbito educacional organizaccedilatildeo
da promoccedilatildeo de enriquecimento curricular accedilotildees de apoio agraves famiacutelias
Constam das entidades beneficiaacuterias
a) Entidades puacuteblicas
-Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Entidades Privadas
b1) Museus bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
b2) Estabelecimentos de ensino escolas profissionais escolas artiacutesticas creches lactaacuterios e
jardins-de-infacircncia legalmente reconhecidos pelo ministeacuterio competente
50
Neste mecenato os limites corresponde a
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional
MECENATO EDUCACIONAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
Entidades privadas b1)
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Entidades privadas b2)
140 Sim
2326 Organismos associativos
Eacute definido o limite de 11000 do volume de vendas ou dos serviccedilos prestados no exerciacutecio
da atividade comercial industrial ou agriacutecola para as importacircncias atribuiacutedas pelos
associados aos respetivos organismos associativos a que pertenccedilam com vista agrave satisfaccedilatildeo
dos seus fins estatutaacuterios como gasto ou perdas do exerciacutecio
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm
A deduccedilatildeo dos donativos acima enunciados em conjunto com do artigo 64ordm natildeo poderaacute
exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados realizados no exerciacutecio quando
sejam beneficiaacuterias entidades de natureza privada
Do artigo 64ordm consta
ldquoNatildeo estatildeo sujeitas a IVA as transmissotildees de bens e as prestaccedilotildees de serviccedilos efetuadas
a tiacutetulo gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo
presente diploma em benefiacutecio direto das pessoas singulares ou coletivas que os
atribuam quando o correspondente valor natildeo ultrapassar no seu conjunto 5 do
montante do donativo recebidordquo
51
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A
O mecenato cientiacutefico visa nas atividades que prossigam objetivos que se dediquem agrave
divulgaccedilatildeo cientiacutefica ao desenvolvimento de accedilotildees de demonstraccedilatildeo de resultados de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegico sempre que a respetiva atividade assuma
predominantemente caraacutecter cientiacutefico
Satildeo consideradas entidades beneficiaacuterias nomeadamente fundaccedilotildees associaccedilotildees e
institutos puacuteblicos ou privados instituiccedilotildees do ensino superior bibliotecas mediatecas
centro de documentaccedilatildeo laboratoacuterios do Estado laboratoacuterios associados unidades de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento centros de transferecircncia e centros tecnoloacutegicos oacutergatildeos de
comunicaccedilatildeo social
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico
MECENATO CIENTIFICO
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Min
financcedilas e da tutela
Natureza puacuteblica
130
140
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Natureza privada
81000
Volume de vendas e
serviccedilos
Sim
Todos os incentivos englobados neste mecenato dependem de acreditaccedilatildeo por uma
entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educaccedilatildeo e Ciecircncia que
comprove a afetaccedilatildeo do donativo a uma actividade de natureza cientiacutefica
2341 Tipo de donativos
Os donativos ao abrigo do mecenato cientiacutefico podem revestir as seguintes formas
a) Em dinheiro
b) Em espeacutecie sendo neste caso considerado para o valor dos bens o valor fiscal que
os mesmos tiverem no exerciacutecio em que foram doados
- No caso de bens do ativo fixo tangiacutevel seraacute o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo deduzido
das depreciaccedilotildees efetivamente praticadas e aceites fiscalmente sem prejuiacutezo do disposto no
nordm 5 do artigo 30ordm CIRC que refere ldquohellip natildeo podendo no entanto as quotas miacutenimas
52
imputaacuteveis ao periacuteodo de tributaccedilatildeo ser deduzidas para efeitos de determinaccedilatildeo do lucro
tributaacutevel de outros periacuteodos de tributaccedilatildeordquo
- No caso de bens de natureza inventaacuterio o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo
eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituiacutedas de acordo
com o respetivo regime fiscal
c) Em recursos humanos sendo que o valor da cedecircncia de um investigador ou
especialista quantifica-se pelos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua
remuneraccedilatildeo acrescido dos encargos suportados para o regime obrigatoacuterio da seguranccedila
social durante o periacuteodo da cedecircncia
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias
A entidade que efetua o donativo deveraacute obter junto da entidade beneficiaacuteria um
documento comprovativo dos montantes dos donativos em dinheiro quando este seja de
natureza monetaacuteria ou com indicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo dos bens no caso de donativos em
espeacutecie
Para aleacutem de constar a qualidade juriacutedica da entidade beneficiaacuteria o normativo legal onde
se enquadra no acircmbito do mecenato bem como se for caso disso a identificaccedilatildeo do
despacho necessaacuterio ao reconhecimento assim como a menccedilatildeo de que o donativo eacute
concedido sem contrapartidas de acordo com o previsto no artigo 61ordm
Os donativos em dinheiro de valor superior a euro200 devem ser efetuados atraveacutes de meio de
pagamento que permita a identificaccedilatildeo do mecenas designadamente transferecircncia
bancaacuteria cheque nominativo ou deacutebito direto
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos
54
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego
Vamos apresentar um exemplo praacutetico baseado em dados simulados avaliando os seus
efeitos de acordo com a legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31-12-2012
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis
Para aplicaccedilatildeo praacutetica deste benefiacutecio eacute necessaacuterio em primeiro lugar proceder agrave recolha da
lista de funcionaacuterios que se enquadram nos requisitos do nordm 2 do artigo 19ordm isto eacute todos
os jovens entre 16 e 35 anos inclusive aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de
trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o
ensino secundaacuterio e que natildeo estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que
permita elevar o niacutevel de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a
conclusatildeo desse niacutevel de ensino e os desempregados de longa duraccedilatildeo os trabalhadores
disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm 2202006 de 3 de Novembro
que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego haacute mais de 9 meses
sem prejuiacutezo de terem sido celebrados durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo
inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo conjunta natildeo ultrapasse os 12 meses
Inicia-se a construccedilatildeo da tabela com a lista de nome data de nascimento niacutevel de
habilitaccedilotildees dos funcionaacuterios admitidos assim como os funcionaacuterios que cessaram os
contratos de trabalho no mesmo periacuteodo e que se encontravam contemplados para efeitos
deste benefiacutecio em periacuteodos anteriores
Em seguida verificar-se-aacute o tipo de contrato existente Note-se que apenas poderatildeo ser
considerados os constantes do nordm1 do artigo 19ordm dos trabalhadores admitidos por contrato
de trabalho por tempo indeterminado incluindo tambeacutem os trabalhadores cujos contratos a
termo se converteram em contratos sem termo conforme despacho do processo 26912007
(Anexo I)
Na fase seguinte deveraacute averiguar-se quais as contrataccedilotildees elegiacuteveis Estas consistem na
diferenccedila entre os postos de trabalho criados neste acircmbito e os postos de trabalho em que
ocorreram cessaccedilotildees de contratos de trabalho e que se encontravam abrangidos pela mesma
norma Tal como consta no nordm 2 d) artigo 19ordm laquoCriaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalhoraquo a
diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre o nuacutemero de contrataccedilotildees
elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de trabalhadores que agrave data da respetiva
admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildees
55
Apresentamos a tabela seguinte que foi construiacuteda baseada nos requisitos anteriormente
definidos
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise
Nordm
Func Nome Dt Nasc DtAdmissatildeo
Vinculo sem
termo Saiacuteda Niacutevel de Habilitaccedilotildees
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-07-2010 01-01-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012
LICENCIATURA CIENCIAS EMPRESARIAIS
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-12-2010 01-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-12-2010 10-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-12-2010 16-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012
ENSINO SECUNDARIO TECNICO COMPLEMENTAR
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012
1CICLO ENSINO BASICO (4ano)
109 ARTUR PEREIRA
31-10-2012
102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
Analisando a tabela verifica-se que natildeo pode ser incluiacutedo para efeitos deste benefiacutecio
fiscal conforme estipulado no nordm 2 d) do artigo 19ordm o funcionaacuterio nordm 140 por ter idade
inferior a 23 anos e natildeo ter completado o ensino secundaacuterio nem se encontrar a frequentar
uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel de escolaridade ou
qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel de ensino
Constatamos que cessou o contrato de trabalho do funcionaacuterio nordm 109 que se encontrava
enquadrado ao abrigo deste benefiacutecio em anos anteriores Por este motivo a funcionaacuteria nordm
102 com entrada imediatamente posterior e requisitos vaacutelidos para o benefiacutecio deveraacute ser
excluiacuteda dado que com esta admissatildeo natildeo se verifica a criaccedilatildeo liacutequida de posto de trabalho
devido agrave saiacuteda ocorrida
Resumindo referente agraves contrataccedilotildees sem termo do exerciacutecio de 2012 seratildeo considerados
os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida dos postos de trabalho dos funcionaacuterios nordms
117 136 138 139 141 126 115116106 a contar da data de viacutenculo sem termo e pelo
periacuteodo de cinco anos a contar da data de iniacutecio de vigecircncia do contrato de trabalho o que
significa que poderaacute refletir-se em seis exerciacutecios econoacutemicos sempre que o iniacutecio do
contrato natildeo coincida com iniacutecio do exerciacutecio econoacutemico
Na construccedilatildeo da tabela seguinte estas contrataccedilotildees seratildeo acrescidas agrave lista de
funcionaacuterios elegidos em anos anteriores que se encontram no decurso do periacuteodo dos
cinco anos para efeitos deste benefiacutecio
56
312 Caacutelculo do benefiacutecio
No preenchimento da proacutexima tabela considera-se relevante a menccedilatildeo agrave data de iniacutecio e de
fim do benefiacutecio numa outra coluna registar-se-atildeo os encargos dispendidos com cada
funcionaacuterio desde a data de viacutenculo sem termo a 31 de Dezembro do ano em causa
Refere-se no nordm 2 c) que laquoEncargosraquo satildeo os montantes suportados pela entidade
empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e das contribuiccedilotildees para a
seguranccedila social a cargo da mesma entidade
Como documento de suporte eacute aconselhaacutevel anexar a conta corrente de cada funcionaacuterio
referente ao periacuteodo em anaacutelise que serviu de base ao preenchimento das tabelas
De seguida adiciona-se uma coluna com o caacutelculo de 50 de majoraccedilatildeo sobre os
encargos registados na coluna anterior conforme mencionado no nordm 1 artigo 19ordmldquohellipsatildeo
considerados em 150 do respetivo montante contabilizado como custo do exerciacuteciordquo
Por fim na coluna final registar-se-aacute o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo a conceder por
cada funcionaacuterio sendo que o valor maacuteximo corresponderaacute segundo o nordm 3 do artigo 19ordm ldquo
O montante maacuteximo da majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho eacute o correspondente a 14
vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantidardquo
Para o exerciacutecio de 2012 sendo a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida de 485euro determina
que o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho corresponde a 6790euro
Caso o montante obtido com a majoraccedilatildeo de 50 ultrapasse esse limite apenas seraacute
considerado o valor de 6790euro quando inferior aplicar-se-aacute o valor obtido
Para cada trabalhador satildeo tidos em conta os encargos aceites desde a data de iniacutecio ateacute agrave
data de fim do periacuteodo de 2012 No caso do trabalhador nordm 5 indicado na tabela abaixo o
benefiacutecio termina em 16122012 pelo que apenas satildeo considerados os encargos ateacute essa
mesma data independentemente do contrato de trabalho continuar em vigor Aplica-se a
mesma regra nas situaccedilotildees de admissotildees
Apoacutes recolha de todos os elementos procede-se ao seu registo obtendo o quadro que se
segue
57
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 Nordm
F Nome DtNasc Iniacutecio Saiacutedas
Fim
benefiacutecio
Salario
+SegSocial Encx50
Deduccedilatildeo
max679000
5 RICARDINA FREITAS 21-06-1983 17-12-2007 16-12-2012 2650139 euro 1325069 euro 679000 euro
6 PATRICIA SOUSA 17-07-1983 08-08-2008 07-08-2013 1160951 euro 580475 euro 580475 euro
8 GENOVEVA ALVES 21-10-1983 21-03-2008 20-03-2013 1264986 euro 632493 euro 632493 euro
33 ELSA VELOSO 15-01-1981 24-10-2008 23102013 1558530 euro 779265 euro 679000 euro
40 FILIPA COSTA 14-02-1979 01-08-2010 31-07-2015 1234908 euro 617454 euro 617454 euro
42 DULCE MARTINS 02-12-1981 05-01-2009 04-01-2014 1450276 euro 725138 euro 679000 euro
45 DALIA MARTINS 07-09-1976 01-08-2009 31-07-2014 838531 euro 419266 euro 419266 euro
47 SUSANA VENTURA 24-07-1980 05-03-2009 04-03-2014 2297295 euro 1148648 euro 679000 euro
50 TIAGO COSTA 18-03-1988 17-03-2009 16-03-2014 1212750 euro 606375 euro 606375 euro
53 FILIPA FARIA 01-08-1986 10-04-2009 09-04-2014 1226610 euro 613305 euro 613305 euro
54 SONIA RODRIGUES 07-05-1975 01-08-2009 31-07-2014 928673 euro 464337 euro 464337 euro
55 ALEXANDRINA FREITAS 08-04-1982 11-04-2009 10-04-2014 1165973 euro 582986 euro 582986 euro
57 CLAUDIA OLIVEIRA 29-09-1985 01-08-2009 31-07-2014 807279 euro 403640 euro 403640 euro
62 NATALIA FREITAS 02-05-1978 01-08-2009 31-07-2014 963617 euro 481808 euro 481808 euro
70 PATRICIA FERNANDES 28-09-1980 03-08-2010 02-08-2015 1077615 euro 538808 euro 538808 euro
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 28-09-2012 28-09-2017 240075 euro 120038 euro 120038 euro
109 ARTUR PEREIRA 10-08-1976 07-11-2010 31-10-2012 06-11-2014 1078520 euro 539260 euro 539260 euro
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-08-2012 31-07-2017 372421 euro 186210 euro 186210 euro
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-08-2012 31-07-2017 360113 euro 180056 euro 180056 euro
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-01-2012 01-01-2017 1145377 euro 572688 euro 572688 euro
122 ROSA ARAUJO 07-12-1978 03-05-2010 02-05-2015 473028 euro 236514 euro 236514 euro
125 PATRICIA FERNANDES 12-01-1981 06-05-2010 05-05-2015 1921343 euro 960671 euro 679000 euro
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-07-2012 28-07-2017 525690 euro 262845 euro 262845 euro
134 VITOR PINHEIRO 07-03-1983 15-06-2010 14-06-2015 1071477 euro 535739 euro 535739 euro
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-04-2012 07-04-2017 1290898 euro 645449 euro 645449 euro
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-06-2012 01-06-2017 669364 euro 334682 euro 334682 euro
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-06-2012 10-06-2017 302094 euro 151047 euro 151047 euro
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-06-2012 16-06-2017 571546 euro 285773 euro 285773 euro
Total 13386247 euro
Apura-se assim o valor total de 13386247euro para efeitos de benefiacutecio fiscal criaccedilatildeo de
emprego que corresponde ao montante a inscrever na declaraccedilatildeo de rendimentos modelo
22 campo 774 o qual seraacute abatido agrave mateacuteria colectaacutevel apurada
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm
A empresa concedeu um donativo no valor de 500euro a uma instituiccedilatildeo particular de
solidariedade social que se dedica exclusivamente ao apoio agrave infacircncia
Este donativo enquadra-se no mecenato social no artigo 62ordm nordm 3 aliacutenea a) conjugada
com o nordm 4 aliacutenea a) sendo que a majoraccedilatildeo concedida eacute de 140 ateacute ao limite de 81000
do volume de vendas ou serviccedilos
O valor de majoraccedilatildeo seraacute de 500euro x 140 = 700euro
Dado que o valor do 500euro jaacute estaacute considerado no resultado contabiliacutestico por se tratar de
um gasto do exerciacutecio apenas seraacute considerado para deduccedilatildeo no campo 774 do quadro 07
da modelo 22 o valor da majoraccedilatildeo de 200euro
Importa verificar a limitaccedilatildeo expressa no nordm 3 do artigo 62ordm onde se refere que o valor da
majoraccedilatildeo natildeo poderaacute exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados
58
Considerando um volume de negoacutecios de 2300000euro o limite maacuteximo a deduzir eacute de
2300000 x 81000 = 18400euro tendo em conta que 700euro eacute inferior a 18400euro natildeo
ultrapassa o limite estipulado Assim poderaacute ser deduzido o valor de 200euro
Contudo caso houvesse outros donativos efetuados ao abrigo deste mesmo artigo seria
necessaacuterio confirmar a limitaccedilatildeo estipulada no nordm12 do artigo 62ordm considerando o
conjunto dos donativos ldquo A deduccedilatildeo a efetuar nos termos dos nordms 3 a 8 bem como do
artigo 64ordm natildeo pode ultrapassar na sua globalidade 81000 do volume de vendas ou dos
serviccedilos prestados realizados pela empresa no exerciacuteciordquo
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento
Para exemplificar o efeito destes benefiacutecios no que concerne ao apuramento do imposto a
pagar e a poupanccedila obtida por via da sua aplicaccedilatildeo iremos fazer uma abordagem
simplificada considerando a soma do resultado liacutequido jaacute com os acreacutescimos previstos no
quadro 07 da modelo 22 e com valores a deduzir apenas os benefiacutecios fiscais
Assim somando a deduccedilatildeo apurada para cada um dos benefiacutecios obtemos um total de
13406247euro que seraacute o valor a considerar no campo 774 do quadro 07 da modelo 22
- Artigo 19ordm 13386247euro
- Artigo 62ordm 20000euro
Para constatar os efeitos produzidos do aproveitamento dos ditos benefiacutecios fiscais seratildeo
exemplificadas duas simulaccedilotildees apresentando em simultacircneo algumas reflexotildees
331 1ordf Simulaccedilatildeo
Vejamos entatildeo no caso em que o resultado contabiliacutestico da empresa jaacute com os
acreacutescimos dos campos 708 a 752 do quadro 07 da modelo 22 importa em 22550000euro
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778 9143753
59
De um valor positivo de 22550000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados
anteriormente obtemos como resultado um lucro tributaacutevel no valor de 9143753euro
3311 Caacutelculo do imposto a pagar
Vamos agora proceder ao caacutelculo do imposto a pagar Natildeo seraacute considerada a taxa de
derrama para o efeito mas apenas a taxa do imposto sobre o rendimento
Relembramos que o efeito demonstrado eacute baseado na legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31 de
dezembro de 2012
A taxa a aplicar seraacute a constante do artigo 87ordm Taxas do CIRC que se cifra em 25
Assim sendo o valor de imposto sobre o rendimento apurado seria
9143753 25 = 2285938euro
Todavia para efeitos de caacutelculo do imposto eacute necessaacuterio verificar a limitaccedilotildees previstas
De acordo com o artigo 92ordm do CIRC
ldquohelliphellipo imposto liquidado nos termos do nordm 1 do artigo 90ordm liacutequido das deduccedilotildees
previstas nas aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do mesmo artigo natildeo pode ser inferior a 90
do montante que seria apurado se o sujeito passivo natildeo usufruiacutesse de benefiacutecios
fiscais e dos regimes previstos no nordm 13 do artigo 43ordm e no artigo 75ordmrdquo
Contudo no nordm 2 aliacutenea d) eacute referido ldquoExcluem-se do disposto no nuacutemero anterior os
seguintes benefiacutecios fiscais
d) Os previstos nos artigos 19ordm 32ordm e 42ordm do Estatuto dos Benefiacutecios Fiscaisrdquo
Tendo em conta as limitaccedilotildees expressas no artigo 92ordm do CIRC temos de efetuar novo
caacutelculo excluindo ao lucro tributaacutevel os benefiacutecios fiscais deduzidos com exceccedilatildeo dos
referidos no nordm 2 no caso concreto o artigo 19ordm EBF
Obtemos assim o seguinte caacutelculo
(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro
Importa verificar se o resultado obtido natildeo eacute inferior a 90 do valor calculado com os
benefiacutecios 2290938 90 = 2061844
Apura-se que 2061844 eacute inferior a 2285938 logo natildeo haacute lugar a correccedilatildeo
60
Caso o valor apurado fosse superior a 2285938euro a diferenccedila ateacute esse montante seria
levado ao campo 371 do quadro 10 da declaraccedilatildeo modelo 22 do IRC (Resultado da
liquidaccedilatildeo)
Conclui-se que o valor a pagar importa em 2285938euro
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Vejamos agora qual seria a fatura fiscal caso natildeo se aproveitasse benefiacutecios fiscais
Recordamos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 22550000euro a este valor aplicar-se-ia a
taxa do artigo 87ordm do CIRC que corresponde a 25
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
22550000 25 = 5637500
Nestes termos a poupanccedila obtida com o aproveitamento dos benefiacutecios fiscais eacute
332 2ordf Simulaccedilatildeo
Vamos agora exemplificar com um resultado contabiliacutestico jaacute acrescido dos campos 708 a
752 do quadro 07 da modelo 22 no montante de 12350000euro
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777 - 1056247
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778
5637500 ndash 2285938 = 3351562euro
61
Do valor positivo de 12350000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados anteriormente
obtemos como resultado um prejuiacutezo para efeitos fiscais no valor de 1056247euro
3321 Caacutelculo do imposto a pagar
Dado que eacute obtido um prejuiacutezo fiscal em princiacutepio natildeo haacute lugar a pagamento de imposto
Contudo registou-se uma deduccedilatildeo de benefiacutecios fiscais logo eacute necessaacuterio proceder agrave
confirmaccedilatildeo dos limites do artigo 92ordm do CIRC conforme explicado na simulaccedilatildeo
anterior
Assim sendo ao prejuiacutezo fiscal somar-se-aacute o benefiacutecio fiscal deduzido referente ao artigo
62ordm do EBF jaacute que o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm natildeo eacute contemplado nas limitaccedilotildees
-1056247 + 200 00 = -1036247
Conclui-se que continuamos com um prejuiacutezo fiscal neste contexto natildeo haacute lugar a
pagamento de imposto
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Analisemos agora em quanto importaria a fatura fiscal caso natildeo se usufruiacutesse dos
benefiacutecios fiscais
Lembramos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 12350000euro A este valor aplicar-se-ia a
taxa de 25 de acordo com o nordm1 do artigo 87ordm do CIRC
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
12350000 25 = 3087500
Desta forma a poupanccedila obtida com o usufruto dos benefiacutecios fiscais eacute
A poupanccedila corresponde agrave totalidade do imposto que deixa de ser pago visto que na
simulaccedilatildeo do ponto 3321 com a utilizaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal corresponde o valor 000euro
de imposto a pagar
3087500 ndash 000 = 3087500euro
62
3323 Consideraccedilotildees
Conveacutem lembrar que o prejuiacutezo fiscal tem algumas implicaccedilotildees que natildeo podem ser
desprezadas nomeadamente no que concerne agraves tributaccedilotildees autoacutenomas expressas no artigo
88ordm do CIRC quanto ao que refere o nordm 14 ldquo As taxas de tributaccedilatildeo autoacutenoma previstas no
presente artigo satildeo elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que
apresentem prejuiacutezo fiscal no periacuteodo de tributaccedilatildeo a que respeitem quaisquer dos factos
tributaacuterios referidos nos nuacutemeros anterioresrdquo
Deste modo a poupanccedila obtida poderaacute natildeo ser a apurada no ponto 3322 se a empresa
tiver despesas sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas dado que ao apresentar prejuiacutezo fiscal
(neste caso por utilizar benefiacutecios fiscais) a taxa da tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre as despesas
a ela sujeita fica agravada em 10 Assim sendo a poupanccedila seraacute o valor do imposto que
deixa de ser pago deduzido do valor correspondente ao agravamento da taxa de tributaccedilatildeo
autoacutenoma
Todavia a vantagem obtida na poupanccedila da fatura fiscal devido agrave utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios
fiscais compensaraacute sempre o acreacutescimo de 10 a pagar de taxa de tributaccedilotildees autoacutenomas
caso existam despesas sujeitas agrave mesma
34 Procedimentos declarativos
De acordo com a legislaccedilatildeo em vigor em 31-12-2012 e ainda atualmente os benefiacutecios
fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro (quadro 07 da modelo 22) satildeo todos os
que operam por deduccedilatildeo ao rendimento nomeadamente os relativos agrave criaccedilatildeo de emprego
e ao mecenato satildeo obrigatoriamente discriminados no quadro 04 do anexo D da
declaraccedilatildeo modelo 22 (Anexo VI)
Assim em concordacircncia com as instruccedilotildees de preenchimento do anexo D
ldquoEste anexo eacute obrigatoriamente apresentado pelas entidades
Que exercendo a tiacutetulo principal uma atividade de natureza comercial
industrial ou agriacutecola usufruam de regimes de isenccedilatildeo ou de qualquer outro
benefiacutecio fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
hellip ldquo
63
O seu quadro 04 ndash Deduccedilotildees ao rendimento - destina-se a ser preenchido pelas entidades
que pretendam aproveitar dos benefiacutecios para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do
periacuteodo isto eacute os mencionados no campo 774 do quadro 07 da declaraccedilatildeo modelo 22
Acrescenta ainda que os benefiacutecios satildeo discriminados por normativo legal indicando-se
para cada um o montante da respetiva deduccedilatildeo efetuada
Considerando os exemplos anteriormente apresentados o campo 401 deste quadro serviraacute
para mencionar o valor da majoraccedilatildeo referente ao benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm do EBF e
no campo 406 do mesmo quadro registar-se-aacute o valor da majoraccedilatildeo do benefiacutecio do artigo
62ordm do EBF
Passando em seguida para o quadro 08 - Donativos previstos no artigo 62ordm do EBF- do
Anexo D acerca do qual as instruccedilotildees de preenchimento referem
ldquoEste quadro eacute obrigatoriamente preenchido pelas entidades que efetuaram
donativos com relevacircncia fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
Para cada um dos donativos efetuados eacute necessaacuterio identificar o tipo de donativo o
NIF da entidade beneficiaacuteria e o respetivo valor sem majoraccedilatildeordquo
64
Os donativos satildeo codificados segundo uma tabela de 01 a 24 baseada nos diversos
nuacutemeros e aliacuteneas do artigo 62ordm do EBF da qual destacamos o nuacutemero aplicaacutevel ao
exemplo anteriormente enunciado
Coacutedigo 11 ndash Mecenato social ndash Apoio especial (nordms 3 e 4 do artigo 62ordm)
Assim o quadro 08 seraacute preenchido indicando o coacutedigo 11 o NIF da entidade donataacuteria e
o valor do donativo sem majoraccedilatildeo
Neste quadro poderatildeo ser adicionadas as linhas necessaacuterias
A cada coacutedigo da tabela estaacute associado a percentagem da respetiva majoraccedilatildeo que deveraacute
corresponder ao valor mencionado no quadro 04 Implica que qualquer erro de codificaccedilatildeo
natildeo validaraacute a referida declaraccedilatildeo
O anexo D eacute entregue juntamente com a declaraccedilatildeo modelo 22 que conforme previsto na
portaria nordm 13392005 de 30 de dezembro eacute obrigatoriamente entregue por transmissatildeo
eletroacutenica de dados (internet)
No que concerne ao prazo para envio da referida declaraccedilatildeo de acordo com os nordms 1 e 2 do
artigo 120ordm do CIRC a declaraccedilatildeo eacute enviada anualmente ateacute ao uacuteltimo dia do mecircs de
maio independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil e para os sujeitos passivos com
periacuteodo especial de tributaccedilatildeo ateacute ao uacuteltimo dia do 5ordm mecircs posterior agrave data do termo desse
periacuteodo independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil
O nordm 1 do artigo 130ordm do CIRC obriga os sujeitos passivos de IRC com exceccedilatildeo dos
isentos nos termos do artigo 9ordm a manter em boa ordem durante o prazo de 10 anos um
processo de documentaccedilatildeo fiscal relativo a cada periacuteodo de tributaccedilatildeo que deve estar
constituiacutedo ateacute ao termo do prazo para entrega da declaraccedilatildeo a que se refere a aliacutenea c) do
nordm 1 do artigo 117ordm com os elementos contabiliacutesticos e fiscais a definir por portaria do
Ministro das Financcedilas
A Portaria nordm 92-A2011 de 28 de fevereiro regula o Processo de documentaccedilatildeo fiscal no
Anexo I satildeo referidos os documentos que dele devam constar (Anexo VII)
O mapa de caacutelculo dos benefiacutecios fiscais assim como os elementos de suporte que
serviram de base ao caacutelculo dos benefiacutecios deveratildeo ser devidamente incluiacutedos no dossier
fiscal
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais
66
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais
De acordo com a NIR 300 que trata do planeamento no seu paraacutegrafo 4 o auditorrevisor
deve planear o trabalho de RevisatildeoAuditoria de forma que a RevisatildeoAuditoria seja
levado a efeito de uma forma eficazrdquo5(VIII)
Nessa mesma norma no paraacutegrafo 9 eacute referido que o RevisorAuditor deve desenvolver e
documentar um programa de RevisatildeoAuditoria que estabeleccedila a natureza oportunidade e
extensatildeo dos procedimentos de RevisatildeoAuditoria planeados necessaacuterios para implementar
o plano global de RevisatildeoAuditoria (Anexo VIII)
Em cada aacuterea satildeo definidos diferentes objetivos de auditoria cujo alcance exige um
adequado planeamento e execuccedilatildeo de trabalho
Deste modo devem ser elaborados programas de trabalho para cada aacuterea a examinar sob
forma de um documento escrito que relata de forma ordenada uma seacuterie de procedimentos
de verificaccedilatildeo a serem aplicados durante o trabalho de auditoria de modo a que sejam
obtidas as melhores evidecircncias e provas das aacutereas investigadas
Esses programas de trabalho satildeo documentos de auditoria que serviratildeo de guia agrave execuccedilatildeo
dos testes de controlo e dos procedimentos substantivos
Os programas de trabalho devem ser compostos por trecircs partes a primeira abrangeraacute o
resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo interno utilizados pela
empresa da segunda parte constaratildeo os objetivos de auditoria a atingir e na terceira parte
seratildeo enumerados os procedimentos de auditoria a realizar para que os objetivos sejam
atingidos
Acessoriamente o programa de trabalho eacute utilizado como forma de controlar o tempo
gasto ao longo da auditoria em relaccedilatildeo ao que foi previamente determinado assim como
tambeacutem a qualidade do trabalho realizado
Os programas de trabalho deveratildeo ser integrados no dossier corrente
ldquoOs profissionais que tecircm uma longa experiecircncia elaboram mesmo para os
assuntos que tecircm de examinar regularmente programas de base pormenorizados
atualizados ou modificados sucessivamente em consequecircncia da evoluccedilatildeo da
empresahelliprdquo (Snozzi 1971 p 19)
Um programa de trabalho constitui uma seguranccedila pois permite impedir esquecimentos e
omissotildees Daiacute tratar-se de um instrumento fundamental para execuccedilatildeo de um trabalho com
qualidade
5 Traduccedilatildeo da OROC a partir do texto aprovado em liacutengua inglesa
67
A aacuterea dos benefiacutecios fiscais essencialmente no que respeita agrave criaccedilatildeo de emprego eacute muito
complexa e requer uma atenccedilatildeo particular a todos os criteacuterios exigidos para que se possa
usufruir do mesmo
Como jaacute referido nos capiacutetulos anteriores os benefiacutecios fiscais permitem obter uma
poupanccedila de impostos para quem os utiliza No entanto eles provocam uma despesa
puacuteblica pelo que o seu usufruto eacute passiacutevel de revisatildeo por parte da administraccedilatildeo fiscal a
fim de atestar a sua conformidade
De forma a evitar qualquer divergecircncia que poderaacute ser sujeita a penalidades por parte da
administraccedilatildeo fiscal eacute indispensaacutevel prevenir seguindo uma orientaccedilatildeo clara e objetiva
atraveacutes de um programa de trabalho especiacutefico para esta aacuterea
No que concerne agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais em toda a pesquisa efetuada natildeo foi
encontrado um programa de trabalho que abrangesse este acircmbito Foi por isso elaborado
um programa de trabalho especiacutefico que serviraacute de apoio ao exame desta aacuterea
68
Tabela 11 - Programa de Trabalho6
6 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 14
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
I ndash Resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e das medidas de
controlo interno utilizados pela Empresahelliphellip
II ndash Objetivos de auditoria
Concluir se
1 Os procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo
interno relacionados com os benefiacutecios fiscais satildeo adequados e
estatildeo a ser bem aplicados
2 Natildeo existem diacutevidas de impostos ou contribuiccedilotildees ao Estado
3 Os pressupostos que conferem o direito ao uso dos benefiacutecios
fiscais satildeo cumpridos dizem respeito ao periacuteodo e estatildeo em
vigor no periacuteodo sob exame
4 Os benefiacutecios fiscais estatildeo adequadamente declarados na
declaraccedilatildeo de rendimentos modelo 22 e no seu anexo D
5 Decorrente da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais o caacutelculo do
imposto sobre o rendimento reflete o estipulado no Coacutedigo do
IRC
6 Todas as informaccedilotildees pertinentes estatildeo devidamente
documentadas e incluiacutedas no dossier fiscal
III ndash Procedimentostestes de auditoria
1 Rever as poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais adotadas pela empresa
nomeadamente seleccedilatildeo aplicaccedilatildeo consistecircncia criteacuterios de
reconhecimentos e mensuraccedilatildeo e o sistema de controlo interno
da empresa Atualizar se necessaacuterio os respetivos dossiers de
trabalho permanentes
2 Obter certidotildees de natildeo diacutevida ao setor puacuteblico
3 Obter listagem dos benefiacutecios fiscais aplicaacuteveis
69
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 24
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
4 Obter legislaccedilatildeo relativa aos benefiacutecios em vigor no periacuteodo
5 Obter as informaccedilotildees vinculativas referente aos benefiacutecios
6 Relativamente ao benefiacutecio fiscal da criaccedilatildeo ao emprego
a) Obter listagem do pessoal ao serviccedilo da empresa com
data de viacutenculo sem termo iniciada no periacuteodo sob
exame que cumpram os requisitos do artigo
correspondente ao benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de
emprego
b) Verificaccedilatildeo das datas de nascimento pelos documentos
de identificaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo da idade dos jovens
trabalhadores
c) Verificaccedilatildeo atraveacutes de documento oficial das
habilitaccedilotildees literaacuterias dos jovens trabalhadores
d) Referente aos desempregados de longa duraccedilatildeo obter
documentos de entidade externa que comprove a sua
situaccedilatildeo aquando da admissatildeo
e) Obter documento de entidade externa da respetiva
admissatildeo dos trabalhadores
f) Verificaccedilatildeo para cada funcionaacuterio se existe o respetivo
contrato de trabalho sem termo assinado pelo
empregador e pelo trabalhador e a sua data iniacutecio
g) Verificaccedilatildeo que natildeo esteja a ser aplicado outro
benefiacutecio fiscal que natildeo seja permitida a sua
acumulaccedilatildeo com este benefiacutecio
h) Confirmar que o benefiacutecio eacute concedido pela primeira
vez a cada funcionaacuterio nesta ou noutra entidade com
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm CIRC
i) Verificaccedilatildeo da permanecircncia do funcionaacuterio atraveacutes de
documento emitido por uma entidade externa
j) Obter listagem dos funcionaacuterios que cessaram o
contrato de trabalho no periacuteodo sob exame
k) Verificar se os contratos cessados respeitam a
trabalhadores que se encontrem nas mesmas
circunstacircncias dos requisitos do benefiacutecio fiscal de
criaccedilatildeo ao emprego
l) Obter documentos de entidade externa comprovando a
cessaccedilatildeo do contrato de trabalho
70
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 34
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
m) Verificaccedilatildeo das admissotildees elegiacuteveis para criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho no periacuteodo sob exame
n) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
o) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
p) Obter mapa de contas correntes das remuneraccedilotildees
registadas para cada funcionaacuterio contemplado para
efeitos do benefiacutecio fiscal
q) Verificaccedilotildees dos valores de remuneraccedilotildees declarados
a entidade externa se correspondem aos mapas de
contas correntes
r) Conferecircncia dos valores registados como encargos no
mapa de apoio ao caacutelculo do benefiacutecio
s) Conferecircncia dos valores de majoraccedilatildeo
t) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
u) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
7 Relativamente aos benefiacutecios fiscais do Mecenato
a) Recolha da coacutepia dos recibos dos donativos efetuados
b) Verificaccedilatildeo da conformidade dos recibos de acordo
com o artigo 66ordm do EBF
c) Averiguar se se encontram ativas as entidades a quem
foram atribuiacutedos os donativos
d) Confirmar a existecircncia do despacho necessaacuterio ao
reconhecimento se aplicaacutevel
e) Conferir se os valores de majoraccedilatildeo estatildeo de acordo
com o respetivo mecenato
f) Conferir se os limites estabelecidos no nordm 3 nordm 4 e nordm
12 do artigo 62ordm do EBF natildeo foram ultrapassados
g) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica das majoraccedilotildees
8 Verificar o caacutelculo do imposto sobre o rendimento
nomeadamente se foi devidamente calculado o resultado da
liquidaccedilatildeo do artigo 92ordm do CIRC
9 Verificaccedilatildeo dos valores registados no campo 774 da declaraccedilatildeo de
rendimento modelo 22 e no anexo D
71
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 44
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
OUTROS ASPECTOS
1 Verificar a adequaccedilatildeo das informaccedilotildees incluiacutedas no dossier
fiscal
2 Elaborar mapa dos benefiacutecios fiscais
3 Elaborar um memorando global sobre o trabalho de auditoria
efetuado nesta aacuterea e concluir sobre os resultados obtidos Referir
se existiram ou natildeo quaisquer limitaccedilotildees na aplicaccedilatildeo dos
procedimentos de auditoria
4 Sugerir eventuais alteraccedilotildees agraves poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais
adotadas pela empresa e ao seu sistema de controlo interno
5 Sugerir eventuais alteraccedilotildees ao programa de trabalho do proacuteximo
ano
6 Rever o trabalho efetuado pelos assistentes eou seniores
QT Quantidade de Teacutecnicos
TP Tempo Previsto
MT Mapa de Trabalho
TR Tempo Realizado
72
42 Questionaacuterio de controlo interno
Para Nabais (1988 p105) o sistema de controlo interno eacute fundamental para qualquer aacuterea
ou atividade de uma empresa ou entidade qualquer que seja a sua dimensatildeo A sua
complexidade varia de acordo com a aacuterea a analisar a natureza das operaccedilotildees e a sua
importacircncia na dimensatildeo da empresa em estudo
A praacutetica de um controlo apropriado agraves diversas aacutereas e atividades da empresa eacute essencial
para atingir a maior qualidade e integralidade da informaccedilatildeo
A aacuterea fiscal exige um controlo interno eficiente para que seja assegurado o rigor da
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos a fim de evitar qualquer eventual penalidade
O sistema de controlo interno eacute de grande utilidade para a programaccedilatildeo do trabalho de
auditoria
A exigecircncia determinada pelo trabalho de auditoria natildeo dispensa um eficiente sistema de
controlo interno De acordo com as normas de auditoria o auditor deve efetuar um
levantamento e o estudo do sistema de controlo interno
Da avaliaccedilatildeo feita pelo auditor ao sistema do controlo interno resulta a natureza e a
extensatildeo dos procedimentos do trabalho de auditoria a serem realizados
De acordo com a DRA 230 o registo da avaliaccedilatildeo ao sistema de controlo deveraacute ficar
documentado em papeacuteis de trabalho (Anexo IX)
Para Costa (2006 p148149) Satildeo diversas as formas de recolher e registar o sistema de
controlo interno que satildeo questionaacuterios padronizados fluxogramas narrativa ou forma
mista
O questionaacuterio padronizado consiste numa lista de questotildees sobre os procedimentos
contabiliacutesticos e medidas de controlo interno de uma determinada aacuterea que visa aferir
acerca da organizaccedilatildeo da empresa na aacuterea a examinar permitindo ao auditor obter uma
avaliaccedilatildeo global quanto ao funcionamento do sistema
Nessa lista de controlo (checklist) regista-se numa sequecircncia numeacuterica a descriccedilatildeo do
procedimento contabiliacutestico eou a medida de controlo interno e verifica-se a existecircncia do
procedimento assinalando conforme o caso a coluna ldquoSimrdquo ou ldquoNatildeordquo ou ldquoNatildeo aplicaacutevelrdquo
(NA) Eacute incluiacutedo tambeacutem uma coluna para observaccedilotildees relevantes referente a cada
procedimento que o auditor entenda necessaacuterio anotar
Este questionaacuterio tem muacuteltiplas vantagens serviraacute de guia para evitar possiacuteveis omissotildees e
tambeacutem serviraacute para padronizar a forma de descriccedilatildeo do sistema de controlo interno
73
Nabais (1988 p145) refere que os questionaacuterios deveratildeo abranger todas as aacutereas e
atividades da empresa e deveratildeo ser divididos por aacutereas ou secccedilotildees
O autor acrescenta que aleacutem de permitirem a reduccedilatildeo de custos porque evitam repeticcedilatildeo
de tarefas concomitantemente os questionaacuterios promovem a organizaccedilatildeo no exame e
facilitam a realizaccedilatildeo do trabalho
Para o autor estes servem tambeacutem de orientaccedilatildeo ao auditor na realizaccedilatildeo do seu trabalho e
possibilitam a identificaccedilatildeo dos pontos fortes e fracos do sistema de controlo interno
No que respeita agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais eacute igualmente importante o controlo da
verificaccedilatildeo dos pressupostos dos benefiacutecios fiscais e o cumprimento das obrigaccedilotildees
impostas aos titulares do direito aos benefiacutecios
Da pesquisa efetuada natildeo foi encontrado um modelo de questionaacuterio que abarque a aacuterea
dos benefiacutecios fiscais Dado a constataccedilatildeo dessa lacuna decidimos construir um modelo de
questionaacuterio que eacute apresentado na tabela 12 que consiste num possiacutevel modelo de
questionaacuterio direcionado para a aacuterea especiacutefica dos benefiacutecios fiscais
Assim importa salientar que a natildeo aplicaccedilatildeo do questionaacuterio na praacutetica natildeo garantiraacute
seguranccedila que permita determinar a fiabilidade dos mecanismos existentes na aacuterea em
estudo aleacutem de possibilitar a ocorrecircncia de erros ou omissotildees e consequentemente
dificultar a responsabilizaccedilatildeo em caso de irregularidades
74
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno7
7 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 12
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
1 A Entidade faz parte de um grupo ou existem empresas com
partes relacionadas
2 A Entidade apresenta uma poliacutetica de gestatildeo e planeamento
fiscal com objetivos definidos
3 Existe colaboraccedilatildeo por parte de uma entidade externa no apoio agrave
informaccedilatildeo da legislaccedilatildeo fiscal
4 Eacute efetuada uma avaliaccedilatildeo agrave poupanccedila fiscal em causa
5 Satildeo solicitadas certidotildees de natildeo diacutevida ao sector puacuteblico
regularmente
6 Quem escolhe o benefiacutecio fiscal no caso de natildeo ser possiacutevel a
acumulaccedilatildeo de benefiacutecios
7 O setor fiscal eacute integrado no setor de contabilidade
8 Existem normasorientaccedilotildees escritas para realizaccedilatildeo de
contrataccedilotildees
9 Satildeo estabelecidos criteacuterios teacutecnicos para admissotildees de
funcionaacuterios
10 Existem trabalhadores que integrem o agregado familiar da
entidade patronal
11 Existe preferecircncia na admissatildeo de trabalhadores que reuacutenam os
requisitos necessaacuterios para obtenccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
75
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 22
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
12 Na admissatildeo do trabalhador eacute solicitada toda a documentaccedilatildeo
que permita a avaliaccedilatildeo das suas condiccedilotildees
13 O arquivo relativo ao pessoal contempla um processo individual
e ficha de cadastro por cada funcionaacuterio
14 Quem decide a concessatildeo de donativos
15 Satildeo concedidos que tipo de donativos
16 Satildeo atribuiacutedos donativos independentemente do seu interesse
para efeitos fiscais
17 Ao atribuir um donativo eacute verificada a conformidade do recibo
para efeitos fiscais
18 Eacute estabelecido um limite anual para concessatildeo de donativos
19 O mapa do caacutelculo dos benefiacutecios fiscais eacute conferido por um
empregado responsaacutevel
20 Eacute elaborado um processo contendo toda a informaccedilatildeo inerente
aos benefiacutecios fiscais
21 O processo em causa encontra-se no dossier fiscal
Capiacutetulo V - Conclusotildees
77
Apoacutes uma reflexatildeo sobre a constataccedilatildeo verificada no acircmbito da atividade profissional que
se relaciona com o conhecimento (ou a sua falta) da legislaccedilatildeo fiscal por parte dos
empresaacuterios das pequenas e meacutedias empresas conclui-se que por vezes as suas tomadas
de decisatildeo natildeo satildeo baseadas num planeamento fiscal adequado sendo a preocupaccedilatildeo
principal destes agentes econoacutemicos a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
A motivaccedilatildeo eacute um instrumento influente na tomada de decisotildees e deve ser usada de forma
inteligente por todos aqueles que exercem o papel fundamental de gestores Eles devem
funcionar como alavancas de desenvolvimento no seio das empresas e estar atentos ao que
acontece na aacutegora fiscal que possa trazer benefiacutecios para as empresas
Com efeito nas pequenas e meacutedias empresas onde os empresaacuterios desconhecem os
benefiacutecios fiscais disponibilizados eacute crucial o papel dos profissionais estreitamente ligados
aos empresaacuterios no acircmbito da apresentaccedilatildeo das contas que resultam da atividade nos quais
eacute depositada toda a confianccedila no sentido de alcanccedilarem a melhor gestatildeo fiscal atraveacutes do
uso das medidas fiscais publicadas
ldquoA performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela eficaacutecia e eficiecircncia da
Gestatildeo Fiscalrdquo (Borges 2011)
Neste sentido sustentamos a relevacircncia da inclusatildeo da fiscalidade no processo de tomada
de decisatildeo da empresa
Alguns satildeo os incentivos ou benefiacutecios fiscais publicados anualmente em cada orccedilamento
do estado com o intuito de provocar influecircncia junto dos empresaacuterios de forma a atingir
um determinado objetivo de natureza econoacutemico-social no paiacutes
Aquele que mereceu a nossa particular atenccedilatildeo no presente trabalho por se revelar de
interesse justificado dado a sua expressatildeo na poupanccedila fiscal proporcionada aleacutem de
abrangente a niacutevel empresarial consiste no benefiacutecio fiscal constante do artigo 19ordm do
EBF que contempla a criaccedilatildeo de emprego e os benefiacutecios fiscais do mecenato referidos no
artigo 62ordm do EBF
Assim atraveacutes de dois exemplos praacuteticos eacute apresentado uma empresa que admite
trabalhadores jovens ou desempregados de longa duraccedilatildeo com viacutenculo sem termo que
obedeccedilam aos pressupostos do artigo 19ordm do EBF e que concede um donativo ao abrigo do
mecenato foi demonstrado que o uso desses benefiacutecios fiscais podem provocar uma
poupanccedila fiscal fomentando a contrataccedilatildeo de trabalhadores e a responsabilidade social
Constata-se que a poliacutetica orccedilamental tem mantido essas medidas como poliacutetica fiscal no
sentido de continuar a estimular o desenvolvimento social e com forma de combater o
78
desemprego que continua a apresentar niacuteveis de crescimento elevados devido agrave crise
mundial instalada
Natildeo podemos contudo deixar de assinalar um aspeto positivo que se baseia nas alteraccedilotildees
que o benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego tem vindo a sofrer consistindo no
favorecimento concedido a este benefiacutecio fiscal com o objetivo de contribuir numa mais
elevada poupanccedila fiscal para as empresas que dele faccedilam uso jaacute que o mesmo foi excluiacutedo
dos benefiacutecios fiscais que natildeo satildeo considerados para efeitos de apuramento do imposto a
pagar conforme disposto no artigo 92ordm do CIRC
Este fator indica-nos que esta medida pretende ser motivadora e tornar suscetiacutevel de
influenciar as escolhas dos gestores jaacute que daiacute resulte uma menor carga fiscal para as
empresas e consequentemente uma maior vantagem competitiva
Verifica-se no entanto que os benefiacutecios fiscais tecircm metodologias de caacutelculo pressupostos
procedimentos e efeitos fiscais diferentes que nem sempre apresentam uma compreensatildeo clara
e inequiacutevoca devido agrave burocracia que implica o cumprimento dos requisitos
Concomitantemente estes fatores contribuem para desincentivar o seu uso Acresce ainda que
a legislaccedilatildeo se encontra dispersa o que dificulta a recolha de todos os elementos
indispensaacuteveis para evitar erros ou interpretaccedilotildees destorcidas
Por esse motivo e face agrave carecircncia de referecircncia da temaacutetica na literatura consideramos
pertinente elaborar um modelo de programa de trabalho e um modelo de questionaacuterio de
controlo interno especificamente direcionados para a auditoria aos benefiacutecios fiscais de
criaccedilatildeo de emprego e do mecenato que contribuam para facilitar a atividade dos auditores
a fim de evitar erros ou omissotildees
Existe por isso uma necessidade da intensificaccedilatildeo dos esforccedilos no sentido de maior e
melhor divulgaccedilatildeo das leis de formaccedilatildeo dos empresaacuterios e um maior empenhamento dos
profissionais envolvidos na aacuterea fiscal para que de facto essas medidas sejam tidas em
conta na gestatildeo das empresas quer sejam grandes pequenas meacutedias ou micros empresas
de forma a obter por essa via uma fonte de geraccedilatildeo de valor
Neste cenaacuterio seria oportuna a criaccedilatildeo de um manual com uma compilaccedilatildeo de toda a
legislaccedilatildeo anexa que pormenorizasse mais os pressupostos de aceitaccedilatildeo fiscal dado que
basear-se apenas nos coacutedigos se revela insuficiente e pode levar a interpretaccedilotildees
incompletas De salientar que seria um documento que apresentaria um conjunto de
procedimentos beneacuteficos do ponto de vista fiscal e que facilitaria a identificaccedilatildeo dessas
oportunidades dando confianccedila aos profissionais e empresaacuterios na aplicaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo
destes benefiacutecios
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Snozzi EG (1971) Auditoria do balanccedilo Porto Reacutes-Editoria Lda
LEGISLACcedilAtildeO
Circular nordm 122002 de 19 de abril - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC e Direcccedilatildeo de Serviccedilos
do IVA
Circular nordm 22004 de 20 janeiro - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC
Decreto-Lei nordm 292008 de 25 de fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 3908 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 22608 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 3102009 de 26 de outubro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 20709 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
83
Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de agosto Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1642012 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 145922008 de 27 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 10108 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 118732009 de 18 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9509 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
DRA- Diretrizes de RevisatildeoAuditoria Normas Internacionais de Auditoria Internacional
Federation of Accountants
Lei nordm3-B2010 de 28 de Abril Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 8210 1ordm Seacuterie 1ordm suplemento
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Lei nordm 66-B2012 de 31 de Dezembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 25212 1ordf Seacuterie
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9308 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 3632010 de 23 de Junho Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 120 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 92-A2011 de 28 de Fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 4111 1ordf Seacuterie 1ordm
suplemento Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 22-A2012 de 24 de janeiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm1712 1ordf Seacuterie 1ordm
Suplemento Ministeacuterio das Financcedilas Lisboa
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
84
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Coacutedigo do Imposto do Selo
Coacutedigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
Lei Geral Tributaacuteria
Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
SITES CONSULTADOS
wwwipaipt
wwwkpmgcom
wwwlexitpt
wwwotocpt
wwworocpt
wwwportaldasfinancasgovpt
wwwportugalgovpt
wwwpgrpt
wwwprotiviticom
wwwpwccom
wwwrcaappt
wwwsaldanhasanchespt
wwwseg-socialpt
wwwsgmcgovpt
wwwtheiiaorg
Anexos
86
ANEXO I
87
ANEXO II
88
ANEXO III
89
ANEXO IV
90
91
ANEXO V
92
ANEXO VI
93
94
ANEXO VII
95
ANEXO VIII
96
97
ANEXO IX
98
99
100
viii
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio 41
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm 42
2321 Mecenato social 44
2322 Mecenato cultural 46
2323 Mecenato ambiental 47
2324 Mecenato desportivo 48
2325 Mecenato educacional 49
2326 Organismos associativos 50
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm 50
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A 51
2341 Tipo de donativos 51
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias 52
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos 53
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego 54
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis 54
312 Caacutelculo do benefiacutecio 56
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm 57
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento 58
331 1ordf Simulaccedilatildeo 58
3311 Caacutelculo do imposto a pagar 59
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida 60
332 2ordf Simulaccedilatildeo 60
3321 Caacutelculo do imposto a pagar 61
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida 61
3323 Consideraccedilotildees 62
34 Procedimentos declarativos 62
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais 65
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais 66
42 Questionaacuterio de controlo interno 72
Capiacutetulo V - Conclusotildees 76
Referecircncias Bibliograacuteficas 76
Anexos 85
ix
Lista de Anexos
Anexo I Ficha doutrinaacuteria 26912007helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 86
Anexo II Ficha doutrinaacuteria 19792008helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 87
Anexo III Ficha doutrinaacuteria 14982006helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 88
Anexo IV Ficha doutrinaacuteria 114507helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 89
Anexo V Artigo 115ordm Lei nordm3-B2010 de 28 de Abrilhelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 91
Anexo VI Anexo D Modelo 22IRChelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 92
Anexo VII Portaria 92 A2011 de 28 de Fevereirohelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 94
Anexo VIII ISA 300helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 95
Anexo IX DRA 230helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 97
x
Iacutendice de Tabelas
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social 46
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural 47
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental 48
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo 49
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional 50
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico 51
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise 55
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 57
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1 58
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2 60
Tabela 11 - Programa de Trabalho 68
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno 74
Introduccedilatildeo
2
A presente abordagem prende-se com a realizaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo no acircmbito do Mestrado
em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto
O interesse para o tema em apreccedilo que trata da gestatildeo e planeamento fiscal e dos
benefiacutecios fiscais em sede de IRC inscreve-se em fatores de ordem pessoal e profissional
A motivaccedilatildeo pessoal para esta temaacutetica deve-se agrave vontade de conhecer melhor as razotildees
que conduzem agrave pouca utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais por parte das pequenas e meacutedias
empresas uma vez que eles existem na legislaccedilatildeo fiscal e proporcionam uma criaccedilatildeo de
valor para as empresas tendo-nos apercebido desse facto no acircmbito da atividade
profissional
A este fator alia-se outro de ordem profissional enquanto Teacutecnica Oficial de Contas
sentimos necessidade e vontade de investir no nosso desenvolvimento profissional
Centrando-se a nossa praacutetica em permanente ligaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Fiscal ao
encetar um estudo sobre esta temaacutetica pretendemos acurar a nossa atuaccedilatildeo profissional na
vertente fiscal a qual se reflete nos resultados fiscais das empresas pelas quais somos
responsaacuteveis
Subjacente a este trabalho estaacute tambeacutem a vertente cientiacutefica jaacute que constatamos a partir da
investigaccedilatildeo realizada a escassa produccedilatildeo literaacuteria sobre a mateacuteria e consideramos
pertinente elaborar um estudo consistente que contribua para facilitar a atividade dos
profissionais no acircmbito da auditoria aos benefiacutecios fiscais
Este trabalho tem como objetivo identificar a importacircncia de uma boa gestatildeo e
planeamento fiscal e as vantagens na sua praacutetica nomeadamente atraveacutes da utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais em sede de IRC demonstrando-o atraveacutes da simulaccedilatildeo de dois exemplos
praacuteticos
Concomitantemente apresentamos um programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios
fiscais e um modelo de questionaacuterio de controlo interno que pretende servir de
instrumento de apoio ao trabalho a realizar numa auditoria aos benefiacutecios fiscais
No que respeita agrave metodologia quanto agrave natureza partimos de uma pesquisa aplicada onde
se objetivava gerar conhecimentos acerca da boa gestatildeo e planeamento fiscal para
aplicaccedilatildeo praacutetica atraveacutes da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais
Quanto agrave forma decidimos enveredar por um trabalho exploratoacuterio atraveacutes de pesquisas
bibliograacuteficas a fim de proporcionar maior familiaridade com o tema da pouca utilizaccedilatildeo
dos benefiacutecios fiscais para melhor compreender o facto De seguida um estudo empiacuterico
3
que visa a elaboraccedilatildeo de um programa de trabalho para auditoria dos benefiacutecios fiscais e
um questionaacuterio de controlo interno
O presente trabalho encontra-se organizado do seguinte modo o capiacutetulo I intitulado ldquo
Gestatildeo e planeamento fiscalrdquo seraacute consagrado agrave revisatildeo de literatura sobre a importacircncia
da gestatildeo e do planeamento fiscal No capiacutetulo II abordamos o conceito e enquadramento
de benefiacutecios fiscais centrando-nos no caso concreto dos benefiacutecios fiscais da criaccedilatildeo de
emprego e do mecenato A finalidade do capiacutetulo III prende-se com a apresentaccedilatildeo de dois
exemplos praacuteticos acerca do benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego e mecenato para aferir
as suas vantagens e o impacto no imposto do rendimento das empresas por via da sua
aplicaccedilatildeo No capiacutetulo IV debruccedilar-nos-emos sobre a auditoria aos benefiacutecios fiscais
expondo um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno procurando
assim refletir sobre os temas deste trabalho Por uacuteltimo no capiacutetulo V seratildeo esboccediladas as
principais conclusotildees e as perspetivas para novos trabalhos
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal
5
11 Gestatildeo fiscal
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal
Uma grande parte do tecido empresarial existente em Portugal eacute constituiacuteda por micro
pequenas e meacutedias empresas ficando a gestatildeo das mesmas ao cargo dos proacuteprios
empresaacuterios
No entanto verifica-se que esses empresaacuterios apresentam uma carecircncia significativa a
niacutevel do conhecimento da legislaccedilatildeo fiscal em vigor originado em parte pela sua falta de
formaccedilatildeo acadeacutemica ou pela dificuldade na sua compreensatildeo e nas alteraccedilotildees constantes
A concomitante falta de sensibilidade para o tema determina por vezes que as suas
tomadas de decisotildees natildeo sejam baseadas num planeamento fiscal tendo especialmente
como principal funccedilatildeo a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
Devido ao atual contexto econoacutemico ao mundo da globalizaccedilatildeo e ao esmagamento das
margens de comercializaccedilatildeo as empresas tecircm necessidade de se tornarem mais
competitivas Por essa razatildeo cada vez mais a gestatildeo fiscal deve tomar um lugar de
destaque na gestatildeo das empresas a fim de melhorar a rendibilidade das mesmas usando as
medidas de planeamento fiscal que a lei proporciona atraveacutes dos benefiacutecios e incentivos
fiscais
Por conseguinte os empresaacuterios devem rodear-se de profissionais competentes que os
informem das medidas fiscais disponiacuteveis que possam influenciar as suas decisotildees com
vista agrave obtenccedilatildeo de uma poupanccedila fiscal
Eacute nesse sentido que profissionais como os TOC ROC consultores fiscais entre outros
tecircm um papel importante a desempenhar neste acircmbito usando a sua competecircncia
profissional Estes devem intervir prestando esclarecimento sobre a legislaccedilatildeo fiscal em
vigor e alertando os empresaacuterios para as medidas fiscais suscetiacuteveis de reduzir os impostos
a pagar
Nesse campo de accedilatildeo nas pequenas e meacutedias empresas o TOC eacute inevitavelmente o
interveniente principal que atraveacutes do uso das medidas fiscais disponiacuteveis pode provocar
uma poupanccedila fiscal criando assim uma fonte de geraccedilatildeo de valor para a empresa
112 Conceito de gestatildeo fiscal
Antunes (2006) refere que a evasatildeo e fraude fiscal natildeo se assemelham aos atos de
poupanccedila fiscal de planeamento fiscal ou de gestatildeo fiscal
6
Atraveacutes da gestatildeo fiscal as empresas tentam encontrar forma de pagar menos impostos
fazendo uso das medidas mais adequadas agrave sua real situaccedilatildeo fiscal mas disponiacuteveis no
quadro juriacutedico existente
Uma boa gestatildeo comercial financeira e fiscal implica necessariamente o dever de utilizar
todas as medidas disponiacuteveis com vista ao maacuteximo lucro nem que seja atraveacutes da poupanccedila
fiscal
O princiacutepio constitucional da liberdade de iniciativa econoacutemica concede um direito aos
contribuintes que visa na poupanccedila fiscal A esse propoacutesito Gomes (Gomes 2005 p 14)
assevera ldquoA gestatildeo fiscal consiste no estudo e planeamento do acesso a benefiacutecios fiscais e
incentivos financeiros e no uso de alternativas fiscais permitidas pela lei de modo a que
sejam prosseguidos os objetivos da empresardquo A autora refere tambeacutem que a gestatildeo fiscal
nada tem a ver com evasatildeo e fraude fiscal Mas que consiste numa atividade em que se
recorre frequentemente a benefiacutecios fiscais e a incentivos
Por se verificar que a gestatildeo fiscal eacute cada vez mais importante e indispensaacutevel no mundo
empresarial de hoje foram disponibilizados diversos planos de estudos a niacutevel acadeacutemico
sobre esta temaacutetica com vista a preparar profissionais de qualidade
De acordo com um plano de estudo da INDEG Business School Borges (2011) afirma
ldquo A gestatildeo e o planeamento fiscais tecircm vindo a revelar-se como elementos
essenciais na gestatildeo global das empresas sendo reconhecidamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor A performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela
eficaacutecia e eficiecircncia da Gestatildeo Fiscal Trata-se de uma aacuterea de grande interesse e
atualidadehelliprdquo
Acrescenta tambeacutem que satildeo diversos os pontos que exigem uma atenccedilatildeo redobrada ao
planeamento e gestatildeo fiscal das empresas citando como relevante o peso de cada vez
maior da carga fiscal as medidas governamentais para reforccedilo do combate agrave evasatildeo e
fugas fiscais a crescente integraccedilatildeo das economias europeias e mundiais e consequente
contradiccedilatildeo entre por um lado a tendecircncia para a progressiva harmonizaccedilatildeo fiscal
internacional e por outro a necessidade de cada paiacutes ser fiscalmente competitivo
De acordo com Mallard Mazas e Selles (1994) a fiscalidade tem uma funccedilatildeo social Os
investigadores satildeo da opiniatildeo que essa funccedilatildeo representa o mais recente papel
desempenhado pela fiscalidade nessa oacutetica da fiscalidade assegurando que ldquo Gerir a
fiscalidade eacute intervir nas escolhas fiscais que se oferecem agrave empresa mas eacute igualmente um
7
estado de espiacuteritordquo 1 (Mallard et al1994 p 17) Referem que o gestor tem um papel a
desempenhar que consiste em procurar as soluccedilotildees fiscais mais vantajosas para a empresa
Os autores mencionam como indispensaacutevel para o desempenho com eficaacutecia do papel do
gestor este deve ser conhecedor e tomar em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo fiscal atual da
empresa assim como integrar o contexto econoacutemico da empresa e as desvantagens da
operaccedilatildeo na decisatildeo fiscal Apontam igualmente como importante o saber antecipar ou
atrasar uma decisatildeo com vista agrave obtenccedilatildeo da maacutexima vantagem fiscal o saber avaliar as
escolhas entre vantagens econoacutemicas e inconvenientes fiscais em certas situaccedilotildees
Segundo um estudo de Alesina e Ardagna (2009) os incentivos fiscais baseados em
reduccedilatildeo de impostos satildeo mais propensos a aumentar o crescimento econoacutemico
Concluiacutemos assim que os impostos satildeo uma evidecircncia inevitaacutevel e da maior importacircncia
no dia-a-dia das empresas devido agrave conjuntura atual dos mercados
12 Planeamento fiscal
A poupanccedila fiscal eacute um direito do contribuinte que assenta no princiacutepio constitucional da
liberdade de iniciativa econoacutemica
De acordo com o artigo 61ordm nordm1 da CRP ldquo A iniciativa econoacutemica privada exerce-se
livremente nos quadros definidos pela Constituiccedilatildeo e pela lei e tendo em conta o interesse
geralrdquo
As empresas de meacutedia e grande dimensatildeo satildeo as que normalmente efetuam planeamento
fiscal recorrendo a serviccedilos de profissionais especializados tais como consultores ou
gestores fiscais
Eacute liacutecito as empresas e contribuintes efetuar um planeamento fiscal e aproveitar os
conhecimentos das leis fiscais para pagarem menos impostos
Sanches (2006 p21) refere que
ldquoO planeamento fiscal consiste numa teacutecnica de reduccedilatildeo da carga fiscal pela qual o
sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma
obrigaccedilatildeo tributaacuteria ou escolhe entre as vaacuterias soluccedilotildees que lhe satildeo proporcionadas
pelo ordenamento juriacutedico aquela que por accedilatildeo intencional ou omissatildeo do
legislador estaacute acompanhada de menos encargos fiscaisrdquo
O autor (Sanches 2006 p9) acrescenta tambeacutem que ldquoO planeamento fiscal como atividade
liacutecita e juridicamente tutelada constitui natildeo soacute um direito subjetivo do sujeito passivo das
1 Traduccedilatildeo livre
8
obrigaccedilotildees fiscais mas tambeacutem uma condiccedilatildeo necessaacuteria para a seguranccedila juriacutedica das
relaccedilotildees tributaacuteriasrdquo
Segundo Fabretti (2006 p32 citado por Lima 2010)ldquoO estudo feito preventivamente ou
seja antes da realizaccedilatildeo do fato administrativo pesquisando-se seus efeitos juriacutedicos e
econoacutemicos e as alternativas legais menos onerosas denomina-se Planejamento Tributaacuterio
que exige antes de tudo bom senso do planejadorrdquo
Domingues (2000 p 112 citado por Silva 2012) define o Planeamento Tributaacuterio como
ldquoAtividade empresarial que desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva
projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ocircnus
tributaacuterios em cada uma das opccedilotildees legais disponiacuteveis cuidando de implementar
aquela menos onerosa formando um conjunto de condutas comissivas da pessoa
fiacutesica ou juriacutedica realizadas antes ou depois da ocorrecircncia do fato gerador
destinadas a reduzir mitigar transferir ou postergar legalmente os ocircnus dos
tributosrdquo
Nogueira (1980 p202 citado por Ferreira e Duarte 2005) argumenta que
ldquoNingueacutem eacute obrigado a escolher entre vaacuterias formas possiacuteveis aquela que seja
sujeita a impostos mais altos () pois a possibilidade de uma estruturaccedilatildeo que em
face da legislaccedilatildeo tributaacuteria seja mais favoraacutevel corresponde ao interesse justo do
contribuinte reconhecido pela ordem juriacutedicardquo
Para Batista Juacutenior (2002 p42 citado por Ferreira e Duarte 2005)
ldquo() existe o direito do contribuinte de se auto-organizar entretanto esse direito
para aleacutem de natildeo ser absoluto natildeo estaacute isolado no mundo mas se situa dentro de
um contexto que natildeo se circunscreve apenas ao contexto do ato em si mas a um
contexto dos efeitos que acarreta pelo exerciacutecio Haacute que se levar em conta natildeo
apenas o interesse de quem pratica o ato mas o interesse de terceiro e o proacuteprio
interesse coletivordquo
Borges (1998 p56 citado por Ferreira e Duarte 2005) considera o Planeamento Fiscal
ldquoUma teacutecnica gerencial que visa projetar as operaccedilotildees industriais os negoacutecios
mercantis e as prestaccedilotildees de serviccedilos visando conhecer as obrigaccedilotildees e os encargos
tributaacuterios inseridos em cada uma das respetivas alternativas legais pertinentes para
mediante meios e instrumentos legiacutetimos adotar aquela que possibilita a anulaccedilatildeo
reduccedilatildeo ou adiamento do ocircnus fiscalrdquo
9
Neste sentido podemos dizer que o planeamento fiscal se baseia no uso das alternativas e
lacunas autorizadas nas leis visando tomadas de decisotildees que otimizem a fiscalidade das
empresas
Resume-se entatildeo a eleger entre as opccedilotildees liacutecitas disponiacuteveis as que se apresentam mais
vantajosa para a empresa de forma a obter atraveacutes de meios legais uma reduccedilatildeo na fatura
fiscal
Dada essa realidade revela-se imprescindiacutevel ter um conhecimento adequado acerca do
planeamento e gestatildeo fiscal nas empresas para que possam ser usadas as alternativas
fiscais com vista agrave criaccedilatildeo de valor para a empresa
O uso dessas alternativas consiste em atraveacutes de um bom planeamento fiscal obter
vantagens competitivas derivadas da reduccedilatildeo da carga fiscal
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal
O planeamento fiscal definido como um instrumento eficaz de estrateacutegia empresarial para
a tomada de decisotildees que otimizem a fiscalidade das empresas apresenta-se evidenciado
com as seguintes caracteriacutesticas
a) Permite evitar a incidecircncia do imposto isto eacute antes de praticar um facto
gerador de imposto caso se verifique consequecircncias negativas natildeo
compensatoacuterias ou natildeo desejadas Por exemplo ao optar pela aquisiccedilatildeo de uma
viatura de turismo de valor inferior ao limite estabelecido por portaria de acordo
com o artigo 34ordm do CIRC de forma a evitar o agravamento da taxa de
tributaccedilatildeo autoacutenoma sendo agravada se o valor de aquisiccedilatildeo for superior a esse
limite
b) Possibilita reduzir o valor do imposto a pagar (veja-se citamos a tiacutetulo de
exemplo a utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais que satildeo de deduccedilatildeo ao rendimento
ou agrave coleta ou a opccedilatildeo por um regime de contabilidade mais vantajoso)
c) Diferimento no tempo do pagamento do imposto com as medidas que assim o
possibilitam Exemplo disso poderaacute ser caso seja legislado a autorizaccedilatildeo
legislativa de IRC referida no artigo 242ordm da Lei nordm 66-B2012 de 31 de
dezembro que concerne o regime de transferecircncia de residecircncia de uma
sociedade para o estrangeiro e cessaccedilatildeo de atividade de entidade natildeo residente
em que o sentido e a extensatildeo da legislaccedilatildeo a aprovar consta
10
ldquoa) Estabelecer um regime fiscal de pagamento imediato ou em
fraccedilotildees anuais do saldo positivo apurado pela diferenccedila entre os
valores do mercado e os valores fiscalmente relevantes dos
elementos patrimoniais de sociedades que transferemhellip
b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto
nos termos referidos na aliacutenea anterior e o diferimento do imposto
para quando ocorra helliprdquo
A sua finalidade eacute essencialmente a poupanccedila na fatura fiscal levando desta forma ao
objetivo estrateacutegico fundamental - a criaccedilatildeo de valor para a empresa
122 Modos de poupanccedila fiscal
Existem diferentes vias de atuaccedilatildeo que permitem ao contribuinte obter uma diminuiccedilatildeo da
sua carga fiscal
O contribuinte pode agir tendo um comportamento intra legem (planificaccedilatildeo fiscal) extra
legem (elisatildeo fiscal) ou contra legem (evasatildeo fiscal) sendo que todas estas condutas levam
a uma reduccedilatildeo do seu contributo em impostos No entanto nem todas satildeo consideradas
legiacutetimas
1221 Comportamento intra legem
Ao adotar uma conduta intra legem o contribuinte estaacute a fazer uso dos meios legais ao seu
dispor neste caso com o objetivo de um menor esforccedilo tributaacuterio isto eacute utilizando regras
expressas nas proacuteprias leis tributaacuterias que determinam normas negativas de tributaccedilatildeo
Neste acircmbito estatildeo contempladas entre outras as exclusotildees tributaacuterias as deduccedilotildees
especiacuteficas os abatimentos agrave mateacuteria coletaacutevel o reporte de prejuiacutezos as isenccedilotildees fiscais
os benefiacutecios fiscais e as zonas francas
Este procedimento revela-se como um ato liacutecito que sustenta uma tomada de decisatildeo numa
base de rentabilidade o que se traduz num ato de bom senso por parte de quem o
aproveita jaacute que a poupanccedila fiscal eacute um direito que assiste a qualquer contribuinte
Exemplo de comportamento intra legem o artigo 44ordm do CIRC Quotizaccedilotildees a
favor de associaccedilotildees empresariais
11
ldquo1 mdash Eacute considerado gasto do periacuteodo de tributaccedilatildeo para efeitos da
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel o valor correspondente a 150 do total das
quotizaccedilotildees pagas pelos associados a favor das associaccedilotildees empresariais em
conformidade com os estatutos
2 mdash O montante referido no nuacutemero anterior natildeo pode contudo exceder o
equivalente a 2permil do volume de negoacutecios respetivordquo
Uma empresa A apresentou no ano N um volume de negoacutecio no valor de 120000000euro e
pagou quotizaccedilotildees a uma associaccedilatildeo empresarial no montante de 98000euro
Verificando o nordm 2 do artigo 44ordm do CIRC o limite maacuteximo aceite fiscalmente seraacute de
120000000 x 2permil que corresponde a 240000euro
De acordo com o nordm 1 do artigo 44ordm do CIRC esta empresa poderaacute considerar como gasto
do periacuteodo de tributaccedilatildeo o montante de 98000 x 150 o que representa 147000euro
O valor de 98000 eacute contabilizado atraveacutes de um documento fiacutesico numa conta de gastos a
diferenccedila para 147000 no montante de 49000 deduzido na linha proacutepria de benefiacutecios
fiscais do quadro 07 da modelo 22 do IRC
Tal direito ao benefiacutecio decorre expressamente de uma norma logo a sua aplicaccedilatildeo traduz
um comportamento intra legem
1222 Comportamento extra legem
A elisatildeo fiscal que configura uma atuaccedilatildeo extra legem conduz a uma poupanccedila fiscal
atraveacutes da utilizaccedilatildeo de negoacutecios juriacutedicos que natildeo estatildeo expressos nas normas tributaacuterias
No entanto natildeo significa por isso que estejamos perante a praacutetica de atos iliacutecitos ou
anoacutemalos
De acordo com Shingaki (2010 citado por Silva 2012) ldquo A elisatildeo fiscal eacute definida como a
economia liacutecita mediante toda e qualquer operaccedilatildeo anterior agrave concorrecircncia do fato gerador
que sem violar a lei evita reduz ou posterga o impostordquo
Tambeacutem subscreve o autor Koch (2003 p116 citado por Silva 2012) que declara ldquoA
elisatildeo fiscal hodiernamente tratada como planejamento tributaacuterio consiste em praticar atos
legais sem dissimulaccedilatildeo sem fraude visando minimizar o imposto a recolherrdquo
12
Este tipo de procedimento resulta de um estudo preacutevio realizado mediante uma anaacutelise
cuidada a possiacuteveis omissotildees na lei aproveitando essas ocorrecircncias para alcanccedilar
vantagens tributaacuterias contudo sem qualquer transgressatildeo agrave lei jaacute que esses factos natildeo
surgem referidos nas normas tributaacuterias como proibidos
Neste contexto o contribuinte age intencionalmente na procura da minimizaccedilatildeo da sua
carga fiscal antes de ocorrer o facto gerador do imposto mas sem pretender violar a lei
Exemplo de comportamento extra legem
Um empresaacuterio pretende estabelecer-se num determinado ramo de atividade Antes de
iniciar a atividade faz um estudo agraves diversas formas de tributaccedilatildeo existentes em sede de
IRS como empresaacuterio em nome individual com contabilidade organizada ou no regime
simplificado e em sede de IRC em forma de sociedade
Tendo em conta a previsatildeo dos gastos dos rendimentos esperados para a atividade e
analisando as exigecircncias legais de cada um dos regimes assim como o peso dos benefiacutecios
existentes em ambas as tributaccedilotildees chega agrave conclusatildeo que conseguiraacute uma menor carga
tributaacuteria caso desenvolva a sua atividade sob a forma societaacuteria
Verifica igualmente que como trabalhador dependente da sociedade ser-lhe-atildeo
concedidos apoios sociais que natildeo usufruiria caso optasse pelo regime de tributaccedilatildeo em
sede de IRS para os ganhos resultantes da atividade desenvolvida
Considerando todos os itens envolvidos o empresaacuterio decide-se pelo regime que lhe seraacute
fiscalmente e economicamente mais favoraacutevel
Sem infringir a lei o contribuinte procura as soluccedilotildees que melhor se adequam agrave sua
vontade em pagar menos obter mais benefiacutecios e cumprir os seus deveres fiscais
1223 Comportamento contra legem
Jaacute natildeo sucede o mesmo nas situaccedilotildees de comportamentos contra legem ou seja de evasatildeo
fiscal Neste caso a poupanccedila fiscal resulta da praacutetica voluntaacuteria de atos iliacutecitos que
normalmente satildeo de origem premeditada
Constitui evasatildeo fiscal a omissatildeo a ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo a deturpaccedilatildeo de documentos
fiscais e as manobras artificiosas que apenas tecircm um uacutenico objetivo o natildeo pagamento ou a
apropriaccedilatildeo iliacutecita de impostos
13
Evidentemente que estas lesotildees ao sistema fiscal potildeem em causa a eficiecircncia econoacutemica e
a equidade fiscal e conduzem a uma concorrecircncia desleal provocando igualmente na
esfera psicoloacutegica um sentimento de injusticcedila por parte de quem eacute cumpridor e natildeo vecirc
devidamente punidos os que praticam esses atos sendo certo que estes estatildeo sujeitos a
sanccedilotildees criminais e natildeo criminais de acordo com a gravidade do ato que se encontra
expressas no RGIT
Referimos como exemplo que a fraude fiscal e a fraude fiscal qualificada estatildeo previstas e
seratildeo punidas pelos artigos 103ordm e 104ordm do RGIT
No plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e aduaneiras 2012-2014 emitido
em 31 de Outubro de 2011 pelo Ministeacuterio das Financcedilas satildeo identificadas os tipos de
comportamentos mais comuns em fraude e evasatildeo fiscais assim como os procedimentos
para os detetar
Exemplo de comportamento contra legem
No tocante agraves empresas satildeo enquadradas nomeadamente as seguintes atuaccedilotildees
- Ocultaccedilatildeo de rendimentos
- Utilizaccedilatildeo abusiva de operaccedilotildees de reestruturaccedilatildeo e participaccedilotildees em entidades natildeo
residentes (pode dar origem a manipulaccedilatildeo artificial ou transferecircncia de resultados
eliminaccedilatildeo de mais-valias suspensas de tributaccedilatildeo ou para evitar a tributaccedilatildeo de mais-
valias latentes com utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais intra-grupo)
- Irregularidades com preccedilos de transferecircncia
- Natildeo entrega de retenccedilatildeo na fonte
- Registo de gastos fictiacutecios
- Fraude carrossel
- Faturas falsas
- Viciaccedilatildeo dos registos de faturaccedilatildeo em maacutequinas registadoras e sistemas informaacutetico
Se dois sujeitos passivos acertarem entre si a emissatildeo de uma fatura referente a aquisiccedilotildees
de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos sem que tenha ocorrido qualquer geacutenero de transaccedilatildeo
entre ambas as partes somente com o propoacutesito de obter uma reduccedilatildeo da base tributaacutevel
Trata-se de um facto designado por emissatildeo de fatura falsa que representa uma fraude
fiscal
14
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal
Tem vindo a revelar-se elevada a imaginaccedilatildeo do ser humano na busca constante de formas
de evitar a tributaccedilatildeo facto que tem levado o legislador a criar normas antiabuso no
sentido de combater as mentes criativas dos contribuintes
a) LGT
A claacuteusula geral antiabuso prevista no artigo 38ordm da LGT tem como funccedilatildeo a de limitar
esses abusos assim como todas as normas especiais antiabuso expressas nos diversos
coacutedigos fiscais
Comecemos pela claacuteusula geral antiabuso que trata da ineficaacutecia de atos e negoacutecios
juriacutedicos ao citar
ldquo 2 - Satildeo ineficazes no acircmbito tributaacuterio os atos ou negoacutecios juriacutedicos essencial ou
principalmente dirigidos por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das
formas juriacutedicas agrave reduccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de impostos que
seriam devidos em resultado de factos atos ou negoacutecios juriacutedicos de idecircntico fim
econoacutemico ou agrave obtenccedilatildeo de vantagens fiscais que natildeo seriam alcanccediladas total ou
parcialmente sem utilizaccedilatildeo desses meios efetuando-se entatildeo a tributaccedilatildeo de
acordo com as normas aplicaacuteveis na sua ausecircncia e natildeo se produzindo as vantagens
fiscais referidasrdquo
Igualmente no que concerne o artigo 89ordm-A da LGT que se refere a manifestaccedilotildees de
fortuna e outros acreacutescimos patrimoniais natildeo justificados conforme indica a norma
ldquo 1 - Haacute lugar a avaliaccedilatildeo indireta da mateacuteria coletaacutevel quando falte a declaraccedilatildeo de
rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaccedilotildees de fortuna constantes da
tabela prevista no nordm 4 ou quando o rendimento liacutequido declarado mostre uma
desproporccedilatildeo superior a 30 para menos em relaccedilatildeo ao rendimento padratildeo
resultante da referida tabelardquo
b) IRC
No acircmbito do IRC deparamos com o artigo 23ordm que trata dos gastos ao excluir de
aceitaccedilatildeo fiscal determinados gastos quando considerados iliacutecitos ou gastos na transmissatildeo
onerosa de partes de capital sob certas condiccedilotildees
Assim como o artigo 49ordm sobre os instrumentos financeiros derivados ao serem tributados
os rendimentos ou gastos que resultem da aplicaccedilatildeo do justo valor a instrumentos
15
financeiros derivados ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como
instrumento de cobertura restrito agrave cobertura do risco cambial
Da mesma forma que o artigo 51ordm relativo agrave eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica de
lucros distribuiacutedos que apenas permite a deduccedilatildeo quando os rendimentos provenham de
lucros que tenham sido sujeitos a tributaccedilatildeo efetiva
De igual modo verifica-se atraveacutes das normas que constam nos artigos 63ordm13
e seguintes o
objetivo de travar essa luta por via de correccedilotildees para efeitos da determinaccedilatildeo da mateacuteria
coletaacutevel designadamente no campo dos preccedilos de transferecircncia casos em que se verifique
situaccedilatildeo de relaccedilotildees especiais entre um sujeito passivo e outra entidade ao determinar que
devem ser contratados aceites e praticados termos ou condiccedilotildees substancialmente
idecircnticos aos que normalmente seriam contratados aceites e praticados entre entidades
independentes em operaccedilotildees comparaacuteveis Quando tal facto envolver operaccedilotildees com
entidades natildeo residentes cabe ao sujeito passivo efetuar na declaraccedilatildeo a que se refere o
artigo 120ordm as necessaacuterias correccedilotildees positivas na determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel pelo
montante correspondente aos efeitos fiscais imputaacuteveis a essa inobservacircncia
Exige-se tambeacutem correccedilotildees ao valor de transmissatildeo de direitos reais sobre bens imoacuteveis
quando este apresente valores inferiores aos valores patrimoniais tributaacuterios definitivos que
serviram de base agrave liquidaccedilatildeo do imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de
imoacuteveis (IMT) sendo este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel
O artigo 65ordm Pagamentos a entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal
privilegiado sustenta essa contemplaccedilatildeo de norma antiabuso ao natildeo reconhecer para
efeitos fiscais as importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou
coletivas residentes fora do territoacuterio portuguecircs e aiacute submetidas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos
correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter anormal ou um
montante exagerado
Aferimos a mesma condiccedilatildeo de norma antiabuso no artigo 66ordm relativo a imputaccedilatildeo de
rendimentos de entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado dado que
nela consta que os lucros ou rendimentos obtidos por entidades natildeo residentes em territoacuterio
portuguecircs e submetidos a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel satildeo imputados aos
sujeitos passivos de IRC residentes em territoacuterio portuguecircs em determinadas
circunstacircncias
16
Surge no orccedilamento de estado de 2013 uma limitaccedilatildeo agrave dedutibilidade de gastos de
financiamento por via do artigo 67ordm contudo essa norma natildeo abarca a maioria das
empresas sendo esta mais especificamente direcionada para grandes empresas ao admitir
um limite dedutiacutevel em gastos de financiamento no montante de 300000000 euros
Prevecirc-se igualmente um regime especial aplicaacutevel agraves fusotildees cisotildees entradas de ativos e
permutas de partes sociais nos artigos 73ordm a 78ordm sendo estabelecido um regime de
neutralidade fiscal nessas operaccedilotildees quando assim definidas No entanto a
transmissibilidade dos prejuiacutezos fiscais estaacute condicionada a preacutevia autorizaccedilatildeo a ser
concedida pelo Ministro das Financcedilas
Aleacutem de existir obrigaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo deste regime especial na
declaraccedilatildeo anual de informaccedilatildeo contabiliacutestica e fiscal a que se refere o artigo 121ordm
relativa ao periacuteodo de tributaccedilatildeo em que a operaccedilatildeo eacute realizada
c) IRS
Jaacute no contexto que visa as pessoas singulares isto eacute no coacutedigo do IRS constatamos que no
nordm 5 do artigo 16ordm Satildeo ainda havidas como residentes em territoacuterio portuguecircs as pessoas
de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residecircncia fiscal para paiacutes territoacuterio
ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada
por portaria do Ministro das Financcedilas no ano em que se verifique aquela mudanccedila e nos
quatro anos subsequentes salvo se o interessado provar que a mudanccedila se deve a razotildees
atendiacuteveis designadamente exerciacutecio naquele territoacuterio de actividade temporaacuteria por conta
de entidade patronal domiciliada em territoacuterio portuguecircs
Averiguamos no artigo 43ordm aquando do apuramento de mais-valias quando existam
perdas respeitantes a operaccedilotildees efetuadas por residentes previstas nas aliacuteneas b) e) f) e g)
do nordm 1 do artigo 10ordm realizadas com outrem sujeito no paiacutes territoacuterio ou regiatildeo de
domiciacutelio a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante da lista aprovada por
portaria do Ministro das Financcedilas as referidas perdas natildeo satildeo relevante para o apuramento
das mais-valias
Ainda no acircmbito de regimes fiscais claramente mais favoraacuteveis diz-nos o artigo 73ordm que
estatildeo sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas agrave taxa de 35 as despesas correspondentes a
importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou coletivas
residentes fora do territoacuterio portuguecircs salvo se o sujeito passivo puder provar que tais
encargos correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter
anormal ou um montante exagerado
17
Idecircntica situaccedilatildeo se apura nos nordms 4 e 5 do artigo 85ordm no que respeita a encargos com
imoacuteveis impedindo a deduccedilatildeo agrave coleta quando sejam devidos a favor de entidade residente
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel
constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas e que natildeo disponha em
territoacuterio portuguecircs de estabelecimento estaacutevel ao qual os rendimentos sejam imputaacuteveis
d) IVA
No que concerne ao IVA de acordo com o artigo 19ordm no exerciacutecio do direito agrave deduccedilatildeo
fica vedada essa possibilidade em operaccedilotildees simuladas ou em que seja simulado o preccedilo
constante da fatura assim como quando resulte de operaccedilotildees em que o transmitente dos
bens ou prestador dos serviccedilos natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado
quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens
ou prestador de serviccedilos natildeo dispotildee de adequada estrutura empresarial suscetiacutevel de
exercer a atividade declarada
Ao abrigo do artigo 80ordm deparamos com a responsabilizaccedilatildeo de modo solidaacuterio no
pagamento do imposto quando ocorram transmissotildees de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos
realizadas ou declaradas com a intenccedilatildeo de natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto
correspondente para os sujeitos passivos abrangidos pela aliacutenea a) do nordm 1 do artigo 2ordm
que tenham intervindo ou venham a intervir em qualquer fase do circuito econoacutemico em
operaccedilotildees relacionadas com esses bens ou com esses serviccedilos desde que aqueles tivessem
ou devessem ter conhecimento dessas circunstacircncias
e) EBF
Ao analisarmos o EBF encontramos no artigo 27ordm que nos fala das mais-valias realizadas
por natildeo residentes uma limitaccedilatildeo agraves isenccedilotildees em sede de IRS e IRC para certas entidades
ldquo a) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam detidas direta ou indiretamente em mais de 25 por
entidades residentes
b) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio portuguecircs
que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do Ministro das
Financcedilas
c) Agraves mais-valias realizadas por entidades natildeo residentes com a transmissatildeo
onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo
ativo seja constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
18
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados
Alarga ainda a exclusatildeo de isenccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
ldquoa) A pessoas singulares natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime
fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do
Ministro das Financcedilas
b) Agraves mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissatildeo onerosa de
partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja
constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situadosrdquo
Jaacute no que respeita ao artigo 46ordm que abrange os preacutedios urbanos construiacutedos ampliados
melhorados ou adquiridos a tiacutetulo oneroso destinados a habitaccedilatildeo eacute concedida uma
isenccedilatildeo do imposto municipal sobre imoacuteveis mas condicionada a certas regras
nomeadamente soacute pode ser concedido a sujeitos passivos cujo o rendimento coletaacutevel para
efeitos de IRS natildeo seja superior a 153300 euros deve o referido preacutedio destinar-se a
habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar Outros
casos se verificam em situaccedilotildees de preacutedios destinados a arrendamento Contudo esta
isenccedilatildeo carece de requerimento e deve ser reconhecida pelo chefe de financcedilas da aacuterea da
situaccedilatildeo do preacutedio
f) IS
Ao examinar o coacutedigo do imposto do selo no artigo 7ordm que prevecirc outras isenccedilotildees de
imposto quanto agrave aliacutenea o) do nordm 1 deste artigo todo o seu conteuacutedo indica que qualquer
ato sobre o qual incide imposto do selo em que as instituiccedilotildees comunitaacuterias e o Banco
Europeu de Investimento intervenham eacute isento de imposto
19
g) IMI
No coacutedigo do Imposto Municipal sobre imoacuteveis no artigo 112ordm que estabelece as taxas a
aplicar sobre o valor patrimonial dos bens imoacuteveis lecirc-se no nordm4 o agravamento
significativo da taxa para 75 quando os preacutedios sejam propriedade de entidades que
tenham domiciacutelio fiscal em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a regime fiscal claramente
mais favoraacutevel constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas
Enquanto que na sua generalidade as taxas situam-se entre 03 e 08 de acordo com o
regime de avaliaccedilatildeo em que se encontre o preacutedio abrangido
h) IMT
Finalmente na anaacutelise realizada ao coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees
Onerosas de Imoacuteveis aferimos no nordm 4 do artigo 17ordm mais uma vez a intenccedilatildeo do
legislador em combater o flagelo em questatildeo ao inflacionar a taxa para 10 natildeo se
aplicando qualquer isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo sempre que o adquirente tenha a residecircncia ou sede
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal mais favoraacutevel constante de lista
aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas sem prejuiacutezo da isenccedilatildeo prevista no artigo
7ordm do Decreto-Lei nordm 54076 de 9 de Julho
Comprovando-se insuficientes as normas acima enunciadas para a feacutertil imaginaccedilatildeo dos
peritos em fiscalidade e com vista a combater mais eficazmente o planeamento fiscal
abusivo foi legislado o novo regime do planeamento fiscal abusivo que consta da norma
antiabuso prevista no Decreto-Lei nordm 292008 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 39 1ordf
Seacuterie de 25 de Fevereiro com data de entrada em vigor em 15 de Maio de 2008 onde
provinha da autorizaccedilatildeo legislativa concedida no artigo 98ordm da Lei 53-A2006 de 29 de
Dezembro (OE 2007)
A Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio aprova o modelo de declaraccedilatildeo para
comunicaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal e respetivas instruccedilotildees de
preenchimento
1231 Objetivo da lei e o novo regime
A publicaccedilatildeo deste decreto-lei deve-se agrave pretensatildeo em reforccedilar a eficaacutecia no combate agrave
fraude e evasatildeo fiscais atraveacutes da consagraccedilatildeo de obrigaccedilotildees de comunicaccedilatildeo informaccedilatildeo
e esclarecimento agrave administraccedilatildeo tributaacuteria e de uma maior cooperaccedilatildeo entre as autoridades
Tributaacuterias e certas entidades Tem como finalidade acrescida regular o exerciacutecio da
consultoria fiscal agressiva que sustenta uma procura incessante das debilidades da lei
20
fiscal mesmo que em discordacircncia com o plano e o espiacuterito legislativo Espera-se tambeacutem
efeitos que conduzam agrave diminuiccedilatildeo dos custos administrativos da fiscalizaccedilatildeo
O novo regime tem como propoacutesito determinar especiais deveres de comunicaccedilatildeo
informaccedilatildeo e esclarecimento agrave Administraccedilatildeo Fiscal por parte de consultores fiscais e
entidades financeiras de esquemas preacute-fabricados de planeamento fiscal -ldquoagressivordquo para
oferta a clientes que visam obtenccedilatildeo de vantagem fiscal
Quanto ao seu acircmbito abarca os impostos geridos pela Autoridade Tributaacuteria
nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares o imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas o imposto sobre o valor acrescentado o imposto
municipal sobre imoacuteveis o imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de imoacuteveis e
o imposto do selo
A publicaccedilatildeo desta lei esclarece o que eacute considerado ldquoPlaneamento fiscalrdquo ldquoEsquemardquo
ldquoAtuaccedilatildeordquo e ldquoVantagem fiscalrdquo neste contexto
Nela estaacute definido que o planeamento fiscal consiste em qualquer esquema sendo este
referenciado como qualquer plano que tenha como finalidade exclusiva ou
predominantemente a obtenccedilatildeo de vantagens fiscais entendendo-se estas como a reduccedilatildeo
eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de imposto ou a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal que natildeo
se alcanccedilaria no todo ou em parte sem a utilizaccedilatildeo do esquema ou a atuaccedilatildeo
No que concerne a sua abrangecircncia estatildeo incluiacutedos os esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal que envolva a participaccedilatildeo de entidade total ou parcialmente isenta ou a
participaccedilatildeo de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado assim como esquemas que
pretenda a requalificaccedilatildeo do rendimento ou a alteraccedilatildeo do beneficiaacuterio em operaccedilotildees
financeiras ou sobre seguros ou esquemas que impliquem a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais
Estatildeo identificados como promotores os residentes ou estabelecidos em territoacuterio nacional
que prestem serviccedilos de apoio assessoria aconselhamento consultoria ou anaacutelogos no
domiacutenio tributaacuterio considerando-se nomeadamente para o efeito as instituiccedilotildees de creacutedito
e financeiras os revisores oficiais de contas os advogados os solicitadores as sociedades
desses profissionais os teacutecnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviccedilos
de contabilidade
Tal como determinado no objetivo desta lei todos estes promotores tecircm o dever de
comunicar ao diretor-geral dos impostos os esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal
propostos a clientes e outros interessados nos 20 dias subsequentes ao termo do mecircs em
que o esquema ou atuaccedilatildeo de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez
21
A comunicaccedilatildeo consiste em prestar informaccedilatildeo acerca do esquema ou atuaccedilatildeo de
planeamento fiscal atraveacutes de uma descriccedilatildeo detalhada a base legal em que assenta a
pretensatildeo da vantagem fiscal aleacutem de ser devidamente identificado o promotor
Com o intuito de prestar apoio agraves atividades de inspeccedilatildeo tributaacuteria o presente decreto-lei
prevecirc a criaccedilatildeo de uma base de dados nacional onde se encontre publicitado os esquemas
de planeamento fiscal por imposto
De forma a prevenir a fraude e evasatildeo fiscais o artigo 15ordm do presente decreto-lei
estabelece a divulgaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal considerados
abusivos Contudo obedecendo aos princiacutepios de confidencialidades que implica a
sujeiccedilatildeo ao dever de sigilo fiscal natildeo satildeo revelados os intervenientes em causa
Por uacuteltimo importa acrescentar que a falta de comunicaccedilatildeo ou a comunicaccedilatildeo fora do
prazo legal a natildeo prestaccedilatildeo ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos fora do prazo legal satildeo
condutas sujeitas a coima que variam consoante se tratar de uma entidade coletiva ou de
pessoa singular
Quanto ao seu enquadramento legal para aleacutem do decreto-lei nordm 292008 de 25 de
fevereiro e da portaria nordm 364-A2008 de 4 de maio que aprova o modelo da declaraccedilatildeo
para o cumprimento do dever de comunicaccedilatildeo e os procedimentos para a respetiva entrega
foram publicados o despacho nordm 118732009 de 18 de maio que vem prestar mais
esclarecimentos acerca do decreto-lei nordm 292008 de 25 de fevereiro e o despacho nordm
145922008 de 27 de maio que dispotildee das orientaccedilotildees interpretativas em mateacuteria de
revelaccedilatildeo de esquemas de planeamento fiscal para prevenccedilatildeo e combate a atuaccedilotildees
abusivas e evasivas
Concluiu-se assim que as comunicaccedilotildees exigidas acerca dos esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal permitiratildeo ao legislador atraveacutes da produccedilatildeo de novas normas corrigir
as incorreccedilotildees ou lacunas da lei melhorando as formas de combate agrave fuga fiscal na
certeza poreacutem de que se revelaratildeo sempre insuficientes dada a investigaccedilatildeo permanente
dos peritos da aacuterea fiscal que procura satisfazer aqueles que lutam e apresentam resistecircncia
ao pagamento de imposto
Consequentemente depreende-se que a tarefa do legislador nesta mateacuteria natildeo se avizinha
como findaacutevel mas tornar-se-aacute antes um permanente estudo para a prossecuccedilatildeo dos
objetivos de eliminaccedilatildeo de fraude e evasatildeo fiscais
Confirmada a importacircncia do planeamento fiscal as suas vias de aplicaccedilatildeo e as respetivas
implicaccedilotildees mediante a escolha da modalidade centramos este estudo no comportamento
intra-legem que se baseia nas opccedilotildees permissivas ao abrigo da legislaccedilatildeo fiscal
22
A nossa escolha direcionou-se para a utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais contemplados no
estatuto dos benefiacutecios fiscais exemplificando-os atraveacutes de exemplos praacuteticos e
demonstrando a ponderaccedilatildeo dos seus efeitos em sede de IRC
Por vezes constata-se que natildeo eacute aproveitada a vantagem fiscal que se obteacutem atraveacutes da
utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais quer seja por desconhecimento ou falta de informaccedilatildeo
suficiente ou mesmo negligecircncia por parte dos profissionais No entanto pretende-se
comprovar que o seu uso pode por vezes consistir num fator significativo para a reduccedilatildeo
da fatura fiscal
1232 Novas medidas de combate
No sentido de aumentar o combate agrave fraude e evasatildeo fiscais entrou em vigor a Portaria nordm
3632010 de 23 de junho que regulamenta a certificaccedilatildeo preacutevia dos programas
informaacuteticos de faturaccedilatildeo do Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas estabelecendo um conjunto de regras teacutecnicas a observar pelas empresas
produtoras de software
A referida publicaccedilatildeo teve como propoacutesito principal o combate aos riscos de viciaccedilatildeo dos
dados registados nos sistemas de processamentos eletroacutenico de dados nomeadamente para
a faturaccedilatildeo da transmissatildeo de bens ou de prestaccedilotildees de serviccedilos
A posteriori a portaria nordm 3632010 de 23 de junho foi atualizada pela portaria nordm 22-
A2012 de 24 de janeiro alargando o universo de contribuintes que obrigatoriamente
devem utilizar programas certificados como meio de emissatildeo de faturas ou documentos
equivalentes e talotildees de venda Assim de acordo com o artigo 2ordm da portaria ficam
abrangidos todos sujeitos passivos de IRS e IRC excluindo no entanto os sujeitos
passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no
mesmo grupo econoacutemico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor
aqueles que no periacuteodo de tributaccedilatildeo anterior tenham tido um volume de negoacutecios inferior
ou igual a (euro) 100 000 ou um nuacutemero de faturas documentos equivalentes ou talotildees de
venda inferior a 1 000 unidades Satildeo igualmente excluiacutedos os sujeitos passivos que
efetuem transmissotildees de bens atraveacutes de aparelhos de distribuiccedilatildeo automaacutetica ou
prestaccedilotildees de serviccedilos em que seja habitual a emissatildeo de talatildeo bilhete de ingresso ou de
transporte senha ou outro documento preacute-impresso e ao portador comprovativo do
pagamento Contudo os sujeitos passivos que apesar de reunir alguma das condiccedilotildees
previstas na exclusatildeo ficam obrigados a utilizar programa certificado quando optem a
23
partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilizaccedilatildeo de programa informaacutetico de
faturaccedilatildeo ou aqueles que utilizem programa de faturaccedilatildeo multiempresa
Todavia o caminho nesta luta prossegue persiste assim por parte dos governantes o
empenho no reforccedilo significativo do combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscais
Assim na sequecircncia da autorizaccedilatildeo legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172ordm da
LOE 2012 cuja temaacutetica versava sobre a criaccedilatildeo de meios eficazes de combate agrave economia
paralela foi publicado o Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto
Neste contexto pretende-se alcanccedilar um alargamento da base tributaacutevel e uma tributaccedilatildeo
mais justa e repartida contribuindo estas imposiccedilotildees para a diminuiccedilatildeo da concorrecircncia
desleal
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto vem promover -se a
exigecircncia de fatura por cada transaccedilatildeo e reduz-se as situaccedilotildees de evasatildeo fiscal aliadas agrave
omissatildeo do dever de emitir documento comprovativo da transaccedilatildeo
Este regime vem regular particularmente a obrigatoriedade da transmissatildeo eletroacutenica dos
elementos das faturas e outros documentos com relevacircncia fiscal agrave Autoridade Tributaacuteria e
Aduaneira (AT) com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013 Define tambeacutem a forma da
sua comunicaccedilatildeo e cria um incentivo de natureza fiscal agrave exigecircncia daqueles documentos
por adquirentes pessoas singulares De acordo com o artigo 3ordm deste decreto-lei as pessoas
singulares e coletivas que pratiquem operaccedilotildees sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar
agrave AT por transmissatildeo eletroacutenica de dados os elementos das faturas emitidas nos termos do
coacutedigo do IVA Essa transmissatildeo deveraacute ocorrer ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte ao da
emissatildeo da fatura por meio de uma das seguintes vias
Por transmissatildeo de dados em tempo real (integrada em programa de faturaccedilatildeo eletroacutenica)
Por transmissatildeo eletroacutenica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado
com base no ficheiro SAFT-T (PT) contendo os elementos das faturas
Por inserccedilatildeo direta no Portal das Financcedilas
Por outra via eletroacutenica nos termos a definir por portaria do Ministeacuterio das Financcedilas
Quanto aos documentos de transporte a presente legislaccedilatildeo determina que a sua
comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria antes do iniacutecio do mesmo para todos os sujeitos passivos com
um volume de negoacutecios superior a 100000euro
A comunicaccedilatildeo agrave AT deve efetuar-se por meio de transmissatildeo eletroacutenica de dados para os
documentos de transporte emitidos por via eletroacutenica em programa informaacutetico
certificado por software produzido internamente ou diretamente no portal das financcedilas
24
No que se refere aos documentos emitidos em papel a comunicaccedilatildeo deveraacute ser realizada
por meio de serviccedilo telefoacutenico com inserccedilatildeo no Portal das Financcedilas ateacute ao 5ordm dia uacutetil
seguinte
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais
A Procuradoria-Geral da Repuacuteblica disponibiliza no seu site na Internet uma paacutegina para
a denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo e fraudes httpssimppgrptdciapdenuncias
Atraveacutes deste meio o Ministeacuterio Puacuteblico procurou possibilitar agraves pessoas condiccedilotildees para
efetuar denuacutencias de casos de corrupccedilatildeo permitindo que essas denuacutencias sejam feitas de
forma anoacutenima ou natildeo
A PGR refere que combater e eliminar a corrupccedilatildeo eacute uma responsabilidade de todos e
quem natildeo denuncia conhecendo os fatos relevantes tem tambeacutem a sua quota de culpa
Incentiva agrave utilizaccedilatildeo deste meio para quem dispotildeem de informaccedilatildeo privilegiada
sublinhando que poderaacute ser determinante para o sucesso da investigaccedilatildeo Todas as
denuacutencias seratildeo analisadas pelo Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal
sendo-lhe dado o seguimento considerado mais adequado
O autor da denuacutencia poderaacute acompanhar o desenvolvimento processual atraveacutes de uma
chave de acesso atribuiacuteda aquando da denuacutencia na qual deveraacute forccedilosamente constar o
setor de atividade em que sucederam os factos a descriccedilatildeo o mais pormenorizada possiacutevel
dos mesmos a indicaccedilatildeo das datas em que eles ocorreram assim como a identificaccedilatildeo dos
suspeitos e das empresas
Com efeito a revelaccedilatildeo da fonte de conhecimento dos dados comunicados eacute outro requisito
obrigatoacuterio para a apresentaccedilatildeo da denuacutencia Eacute preservado ao autor da comunicaccedilatildeo o
direito ao anonimato contudo privilegia-se a identificaccedilatildeo por se considerar uacutetil para o
decurso da investigaccedilatildeo
A denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo constitui um dever de qualquer cidadatildeo Esta
responsabilidade tem no entanto um peso acrescido para profissionais cuja atividade tem
uma importacircncia significativa na gestatildeo do sistema fiscal Certas disposiccedilotildees legais
preveem o dever de participaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico por parte dos Teacutecnicos Oficiais de
Contas e dos Revisores Oficiais de Contas quando no exerciacutecio das suas funccedilotildees forem
detetadas irregularidades
Exemplo disso eacute o artigo 58ordm do Estatuto dos Teacutecnicos Oficiais de Contas publicado no
Decreto-lei nordm 3102009 de 26 de outubro constitui um dever do teacutecnico oficial de contas a
participaccedilatildeo de crimes puacuteblicos ldquoOs teacutecnicos oficiais de contas devem participar ao
25
ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das suas funccedilotildees de
interesse puacuteblico que constituam crimes puacuteblicosrdquo
No que concerne ao ROC o Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro anexo integrado
na Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 48799 de 16 de Novembro que respeita aos Estatutos
dos Revisores Oficiais de Contas no seu artigo 158ordm referente a Participaccedilatildeo de crimes
puacuteblicos cita
ldquo1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes
da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees de interesse
puacuteblico que indiciem a praacutetica de crimes puacuteblicos
2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei nordm 252008 de 5 de Junho a comunicaccedilatildeo eacute
feita igualmente agrave Unidade de Informaccedilatildeo Financeirardquo
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais
27
21 Benefiacutecios fiscais
211 Enquadramento
O sistema fiscal portuguecircs dispotildee de um conjunto de benefiacutecios fiscais com vista a
promover ou incentivar determinadas operaccedilotildees setores econoacutemicos atividades regiotildees
ou agentes econoacutemicos desempenhando por isso um papel relevante no desenvolvimento
do tecido empresarial do nosso paiacutes acentuado pela conjuntura empresarial vigente
Algumas dessas alternativas constam do EBF publicado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
de julho com atualizaccedilotildees efetuadas pelo Decreto-Lei nordm 1982001 de 3 de julho
Decreto-Lei nordm 1082008 de 26 de junho e com uacuteltima alteraccedilatildeo atraveacutes do Decreto-Lei
nordm 1982012 de 24 de agosto
De acordo com o Decreto-Lei inerente agrave sua publicaccedilatildeo
ldquoentendeu o Governo acolher princiacutepios que passam pela atribuiccedilatildeo aos benefiacutecios
fiscais de um caraacutecter obrigatoriamente excecional soacute devendo ser concedidos em
casos de reconhecido interesse puacuteblico pela estabilidade de modo a garantir aos
contribuintes uma situaccedilatildeo clara e segura pela moderaccedilatildeo dado que as receitas satildeo
postas em causa com a concessatildeo de benefiacutecio quando o Paiacutes tem de reduzir o peso
do deacutefice puacuteblico e simultaneamente realizar investimentos em infraestruturas e
serviccedilos puacuteblicosrdquo
Castro (2006) entende que a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente na taxa de
crescimento econoacutemico Na sequecircncia de um estudo realizado analisando as relaccedilotildees entre
a poliacutetica fiscal ao crescimento econoacutemico de longo prazo baseando-se em vaacuterios modelos
de teoria de crescimento econoacutemico estudou as relaccedilotildees teoacutericas do crescimento
econoacutemico entre variaacuteveis de financcedilas puacuteblicas e crescimento econoacutemico procurando
aferir se a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente no crescimento econoacutemico
Constatou que o niacutevel de fiscalidade exerce influecircncia na decisatildeo do investir o que
consequentemente afeta o crescimento econoacutemico
Em conclusatildeo para este autor eacute fundamental a utilizaccedilatildeo de instrumentos fiscais de forma
a equilibrar os ciclos econoacutemicos
Barro e Sala-i-Martin (1992 p31) Estudaram o papel da poliacutetica fiscal em modelos
endoacutegenos de crescimento econoacutemico Concluiacuteram que se a taxa de retorno social sobre o
investimento ultrapassa o retorno privado as poliacuteticas fiscais que incentivem o
investimento podem aumentar a taxa de crescimento e assim aumentar a utilidade
28
agregada Os incentivos fiscais ao investimento natildeo satildeo apelativos para o setor privado se a
taxa de retorno sobre o investimento for igual agrave taxa social de retorno
Concluiacutemos assim que a concessatildeo dos benefiacutecios fiscais tende a desencadear alteraccedilotildees
no comportamento dos agentes econoacutemicos sendo que na realidade os benefiacutecios fiscais
propotildeem-se alterar o comportamento dos agentes econoacutemicos de modo a alcanccedilar o
crescimento econoacutemico
Para melhor compreensatildeo do tema vamos tentar esclarecer qual o conceito de benefiacutecio
fiscal dado que a sua finalidade foi revelada no ponto anterior
212 Conceito de benefiacutecio fiscal
Conforme jaacute referido anteriormente os benefiacutecios fiscais constituem hoje uma grande
relevacircncia na gestatildeo fiscal das empresas e representam manifestamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor
Assim o artigo 2ordm do EBF define como benefiacutecio fiscal ldquohellipas medidas de caraacutecter
excecional instituiacutedas para tutela de interesses puacuteblicos extrafiscais relevantes que sejam
superiores aos da proacutepria tributaccedilatildeo que impedemrdquo
Satildeo diversas as formas de manifestaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais que podem representar-se
como isenccedilotildees reduccedilotildees de taxas deduccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel e agrave coleta amortizaccedilotildees e
reintegraccedilotildees aceleradas ou outras medidas fiscais
Para Mallard et al (1994 p18) ldquoO benefiacutecio fiscal consiste numa reduccedilatildeo do lucro
tributaacutevel conduzindo a uma reduccedilatildeo do imposto Deve ser distinguido de creacutedito de
imposto que eacute uma reduccedilatildeo direta do proacuteprio imposto e que eacute reembolsaacutevel em alguns
casos pela fraccedilatildeo excedente do imposto devido inicialmenterdquo 2
Significa portanto que o benefiacutecio fiscal reduz a base tributaacutevel levando a uma poupanccedila
fiscal mas natildeo constitui qualquer reembolso de imposto
De acordo com um relatoacuterio do tribunal de contas as despesas fiscais verificam-se sempre
que ocorre um afastamento ao regime geral de tributaccedilatildeo e a esta perda de receitas
corresponde um ganho para determinados contribuintes3
O intuito do benefiacutecio fiscal eacute dar algo a ganhar aos contribuintes em contrapartida de
determinados objetivos da ordem econoacutemica Gomes (2005 p 14) assevera que ldquoOs
benefiacutecios fiscais constituem derrogaccedilatildeo das regras de tributaccedilatildeo traduzindo-se numa
vantagem para o contribuinte e visando um objetivo econoacutemico-socialrdquo
2 Traduccedilatildeo livre
3 Relatoacuterio nordm 442010 2ordm secccedilatildeo Dezembro 2010 do Tribunal de contas em Relatoacuterio de auditoria agrave despesas fiscal em
IRC p25
29
De acordo com Costa Rainha e Pereira (1977) os benefiacutecios fiscais satildeo instrumentos de
poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemicos sociais Tambeacutem referem que o benefiacutecio
fiscal existe sempre que uma entidade ou atividade abrangida pela incidecircncia dum imposto
fica em situaccedilatildeo mais favoraacutevel relativamente agraves que se encontram sujeitas ao regime fiscal
geral
Freitas (1980) reconhece trecircs requisitos do benefiacutecio fiscal ser uma derrogaccedilatildeo agraves regras
de tributaccedilatildeo constituir uma vantagem para os contribuintes e ter um objetivo econoacutemico
ou social relevante
De acordo com Azevedo (nd) estaacute impliacutecito no conceito de benefiacutecio fiscal uma natureza
excecional sendo que essa exceccedilatildeo constitui poreacutem uma vantagem (ou desagravamento)
em favor de certa entidade atividade ou situaccedilatildeo
Os benefiacutecios satildeo sempre instrumentos de poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemico-
sociais ou outras finalidades que justifiquem o seu caracter excecional em relaccedilatildeo agrave
normalidade
Podemos entatildeo definir que um benefiacutecio fiscal eacute uma medida que visa reduzir ou eliminar
um custo fiscal que na sua falta incidiria sobre um determinado sujeito passivo ou
atividades Logo constatamos que o conceito de benefiacutecio fiscal estaacute relacionado com uma
situaccedilatildeo de tributaccedilatildeo
O benefiacutecio fiscal como incentivo econoacutemico social e cultural representa todas as
vantagens atribuiacutedas aos sujeitos com o objetivo de promover determinados
comportamentos Tendo em vista o aumento da competitividade da economia uma vez que
satildeo diminuiacutedos os encargos tributaacuterios para os sujeitos passivos nota-se uma diminuiccedilatildeo
bastante significativa da receita que o estado obteria se natildeo fossem concedidos os
mencionados benefiacutecios fiscais
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC
Os benefiacutecios fiscais pressupotildeem a influecircncia de determinados comportamentos O seu
objetivo prende-se no incentivo agrave poupanccedila ao investimento ou no fomento ao
investimento produtivo em determinados setores Os benefiacutecios fiscais satildeo uma forma legal
de reduzir ou anular o imposto a pagar podem revestir-se de diversas formas isenccedilotildees
reduccedilotildees de base de caacutelculo ou atraveacutes de incentivos
Resumidamente vamos a seguir transcrever o texto da lei referente a alguns dos principais
benefiacutecios fiscais disponiacuteveis para sujeitos passivos de IRC extraiacutedos do EBF
30
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social
Ao contribuir para fins de natureza social os fundos de pensotildees e equiparaacuteveis aleacutem de
serem isentos em sede de IRC satildeo igualmente aceites fiscalmente nos termos do artigo
23ordm e 43ordm do CIRC
Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores
Quando natildeo sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores ateacute ao
limite de 15 das despesas com o pessoal escrituradas a tiacutetulo de remuneraccedilotildees
salaacuterios e ordenados respeitantes ao exerciacutecio desde que garantam exclusivamente
o benefiacutecio de reforma preacute-reforma complemento de reforma invalidez ou
sobrevivecircncia a favor dos trabalhadores da empresa Este limite eacute elevado para
25 se os trabalhadores natildeo tiverem direito a pensotildees da Seguranccedila Social
Devendo no entanto verificar-se as condiccedilotildees seguintes que destacamos
Os benefiacutecios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo
um criteacuterio objectivo e idecircntico para todos
As disposiccedilotildees do regime geral de seguranccedila social serem acompanhadas no que se
refere agrave idade de reforma e aos titulares do direito agraves correspondentes prestaccedilotildees
Artigo 16ordm Fundos de pensotildees e equiparaacuteveis
ldquo1 - Satildeo isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensotildees e equiparaacuteveis que
se constituam e operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacionalrdquo
O benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego resultou de uma proposta do combate ao
desemprego jovem visando incentivar a criaccedilatildeo de postos de trabalho Atualmente foi
alargado aos desempregados de longa duraccedilatildeo devido agrave crescente taxa de desemprego
Este benefiacutecio pode reduzir substancialmente a mateacuteria coletaacutevel todavia estaacute sujeito a
diversas regras que natildeo satildeo propriamente evidentes se baseadas apenas na leitura do
artigo Necessita sem duacutevida de serem complementadas com legislaccedilatildeo anexa para
adequado entendimento
Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego
ldquo1 - Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
31
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila
Tendo em conta a importacircncia reconhecida aos laquoplanos poupanccedila-reformaraquo (PPR) como
incentivadores da poupanccedila e como esquemas complementares de reforma no intuito de
natildeo ocorrerem situaccedilotildees de dupla tributaccedilatildeo para os intervenientes ficam isentos do IRC
os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma Aleacutem de serem considerados gastos do
exerciacutecio tal como consta no artigo 23ordm aliacutenea d) do CIRC
Artigo 21ordm Fundos de poupanccedila-reforma e planos de poupanccedila-reforma
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma
poupanccedila-educaccedilatildeo e poupanccedila-reformaeducaccedilatildeo que se constituam e operem nos
termos da legislaccedilatildeo nacionalrdquo
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas
No intuito de promover e captar investimentos para as zonas francas foram concedidos
benefiacutecios fiscais neste acircmbito para aleacutem de benefiacutecios fiscais atribuiacutedos noutras mateacuterias
tais como reduccedilotildees das taxas de IVA IRS e IRC
De notar que estes se revelam muito atrativos se compararmos a taxa de IRC aplicada no
continente atualmente de 25 permitindo assim obter grandes vantagens competitivas
Artigo 33ordm Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
ldquo4 - Satildeo isentos de IRC os juros de empreacutestimos contraiacutedos por entidades instaladas
nas zonas francas desde que o produto desses empreacutestimos se destine agrave realizaccedilatildeo
de investimentos e ao normal funcionamento das mutuaacuterias no acircmbito da zona
franca e desde que os mutuantes sejam natildeo residentes no restante territoacuterio
portuguecircs excetuados os respetivos estabelecimentos estaacuteveis nele situadosldquo
Artigo 36ordm Regime especial aplicaacutevel agraves entidades licenciadas na Zona Franca da
Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007
ldquo1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ateacute
31 de Dezembro de 2013 para o exerciacutecio de atividades industriais comerciais de
transportes mariacutetimos e de outros serviccedilos natildeo excluiacutedos do presente regime que
observem os respetivos condicionalismos previstos no nordm 1 do artigo 33ordm do
32
presente Estatuto satildeo tributados em IRC ateacute 31 de Dezembro de 2020 nos
seguintes termos
a) Nos anos de 2007 a 2009 agrave taxa de 3
b) Nos anos de 2010 a 2012 agrave taxa de 4
c) Nos anos de 2013 a 2020 agrave taxa de 5rdquo
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo
Os benefiacutecios fiscais contratuais aos projetos de investimento produtivo encontram-se
regulados no Decreto-Lei nordm 2492009 tem como destinataacuterios empresas de grande
dimensatildeo tendo em conta o valor miacutenimo de investimento que se situa nos 5000000
euros
Aos projetos de investimento acima referidos podem ser concedidos cumulativamente
incentivos fiscais relacionados com creacutedito de imposto Isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de IMI isenccedilatildeo
ou reduccedilatildeo de IMT isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo do imposto do selo
No EBF esse benefiacutecio fiscal consta do artigo 41ordm com a seguinte redaccedilatildeo
Artigo 41ordm Benefiacutecios fiscais ao investimento de natureza contratual
ldquo1 - Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados ateacute 31 de
Dezembro de 2020 de montante igual ou superior a euro 5 000 000 que sejam
relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse
estrateacutegico para a economia nacional e para a reduccedilatildeo das assimetrias regionais
que induzam a criaccedilatildeo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a
inovaccedilatildeo tecnoloacutegica e a investigaccedilatildeo cientiacutefica nacional podem beneficiar de
incentivos fiscais em regime contratual com periacuteodo de vigecircncia ateacute 10 anos a
conceder nos termos condiccedilotildees e procedimentos definidos no Coacutedigo Fiscal do
Investimento de acordo com os princiacutepios estabelecidos nos nordms 2 e 3
2135 Outros benefiacutecios fiscais
As comissotildees vitiviniacutecolas regionais tecircm como atribuiccedilotildees garantir a genuidade e a
qualidade dos vinhos da regiatildeo demarcada e apoiar a sua produccedilatildeo dado o interesse que
apresentam para o enriquecimento nacional beneficiam de isenccedilatildeo nos termos do artigo
seguinte
Artigo 52ordm Comissotildees vitiviniacutecolas regionais
33
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como
definidos para efeitos de IRS as comissotildees vitiviniacutecolas regionais reguladas nos
termos do Decreto-Lei nordm 2122004 de 23 de agosto e legislaccedilatildeo complementarrdquo
A gestatildeo de fluxos de resiacuteduos estaacute delegada a uma ou vaacuterias entidades gestoras que devem
realizar os esforccedilos necessaacuterios para dar cumprimento agraves metas europeias de recolha
reutilizaccedilatildeo reciclagem e valorizaccedilatildeo de resiacuteduos Atendendo agrave importacircncia a niacutevel
ambiental beneficiam estas entidades de um regime especial de isenccedilatildeo quando
devidamente licenciadas
Artigo 53ordm Entidades gestoras de sistemas integrados de gestatildeo de fluxos especiacuteficos
de resiacuteduos
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como satildeo
definidos para efeitos de IRS as entidades gestoras de sistemas integrados de
gestatildeo de fluxos especiacuteficos de resiacuteduos devidamente licenciadas nos termos
legais durante todo o periacuteodo correspondente ao licenciamento relativamente aos
resultados que durante esse periacuteodo sejam reinvestidos ou utilizados para a
realizaccedilatildeo dos fins que lhes sejam legalmente atribuiacutedosrdquo
A promoccedilatildeo do desporto do desenvolvimento social e cultural tem merecido o interesse
por parte dos governantes contribuindo assim com este benefiacutecio para aleacutem de outros
concedidos noutros acircmbitos de natureza fiscal
Artigo 54ordm Coletividades desportivas de cultura e recreio
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das coletividades desportivas de cultura
e recreio abrangidas pelo artigo 11ordm do Coacutedigo do IRC desde que a totalidade dos
seus rendimentos brutos sujeitos a tributaccedilatildeo e natildeo isentos nos termos do mesmo
Coacutedigo natildeo exceda o montante de euro 7500rdquo
Artigo 55ordm Associaccedilotildees e confederaccedilotildees
ldquo1 - Ficam isentos de IRC exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a
rendimentos comerciais industriais ou agriacutecolas tal como satildeo definidos para
efeitos de IRS e sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinterdquo
Espaccedilos com importantes caracteriacutesticas encarados como fatores de desenvolvimento e
potencial para manter vivo o tecido social nas zonas rurais valorizando e tirando partido
dos recursos beneficiam de isenccedilatildeo de IRC
34
Artigo 59ordm Baldios e comunidades locais
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC as comunidades locais enquadraacuteveis nos termos da aliacutenea
b) do nordm 1 do artigo 2ordm do Coacutedigo do IRC quanto aos rendimentos derivados dos
baldios incluindo os resultantes da cessatildeo de exploraccedilatildeo bem como os da
transmissatildeo de bens ou da prestaccedilatildeo de serviccedilos comuns aos compartes quando em
qualquer caso aqueles rendimentos sejam afetos de acordo com o plano de
utilizaccedilatildeo aprovado com os usos ou costumes locais ou com as deliberaccedilotildees dos
oacutergatildeos competentes dos compartes em investimento florestal ou outras benfeitorias
no proacuteprio baldio ou bem assim em melhoramentos junto da comunidade que os
possui e gere ateacute ao fim do quarto exerciacutecio posterior ao da sua obtenccedilatildeo salvo em
caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetaccedilatildeo notificado agrave
Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos acompanhado da respetiva fundamentaccedilatildeo escrita
ateacute ao uacuteltimo dia uacutetil do 1ordm mecircs subsequente ao termo do referido prazordquo
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
A promoccedilatildeo do desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica assim como a fonte de financiamento para as
entidades que se dedicam a missotildees dessa natureza satildeo classificadas de interesse puacuteblico
assiste assim a quem nelas participam benefiacutecios na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel para aleacutem
de melhorar o seu estatuto
Artigo 62ordm Deduccedilatildeo para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel das empresas
ldquo1 - Satildeo considerados custos ou perdas do exerciacutecio na sua totalidade os donativos
concedidos agraves seguintes entidades
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados
b) Associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
c) Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
d) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial nas
condiccedilotildees previstas no nordm 9
2 - Os donativos referidos no nuacutemero anterior satildeo considerados custos em valor
correspondente a 140 do respetivo total quando se destinarem exclusivamente agrave
35
prossecuccedilatildeo de fins de caraacutecter social a 120 se destinados exclusivamente a fins
de caraacutecter cultural ambiental desportivo e educacional ou a 130 do respetivo
total quando forem atribuiacutedos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para
fins especiacuteficos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiaacuterias e
os montantes a atribuir pelos sujeitos passivosrdquo
Artigo 62ordm-A Mecenato cientiacutefico
ldquo2 - Satildeo considerados gastos ou perdas do exerciacutecio em valor correspondente a
130 do respetivo total para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS os donativos
atribuiacutedos agraves entidades referidas no nuacutemero anterior pertencentesrdquo
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas
As cooperativas aproveitam de apoios fiscais em sede de IRC IMI IMT e IS Estas
entidades sem fins lucrativos as cooperativas agriacutecolas culturais de habitaccedilatildeo de
consumo de construccedilatildeo e solidariedade social satildeo abrangidas pela isenccedilatildeo de impostos
sobre os resultados Tal benefiacutecio encontra-se legislado no artigo 66ordm-A do EBF
Artigo 66ordm-A Cooperativas
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC com exceccedilatildeo dos resultados provenientes de operaccedilotildees
com terceiros e de atividades alheias aos proacuteprios finsrdquo
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio
Este benefiacutecio com caraacutecter temporaacuterio e fim previsto para 2012 viu prolongado o seu
periacuteodo de validade para 2013 pelo LOE de 2013 Constitui um instrumento adicional de
estiacutemulo agraves operaccedilotildees de requalificaccedilatildeo urbana concedendo benefiacutecios para Fundos de
Investimento Imobiliaacuterio em reabilitaccedilatildeo urbana de acordo com o previsto no artigo 71ordm
Artigo 71ordm Incentivos agrave reabilitaccedilatildeo urbana
ldquoFicam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de
investimento imobiliaacuterio que operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacional desde
que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 e pelo
36
menos 75 dos seus ativos sejam bens imoacuteveis sujeitos a accedilotildees de reabilitaccedilatildeo
realizadas nas aacutereas de reabilitaccedilatildeo urbana
214 Fiscalizaccedilatildeo
Dado que o uso desta medida pode contribuir para um aumento da evasatildeo e fraude fiscal
como natildeo podia deixar de o ser a concessatildeo de tais benefiacutecios implica que seja fiscalizado
o cumprimento por parte dos beneficiaacuterios das finalidades e condiccedilotildees para as quais os
mesmos foram concedidos
Deste modo estaacute previsto no artigo 7ordm do EBF que
ldquoTodas as pessoas singulares ou coletivas de direito puacuteblico ou de direito privado
a quem sejam concedidos benefiacutecios fiscais automaacuteticos ou dependentes de
reconhecimento ficam sujeitas a fiscalizaccedilatildeo da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos e das
demais entidades competentes para controlo da verificaccedilatildeo dos pressupostos dos
benefiacutecios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigaccedilotildees impostas aos
titulares do direito aos benefiacuteciosrdquo
No entanto a Administraccedilatildeo Fiscal tem recursos limitados natildeo tendo capacidade de
controlo agrave correta utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios e a proacutepria aplicaccedilatildeo do sistema normativo
pode-se ressentir dos objetivos previamente determinados
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio
Do quadro retirado do portal das financcedilas as estatiacutesticas relativo ao ano 2011 revelam que
os benefiacutecios fiscais mais utilizados satildeo a criaccedilatildeo de emprego que representa 54 e os
donativos ao abrigo do mecenato que se quantifica em 25 do total de deduccedilotildees ao
rendimento
37
VALORES AGREGADOS POR TIPO DE BENEFIacuteCIO EM SEDE IRC 2011
TIPO DE BENEFIacuteCIO MONTANTE (euro)
DE
DU
CcedilOtilde
ES
AO
RE
ND
IME
NT
O
Majoraccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de emprego (artordm 19ordm do EBF)
4084163540
Fundos de investimento [artordm 22ordm nordm 14 aliacutenea b) do EBF]
1845696
Eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica dos lucros distribuiacutedos por sociedades residentes nos PALOP e Timor-Leste (artordm 42ordm do EBF)
211216972
Majoraccedilotildees aplicadas aos benefiacutecios fiscais agrave interioridade [artordm 43ordm nordm1 aliacuteneas c) e d) do EBF]
234089578
Empresas armadoras da marinha mercante nacional (artordm 51ordm do EBF)
53299110
Majoraccedilotildees aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62ordm e 65ordm do EBF e nos termos do Estatuto
do Mecenato Cientiacutefico (Lei nordm 262004 de 0807)
1883604242
Majoraccedilatildeo quotizaccedilotildees empresariais (artordm 44ordm do CIRC)
293265036
Majoraccedilatildeo aplicada aos custos suportados com a aquisiccedilatildeo em territoacuterio Portuguecircs de combustiacuteveis
para abastecimento de veiacuteculos (artordm 70ordm nordm 4 do EBF)
633862171
Remuneraccedilatildeo convencional do capital social (artordm 136ordm da Lei nordm 55-A2010 de 3112)
13290720
Majoraccedilatildeo dos gastos relativos a creches lactaacuterios e jardins de infacircncia (artordm43ordm nordm 9 do CIRC)
119749042
SUB-TOTAL DEDUCcedilOtildeES AO RENDIMENTO
7528386108
Fonte Autoridade Tributaacuteria
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais
Constatamos que o universo dos benefiacutecios fiscais eacute de tal modo amplo e diversificado
que optamos por analisar mais detalhadamente apenas os benefiacutecios fiscais referentes agrave
criaccedilatildeo de emprego e relativos ao Mecenato por se tratar de benefiacutecios fiscais abrangentes
a todo o contexto empresarial
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm
Debruccedilamo-nos agora sobre um benefiacutecio fiscal com caraacutecter estrutural contemplado na
parte II capiacutetulo I do EBF que na sua essecircncia eacute um benefiacutecio fiscal de natureza social
Esta medida teve como intuito promover a criaccedilatildeo de emprego no paiacutes nitidamente com
um interesse puacuteblico relevante e justificativo da reduccedilatildeo de receita fiscal associada
Para as empresas que contratam pessoal apresenta-se como um benefiacutecio fiscal muito
expressivo na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel
38
No entanto ao longo dos anos os princiacutepios a obedecer para o cumprimento dos requisitos
deste benefiacutecio tecircm revelado impactos diferentes na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel e a sua
aplicaccedilatildeo dificultada
Estamos assim a referir-nos ao Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego do EBF que refere no seu
nordm1
ldquo Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
Este benefiacutecio fiscal consiste assim numa deduccedilatildeo ou abatimento agrave mateacuteria coletaacutevel e
visa deduzir agraves realidades que constituem o objeto do imposto uma certa fraccedilatildeo de mateacuteria
coletaacutevel que em circunstacircncias normais seria tributada
Trata-se de um regime de concessatildeo automaacutetica dado que eacute um incentivo concedido que
natildeo carece de qualquer apreciaccedilatildeo administrativa pois deriva de disposiccedilotildees integradas na
lei e produzem efeitos a partir do momento em que se verifiquem os factos nela indicados
No entanto nem sempre os conceitos satildeo claros daiacute que por vezes existe a necessidade de
despachos administrativos que de certo modo comprometem a natureza de concessatildeo
automaacutetica de alguns benefiacutecios Aleacutem de provocar algum constrangimento em certos
profissionais no uso dessas medidas por receio de duvidosa interpretaccedilatildeo preferindo
infelizmente optar por abdicar dessas reduccedilotildees em prejuiacutezo dos contribuintes para natildeo
correr o risco de futuras correccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel com implicaccedilotildees de coimas e juros
2311 Acircmbito do benefiacutecio
Tendo em conta o objetivo deste benefiacutecio eacute oacutebvio que se destine a entidades suscetiacuteveis
de promover o emprego e sujeitas a tributaccedilatildeo em mateacuteria de impostos
Como tal este benefiacutecio tem como destinataacuterios os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos
passivos de IRS com contabilidade organizada
2312 Requisitos do benefiacutecio
Satildeo contemplados para efeitos de caacutelculos os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duraccedilatildeo Assim para
39
clarificar o entendimento acerca do que satildeo jovens e desempregados de longa duraccedilatildeo
encontramos no nordm 2 a) do artigo 19ordm do EBF a qualificaccedilatildeo dada a jovem como sendo
ldquohellip os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos inclusive
aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com
menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o ensino secundaacuterio e que natildeo
estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel
de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel
de ensinordquo
e o nordm 2 b) do artigo 19ordm do EBF define como Desempregados de longa duraccedilatildeo
rdquo os trabalhadores disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm
2202006 de 3 de Novembro que se encontrem desempregados e inscritos nos
centros de emprego haacute mais de 9 meses sem prejuiacutezo de terem sido celebrados
durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo
conjunta natildeo ultrapasse os 12 mesesrdquo
Derivado das diversas interpretaccedilotildees por omissatildeo de definiccedilatildeo objetiva existiu manifeste
interesse em clarificar o entendimento de encargos neste contexto
Assim no nordm2 c) do Artigo 19ordm do EBF verificamos que laquoEncargosraquo satildeo ldquo os montantes
suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e
das contribuiccedilotildees para a seguranccedila social a cargo da mesma entidaderdquo
Resta assim dar a conhecer o que constitui a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho No nordm
2 d) eacute definida como tratar-se ldquo a diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre
o nuacutemero de contrataccedilotildees elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de
trabalhadores que agrave data da respetiva admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildeesrdquo
Poreacutem essa abordagem revelou-se insuficiente tendo surgido duacutevidas sobre em que
consiste na realidade a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Na sequecircncia dessa questatildeo foi emitida uma informaccedilatildeo vinculativa que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 26912007 despacho do Subdiretor-Geral de 26112007 que
vem esclarecer que um trabalhador eacute admitido por contrato sem termo somente quando no
contrato natildeo estaacute determinado o nuacutemero de meses ou anos que o trabalhador deveraacute prestar
serviccedilo na respetiva empresa Deste modo apenas os contratos firmados nessas condiccedilotildees
contam para o caacutelculo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Mais ainda acrescenta que uma vez que os contratos com termo natildeo relevam para efeitos
do artigo 17ordm do EBF (atual artigo 19ordm) quando estes se transformam em contratos sem
termo podem entrar a partir do respetivo exerciacutecio para a afericcedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de
40
postos de trabalho desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefiacutecio estejam
preenchidos (Anexo I)
Quanto aos meios que poderatildeo constituir produccedilatildeo de prova dos pressupostos vem
esclarecer a ficha doutrinaacuteria processo 19792008 com despacho concordante do substituto
legal do Director ndash Geral de 10 de setembro que o contribuinte deve munir-se dos
elementos necessaacuterios que comprovem a existecircncia do contrato de trabalho por tempo
indeterminado e o momento do seu iniacutecio Sendo da responsabilidade da entidade
empregadora provar a existecircncia do contrato sem termo para efeitos do benefiacutecio fiscal
recomenda assim que a entidade tenha a precauccedilatildeo de reduzir a escrito os contratos de
trabalho sem termo
Contudo essa permanecircncia ao serviccedilo deve ser comprovada atraveacutes de documentos que
vinculem externamente a entidade (Anexo II)
Parece que faraacute prova de tal permanecircncia a entrega das declaraccedilotildees de remuneraccedilotildees agrave
seguranccedila social onde conste o trabalhador
Como limitaccedilatildeo eacute referido no nordm 4 do artigo 19ordm do EBF que satildeo excluiacutedos os
trabalhadores que integrem o agregado familiar da respetiva entidade patronal na
determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio
Pela criaccedilatildeo liacutequida de cada um dos postos de trabalho nas condiccedilotildees identificadas no
ponto anterior satildeo considerados os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida do posto de
trabalho contabilizados como custo do exerciacutecio elevados em 150 do respetivo montante
Poreacutem indica-nos o nordm 3 do artigo 19ordm do EBF que o montante maacuteximo da majoraccedilatildeo
anual eacute o correspondente a 14 vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida constituindo
assim para o ano transato o valor maacuteximo de 679000euro por cada posto liacutequido criado
Contudo na legislaccedilatildeo em vigor natildeo existe limitaccedilatildeo quanto ao nuacutemero maacuteximo de criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho permitindo atingir desta forma um montante elevado de
reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel
Muito embora esse montante de reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel perdesse determinada
importacircncia na legislaccedilatildeo vigente em 2010 por via da limitaccedilatildeo constante do artigo 92ordm do
CIRC que felizmente veio a ser alterada para o periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2011 sucedendo-
se em 2012 e mantendo-se igualmente para o ano 2013 de acordo com a publicaccedilatildeo da
LOE para 2013
41
2314 Natureza temporal do benefiacutecio
Eacute indispensaacutevel para correta aplicaccedilatildeo verificar qual a natureza temporal do benefiacutecio pelo
que constatamos no nordm 5 do artigo 19ordm do EBF ldquoA majoraccedilatildeo referida no nordm 1 aplica-se
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do iniacutecio da vigecircncia do contrato de trabalhohelliprdquo
Assim sendo a aplicaccedilatildeo do benefiacutecio poderaacute aplicar-se durante seis exerciacutecios dado que a
contagem eacute feita a partir da data da entrada em vigor do contrato e por um periacuteodo de cinco
anos esclarecimento confirmado pelo Despacho nordm 14982006 de 26092006 do Diretor
Geral (Anexo III)
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio
No entanto a utilizaccedilatildeo deste benefiacutecio natildeo se pode aplicar conjuntamente com outros
benefiacutecios de natureza idecircntica Eacute o que verificamos no nordm 5 do artigo 19ordm EBF que refere
ldquohellip natildeo sendo cumulaacutevel quer com outros benefiacutecios fiscais da mesma natureza quer com
outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas quando aplicaacuteveis ao
mesmo trabalhador ou posto de trabalhordquo
Segundo despacho do Substituto Legal do Diretor-geral dos Impostos que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 114507 de 26 de Maio de 2008 o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm
nordm1 do EBF natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios fiscais e incentivos de apoio ao
emprego natildeo o sendo quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho com os
incentivos previstos nos seguintes diplomas uma vez que contecircm incentivos e normas de
apoio agrave criaccedilatildeo de emprego Veja-se os seguintes normativos
bull Decreto-Lei nordm 8995 de 6 de Maio
bull Despacho Conjunto nordm 5612001 de 22 de Junho bull Lei nordm 53ordm-A2006 de 29 de
Dezembro artigo 41ordm
bull Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais artigo 43ordm
Este benefiacutecio do nordm 1 do artigo 19ordm do EBF poreacutem jaacute eacute cumulaacutevel uma vez que eacute um
incentivo agrave formaccedilatildeo profissional com o previsto no Decreto-Lei nordm 5199 de 20 de
Fevereiro (Anexo IV)
Contudo excecionalmente em 2010 com vista ao incentivo agrave criaccedilatildeo de emprego o
benefiacutecio fiscal previsto no artigo 19ordm do EB aprovado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
42
de julho foi cumulaacutevel com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros
diplomas quando aplicaacuteveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho4 (Anexo V)
O nordm 4 do artigo 19ordm tambeacutem refere que ldquo Para efeitos da determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho natildeo satildeo considerados os trabalhadores que integrem o agregado
familiar da respetiva entidade patronalrdquo
Aleacutem da limitaccedilatildeo anterior o nordm 6 do artigo 19ordm do EBF tambeacutem eacute condicionada a sua
aplicabilidade da seguinte forma ldquo O regime previsto no nordm 1 soacute pode ser concedido uma
uacutenica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm do Coacutedigo do IRCrdquo
Das limitaccedilotildees previstas dever-se-aacute analisar quais as medidas mais vantajosas a ter em
conta para a reduccedilatildeo maacutexima de imposto a pagar
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm
Eacute certo que a obrigaccedilatildeo de contribuir eacute um dever incontornaacutevel Esta obrigaccedilatildeo pode
converter-se no entanto no prazer e satisfaccedilatildeo de apoiar valorizar e participar nas
diferentes abrangecircncias do mecenato Para aleacutem disso o cumprimento de dever de
responsabilidade social constitui uma oportunidade uacutenica de melhorar e valorizar a
imagem institucional da empresa
Raposo (1986 nd) sugere que eacute importante ldquohellip tornar o desagradaacutevel dever do seu
imposto num gesto de que se poderaacute orgulhar contribuindo para a salvaguarda da cultura
nacionalrdquo O mesmo autor consubstancia a sua tese no seguinte lema ldquoFaccedila do Seu
Impostohellip Um Sorrisordquo (1986 nd)
Antes de mais importa referir em que consiste o Mecenato Este conceito remonta agrave eacutepoca
renascentista quando nas cidades italianas os senhores mais abastados financiavam obras
de artistas conceituados ajudando a desenvolver uma mentalidade atenta e apreciadora das
artes e da cultura claacutessica Atualmente define-se como o apoio econoacutemico concedido por
pessoas singulares ou coletivas a entidades puacuteblicas ou privadas que se dedicam a
proporcionar o desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica Os mecenas intervecircm nas causas acima identificadas
e satildeo definidos pelas pessoas singulares ou coletivas que apoiam atraveacutes da concessatildeo de
donativos
4 Artigo 115ordmda Lei nordm 3-B2010 de 2804
43
Este apoio voluntaacuterio de caraacuteter gratuito provoca a quem concede os donativos a
satisfaccedilatildeo pessoal e o prestiacutegio reforccedilando o seu estatuto social
Em consequecircncia do reconhecido meacuterito da missatildeo prosseguida pelas entidades que se
dedicam a estas obras classificadas de interesse puacuteblico o legislador concedeu um
conjunto de incentivos de natureza fiscal em benefiacutecio daqueles que atribuam donativos a
essas entidades
O benefiacutecio dos incentivos fiscais que aqui seratildeo apresentados estatildeo previstos no EBF e
baseiam-se na reduccedilatildeo do imposto sobre o rendimento no que concerne ao IRC atraveacutes de
uma deduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel Deste modo os benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
constam dos artigos 61ordm a 66ordm do EBF
De acordo com o EBF satildeo considerados para efeitos fiscais os donativos em dinheiro ou
em espeacutecie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaccedilotildees de caraacuteter
pecuniaacuterio ou comercial agraves entidades puacuteblicas ou privadas nele previsto cuja atividade
consista predominantemente na realizaccedilatildeo de iniciativas nas aacutereas social cultural
ambiental desportiva ou educacional
No caso de donativos em espeacutecie o valor a considerar para efeitos do caacutelculo da deduccedilatildeo
ao lucro tributaacutevel eacute o valor fiscal que os bens tiverem no exerciacutecio em que forem doados
deduzido quando for caso disso das reintegraccedilotildees ou provisotildees efetivamente praticadas e
aceites como custo fiscal ao abrigo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Esclarece a circular 122002 que deve apurar-se
ldquohellip se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiaacuterio do mesmo confirma o
espiacuterito de liberalidade do doador ou se pelo contraacuterio permite concluir pela
existecircncia de uma intenccedilatildeo de enriquecimento consubstanciando um negoacutecio
oneroso
Para o efeito de recusar ao donativo a natureza de mecenato natildeo basta que a regalia
que lhe esteja associada seja desejada pelo doador eacute necessaacuterio averiguar se aquela
regalia foi desejada como correspetivo patrimonial do donativo de tal modo que se
possa dizer ferido o espiacuterito de liberalidade do doadorrdquo
Posteriormente a Circular 22004 clarifica ldquoAs importacircncias que revistam a natureza de
donativos fora do acircmbito do regime do mecenato natildeo logram passar o teste da respetiva
indispensabilidade pelo que natildeo satildeo aceites como custos para efeitos fiscaisrdquo Conclui-se
assim que apenas os donativos entregues ao abrigo do EBF satildeo aceites fiscalmente todos
os restantes natildeo abrangidos pela norma natildeo satildeo considerados como gasto fiscal sendo de
acrescer ao resultado contabiliacutestico para efeitos de mateacuteria coletaacutevel
44
Os limites e majoraccedilatildeo do Mecenato Social Cultural Ambiental Desportivo Educacional
e Cientiacutefico apresentados nas tabelas seguintes representam os valores em vigor para o ano
de 2012 Contudo tendo sido publicada a LOE para 2013 constata-se que esses limites e
majoraccedilatildeo natildeo sofreram qualquer alteraccedilatildeo mantendo-se os valores inalterados para o ano
de 2013
2321 Mecenato social
No mecenato social satildeo consideradas as atividades de assistecircncia a pessoas vulneraacuteveis
iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de trabalho e de reinserccedilatildeo social de
pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou risco de exclusatildeo social apoio e
tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida com cancro ou diabetes apoio agrave
infacircncia ou agrave terceira idade apoio a deficientes e portadores de doenccedila mental
As entidades beneficiaacuterias abrangidas satildeo nomeadamente
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial que tenham sido
reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da tutela
c) Instituiccedilotildees particulares de solidariedade social bem como as pessoas coletivas
legalmente equiparadas Pessoas coletivas de utilidade puacuteblica administrativa e de mera
utilidade puacuteblica que prossigam fins de caridade assistecircncia beneficecircncia e solidariedade
social e cooperativas de solidariedade social Centros de cultura e desporto organizados
nos termos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social
Organizaccedilotildees natildeo-governamentais cujo objeto estatutaacuterio se destine essencialmente agrave
promoccedilatildeo dos valores da cidadania da defesa dos direitos humanos dos direitos das
mulheres e da igualdade de geacutenero nos termos legais aplicaacuteveis Organizaccedilotildees natildeo-
governamentais para o desenvolvimento
45
d) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxiacutelio a populaccedilotildees carecidas de ajuda
humanitaacuteria em consequecircncia de cataacutestrofes naturais ou de outras situaccedilotildees de calamidade
internacional reconhecidas pelo Estado Portuguecircs mediante despacho conjunto do
Ministro das Financcedilas e do Ministro dos Negoacutecios Estrangeiros
Aproveitam de consideraccedilatildeo especial as medidas especiacuteficas seguintes
aa) Apoio agrave Infacircncia apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida
com cancro ou diabeacuteticos Promoccedilatildeo de iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de
trabalho e de reinserccedilatildeo social de pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou
risco de exclusatildeo social designadamente no acircmbito do rendimento social de inserccedilatildeo de
programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do
mercado social de emprego
bb) Apoio preacute-natal a adolescentes e a mulheres em situaccedilatildeo de risco e agrave promoccedilatildeo de
iniciativas com esse fim apoio a meios de informaccedilatildeo de aconselhamento de
encaminhamento e de ajuda a mulheres graacutevidas em situaccedilatildeo social psicoloacutegica ou
economicamente difiacutecil apoio acolhimento e ajuda humana e social a matildees solteiras
acolhimento ajuda social e encaminhamento de crianccedilas nascidas em situaccedilatildeo de risco ou
viacutetimas de abandono ajuda agrave instalaccedilatildeo de centros de apoio agrave vida para adolescentes e
mulheres graacutevidas cuja situaccedilatildeo socioeconoacutemica ou familiar as impeccedila de assegurar as
condiccedilotildees de nascimento e educaccedilatildeo da crianccedila apoio agrave criaccedilatildeo de infraestruturas e
serviccedilos destinados a facilitar a conciliaccedilatildeo da maternidade com a atividade profissional
dos pais
Na tabela seguinte satildeo apresentadas as percentagens dos valores de majoraccedilatildeo concedidos
assim como os limites para efeitos fiscais de acordo com a entidade a quem foi efetuado o
donativo
46
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social
MECENATO SOCIAL
Entidades
Beneficiagraverias Valores dedutiacuteveis -Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e
da tutela
a)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Natildeo
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
b)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Sim
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
c) 130
140
em caso de medidas especiacuteficas aa)
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Natildeo
d)
Sim
2322 Mecenato cultural
O mecenato cultural assenta na proteccedilatildeo aos artistas e agraves artes incluiacute designadamente as
accedilotildees apoio agrave moda agrave arte aos museus aos audiovisuais agrave danccedila agrave muacutesica ao teatro e ao
patrimoacutenio
As entidades puacuteblicas beneficiaacuterias satildeo
O Estado Regiotildees Autoacutenomas e Autarquias Locais e qualquer dos seus Serviccedilos
Estabelecimentos e Organismos ainda que personalizados Associaccedilotildees de Municiacutepios e
de Freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as Autarquias
Locais participem no patrimoacutenio inicial Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada
que prossigam fins de natureza predominantemente cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo
inicial e os respetivos estatutos prevejam que em caso de extinccedilatildeo os respetivos bens
revertam para o Estado ou sejam cedidos a entidades abrangidas pelo artordm 10ordm do CIRC
No que respeitam a entidades privadas incluem-se as cooperativas culturais Institutos
Fundaccedilotildees e Associaccedilotildees que prossigam atividades de investigaccedilatildeo de cultura e de defesa
do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam
47
accedilotildees no acircmbito do teatro do bailado da muacutesica da organizaccedilatildeo de festivais e outras
manifestaccedilotildees artiacutesticas e da produccedilatildeo cinematograacutefica audiovisual e literaacuteria museus
bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
Os limites para efeitos deste mecenato satildeo os apresentados na tabela seguinte
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural
MECENATO CULTURAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Fundaccedilotildees de iniciativa
exclusivamente privada relativamente agrave sua
dotaccedilatildeo inicial hellip
Sem
Sim
Entidades privadas
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Organismos puacuteblicos de
produccedilatildeo artiacutestica com
projetos relevantes nas aacutereas do teatro muacutesica
oacutepera e bailado
140
61000 Natildeo
2323 Mecenato ambiental
O Mecenato Ambiental consiste nas atividades desenvolvidas de natureza de defesa do
ambiente
Ficam abrangidas ao abrigo deste Mecenato as entidades puacuteblicas Estado regiotildees
autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos estabelecimentos e
organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais participem no
patrimoacutenio inicial e as Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais de Ambiente (ONGA) e
Equiparadas
Neste mecenato os limites satildeo de acordo com a tabela que abaixo se apresenta
48
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental
MECENATO AMBIENTAL
Entidades Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas 120
130
em casos de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
ONGA e Equiparadas 61000
Natildeo se inscritas no
Registo Nacional das
ONGA
2324 Mecenato desportivo
O Mecenato desportivo abrange todas as atuaccedilotildees de promoccedilatildeo agrave praacutetica desportiva as
manifestaccedilotildees de interesse desportivo accedilotildees em benefiacutecio do desporto organizaccedilatildeo de
eventos desportivos
As entidades beneficiaacuterias ao abrigo deste regime satildeo
a) Puacuteblicas
- Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Privadas
b1) Comiteacute Oliacutempico de Portugal a Confederaccedilatildeo do Desporto de Portugal as pessoas
coletivas titulares de estatuto de utilidade puacuteblica desportiva ndash federaccedilotildees desportivas
nacionais Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do
Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)
b2) Associaccedilotildees promotoras do desporto ndash (APD) as associaccedilotildees dotadas de estatuto de
utilidade puacuteblica que tenham como objeto o fomento e a praacutetica de atividades desportivas
com exceccedilatildeo das secccedilotildees participantes em competiccedilotildees de natureza profissional ndash clubes
desportivos as associaccedilotildees distritais e regionais
49
Para este efeito os limites satildeo
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo
MECENATO DESPORTIVO
Entidades
Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Minfinanccedilas
e da tutela
Entidades
puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Natildeo
61000
Volume de vendas e serviccedilos
prestados
Natildeo
Entidades
privadas
b1
Entidades
privadas
b2
Sim
2325 Mecenato educacional
O Mecenato educacional engloba todas as atividades do acircmbito educacional organizaccedilatildeo
da promoccedilatildeo de enriquecimento curricular accedilotildees de apoio agraves famiacutelias
Constam das entidades beneficiaacuterias
a) Entidades puacuteblicas
-Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Entidades Privadas
b1) Museus bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
b2) Estabelecimentos de ensino escolas profissionais escolas artiacutesticas creches lactaacuterios e
jardins-de-infacircncia legalmente reconhecidos pelo ministeacuterio competente
50
Neste mecenato os limites corresponde a
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional
MECENATO EDUCACIONAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
Entidades privadas b1)
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Entidades privadas b2)
140 Sim
2326 Organismos associativos
Eacute definido o limite de 11000 do volume de vendas ou dos serviccedilos prestados no exerciacutecio
da atividade comercial industrial ou agriacutecola para as importacircncias atribuiacutedas pelos
associados aos respetivos organismos associativos a que pertenccedilam com vista agrave satisfaccedilatildeo
dos seus fins estatutaacuterios como gasto ou perdas do exerciacutecio
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm
A deduccedilatildeo dos donativos acima enunciados em conjunto com do artigo 64ordm natildeo poderaacute
exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados realizados no exerciacutecio quando
sejam beneficiaacuterias entidades de natureza privada
Do artigo 64ordm consta
ldquoNatildeo estatildeo sujeitas a IVA as transmissotildees de bens e as prestaccedilotildees de serviccedilos efetuadas
a tiacutetulo gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo
presente diploma em benefiacutecio direto das pessoas singulares ou coletivas que os
atribuam quando o correspondente valor natildeo ultrapassar no seu conjunto 5 do
montante do donativo recebidordquo
51
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A
O mecenato cientiacutefico visa nas atividades que prossigam objetivos que se dediquem agrave
divulgaccedilatildeo cientiacutefica ao desenvolvimento de accedilotildees de demonstraccedilatildeo de resultados de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegico sempre que a respetiva atividade assuma
predominantemente caraacutecter cientiacutefico
Satildeo consideradas entidades beneficiaacuterias nomeadamente fundaccedilotildees associaccedilotildees e
institutos puacuteblicos ou privados instituiccedilotildees do ensino superior bibliotecas mediatecas
centro de documentaccedilatildeo laboratoacuterios do Estado laboratoacuterios associados unidades de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento centros de transferecircncia e centros tecnoloacutegicos oacutergatildeos de
comunicaccedilatildeo social
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico
MECENATO CIENTIFICO
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Min
financcedilas e da tutela
Natureza puacuteblica
130
140
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Natureza privada
81000
Volume de vendas e
serviccedilos
Sim
Todos os incentivos englobados neste mecenato dependem de acreditaccedilatildeo por uma
entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educaccedilatildeo e Ciecircncia que
comprove a afetaccedilatildeo do donativo a uma actividade de natureza cientiacutefica
2341 Tipo de donativos
Os donativos ao abrigo do mecenato cientiacutefico podem revestir as seguintes formas
a) Em dinheiro
b) Em espeacutecie sendo neste caso considerado para o valor dos bens o valor fiscal que
os mesmos tiverem no exerciacutecio em que foram doados
- No caso de bens do ativo fixo tangiacutevel seraacute o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo deduzido
das depreciaccedilotildees efetivamente praticadas e aceites fiscalmente sem prejuiacutezo do disposto no
nordm 5 do artigo 30ordm CIRC que refere ldquohellip natildeo podendo no entanto as quotas miacutenimas
52
imputaacuteveis ao periacuteodo de tributaccedilatildeo ser deduzidas para efeitos de determinaccedilatildeo do lucro
tributaacutevel de outros periacuteodos de tributaccedilatildeordquo
- No caso de bens de natureza inventaacuterio o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo
eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituiacutedas de acordo
com o respetivo regime fiscal
c) Em recursos humanos sendo que o valor da cedecircncia de um investigador ou
especialista quantifica-se pelos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua
remuneraccedilatildeo acrescido dos encargos suportados para o regime obrigatoacuterio da seguranccedila
social durante o periacuteodo da cedecircncia
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias
A entidade que efetua o donativo deveraacute obter junto da entidade beneficiaacuteria um
documento comprovativo dos montantes dos donativos em dinheiro quando este seja de
natureza monetaacuteria ou com indicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo dos bens no caso de donativos em
espeacutecie
Para aleacutem de constar a qualidade juriacutedica da entidade beneficiaacuteria o normativo legal onde
se enquadra no acircmbito do mecenato bem como se for caso disso a identificaccedilatildeo do
despacho necessaacuterio ao reconhecimento assim como a menccedilatildeo de que o donativo eacute
concedido sem contrapartidas de acordo com o previsto no artigo 61ordm
Os donativos em dinheiro de valor superior a euro200 devem ser efetuados atraveacutes de meio de
pagamento que permita a identificaccedilatildeo do mecenas designadamente transferecircncia
bancaacuteria cheque nominativo ou deacutebito direto
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos
54
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego
Vamos apresentar um exemplo praacutetico baseado em dados simulados avaliando os seus
efeitos de acordo com a legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31-12-2012
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis
Para aplicaccedilatildeo praacutetica deste benefiacutecio eacute necessaacuterio em primeiro lugar proceder agrave recolha da
lista de funcionaacuterios que se enquadram nos requisitos do nordm 2 do artigo 19ordm isto eacute todos
os jovens entre 16 e 35 anos inclusive aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de
trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o
ensino secundaacuterio e que natildeo estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que
permita elevar o niacutevel de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a
conclusatildeo desse niacutevel de ensino e os desempregados de longa duraccedilatildeo os trabalhadores
disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm 2202006 de 3 de Novembro
que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego haacute mais de 9 meses
sem prejuiacutezo de terem sido celebrados durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo
inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo conjunta natildeo ultrapasse os 12 meses
Inicia-se a construccedilatildeo da tabela com a lista de nome data de nascimento niacutevel de
habilitaccedilotildees dos funcionaacuterios admitidos assim como os funcionaacuterios que cessaram os
contratos de trabalho no mesmo periacuteodo e que se encontravam contemplados para efeitos
deste benefiacutecio em periacuteodos anteriores
Em seguida verificar-se-aacute o tipo de contrato existente Note-se que apenas poderatildeo ser
considerados os constantes do nordm1 do artigo 19ordm dos trabalhadores admitidos por contrato
de trabalho por tempo indeterminado incluindo tambeacutem os trabalhadores cujos contratos a
termo se converteram em contratos sem termo conforme despacho do processo 26912007
(Anexo I)
Na fase seguinte deveraacute averiguar-se quais as contrataccedilotildees elegiacuteveis Estas consistem na
diferenccedila entre os postos de trabalho criados neste acircmbito e os postos de trabalho em que
ocorreram cessaccedilotildees de contratos de trabalho e que se encontravam abrangidos pela mesma
norma Tal como consta no nordm 2 d) artigo 19ordm laquoCriaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalhoraquo a
diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre o nuacutemero de contrataccedilotildees
elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de trabalhadores que agrave data da respetiva
admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildees
55
Apresentamos a tabela seguinte que foi construiacuteda baseada nos requisitos anteriormente
definidos
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise
Nordm
Func Nome Dt Nasc DtAdmissatildeo
Vinculo sem
termo Saiacuteda Niacutevel de Habilitaccedilotildees
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-07-2010 01-01-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012
LICENCIATURA CIENCIAS EMPRESARIAIS
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-12-2010 01-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-12-2010 10-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-12-2010 16-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012
ENSINO SECUNDARIO TECNICO COMPLEMENTAR
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012
1CICLO ENSINO BASICO (4ano)
109 ARTUR PEREIRA
31-10-2012
102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
Analisando a tabela verifica-se que natildeo pode ser incluiacutedo para efeitos deste benefiacutecio
fiscal conforme estipulado no nordm 2 d) do artigo 19ordm o funcionaacuterio nordm 140 por ter idade
inferior a 23 anos e natildeo ter completado o ensino secundaacuterio nem se encontrar a frequentar
uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel de escolaridade ou
qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel de ensino
Constatamos que cessou o contrato de trabalho do funcionaacuterio nordm 109 que se encontrava
enquadrado ao abrigo deste benefiacutecio em anos anteriores Por este motivo a funcionaacuteria nordm
102 com entrada imediatamente posterior e requisitos vaacutelidos para o benefiacutecio deveraacute ser
excluiacuteda dado que com esta admissatildeo natildeo se verifica a criaccedilatildeo liacutequida de posto de trabalho
devido agrave saiacuteda ocorrida
Resumindo referente agraves contrataccedilotildees sem termo do exerciacutecio de 2012 seratildeo considerados
os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida dos postos de trabalho dos funcionaacuterios nordms
117 136 138 139 141 126 115116106 a contar da data de viacutenculo sem termo e pelo
periacuteodo de cinco anos a contar da data de iniacutecio de vigecircncia do contrato de trabalho o que
significa que poderaacute refletir-se em seis exerciacutecios econoacutemicos sempre que o iniacutecio do
contrato natildeo coincida com iniacutecio do exerciacutecio econoacutemico
Na construccedilatildeo da tabela seguinte estas contrataccedilotildees seratildeo acrescidas agrave lista de
funcionaacuterios elegidos em anos anteriores que se encontram no decurso do periacuteodo dos
cinco anos para efeitos deste benefiacutecio
56
312 Caacutelculo do benefiacutecio
No preenchimento da proacutexima tabela considera-se relevante a menccedilatildeo agrave data de iniacutecio e de
fim do benefiacutecio numa outra coluna registar-se-atildeo os encargos dispendidos com cada
funcionaacuterio desde a data de viacutenculo sem termo a 31 de Dezembro do ano em causa
Refere-se no nordm 2 c) que laquoEncargosraquo satildeo os montantes suportados pela entidade
empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e das contribuiccedilotildees para a
seguranccedila social a cargo da mesma entidade
Como documento de suporte eacute aconselhaacutevel anexar a conta corrente de cada funcionaacuterio
referente ao periacuteodo em anaacutelise que serviu de base ao preenchimento das tabelas
De seguida adiciona-se uma coluna com o caacutelculo de 50 de majoraccedilatildeo sobre os
encargos registados na coluna anterior conforme mencionado no nordm 1 artigo 19ordmldquohellipsatildeo
considerados em 150 do respetivo montante contabilizado como custo do exerciacuteciordquo
Por fim na coluna final registar-se-aacute o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo a conceder por
cada funcionaacuterio sendo que o valor maacuteximo corresponderaacute segundo o nordm 3 do artigo 19ordm ldquo
O montante maacuteximo da majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho eacute o correspondente a 14
vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantidardquo
Para o exerciacutecio de 2012 sendo a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida de 485euro determina
que o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho corresponde a 6790euro
Caso o montante obtido com a majoraccedilatildeo de 50 ultrapasse esse limite apenas seraacute
considerado o valor de 6790euro quando inferior aplicar-se-aacute o valor obtido
Para cada trabalhador satildeo tidos em conta os encargos aceites desde a data de iniacutecio ateacute agrave
data de fim do periacuteodo de 2012 No caso do trabalhador nordm 5 indicado na tabela abaixo o
benefiacutecio termina em 16122012 pelo que apenas satildeo considerados os encargos ateacute essa
mesma data independentemente do contrato de trabalho continuar em vigor Aplica-se a
mesma regra nas situaccedilotildees de admissotildees
Apoacutes recolha de todos os elementos procede-se ao seu registo obtendo o quadro que se
segue
57
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 Nordm
F Nome DtNasc Iniacutecio Saiacutedas
Fim
benefiacutecio
Salario
+SegSocial Encx50
Deduccedilatildeo
max679000
5 RICARDINA FREITAS 21-06-1983 17-12-2007 16-12-2012 2650139 euro 1325069 euro 679000 euro
6 PATRICIA SOUSA 17-07-1983 08-08-2008 07-08-2013 1160951 euro 580475 euro 580475 euro
8 GENOVEVA ALVES 21-10-1983 21-03-2008 20-03-2013 1264986 euro 632493 euro 632493 euro
33 ELSA VELOSO 15-01-1981 24-10-2008 23102013 1558530 euro 779265 euro 679000 euro
40 FILIPA COSTA 14-02-1979 01-08-2010 31-07-2015 1234908 euro 617454 euro 617454 euro
42 DULCE MARTINS 02-12-1981 05-01-2009 04-01-2014 1450276 euro 725138 euro 679000 euro
45 DALIA MARTINS 07-09-1976 01-08-2009 31-07-2014 838531 euro 419266 euro 419266 euro
47 SUSANA VENTURA 24-07-1980 05-03-2009 04-03-2014 2297295 euro 1148648 euro 679000 euro
50 TIAGO COSTA 18-03-1988 17-03-2009 16-03-2014 1212750 euro 606375 euro 606375 euro
53 FILIPA FARIA 01-08-1986 10-04-2009 09-04-2014 1226610 euro 613305 euro 613305 euro
54 SONIA RODRIGUES 07-05-1975 01-08-2009 31-07-2014 928673 euro 464337 euro 464337 euro
55 ALEXANDRINA FREITAS 08-04-1982 11-04-2009 10-04-2014 1165973 euro 582986 euro 582986 euro
57 CLAUDIA OLIVEIRA 29-09-1985 01-08-2009 31-07-2014 807279 euro 403640 euro 403640 euro
62 NATALIA FREITAS 02-05-1978 01-08-2009 31-07-2014 963617 euro 481808 euro 481808 euro
70 PATRICIA FERNANDES 28-09-1980 03-08-2010 02-08-2015 1077615 euro 538808 euro 538808 euro
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 28-09-2012 28-09-2017 240075 euro 120038 euro 120038 euro
109 ARTUR PEREIRA 10-08-1976 07-11-2010 31-10-2012 06-11-2014 1078520 euro 539260 euro 539260 euro
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-08-2012 31-07-2017 372421 euro 186210 euro 186210 euro
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-08-2012 31-07-2017 360113 euro 180056 euro 180056 euro
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-01-2012 01-01-2017 1145377 euro 572688 euro 572688 euro
122 ROSA ARAUJO 07-12-1978 03-05-2010 02-05-2015 473028 euro 236514 euro 236514 euro
125 PATRICIA FERNANDES 12-01-1981 06-05-2010 05-05-2015 1921343 euro 960671 euro 679000 euro
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-07-2012 28-07-2017 525690 euro 262845 euro 262845 euro
134 VITOR PINHEIRO 07-03-1983 15-06-2010 14-06-2015 1071477 euro 535739 euro 535739 euro
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-04-2012 07-04-2017 1290898 euro 645449 euro 645449 euro
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-06-2012 01-06-2017 669364 euro 334682 euro 334682 euro
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-06-2012 10-06-2017 302094 euro 151047 euro 151047 euro
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-06-2012 16-06-2017 571546 euro 285773 euro 285773 euro
Total 13386247 euro
Apura-se assim o valor total de 13386247euro para efeitos de benefiacutecio fiscal criaccedilatildeo de
emprego que corresponde ao montante a inscrever na declaraccedilatildeo de rendimentos modelo
22 campo 774 o qual seraacute abatido agrave mateacuteria colectaacutevel apurada
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm
A empresa concedeu um donativo no valor de 500euro a uma instituiccedilatildeo particular de
solidariedade social que se dedica exclusivamente ao apoio agrave infacircncia
Este donativo enquadra-se no mecenato social no artigo 62ordm nordm 3 aliacutenea a) conjugada
com o nordm 4 aliacutenea a) sendo que a majoraccedilatildeo concedida eacute de 140 ateacute ao limite de 81000
do volume de vendas ou serviccedilos
O valor de majoraccedilatildeo seraacute de 500euro x 140 = 700euro
Dado que o valor do 500euro jaacute estaacute considerado no resultado contabiliacutestico por se tratar de
um gasto do exerciacutecio apenas seraacute considerado para deduccedilatildeo no campo 774 do quadro 07
da modelo 22 o valor da majoraccedilatildeo de 200euro
Importa verificar a limitaccedilatildeo expressa no nordm 3 do artigo 62ordm onde se refere que o valor da
majoraccedilatildeo natildeo poderaacute exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados
58
Considerando um volume de negoacutecios de 2300000euro o limite maacuteximo a deduzir eacute de
2300000 x 81000 = 18400euro tendo em conta que 700euro eacute inferior a 18400euro natildeo
ultrapassa o limite estipulado Assim poderaacute ser deduzido o valor de 200euro
Contudo caso houvesse outros donativos efetuados ao abrigo deste mesmo artigo seria
necessaacuterio confirmar a limitaccedilatildeo estipulada no nordm12 do artigo 62ordm considerando o
conjunto dos donativos ldquo A deduccedilatildeo a efetuar nos termos dos nordms 3 a 8 bem como do
artigo 64ordm natildeo pode ultrapassar na sua globalidade 81000 do volume de vendas ou dos
serviccedilos prestados realizados pela empresa no exerciacuteciordquo
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento
Para exemplificar o efeito destes benefiacutecios no que concerne ao apuramento do imposto a
pagar e a poupanccedila obtida por via da sua aplicaccedilatildeo iremos fazer uma abordagem
simplificada considerando a soma do resultado liacutequido jaacute com os acreacutescimos previstos no
quadro 07 da modelo 22 e com valores a deduzir apenas os benefiacutecios fiscais
Assim somando a deduccedilatildeo apurada para cada um dos benefiacutecios obtemos um total de
13406247euro que seraacute o valor a considerar no campo 774 do quadro 07 da modelo 22
- Artigo 19ordm 13386247euro
- Artigo 62ordm 20000euro
Para constatar os efeitos produzidos do aproveitamento dos ditos benefiacutecios fiscais seratildeo
exemplificadas duas simulaccedilotildees apresentando em simultacircneo algumas reflexotildees
331 1ordf Simulaccedilatildeo
Vejamos entatildeo no caso em que o resultado contabiliacutestico da empresa jaacute com os
acreacutescimos dos campos 708 a 752 do quadro 07 da modelo 22 importa em 22550000euro
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778 9143753
59
De um valor positivo de 22550000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados
anteriormente obtemos como resultado um lucro tributaacutevel no valor de 9143753euro
3311 Caacutelculo do imposto a pagar
Vamos agora proceder ao caacutelculo do imposto a pagar Natildeo seraacute considerada a taxa de
derrama para o efeito mas apenas a taxa do imposto sobre o rendimento
Relembramos que o efeito demonstrado eacute baseado na legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31 de
dezembro de 2012
A taxa a aplicar seraacute a constante do artigo 87ordm Taxas do CIRC que se cifra em 25
Assim sendo o valor de imposto sobre o rendimento apurado seria
9143753 25 = 2285938euro
Todavia para efeitos de caacutelculo do imposto eacute necessaacuterio verificar a limitaccedilotildees previstas
De acordo com o artigo 92ordm do CIRC
ldquohelliphellipo imposto liquidado nos termos do nordm 1 do artigo 90ordm liacutequido das deduccedilotildees
previstas nas aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do mesmo artigo natildeo pode ser inferior a 90
do montante que seria apurado se o sujeito passivo natildeo usufruiacutesse de benefiacutecios
fiscais e dos regimes previstos no nordm 13 do artigo 43ordm e no artigo 75ordmrdquo
Contudo no nordm 2 aliacutenea d) eacute referido ldquoExcluem-se do disposto no nuacutemero anterior os
seguintes benefiacutecios fiscais
d) Os previstos nos artigos 19ordm 32ordm e 42ordm do Estatuto dos Benefiacutecios Fiscaisrdquo
Tendo em conta as limitaccedilotildees expressas no artigo 92ordm do CIRC temos de efetuar novo
caacutelculo excluindo ao lucro tributaacutevel os benefiacutecios fiscais deduzidos com exceccedilatildeo dos
referidos no nordm 2 no caso concreto o artigo 19ordm EBF
Obtemos assim o seguinte caacutelculo
(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro
Importa verificar se o resultado obtido natildeo eacute inferior a 90 do valor calculado com os
benefiacutecios 2290938 90 = 2061844
Apura-se que 2061844 eacute inferior a 2285938 logo natildeo haacute lugar a correccedilatildeo
60
Caso o valor apurado fosse superior a 2285938euro a diferenccedila ateacute esse montante seria
levado ao campo 371 do quadro 10 da declaraccedilatildeo modelo 22 do IRC (Resultado da
liquidaccedilatildeo)
Conclui-se que o valor a pagar importa em 2285938euro
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Vejamos agora qual seria a fatura fiscal caso natildeo se aproveitasse benefiacutecios fiscais
Recordamos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 22550000euro a este valor aplicar-se-ia a
taxa do artigo 87ordm do CIRC que corresponde a 25
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
22550000 25 = 5637500
Nestes termos a poupanccedila obtida com o aproveitamento dos benefiacutecios fiscais eacute
332 2ordf Simulaccedilatildeo
Vamos agora exemplificar com um resultado contabiliacutestico jaacute acrescido dos campos 708 a
752 do quadro 07 da modelo 22 no montante de 12350000euro
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777 - 1056247
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778
5637500 ndash 2285938 = 3351562euro
61
Do valor positivo de 12350000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados anteriormente
obtemos como resultado um prejuiacutezo para efeitos fiscais no valor de 1056247euro
3321 Caacutelculo do imposto a pagar
Dado que eacute obtido um prejuiacutezo fiscal em princiacutepio natildeo haacute lugar a pagamento de imposto
Contudo registou-se uma deduccedilatildeo de benefiacutecios fiscais logo eacute necessaacuterio proceder agrave
confirmaccedilatildeo dos limites do artigo 92ordm do CIRC conforme explicado na simulaccedilatildeo
anterior
Assim sendo ao prejuiacutezo fiscal somar-se-aacute o benefiacutecio fiscal deduzido referente ao artigo
62ordm do EBF jaacute que o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm natildeo eacute contemplado nas limitaccedilotildees
-1056247 + 200 00 = -1036247
Conclui-se que continuamos com um prejuiacutezo fiscal neste contexto natildeo haacute lugar a
pagamento de imposto
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Analisemos agora em quanto importaria a fatura fiscal caso natildeo se usufruiacutesse dos
benefiacutecios fiscais
Lembramos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 12350000euro A este valor aplicar-se-ia a
taxa de 25 de acordo com o nordm1 do artigo 87ordm do CIRC
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
12350000 25 = 3087500
Desta forma a poupanccedila obtida com o usufruto dos benefiacutecios fiscais eacute
A poupanccedila corresponde agrave totalidade do imposto que deixa de ser pago visto que na
simulaccedilatildeo do ponto 3321 com a utilizaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal corresponde o valor 000euro
de imposto a pagar
3087500 ndash 000 = 3087500euro
62
3323 Consideraccedilotildees
Conveacutem lembrar que o prejuiacutezo fiscal tem algumas implicaccedilotildees que natildeo podem ser
desprezadas nomeadamente no que concerne agraves tributaccedilotildees autoacutenomas expressas no artigo
88ordm do CIRC quanto ao que refere o nordm 14 ldquo As taxas de tributaccedilatildeo autoacutenoma previstas no
presente artigo satildeo elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que
apresentem prejuiacutezo fiscal no periacuteodo de tributaccedilatildeo a que respeitem quaisquer dos factos
tributaacuterios referidos nos nuacutemeros anterioresrdquo
Deste modo a poupanccedila obtida poderaacute natildeo ser a apurada no ponto 3322 se a empresa
tiver despesas sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas dado que ao apresentar prejuiacutezo fiscal
(neste caso por utilizar benefiacutecios fiscais) a taxa da tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre as despesas
a ela sujeita fica agravada em 10 Assim sendo a poupanccedila seraacute o valor do imposto que
deixa de ser pago deduzido do valor correspondente ao agravamento da taxa de tributaccedilatildeo
autoacutenoma
Todavia a vantagem obtida na poupanccedila da fatura fiscal devido agrave utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios
fiscais compensaraacute sempre o acreacutescimo de 10 a pagar de taxa de tributaccedilotildees autoacutenomas
caso existam despesas sujeitas agrave mesma
34 Procedimentos declarativos
De acordo com a legislaccedilatildeo em vigor em 31-12-2012 e ainda atualmente os benefiacutecios
fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro (quadro 07 da modelo 22) satildeo todos os
que operam por deduccedilatildeo ao rendimento nomeadamente os relativos agrave criaccedilatildeo de emprego
e ao mecenato satildeo obrigatoriamente discriminados no quadro 04 do anexo D da
declaraccedilatildeo modelo 22 (Anexo VI)
Assim em concordacircncia com as instruccedilotildees de preenchimento do anexo D
ldquoEste anexo eacute obrigatoriamente apresentado pelas entidades
Que exercendo a tiacutetulo principal uma atividade de natureza comercial
industrial ou agriacutecola usufruam de regimes de isenccedilatildeo ou de qualquer outro
benefiacutecio fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
hellip ldquo
63
O seu quadro 04 ndash Deduccedilotildees ao rendimento - destina-se a ser preenchido pelas entidades
que pretendam aproveitar dos benefiacutecios para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do
periacuteodo isto eacute os mencionados no campo 774 do quadro 07 da declaraccedilatildeo modelo 22
Acrescenta ainda que os benefiacutecios satildeo discriminados por normativo legal indicando-se
para cada um o montante da respetiva deduccedilatildeo efetuada
Considerando os exemplos anteriormente apresentados o campo 401 deste quadro serviraacute
para mencionar o valor da majoraccedilatildeo referente ao benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm do EBF e
no campo 406 do mesmo quadro registar-se-aacute o valor da majoraccedilatildeo do benefiacutecio do artigo
62ordm do EBF
Passando em seguida para o quadro 08 - Donativos previstos no artigo 62ordm do EBF- do
Anexo D acerca do qual as instruccedilotildees de preenchimento referem
ldquoEste quadro eacute obrigatoriamente preenchido pelas entidades que efetuaram
donativos com relevacircncia fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
Para cada um dos donativos efetuados eacute necessaacuterio identificar o tipo de donativo o
NIF da entidade beneficiaacuteria e o respetivo valor sem majoraccedilatildeordquo
64
Os donativos satildeo codificados segundo uma tabela de 01 a 24 baseada nos diversos
nuacutemeros e aliacuteneas do artigo 62ordm do EBF da qual destacamos o nuacutemero aplicaacutevel ao
exemplo anteriormente enunciado
Coacutedigo 11 ndash Mecenato social ndash Apoio especial (nordms 3 e 4 do artigo 62ordm)
Assim o quadro 08 seraacute preenchido indicando o coacutedigo 11 o NIF da entidade donataacuteria e
o valor do donativo sem majoraccedilatildeo
Neste quadro poderatildeo ser adicionadas as linhas necessaacuterias
A cada coacutedigo da tabela estaacute associado a percentagem da respetiva majoraccedilatildeo que deveraacute
corresponder ao valor mencionado no quadro 04 Implica que qualquer erro de codificaccedilatildeo
natildeo validaraacute a referida declaraccedilatildeo
O anexo D eacute entregue juntamente com a declaraccedilatildeo modelo 22 que conforme previsto na
portaria nordm 13392005 de 30 de dezembro eacute obrigatoriamente entregue por transmissatildeo
eletroacutenica de dados (internet)
No que concerne ao prazo para envio da referida declaraccedilatildeo de acordo com os nordms 1 e 2 do
artigo 120ordm do CIRC a declaraccedilatildeo eacute enviada anualmente ateacute ao uacuteltimo dia do mecircs de
maio independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil e para os sujeitos passivos com
periacuteodo especial de tributaccedilatildeo ateacute ao uacuteltimo dia do 5ordm mecircs posterior agrave data do termo desse
periacuteodo independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil
O nordm 1 do artigo 130ordm do CIRC obriga os sujeitos passivos de IRC com exceccedilatildeo dos
isentos nos termos do artigo 9ordm a manter em boa ordem durante o prazo de 10 anos um
processo de documentaccedilatildeo fiscal relativo a cada periacuteodo de tributaccedilatildeo que deve estar
constituiacutedo ateacute ao termo do prazo para entrega da declaraccedilatildeo a que se refere a aliacutenea c) do
nordm 1 do artigo 117ordm com os elementos contabiliacutesticos e fiscais a definir por portaria do
Ministro das Financcedilas
A Portaria nordm 92-A2011 de 28 de fevereiro regula o Processo de documentaccedilatildeo fiscal no
Anexo I satildeo referidos os documentos que dele devam constar (Anexo VII)
O mapa de caacutelculo dos benefiacutecios fiscais assim como os elementos de suporte que
serviram de base ao caacutelculo dos benefiacutecios deveratildeo ser devidamente incluiacutedos no dossier
fiscal
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais
66
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais
De acordo com a NIR 300 que trata do planeamento no seu paraacutegrafo 4 o auditorrevisor
deve planear o trabalho de RevisatildeoAuditoria de forma que a RevisatildeoAuditoria seja
levado a efeito de uma forma eficazrdquo5(VIII)
Nessa mesma norma no paraacutegrafo 9 eacute referido que o RevisorAuditor deve desenvolver e
documentar um programa de RevisatildeoAuditoria que estabeleccedila a natureza oportunidade e
extensatildeo dos procedimentos de RevisatildeoAuditoria planeados necessaacuterios para implementar
o plano global de RevisatildeoAuditoria (Anexo VIII)
Em cada aacuterea satildeo definidos diferentes objetivos de auditoria cujo alcance exige um
adequado planeamento e execuccedilatildeo de trabalho
Deste modo devem ser elaborados programas de trabalho para cada aacuterea a examinar sob
forma de um documento escrito que relata de forma ordenada uma seacuterie de procedimentos
de verificaccedilatildeo a serem aplicados durante o trabalho de auditoria de modo a que sejam
obtidas as melhores evidecircncias e provas das aacutereas investigadas
Esses programas de trabalho satildeo documentos de auditoria que serviratildeo de guia agrave execuccedilatildeo
dos testes de controlo e dos procedimentos substantivos
Os programas de trabalho devem ser compostos por trecircs partes a primeira abrangeraacute o
resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo interno utilizados pela
empresa da segunda parte constaratildeo os objetivos de auditoria a atingir e na terceira parte
seratildeo enumerados os procedimentos de auditoria a realizar para que os objetivos sejam
atingidos
Acessoriamente o programa de trabalho eacute utilizado como forma de controlar o tempo
gasto ao longo da auditoria em relaccedilatildeo ao que foi previamente determinado assim como
tambeacutem a qualidade do trabalho realizado
Os programas de trabalho deveratildeo ser integrados no dossier corrente
ldquoOs profissionais que tecircm uma longa experiecircncia elaboram mesmo para os
assuntos que tecircm de examinar regularmente programas de base pormenorizados
atualizados ou modificados sucessivamente em consequecircncia da evoluccedilatildeo da
empresahelliprdquo (Snozzi 1971 p 19)
Um programa de trabalho constitui uma seguranccedila pois permite impedir esquecimentos e
omissotildees Daiacute tratar-se de um instrumento fundamental para execuccedilatildeo de um trabalho com
qualidade
5 Traduccedilatildeo da OROC a partir do texto aprovado em liacutengua inglesa
67
A aacuterea dos benefiacutecios fiscais essencialmente no que respeita agrave criaccedilatildeo de emprego eacute muito
complexa e requer uma atenccedilatildeo particular a todos os criteacuterios exigidos para que se possa
usufruir do mesmo
Como jaacute referido nos capiacutetulos anteriores os benefiacutecios fiscais permitem obter uma
poupanccedila de impostos para quem os utiliza No entanto eles provocam uma despesa
puacuteblica pelo que o seu usufruto eacute passiacutevel de revisatildeo por parte da administraccedilatildeo fiscal a
fim de atestar a sua conformidade
De forma a evitar qualquer divergecircncia que poderaacute ser sujeita a penalidades por parte da
administraccedilatildeo fiscal eacute indispensaacutevel prevenir seguindo uma orientaccedilatildeo clara e objetiva
atraveacutes de um programa de trabalho especiacutefico para esta aacuterea
No que concerne agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais em toda a pesquisa efetuada natildeo foi
encontrado um programa de trabalho que abrangesse este acircmbito Foi por isso elaborado
um programa de trabalho especiacutefico que serviraacute de apoio ao exame desta aacuterea
68
Tabela 11 - Programa de Trabalho6
6 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 14
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
I ndash Resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e das medidas de
controlo interno utilizados pela Empresahelliphellip
II ndash Objetivos de auditoria
Concluir se
1 Os procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo
interno relacionados com os benefiacutecios fiscais satildeo adequados e
estatildeo a ser bem aplicados
2 Natildeo existem diacutevidas de impostos ou contribuiccedilotildees ao Estado
3 Os pressupostos que conferem o direito ao uso dos benefiacutecios
fiscais satildeo cumpridos dizem respeito ao periacuteodo e estatildeo em
vigor no periacuteodo sob exame
4 Os benefiacutecios fiscais estatildeo adequadamente declarados na
declaraccedilatildeo de rendimentos modelo 22 e no seu anexo D
5 Decorrente da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais o caacutelculo do
imposto sobre o rendimento reflete o estipulado no Coacutedigo do
IRC
6 Todas as informaccedilotildees pertinentes estatildeo devidamente
documentadas e incluiacutedas no dossier fiscal
III ndash Procedimentostestes de auditoria
1 Rever as poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais adotadas pela empresa
nomeadamente seleccedilatildeo aplicaccedilatildeo consistecircncia criteacuterios de
reconhecimentos e mensuraccedilatildeo e o sistema de controlo interno
da empresa Atualizar se necessaacuterio os respetivos dossiers de
trabalho permanentes
2 Obter certidotildees de natildeo diacutevida ao setor puacuteblico
3 Obter listagem dos benefiacutecios fiscais aplicaacuteveis
69
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 24
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
4 Obter legislaccedilatildeo relativa aos benefiacutecios em vigor no periacuteodo
5 Obter as informaccedilotildees vinculativas referente aos benefiacutecios
6 Relativamente ao benefiacutecio fiscal da criaccedilatildeo ao emprego
a) Obter listagem do pessoal ao serviccedilo da empresa com
data de viacutenculo sem termo iniciada no periacuteodo sob
exame que cumpram os requisitos do artigo
correspondente ao benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de
emprego
b) Verificaccedilatildeo das datas de nascimento pelos documentos
de identificaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo da idade dos jovens
trabalhadores
c) Verificaccedilatildeo atraveacutes de documento oficial das
habilitaccedilotildees literaacuterias dos jovens trabalhadores
d) Referente aos desempregados de longa duraccedilatildeo obter
documentos de entidade externa que comprove a sua
situaccedilatildeo aquando da admissatildeo
e) Obter documento de entidade externa da respetiva
admissatildeo dos trabalhadores
f) Verificaccedilatildeo para cada funcionaacuterio se existe o respetivo
contrato de trabalho sem termo assinado pelo
empregador e pelo trabalhador e a sua data iniacutecio
g) Verificaccedilatildeo que natildeo esteja a ser aplicado outro
benefiacutecio fiscal que natildeo seja permitida a sua
acumulaccedilatildeo com este benefiacutecio
h) Confirmar que o benefiacutecio eacute concedido pela primeira
vez a cada funcionaacuterio nesta ou noutra entidade com
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm CIRC
i) Verificaccedilatildeo da permanecircncia do funcionaacuterio atraveacutes de
documento emitido por uma entidade externa
j) Obter listagem dos funcionaacuterios que cessaram o
contrato de trabalho no periacuteodo sob exame
k) Verificar se os contratos cessados respeitam a
trabalhadores que se encontrem nas mesmas
circunstacircncias dos requisitos do benefiacutecio fiscal de
criaccedilatildeo ao emprego
l) Obter documentos de entidade externa comprovando a
cessaccedilatildeo do contrato de trabalho
70
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 34
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
m) Verificaccedilatildeo das admissotildees elegiacuteveis para criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho no periacuteodo sob exame
n) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
o) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
p) Obter mapa de contas correntes das remuneraccedilotildees
registadas para cada funcionaacuterio contemplado para
efeitos do benefiacutecio fiscal
q) Verificaccedilotildees dos valores de remuneraccedilotildees declarados
a entidade externa se correspondem aos mapas de
contas correntes
r) Conferecircncia dos valores registados como encargos no
mapa de apoio ao caacutelculo do benefiacutecio
s) Conferecircncia dos valores de majoraccedilatildeo
t) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
u) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
7 Relativamente aos benefiacutecios fiscais do Mecenato
a) Recolha da coacutepia dos recibos dos donativos efetuados
b) Verificaccedilatildeo da conformidade dos recibos de acordo
com o artigo 66ordm do EBF
c) Averiguar se se encontram ativas as entidades a quem
foram atribuiacutedos os donativos
d) Confirmar a existecircncia do despacho necessaacuterio ao
reconhecimento se aplicaacutevel
e) Conferir se os valores de majoraccedilatildeo estatildeo de acordo
com o respetivo mecenato
f) Conferir se os limites estabelecidos no nordm 3 nordm 4 e nordm
12 do artigo 62ordm do EBF natildeo foram ultrapassados
g) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica das majoraccedilotildees
8 Verificar o caacutelculo do imposto sobre o rendimento
nomeadamente se foi devidamente calculado o resultado da
liquidaccedilatildeo do artigo 92ordm do CIRC
9 Verificaccedilatildeo dos valores registados no campo 774 da declaraccedilatildeo de
rendimento modelo 22 e no anexo D
71
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 44
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
OUTROS ASPECTOS
1 Verificar a adequaccedilatildeo das informaccedilotildees incluiacutedas no dossier
fiscal
2 Elaborar mapa dos benefiacutecios fiscais
3 Elaborar um memorando global sobre o trabalho de auditoria
efetuado nesta aacuterea e concluir sobre os resultados obtidos Referir
se existiram ou natildeo quaisquer limitaccedilotildees na aplicaccedilatildeo dos
procedimentos de auditoria
4 Sugerir eventuais alteraccedilotildees agraves poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais
adotadas pela empresa e ao seu sistema de controlo interno
5 Sugerir eventuais alteraccedilotildees ao programa de trabalho do proacuteximo
ano
6 Rever o trabalho efetuado pelos assistentes eou seniores
QT Quantidade de Teacutecnicos
TP Tempo Previsto
MT Mapa de Trabalho
TR Tempo Realizado
72
42 Questionaacuterio de controlo interno
Para Nabais (1988 p105) o sistema de controlo interno eacute fundamental para qualquer aacuterea
ou atividade de uma empresa ou entidade qualquer que seja a sua dimensatildeo A sua
complexidade varia de acordo com a aacuterea a analisar a natureza das operaccedilotildees e a sua
importacircncia na dimensatildeo da empresa em estudo
A praacutetica de um controlo apropriado agraves diversas aacutereas e atividades da empresa eacute essencial
para atingir a maior qualidade e integralidade da informaccedilatildeo
A aacuterea fiscal exige um controlo interno eficiente para que seja assegurado o rigor da
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos a fim de evitar qualquer eventual penalidade
O sistema de controlo interno eacute de grande utilidade para a programaccedilatildeo do trabalho de
auditoria
A exigecircncia determinada pelo trabalho de auditoria natildeo dispensa um eficiente sistema de
controlo interno De acordo com as normas de auditoria o auditor deve efetuar um
levantamento e o estudo do sistema de controlo interno
Da avaliaccedilatildeo feita pelo auditor ao sistema do controlo interno resulta a natureza e a
extensatildeo dos procedimentos do trabalho de auditoria a serem realizados
De acordo com a DRA 230 o registo da avaliaccedilatildeo ao sistema de controlo deveraacute ficar
documentado em papeacuteis de trabalho (Anexo IX)
Para Costa (2006 p148149) Satildeo diversas as formas de recolher e registar o sistema de
controlo interno que satildeo questionaacuterios padronizados fluxogramas narrativa ou forma
mista
O questionaacuterio padronizado consiste numa lista de questotildees sobre os procedimentos
contabiliacutesticos e medidas de controlo interno de uma determinada aacuterea que visa aferir
acerca da organizaccedilatildeo da empresa na aacuterea a examinar permitindo ao auditor obter uma
avaliaccedilatildeo global quanto ao funcionamento do sistema
Nessa lista de controlo (checklist) regista-se numa sequecircncia numeacuterica a descriccedilatildeo do
procedimento contabiliacutestico eou a medida de controlo interno e verifica-se a existecircncia do
procedimento assinalando conforme o caso a coluna ldquoSimrdquo ou ldquoNatildeordquo ou ldquoNatildeo aplicaacutevelrdquo
(NA) Eacute incluiacutedo tambeacutem uma coluna para observaccedilotildees relevantes referente a cada
procedimento que o auditor entenda necessaacuterio anotar
Este questionaacuterio tem muacuteltiplas vantagens serviraacute de guia para evitar possiacuteveis omissotildees e
tambeacutem serviraacute para padronizar a forma de descriccedilatildeo do sistema de controlo interno
73
Nabais (1988 p145) refere que os questionaacuterios deveratildeo abranger todas as aacutereas e
atividades da empresa e deveratildeo ser divididos por aacutereas ou secccedilotildees
O autor acrescenta que aleacutem de permitirem a reduccedilatildeo de custos porque evitam repeticcedilatildeo
de tarefas concomitantemente os questionaacuterios promovem a organizaccedilatildeo no exame e
facilitam a realizaccedilatildeo do trabalho
Para o autor estes servem tambeacutem de orientaccedilatildeo ao auditor na realizaccedilatildeo do seu trabalho e
possibilitam a identificaccedilatildeo dos pontos fortes e fracos do sistema de controlo interno
No que respeita agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais eacute igualmente importante o controlo da
verificaccedilatildeo dos pressupostos dos benefiacutecios fiscais e o cumprimento das obrigaccedilotildees
impostas aos titulares do direito aos benefiacutecios
Da pesquisa efetuada natildeo foi encontrado um modelo de questionaacuterio que abarque a aacuterea
dos benefiacutecios fiscais Dado a constataccedilatildeo dessa lacuna decidimos construir um modelo de
questionaacuterio que eacute apresentado na tabela 12 que consiste num possiacutevel modelo de
questionaacuterio direcionado para a aacuterea especiacutefica dos benefiacutecios fiscais
Assim importa salientar que a natildeo aplicaccedilatildeo do questionaacuterio na praacutetica natildeo garantiraacute
seguranccedila que permita determinar a fiabilidade dos mecanismos existentes na aacuterea em
estudo aleacutem de possibilitar a ocorrecircncia de erros ou omissotildees e consequentemente
dificultar a responsabilizaccedilatildeo em caso de irregularidades
74
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno7
7 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 12
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
1 A Entidade faz parte de um grupo ou existem empresas com
partes relacionadas
2 A Entidade apresenta uma poliacutetica de gestatildeo e planeamento
fiscal com objetivos definidos
3 Existe colaboraccedilatildeo por parte de uma entidade externa no apoio agrave
informaccedilatildeo da legislaccedilatildeo fiscal
4 Eacute efetuada uma avaliaccedilatildeo agrave poupanccedila fiscal em causa
5 Satildeo solicitadas certidotildees de natildeo diacutevida ao sector puacuteblico
regularmente
6 Quem escolhe o benefiacutecio fiscal no caso de natildeo ser possiacutevel a
acumulaccedilatildeo de benefiacutecios
7 O setor fiscal eacute integrado no setor de contabilidade
8 Existem normasorientaccedilotildees escritas para realizaccedilatildeo de
contrataccedilotildees
9 Satildeo estabelecidos criteacuterios teacutecnicos para admissotildees de
funcionaacuterios
10 Existem trabalhadores que integrem o agregado familiar da
entidade patronal
11 Existe preferecircncia na admissatildeo de trabalhadores que reuacutenam os
requisitos necessaacuterios para obtenccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
75
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 22
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
12 Na admissatildeo do trabalhador eacute solicitada toda a documentaccedilatildeo
que permita a avaliaccedilatildeo das suas condiccedilotildees
13 O arquivo relativo ao pessoal contempla um processo individual
e ficha de cadastro por cada funcionaacuterio
14 Quem decide a concessatildeo de donativos
15 Satildeo concedidos que tipo de donativos
16 Satildeo atribuiacutedos donativos independentemente do seu interesse
para efeitos fiscais
17 Ao atribuir um donativo eacute verificada a conformidade do recibo
para efeitos fiscais
18 Eacute estabelecido um limite anual para concessatildeo de donativos
19 O mapa do caacutelculo dos benefiacutecios fiscais eacute conferido por um
empregado responsaacutevel
20 Eacute elaborado um processo contendo toda a informaccedilatildeo inerente
aos benefiacutecios fiscais
21 O processo em causa encontra-se no dossier fiscal
Capiacutetulo V - Conclusotildees
77
Apoacutes uma reflexatildeo sobre a constataccedilatildeo verificada no acircmbito da atividade profissional que
se relaciona com o conhecimento (ou a sua falta) da legislaccedilatildeo fiscal por parte dos
empresaacuterios das pequenas e meacutedias empresas conclui-se que por vezes as suas tomadas
de decisatildeo natildeo satildeo baseadas num planeamento fiscal adequado sendo a preocupaccedilatildeo
principal destes agentes econoacutemicos a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
A motivaccedilatildeo eacute um instrumento influente na tomada de decisotildees e deve ser usada de forma
inteligente por todos aqueles que exercem o papel fundamental de gestores Eles devem
funcionar como alavancas de desenvolvimento no seio das empresas e estar atentos ao que
acontece na aacutegora fiscal que possa trazer benefiacutecios para as empresas
Com efeito nas pequenas e meacutedias empresas onde os empresaacuterios desconhecem os
benefiacutecios fiscais disponibilizados eacute crucial o papel dos profissionais estreitamente ligados
aos empresaacuterios no acircmbito da apresentaccedilatildeo das contas que resultam da atividade nos quais
eacute depositada toda a confianccedila no sentido de alcanccedilarem a melhor gestatildeo fiscal atraveacutes do
uso das medidas fiscais publicadas
ldquoA performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela eficaacutecia e eficiecircncia da
Gestatildeo Fiscalrdquo (Borges 2011)
Neste sentido sustentamos a relevacircncia da inclusatildeo da fiscalidade no processo de tomada
de decisatildeo da empresa
Alguns satildeo os incentivos ou benefiacutecios fiscais publicados anualmente em cada orccedilamento
do estado com o intuito de provocar influecircncia junto dos empresaacuterios de forma a atingir
um determinado objetivo de natureza econoacutemico-social no paiacutes
Aquele que mereceu a nossa particular atenccedilatildeo no presente trabalho por se revelar de
interesse justificado dado a sua expressatildeo na poupanccedila fiscal proporcionada aleacutem de
abrangente a niacutevel empresarial consiste no benefiacutecio fiscal constante do artigo 19ordm do
EBF que contempla a criaccedilatildeo de emprego e os benefiacutecios fiscais do mecenato referidos no
artigo 62ordm do EBF
Assim atraveacutes de dois exemplos praacuteticos eacute apresentado uma empresa que admite
trabalhadores jovens ou desempregados de longa duraccedilatildeo com viacutenculo sem termo que
obedeccedilam aos pressupostos do artigo 19ordm do EBF e que concede um donativo ao abrigo do
mecenato foi demonstrado que o uso desses benefiacutecios fiscais podem provocar uma
poupanccedila fiscal fomentando a contrataccedilatildeo de trabalhadores e a responsabilidade social
Constata-se que a poliacutetica orccedilamental tem mantido essas medidas como poliacutetica fiscal no
sentido de continuar a estimular o desenvolvimento social e com forma de combater o
78
desemprego que continua a apresentar niacuteveis de crescimento elevados devido agrave crise
mundial instalada
Natildeo podemos contudo deixar de assinalar um aspeto positivo que se baseia nas alteraccedilotildees
que o benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego tem vindo a sofrer consistindo no
favorecimento concedido a este benefiacutecio fiscal com o objetivo de contribuir numa mais
elevada poupanccedila fiscal para as empresas que dele faccedilam uso jaacute que o mesmo foi excluiacutedo
dos benefiacutecios fiscais que natildeo satildeo considerados para efeitos de apuramento do imposto a
pagar conforme disposto no artigo 92ordm do CIRC
Este fator indica-nos que esta medida pretende ser motivadora e tornar suscetiacutevel de
influenciar as escolhas dos gestores jaacute que daiacute resulte uma menor carga fiscal para as
empresas e consequentemente uma maior vantagem competitiva
Verifica-se no entanto que os benefiacutecios fiscais tecircm metodologias de caacutelculo pressupostos
procedimentos e efeitos fiscais diferentes que nem sempre apresentam uma compreensatildeo clara
e inequiacutevoca devido agrave burocracia que implica o cumprimento dos requisitos
Concomitantemente estes fatores contribuem para desincentivar o seu uso Acresce ainda que
a legislaccedilatildeo se encontra dispersa o que dificulta a recolha de todos os elementos
indispensaacuteveis para evitar erros ou interpretaccedilotildees destorcidas
Por esse motivo e face agrave carecircncia de referecircncia da temaacutetica na literatura consideramos
pertinente elaborar um modelo de programa de trabalho e um modelo de questionaacuterio de
controlo interno especificamente direcionados para a auditoria aos benefiacutecios fiscais de
criaccedilatildeo de emprego e do mecenato que contribuam para facilitar a atividade dos auditores
a fim de evitar erros ou omissotildees
Existe por isso uma necessidade da intensificaccedilatildeo dos esforccedilos no sentido de maior e
melhor divulgaccedilatildeo das leis de formaccedilatildeo dos empresaacuterios e um maior empenhamento dos
profissionais envolvidos na aacuterea fiscal para que de facto essas medidas sejam tidas em
conta na gestatildeo das empresas quer sejam grandes pequenas meacutedias ou micros empresas
de forma a obter por essa via uma fonte de geraccedilatildeo de valor
Neste cenaacuterio seria oportuna a criaccedilatildeo de um manual com uma compilaccedilatildeo de toda a
legislaccedilatildeo anexa que pormenorizasse mais os pressupostos de aceitaccedilatildeo fiscal dado que
basear-se apenas nos coacutedigos se revela insuficiente e pode levar a interpretaccedilotildees
incompletas De salientar que seria um documento que apresentaria um conjunto de
procedimentos beneacuteficos do ponto de vista fiscal e que facilitaria a identificaccedilatildeo dessas
oportunidades dando confianccedila aos profissionais e empresaacuterios na aplicaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo
destes benefiacutecios
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Circular nordm 22004 de 20 janeiro - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC
Decreto-Lei nordm 292008 de 25 de fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 3908 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 22608 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 3102009 de 26 de outubro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 20709 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
83
Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de agosto Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1642012 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 145922008 de 27 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 10108 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 118732009 de 18 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9509 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
DRA- Diretrizes de RevisatildeoAuditoria Normas Internacionais de Auditoria Internacional
Federation of Accountants
Lei nordm3-B2010 de 28 de Abril Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 8210 1ordm Seacuterie 1ordm suplemento
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Lei nordm 66-B2012 de 31 de Dezembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 25212 1ordf Seacuterie
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9308 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 3632010 de 23 de Junho Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 120 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 92-A2011 de 28 de Fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 4111 1ordf Seacuterie 1ordm
suplemento Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 22-A2012 de 24 de janeiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm1712 1ordf Seacuterie 1ordm
Suplemento Ministeacuterio das Financcedilas Lisboa
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
84
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Coacutedigo do Imposto do Selo
Coacutedigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
Lei Geral Tributaacuteria
Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
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wwwportaldasfinancasgovpt
wwwportugalgovpt
wwwpgrpt
wwwprotiviticom
wwwpwccom
wwwrcaappt
wwwsaldanhasanchespt
wwwseg-socialpt
wwwsgmcgovpt
wwwtheiiaorg
Anexos
86
ANEXO I
87
ANEXO II
88
ANEXO III
89
ANEXO IV
90
91
ANEXO V
92
ANEXO VI
93
94
ANEXO VII
95
ANEXO VIII
96
97
ANEXO IX
98
99
100
ix
Lista de Anexos
Anexo I Ficha doutrinaacuteria 26912007helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 86
Anexo II Ficha doutrinaacuteria 19792008helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 87
Anexo III Ficha doutrinaacuteria 14982006helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 88
Anexo IV Ficha doutrinaacuteria 114507helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 89
Anexo V Artigo 115ordm Lei nordm3-B2010 de 28 de Abrilhelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 91
Anexo VI Anexo D Modelo 22IRChelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 92
Anexo VII Portaria 92 A2011 de 28 de Fevereirohelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 94
Anexo VIII ISA 300helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 95
Anexo IX DRA 230helliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphelliphellip 97
x
Iacutendice de Tabelas
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social 46
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural 47
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental 48
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo 49
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional 50
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico 51
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise 55
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 57
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1 58
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2 60
Tabela 11 - Programa de Trabalho 68
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno 74
Introduccedilatildeo
2
A presente abordagem prende-se com a realizaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo no acircmbito do Mestrado
em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto
O interesse para o tema em apreccedilo que trata da gestatildeo e planeamento fiscal e dos
benefiacutecios fiscais em sede de IRC inscreve-se em fatores de ordem pessoal e profissional
A motivaccedilatildeo pessoal para esta temaacutetica deve-se agrave vontade de conhecer melhor as razotildees
que conduzem agrave pouca utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais por parte das pequenas e meacutedias
empresas uma vez que eles existem na legislaccedilatildeo fiscal e proporcionam uma criaccedilatildeo de
valor para as empresas tendo-nos apercebido desse facto no acircmbito da atividade
profissional
A este fator alia-se outro de ordem profissional enquanto Teacutecnica Oficial de Contas
sentimos necessidade e vontade de investir no nosso desenvolvimento profissional
Centrando-se a nossa praacutetica em permanente ligaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Fiscal ao
encetar um estudo sobre esta temaacutetica pretendemos acurar a nossa atuaccedilatildeo profissional na
vertente fiscal a qual se reflete nos resultados fiscais das empresas pelas quais somos
responsaacuteveis
Subjacente a este trabalho estaacute tambeacutem a vertente cientiacutefica jaacute que constatamos a partir da
investigaccedilatildeo realizada a escassa produccedilatildeo literaacuteria sobre a mateacuteria e consideramos
pertinente elaborar um estudo consistente que contribua para facilitar a atividade dos
profissionais no acircmbito da auditoria aos benefiacutecios fiscais
Este trabalho tem como objetivo identificar a importacircncia de uma boa gestatildeo e
planeamento fiscal e as vantagens na sua praacutetica nomeadamente atraveacutes da utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais em sede de IRC demonstrando-o atraveacutes da simulaccedilatildeo de dois exemplos
praacuteticos
Concomitantemente apresentamos um programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios
fiscais e um modelo de questionaacuterio de controlo interno que pretende servir de
instrumento de apoio ao trabalho a realizar numa auditoria aos benefiacutecios fiscais
No que respeita agrave metodologia quanto agrave natureza partimos de uma pesquisa aplicada onde
se objetivava gerar conhecimentos acerca da boa gestatildeo e planeamento fiscal para
aplicaccedilatildeo praacutetica atraveacutes da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais
Quanto agrave forma decidimos enveredar por um trabalho exploratoacuterio atraveacutes de pesquisas
bibliograacuteficas a fim de proporcionar maior familiaridade com o tema da pouca utilizaccedilatildeo
dos benefiacutecios fiscais para melhor compreender o facto De seguida um estudo empiacuterico
3
que visa a elaboraccedilatildeo de um programa de trabalho para auditoria dos benefiacutecios fiscais e
um questionaacuterio de controlo interno
O presente trabalho encontra-se organizado do seguinte modo o capiacutetulo I intitulado ldquo
Gestatildeo e planeamento fiscalrdquo seraacute consagrado agrave revisatildeo de literatura sobre a importacircncia
da gestatildeo e do planeamento fiscal No capiacutetulo II abordamos o conceito e enquadramento
de benefiacutecios fiscais centrando-nos no caso concreto dos benefiacutecios fiscais da criaccedilatildeo de
emprego e do mecenato A finalidade do capiacutetulo III prende-se com a apresentaccedilatildeo de dois
exemplos praacuteticos acerca do benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego e mecenato para aferir
as suas vantagens e o impacto no imposto do rendimento das empresas por via da sua
aplicaccedilatildeo No capiacutetulo IV debruccedilar-nos-emos sobre a auditoria aos benefiacutecios fiscais
expondo um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno procurando
assim refletir sobre os temas deste trabalho Por uacuteltimo no capiacutetulo V seratildeo esboccediladas as
principais conclusotildees e as perspetivas para novos trabalhos
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal
5
11 Gestatildeo fiscal
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal
Uma grande parte do tecido empresarial existente em Portugal eacute constituiacuteda por micro
pequenas e meacutedias empresas ficando a gestatildeo das mesmas ao cargo dos proacuteprios
empresaacuterios
No entanto verifica-se que esses empresaacuterios apresentam uma carecircncia significativa a
niacutevel do conhecimento da legislaccedilatildeo fiscal em vigor originado em parte pela sua falta de
formaccedilatildeo acadeacutemica ou pela dificuldade na sua compreensatildeo e nas alteraccedilotildees constantes
A concomitante falta de sensibilidade para o tema determina por vezes que as suas
tomadas de decisotildees natildeo sejam baseadas num planeamento fiscal tendo especialmente
como principal funccedilatildeo a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
Devido ao atual contexto econoacutemico ao mundo da globalizaccedilatildeo e ao esmagamento das
margens de comercializaccedilatildeo as empresas tecircm necessidade de se tornarem mais
competitivas Por essa razatildeo cada vez mais a gestatildeo fiscal deve tomar um lugar de
destaque na gestatildeo das empresas a fim de melhorar a rendibilidade das mesmas usando as
medidas de planeamento fiscal que a lei proporciona atraveacutes dos benefiacutecios e incentivos
fiscais
Por conseguinte os empresaacuterios devem rodear-se de profissionais competentes que os
informem das medidas fiscais disponiacuteveis que possam influenciar as suas decisotildees com
vista agrave obtenccedilatildeo de uma poupanccedila fiscal
Eacute nesse sentido que profissionais como os TOC ROC consultores fiscais entre outros
tecircm um papel importante a desempenhar neste acircmbito usando a sua competecircncia
profissional Estes devem intervir prestando esclarecimento sobre a legislaccedilatildeo fiscal em
vigor e alertando os empresaacuterios para as medidas fiscais suscetiacuteveis de reduzir os impostos
a pagar
Nesse campo de accedilatildeo nas pequenas e meacutedias empresas o TOC eacute inevitavelmente o
interveniente principal que atraveacutes do uso das medidas fiscais disponiacuteveis pode provocar
uma poupanccedila fiscal criando assim uma fonte de geraccedilatildeo de valor para a empresa
112 Conceito de gestatildeo fiscal
Antunes (2006) refere que a evasatildeo e fraude fiscal natildeo se assemelham aos atos de
poupanccedila fiscal de planeamento fiscal ou de gestatildeo fiscal
6
Atraveacutes da gestatildeo fiscal as empresas tentam encontrar forma de pagar menos impostos
fazendo uso das medidas mais adequadas agrave sua real situaccedilatildeo fiscal mas disponiacuteveis no
quadro juriacutedico existente
Uma boa gestatildeo comercial financeira e fiscal implica necessariamente o dever de utilizar
todas as medidas disponiacuteveis com vista ao maacuteximo lucro nem que seja atraveacutes da poupanccedila
fiscal
O princiacutepio constitucional da liberdade de iniciativa econoacutemica concede um direito aos
contribuintes que visa na poupanccedila fiscal A esse propoacutesito Gomes (Gomes 2005 p 14)
assevera ldquoA gestatildeo fiscal consiste no estudo e planeamento do acesso a benefiacutecios fiscais e
incentivos financeiros e no uso de alternativas fiscais permitidas pela lei de modo a que
sejam prosseguidos os objetivos da empresardquo A autora refere tambeacutem que a gestatildeo fiscal
nada tem a ver com evasatildeo e fraude fiscal Mas que consiste numa atividade em que se
recorre frequentemente a benefiacutecios fiscais e a incentivos
Por se verificar que a gestatildeo fiscal eacute cada vez mais importante e indispensaacutevel no mundo
empresarial de hoje foram disponibilizados diversos planos de estudos a niacutevel acadeacutemico
sobre esta temaacutetica com vista a preparar profissionais de qualidade
De acordo com um plano de estudo da INDEG Business School Borges (2011) afirma
ldquo A gestatildeo e o planeamento fiscais tecircm vindo a revelar-se como elementos
essenciais na gestatildeo global das empresas sendo reconhecidamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor A performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela
eficaacutecia e eficiecircncia da Gestatildeo Fiscal Trata-se de uma aacuterea de grande interesse e
atualidadehelliprdquo
Acrescenta tambeacutem que satildeo diversos os pontos que exigem uma atenccedilatildeo redobrada ao
planeamento e gestatildeo fiscal das empresas citando como relevante o peso de cada vez
maior da carga fiscal as medidas governamentais para reforccedilo do combate agrave evasatildeo e
fugas fiscais a crescente integraccedilatildeo das economias europeias e mundiais e consequente
contradiccedilatildeo entre por um lado a tendecircncia para a progressiva harmonizaccedilatildeo fiscal
internacional e por outro a necessidade de cada paiacutes ser fiscalmente competitivo
De acordo com Mallard Mazas e Selles (1994) a fiscalidade tem uma funccedilatildeo social Os
investigadores satildeo da opiniatildeo que essa funccedilatildeo representa o mais recente papel
desempenhado pela fiscalidade nessa oacutetica da fiscalidade assegurando que ldquo Gerir a
fiscalidade eacute intervir nas escolhas fiscais que se oferecem agrave empresa mas eacute igualmente um
7
estado de espiacuteritordquo 1 (Mallard et al1994 p 17) Referem que o gestor tem um papel a
desempenhar que consiste em procurar as soluccedilotildees fiscais mais vantajosas para a empresa
Os autores mencionam como indispensaacutevel para o desempenho com eficaacutecia do papel do
gestor este deve ser conhecedor e tomar em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo fiscal atual da
empresa assim como integrar o contexto econoacutemico da empresa e as desvantagens da
operaccedilatildeo na decisatildeo fiscal Apontam igualmente como importante o saber antecipar ou
atrasar uma decisatildeo com vista agrave obtenccedilatildeo da maacutexima vantagem fiscal o saber avaliar as
escolhas entre vantagens econoacutemicas e inconvenientes fiscais em certas situaccedilotildees
Segundo um estudo de Alesina e Ardagna (2009) os incentivos fiscais baseados em
reduccedilatildeo de impostos satildeo mais propensos a aumentar o crescimento econoacutemico
Concluiacutemos assim que os impostos satildeo uma evidecircncia inevitaacutevel e da maior importacircncia
no dia-a-dia das empresas devido agrave conjuntura atual dos mercados
12 Planeamento fiscal
A poupanccedila fiscal eacute um direito do contribuinte que assenta no princiacutepio constitucional da
liberdade de iniciativa econoacutemica
De acordo com o artigo 61ordm nordm1 da CRP ldquo A iniciativa econoacutemica privada exerce-se
livremente nos quadros definidos pela Constituiccedilatildeo e pela lei e tendo em conta o interesse
geralrdquo
As empresas de meacutedia e grande dimensatildeo satildeo as que normalmente efetuam planeamento
fiscal recorrendo a serviccedilos de profissionais especializados tais como consultores ou
gestores fiscais
Eacute liacutecito as empresas e contribuintes efetuar um planeamento fiscal e aproveitar os
conhecimentos das leis fiscais para pagarem menos impostos
Sanches (2006 p21) refere que
ldquoO planeamento fiscal consiste numa teacutecnica de reduccedilatildeo da carga fiscal pela qual o
sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma
obrigaccedilatildeo tributaacuteria ou escolhe entre as vaacuterias soluccedilotildees que lhe satildeo proporcionadas
pelo ordenamento juriacutedico aquela que por accedilatildeo intencional ou omissatildeo do
legislador estaacute acompanhada de menos encargos fiscaisrdquo
O autor (Sanches 2006 p9) acrescenta tambeacutem que ldquoO planeamento fiscal como atividade
liacutecita e juridicamente tutelada constitui natildeo soacute um direito subjetivo do sujeito passivo das
1 Traduccedilatildeo livre
8
obrigaccedilotildees fiscais mas tambeacutem uma condiccedilatildeo necessaacuteria para a seguranccedila juriacutedica das
relaccedilotildees tributaacuteriasrdquo
Segundo Fabretti (2006 p32 citado por Lima 2010)ldquoO estudo feito preventivamente ou
seja antes da realizaccedilatildeo do fato administrativo pesquisando-se seus efeitos juriacutedicos e
econoacutemicos e as alternativas legais menos onerosas denomina-se Planejamento Tributaacuterio
que exige antes de tudo bom senso do planejadorrdquo
Domingues (2000 p 112 citado por Silva 2012) define o Planeamento Tributaacuterio como
ldquoAtividade empresarial que desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva
projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ocircnus
tributaacuterios em cada uma das opccedilotildees legais disponiacuteveis cuidando de implementar
aquela menos onerosa formando um conjunto de condutas comissivas da pessoa
fiacutesica ou juriacutedica realizadas antes ou depois da ocorrecircncia do fato gerador
destinadas a reduzir mitigar transferir ou postergar legalmente os ocircnus dos
tributosrdquo
Nogueira (1980 p202 citado por Ferreira e Duarte 2005) argumenta que
ldquoNingueacutem eacute obrigado a escolher entre vaacuterias formas possiacuteveis aquela que seja
sujeita a impostos mais altos () pois a possibilidade de uma estruturaccedilatildeo que em
face da legislaccedilatildeo tributaacuteria seja mais favoraacutevel corresponde ao interesse justo do
contribuinte reconhecido pela ordem juriacutedicardquo
Para Batista Juacutenior (2002 p42 citado por Ferreira e Duarte 2005)
ldquo() existe o direito do contribuinte de se auto-organizar entretanto esse direito
para aleacutem de natildeo ser absoluto natildeo estaacute isolado no mundo mas se situa dentro de
um contexto que natildeo se circunscreve apenas ao contexto do ato em si mas a um
contexto dos efeitos que acarreta pelo exerciacutecio Haacute que se levar em conta natildeo
apenas o interesse de quem pratica o ato mas o interesse de terceiro e o proacuteprio
interesse coletivordquo
Borges (1998 p56 citado por Ferreira e Duarte 2005) considera o Planeamento Fiscal
ldquoUma teacutecnica gerencial que visa projetar as operaccedilotildees industriais os negoacutecios
mercantis e as prestaccedilotildees de serviccedilos visando conhecer as obrigaccedilotildees e os encargos
tributaacuterios inseridos em cada uma das respetivas alternativas legais pertinentes para
mediante meios e instrumentos legiacutetimos adotar aquela que possibilita a anulaccedilatildeo
reduccedilatildeo ou adiamento do ocircnus fiscalrdquo
9
Neste sentido podemos dizer que o planeamento fiscal se baseia no uso das alternativas e
lacunas autorizadas nas leis visando tomadas de decisotildees que otimizem a fiscalidade das
empresas
Resume-se entatildeo a eleger entre as opccedilotildees liacutecitas disponiacuteveis as que se apresentam mais
vantajosa para a empresa de forma a obter atraveacutes de meios legais uma reduccedilatildeo na fatura
fiscal
Dada essa realidade revela-se imprescindiacutevel ter um conhecimento adequado acerca do
planeamento e gestatildeo fiscal nas empresas para que possam ser usadas as alternativas
fiscais com vista agrave criaccedilatildeo de valor para a empresa
O uso dessas alternativas consiste em atraveacutes de um bom planeamento fiscal obter
vantagens competitivas derivadas da reduccedilatildeo da carga fiscal
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal
O planeamento fiscal definido como um instrumento eficaz de estrateacutegia empresarial para
a tomada de decisotildees que otimizem a fiscalidade das empresas apresenta-se evidenciado
com as seguintes caracteriacutesticas
a) Permite evitar a incidecircncia do imposto isto eacute antes de praticar um facto
gerador de imposto caso se verifique consequecircncias negativas natildeo
compensatoacuterias ou natildeo desejadas Por exemplo ao optar pela aquisiccedilatildeo de uma
viatura de turismo de valor inferior ao limite estabelecido por portaria de acordo
com o artigo 34ordm do CIRC de forma a evitar o agravamento da taxa de
tributaccedilatildeo autoacutenoma sendo agravada se o valor de aquisiccedilatildeo for superior a esse
limite
b) Possibilita reduzir o valor do imposto a pagar (veja-se citamos a tiacutetulo de
exemplo a utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais que satildeo de deduccedilatildeo ao rendimento
ou agrave coleta ou a opccedilatildeo por um regime de contabilidade mais vantajoso)
c) Diferimento no tempo do pagamento do imposto com as medidas que assim o
possibilitam Exemplo disso poderaacute ser caso seja legislado a autorizaccedilatildeo
legislativa de IRC referida no artigo 242ordm da Lei nordm 66-B2012 de 31 de
dezembro que concerne o regime de transferecircncia de residecircncia de uma
sociedade para o estrangeiro e cessaccedilatildeo de atividade de entidade natildeo residente
em que o sentido e a extensatildeo da legislaccedilatildeo a aprovar consta
10
ldquoa) Estabelecer um regime fiscal de pagamento imediato ou em
fraccedilotildees anuais do saldo positivo apurado pela diferenccedila entre os
valores do mercado e os valores fiscalmente relevantes dos
elementos patrimoniais de sociedades que transferemhellip
b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto
nos termos referidos na aliacutenea anterior e o diferimento do imposto
para quando ocorra helliprdquo
A sua finalidade eacute essencialmente a poupanccedila na fatura fiscal levando desta forma ao
objetivo estrateacutegico fundamental - a criaccedilatildeo de valor para a empresa
122 Modos de poupanccedila fiscal
Existem diferentes vias de atuaccedilatildeo que permitem ao contribuinte obter uma diminuiccedilatildeo da
sua carga fiscal
O contribuinte pode agir tendo um comportamento intra legem (planificaccedilatildeo fiscal) extra
legem (elisatildeo fiscal) ou contra legem (evasatildeo fiscal) sendo que todas estas condutas levam
a uma reduccedilatildeo do seu contributo em impostos No entanto nem todas satildeo consideradas
legiacutetimas
1221 Comportamento intra legem
Ao adotar uma conduta intra legem o contribuinte estaacute a fazer uso dos meios legais ao seu
dispor neste caso com o objetivo de um menor esforccedilo tributaacuterio isto eacute utilizando regras
expressas nas proacuteprias leis tributaacuterias que determinam normas negativas de tributaccedilatildeo
Neste acircmbito estatildeo contempladas entre outras as exclusotildees tributaacuterias as deduccedilotildees
especiacuteficas os abatimentos agrave mateacuteria coletaacutevel o reporte de prejuiacutezos as isenccedilotildees fiscais
os benefiacutecios fiscais e as zonas francas
Este procedimento revela-se como um ato liacutecito que sustenta uma tomada de decisatildeo numa
base de rentabilidade o que se traduz num ato de bom senso por parte de quem o
aproveita jaacute que a poupanccedila fiscal eacute um direito que assiste a qualquer contribuinte
Exemplo de comportamento intra legem o artigo 44ordm do CIRC Quotizaccedilotildees a
favor de associaccedilotildees empresariais
11
ldquo1 mdash Eacute considerado gasto do periacuteodo de tributaccedilatildeo para efeitos da
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel o valor correspondente a 150 do total das
quotizaccedilotildees pagas pelos associados a favor das associaccedilotildees empresariais em
conformidade com os estatutos
2 mdash O montante referido no nuacutemero anterior natildeo pode contudo exceder o
equivalente a 2permil do volume de negoacutecios respetivordquo
Uma empresa A apresentou no ano N um volume de negoacutecio no valor de 120000000euro e
pagou quotizaccedilotildees a uma associaccedilatildeo empresarial no montante de 98000euro
Verificando o nordm 2 do artigo 44ordm do CIRC o limite maacuteximo aceite fiscalmente seraacute de
120000000 x 2permil que corresponde a 240000euro
De acordo com o nordm 1 do artigo 44ordm do CIRC esta empresa poderaacute considerar como gasto
do periacuteodo de tributaccedilatildeo o montante de 98000 x 150 o que representa 147000euro
O valor de 98000 eacute contabilizado atraveacutes de um documento fiacutesico numa conta de gastos a
diferenccedila para 147000 no montante de 49000 deduzido na linha proacutepria de benefiacutecios
fiscais do quadro 07 da modelo 22 do IRC
Tal direito ao benefiacutecio decorre expressamente de uma norma logo a sua aplicaccedilatildeo traduz
um comportamento intra legem
1222 Comportamento extra legem
A elisatildeo fiscal que configura uma atuaccedilatildeo extra legem conduz a uma poupanccedila fiscal
atraveacutes da utilizaccedilatildeo de negoacutecios juriacutedicos que natildeo estatildeo expressos nas normas tributaacuterias
No entanto natildeo significa por isso que estejamos perante a praacutetica de atos iliacutecitos ou
anoacutemalos
De acordo com Shingaki (2010 citado por Silva 2012) ldquo A elisatildeo fiscal eacute definida como a
economia liacutecita mediante toda e qualquer operaccedilatildeo anterior agrave concorrecircncia do fato gerador
que sem violar a lei evita reduz ou posterga o impostordquo
Tambeacutem subscreve o autor Koch (2003 p116 citado por Silva 2012) que declara ldquoA
elisatildeo fiscal hodiernamente tratada como planejamento tributaacuterio consiste em praticar atos
legais sem dissimulaccedilatildeo sem fraude visando minimizar o imposto a recolherrdquo
12
Este tipo de procedimento resulta de um estudo preacutevio realizado mediante uma anaacutelise
cuidada a possiacuteveis omissotildees na lei aproveitando essas ocorrecircncias para alcanccedilar
vantagens tributaacuterias contudo sem qualquer transgressatildeo agrave lei jaacute que esses factos natildeo
surgem referidos nas normas tributaacuterias como proibidos
Neste contexto o contribuinte age intencionalmente na procura da minimizaccedilatildeo da sua
carga fiscal antes de ocorrer o facto gerador do imposto mas sem pretender violar a lei
Exemplo de comportamento extra legem
Um empresaacuterio pretende estabelecer-se num determinado ramo de atividade Antes de
iniciar a atividade faz um estudo agraves diversas formas de tributaccedilatildeo existentes em sede de
IRS como empresaacuterio em nome individual com contabilidade organizada ou no regime
simplificado e em sede de IRC em forma de sociedade
Tendo em conta a previsatildeo dos gastos dos rendimentos esperados para a atividade e
analisando as exigecircncias legais de cada um dos regimes assim como o peso dos benefiacutecios
existentes em ambas as tributaccedilotildees chega agrave conclusatildeo que conseguiraacute uma menor carga
tributaacuteria caso desenvolva a sua atividade sob a forma societaacuteria
Verifica igualmente que como trabalhador dependente da sociedade ser-lhe-atildeo
concedidos apoios sociais que natildeo usufruiria caso optasse pelo regime de tributaccedilatildeo em
sede de IRS para os ganhos resultantes da atividade desenvolvida
Considerando todos os itens envolvidos o empresaacuterio decide-se pelo regime que lhe seraacute
fiscalmente e economicamente mais favoraacutevel
Sem infringir a lei o contribuinte procura as soluccedilotildees que melhor se adequam agrave sua
vontade em pagar menos obter mais benefiacutecios e cumprir os seus deveres fiscais
1223 Comportamento contra legem
Jaacute natildeo sucede o mesmo nas situaccedilotildees de comportamentos contra legem ou seja de evasatildeo
fiscal Neste caso a poupanccedila fiscal resulta da praacutetica voluntaacuteria de atos iliacutecitos que
normalmente satildeo de origem premeditada
Constitui evasatildeo fiscal a omissatildeo a ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo a deturpaccedilatildeo de documentos
fiscais e as manobras artificiosas que apenas tecircm um uacutenico objetivo o natildeo pagamento ou a
apropriaccedilatildeo iliacutecita de impostos
13
Evidentemente que estas lesotildees ao sistema fiscal potildeem em causa a eficiecircncia econoacutemica e
a equidade fiscal e conduzem a uma concorrecircncia desleal provocando igualmente na
esfera psicoloacutegica um sentimento de injusticcedila por parte de quem eacute cumpridor e natildeo vecirc
devidamente punidos os que praticam esses atos sendo certo que estes estatildeo sujeitos a
sanccedilotildees criminais e natildeo criminais de acordo com a gravidade do ato que se encontra
expressas no RGIT
Referimos como exemplo que a fraude fiscal e a fraude fiscal qualificada estatildeo previstas e
seratildeo punidas pelos artigos 103ordm e 104ordm do RGIT
No plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e aduaneiras 2012-2014 emitido
em 31 de Outubro de 2011 pelo Ministeacuterio das Financcedilas satildeo identificadas os tipos de
comportamentos mais comuns em fraude e evasatildeo fiscais assim como os procedimentos
para os detetar
Exemplo de comportamento contra legem
No tocante agraves empresas satildeo enquadradas nomeadamente as seguintes atuaccedilotildees
- Ocultaccedilatildeo de rendimentos
- Utilizaccedilatildeo abusiva de operaccedilotildees de reestruturaccedilatildeo e participaccedilotildees em entidades natildeo
residentes (pode dar origem a manipulaccedilatildeo artificial ou transferecircncia de resultados
eliminaccedilatildeo de mais-valias suspensas de tributaccedilatildeo ou para evitar a tributaccedilatildeo de mais-
valias latentes com utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais intra-grupo)
- Irregularidades com preccedilos de transferecircncia
- Natildeo entrega de retenccedilatildeo na fonte
- Registo de gastos fictiacutecios
- Fraude carrossel
- Faturas falsas
- Viciaccedilatildeo dos registos de faturaccedilatildeo em maacutequinas registadoras e sistemas informaacutetico
Se dois sujeitos passivos acertarem entre si a emissatildeo de uma fatura referente a aquisiccedilotildees
de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos sem que tenha ocorrido qualquer geacutenero de transaccedilatildeo
entre ambas as partes somente com o propoacutesito de obter uma reduccedilatildeo da base tributaacutevel
Trata-se de um facto designado por emissatildeo de fatura falsa que representa uma fraude
fiscal
14
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal
Tem vindo a revelar-se elevada a imaginaccedilatildeo do ser humano na busca constante de formas
de evitar a tributaccedilatildeo facto que tem levado o legislador a criar normas antiabuso no
sentido de combater as mentes criativas dos contribuintes
a) LGT
A claacuteusula geral antiabuso prevista no artigo 38ordm da LGT tem como funccedilatildeo a de limitar
esses abusos assim como todas as normas especiais antiabuso expressas nos diversos
coacutedigos fiscais
Comecemos pela claacuteusula geral antiabuso que trata da ineficaacutecia de atos e negoacutecios
juriacutedicos ao citar
ldquo 2 - Satildeo ineficazes no acircmbito tributaacuterio os atos ou negoacutecios juriacutedicos essencial ou
principalmente dirigidos por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das
formas juriacutedicas agrave reduccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de impostos que
seriam devidos em resultado de factos atos ou negoacutecios juriacutedicos de idecircntico fim
econoacutemico ou agrave obtenccedilatildeo de vantagens fiscais que natildeo seriam alcanccediladas total ou
parcialmente sem utilizaccedilatildeo desses meios efetuando-se entatildeo a tributaccedilatildeo de
acordo com as normas aplicaacuteveis na sua ausecircncia e natildeo se produzindo as vantagens
fiscais referidasrdquo
Igualmente no que concerne o artigo 89ordm-A da LGT que se refere a manifestaccedilotildees de
fortuna e outros acreacutescimos patrimoniais natildeo justificados conforme indica a norma
ldquo 1 - Haacute lugar a avaliaccedilatildeo indireta da mateacuteria coletaacutevel quando falte a declaraccedilatildeo de
rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaccedilotildees de fortuna constantes da
tabela prevista no nordm 4 ou quando o rendimento liacutequido declarado mostre uma
desproporccedilatildeo superior a 30 para menos em relaccedilatildeo ao rendimento padratildeo
resultante da referida tabelardquo
b) IRC
No acircmbito do IRC deparamos com o artigo 23ordm que trata dos gastos ao excluir de
aceitaccedilatildeo fiscal determinados gastos quando considerados iliacutecitos ou gastos na transmissatildeo
onerosa de partes de capital sob certas condiccedilotildees
Assim como o artigo 49ordm sobre os instrumentos financeiros derivados ao serem tributados
os rendimentos ou gastos que resultem da aplicaccedilatildeo do justo valor a instrumentos
15
financeiros derivados ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como
instrumento de cobertura restrito agrave cobertura do risco cambial
Da mesma forma que o artigo 51ordm relativo agrave eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica de
lucros distribuiacutedos que apenas permite a deduccedilatildeo quando os rendimentos provenham de
lucros que tenham sido sujeitos a tributaccedilatildeo efetiva
De igual modo verifica-se atraveacutes das normas que constam nos artigos 63ordm13
e seguintes o
objetivo de travar essa luta por via de correccedilotildees para efeitos da determinaccedilatildeo da mateacuteria
coletaacutevel designadamente no campo dos preccedilos de transferecircncia casos em que se verifique
situaccedilatildeo de relaccedilotildees especiais entre um sujeito passivo e outra entidade ao determinar que
devem ser contratados aceites e praticados termos ou condiccedilotildees substancialmente
idecircnticos aos que normalmente seriam contratados aceites e praticados entre entidades
independentes em operaccedilotildees comparaacuteveis Quando tal facto envolver operaccedilotildees com
entidades natildeo residentes cabe ao sujeito passivo efetuar na declaraccedilatildeo a que se refere o
artigo 120ordm as necessaacuterias correccedilotildees positivas na determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel pelo
montante correspondente aos efeitos fiscais imputaacuteveis a essa inobservacircncia
Exige-se tambeacutem correccedilotildees ao valor de transmissatildeo de direitos reais sobre bens imoacuteveis
quando este apresente valores inferiores aos valores patrimoniais tributaacuterios definitivos que
serviram de base agrave liquidaccedilatildeo do imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de
imoacuteveis (IMT) sendo este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel
O artigo 65ordm Pagamentos a entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal
privilegiado sustenta essa contemplaccedilatildeo de norma antiabuso ao natildeo reconhecer para
efeitos fiscais as importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou
coletivas residentes fora do territoacuterio portuguecircs e aiacute submetidas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos
correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter anormal ou um
montante exagerado
Aferimos a mesma condiccedilatildeo de norma antiabuso no artigo 66ordm relativo a imputaccedilatildeo de
rendimentos de entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado dado que
nela consta que os lucros ou rendimentos obtidos por entidades natildeo residentes em territoacuterio
portuguecircs e submetidos a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel satildeo imputados aos
sujeitos passivos de IRC residentes em territoacuterio portuguecircs em determinadas
circunstacircncias
16
Surge no orccedilamento de estado de 2013 uma limitaccedilatildeo agrave dedutibilidade de gastos de
financiamento por via do artigo 67ordm contudo essa norma natildeo abarca a maioria das
empresas sendo esta mais especificamente direcionada para grandes empresas ao admitir
um limite dedutiacutevel em gastos de financiamento no montante de 300000000 euros
Prevecirc-se igualmente um regime especial aplicaacutevel agraves fusotildees cisotildees entradas de ativos e
permutas de partes sociais nos artigos 73ordm a 78ordm sendo estabelecido um regime de
neutralidade fiscal nessas operaccedilotildees quando assim definidas No entanto a
transmissibilidade dos prejuiacutezos fiscais estaacute condicionada a preacutevia autorizaccedilatildeo a ser
concedida pelo Ministro das Financcedilas
Aleacutem de existir obrigaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo deste regime especial na
declaraccedilatildeo anual de informaccedilatildeo contabiliacutestica e fiscal a que se refere o artigo 121ordm
relativa ao periacuteodo de tributaccedilatildeo em que a operaccedilatildeo eacute realizada
c) IRS
Jaacute no contexto que visa as pessoas singulares isto eacute no coacutedigo do IRS constatamos que no
nordm 5 do artigo 16ordm Satildeo ainda havidas como residentes em territoacuterio portuguecircs as pessoas
de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residecircncia fiscal para paiacutes territoacuterio
ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada
por portaria do Ministro das Financcedilas no ano em que se verifique aquela mudanccedila e nos
quatro anos subsequentes salvo se o interessado provar que a mudanccedila se deve a razotildees
atendiacuteveis designadamente exerciacutecio naquele territoacuterio de actividade temporaacuteria por conta
de entidade patronal domiciliada em territoacuterio portuguecircs
Averiguamos no artigo 43ordm aquando do apuramento de mais-valias quando existam
perdas respeitantes a operaccedilotildees efetuadas por residentes previstas nas aliacuteneas b) e) f) e g)
do nordm 1 do artigo 10ordm realizadas com outrem sujeito no paiacutes territoacuterio ou regiatildeo de
domiciacutelio a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante da lista aprovada por
portaria do Ministro das Financcedilas as referidas perdas natildeo satildeo relevante para o apuramento
das mais-valias
Ainda no acircmbito de regimes fiscais claramente mais favoraacuteveis diz-nos o artigo 73ordm que
estatildeo sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas agrave taxa de 35 as despesas correspondentes a
importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou coletivas
residentes fora do territoacuterio portuguecircs salvo se o sujeito passivo puder provar que tais
encargos correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter
anormal ou um montante exagerado
17
Idecircntica situaccedilatildeo se apura nos nordms 4 e 5 do artigo 85ordm no que respeita a encargos com
imoacuteveis impedindo a deduccedilatildeo agrave coleta quando sejam devidos a favor de entidade residente
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel
constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas e que natildeo disponha em
territoacuterio portuguecircs de estabelecimento estaacutevel ao qual os rendimentos sejam imputaacuteveis
d) IVA
No que concerne ao IVA de acordo com o artigo 19ordm no exerciacutecio do direito agrave deduccedilatildeo
fica vedada essa possibilidade em operaccedilotildees simuladas ou em que seja simulado o preccedilo
constante da fatura assim como quando resulte de operaccedilotildees em que o transmitente dos
bens ou prestador dos serviccedilos natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado
quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens
ou prestador de serviccedilos natildeo dispotildee de adequada estrutura empresarial suscetiacutevel de
exercer a atividade declarada
Ao abrigo do artigo 80ordm deparamos com a responsabilizaccedilatildeo de modo solidaacuterio no
pagamento do imposto quando ocorram transmissotildees de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos
realizadas ou declaradas com a intenccedilatildeo de natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto
correspondente para os sujeitos passivos abrangidos pela aliacutenea a) do nordm 1 do artigo 2ordm
que tenham intervindo ou venham a intervir em qualquer fase do circuito econoacutemico em
operaccedilotildees relacionadas com esses bens ou com esses serviccedilos desde que aqueles tivessem
ou devessem ter conhecimento dessas circunstacircncias
e) EBF
Ao analisarmos o EBF encontramos no artigo 27ordm que nos fala das mais-valias realizadas
por natildeo residentes uma limitaccedilatildeo agraves isenccedilotildees em sede de IRS e IRC para certas entidades
ldquo a) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam detidas direta ou indiretamente em mais de 25 por
entidades residentes
b) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio portuguecircs
que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do Ministro das
Financcedilas
c) Agraves mais-valias realizadas por entidades natildeo residentes com a transmissatildeo
onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo
ativo seja constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
18
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados
Alarga ainda a exclusatildeo de isenccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
ldquoa) A pessoas singulares natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime
fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do
Ministro das Financcedilas
b) Agraves mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissatildeo onerosa de
partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja
constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situadosrdquo
Jaacute no que respeita ao artigo 46ordm que abrange os preacutedios urbanos construiacutedos ampliados
melhorados ou adquiridos a tiacutetulo oneroso destinados a habitaccedilatildeo eacute concedida uma
isenccedilatildeo do imposto municipal sobre imoacuteveis mas condicionada a certas regras
nomeadamente soacute pode ser concedido a sujeitos passivos cujo o rendimento coletaacutevel para
efeitos de IRS natildeo seja superior a 153300 euros deve o referido preacutedio destinar-se a
habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar Outros
casos se verificam em situaccedilotildees de preacutedios destinados a arrendamento Contudo esta
isenccedilatildeo carece de requerimento e deve ser reconhecida pelo chefe de financcedilas da aacuterea da
situaccedilatildeo do preacutedio
f) IS
Ao examinar o coacutedigo do imposto do selo no artigo 7ordm que prevecirc outras isenccedilotildees de
imposto quanto agrave aliacutenea o) do nordm 1 deste artigo todo o seu conteuacutedo indica que qualquer
ato sobre o qual incide imposto do selo em que as instituiccedilotildees comunitaacuterias e o Banco
Europeu de Investimento intervenham eacute isento de imposto
19
g) IMI
No coacutedigo do Imposto Municipal sobre imoacuteveis no artigo 112ordm que estabelece as taxas a
aplicar sobre o valor patrimonial dos bens imoacuteveis lecirc-se no nordm4 o agravamento
significativo da taxa para 75 quando os preacutedios sejam propriedade de entidades que
tenham domiciacutelio fiscal em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a regime fiscal claramente
mais favoraacutevel constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas
Enquanto que na sua generalidade as taxas situam-se entre 03 e 08 de acordo com o
regime de avaliaccedilatildeo em que se encontre o preacutedio abrangido
h) IMT
Finalmente na anaacutelise realizada ao coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees
Onerosas de Imoacuteveis aferimos no nordm 4 do artigo 17ordm mais uma vez a intenccedilatildeo do
legislador em combater o flagelo em questatildeo ao inflacionar a taxa para 10 natildeo se
aplicando qualquer isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo sempre que o adquirente tenha a residecircncia ou sede
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal mais favoraacutevel constante de lista
aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas sem prejuiacutezo da isenccedilatildeo prevista no artigo
7ordm do Decreto-Lei nordm 54076 de 9 de Julho
Comprovando-se insuficientes as normas acima enunciadas para a feacutertil imaginaccedilatildeo dos
peritos em fiscalidade e com vista a combater mais eficazmente o planeamento fiscal
abusivo foi legislado o novo regime do planeamento fiscal abusivo que consta da norma
antiabuso prevista no Decreto-Lei nordm 292008 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 39 1ordf
Seacuterie de 25 de Fevereiro com data de entrada em vigor em 15 de Maio de 2008 onde
provinha da autorizaccedilatildeo legislativa concedida no artigo 98ordm da Lei 53-A2006 de 29 de
Dezembro (OE 2007)
A Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio aprova o modelo de declaraccedilatildeo para
comunicaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal e respetivas instruccedilotildees de
preenchimento
1231 Objetivo da lei e o novo regime
A publicaccedilatildeo deste decreto-lei deve-se agrave pretensatildeo em reforccedilar a eficaacutecia no combate agrave
fraude e evasatildeo fiscais atraveacutes da consagraccedilatildeo de obrigaccedilotildees de comunicaccedilatildeo informaccedilatildeo
e esclarecimento agrave administraccedilatildeo tributaacuteria e de uma maior cooperaccedilatildeo entre as autoridades
Tributaacuterias e certas entidades Tem como finalidade acrescida regular o exerciacutecio da
consultoria fiscal agressiva que sustenta uma procura incessante das debilidades da lei
20
fiscal mesmo que em discordacircncia com o plano e o espiacuterito legislativo Espera-se tambeacutem
efeitos que conduzam agrave diminuiccedilatildeo dos custos administrativos da fiscalizaccedilatildeo
O novo regime tem como propoacutesito determinar especiais deveres de comunicaccedilatildeo
informaccedilatildeo e esclarecimento agrave Administraccedilatildeo Fiscal por parte de consultores fiscais e
entidades financeiras de esquemas preacute-fabricados de planeamento fiscal -ldquoagressivordquo para
oferta a clientes que visam obtenccedilatildeo de vantagem fiscal
Quanto ao seu acircmbito abarca os impostos geridos pela Autoridade Tributaacuteria
nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares o imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas o imposto sobre o valor acrescentado o imposto
municipal sobre imoacuteveis o imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de imoacuteveis e
o imposto do selo
A publicaccedilatildeo desta lei esclarece o que eacute considerado ldquoPlaneamento fiscalrdquo ldquoEsquemardquo
ldquoAtuaccedilatildeordquo e ldquoVantagem fiscalrdquo neste contexto
Nela estaacute definido que o planeamento fiscal consiste em qualquer esquema sendo este
referenciado como qualquer plano que tenha como finalidade exclusiva ou
predominantemente a obtenccedilatildeo de vantagens fiscais entendendo-se estas como a reduccedilatildeo
eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de imposto ou a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal que natildeo
se alcanccedilaria no todo ou em parte sem a utilizaccedilatildeo do esquema ou a atuaccedilatildeo
No que concerne a sua abrangecircncia estatildeo incluiacutedos os esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal que envolva a participaccedilatildeo de entidade total ou parcialmente isenta ou a
participaccedilatildeo de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado assim como esquemas que
pretenda a requalificaccedilatildeo do rendimento ou a alteraccedilatildeo do beneficiaacuterio em operaccedilotildees
financeiras ou sobre seguros ou esquemas que impliquem a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais
Estatildeo identificados como promotores os residentes ou estabelecidos em territoacuterio nacional
que prestem serviccedilos de apoio assessoria aconselhamento consultoria ou anaacutelogos no
domiacutenio tributaacuterio considerando-se nomeadamente para o efeito as instituiccedilotildees de creacutedito
e financeiras os revisores oficiais de contas os advogados os solicitadores as sociedades
desses profissionais os teacutecnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviccedilos
de contabilidade
Tal como determinado no objetivo desta lei todos estes promotores tecircm o dever de
comunicar ao diretor-geral dos impostos os esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal
propostos a clientes e outros interessados nos 20 dias subsequentes ao termo do mecircs em
que o esquema ou atuaccedilatildeo de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez
21
A comunicaccedilatildeo consiste em prestar informaccedilatildeo acerca do esquema ou atuaccedilatildeo de
planeamento fiscal atraveacutes de uma descriccedilatildeo detalhada a base legal em que assenta a
pretensatildeo da vantagem fiscal aleacutem de ser devidamente identificado o promotor
Com o intuito de prestar apoio agraves atividades de inspeccedilatildeo tributaacuteria o presente decreto-lei
prevecirc a criaccedilatildeo de uma base de dados nacional onde se encontre publicitado os esquemas
de planeamento fiscal por imposto
De forma a prevenir a fraude e evasatildeo fiscais o artigo 15ordm do presente decreto-lei
estabelece a divulgaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal considerados
abusivos Contudo obedecendo aos princiacutepios de confidencialidades que implica a
sujeiccedilatildeo ao dever de sigilo fiscal natildeo satildeo revelados os intervenientes em causa
Por uacuteltimo importa acrescentar que a falta de comunicaccedilatildeo ou a comunicaccedilatildeo fora do
prazo legal a natildeo prestaccedilatildeo ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos fora do prazo legal satildeo
condutas sujeitas a coima que variam consoante se tratar de uma entidade coletiva ou de
pessoa singular
Quanto ao seu enquadramento legal para aleacutem do decreto-lei nordm 292008 de 25 de
fevereiro e da portaria nordm 364-A2008 de 4 de maio que aprova o modelo da declaraccedilatildeo
para o cumprimento do dever de comunicaccedilatildeo e os procedimentos para a respetiva entrega
foram publicados o despacho nordm 118732009 de 18 de maio que vem prestar mais
esclarecimentos acerca do decreto-lei nordm 292008 de 25 de fevereiro e o despacho nordm
145922008 de 27 de maio que dispotildee das orientaccedilotildees interpretativas em mateacuteria de
revelaccedilatildeo de esquemas de planeamento fiscal para prevenccedilatildeo e combate a atuaccedilotildees
abusivas e evasivas
Concluiu-se assim que as comunicaccedilotildees exigidas acerca dos esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal permitiratildeo ao legislador atraveacutes da produccedilatildeo de novas normas corrigir
as incorreccedilotildees ou lacunas da lei melhorando as formas de combate agrave fuga fiscal na
certeza poreacutem de que se revelaratildeo sempre insuficientes dada a investigaccedilatildeo permanente
dos peritos da aacuterea fiscal que procura satisfazer aqueles que lutam e apresentam resistecircncia
ao pagamento de imposto
Consequentemente depreende-se que a tarefa do legislador nesta mateacuteria natildeo se avizinha
como findaacutevel mas tornar-se-aacute antes um permanente estudo para a prossecuccedilatildeo dos
objetivos de eliminaccedilatildeo de fraude e evasatildeo fiscais
Confirmada a importacircncia do planeamento fiscal as suas vias de aplicaccedilatildeo e as respetivas
implicaccedilotildees mediante a escolha da modalidade centramos este estudo no comportamento
intra-legem que se baseia nas opccedilotildees permissivas ao abrigo da legislaccedilatildeo fiscal
22
A nossa escolha direcionou-se para a utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais contemplados no
estatuto dos benefiacutecios fiscais exemplificando-os atraveacutes de exemplos praacuteticos e
demonstrando a ponderaccedilatildeo dos seus efeitos em sede de IRC
Por vezes constata-se que natildeo eacute aproveitada a vantagem fiscal que se obteacutem atraveacutes da
utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais quer seja por desconhecimento ou falta de informaccedilatildeo
suficiente ou mesmo negligecircncia por parte dos profissionais No entanto pretende-se
comprovar que o seu uso pode por vezes consistir num fator significativo para a reduccedilatildeo
da fatura fiscal
1232 Novas medidas de combate
No sentido de aumentar o combate agrave fraude e evasatildeo fiscais entrou em vigor a Portaria nordm
3632010 de 23 de junho que regulamenta a certificaccedilatildeo preacutevia dos programas
informaacuteticos de faturaccedilatildeo do Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas estabelecendo um conjunto de regras teacutecnicas a observar pelas empresas
produtoras de software
A referida publicaccedilatildeo teve como propoacutesito principal o combate aos riscos de viciaccedilatildeo dos
dados registados nos sistemas de processamentos eletroacutenico de dados nomeadamente para
a faturaccedilatildeo da transmissatildeo de bens ou de prestaccedilotildees de serviccedilos
A posteriori a portaria nordm 3632010 de 23 de junho foi atualizada pela portaria nordm 22-
A2012 de 24 de janeiro alargando o universo de contribuintes que obrigatoriamente
devem utilizar programas certificados como meio de emissatildeo de faturas ou documentos
equivalentes e talotildees de venda Assim de acordo com o artigo 2ordm da portaria ficam
abrangidos todos sujeitos passivos de IRS e IRC excluindo no entanto os sujeitos
passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no
mesmo grupo econoacutemico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor
aqueles que no periacuteodo de tributaccedilatildeo anterior tenham tido um volume de negoacutecios inferior
ou igual a (euro) 100 000 ou um nuacutemero de faturas documentos equivalentes ou talotildees de
venda inferior a 1 000 unidades Satildeo igualmente excluiacutedos os sujeitos passivos que
efetuem transmissotildees de bens atraveacutes de aparelhos de distribuiccedilatildeo automaacutetica ou
prestaccedilotildees de serviccedilos em que seja habitual a emissatildeo de talatildeo bilhete de ingresso ou de
transporte senha ou outro documento preacute-impresso e ao portador comprovativo do
pagamento Contudo os sujeitos passivos que apesar de reunir alguma das condiccedilotildees
previstas na exclusatildeo ficam obrigados a utilizar programa certificado quando optem a
23
partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilizaccedilatildeo de programa informaacutetico de
faturaccedilatildeo ou aqueles que utilizem programa de faturaccedilatildeo multiempresa
Todavia o caminho nesta luta prossegue persiste assim por parte dos governantes o
empenho no reforccedilo significativo do combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscais
Assim na sequecircncia da autorizaccedilatildeo legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172ordm da
LOE 2012 cuja temaacutetica versava sobre a criaccedilatildeo de meios eficazes de combate agrave economia
paralela foi publicado o Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto
Neste contexto pretende-se alcanccedilar um alargamento da base tributaacutevel e uma tributaccedilatildeo
mais justa e repartida contribuindo estas imposiccedilotildees para a diminuiccedilatildeo da concorrecircncia
desleal
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto vem promover -se a
exigecircncia de fatura por cada transaccedilatildeo e reduz-se as situaccedilotildees de evasatildeo fiscal aliadas agrave
omissatildeo do dever de emitir documento comprovativo da transaccedilatildeo
Este regime vem regular particularmente a obrigatoriedade da transmissatildeo eletroacutenica dos
elementos das faturas e outros documentos com relevacircncia fiscal agrave Autoridade Tributaacuteria e
Aduaneira (AT) com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013 Define tambeacutem a forma da
sua comunicaccedilatildeo e cria um incentivo de natureza fiscal agrave exigecircncia daqueles documentos
por adquirentes pessoas singulares De acordo com o artigo 3ordm deste decreto-lei as pessoas
singulares e coletivas que pratiquem operaccedilotildees sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar
agrave AT por transmissatildeo eletroacutenica de dados os elementos das faturas emitidas nos termos do
coacutedigo do IVA Essa transmissatildeo deveraacute ocorrer ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte ao da
emissatildeo da fatura por meio de uma das seguintes vias
Por transmissatildeo de dados em tempo real (integrada em programa de faturaccedilatildeo eletroacutenica)
Por transmissatildeo eletroacutenica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado
com base no ficheiro SAFT-T (PT) contendo os elementos das faturas
Por inserccedilatildeo direta no Portal das Financcedilas
Por outra via eletroacutenica nos termos a definir por portaria do Ministeacuterio das Financcedilas
Quanto aos documentos de transporte a presente legislaccedilatildeo determina que a sua
comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria antes do iniacutecio do mesmo para todos os sujeitos passivos com
um volume de negoacutecios superior a 100000euro
A comunicaccedilatildeo agrave AT deve efetuar-se por meio de transmissatildeo eletroacutenica de dados para os
documentos de transporte emitidos por via eletroacutenica em programa informaacutetico
certificado por software produzido internamente ou diretamente no portal das financcedilas
24
No que se refere aos documentos emitidos em papel a comunicaccedilatildeo deveraacute ser realizada
por meio de serviccedilo telefoacutenico com inserccedilatildeo no Portal das Financcedilas ateacute ao 5ordm dia uacutetil
seguinte
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais
A Procuradoria-Geral da Repuacuteblica disponibiliza no seu site na Internet uma paacutegina para
a denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo e fraudes httpssimppgrptdciapdenuncias
Atraveacutes deste meio o Ministeacuterio Puacuteblico procurou possibilitar agraves pessoas condiccedilotildees para
efetuar denuacutencias de casos de corrupccedilatildeo permitindo que essas denuacutencias sejam feitas de
forma anoacutenima ou natildeo
A PGR refere que combater e eliminar a corrupccedilatildeo eacute uma responsabilidade de todos e
quem natildeo denuncia conhecendo os fatos relevantes tem tambeacutem a sua quota de culpa
Incentiva agrave utilizaccedilatildeo deste meio para quem dispotildeem de informaccedilatildeo privilegiada
sublinhando que poderaacute ser determinante para o sucesso da investigaccedilatildeo Todas as
denuacutencias seratildeo analisadas pelo Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal
sendo-lhe dado o seguimento considerado mais adequado
O autor da denuacutencia poderaacute acompanhar o desenvolvimento processual atraveacutes de uma
chave de acesso atribuiacuteda aquando da denuacutencia na qual deveraacute forccedilosamente constar o
setor de atividade em que sucederam os factos a descriccedilatildeo o mais pormenorizada possiacutevel
dos mesmos a indicaccedilatildeo das datas em que eles ocorreram assim como a identificaccedilatildeo dos
suspeitos e das empresas
Com efeito a revelaccedilatildeo da fonte de conhecimento dos dados comunicados eacute outro requisito
obrigatoacuterio para a apresentaccedilatildeo da denuacutencia Eacute preservado ao autor da comunicaccedilatildeo o
direito ao anonimato contudo privilegia-se a identificaccedilatildeo por se considerar uacutetil para o
decurso da investigaccedilatildeo
A denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo constitui um dever de qualquer cidadatildeo Esta
responsabilidade tem no entanto um peso acrescido para profissionais cuja atividade tem
uma importacircncia significativa na gestatildeo do sistema fiscal Certas disposiccedilotildees legais
preveem o dever de participaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico por parte dos Teacutecnicos Oficiais de
Contas e dos Revisores Oficiais de Contas quando no exerciacutecio das suas funccedilotildees forem
detetadas irregularidades
Exemplo disso eacute o artigo 58ordm do Estatuto dos Teacutecnicos Oficiais de Contas publicado no
Decreto-lei nordm 3102009 de 26 de outubro constitui um dever do teacutecnico oficial de contas a
participaccedilatildeo de crimes puacuteblicos ldquoOs teacutecnicos oficiais de contas devem participar ao
25
ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das suas funccedilotildees de
interesse puacuteblico que constituam crimes puacuteblicosrdquo
No que concerne ao ROC o Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro anexo integrado
na Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 48799 de 16 de Novembro que respeita aos Estatutos
dos Revisores Oficiais de Contas no seu artigo 158ordm referente a Participaccedilatildeo de crimes
puacuteblicos cita
ldquo1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes
da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees de interesse
puacuteblico que indiciem a praacutetica de crimes puacuteblicos
2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei nordm 252008 de 5 de Junho a comunicaccedilatildeo eacute
feita igualmente agrave Unidade de Informaccedilatildeo Financeirardquo
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais
27
21 Benefiacutecios fiscais
211 Enquadramento
O sistema fiscal portuguecircs dispotildee de um conjunto de benefiacutecios fiscais com vista a
promover ou incentivar determinadas operaccedilotildees setores econoacutemicos atividades regiotildees
ou agentes econoacutemicos desempenhando por isso um papel relevante no desenvolvimento
do tecido empresarial do nosso paiacutes acentuado pela conjuntura empresarial vigente
Algumas dessas alternativas constam do EBF publicado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
de julho com atualizaccedilotildees efetuadas pelo Decreto-Lei nordm 1982001 de 3 de julho
Decreto-Lei nordm 1082008 de 26 de junho e com uacuteltima alteraccedilatildeo atraveacutes do Decreto-Lei
nordm 1982012 de 24 de agosto
De acordo com o Decreto-Lei inerente agrave sua publicaccedilatildeo
ldquoentendeu o Governo acolher princiacutepios que passam pela atribuiccedilatildeo aos benefiacutecios
fiscais de um caraacutecter obrigatoriamente excecional soacute devendo ser concedidos em
casos de reconhecido interesse puacuteblico pela estabilidade de modo a garantir aos
contribuintes uma situaccedilatildeo clara e segura pela moderaccedilatildeo dado que as receitas satildeo
postas em causa com a concessatildeo de benefiacutecio quando o Paiacutes tem de reduzir o peso
do deacutefice puacuteblico e simultaneamente realizar investimentos em infraestruturas e
serviccedilos puacuteblicosrdquo
Castro (2006) entende que a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente na taxa de
crescimento econoacutemico Na sequecircncia de um estudo realizado analisando as relaccedilotildees entre
a poliacutetica fiscal ao crescimento econoacutemico de longo prazo baseando-se em vaacuterios modelos
de teoria de crescimento econoacutemico estudou as relaccedilotildees teoacutericas do crescimento
econoacutemico entre variaacuteveis de financcedilas puacuteblicas e crescimento econoacutemico procurando
aferir se a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente no crescimento econoacutemico
Constatou que o niacutevel de fiscalidade exerce influecircncia na decisatildeo do investir o que
consequentemente afeta o crescimento econoacutemico
Em conclusatildeo para este autor eacute fundamental a utilizaccedilatildeo de instrumentos fiscais de forma
a equilibrar os ciclos econoacutemicos
Barro e Sala-i-Martin (1992 p31) Estudaram o papel da poliacutetica fiscal em modelos
endoacutegenos de crescimento econoacutemico Concluiacuteram que se a taxa de retorno social sobre o
investimento ultrapassa o retorno privado as poliacuteticas fiscais que incentivem o
investimento podem aumentar a taxa de crescimento e assim aumentar a utilidade
28
agregada Os incentivos fiscais ao investimento natildeo satildeo apelativos para o setor privado se a
taxa de retorno sobre o investimento for igual agrave taxa social de retorno
Concluiacutemos assim que a concessatildeo dos benefiacutecios fiscais tende a desencadear alteraccedilotildees
no comportamento dos agentes econoacutemicos sendo que na realidade os benefiacutecios fiscais
propotildeem-se alterar o comportamento dos agentes econoacutemicos de modo a alcanccedilar o
crescimento econoacutemico
Para melhor compreensatildeo do tema vamos tentar esclarecer qual o conceito de benefiacutecio
fiscal dado que a sua finalidade foi revelada no ponto anterior
212 Conceito de benefiacutecio fiscal
Conforme jaacute referido anteriormente os benefiacutecios fiscais constituem hoje uma grande
relevacircncia na gestatildeo fiscal das empresas e representam manifestamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor
Assim o artigo 2ordm do EBF define como benefiacutecio fiscal ldquohellipas medidas de caraacutecter
excecional instituiacutedas para tutela de interesses puacuteblicos extrafiscais relevantes que sejam
superiores aos da proacutepria tributaccedilatildeo que impedemrdquo
Satildeo diversas as formas de manifestaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais que podem representar-se
como isenccedilotildees reduccedilotildees de taxas deduccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel e agrave coleta amortizaccedilotildees e
reintegraccedilotildees aceleradas ou outras medidas fiscais
Para Mallard et al (1994 p18) ldquoO benefiacutecio fiscal consiste numa reduccedilatildeo do lucro
tributaacutevel conduzindo a uma reduccedilatildeo do imposto Deve ser distinguido de creacutedito de
imposto que eacute uma reduccedilatildeo direta do proacuteprio imposto e que eacute reembolsaacutevel em alguns
casos pela fraccedilatildeo excedente do imposto devido inicialmenterdquo 2
Significa portanto que o benefiacutecio fiscal reduz a base tributaacutevel levando a uma poupanccedila
fiscal mas natildeo constitui qualquer reembolso de imposto
De acordo com um relatoacuterio do tribunal de contas as despesas fiscais verificam-se sempre
que ocorre um afastamento ao regime geral de tributaccedilatildeo e a esta perda de receitas
corresponde um ganho para determinados contribuintes3
O intuito do benefiacutecio fiscal eacute dar algo a ganhar aos contribuintes em contrapartida de
determinados objetivos da ordem econoacutemica Gomes (2005 p 14) assevera que ldquoOs
benefiacutecios fiscais constituem derrogaccedilatildeo das regras de tributaccedilatildeo traduzindo-se numa
vantagem para o contribuinte e visando um objetivo econoacutemico-socialrdquo
2 Traduccedilatildeo livre
3 Relatoacuterio nordm 442010 2ordm secccedilatildeo Dezembro 2010 do Tribunal de contas em Relatoacuterio de auditoria agrave despesas fiscal em
IRC p25
29
De acordo com Costa Rainha e Pereira (1977) os benefiacutecios fiscais satildeo instrumentos de
poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemicos sociais Tambeacutem referem que o benefiacutecio
fiscal existe sempre que uma entidade ou atividade abrangida pela incidecircncia dum imposto
fica em situaccedilatildeo mais favoraacutevel relativamente agraves que se encontram sujeitas ao regime fiscal
geral
Freitas (1980) reconhece trecircs requisitos do benefiacutecio fiscal ser uma derrogaccedilatildeo agraves regras
de tributaccedilatildeo constituir uma vantagem para os contribuintes e ter um objetivo econoacutemico
ou social relevante
De acordo com Azevedo (nd) estaacute impliacutecito no conceito de benefiacutecio fiscal uma natureza
excecional sendo que essa exceccedilatildeo constitui poreacutem uma vantagem (ou desagravamento)
em favor de certa entidade atividade ou situaccedilatildeo
Os benefiacutecios satildeo sempre instrumentos de poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemico-
sociais ou outras finalidades que justifiquem o seu caracter excecional em relaccedilatildeo agrave
normalidade
Podemos entatildeo definir que um benefiacutecio fiscal eacute uma medida que visa reduzir ou eliminar
um custo fiscal que na sua falta incidiria sobre um determinado sujeito passivo ou
atividades Logo constatamos que o conceito de benefiacutecio fiscal estaacute relacionado com uma
situaccedilatildeo de tributaccedilatildeo
O benefiacutecio fiscal como incentivo econoacutemico social e cultural representa todas as
vantagens atribuiacutedas aos sujeitos com o objetivo de promover determinados
comportamentos Tendo em vista o aumento da competitividade da economia uma vez que
satildeo diminuiacutedos os encargos tributaacuterios para os sujeitos passivos nota-se uma diminuiccedilatildeo
bastante significativa da receita que o estado obteria se natildeo fossem concedidos os
mencionados benefiacutecios fiscais
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC
Os benefiacutecios fiscais pressupotildeem a influecircncia de determinados comportamentos O seu
objetivo prende-se no incentivo agrave poupanccedila ao investimento ou no fomento ao
investimento produtivo em determinados setores Os benefiacutecios fiscais satildeo uma forma legal
de reduzir ou anular o imposto a pagar podem revestir-se de diversas formas isenccedilotildees
reduccedilotildees de base de caacutelculo ou atraveacutes de incentivos
Resumidamente vamos a seguir transcrever o texto da lei referente a alguns dos principais
benefiacutecios fiscais disponiacuteveis para sujeitos passivos de IRC extraiacutedos do EBF
30
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social
Ao contribuir para fins de natureza social os fundos de pensotildees e equiparaacuteveis aleacutem de
serem isentos em sede de IRC satildeo igualmente aceites fiscalmente nos termos do artigo
23ordm e 43ordm do CIRC
Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores
Quando natildeo sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores ateacute ao
limite de 15 das despesas com o pessoal escrituradas a tiacutetulo de remuneraccedilotildees
salaacuterios e ordenados respeitantes ao exerciacutecio desde que garantam exclusivamente
o benefiacutecio de reforma preacute-reforma complemento de reforma invalidez ou
sobrevivecircncia a favor dos trabalhadores da empresa Este limite eacute elevado para
25 se os trabalhadores natildeo tiverem direito a pensotildees da Seguranccedila Social
Devendo no entanto verificar-se as condiccedilotildees seguintes que destacamos
Os benefiacutecios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo
um criteacuterio objectivo e idecircntico para todos
As disposiccedilotildees do regime geral de seguranccedila social serem acompanhadas no que se
refere agrave idade de reforma e aos titulares do direito agraves correspondentes prestaccedilotildees
Artigo 16ordm Fundos de pensotildees e equiparaacuteveis
ldquo1 - Satildeo isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensotildees e equiparaacuteveis que
se constituam e operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacionalrdquo
O benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego resultou de uma proposta do combate ao
desemprego jovem visando incentivar a criaccedilatildeo de postos de trabalho Atualmente foi
alargado aos desempregados de longa duraccedilatildeo devido agrave crescente taxa de desemprego
Este benefiacutecio pode reduzir substancialmente a mateacuteria coletaacutevel todavia estaacute sujeito a
diversas regras que natildeo satildeo propriamente evidentes se baseadas apenas na leitura do
artigo Necessita sem duacutevida de serem complementadas com legislaccedilatildeo anexa para
adequado entendimento
Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego
ldquo1 - Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
31
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila
Tendo em conta a importacircncia reconhecida aos laquoplanos poupanccedila-reformaraquo (PPR) como
incentivadores da poupanccedila e como esquemas complementares de reforma no intuito de
natildeo ocorrerem situaccedilotildees de dupla tributaccedilatildeo para os intervenientes ficam isentos do IRC
os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma Aleacutem de serem considerados gastos do
exerciacutecio tal como consta no artigo 23ordm aliacutenea d) do CIRC
Artigo 21ordm Fundos de poupanccedila-reforma e planos de poupanccedila-reforma
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma
poupanccedila-educaccedilatildeo e poupanccedila-reformaeducaccedilatildeo que se constituam e operem nos
termos da legislaccedilatildeo nacionalrdquo
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas
No intuito de promover e captar investimentos para as zonas francas foram concedidos
benefiacutecios fiscais neste acircmbito para aleacutem de benefiacutecios fiscais atribuiacutedos noutras mateacuterias
tais como reduccedilotildees das taxas de IVA IRS e IRC
De notar que estes se revelam muito atrativos se compararmos a taxa de IRC aplicada no
continente atualmente de 25 permitindo assim obter grandes vantagens competitivas
Artigo 33ordm Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
ldquo4 - Satildeo isentos de IRC os juros de empreacutestimos contraiacutedos por entidades instaladas
nas zonas francas desde que o produto desses empreacutestimos se destine agrave realizaccedilatildeo
de investimentos e ao normal funcionamento das mutuaacuterias no acircmbito da zona
franca e desde que os mutuantes sejam natildeo residentes no restante territoacuterio
portuguecircs excetuados os respetivos estabelecimentos estaacuteveis nele situadosldquo
Artigo 36ordm Regime especial aplicaacutevel agraves entidades licenciadas na Zona Franca da
Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007
ldquo1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ateacute
31 de Dezembro de 2013 para o exerciacutecio de atividades industriais comerciais de
transportes mariacutetimos e de outros serviccedilos natildeo excluiacutedos do presente regime que
observem os respetivos condicionalismos previstos no nordm 1 do artigo 33ordm do
32
presente Estatuto satildeo tributados em IRC ateacute 31 de Dezembro de 2020 nos
seguintes termos
a) Nos anos de 2007 a 2009 agrave taxa de 3
b) Nos anos de 2010 a 2012 agrave taxa de 4
c) Nos anos de 2013 a 2020 agrave taxa de 5rdquo
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo
Os benefiacutecios fiscais contratuais aos projetos de investimento produtivo encontram-se
regulados no Decreto-Lei nordm 2492009 tem como destinataacuterios empresas de grande
dimensatildeo tendo em conta o valor miacutenimo de investimento que se situa nos 5000000
euros
Aos projetos de investimento acima referidos podem ser concedidos cumulativamente
incentivos fiscais relacionados com creacutedito de imposto Isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de IMI isenccedilatildeo
ou reduccedilatildeo de IMT isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo do imposto do selo
No EBF esse benefiacutecio fiscal consta do artigo 41ordm com a seguinte redaccedilatildeo
Artigo 41ordm Benefiacutecios fiscais ao investimento de natureza contratual
ldquo1 - Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados ateacute 31 de
Dezembro de 2020 de montante igual ou superior a euro 5 000 000 que sejam
relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse
estrateacutegico para a economia nacional e para a reduccedilatildeo das assimetrias regionais
que induzam a criaccedilatildeo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a
inovaccedilatildeo tecnoloacutegica e a investigaccedilatildeo cientiacutefica nacional podem beneficiar de
incentivos fiscais em regime contratual com periacuteodo de vigecircncia ateacute 10 anos a
conceder nos termos condiccedilotildees e procedimentos definidos no Coacutedigo Fiscal do
Investimento de acordo com os princiacutepios estabelecidos nos nordms 2 e 3
2135 Outros benefiacutecios fiscais
As comissotildees vitiviniacutecolas regionais tecircm como atribuiccedilotildees garantir a genuidade e a
qualidade dos vinhos da regiatildeo demarcada e apoiar a sua produccedilatildeo dado o interesse que
apresentam para o enriquecimento nacional beneficiam de isenccedilatildeo nos termos do artigo
seguinte
Artigo 52ordm Comissotildees vitiviniacutecolas regionais
33
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como
definidos para efeitos de IRS as comissotildees vitiviniacutecolas regionais reguladas nos
termos do Decreto-Lei nordm 2122004 de 23 de agosto e legislaccedilatildeo complementarrdquo
A gestatildeo de fluxos de resiacuteduos estaacute delegada a uma ou vaacuterias entidades gestoras que devem
realizar os esforccedilos necessaacuterios para dar cumprimento agraves metas europeias de recolha
reutilizaccedilatildeo reciclagem e valorizaccedilatildeo de resiacuteduos Atendendo agrave importacircncia a niacutevel
ambiental beneficiam estas entidades de um regime especial de isenccedilatildeo quando
devidamente licenciadas
Artigo 53ordm Entidades gestoras de sistemas integrados de gestatildeo de fluxos especiacuteficos
de resiacuteduos
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como satildeo
definidos para efeitos de IRS as entidades gestoras de sistemas integrados de
gestatildeo de fluxos especiacuteficos de resiacuteduos devidamente licenciadas nos termos
legais durante todo o periacuteodo correspondente ao licenciamento relativamente aos
resultados que durante esse periacuteodo sejam reinvestidos ou utilizados para a
realizaccedilatildeo dos fins que lhes sejam legalmente atribuiacutedosrdquo
A promoccedilatildeo do desporto do desenvolvimento social e cultural tem merecido o interesse
por parte dos governantes contribuindo assim com este benefiacutecio para aleacutem de outros
concedidos noutros acircmbitos de natureza fiscal
Artigo 54ordm Coletividades desportivas de cultura e recreio
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das coletividades desportivas de cultura
e recreio abrangidas pelo artigo 11ordm do Coacutedigo do IRC desde que a totalidade dos
seus rendimentos brutos sujeitos a tributaccedilatildeo e natildeo isentos nos termos do mesmo
Coacutedigo natildeo exceda o montante de euro 7500rdquo
Artigo 55ordm Associaccedilotildees e confederaccedilotildees
ldquo1 - Ficam isentos de IRC exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a
rendimentos comerciais industriais ou agriacutecolas tal como satildeo definidos para
efeitos de IRS e sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinterdquo
Espaccedilos com importantes caracteriacutesticas encarados como fatores de desenvolvimento e
potencial para manter vivo o tecido social nas zonas rurais valorizando e tirando partido
dos recursos beneficiam de isenccedilatildeo de IRC
34
Artigo 59ordm Baldios e comunidades locais
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC as comunidades locais enquadraacuteveis nos termos da aliacutenea
b) do nordm 1 do artigo 2ordm do Coacutedigo do IRC quanto aos rendimentos derivados dos
baldios incluindo os resultantes da cessatildeo de exploraccedilatildeo bem como os da
transmissatildeo de bens ou da prestaccedilatildeo de serviccedilos comuns aos compartes quando em
qualquer caso aqueles rendimentos sejam afetos de acordo com o plano de
utilizaccedilatildeo aprovado com os usos ou costumes locais ou com as deliberaccedilotildees dos
oacutergatildeos competentes dos compartes em investimento florestal ou outras benfeitorias
no proacuteprio baldio ou bem assim em melhoramentos junto da comunidade que os
possui e gere ateacute ao fim do quarto exerciacutecio posterior ao da sua obtenccedilatildeo salvo em
caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetaccedilatildeo notificado agrave
Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos acompanhado da respetiva fundamentaccedilatildeo escrita
ateacute ao uacuteltimo dia uacutetil do 1ordm mecircs subsequente ao termo do referido prazordquo
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
A promoccedilatildeo do desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica assim como a fonte de financiamento para as
entidades que se dedicam a missotildees dessa natureza satildeo classificadas de interesse puacuteblico
assiste assim a quem nelas participam benefiacutecios na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel para aleacutem
de melhorar o seu estatuto
Artigo 62ordm Deduccedilatildeo para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel das empresas
ldquo1 - Satildeo considerados custos ou perdas do exerciacutecio na sua totalidade os donativos
concedidos agraves seguintes entidades
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados
b) Associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
c) Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
d) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial nas
condiccedilotildees previstas no nordm 9
2 - Os donativos referidos no nuacutemero anterior satildeo considerados custos em valor
correspondente a 140 do respetivo total quando se destinarem exclusivamente agrave
35
prossecuccedilatildeo de fins de caraacutecter social a 120 se destinados exclusivamente a fins
de caraacutecter cultural ambiental desportivo e educacional ou a 130 do respetivo
total quando forem atribuiacutedos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para
fins especiacuteficos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiaacuterias e
os montantes a atribuir pelos sujeitos passivosrdquo
Artigo 62ordm-A Mecenato cientiacutefico
ldquo2 - Satildeo considerados gastos ou perdas do exerciacutecio em valor correspondente a
130 do respetivo total para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS os donativos
atribuiacutedos agraves entidades referidas no nuacutemero anterior pertencentesrdquo
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas
As cooperativas aproveitam de apoios fiscais em sede de IRC IMI IMT e IS Estas
entidades sem fins lucrativos as cooperativas agriacutecolas culturais de habitaccedilatildeo de
consumo de construccedilatildeo e solidariedade social satildeo abrangidas pela isenccedilatildeo de impostos
sobre os resultados Tal benefiacutecio encontra-se legislado no artigo 66ordm-A do EBF
Artigo 66ordm-A Cooperativas
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC com exceccedilatildeo dos resultados provenientes de operaccedilotildees
com terceiros e de atividades alheias aos proacuteprios finsrdquo
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio
Este benefiacutecio com caraacutecter temporaacuterio e fim previsto para 2012 viu prolongado o seu
periacuteodo de validade para 2013 pelo LOE de 2013 Constitui um instrumento adicional de
estiacutemulo agraves operaccedilotildees de requalificaccedilatildeo urbana concedendo benefiacutecios para Fundos de
Investimento Imobiliaacuterio em reabilitaccedilatildeo urbana de acordo com o previsto no artigo 71ordm
Artigo 71ordm Incentivos agrave reabilitaccedilatildeo urbana
ldquoFicam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de
investimento imobiliaacuterio que operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacional desde
que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 e pelo
36
menos 75 dos seus ativos sejam bens imoacuteveis sujeitos a accedilotildees de reabilitaccedilatildeo
realizadas nas aacutereas de reabilitaccedilatildeo urbana
214 Fiscalizaccedilatildeo
Dado que o uso desta medida pode contribuir para um aumento da evasatildeo e fraude fiscal
como natildeo podia deixar de o ser a concessatildeo de tais benefiacutecios implica que seja fiscalizado
o cumprimento por parte dos beneficiaacuterios das finalidades e condiccedilotildees para as quais os
mesmos foram concedidos
Deste modo estaacute previsto no artigo 7ordm do EBF que
ldquoTodas as pessoas singulares ou coletivas de direito puacuteblico ou de direito privado
a quem sejam concedidos benefiacutecios fiscais automaacuteticos ou dependentes de
reconhecimento ficam sujeitas a fiscalizaccedilatildeo da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos e das
demais entidades competentes para controlo da verificaccedilatildeo dos pressupostos dos
benefiacutecios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigaccedilotildees impostas aos
titulares do direito aos benefiacuteciosrdquo
No entanto a Administraccedilatildeo Fiscal tem recursos limitados natildeo tendo capacidade de
controlo agrave correta utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios e a proacutepria aplicaccedilatildeo do sistema normativo
pode-se ressentir dos objetivos previamente determinados
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio
Do quadro retirado do portal das financcedilas as estatiacutesticas relativo ao ano 2011 revelam que
os benefiacutecios fiscais mais utilizados satildeo a criaccedilatildeo de emprego que representa 54 e os
donativos ao abrigo do mecenato que se quantifica em 25 do total de deduccedilotildees ao
rendimento
37
VALORES AGREGADOS POR TIPO DE BENEFIacuteCIO EM SEDE IRC 2011
TIPO DE BENEFIacuteCIO MONTANTE (euro)
DE
DU
CcedilOtilde
ES
AO
RE
ND
IME
NT
O
Majoraccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de emprego (artordm 19ordm do EBF)
4084163540
Fundos de investimento [artordm 22ordm nordm 14 aliacutenea b) do EBF]
1845696
Eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica dos lucros distribuiacutedos por sociedades residentes nos PALOP e Timor-Leste (artordm 42ordm do EBF)
211216972
Majoraccedilotildees aplicadas aos benefiacutecios fiscais agrave interioridade [artordm 43ordm nordm1 aliacuteneas c) e d) do EBF]
234089578
Empresas armadoras da marinha mercante nacional (artordm 51ordm do EBF)
53299110
Majoraccedilotildees aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62ordm e 65ordm do EBF e nos termos do Estatuto
do Mecenato Cientiacutefico (Lei nordm 262004 de 0807)
1883604242
Majoraccedilatildeo quotizaccedilotildees empresariais (artordm 44ordm do CIRC)
293265036
Majoraccedilatildeo aplicada aos custos suportados com a aquisiccedilatildeo em territoacuterio Portuguecircs de combustiacuteveis
para abastecimento de veiacuteculos (artordm 70ordm nordm 4 do EBF)
633862171
Remuneraccedilatildeo convencional do capital social (artordm 136ordm da Lei nordm 55-A2010 de 3112)
13290720
Majoraccedilatildeo dos gastos relativos a creches lactaacuterios e jardins de infacircncia (artordm43ordm nordm 9 do CIRC)
119749042
SUB-TOTAL DEDUCcedilOtildeES AO RENDIMENTO
7528386108
Fonte Autoridade Tributaacuteria
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais
Constatamos que o universo dos benefiacutecios fiscais eacute de tal modo amplo e diversificado
que optamos por analisar mais detalhadamente apenas os benefiacutecios fiscais referentes agrave
criaccedilatildeo de emprego e relativos ao Mecenato por se tratar de benefiacutecios fiscais abrangentes
a todo o contexto empresarial
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm
Debruccedilamo-nos agora sobre um benefiacutecio fiscal com caraacutecter estrutural contemplado na
parte II capiacutetulo I do EBF que na sua essecircncia eacute um benefiacutecio fiscal de natureza social
Esta medida teve como intuito promover a criaccedilatildeo de emprego no paiacutes nitidamente com
um interesse puacuteblico relevante e justificativo da reduccedilatildeo de receita fiscal associada
Para as empresas que contratam pessoal apresenta-se como um benefiacutecio fiscal muito
expressivo na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel
38
No entanto ao longo dos anos os princiacutepios a obedecer para o cumprimento dos requisitos
deste benefiacutecio tecircm revelado impactos diferentes na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel e a sua
aplicaccedilatildeo dificultada
Estamos assim a referir-nos ao Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego do EBF que refere no seu
nordm1
ldquo Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
Este benefiacutecio fiscal consiste assim numa deduccedilatildeo ou abatimento agrave mateacuteria coletaacutevel e
visa deduzir agraves realidades que constituem o objeto do imposto uma certa fraccedilatildeo de mateacuteria
coletaacutevel que em circunstacircncias normais seria tributada
Trata-se de um regime de concessatildeo automaacutetica dado que eacute um incentivo concedido que
natildeo carece de qualquer apreciaccedilatildeo administrativa pois deriva de disposiccedilotildees integradas na
lei e produzem efeitos a partir do momento em que se verifiquem os factos nela indicados
No entanto nem sempre os conceitos satildeo claros daiacute que por vezes existe a necessidade de
despachos administrativos que de certo modo comprometem a natureza de concessatildeo
automaacutetica de alguns benefiacutecios Aleacutem de provocar algum constrangimento em certos
profissionais no uso dessas medidas por receio de duvidosa interpretaccedilatildeo preferindo
infelizmente optar por abdicar dessas reduccedilotildees em prejuiacutezo dos contribuintes para natildeo
correr o risco de futuras correccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel com implicaccedilotildees de coimas e juros
2311 Acircmbito do benefiacutecio
Tendo em conta o objetivo deste benefiacutecio eacute oacutebvio que se destine a entidades suscetiacuteveis
de promover o emprego e sujeitas a tributaccedilatildeo em mateacuteria de impostos
Como tal este benefiacutecio tem como destinataacuterios os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos
passivos de IRS com contabilidade organizada
2312 Requisitos do benefiacutecio
Satildeo contemplados para efeitos de caacutelculos os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duraccedilatildeo Assim para
39
clarificar o entendimento acerca do que satildeo jovens e desempregados de longa duraccedilatildeo
encontramos no nordm 2 a) do artigo 19ordm do EBF a qualificaccedilatildeo dada a jovem como sendo
ldquohellip os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos inclusive
aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com
menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o ensino secundaacuterio e que natildeo
estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel
de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel
de ensinordquo
e o nordm 2 b) do artigo 19ordm do EBF define como Desempregados de longa duraccedilatildeo
rdquo os trabalhadores disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm
2202006 de 3 de Novembro que se encontrem desempregados e inscritos nos
centros de emprego haacute mais de 9 meses sem prejuiacutezo de terem sido celebrados
durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo
conjunta natildeo ultrapasse os 12 mesesrdquo
Derivado das diversas interpretaccedilotildees por omissatildeo de definiccedilatildeo objetiva existiu manifeste
interesse em clarificar o entendimento de encargos neste contexto
Assim no nordm2 c) do Artigo 19ordm do EBF verificamos que laquoEncargosraquo satildeo ldquo os montantes
suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e
das contribuiccedilotildees para a seguranccedila social a cargo da mesma entidaderdquo
Resta assim dar a conhecer o que constitui a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho No nordm
2 d) eacute definida como tratar-se ldquo a diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre
o nuacutemero de contrataccedilotildees elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de
trabalhadores que agrave data da respetiva admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildeesrdquo
Poreacutem essa abordagem revelou-se insuficiente tendo surgido duacutevidas sobre em que
consiste na realidade a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Na sequecircncia dessa questatildeo foi emitida uma informaccedilatildeo vinculativa que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 26912007 despacho do Subdiretor-Geral de 26112007 que
vem esclarecer que um trabalhador eacute admitido por contrato sem termo somente quando no
contrato natildeo estaacute determinado o nuacutemero de meses ou anos que o trabalhador deveraacute prestar
serviccedilo na respetiva empresa Deste modo apenas os contratos firmados nessas condiccedilotildees
contam para o caacutelculo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Mais ainda acrescenta que uma vez que os contratos com termo natildeo relevam para efeitos
do artigo 17ordm do EBF (atual artigo 19ordm) quando estes se transformam em contratos sem
termo podem entrar a partir do respetivo exerciacutecio para a afericcedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de
40
postos de trabalho desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefiacutecio estejam
preenchidos (Anexo I)
Quanto aos meios que poderatildeo constituir produccedilatildeo de prova dos pressupostos vem
esclarecer a ficha doutrinaacuteria processo 19792008 com despacho concordante do substituto
legal do Director ndash Geral de 10 de setembro que o contribuinte deve munir-se dos
elementos necessaacuterios que comprovem a existecircncia do contrato de trabalho por tempo
indeterminado e o momento do seu iniacutecio Sendo da responsabilidade da entidade
empregadora provar a existecircncia do contrato sem termo para efeitos do benefiacutecio fiscal
recomenda assim que a entidade tenha a precauccedilatildeo de reduzir a escrito os contratos de
trabalho sem termo
Contudo essa permanecircncia ao serviccedilo deve ser comprovada atraveacutes de documentos que
vinculem externamente a entidade (Anexo II)
Parece que faraacute prova de tal permanecircncia a entrega das declaraccedilotildees de remuneraccedilotildees agrave
seguranccedila social onde conste o trabalhador
Como limitaccedilatildeo eacute referido no nordm 4 do artigo 19ordm do EBF que satildeo excluiacutedos os
trabalhadores que integrem o agregado familiar da respetiva entidade patronal na
determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio
Pela criaccedilatildeo liacutequida de cada um dos postos de trabalho nas condiccedilotildees identificadas no
ponto anterior satildeo considerados os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida do posto de
trabalho contabilizados como custo do exerciacutecio elevados em 150 do respetivo montante
Poreacutem indica-nos o nordm 3 do artigo 19ordm do EBF que o montante maacuteximo da majoraccedilatildeo
anual eacute o correspondente a 14 vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida constituindo
assim para o ano transato o valor maacuteximo de 679000euro por cada posto liacutequido criado
Contudo na legislaccedilatildeo em vigor natildeo existe limitaccedilatildeo quanto ao nuacutemero maacuteximo de criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho permitindo atingir desta forma um montante elevado de
reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel
Muito embora esse montante de reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel perdesse determinada
importacircncia na legislaccedilatildeo vigente em 2010 por via da limitaccedilatildeo constante do artigo 92ordm do
CIRC que felizmente veio a ser alterada para o periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2011 sucedendo-
se em 2012 e mantendo-se igualmente para o ano 2013 de acordo com a publicaccedilatildeo da
LOE para 2013
41
2314 Natureza temporal do benefiacutecio
Eacute indispensaacutevel para correta aplicaccedilatildeo verificar qual a natureza temporal do benefiacutecio pelo
que constatamos no nordm 5 do artigo 19ordm do EBF ldquoA majoraccedilatildeo referida no nordm 1 aplica-se
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do iniacutecio da vigecircncia do contrato de trabalhohelliprdquo
Assim sendo a aplicaccedilatildeo do benefiacutecio poderaacute aplicar-se durante seis exerciacutecios dado que a
contagem eacute feita a partir da data da entrada em vigor do contrato e por um periacuteodo de cinco
anos esclarecimento confirmado pelo Despacho nordm 14982006 de 26092006 do Diretor
Geral (Anexo III)
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio
No entanto a utilizaccedilatildeo deste benefiacutecio natildeo se pode aplicar conjuntamente com outros
benefiacutecios de natureza idecircntica Eacute o que verificamos no nordm 5 do artigo 19ordm EBF que refere
ldquohellip natildeo sendo cumulaacutevel quer com outros benefiacutecios fiscais da mesma natureza quer com
outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas quando aplicaacuteveis ao
mesmo trabalhador ou posto de trabalhordquo
Segundo despacho do Substituto Legal do Diretor-geral dos Impostos que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 114507 de 26 de Maio de 2008 o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm
nordm1 do EBF natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios fiscais e incentivos de apoio ao
emprego natildeo o sendo quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho com os
incentivos previstos nos seguintes diplomas uma vez que contecircm incentivos e normas de
apoio agrave criaccedilatildeo de emprego Veja-se os seguintes normativos
bull Decreto-Lei nordm 8995 de 6 de Maio
bull Despacho Conjunto nordm 5612001 de 22 de Junho bull Lei nordm 53ordm-A2006 de 29 de
Dezembro artigo 41ordm
bull Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais artigo 43ordm
Este benefiacutecio do nordm 1 do artigo 19ordm do EBF poreacutem jaacute eacute cumulaacutevel uma vez que eacute um
incentivo agrave formaccedilatildeo profissional com o previsto no Decreto-Lei nordm 5199 de 20 de
Fevereiro (Anexo IV)
Contudo excecionalmente em 2010 com vista ao incentivo agrave criaccedilatildeo de emprego o
benefiacutecio fiscal previsto no artigo 19ordm do EB aprovado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
42
de julho foi cumulaacutevel com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros
diplomas quando aplicaacuteveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho4 (Anexo V)
O nordm 4 do artigo 19ordm tambeacutem refere que ldquo Para efeitos da determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho natildeo satildeo considerados os trabalhadores que integrem o agregado
familiar da respetiva entidade patronalrdquo
Aleacutem da limitaccedilatildeo anterior o nordm 6 do artigo 19ordm do EBF tambeacutem eacute condicionada a sua
aplicabilidade da seguinte forma ldquo O regime previsto no nordm 1 soacute pode ser concedido uma
uacutenica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm do Coacutedigo do IRCrdquo
Das limitaccedilotildees previstas dever-se-aacute analisar quais as medidas mais vantajosas a ter em
conta para a reduccedilatildeo maacutexima de imposto a pagar
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm
Eacute certo que a obrigaccedilatildeo de contribuir eacute um dever incontornaacutevel Esta obrigaccedilatildeo pode
converter-se no entanto no prazer e satisfaccedilatildeo de apoiar valorizar e participar nas
diferentes abrangecircncias do mecenato Para aleacutem disso o cumprimento de dever de
responsabilidade social constitui uma oportunidade uacutenica de melhorar e valorizar a
imagem institucional da empresa
Raposo (1986 nd) sugere que eacute importante ldquohellip tornar o desagradaacutevel dever do seu
imposto num gesto de que se poderaacute orgulhar contribuindo para a salvaguarda da cultura
nacionalrdquo O mesmo autor consubstancia a sua tese no seguinte lema ldquoFaccedila do Seu
Impostohellip Um Sorrisordquo (1986 nd)
Antes de mais importa referir em que consiste o Mecenato Este conceito remonta agrave eacutepoca
renascentista quando nas cidades italianas os senhores mais abastados financiavam obras
de artistas conceituados ajudando a desenvolver uma mentalidade atenta e apreciadora das
artes e da cultura claacutessica Atualmente define-se como o apoio econoacutemico concedido por
pessoas singulares ou coletivas a entidades puacuteblicas ou privadas que se dedicam a
proporcionar o desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica Os mecenas intervecircm nas causas acima identificadas
e satildeo definidos pelas pessoas singulares ou coletivas que apoiam atraveacutes da concessatildeo de
donativos
4 Artigo 115ordmda Lei nordm 3-B2010 de 2804
43
Este apoio voluntaacuterio de caraacuteter gratuito provoca a quem concede os donativos a
satisfaccedilatildeo pessoal e o prestiacutegio reforccedilando o seu estatuto social
Em consequecircncia do reconhecido meacuterito da missatildeo prosseguida pelas entidades que se
dedicam a estas obras classificadas de interesse puacuteblico o legislador concedeu um
conjunto de incentivos de natureza fiscal em benefiacutecio daqueles que atribuam donativos a
essas entidades
O benefiacutecio dos incentivos fiscais que aqui seratildeo apresentados estatildeo previstos no EBF e
baseiam-se na reduccedilatildeo do imposto sobre o rendimento no que concerne ao IRC atraveacutes de
uma deduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel Deste modo os benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
constam dos artigos 61ordm a 66ordm do EBF
De acordo com o EBF satildeo considerados para efeitos fiscais os donativos em dinheiro ou
em espeacutecie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaccedilotildees de caraacuteter
pecuniaacuterio ou comercial agraves entidades puacuteblicas ou privadas nele previsto cuja atividade
consista predominantemente na realizaccedilatildeo de iniciativas nas aacutereas social cultural
ambiental desportiva ou educacional
No caso de donativos em espeacutecie o valor a considerar para efeitos do caacutelculo da deduccedilatildeo
ao lucro tributaacutevel eacute o valor fiscal que os bens tiverem no exerciacutecio em que forem doados
deduzido quando for caso disso das reintegraccedilotildees ou provisotildees efetivamente praticadas e
aceites como custo fiscal ao abrigo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Esclarece a circular 122002 que deve apurar-se
ldquohellip se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiaacuterio do mesmo confirma o
espiacuterito de liberalidade do doador ou se pelo contraacuterio permite concluir pela
existecircncia de uma intenccedilatildeo de enriquecimento consubstanciando um negoacutecio
oneroso
Para o efeito de recusar ao donativo a natureza de mecenato natildeo basta que a regalia
que lhe esteja associada seja desejada pelo doador eacute necessaacuterio averiguar se aquela
regalia foi desejada como correspetivo patrimonial do donativo de tal modo que se
possa dizer ferido o espiacuterito de liberalidade do doadorrdquo
Posteriormente a Circular 22004 clarifica ldquoAs importacircncias que revistam a natureza de
donativos fora do acircmbito do regime do mecenato natildeo logram passar o teste da respetiva
indispensabilidade pelo que natildeo satildeo aceites como custos para efeitos fiscaisrdquo Conclui-se
assim que apenas os donativos entregues ao abrigo do EBF satildeo aceites fiscalmente todos
os restantes natildeo abrangidos pela norma natildeo satildeo considerados como gasto fiscal sendo de
acrescer ao resultado contabiliacutestico para efeitos de mateacuteria coletaacutevel
44
Os limites e majoraccedilatildeo do Mecenato Social Cultural Ambiental Desportivo Educacional
e Cientiacutefico apresentados nas tabelas seguintes representam os valores em vigor para o ano
de 2012 Contudo tendo sido publicada a LOE para 2013 constata-se que esses limites e
majoraccedilatildeo natildeo sofreram qualquer alteraccedilatildeo mantendo-se os valores inalterados para o ano
de 2013
2321 Mecenato social
No mecenato social satildeo consideradas as atividades de assistecircncia a pessoas vulneraacuteveis
iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de trabalho e de reinserccedilatildeo social de
pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou risco de exclusatildeo social apoio e
tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida com cancro ou diabetes apoio agrave
infacircncia ou agrave terceira idade apoio a deficientes e portadores de doenccedila mental
As entidades beneficiaacuterias abrangidas satildeo nomeadamente
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial que tenham sido
reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da tutela
c) Instituiccedilotildees particulares de solidariedade social bem como as pessoas coletivas
legalmente equiparadas Pessoas coletivas de utilidade puacuteblica administrativa e de mera
utilidade puacuteblica que prossigam fins de caridade assistecircncia beneficecircncia e solidariedade
social e cooperativas de solidariedade social Centros de cultura e desporto organizados
nos termos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social
Organizaccedilotildees natildeo-governamentais cujo objeto estatutaacuterio se destine essencialmente agrave
promoccedilatildeo dos valores da cidadania da defesa dos direitos humanos dos direitos das
mulheres e da igualdade de geacutenero nos termos legais aplicaacuteveis Organizaccedilotildees natildeo-
governamentais para o desenvolvimento
45
d) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxiacutelio a populaccedilotildees carecidas de ajuda
humanitaacuteria em consequecircncia de cataacutestrofes naturais ou de outras situaccedilotildees de calamidade
internacional reconhecidas pelo Estado Portuguecircs mediante despacho conjunto do
Ministro das Financcedilas e do Ministro dos Negoacutecios Estrangeiros
Aproveitam de consideraccedilatildeo especial as medidas especiacuteficas seguintes
aa) Apoio agrave Infacircncia apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida
com cancro ou diabeacuteticos Promoccedilatildeo de iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de
trabalho e de reinserccedilatildeo social de pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou
risco de exclusatildeo social designadamente no acircmbito do rendimento social de inserccedilatildeo de
programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do
mercado social de emprego
bb) Apoio preacute-natal a adolescentes e a mulheres em situaccedilatildeo de risco e agrave promoccedilatildeo de
iniciativas com esse fim apoio a meios de informaccedilatildeo de aconselhamento de
encaminhamento e de ajuda a mulheres graacutevidas em situaccedilatildeo social psicoloacutegica ou
economicamente difiacutecil apoio acolhimento e ajuda humana e social a matildees solteiras
acolhimento ajuda social e encaminhamento de crianccedilas nascidas em situaccedilatildeo de risco ou
viacutetimas de abandono ajuda agrave instalaccedilatildeo de centros de apoio agrave vida para adolescentes e
mulheres graacutevidas cuja situaccedilatildeo socioeconoacutemica ou familiar as impeccedila de assegurar as
condiccedilotildees de nascimento e educaccedilatildeo da crianccedila apoio agrave criaccedilatildeo de infraestruturas e
serviccedilos destinados a facilitar a conciliaccedilatildeo da maternidade com a atividade profissional
dos pais
Na tabela seguinte satildeo apresentadas as percentagens dos valores de majoraccedilatildeo concedidos
assim como os limites para efeitos fiscais de acordo com a entidade a quem foi efetuado o
donativo
46
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social
MECENATO SOCIAL
Entidades
Beneficiagraverias Valores dedutiacuteveis -Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e
da tutela
a)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Natildeo
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
b)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Sim
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
c) 130
140
em caso de medidas especiacuteficas aa)
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Natildeo
d)
Sim
2322 Mecenato cultural
O mecenato cultural assenta na proteccedilatildeo aos artistas e agraves artes incluiacute designadamente as
accedilotildees apoio agrave moda agrave arte aos museus aos audiovisuais agrave danccedila agrave muacutesica ao teatro e ao
patrimoacutenio
As entidades puacuteblicas beneficiaacuterias satildeo
O Estado Regiotildees Autoacutenomas e Autarquias Locais e qualquer dos seus Serviccedilos
Estabelecimentos e Organismos ainda que personalizados Associaccedilotildees de Municiacutepios e
de Freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as Autarquias
Locais participem no patrimoacutenio inicial Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada
que prossigam fins de natureza predominantemente cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo
inicial e os respetivos estatutos prevejam que em caso de extinccedilatildeo os respetivos bens
revertam para o Estado ou sejam cedidos a entidades abrangidas pelo artordm 10ordm do CIRC
No que respeitam a entidades privadas incluem-se as cooperativas culturais Institutos
Fundaccedilotildees e Associaccedilotildees que prossigam atividades de investigaccedilatildeo de cultura e de defesa
do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam
47
accedilotildees no acircmbito do teatro do bailado da muacutesica da organizaccedilatildeo de festivais e outras
manifestaccedilotildees artiacutesticas e da produccedilatildeo cinematograacutefica audiovisual e literaacuteria museus
bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
Os limites para efeitos deste mecenato satildeo os apresentados na tabela seguinte
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural
MECENATO CULTURAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Fundaccedilotildees de iniciativa
exclusivamente privada relativamente agrave sua
dotaccedilatildeo inicial hellip
Sem
Sim
Entidades privadas
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Organismos puacuteblicos de
produccedilatildeo artiacutestica com
projetos relevantes nas aacutereas do teatro muacutesica
oacutepera e bailado
140
61000 Natildeo
2323 Mecenato ambiental
O Mecenato Ambiental consiste nas atividades desenvolvidas de natureza de defesa do
ambiente
Ficam abrangidas ao abrigo deste Mecenato as entidades puacuteblicas Estado regiotildees
autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos estabelecimentos e
organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais participem no
patrimoacutenio inicial e as Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais de Ambiente (ONGA) e
Equiparadas
Neste mecenato os limites satildeo de acordo com a tabela que abaixo se apresenta
48
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental
MECENATO AMBIENTAL
Entidades Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas 120
130
em casos de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
ONGA e Equiparadas 61000
Natildeo se inscritas no
Registo Nacional das
ONGA
2324 Mecenato desportivo
O Mecenato desportivo abrange todas as atuaccedilotildees de promoccedilatildeo agrave praacutetica desportiva as
manifestaccedilotildees de interesse desportivo accedilotildees em benefiacutecio do desporto organizaccedilatildeo de
eventos desportivos
As entidades beneficiaacuterias ao abrigo deste regime satildeo
a) Puacuteblicas
- Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Privadas
b1) Comiteacute Oliacutempico de Portugal a Confederaccedilatildeo do Desporto de Portugal as pessoas
coletivas titulares de estatuto de utilidade puacuteblica desportiva ndash federaccedilotildees desportivas
nacionais Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do
Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)
b2) Associaccedilotildees promotoras do desporto ndash (APD) as associaccedilotildees dotadas de estatuto de
utilidade puacuteblica que tenham como objeto o fomento e a praacutetica de atividades desportivas
com exceccedilatildeo das secccedilotildees participantes em competiccedilotildees de natureza profissional ndash clubes
desportivos as associaccedilotildees distritais e regionais
49
Para este efeito os limites satildeo
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo
MECENATO DESPORTIVO
Entidades
Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Minfinanccedilas
e da tutela
Entidades
puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Natildeo
61000
Volume de vendas e serviccedilos
prestados
Natildeo
Entidades
privadas
b1
Entidades
privadas
b2
Sim
2325 Mecenato educacional
O Mecenato educacional engloba todas as atividades do acircmbito educacional organizaccedilatildeo
da promoccedilatildeo de enriquecimento curricular accedilotildees de apoio agraves famiacutelias
Constam das entidades beneficiaacuterias
a) Entidades puacuteblicas
-Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Entidades Privadas
b1) Museus bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
b2) Estabelecimentos de ensino escolas profissionais escolas artiacutesticas creches lactaacuterios e
jardins-de-infacircncia legalmente reconhecidos pelo ministeacuterio competente
50
Neste mecenato os limites corresponde a
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional
MECENATO EDUCACIONAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
Entidades privadas b1)
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Entidades privadas b2)
140 Sim
2326 Organismos associativos
Eacute definido o limite de 11000 do volume de vendas ou dos serviccedilos prestados no exerciacutecio
da atividade comercial industrial ou agriacutecola para as importacircncias atribuiacutedas pelos
associados aos respetivos organismos associativos a que pertenccedilam com vista agrave satisfaccedilatildeo
dos seus fins estatutaacuterios como gasto ou perdas do exerciacutecio
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm
A deduccedilatildeo dos donativos acima enunciados em conjunto com do artigo 64ordm natildeo poderaacute
exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados realizados no exerciacutecio quando
sejam beneficiaacuterias entidades de natureza privada
Do artigo 64ordm consta
ldquoNatildeo estatildeo sujeitas a IVA as transmissotildees de bens e as prestaccedilotildees de serviccedilos efetuadas
a tiacutetulo gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo
presente diploma em benefiacutecio direto das pessoas singulares ou coletivas que os
atribuam quando o correspondente valor natildeo ultrapassar no seu conjunto 5 do
montante do donativo recebidordquo
51
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A
O mecenato cientiacutefico visa nas atividades que prossigam objetivos que se dediquem agrave
divulgaccedilatildeo cientiacutefica ao desenvolvimento de accedilotildees de demonstraccedilatildeo de resultados de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegico sempre que a respetiva atividade assuma
predominantemente caraacutecter cientiacutefico
Satildeo consideradas entidades beneficiaacuterias nomeadamente fundaccedilotildees associaccedilotildees e
institutos puacuteblicos ou privados instituiccedilotildees do ensino superior bibliotecas mediatecas
centro de documentaccedilatildeo laboratoacuterios do Estado laboratoacuterios associados unidades de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento centros de transferecircncia e centros tecnoloacutegicos oacutergatildeos de
comunicaccedilatildeo social
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico
MECENATO CIENTIFICO
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Min
financcedilas e da tutela
Natureza puacuteblica
130
140
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Natureza privada
81000
Volume de vendas e
serviccedilos
Sim
Todos os incentivos englobados neste mecenato dependem de acreditaccedilatildeo por uma
entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educaccedilatildeo e Ciecircncia que
comprove a afetaccedilatildeo do donativo a uma actividade de natureza cientiacutefica
2341 Tipo de donativos
Os donativos ao abrigo do mecenato cientiacutefico podem revestir as seguintes formas
a) Em dinheiro
b) Em espeacutecie sendo neste caso considerado para o valor dos bens o valor fiscal que
os mesmos tiverem no exerciacutecio em que foram doados
- No caso de bens do ativo fixo tangiacutevel seraacute o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo deduzido
das depreciaccedilotildees efetivamente praticadas e aceites fiscalmente sem prejuiacutezo do disposto no
nordm 5 do artigo 30ordm CIRC que refere ldquohellip natildeo podendo no entanto as quotas miacutenimas
52
imputaacuteveis ao periacuteodo de tributaccedilatildeo ser deduzidas para efeitos de determinaccedilatildeo do lucro
tributaacutevel de outros periacuteodos de tributaccedilatildeordquo
- No caso de bens de natureza inventaacuterio o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo
eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituiacutedas de acordo
com o respetivo regime fiscal
c) Em recursos humanos sendo que o valor da cedecircncia de um investigador ou
especialista quantifica-se pelos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua
remuneraccedilatildeo acrescido dos encargos suportados para o regime obrigatoacuterio da seguranccedila
social durante o periacuteodo da cedecircncia
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias
A entidade que efetua o donativo deveraacute obter junto da entidade beneficiaacuteria um
documento comprovativo dos montantes dos donativos em dinheiro quando este seja de
natureza monetaacuteria ou com indicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo dos bens no caso de donativos em
espeacutecie
Para aleacutem de constar a qualidade juriacutedica da entidade beneficiaacuteria o normativo legal onde
se enquadra no acircmbito do mecenato bem como se for caso disso a identificaccedilatildeo do
despacho necessaacuterio ao reconhecimento assim como a menccedilatildeo de que o donativo eacute
concedido sem contrapartidas de acordo com o previsto no artigo 61ordm
Os donativos em dinheiro de valor superior a euro200 devem ser efetuados atraveacutes de meio de
pagamento que permita a identificaccedilatildeo do mecenas designadamente transferecircncia
bancaacuteria cheque nominativo ou deacutebito direto
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos
54
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego
Vamos apresentar um exemplo praacutetico baseado em dados simulados avaliando os seus
efeitos de acordo com a legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31-12-2012
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis
Para aplicaccedilatildeo praacutetica deste benefiacutecio eacute necessaacuterio em primeiro lugar proceder agrave recolha da
lista de funcionaacuterios que se enquadram nos requisitos do nordm 2 do artigo 19ordm isto eacute todos
os jovens entre 16 e 35 anos inclusive aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de
trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o
ensino secundaacuterio e que natildeo estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que
permita elevar o niacutevel de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a
conclusatildeo desse niacutevel de ensino e os desempregados de longa duraccedilatildeo os trabalhadores
disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm 2202006 de 3 de Novembro
que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego haacute mais de 9 meses
sem prejuiacutezo de terem sido celebrados durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo
inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo conjunta natildeo ultrapasse os 12 meses
Inicia-se a construccedilatildeo da tabela com a lista de nome data de nascimento niacutevel de
habilitaccedilotildees dos funcionaacuterios admitidos assim como os funcionaacuterios que cessaram os
contratos de trabalho no mesmo periacuteodo e que se encontravam contemplados para efeitos
deste benefiacutecio em periacuteodos anteriores
Em seguida verificar-se-aacute o tipo de contrato existente Note-se que apenas poderatildeo ser
considerados os constantes do nordm1 do artigo 19ordm dos trabalhadores admitidos por contrato
de trabalho por tempo indeterminado incluindo tambeacutem os trabalhadores cujos contratos a
termo se converteram em contratos sem termo conforme despacho do processo 26912007
(Anexo I)
Na fase seguinte deveraacute averiguar-se quais as contrataccedilotildees elegiacuteveis Estas consistem na
diferenccedila entre os postos de trabalho criados neste acircmbito e os postos de trabalho em que
ocorreram cessaccedilotildees de contratos de trabalho e que se encontravam abrangidos pela mesma
norma Tal como consta no nordm 2 d) artigo 19ordm laquoCriaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalhoraquo a
diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre o nuacutemero de contrataccedilotildees
elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de trabalhadores que agrave data da respetiva
admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildees
55
Apresentamos a tabela seguinte que foi construiacuteda baseada nos requisitos anteriormente
definidos
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise
Nordm
Func Nome Dt Nasc DtAdmissatildeo
Vinculo sem
termo Saiacuteda Niacutevel de Habilitaccedilotildees
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-07-2010 01-01-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012
LICENCIATURA CIENCIAS EMPRESARIAIS
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-12-2010 01-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-12-2010 10-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-12-2010 16-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012
ENSINO SECUNDARIO TECNICO COMPLEMENTAR
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012
1CICLO ENSINO BASICO (4ano)
109 ARTUR PEREIRA
31-10-2012
102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
Analisando a tabela verifica-se que natildeo pode ser incluiacutedo para efeitos deste benefiacutecio
fiscal conforme estipulado no nordm 2 d) do artigo 19ordm o funcionaacuterio nordm 140 por ter idade
inferior a 23 anos e natildeo ter completado o ensino secundaacuterio nem se encontrar a frequentar
uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel de escolaridade ou
qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel de ensino
Constatamos que cessou o contrato de trabalho do funcionaacuterio nordm 109 que se encontrava
enquadrado ao abrigo deste benefiacutecio em anos anteriores Por este motivo a funcionaacuteria nordm
102 com entrada imediatamente posterior e requisitos vaacutelidos para o benefiacutecio deveraacute ser
excluiacuteda dado que com esta admissatildeo natildeo se verifica a criaccedilatildeo liacutequida de posto de trabalho
devido agrave saiacuteda ocorrida
Resumindo referente agraves contrataccedilotildees sem termo do exerciacutecio de 2012 seratildeo considerados
os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida dos postos de trabalho dos funcionaacuterios nordms
117 136 138 139 141 126 115116106 a contar da data de viacutenculo sem termo e pelo
periacuteodo de cinco anos a contar da data de iniacutecio de vigecircncia do contrato de trabalho o que
significa que poderaacute refletir-se em seis exerciacutecios econoacutemicos sempre que o iniacutecio do
contrato natildeo coincida com iniacutecio do exerciacutecio econoacutemico
Na construccedilatildeo da tabela seguinte estas contrataccedilotildees seratildeo acrescidas agrave lista de
funcionaacuterios elegidos em anos anteriores que se encontram no decurso do periacuteodo dos
cinco anos para efeitos deste benefiacutecio
56
312 Caacutelculo do benefiacutecio
No preenchimento da proacutexima tabela considera-se relevante a menccedilatildeo agrave data de iniacutecio e de
fim do benefiacutecio numa outra coluna registar-se-atildeo os encargos dispendidos com cada
funcionaacuterio desde a data de viacutenculo sem termo a 31 de Dezembro do ano em causa
Refere-se no nordm 2 c) que laquoEncargosraquo satildeo os montantes suportados pela entidade
empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e das contribuiccedilotildees para a
seguranccedila social a cargo da mesma entidade
Como documento de suporte eacute aconselhaacutevel anexar a conta corrente de cada funcionaacuterio
referente ao periacuteodo em anaacutelise que serviu de base ao preenchimento das tabelas
De seguida adiciona-se uma coluna com o caacutelculo de 50 de majoraccedilatildeo sobre os
encargos registados na coluna anterior conforme mencionado no nordm 1 artigo 19ordmldquohellipsatildeo
considerados em 150 do respetivo montante contabilizado como custo do exerciacuteciordquo
Por fim na coluna final registar-se-aacute o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo a conceder por
cada funcionaacuterio sendo que o valor maacuteximo corresponderaacute segundo o nordm 3 do artigo 19ordm ldquo
O montante maacuteximo da majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho eacute o correspondente a 14
vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantidardquo
Para o exerciacutecio de 2012 sendo a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida de 485euro determina
que o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho corresponde a 6790euro
Caso o montante obtido com a majoraccedilatildeo de 50 ultrapasse esse limite apenas seraacute
considerado o valor de 6790euro quando inferior aplicar-se-aacute o valor obtido
Para cada trabalhador satildeo tidos em conta os encargos aceites desde a data de iniacutecio ateacute agrave
data de fim do periacuteodo de 2012 No caso do trabalhador nordm 5 indicado na tabela abaixo o
benefiacutecio termina em 16122012 pelo que apenas satildeo considerados os encargos ateacute essa
mesma data independentemente do contrato de trabalho continuar em vigor Aplica-se a
mesma regra nas situaccedilotildees de admissotildees
Apoacutes recolha de todos os elementos procede-se ao seu registo obtendo o quadro que se
segue
57
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 Nordm
F Nome DtNasc Iniacutecio Saiacutedas
Fim
benefiacutecio
Salario
+SegSocial Encx50
Deduccedilatildeo
max679000
5 RICARDINA FREITAS 21-06-1983 17-12-2007 16-12-2012 2650139 euro 1325069 euro 679000 euro
6 PATRICIA SOUSA 17-07-1983 08-08-2008 07-08-2013 1160951 euro 580475 euro 580475 euro
8 GENOVEVA ALVES 21-10-1983 21-03-2008 20-03-2013 1264986 euro 632493 euro 632493 euro
33 ELSA VELOSO 15-01-1981 24-10-2008 23102013 1558530 euro 779265 euro 679000 euro
40 FILIPA COSTA 14-02-1979 01-08-2010 31-07-2015 1234908 euro 617454 euro 617454 euro
42 DULCE MARTINS 02-12-1981 05-01-2009 04-01-2014 1450276 euro 725138 euro 679000 euro
45 DALIA MARTINS 07-09-1976 01-08-2009 31-07-2014 838531 euro 419266 euro 419266 euro
47 SUSANA VENTURA 24-07-1980 05-03-2009 04-03-2014 2297295 euro 1148648 euro 679000 euro
50 TIAGO COSTA 18-03-1988 17-03-2009 16-03-2014 1212750 euro 606375 euro 606375 euro
53 FILIPA FARIA 01-08-1986 10-04-2009 09-04-2014 1226610 euro 613305 euro 613305 euro
54 SONIA RODRIGUES 07-05-1975 01-08-2009 31-07-2014 928673 euro 464337 euro 464337 euro
55 ALEXANDRINA FREITAS 08-04-1982 11-04-2009 10-04-2014 1165973 euro 582986 euro 582986 euro
57 CLAUDIA OLIVEIRA 29-09-1985 01-08-2009 31-07-2014 807279 euro 403640 euro 403640 euro
62 NATALIA FREITAS 02-05-1978 01-08-2009 31-07-2014 963617 euro 481808 euro 481808 euro
70 PATRICIA FERNANDES 28-09-1980 03-08-2010 02-08-2015 1077615 euro 538808 euro 538808 euro
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 28-09-2012 28-09-2017 240075 euro 120038 euro 120038 euro
109 ARTUR PEREIRA 10-08-1976 07-11-2010 31-10-2012 06-11-2014 1078520 euro 539260 euro 539260 euro
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-08-2012 31-07-2017 372421 euro 186210 euro 186210 euro
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-08-2012 31-07-2017 360113 euro 180056 euro 180056 euro
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-01-2012 01-01-2017 1145377 euro 572688 euro 572688 euro
122 ROSA ARAUJO 07-12-1978 03-05-2010 02-05-2015 473028 euro 236514 euro 236514 euro
125 PATRICIA FERNANDES 12-01-1981 06-05-2010 05-05-2015 1921343 euro 960671 euro 679000 euro
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-07-2012 28-07-2017 525690 euro 262845 euro 262845 euro
134 VITOR PINHEIRO 07-03-1983 15-06-2010 14-06-2015 1071477 euro 535739 euro 535739 euro
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-04-2012 07-04-2017 1290898 euro 645449 euro 645449 euro
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-06-2012 01-06-2017 669364 euro 334682 euro 334682 euro
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-06-2012 10-06-2017 302094 euro 151047 euro 151047 euro
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-06-2012 16-06-2017 571546 euro 285773 euro 285773 euro
Total 13386247 euro
Apura-se assim o valor total de 13386247euro para efeitos de benefiacutecio fiscal criaccedilatildeo de
emprego que corresponde ao montante a inscrever na declaraccedilatildeo de rendimentos modelo
22 campo 774 o qual seraacute abatido agrave mateacuteria colectaacutevel apurada
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm
A empresa concedeu um donativo no valor de 500euro a uma instituiccedilatildeo particular de
solidariedade social que se dedica exclusivamente ao apoio agrave infacircncia
Este donativo enquadra-se no mecenato social no artigo 62ordm nordm 3 aliacutenea a) conjugada
com o nordm 4 aliacutenea a) sendo que a majoraccedilatildeo concedida eacute de 140 ateacute ao limite de 81000
do volume de vendas ou serviccedilos
O valor de majoraccedilatildeo seraacute de 500euro x 140 = 700euro
Dado que o valor do 500euro jaacute estaacute considerado no resultado contabiliacutestico por se tratar de
um gasto do exerciacutecio apenas seraacute considerado para deduccedilatildeo no campo 774 do quadro 07
da modelo 22 o valor da majoraccedilatildeo de 200euro
Importa verificar a limitaccedilatildeo expressa no nordm 3 do artigo 62ordm onde se refere que o valor da
majoraccedilatildeo natildeo poderaacute exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados
58
Considerando um volume de negoacutecios de 2300000euro o limite maacuteximo a deduzir eacute de
2300000 x 81000 = 18400euro tendo em conta que 700euro eacute inferior a 18400euro natildeo
ultrapassa o limite estipulado Assim poderaacute ser deduzido o valor de 200euro
Contudo caso houvesse outros donativos efetuados ao abrigo deste mesmo artigo seria
necessaacuterio confirmar a limitaccedilatildeo estipulada no nordm12 do artigo 62ordm considerando o
conjunto dos donativos ldquo A deduccedilatildeo a efetuar nos termos dos nordms 3 a 8 bem como do
artigo 64ordm natildeo pode ultrapassar na sua globalidade 81000 do volume de vendas ou dos
serviccedilos prestados realizados pela empresa no exerciacuteciordquo
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento
Para exemplificar o efeito destes benefiacutecios no que concerne ao apuramento do imposto a
pagar e a poupanccedila obtida por via da sua aplicaccedilatildeo iremos fazer uma abordagem
simplificada considerando a soma do resultado liacutequido jaacute com os acreacutescimos previstos no
quadro 07 da modelo 22 e com valores a deduzir apenas os benefiacutecios fiscais
Assim somando a deduccedilatildeo apurada para cada um dos benefiacutecios obtemos um total de
13406247euro que seraacute o valor a considerar no campo 774 do quadro 07 da modelo 22
- Artigo 19ordm 13386247euro
- Artigo 62ordm 20000euro
Para constatar os efeitos produzidos do aproveitamento dos ditos benefiacutecios fiscais seratildeo
exemplificadas duas simulaccedilotildees apresentando em simultacircneo algumas reflexotildees
331 1ordf Simulaccedilatildeo
Vejamos entatildeo no caso em que o resultado contabiliacutestico da empresa jaacute com os
acreacutescimos dos campos 708 a 752 do quadro 07 da modelo 22 importa em 22550000euro
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778 9143753
59
De um valor positivo de 22550000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados
anteriormente obtemos como resultado um lucro tributaacutevel no valor de 9143753euro
3311 Caacutelculo do imposto a pagar
Vamos agora proceder ao caacutelculo do imposto a pagar Natildeo seraacute considerada a taxa de
derrama para o efeito mas apenas a taxa do imposto sobre o rendimento
Relembramos que o efeito demonstrado eacute baseado na legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31 de
dezembro de 2012
A taxa a aplicar seraacute a constante do artigo 87ordm Taxas do CIRC que se cifra em 25
Assim sendo o valor de imposto sobre o rendimento apurado seria
9143753 25 = 2285938euro
Todavia para efeitos de caacutelculo do imposto eacute necessaacuterio verificar a limitaccedilotildees previstas
De acordo com o artigo 92ordm do CIRC
ldquohelliphellipo imposto liquidado nos termos do nordm 1 do artigo 90ordm liacutequido das deduccedilotildees
previstas nas aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do mesmo artigo natildeo pode ser inferior a 90
do montante que seria apurado se o sujeito passivo natildeo usufruiacutesse de benefiacutecios
fiscais e dos regimes previstos no nordm 13 do artigo 43ordm e no artigo 75ordmrdquo
Contudo no nordm 2 aliacutenea d) eacute referido ldquoExcluem-se do disposto no nuacutemero anterior os
seguintes benefiacutecios fiscais
d) Os previstos nos artigos 19ordm 32ordm e 42ordm do Estatuto dos Benefiacutecios Fiscaisrdquo
Tendo em conta as limitaccedilotildees expressas no artigo 92ordm do CIRC temos de efetuar novo
caacutelculo excluindo ao lucro tributaacutevel os benefiacutecios fiscais deduzidos com exceccedilatildeo dos
referidos no nordm 2 no caso concreto o artigo 19ordm EBF
Obtemos assim o seguinte caacutelculo
(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro
Importa verificar se o resultado obtido natildeo eacute inferior a 90 do valor calculado com os
benefiacutecios 2290938 90 = 2061844
Apura-se que 2061844 eacute inferior a 2285938 logo natildeo haacute lugar a correccedilatildeo
60
Caso o valor apurado fosse superior a 2285938euro a diferenccedila ateacute esse montante seria
levado ao campo 371 do quadro 10 da declaraccedilatildeo modelo 22 do IRC (Resultado da
liquidaccedilatildeo)
Conclui-se que o valor a pagar importa em 2285938euro
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Vejamos agora qual seria a fatura fiscal caso natildeo se aproveitasse benefiacutecios fiscais
Recordamos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 22550000euro a este valor aplicar-se-ia a
taxa do artigo 87ordm do CIRC que corresponde a 25
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
22550000 25 = 5637500
Nestes termos a poupanccedila obtida com o aproveitamento dos benefiacutecios fiscais eacute
332 2ordf Simulaccedilatildeo
Vamos agora exemplificar com um resultado contabiliacutestico jaacute acrescido dos campos 708 a
752 do quadro 07 da modelo 22 no montante de 12350000euro
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777 - 1056247
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778
5637500 ndash 2285938 = 3351562euro
61
Do valor positivo de 12350000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados anteriormente
obtemos como resultado um prejuiacutezo para efeitos fiscais no valor de 1056247euro
3321 Caacutelculo do imposto a pagar
Dado que eacute obtido um prejuiacutezo fiscal em princiacutepio natildeo haacute lugar a pagamento de imposto
Contudo registou-se uma deduccedilatildeo de benefiacutecios fiscais logo eacute necessaacuterio proceder agrave
confirmaccedilatildeo dos limites do artigo 92ordm do CIRC conforme explicado na simulaccedilatildeo
anterior
Assim sendo ao prejuiacutezo fiscal somar-se-aacute o benefiacutecio fiscal deduzido referente ao artigo
62ordm do EBF jaacute que o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm natildeo eacute contemplado nas limitaccedilotildees
-1056247 + 200 00 = -1036247
Conclui-se que continuamos com um prejuiacutezo fiscal neste contexto natildeo haacute lugar a
pagamento de imposto
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Analisemos agora em quanto importaria a fatura fiscal caso natildeo se usufruiacutesse dos
benefiacutecios fiscais
Lembramos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 12350000euro A este valor aplicar-se-ia a
taxa de 25 de acordo com o nordm1 do artigo 87ordm do CIRC
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
12350000 25 = 3087500
Desta forma a poupanccedila obtida com o usufruto dos benefiacutecios fiscais eacute
A poupanccedila corresponde agrave totalidade do imposto que deixa de ser pago visto que na
simulaccedilatildeo do ponto 3321 com a utilizaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal corresponde o valor 000euro
de imposto a pagar
3087500 ndash 000 = 3087500euro
62
3323 Consideraccedilotildees
Conveacutem lembrar que o prejuiacutezo fiscal tem algumas implicaccedilotildees que natildeo podem ser
desprezadas nomeadamente no que concerne agraves tributaccedilotildees autoacutenomas expressas no artigo
88ordm do CIRC quanto ao que refere o nordm 14 ldquo As taxas de tributaccedilatildeo autoacutenoma previstas no
presente artigo satildeo elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que
apresentem prejuiacutezo fiscal no periacuteodo de tributaccedilatildeo a que respeitem quaisquer dos factos
tributaacuterios referidos nos nuacutemeros anterioresrdquo
Deste modo a poupanccedila obtida poderaacute natildeo ser a apurada no ponto 3322 se a empresa
tiver despesas sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas dado que ao apresentar prejuiacutezo fiscal
(neste caso por utilizar benefiacutecios fiscais) a taxa da tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre as despesas
a ela sujeita fica agravada em 10 Assim sendo a poupanccedila seraacute o valor do imposto que
deixa de ser pago deduzido do valor correspondente ao agravamento da taxa de tributaccedilatildeo
autoacutenoma
Todavia a vantagem obtida na poupanccedila da fatura fiscal devido agrave utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios
fiscais compensaraacute sempre o acreacutescimo de 10 a pagar de taxa de tributaccedilotildees autoacutenomas
caso existam despesas sujeitas agrave mesma
34 Procedimentos declarativos
De acordo com a legislaccedilatildeo em vigor em 31-12-2012 e ainda atualmente os benefiacutecios
fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro (quadro 07 da modelo 22) satildeo todos os
que operam por deduccedilatildeo ao rendimento nomeadamente os relativos agrave criaccedilatildeo de emprego
e ao mecenato satildeo obrigatoriamente discriminados no quadro 04 do anexo D da
declaraccedilatildeo modelo 22 (Anexo VI)
Assim em concordacircncia com as instruccedilotildees de preenchimento do anexo D
ldquoEste anexo eacute obrigatoriamente apresentado pelas entidades
Que exercendo a tiacutetulo principal uma atividade de natureza comercial
industrial ou agriacutecola usufruam de regimes de isenccedilatildeo ou de qualquer outro
benefiacutecio fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
hellip ldquo
63
O seu quadro 04 ndash Deduccedilotildees ao rendimento - destina-se a ser preenchido pelas entidades
que pretendam aproveitar dos benefiacutecios para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do
periacuteodo isto eacute os mencionados no campo 774 do quadro 07 da declaraccedilatildeo modelo 22
Acrescenta ainda que os benefiacutecios satildeo discriminados por normativo legal indicando-se
para cada um o montante da respetiva deduccedilatildeo efetuada
Considerando os exemplos anteriormente apresentados o campo 401 deste quadro serviraacute
para mencionar o valor da majoraccedilatildeo referente ao benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm do EBF e
no campo 406 do mesmo quadro registar-se-aacute o valor da majoraccedilatildeo do benefiacutecio do artigo
62ordm do EBF
Passando em seguida para o quadro 08 - Donativos previstos no artigo 62ordm do EBF- do
Anexo D acerca do qual as instruccedilotildees de preenchimento referem
ldquoEste quadro eacute obrigatoriamente preenchido pelas entidades que efetuaram
donativos com relevacircncia fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
Para cada um dos donativos efetuados eacute necessaacuterio identificar o tipo de donativo o
NIF da entidade beneficiaacuteria e o respetivo valor sem majoraccedilatildeordquo
64
Os donativos satildeo codificados segundo uma tabela de 01 a 24 baseada nos diversos
nuacutemeros e aliacuteneas do artigo 62ordm do EBF da qual destacamos o nuacutemero aplicaacutevel ao
exemplo anteriormente enunciado
Coacutedigo 11 ndash Mecenato social ndash Apoio especial (nordms 3 e 4 do artigo 62ordm)
Assim o quadro 08 seraacute preenchido indicando o coacutedigo 11 o NIF da entidade donataacuteria e
o valor do donativo sem majoraccedilatildeo
Neste quadro poderatildeo ser adicionadas as linhas necessaacuterias
A cada coacutedigo da tabela estaacute associado a percentagem da respetiva majoraccedilatildeo que deveraacute
corresponder ao valor mencionado no quadro 04 Implica que qualquer erro de codificaccedilatildeo
natildeo validaraacute a referida declaraccedilatildeo
O anexo D eacute entregue juntamente com a declaraccedilatildeo modelo 22 que conforme previsto na
portaria nordm 13392005 de 30 de dezembro eacute obrigatoriamente entregue por transmissatildeo
eletroacutenica de dados (internet)
No que concerne ao prazo para envio da referida declaraccedilatildeo de acordo com os nordms 1 e 2 do
artigo 120ordm do CIRC a declaraccedilatildeo eacute enviada anualmente ateacute ao uacuteltimo dia do mecircs de
maio independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil e para os sujeitos passivos com
periacuteodo especial de tributaccedilatildeo ateacute ao uacuteltimo dia do 5ordm mecircs posterior agrave data do termo desse
periacuteodo independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil
O nordm 1 do artigo 130ordm do CIRC obriga os sujeitos passivos de IRC com exceccedilatildeo dos
isentos nos termos do artigo 9ordm a manter em boa ordem durante o prazo de 10 anos um
processo de documentaccedilatildeo fiscal relativo a cada periacuteodo de tributaccedilatildeo que deve estar
constituiacutedo ateacute ao termo do prazo para entrega da declaraccedilatildeo a que se refere a aliacutenea c) do
nordm 1 do artigo 117ordm com os elementos contabiliacutesticos e fiscais a definir por portaria do
Ministro das Financcedilas
A Portaria nordm 92-A2011 de 28 de fevereiro regula o Processo de documentaccedilatildeo fiscal no
Anexo I satildeo referidos os documentos que dele devam constar (Anexo VII)
O mapa de caacutelculo dos benefiacutecios fiscais assim como os elementos de suporte que
serviram de base ao caacutelculo dos benefiacutecios deveratildeo ser devidamente incluiacutedos no dossier
fiscal
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais
66
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais
De acordo com a NIR 300 que trata do planeamento no seu paraacutegrafo 4 o auditorrevisor
deve planear o trabalho de RevisatildeoAuditoria de forma que a RevisatildeoAuditoria seja
levado a efeito de uma forma eficazrdquo5(VIII)
Nessa mesma norma no paraacutegrafo 9 eacute referido que o RevisorAuditor deve desenvolver e
documentar um programa de RevisatildeoAuditoria que estabeleccedila a natureza oportunidade e
extensatildeo dos procedimentos de RevisatildeoAuditoria planeados necessaacuterios para implementar
o plano global de RevisatildeoAuditoria (Anexo VIII)
Em cada aacuterea satildeo definidos diferentes objetivos de auditoria cujo alcance exige um
adequado planeamento e execuccedilatildeo de trabalho
Deste modo devem ser elaborados programas de trabalho para cada aacuterea a examinar sob
forma de um documento escrito que relata de forma ordenada uma seacuterie de procedimentos
de verificaccedilatildeo a serem aplicados durante o trabalho de auditoria de modo a que sejam
obtidas as melhores evidecircncias e provas das aacutereas investigadas
Esses programas de trabalho satildeo documentos de auditoria que serviratildeo de guia agrave execuccedilatildeo
dos testes de controlo e dos procedimentos substantivos
Os programas de trabalho devem ser compostos por trecircs partes a primeira abrangeraacute o
resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo interno utilizados pela
empresa da segunda parte constaratildeo os objetivos de auditoria a atingir e na terceira parte
seratildeo enumerados os procedimentos de auditoria a realizar para que os objetivos sejam
atingidos
Acessoriamente o programa de trabalho eacute utilizado como forma de controlar o tempo
gasto ao longo da auditoria em relaccedilatildeo ao que foi previamente determinado assim como
tambeacutem a qualidade do trabalho realizado
Os programas de trabalho deveratildeo ser integrados no dossier corrente
ldquoOs profissionais que tecircm uma longa experiecircncia elaboram mesmo para os
assuntos que tecircm de examinar regularmente programas de base pormenorizados
atualizados ou modificados sucessivamente em consequecircncia da evoluccedilatildeo da
empresahelliprdquo (Snozzi 1971 p 19)
Um programa de trabalho constitui uma seguranccedila pois permite impedir esquecimentos e
omissotildees Daiacute tratar-se de um instrumento fundamental para execuccedilatildeo de um trabalho com
qualidade
5 Traduccedilatildeo da OROC a partir do texto aprovado em liacutengua inglesa
67
A aacuterea dos benefiacutecios fiscais essencialmente no que respeita agrave criaccedilatildeo de emprego eacute muito
complexa e requer uma atenccedilatildeo particular a todos os criteacuterios exigidos para que se possa
usufruir do mesmo
Como jaacute referido nos capiacutetulos anteriores os benefiacutecios fiscais permitem obter uma
poupanccedila de impostos para quem os utiliza No entanto eles provocam uma despesa
puacuteblica pelo que o seu usufruto eacute passiacutevel de revisatildeo por parte da administraccedilatildeo fiscal a
fim de atestar a sua conformidade
De forma a evitar qualquer divergecircncia que poderaacute ser sujeita a penalidades por parte da
administraccedilatildeo fiscal eacute indispensaacutevel prevenir seguindo uma orientaccedilatildeo clara e objetiva
atraveacutes de um programa de trabalho especiacutefico para esta aacuterea
No que concerne agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais em toda a pesquisa efetuada natildeo foi
encontrado um programa de trabalho que abrangesse este acircmbito Foi por isso elaborado
um programa de trabalho especiacutefico que serviraacute de apoio ao exame desta aacuterea
68
Tabela 11 - Programa de Trabalho6
6 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 14
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
I ndash Resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e das medidas de
controlo interno utilizados pela Empresahelliphellip
II ndash Objetivos de auditoria
Concluir se
1 Os procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo
interno relacionados com os benefiacutecios fiscais satildeo adequados e
estatildeo a ser bem aplicados
2 Natildeo existem diacutevidas de impostos ou contribuiccedilotildees ao Estado
3 Os pressupostos que conferem o direito ao uso dos benefiacutecios
fiscais satildeo cumpridos dizem respeito ao periacuteodo e estatildeo em
vigor no periacuteodo sob exame
4 Os benefiacutecios fiscais estatildeo adequadamente declarados na
declaraccedilatildeo de rendimentos modelo 22 e no seu anexo D
5 Decorrente da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais o caacutelculo do
imposto sobre o rendimento reflete o estipulado no Coacutedigo do
IRC
6 Todas as informaccedilotildees pertinentes estatildeo devidamente
documentadas e incluiacutedas no dossier fiscal
III ndash Procedimentostestes de auditoria
1 Rever as poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais adotadas pela empresa
nomeadamente seleccedilatildeo aplicaccedilatildeo consistecircncia criteacuterios de
reconhecimentos e mensuraccedilatildeo e o sistema de controlo interno
da empresa Atualizar se necessaacuterio os respetivos dossiers de
trabalho permanentes
2 Obter certidotildees de natildeo diacutevida ao setor puacuteblico
3 Obter listagem dos benefiacutecios fiscais aplicaacuteveis
69
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 24
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
4 Obter legislaccedilatildeo relativa aos benefiacutecios em vigor no periacuteodo
5 Obter as informaccedilotildees vinculativas referente aos benefiacutecios
6 Relativamente ao benefiacutecio fiscal da criaccedilatildeo ao emprego
a) Obter listagem do pessoal ao serviccedilo da empresa com
data de viacutenculo sem termo iniciada no periacuteodo sob
exame que cumpram os requisitos do artigo
correspondente ao benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de
emprego
b) Verificaccedilatildeo das datas de nascimento pelos documentos
de identificaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo da idade dos jovens
trabalhadores
c) Verificaccedilatildeo atraveacutes de documento oficial das
habilitaccedilotildees literaacuterias dos jovens trabalhadores
d) Referente aos desempregados de longa duraccedilatildeo obter
documentos de entidade externa que comprove a sua
situaccedilatildeo aquando da admissatildeo
e) Obter documento de entidade externa da respetiva
admissatildeo dos trabalhadores
f) Verificaccedilatildeo para cada funcionaacuterio se existe o respetivo
contrato de trabalho sem termo assinado pelo
empregador e pelo trabalhador e a sua data iniacutecio
g) Verificaccedilatildeo que natildeo esteja a ser aplicado outro
benefiacutecio fiscal que natildeo seja permitida a sua
acumulaccedilatildeo com este benefiacutecio
h) Confirmar que o benefiacutecio eacute concedido pela primeira
vez a cada funcionaacuterio nesta ou noutra entidade com
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm CIRC
i) Verificaccedilatildeo da permanecircncia do funcionaacuterio atraveacutes de
documento emitido por uma entidade externa
j) Obter listagem dos funcionaacuterios que cessaram o
contrato de trabalho no periacuteodo sob exame
k) Verificar se os contratos cessados respeitam a
trabalhadores que se encontrem nas mesmas
circunstacircncias dos requisitos do benefiacutecio fiscal de
criaccedilatildeo ao emprego
l) Obter documentos de entidade externa comprovando a
cessaccedilatildeo do contrato de trabalho
70
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 34
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
m) Verificaccedilatildeo das admissotildees elegiacuteveis para criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho no periacuteodo sob exame
n) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
o) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
p) Obter mapa de contas correntes das remuneraccedilotildees
registadas para cada funcionaacuterio contemplado para
efeitos do benefiacutecio fiscal
q) Verificaccedilotildees dos valores de remuneraccedilotildees declarados
a entidade externa se correspondem aos mapas de
contas correntes
r) Conferecircncia dos valores registados como encargos no
mapa de apoio ao caacutelculo do benefiacutecio
s) Conferecircncia dos valores de majoraccedilatildeo
t) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
u) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
7 Relativamente aos benefiacutecios fiscais do Mecenato
a) Recolha da coacutepia dos recibos dos donativos efetuados
b) Verificaccedilatildeo da conformidade dos recibos de acordo
com o artigo 66ordm do EBF
c) Averiguar se se encontram ativas as entidades a quem
foram atribuiacutedos os donativos
d) Confirmar a existecircncia do despacho necessaacuterio ao
reconhecimento se aplicaacutevel
e) Conferir se os valores de majoraccedilatildeo estatildeo de acordo
com o respetivo mecenato
f) Conferir se os limites estabelecidos no nordm 3 nordm 4 e nordm
12 do artigo 62ordm do EBF natildeo foram ultrapassados
g) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica das majoraccedilotildees
8 Verificar o caacutelculo do imposto sobre o rendimento
nomeadamente se foi devidamente calculado o resultado da
liquidaccedilatildeo do artigo 92ordm do CIRC
9 Verificaccedilatildeo dos valores registados no campo 774 da declaraccedilatildeo de
rendimento modelo 22 e no anexo D
71
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 44
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
OUTROS ASPECTOS
1 Verificar a adequaccedilatildeo das informaccedilotildees incluiacutedas no dossier
fiscal
2 Elaborar mapa dos benefiacutecios fiscais
3 Elaborar um memorando global sobre o trabalho de auditoria
efetuado nesta aacuterea e concluir sobre os resultados obtidos Referir
se existiram ou natildeo quaisquer limitaccedilotildees na aplicaccedilatildeo dos
procedimentos de auditoria
4 Sugerir eventuais alteraccedilotildees agraves poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais
adotadas pela empresa e ao seu sistema de controlo interno
5 Sugerir eventuais alteraccedilotildees ao programa de trabalho do proacuteximo
ano
6 Rever o trabalho efetuado pelos assistentes eou seniores
QT Quantidade de Teacutecnicos
TP Tempo Previsto
MT Mapa de Trabalho
TR Tempo Realizado
72
42 Questionaacuterio de controlo interno
Para Nabais (1988 p105) o sistema de controlo interno eacute fundamental para qualquer aacuterea
ou atividade de uma empresa ou entidade qualquer que seja a sua dimensatildeo A sua
complexidade varia de acordo com a aacuterea a analisar a natureza das operaccedilotildees e a sua
importacircncia na dimensatildeo da empresa em estudo
A praacutetica de um controlo apropriado agraves diversas aacutereas e atividades da empresa eacute essencial
para atingir a maior qualidade e integralidade da informaccedilatildeo
A aacuterea fiscal exige um controlo interno eficiente para que seja assegurado o rigor da
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos a fim de evitar qualquer eventual penalidade
O sistema de controlo interno eacute de grande utilidade para a programaccedilatildeo do trabalho de
auditoria
A exigecircncia determinada pelo trabalho de auditoria natildeo dispensa um eficiente sistema de
controlo interno De acordo com as normas de auditoria o auditor deve efetuar um
levantamento e o estudo do sistema de controlo interno
Da avaliaccedilatildeo feita pelo auditor ao sistema do controlo interno resulta a natureza e a
extensatildeo dos procedimentos do trabalho de auditoria a serem realizados
De acordo com a DRA 230 o registo da avaliaccedilatildeo ao sistema de controlo deveraacute ficar
documentado em papeacuteis de trabalho (Anexo IX)
Para Costa (2006 p148149) Satildeo diversas as formas de recolher e registar o sistema de
controlo interno que satildeo questionaacuterios padronizados fluxogramas narrativa ou forma
mista
O questionaacuterio padronizado consiste numa lista de questotildees sobre os procedimentos
contabiliacutesticos e medidas de controlo interno de uma determinada aacuterea que visa aferir
acerca da organizaccedilatildeo da empresa na aacuterea a examinar permitindo ao auditor obter uma
avaliaccedilatildeo global quanto ao funcionamento do sistema
Nessa lista de controlo (checklist) regista-se numa sequecircncia numeacuterica a descriccedilatildeo do
procedimento contabiliacutestico eou a medida de controlo interno e verifica-se a existecircncia do
procedimento assinalando conforme o caso a coluna ldquoSimrdquo ou ldquoNatildeordquo ou ldquoNatildeo aplicaacutevelrdquo
(NA) Eacute incluiacutedo tambeacutem uma coluna para observaccedilotildees relevantes referente a cada
procedimento que o auditor entenda necessaacuterio anotar
Este questionaacuterio tem muacuteltiplas vantagens serviraacute de guia para evitar possiacuteveis omissotildees e
tambeacutem serviraacute para padronizar a forma de descriccedilatildeo do sistema de controlo interno
73
Nabais (1988 p145) refere que os questionaacuterios deveratildeo abranger todas as aacutereas e
atividades da empresa e deveratildeo ser divididos por aacutereas ou secccedilotildees
O autor acrescenta que aleacutem de permitirem a reduccedilatildeo de custos porque evitam repeticcedilatildeo
de tarefas concomitantemente os questionaacuterios promovem a organizaccedilatildeo no exame e
facilitam a realizaccedilatildeo do trabalho
Para o autor estes servem tambeacutem de orientaccedilatildeo ao auditor na realizaccedilatildeo do seu trabalho e
possibilitam a identificaccedilatildeo dos pontos fortes e fracos do sistema de controlo interno
No que respeita agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais eacute igualmente importante o controlo da
verificaccedilatildeo dos pressupostos dos benefiacutecios fiscais e o cumprimento das obrigaccedilotildees
impostas aos titulares do direito aos benefiacutecios
Da pesquisa efetuada natildeo foi encontrado um modelo de questionaacuterio que abarque a aacuterea
dos benefiacutecios fiscais Dado a constataccedilatildeo dessa lacuna decidimos construir um modelo de
questionaacuterio que eacute apresentado na tabela 12 que consiste num possiacutevel modelo de
questionaacuterio direcionado para a aacuterea especiacutefica dos benefiacutecios fiscais
Assim importa salientar que a natildeo aplicaccedilatildeo do questionaacuterio na praacutetica natildeo garantiraacute
seguranccedila que permita determinar a fiabilidade dos mecanismos existentes na aacuterea em
estudo aleacutem de possibilitar a ocorrecircncia de erros ou omissotildees e consequentemente
dificultar a responsabilizaccedilatildeo em caso de irregularidades
74
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno7
7 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 12
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
1 A Entidade faz parte de um grupo ou existem empresas com
partes relacionadas
2 A Entidade apresenta uma poliacutetica de gestatildeo e planeamento
fiscal com objetivos definidos
3 Existe colaboraccedilatildeo por parte de uma entidade externa no apoio agrave
informaccedilatildeo da legislaccedilatildeo fiscal
4 Eacute efetuada uma avaliaccedilatildeo agrave poupanccedila fiscal em causa
5 Satildeo solicitadas certidotildees de natildeo diacutevida ao sector puacuteblico
regularmente
6 Quem escolhe o benefiacutecio fiscal no caso de natildeo ser possiacutevel a
acumulaccedilatildeo de benefiacutecios
7 O setor fiscal eacute integrado no setor de contabilidade
8 Existem normasorientaccedilotildees escritas para realizaccedilatildeo de
contrataccedilotildees
9 Satildeo estabelecidos criteacuterios teacutecnicos para admissotildees de
funcionaacuterios
10 Existem trabalhadores que integrem o agregado familiar da
entidade patronal
11 Existe preferecircncia na admissatildeo de trabalhadores que reuacutenam os
requisitos necessaacuterios para obtenccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
75
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 22
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
12 Na admissatildeo do trabalhador eacute solicitada toda a documentaccedilatildeo
que permita a avaliaccedilatildeo das suas condiccedilotildees
13 O arquivo relativo ao pessoal contempla um processo individual
e ficha de cadastro por cada funcionaacuterio
14 Quem decide a concessatildeo de donativos
15 Satildeo concedidos que tipo de donativos
16 Satildeo atribuiacutedos donativos independentemente do seu interesse
para efeitos fiscais
17 Ao atribuir um donativo eacute verificada a conformidade do recibo
para efeitos fiscais
18 Eacute estabelecido um limite anual para concessatildeo de donativos
19 O mapa do caacutelculo dos benefiacutecios fiscais eacute conferido por um
empregado responsaacutevel
20 Eacute elaborado um processo contendo toda a informaccedilatildeo inerente
aos benefiacutecios fiscais
21 O processo em causa encontra-se no dossier fiscal
Capiacutetulo V - Conclusotildees
77
Apoacutes uma reflexatildeo sobre a constataccedilatildeo verificada no acircmbito da atividade profissional que
se relaciona com o conhecimento (ou a sua falta) da legislaccedilatildeo fiscal por parte dos
empresaacuterios das pequenas e meacutedias empresas conclui-se que por vezes as suas tomadas
de decisatildeo natildeo satildeo baseadas num planeamento fiscal adequado sendo a preocupaccedilatildeo
principal destes agentes econoacutemicos a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
A motivaccedilatildeo eacute um instrumento influente na tomada de decisotildees e deve ser usada de forma
inteligente por todos aqueles que exercem o papel fundamental de gestores Eles devem
funcionar como alavancas de desenvolvimento no seio das empresas e estar atentos ao que
acontece na aacutegora fiscal que possa trazer benefiacutecios para as empresas
Com efeito nas pequenas e meacutedias empresas onde os empresaacuterios desconhecem os
benefiacutecios fiscais disponibilizados eacute crucial o papel dos profissionais estreitamente ligados
aos empresaacuterios no acircmbito da apresentaccedilatildeo das contas que resultam da atividade nos quais
eacute depositada toda a confianccedila no sentido de alcanccedilarem a melhor gestatildeo fiscal atraveacutes do
uso das medidas fiscais publicadas
ldquoA performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela eficaacutecia e eficiecircncia da
Gestatildeo Fiscalrdquo (Borges 2011)
Neste sentido sustentamos a relevacircncia da inclusatildeo da fiscalidade no processo de tomada
de decisatildeo da empresa
Alguns satildeo os incentivos ou benefiacutecios fiscais publicados anualmente em cada orccedilamento
do estado com o intuito de provocar influecircncia junto dos empresaacuterios de forma a atingir
um determinado objetivo de natureza econoacutemico-social no paiacutes
Aquele que mereceu a nossa particular atenccedilatildeo no presente trabalho por se revelar de
interesse justificado dado a sua expressatildeo na poupanccedila fiscal proporcionada aleacutem de
abrangente a niacutevel empresarial consiste no benefiacutecio fiscal constante do artigo 19ordm do
EBF que contempla a criaccedilatildeo de emprego e os benefiacutecios fiscais do mecenato referidos no
artigo 62ordm do EBF
Assim atraveacutes de dois exemplos praacuteticos eacute apresentado uma empresa que admite
trabalhadores jovens ou desempregados de longa duraccedilatildeo com viacutenculo sem termo que
obedeccedilam aos pressupostos do artigo 19ordm do EBF e que concede um donativo ao abrigo do
mecenato foi demonstrado que o uso desses benefiacutecios fiscais podem provocar uma
poupanccedila fiscal fomentando a contrataccedilatildeo de trabalhadores e a responsabilidade social
Constata-se que a poliacutetica orccedilamental tem mantido essas medidas como poliacutetica fiscal no
sentido de continuar a estimular o desenvolvimento social e com forma de combater o
78
desemprego que continua a apresentar niacuteveis de crescimento elevados devido agrave crise
mundial instalada
Natildeo podemos contudo deixar de assinalar um aspeto positivo que se baseia nas alteraccedilotildees
que o benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego tem vindo a sofrer consistindo no
favorecimento concedido a este benefiacutecio fiscal com o objetivo de contribuir numa mais
elevada poupanccedila fiscal para as empresas que dele faccedilam uso jaacute que o mesmo foi excluiacutedo
dos benefiacutecios fiscais que natildeo satildeo considerados para efeitos de apuramento do imposto a
pagar conforme disposto no artigo 92ordm do CIRC
Este fator indica-nos que esta medida pretende ser motivadora e tornar suscetiacutevel de
influenciar as escolhas dos gestores jaacute que daiacute resulte uma menor carga fiscal para as
empresas e consequentemente uma maior vantagem competitiva
Verifica-se no entanto que os benefiacutecios fiscais tecircm metodologias de caacutelculo pressupostos
procedimentos e efeitos fiscais diferentes que nem sempre apresentam uma compreensatildeo clara
e inequiacutevoca devido agrave burocracia que implica o cumprimento dos requisitos
Concomitantemente estes fatores contribuem para desincentivar o seu uso Acresce ainda que
a legislaccedilatildeo se encontra dispersa o que dificulta a recolha de todos os elementos
indispensaacuteveis para evitar erros ou interpretaccedilotildees destorcidas
Por esse motivo e face agrave carecircncia de referecircncia da temaacutetica na literatura consideramos
pertinente elaborar um modelo de programa de trabalho e um modelo de questionaacuterio de
controlo interno especificamente direcionados para a auditoria aos benefiacutecios fiscais de
criaccedilatildeo de emprego e do mecenato que contribuam para facilitar a atividade dos auditores
a fim de evitar erros ou omissotildees
Existe por isso uma necessidade da intensificaccedilatildeo dos esforccedilos no sentido de maior e
melhor divulgaccedilatildeo das leis de formaccedilatildeo dos empresaacuterios e um maior empenhamento dos
profissionais envolvidos na aacuterea fiscal para que de facto essas medidas sejam tidas em
conta na gestatildeo das empresas quer sejam grandes pequenas meacutedias ou micros empresas
de forma a obter por essa via uma fonte de geraccedilatildeo de valor
Neste cenaacuterio seria oportuna a criaccedilatildeo de um manual com uma compilaccedilatildeo de toda a
legislaccedilatildeo anexa que pormenorizasse mais os pressupostos de aceitaccedilatildeo fiscal dado que
basear-se apenas nos coacutedigos se revela insuficiente e pode levar a interpretaccedilotildees
incompletas De salientar que seria um documento que apresentaria um conjunto de
procedimentos beneacuteficos do ponto de vista fiscal e que facilitaria a identificaccedilatildeo dessas
oportunidades dando confianccedila aos profissionais e empresaacuterios na aplicaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo
destes benefiacutecios
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do IVA
Circular nordm 22004 de 20 janeiro - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC
Decreto-Lei nordm 292008 de 25 de fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 3908 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 22608 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 3102009 de 26 de outubro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 20709 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
83
Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de agosto Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1642012 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 145922008 de 27 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 10108 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 118732009 de 18 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9509 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
DRA- Diretrizes de RevisatildeoAuditoria Normas Internacionais de Auditoria Internacional
Federation of Accountants
Lei nordm3-B2010 de 28 de Abril Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 8210 1ordm Seacuterie 1ordm suplemento
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Lei nordm 66-B2012 de 31 de Dezembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 25212 1ordf Seacuterie
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9308 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 3632010 de 23 de Junho Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 120 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 92-A2011 de 28 de Fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 4111 1ordf Seacuterie 1ordm
suplemento Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 22-A2012 de 24 de janeiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm1712 1ordf Seacuterie 1ordm
Suplemento Ministeacuterio das Financcedilas Lisboa
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
84
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Coacutedigo do Imposto do Selo
Coacutedigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
Lei Geral Tributaacuteria
Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
SITES CONSULTADOS
wwwipaipt
wwwkpmgcom
wwwlexitpt
wwwotocpt
wwworocpt
wwwportaldasfinancasgovpt
wwwportugalgovpt
wwwpgrpt
wwwprotiviticom
wwwpwccom
wwwrcaappt
wwwsaldanhasanchespt
wwwseg-socialpt
wwwsgmcgovpt
wwwtheiiaorg
Anexos
86
ANEXO I
87
ANEXO II
88
ANEXO III
89
ANEXO IV
90
91
ANEXO V
92
ANEXO VI
93
94
ANEXO VII
95
ANEXO VIII
96
97
ANEXO IX
98
99
100
x
Iacutendice de Tabelas
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social 46
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural 47
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental 48
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo 49
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional 50
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico 51
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise 55
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 57
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1 58
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2 60
Tabela 11 - Programa de Trabalho 68
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno 74
Introduccedilatildeo
2
A presente abordagem prende-se com a realizaccedilatildeo da dissertaccedilatildeo no acircmbito do Mestrado
em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administraccedilatildeo do Porto
O interesse para o tema em apreccedilo que trata da gestatildeo e planeamento fiscal e dos
benefiacutecios fiscais em sede de IRC inscreve-se em fatores de ordem pessoal e profissional
A motivaccedilatildeo pessoal para esta temaacutetica deve-se agrave vontade de conhecer melhor as razotildees
que conduzem agrave pouca utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais por parte das pequenas e meacutedias
empresas uma vez que eles existem na legislaccedilatildeo fiscal e proporcionam uma criaccedilatildeo de
valor para as empresas tendo-nos apercebido desse facto no acircmbito da atividade
profissional
A este fator alia-se outro de ordem profissional enquanto Teacutecnica Oficial de Contas
sentimos necessidade e vontade de investir no nosso desenvolvimento profissional
Centrando-se a nossa praacutetica em permanente ligaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Fiscal ao
encetar um estudo sobre esta temaacutetica pretendemos acurar a nossa atuaccedilatildeo profissional na
vertente fiscal a qual se reflete nos resultados fiscais das empresas pelas quais somos
responsaacuteveis
Subjacente a este trabalho estaacute tambeacutem a vertente cientiacutefica jaacute que constatamos a partir da
investigaccedilatildeo realizada a escassa produccedilatildeo literaacuteria sobre a mateacuteria e consideramos
pertinente elaborar um estudo consistente que contribua para facilitar a atividade dos
profissionais no acircmbito da auditoria aos benefiacutecios fiscais
Este trabalho tem como objetivo identificar a importacircncia de uma boa gestatildeo e
planeamento fiscal e as vantagens na sua praacutetica nomeadamente atraveacutes da utilizaccedilatildeo de
benefiacutecios fiscais em sede de IRC demonstrando-o atraveacutes da simulaccedilatildeo de dois exemplos
praacuteticos
Concomitantemente apresentamos um programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios
fiscais e um modelo de questionaacuterio de controlo interno que pretende servir de
instrumento de apoio ao trabalho a realizar numa auditoria aos benefiacutecios fiscais
No que respeita agrave metodologia quanto agrave natureza partimos de uma pesquisa aplicada onde
se objetivava gerar conhecimentos acerca da boa gestatildeo e planeamento fiscal para
aplicaccedilatildeo praacutetica atraveacutes da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais
Quanto agrave forma decidimos enveredar por um trabalho exploratoacuterio atraveacutes de pesquisas
bibliograacuteficas a fim de proporcionar maior familiaridade com o tema da pouca utilizaccedilatildeo
dos benefiacutecios fiscais para melhor compreender o facto De seguida um estudo empiacuterico
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que visa a elaboraccedilatildeo de um programa de trabalho para auditoria dos benefiacutecios fiscais e
um questionaacuterio de controlo interno
O presente trabalho encontra-se organizado do seguinte modo o capiacutetulo I intitulado ldquo
Gestatildeo e planeamento fiscalrdquo seraacute consagrado agrave revisatildeo de literatura sobre a importacircncia
da gestatildeo e do planeamento fiscal No capiacutetulo II abordamos o conceito e enquadramento
de benefiacutecios fiscais centrando-nos no caso concreto dos benefiacutecios fiscais da criaccedilatildeo de
emprego e do mecenato A finalidade do capiacutetulo III prende-se com a apresentaccedilatildeo de dois
exemplos praacuteticos acerca do benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego e mecenato para aferir
as suas vantagens e o impacto no imposto do rendimento das empresas por via da sua
aplicaccedilatildeo No capiacutetulo IV debruccedilar-nos-emos sobre a auditoria aos benefiacutecios fiscais
expondo um programa de trabalho e um questionaacuterio de controlo interno procurando
assim refletir sobre os temas deste trabalho Por uacuteltimo no capiacutetulo V seratildeo esboccediladas as
principais conclusotildees e as perspetivas para novos trabalhos
Capiacutetulo I ndash Gestatildeo e Planeamento Fiscal
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11 Gestatildeo fiscal
111 A importacircncia da gestatildeo fiscal
Uma grande parte do tecido empresarial existente em Portugal eacute constituiacuteda por micro
pequenas e meacutedias empresas ficando a gestatildeo das mesmas ao cargo dos proacuteprios
empresaacuterios
No entanto verifica-se que esses empresaacuterios apresentam uma carecircncia significativa a
niacutevel do conhecimento da legislaccedilatildeo fiscal em vigor originado em parte pela sua falta de
formaccedilatildeo acadeacutemica ou pela dificuldade na sua compreensatildeo e nas alteraccedilotildees constantes
A concomitante falta de sensibilidade para o tema determina por vezes que as suas
tomadas de decisotildees natildeo sejam baseadas num planeamento fiscal tendo especialmente
como principal funccedilatildeo a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
Devido ao atual contexto econoacutemico ao mundo da globalizaccedilatildeo e ao esmagamento das
margens de comercializaccedilatildeo as empresas tecircm necessidade de se tornarem mais
competitivas Por essa razatildeo cada vez mais a gestatildeo fiscal deve tomar um lugar de
destaque na gestatildeo das empresas a fim de melhorar a rendibilidade das mesmas usando as
medidas de planeamento fiscal que a lei proporciona atraveacutes dos benefiacutecios e incentivos
fiscais
Por conseguinte os empresaacuterios devem rodear-se de profissionais competentes que os
informem das medidas fiscais disponiacuteveis que possam influenciar as suas decisotildees com
vista agrave obtenccedilatildeo de uma poupanccedila fiscal
Eacute nesse sentido que profissionais como os TOC ROC consultores fiscais entre outros
tecircm um papel importante a desempenhar neste acircmbito usando a sua competecircncia
profissional Estes devem intervir prestando esclarecimento sobre a legislaccedilatildeo fiscal em
vigor e alertando os empresaacuterios para as medidas fiscais suscetiacuteveis de reduzir os impostos
a pagar
Nesse campo de accedilatildeo nas pequenas e meacutedias empresas o TOC eacute inevitavelmente o
interveniente principal que atraveacutes do uso das medidas fiscais disponiacuteveis pode provocar
uma poupanccedila fiscal criando assim uma fonte de geraccedilatildeo de valor para a empresa
112 Conceito de gestatildeo fiscal
Antunes (2006) refere que a evasatildeo e fraude fiscal natildeo se assemelham aos atos de
poupanccedila fiscal de planeamento fiscal ou de gestatildeo fiscal
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Atraveacutes da gestatildeo fiscal as empresas tentam encontrar forma de pagar menos impostos
fazendo uso das medidas mais adequadas agrave sua real situaccedilatildeo fiscal mas disponiacuteveis no
quadro juriacutedico existente
Uma boa gestatildeo comercial financeira e fiscal implica necessariamente o dever de utilizar
todas as medidas disponiacuteveis com vista ao maacuteximo lucro nem que seja atraveacutes da poupanccedila
fiscal
O princiacutepio constitucional da liberdade de iniciativa econoacutemica concede um direito aos
contribuintes que visa na poupanccedila fiscal A esse propoacutesito Gomes (Gomes 2005 p 14)
assevera ldquoA gestatildeo fiscal consiste no estudo e planeamento do acesso a benefiacutecios fiscais e
incentivos financeiros e no uso de alternativas fiscais permitidas pela lei de modo a que
sejam prosseguidos os objetivos da empresardquo A autora refere tambeacutem que a gestatildeo fiscal
nada tem a ver com evasatildeo e fraude fiscal Mas que consiste numa atividade em que se
recorre frequentemente a benefiacutecios fiscais e a incentivos
Por se verificar que a gestatildeo fiscal eacute cada vez mais importante e indispensaacutevel no mundo
empresarial de hoje foram disponibilizados diversos planos de estudos a niacutevel acadeacutemico
sobre esta temaacutetica com vista a preparar profissionais de qualidade
De acordo com um plano de estudo da INDEG Business School Borges (2011) afirma
ldquo A gestatildeo e o planeamento fiscais tecircm vindo a revelar-se como elementos
essenciais na gestatildeo global das empresas sendo reconhecidamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor A performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela
eficaacutecia e eficiecircncia da Gestatildeo Fiscal Trata-se de uma aacuterea de grande interesse e
atualidadehelliprdquo
Acrescenta tambeacutem que satildeo diversos os pontos que exigem uma atenccedilatildeo redobrada ao
planeamento e gestatildeo fiscal das empresas citando como relevante o peso de cada vez
maior da carga fiscal as medidas governamentais para reforccedilo do combate agrave evasatildeo e
fugas fiscais a crescente integraccedilatildeo das economias europeias e mundiais e consequente
contradiccedilatildeo entre por um lado a tendecircncia para a progressiva harmonizaccedilatildeo fiscal
internacional e por outro a necessidade de cada paiacutes ser fiscalmente competitivo
De acordo com Mallard Mazas e Selles (1994) a fiscalidade tem uma funccedilatildeo social Os
investigadores satildeo da opiniatildeo que essa funccedilatildeo representa o mais recente papel
desempenhado pela fiscalidade nessa oacutetica da fiscalidade assegurando que ldquo Gerir a
fiscalidade eacute intervir nas escolhas fiscais que se oferecem agrave empresa mas eacute igualmente um
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estado de espiacuteritordquo 1 (Mallard et al1994 p 17) Referem que o gestor tem um papel a
desempenhar que consiste em procurar as soluccedilotildees fiscais mais vantajosas para a empresa
Os autores mencionam como indispensaacutevel para o desempenho com eficaacutecia do papel do
gestor este deve ser conhecedor e tomar em consideraccedilatildeo a situaccedilatildeo fiscal atual da
empresa assim como integrar o contexto econoacutemico da empresa e as desvantagens da
operaccedilatildeo na decisatildeo fiscal Apontam igualmente como importante o saber antecipar ou
atrasar uma decisatildeo com vista agrave obtenccedilatildeo da maacutexima vantagem fiscal o saber avaliar as
escolhas entre vantagens econoacutemicas e inconvenientes fiscais em certas situaccedilotildees
Segundo um estudo de Alesina e Ardagna (2009) os incentivos fiscais baseados em
reduccedilatildeo de impostos satildeo mais propensos a aumentar o crescimento econoacutemico
Concluiacutemos assim que os impostos satildeo uma evidecircncia inevitaacutevel e da maior importacircncia
no dia-a-dia das empresas devido agrave conjuntura atual dos mercados
12 Planeamento fiscal
A poupanccedila fiscal eacute um direito do contribuinte que assenta no princiacutepio constitucional da
liberdade de iniciativa econoacutemica
De acordo com o artigo 61ordm nordm1 da CRP ldquo A iniciativa econoacutemica privada exerce-se
livremente nos quadros definidos pela Constituiccedilatildeo e pela lei e tendo em conta o interesse
geralrdquo
As empresas de meacutedia e grande dimensatildeo satildeo as que normalmente efetuam planeamento
fiscal recorrendo a serviccedilos de profissionais especializados tais como consultores ou
gestores fiscais
Eacute liacutecito as empresas e contribuintes efetuar um planeamento fiscal e aproveitar os
conhecimentos das leis fiscais para pagarem menos impostos
Sanches (2006 p21) refere que
ldquoO planeamento fiscal consiste numa teacutecnica de reduccedilatildeo da carga fiscal pela qual o
sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por este estar ligado a uma
obrigaccedilatildeo tributaacuteria ou escolhe entre as vaacuterias soluccedilotildees que lhe satildeo proporcionadas
pelo ordenamento juriacutedico aquela que por accedilatildeo intencional ou omissatildeo do
legislador estaacute acompanhada de menos encargos fiscaisrdquo
O autor (Sanches 2006 p9) acrescenta tambeacutem que ldquoO planeamento fiscal como atividade
liacutecita e juridicamente tutelada constitui natildeo soacute um direito subjetivo do sujeito passivo das
1 Traduccedilatildeo livre
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obrigaccedilotildees fiscais mas tambeacutem uma condiccedilatildeo necessaacuteria para a seguranccedila juriacutedica das
relaccedilotildees tributaacuteriasrdquo
Segundo Fabretti (2006 p32 citado por Lima 2010)ldquoO estudo feito preventivamente ou
seja antes da realizaccedilatildeo do fato administrativo pesquisando-se seus efeitos juriacutedicos e
econoacutemicos e as alternativas legais menos onerosas denomina-se Planejamento Tributaacuterio
que exige antes de tudo bom senso do planejadorrdquo
Domingues (2000 p 112 citado por Silva 2012) define o Planeamento Tributaacuterio como
ldquoAtividade empresarial que desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva
projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ocircnus
tributaacuterios em cada uma das opccedilotildees legais disponiacuteveis cuidando de implementar
aquela menos onerosa formando um conjunto de condutas comissivas da pessoa
fiacutesica ou juriacutedica realizadas antes ou depois da ocorrecircncia do fato gerador
destinadas a reduzir mitigar transferir ou postergar legalmente os ocircnus dos
tributosrdquo
Nogueira (1980 p202 citado por Ferreira e Duarte 2005) argumenta que
ldquoNingueacutem eacute obrigado a escolher entre vaacuterias formas possiacuteveis aquela que seja
sujeita a impostos mais altos () pois a possibilidade de uma estruturaccedilatildeo que em
face da legislaccedilatildeo tributaacuteria seja mais favoraacutevel corresponde ao interesse justo do
contribuinte reconhecido pela ordem juriacutedicardquo
Para Batista Juacutenior (2002 p42 citado por Ferreira e Duarte 2005)
ldquo() existe o direito do contribuinte de se auto-organizar entretanto esse direito
para aleacutem de natildeo ser absoluto natildeo estaacute isolado no mundo mas se situa dentro de
um contexto que natildeo se circunscreve apenas ao contexto do ato em si mas a um
contexto dos efeitos que acarreta pelo exerciacutecio Haacute que se levar em conta natildeo
apenas o interesse de quem pratica o ato mas o interesse de terceiro e o proacuteprio
interesse coletivordquo
Borges (1998 p56 citado por Ferreira e Duarte 2005) considera o Planeamento Fiscal
ldquoUma teacutecnica gerencial que visa projetar as operaccedilotildees industriais os negoacutecios
mercantis e as prestaccedilotildees de serviccedilos visando conhecer as obrigaccedilotildees e os encargos
tributaacuterios inseridos em cada uma das respetivas alternativas legais pertinentes para
mediante meios e instrumentos legiacutetimos adotar aquela que possibilita a anulaccedilatildeo
reduccedilatildeo ou adiamento do ocircnus fiscalrdquo
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Neste sentido podemos dizer que o planeamento fiscal se baseia no uso das alternativas e
lacunas autorizadas nas leis visando tomadas de decisotildees que otimizem a fiscalidade das
empresas
Resume-se entatildeo a eleger entre as opccedilotildees liacutecitas disponiacuteveis as que se apresentam mais
vantajosa para a empresa de forma a obter atraveacutes de meios legais uma reduccedilatildeo na fatura
fiscal
Dada essa realidade revela-se imprescindiacutevel ter um conhecimento adequado acerca do
planeamento e gestatildeo fiscal nas empresas para que possam ser usadas as alternativas
fiscais com vista agrave criaccedilatildeo de valor para a empresa
O uso dessas alternativas consiste em atraveacutes de um bom planeamento fiscal obter
vantagens competitivas derivadas da reduccedilatildeo da carga fiscal
121 Objetivos e Finalidades do Planeamento fiscal
O planeamento fiscal definido como um instrumento eficaz de estrateacutegia empresarial para
a tomada de decisotildees que otimizem a fiscalidade das empresas apresenta-se evidenciado
com as seguintes caracteriacutesticas
a) Permite evitar a incidecircncia do imposto isto eacute antes de praticar um facto
gerador de imposto caso se verifique consequecircncias negativas natildeo
compensatoacuterias ou natildeo desejadas Por exemplo ao optar pela aquisiccedilatildeo de uma
viatura de turismo de valor inferior ao limite estabelecido por portaria de acordo
com o artigo 34ordm do CIRC de forma a evitar o agravamento da taxa de
tributaccedilatildeo autoacutenoma sendo agravada se o valor de aquisiccedilatildeo for superior a esse
limite
b) Possibilita reduzir o valor do imposto a pagar (veja-se citamos a tiacutetulo de
exemplo a utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais que satildeo de deduccedilatildeo ao rendimento
ou agrave coleta ou a opccedilatildeo por um regime de contabilidade mais vantajoso)
c) Diferimento no tempo do pagamento do imposto com as medidas que assim o
possibilitam Exemplo disso poderaacute ser caso seja legislado a autorizaccedilatildeo
legislativa de IRC referida no artigo 242ordm da Lei nordm 66-B2012 de 31 de
dezembro que concerne o regime de transferecircncia de residecircncia de uma
sociedade para o estrangeiro e cessaccedilatildeo de atividade de entidade natildeo residente
em que o sentido e a extensatildeo da legislaccedilatildeo a aprovar consta
10
ldquoa) Estabelecer um regime fiscal de pagamento imediato ou em
fraccedilotildees anuais do saldo positivo apurado pela diferenccedila entre os
valores do mercado e os valores fiscalmente relevantes dos
elementos patrimoniais de sociedades que transferemhellip
b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto
nos termos referidos na aliacutenea anterior e o diferimento do imposto
para quando ocorra helliprdquo
A sua finalidade eacute essencialmente a poupanccedila na fatura fiscal levando desta forma ao
objetivo estrateacutegico fundamental - a criaccedilatildeo de valor para a empresa
122 Modos de poupanccedila fiscal
Existem diferentes vias de atuaccedilatildeo que permitem ao contribuinte obter uma diminuiccedilatildeo da
sua carga fiscal
O contribuinte pode agir tendo um comportamento intra legem (planificaccedilatildeo fiscal) extra
legem (elisatildeo fiscal) ou contra legem (evasatildeo fiscal) sendo que todas estas condutas levam
a uma reduccedilatildeo do seu contributo em impostos No entanto nem todas satildeo consideradas
legiacutetimas
1221 Comportamento intra legem
Ao adotar uma conduta intra legem o contribuinte estaacute a fazer uso dos meios legais ao seu
dispor neste caso com o objetivo de um menor esforccedilo tributaacuterio isto eacute utilizando regras
expressas nas proacuteprias leis tributaacuterias que determinam normas negativas de tributaccedilatildeo
Neste acircmbito estatildeo contempladas entre outras as exclusotildees tributaacuterias as deduccedilotildees
especiacuteficas os abatimentos agrave mateacuteria coletaacutevel o reporte de prejuiacutezos as isenccedilotildees fiscais
os benefiacutecios fiscais e as zonas francas
Este procedimento revela-se como um ato liacutecito que sustenta uma tomada de decisatildeo numa
base de rentabilidade o que se traduz num ato de bom senso por parte de quem o
aproveita jaacute que a poupanccedila fiscal eacute um direito que assiste a qualquer contribuinte
Exemplo de comportamento intra legem o artigo 44ordm do CIRC Quotizaccedilotildees a
favor de associaccedilotildees empresariais
11
ldquo1 mdash Eacute considerado gasto do periacuteodo de tributaccedilatildeo para efeitos da
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel o valor correspondente a 150 do total das
quotizaccedilotildees pagas pelos associados a favor das associaccedilotildees empresariais em
conformidade com os estatutos
2 mdash O montante referido no nuacutemero anterior natildeo pode contudo exceder o
equivalente a 2permil do volume de negoacutecios respetivordquo
Uma empresa A apresentou no ano N um volume de negoacutecio no valor de 120000000euro e
pagou quotizaccedilotildees a uma associaccedilatildeo empresarial no montante de 98000euro
Verificando o nordm 2 do artigo 44ordm do CIRC o limite maacuteximo aceite fiscalmente seraacute de
120000000 x 2permil que corresponde a 240000euro
De acordo com o nordm 1 do artigo 44ordm do CIRC esta empresa poderaacute considerar como gasto
do periacuteodo de tributaccedilatildeo o montante de 98000 x 150 o que representa 147000euro
O valor de 98000 eacute contabilizado atraveacutes de um documento fiacutesico numa conta de gastos a
diferenccedila para 147000 no montante de 49000 deduzido na linha proacutepria de benefiacutecios
fiscais do quadro 07 da modelo 22 do IRC
Tal direito ao benefiacutecio decorre expressamente de uma norma logo a sua aplicaccedilatildeo traduz
um comportamento intra legem
1222 Comportamento extra legem
A elisatildeo fiscal que configura uma atuaccedilatildeo extra legem conduz a uma poupanccedila fiscal
atraveacutes da utilizaccedilatildeo de negoacutecios juriacutedicos que natildeo estatildeo expressos nas normas tributaacuterias
No entanto natildeo significa por isso que estejamos perante a praacutetica de atos iliacutecitos ou
anoacutemalos
De acordo com Shingaki (2010 citado por Silva 2012) ldquo A elisatildeo fiscal eacute definida como a
economia liacutecita mediante toda e qualquer operaccedilatildeo anterior agrave concorrecircncia do fato gerador
que sem violar a lei evita reduz ou posterga o impostordquo
Tambeacutem subscreve o autor Koch (2003 p116 citado por Silva 2012) que declara ldquoA
elisatildeo fiscal hodiernamente tratada como planejamento tributaacuterio consiste em praticar atos
legais sem dissimulaccedilatildeo sem fraude visando minimizar o imposto a recolherrdquo
12
Este tipo de procedimento resulta de um estudo preacutevio realizado mediante uma anaacutelise
cuidada a possiacuteveis omissotildees na lei aproveitando essas ocorrecircncias para alcanccedilar
vantagens tributaacuterias contudo sem qualquer transgressatildeo agrave lei jaacute que esses factos natildeo
surgem referidos nas normas tributaacuterias como proibidos
Neste contexto o contribuinte age intencionalmente na procura da minimizaccedilatildeo da sua
carga fiscal antes de ocorrer o facto gerador do imposto mas sem pretender violar a lei
Exemplo de comportamento extra legem
Um empresaacuterio pretende estabelecer-se num determinado ramo de atividade Antes de
iniciar a atividade faz um estudo agraves diversas formas de tributaccedilatildeo existentes em sede de
IRS como empresaacuterio em nome individual com contabilidade organizada ou no regime
simplificado e em sede de IRC em forma de sociedade
Tendo em conta a previsatildeo dos gastos dos rendimentos esperados para a atividade e
analisando as exigecircncias legais de cada um dos regimes assim como o peso dos benefiacutecios
existentes em ambas as tributaccedilotildees chega agrave conclusatildeo que conseguiraacute uma menor carga
tributaacuteria caso desenvolva a sua atividade sob a forma societaacuteria
Verifica igualmente que como trabalhador dependente da sociedade ser-lhe-atildeo
concedidos apoios sociais que natildeo usufruiria caso optasse pelo regime de tributaccedilatildeo em
sede de IRS para os ganhos resultantes da atividade desenvolvida
Considerando todos os itens envolvidos o empresaacuterio decide-se pelo regime que lhe seraacute
fiscalmente e economicamente mais favoraacutevel
Sem infringir a lei o contribuinte procura as soluccedilotildees que melhor se adequam agrave sua
vontade em pagar menos obter mais benefiacutecios e cumprir os seus deveres fiscais
1223 Comportamento contra legem
Jaacute natildeo sucede o mesmo nas situaccedilotildees de comportamentos contra legem ou seja de evasatildeo
fiscal Neste caso a poupanccedila fiscal resulta da praacutetica voluntaacuteria de atos iliacutecitos que
normalmente satildeo de origem premeditada
Constitui evasatildeo fiscal a omissatildeo a ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo a deturpaccedilatildeo de documentos
fiscais e as manobras artificiosas que apenas tecircm um uacutenico objetivo o natildeo pagamento ou a
apropriaccedilatildeo iliacutecita de impostos
13
Evidentemente que estas lesotildees ao sistema fiscal potildeem em causa a eficiecircncia econoacutemica e
a equidade fiscal e conduzem a uma concorrecircncia desleal provocando igualmente na
esfera psicoloacutegica um sentimento de injusticcedila por parte de quem eacute cumpridor e natildeo vecirc
devidamente punidos os que praticam esses atos sendo certo que estes estatildeo sujeitos a
sanccedilotildees criminais e natildeo criminais de acordo com a gravidade do ato que se encontra
expressas no RGIT
Referimos como exemplo que a fraude fiscal e a fraude fiscal qualificada estatildeo previstas e
seratildeo punidas pelos artigos 103ordm e 104ordm do RGIT
No plano estrateacutegico de combate agrave fraude e evasatildeo fiscais e aduaneiras 2012-2014 emitido
em 31 de Outubro de 2011 pelo Ministeacuterio das Financcedilas satildeo identificadas os tipos de
comportamentos mais comuns em fraude e evasatildeo fiscais assim como os procedimentos
para os detetar
Exemplo de comportamento contra legem
No tocante agraves empresas satildeo enquadradas nomeadamente as seguintes atuaccedilotildees
- Ocultaccedilatildeo de rendimentos
- Utilizaccedilatildeo abusiva de operaccedilotildees de reestruturaccedilatildeo e participaccedilotildees em entidades natildeo
residentes (pode dar origem a manipulaccedilatildeo artificial ou transferecircncia de resultados
eliminaccedilatildeo de mais-valias suspensas de tributaccedilatildeo ou para evitar a tributaccedilatildeo de mais-
valias latentes com utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais intra-grupo)
- Irregularidades com preccedilos de transferecircncia
- Natildeo entrega de retenccedilatildeo na fonte
- Registo de gastos fictiacutecios
- Fraude carrossel
- Faturas falsas
- Viciaccedilatildeo dos registos de faturaccedilatildeo em maacutequinas registadoras e sistemas informaacutetico
Se dois sujeitos passivos acertarem entre si a emissatildeo de uma fatura referente a aquisiccedilotildees
de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos sem que tenha ocorrido qualquer geacutenero de transaccedilatildeo
entre ambas as partes somente com o propoacutesito de obter uma reduccedilatildeo da base tributaacutevel
Trata-se de um facto designado por emissatildeo de fatura falsa que representa uma fraude
fiscal
14
123 O combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscal
Tem vindo a revelar-se elevada a imaginaccedilatildeo do ser humano na busca constante de formas
de evitar a tributaccedilatildeo facto que tem levado o legislador a criar normas antiabuso no
sentido de combater as mentes criativas dos contribuintes
a) LGT
A claacuteusula geral antiabuso prevista no artigo 38ordm da LGT tem como funccedilatildeo a de limitar
esses abusos assim como todas as normas especiais antiabuso expressas nos diversos
coacutedigos fiscais
Comecemos pela claacuteusula geral antiabuso que trata da ineficaacutecia de atos e negoacutecios
juriacutedicos ao citar
ldquo 2 - Satildeo ineficazes no acircmbito tributaacuterio os atos ou negoacutecios juriacutedicos essencial ou
principalmente dirigidos por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das
formas juriacutedicas agrave reduccedilatildeo eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de impostos que
seriam devidos em resultado de factos atos ou negoacutecios juriacutedicos de idecircntico fim
econoacutemico ou agrave obtenccedilatildeo de vantagens fiscais que natildeo seriam alcanccediladas total ou
parcialmente sem utilizaccedilatildeo desses meios efetuando-se entatildeo a tributaccedilatildeo de
acordo com as normas aplicaacuteveis na sua ausecircncia e natildeo se produzindo as vantagens
fiscais referidasrdquo
Igualmente no que concerne o artigo 89ordm-A da LGT que se refere a manifestaccedilotildees de
fortuna e outros acreacutescimos patrimoniais natildeo justificados conforme indica a norma
ldquo 1 - Haacute lugar a avaliaccedilatildeo indireta da mateacuteria coletaacutevel quando falte a declaraccedilatildeo de
rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestaccedilotildees de fortuna constantes da
tabela prevista no nordm 4 ou quando o rendimento liacutequido declarado mostre uma
desproporccedilatildeo superior a 30 para menos em relaccedilatildeo ao rendimento padratildeo
resultante da referida tabelardquo
b) IRC
No acircmbito do IRC deparamos com o artigo 23ordm que trata dos gastos ao excluir de
aceitaccedilatildeo fiscal determinados gastos quando considerados iliacutecitos ou gastos na transmissatildeo
onerosa de partes de capital sob certas condiccedilotildees
Assim como o artigo 49ordm sobre os instrumentos financeiros derivados ao serem tributados
os rendimentos ou gastos que resultem da aplicaccedilatildeo do justo valor a instrumentos
15
financeiros derivados ou a qualquer outro ativo ou passivo financeiro utilizado como
instrumento de cobertura restrito agrave cobertura do risco cambial
Da mesma forma que o artigo 51ordm relativo agrave eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica de
lucros distribuiacutedos que apenas permite a deduccedilatildeo quando os rendimentos provenham de
lucros que tenham sido sujeitos a tributaccedilatildeo efetiva
De igual modo verifica-se atraveacutes das normas que constam nos artigos 63ordm13
e seguintes o
objetivo de travar essa luta por via de correccedilotildees para efeitos da determinaccedilatildeo da mateacuteria
coletaacutevel designadamente no campo dos preccedilos de transferecircncia casos em que se verifique
situaccedilatildeo de relaccedilotildees especiais entre um sujeito passivo e outra entidade ao determinar que
devem ser contratados aceites e praticados termos ou condiccedilotildees substancialmente
idecircnticos aos que normalmente seriam contratados aceites e praticados entre entidades
independentes em operaccedilotildees comparaacuteveis Quando tal facto envolver operaccedilotildees com
entidades natildeo residentes cabe ao sujeito passivo efetuar na declaraccedilatildeo a que se refere o
artigo 120ordm as necessaacuterias correccedilotildees positivas na determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel pelo
montante correspondente aos efeitos fiscais imputaacuteveis a essa inobservacircncia
Exige-se tambeacutem correccedilotildees ao valor de transmissatildeo de direitos reais sobre bens imoacuteveis
quando este apresente valores inferiores aos valores patrimoniais tributaacuterios definitivos que
serviram de base agrave liquidaccedilatildeo do imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de
imoacuteveis (IMT) sendo este o valor a considerar pelo alienante e adquirente para
determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel
O artigo 65ordm Pagamentos a entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal
privilegiado sustenta essa contemplaccedilatildeo de norma antiabuso ao natildeo reconhecer para
efeitos fiscais as importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou
coletivas residentes fora do territoacuterio portuguecircs e aiacute submetidas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos
correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter anormal ou um
montante exagerado
Aferimos a mesma condiccedilatildeo de norma antiabuso no artigo 66ordm relativo a imputaccedilatildeo de
rendimentos de entidades natildeo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado dado que
nela consta que os lucros ou rendimentos obtidos por entidades natildeo residentes em territoacuterio
portuguecircs e submetidos a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel satildeo imputados aos
sujeitos passivos de IRC residentes em territoacuterio portuguecircs em determinadas
circunstacircncias
16
Surge no orccedilamento de estado de 2013 uma limitaccedilatildeo agrave dedutibilidade de gastos de
financiamento por via do artigo 67ordm contudo essa norma natildeo abarca a maioria das
empresas sendo esta mais especificamente direcionada para grandes empresas ao admitir
um limite dedutiacutevel em gastos de financiamento no montante de 300000000 euros
Prevecirc-se igualmente um regime especial aplicaacutevel agraves fusotildees cisotildees entradas de ativos e
permutas de partes sociais nos artigos 73ordm a 78ordm sendo estabelecido um regime de
neutralidade fiscal nessas operaccedilotildees quando assim definidas No entanto a
transmissibilidade dos prejuiacutezos fiscais estaacute condicionada a preacutevia autorizaccedilatildeo a ser
concedida pelo Ministro das Financcedilas
Aleacutem de existir obrigaccedilatildeo de comunicaccedilatildeo a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo deste regime especial na
declaraccedilatildeo anual de informaccedilatildeo contabiliacutestica e fiscal a que se refere o artigo 121ordm
relativa ao periacuteodo de tributaccedilatildeo em que a operaccedilatildeo eacute realizada
c) IRS
Jaacute no contexto que visa as pessoas singulares isto eacute no coacutedigo do IRS constatamos que no
nordm 5 do artigo 16ordm Satildeo ainda havidas como residentes em territoacuterio portuguecircs as pessoas
de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residecircncia fiscal para paiacutes territoacuterio
ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada
por portaria do Ministro das Financcedilas no ano em que se verifique aquela mudanccedila e nos
quatro anos subsequentes salvo se o interessado provar que a mudanccedila se deve a razotildees
atendiacuteveis designadamente exerciacutecio naquele territoacuterio de actividade temporaacuteria por conta
de entidade patronal domiciliada em territoacuterio portuguecircs
Averiguamos no artigo 43ordm aquando do apuramento de mais-valias quando existam
perdas respeitantes a operaccedilotildees efetuadas por residentes previstas nas aliacuteneas b) e) f) e g)
do nordm 1 do artigo 10ordm realizadas com outrem sujeito no paiacutes territoacuterio ou regiatildeo de
domiciacutelio a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel constante da lista aprovada por
portaria do Ministro das Financcedilas as referidas perdas natildeo satildeo relevante para o apuramento
das mais-valias
Ainda no acircmbito de regimes fiscais claramente mais favoraacuteveis diz-nos o artigo 73ordm que
estatildeo sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas agrave taxa de 35 as despesas correspondentes a
importacircncias pagas ou devidas a qualquer tiacutetulo a pessoas singulares ou coletivas
residentes fora do territoacuterio portuguecircs salvo se o sujeito passivo puder provar que tais
encargos correspondem a operaccedilotildees efetivamente realizadas e natildeo tecircm um caraacutecter
anormal ou um montante exagerado
17
Idecircntica situaccedilatildeo se apura nos nordms 4 e 5 do artigo 85ordm no que respeita a encargos com
imoacuteveis impedindo a deduccedilatildeo agrave coleta quando sejam devidos a favor de entidade residente
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal claramente mais favoraacutevel
constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas e que natildeo disponha em
territoacuterio portuguecircs de estabelecimento estaacutevel ao qual os rendimentos sejam imputaacuteveis
d) IVA
No que concerne ao IVA de acordo com o artigo 19ordm no exerciacutecio do direito agrave deduccedilatildeo
fica vedada essa possibilidade em operaccedilotildees simuladas ou em que seja simulado o preccedilo
constante da fatura assim como quando resulte de operaccedilotildees em que o transmitente dos
bens ou prestador dos serviccedilos natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado
quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens
ou prestador de serviccedilos natildeo dispotildee de adequada estrutura empresarial suscetiacutevel de
exercer a atividade declarada
Ao abrigo do artigo 80ordm deparamos com a responsabilizaccedilatildeo de modo solidaacuterio no
pagamento do imposto quando ocorram transmissotildees de bens ou prestaccedilotildees de serviccedilos
realizadas ou declaradas com a intenccedilatildeo de natildeo entregar nos cofres do Estado o imposto
correspondente para os sujeitos passivos abrangidos pela aliacutenea a) do nordm 1 do artigo 2ordm
que tenham intervindo ou venham a intervir em qualquer fase do circuito econoacutemico em
operaccedilotildees relacionadas com esses bens ou com esses serviccedilos desde que aqueles tivessem
ou devessem ter conhecimento dessas circunstacircncias
e) EBF
Ao analisarmos o EBF encontramos no artigo 27ordm que nos fala das mais-valias realizadas
por natildeo residentes uma limitaccedilatildeo agraves isenccedilotildees em sede de IRS e IRC para certas entidades
ldquo a) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam detidas direta ou indiretamente em mais de 25 por
entidades residentes
b) A entidades natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio portuguecircs
que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do Ministro das
Financcedilas
c) Agraves mais-valias realizadas por entidades natildeo residentes com a transmissatildeo
onerosa de partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo
ativo seja constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
18
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados
Alarga ainda a exclusatildeo de isenccedilatildeo nas seguintes situaccedilotildees
ldquoa) A pessoas singulares natildeo residentes e sem estabelecimento estaacutevel em territoacuterio
portuguecircs que sejam domiciliadas em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeitas a um regime
fiscal claramente mais favoraacutevel constante de lista aprovada por portaria do
Ministro das Financcedilas
b) Agraves mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissatildeo onerosa de
partes sociais em sociedades residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja
constituiacutedo em mais de 50 por bens imoacuteveis aiacute situados ou que sendo
sociedades gestoras ou detentoras de participaccedilotildees sociais se encontrem em relaccedilatildeo
de domiacutenio tal como esta eacute definida no artigo 13ordm do Regime Geral das
Instituiccedilotildees de Creacutedito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nordm
29892 de 31 de Dezembro a tiacutetulo de dominantes com sociedades dominadas
igualmente residentes em territoacuterio portuguecircs cujo ativo seja constituiacutedo em mais
de 50 por bens imoacuteveis aiacute situadosrdquo
Jaacute no que respeita ao artigo 46ordm que abrange os preacutedios urbanos construiacutedos ampliados
melhorados ou adquiridos a tiacutetulo oneroso destinados a habitaccedilatildeo eacute concedida uma
isenccedilatildeo do imposto municipal sobre imoacuteveis mas condicionada a certas regras
nomeadamente soacute pode ser concedido a sujeitos passivos cujo o rendimento coletaacutevel para
efeitos de IRS natildeo seja superior a 153300 euros deve o referido preacutedio destinar-se a
habitaccedilatildeo proacutepria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar Outros
casos se verificam em situaccedilotildees de preacutedios destinados a arrendamento Contudo esta
isenccedilatildeo carece de requerimento e deve ser reconhecida pelo chefe de financcedilas da aacuterea da
situaccedilatildeo do preacutedio
f) IS
Ao examinar o coacutedigo do imposto do selo no artigo 7ordm que prevecirc outras isenccedilotildees de
imposto quanto agrave aliacutenea o) do nordm 1 deste artigo todo o seu conteuacutedo indica que qualquer
ato sobre o qual incide imposto do selo em que as instituiccedilotildees comunitaacuterias e o Banco
Europeu de Investimento intervenham eacute isento de imposto
19
g) IMI
No coacutedigo do Imposto Municipal sobre imoacuteveis no artigo 112ordm que estabelece as taxas a
aplicar sobre o valor patrimonial dos bens imoacuteveis lecirc-se no nordm4 o agravamento
significativo da taxa para 75 quando os preacutedios sejam propriedade de entidades que
tenham domiciacutelio fiscal em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a regime fiscal claramente
mais favoraacutevel constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas
Enquanto que na sua generalidade as taxas situam-se entre 03 e 08 de acordo com o
regime de avaliaccedilatildeo em que se encontre o preacutedio abrangido
h) IMT
Finalmente na anaacutelise realizada ao coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees
Onerosas de Imoacuteveis aferimos no nordm 4 do artigo 17ordm mais uma vez a intenccedilatildeo do
legislador em combater o flagelo em questatildeo ao inflacionar a taxa para 10 natildeo se
aplicando qualquer isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo sempre que o adquirente tenha a residecircncia ou sede
em paiacutes territoacuterio ou regiatildeo sujeito a um regime fiscal mais favoraacutevel constante de lista
aprovada por portaria do Ministro das Financcedilas sem prejuiacutezo da isenccedilatildeo prevista no artigo
7ordm do Decreto-Lei nordm 54076 de 9 de Julho
Comprovando-se insuficientes as normas acima enunciadas para a feacutertil imaginaccedilatildeo dos
peritos em fiscalidade e com vista a combater mais eficazmente o planeamento fiscal
abusivo foi legislado o novo regime do planeamento fiscal abusivo que consta da norma
antiabuso prevista no Decreto-Lei nordm 292008 publicado no Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 39 1ordf
Seacuterie de 25 de Fevereiro com data de entrada em vigor em 15 de Maio de 2008 onde
provinha da autorizaccedilatildeo legislativa concedida no artigo 98ordm da Lei 53-A2006 de 29 de
Dezembro (OE 2007)
A Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio aprova o modelo de declaraccedilatildeo para
comunicaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal e respetivas instruccedilotildees de
preenchimento
1231 Objetivo da lei e o novo regime
A publicaccedilatildeo deste decreto-lei deve-se agrave pretensatildeo em reforccedilar a eficaacutecia no combate agrave
fraude e evasatildeo fiscais atraveacutes da consagraccedilatildeo de obrigaccedilotildees de comunicaccedilatildeo informaccedilatildeo
e esclarecimento agrave administraccedilatildeo tributaacuteria e de uma maior cooperaccedilatildeo entre as autoridades
Tributaacuterias e certas entidades Tem como finalidade acrescida regular o exerciacutecio da
consultoria fiscal agressiva que sustenta uma procura incessante das debilidades da lei
20
fiscal mesmo que em discordacircncia com o plano e o espiacuterito legislativo Espera-se tambeacutem
efeitos que conduzam agrave diminuiccedilatildeo dos custos administrativos da fiscalizaccedilatildeo
O novo regime tem como propoacutesito determinar especiais deveres de comunicaccedilatildeo
informaccedilatildeo e esclarecimento agrave Administraccedilatildeo Fiscal por parte de consultores fiscais e
entidades financeiras de esquemas preacute-fabricados de planeamento fiscal -ldquoagressivordquo para
oferta a clientes que visam obtenccedilatildeo de vantagem fiscal
Quanto ao seu acircmbito abarca os impostos geridos pela Autoridade Tributaacuteria
nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares o imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas o imposto sobre o valor acrescentado o imposto
municipal sobre imoacuteveis o imposto municipal sobre as transmissotildees onerosas de imoacuteveis e
o imposto do selo
A publicaccedilatildeo desta lei esclarece o que eacute considerado ldquoPlaneamento fiscalrdquo ldquoEsquemardquo
ldquoAtuaccedilatildeordquo e ldquoVantagem fiscalrdquo neste contexto
Nela estaacute definido que o planeamento fiscal consiste em qualquer esquema sendo este
referenciado como qualquer plano que tenha como finalidade exclusiva ou
predominantemente a obtenccedilatildeo de vantagens fiscais entendendo-se estas como a reduccedilatildeo
eliminaccedilatildeo ou diferimento temporal de imposto ou a obtenccedilatildeo do benefiacutecio fiscal que natildeo
se alcanccedilaria no todo ou em parte sem a utilizaccedilatildeo do esquema ou a atuaccedilatildeo
No que concerne a sua abrangecircncia estatildeo incluiacutedos os esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal que envolva a participaccedilatildeo de entidade total ou parcialmente isenta ou a
participaccedilatildeo de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado assim como esquemas que
pretenda a requalificaccedilatildeo do rendimento ou a alteraccedilatildeo do beneficiaacuterio em operaccedilotildees
financeiras ou sobre seguros ou esquemas que impliquem a utilizaccedilatildeo de prejuiacutezos fiscais
Estatildeo identificados como promotores os residentes ou estabelecidos em territoacuterio nacional
que prestem serviccedilos de apoio assessoria aconselhamento consultoria ou anaacutelogos no
domiacutenio tributaacuterio considerando-se nomeadamente para o efeito as instituiccedilotildees de creacutedito
e financeiras os revisores oficiais de contas os advogados os solicitadores as sociedades
desses profissionais os teacutecnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviccedilos
de contabilidade
Tal como determinado no objetivo desta lei todos estes promotores tecircm o dever de
comunicar ao diretor-geral dos impostos os esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal
propostos a clientes e outros interessados nos 20 dias subsequentes ao termo do mecircs em
que o esquema ou atuaccedilatildeo de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez
21
A comunicaccedilatildeo consiste em prestar informaccedilatildeo acerca do esquema ou atuaccedilatildeo de
planeamento fiscal atraveacutes de uma descriccedilatildeo detalhada a base legal em que assenta a
pretensatildeo da vantagem fiscal aleacutem de ser devidamente identificado o promotor
Com o intuito de prestar apoio agraves atividades de inspeccedilatildeo tributaacuteria o presente decreto-lei
prevecirc a criaccedilatildeo de uma base de dados nacional onde se encontre publicitado os esquemas
de planeamento fiscal por imposto
De forma a prevenir a fraude e evasatildeo fiscais o artigo 15ordm do presente decreto-lei
estabelece a divulgaccedilatildeo dos esquemas ou atuaccedilotildees de planeamento fiscal considerados
abusivos Contudo obedecendo aos princiacutepios de confidencialidades que implica a
sujeiccedilatildeo ao dever de sigilo fiscal natildeo satildeo revelados os intervenientes em causa
Por uacuteltimo importa acrescentar que a falta de comunicaccedilatildeo ou a comunicaccedilatildeo fora do
prazo legal a natildeo prestaccedilatildeo ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos fora do prazo legal satildeo
condutas sujeitas a coima que variam consoante se tratar de uma entidade coletiva ou de
pessoa singular
Quanto ao seu enquadramento legal para aleacutem do decreto-lei nordm 292008 de 25 de
fevereiro e da portaria nordm 364-A2008 de 4 de maio que aprova o modelo da declaraccedilatildeo
para o cumprimento do dever de comunicaccedilatildeo e os procedimentos para a respetiva entrega
foram publicados o despacho nordm 118732009 de 18 de maio que vem prestar mais
esclarecimentos acerca do decreto-lei nordm 292008 de 25 de fevereiro e o despacho nordm
145922008 de 27 de maio que dispotildee das orientaccedilotildees interpretativas em mateacuteria de
revelaccedilatildeo de esquemas de planeamento fiscal para prevenccedilatildeo e combate a atuaccedilotildees
abusivas e evasivas
Concluiu-se assim que as comunicaccedilotildees exigidas acerca dos esquemas ou atuaccedilotildees de
planeamento fiscal permitiratildeo ao legislador atraveacutes da produccedilatildeo de novas normas corrigir
as incorreccedilotildees ou lacunas da lei melhorando as formas de combate agrave fuga fiscal na
certeza poreacutem de que se revelaratildeo sempre insuficientes dada a investigaccedilatildeo permanente
dos peritos da aacuterea fiscal que procura satisfazer aqueles que lutam e apresentam resistecircncia
ao pagamento de imposto
Consequentemente depreende-se que a tarefa do legislador nesta mateacuteria natildeo se avizinha
como findaacutevel mas tornar-se-aacute antes um permanente estudo para a prossecuccedilatildeo dos
objetivos de eliminaccedilatildeo de fraude e evasatildeo fiscais
Confirmada a importacircncia do planeamento fiscal as suas vias de aplicaccedilatildeo e as respetivas
implicaccedilotildees mediante a escolha da modalidade centramos este estudo no comportamento
intra-legem que se baseia nas opccedilotildees permissivas ao abrigo da legislaccedilatildeo fiscal
22
A nossa escolha direcionou-se para a utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais contemplados no
estatuto dos benefiacutecios fiscais exemplificando-os atraveacutes de exemplos praacuteticos e
demonstrando a ponderaccedilatildeo dos seus efeitos em sede de IRC
Por vezes constata-se que natildeo eacute aproveitada a vantagem fiscal que se obteacutem atraveacutes da
utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais quer seja por desconhecimento ou falta de informaccedilatildeo
suficiente ou mesmo negligecircncia por parte dos profissionais No entanto pretende-se
comprovar que o seu uso pode por vezes consistir num fator significativo para a reduccedilatildeo
da fatura fiscal
1232 Novas medidas de combate
No sentido de aumentar o combate agrave fraude e evasatildeo fiscais entrou em vigor a Portaria nordm
3632010 de 23 de junho que regulamenta a certificaccedilatildeo preacutevia dos programas
informaacuteticos de faturaccedilatildeo do Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas estabelecendo um conjunto de regras teacutecnicas a observar pelas empresas
produtoras de software
A referida publicaccedilatildeo teve como propoacutesito principal o combate aos riscos de viciaccedilatildeo dos
dados registados nos sistemas de processamentos eletroacutenico de dados nomeadamente para
a faturaccedilatildeo da transmissatildeo de bens ou de prestaccedilotildees de serviccedilos
A posteriori a portaria nordm 3632010 de 23 de junho foi atualizada pela portaria nordm 22-
A2012 de 24 de janeiro alargando o universo de contribuintes que obrigatoriamente
devem utilizar programas certificados como meio de emissatildeo de faturas ou documentos
equivalentes e talotildees de venda Assim de acordo com o artigo 2ordm da portaria ficam
abrangidos todos sujeitos passivos de IRS e IRC excluindo no entanto os sujeitos
passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no
mesmo grupo econoacutemico do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor
aqueles que no periacuteodo de tributaccedilatildeo anterior tenham tido um volume de negoacutecios inferior
ou igual a (euro) 100 000 ou um nuacutemero de faturas documentos equivalentes ou talotildees de
venda inferior a 1 000 unidades Satildeo igualmente excluiacutedos os sujeitos passivos que
efetuem transmissotildees de bens atraveacutes de aparelhos de distribuiccedilatildeo automaacutetica ou
prestaccedilotildees de serviccedilos em que seja habitual a emissatildeo de talatildeo bilhete de ingresso ou de
transporte senha ou outro documento preacute-impresso e ao portador comprovativo do
pagamento Contudo os sujeitos passivos que apesar de reunir alguma das condiccedilotildees
previstas na exclusatildeo ficam obrigados a utilizar programa certificado quando optem a
23
partir da entrada em vigor da presente portaria pela utilizaccedilatildeo de programa informaacutetico de
faturaccedilatildeo ou aqueles que utilizem programa de faturaccedilatildeo multiempresa
Todavia o caminho nesta luta prossegue persiste assim por parte dos governantes o
empenho no reforccedilo significativo do combate agrave fraude e agrave evasatildeo fiscais
Assim na sequecircncia da autorizaccedilatildeo legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172ordm da
LOE 2012 cuja temaacutetica versava sobre a criaccedilatildeo de meios eficazes de combate agrave economia
paralela foi publicado o Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto
Neste contexto pretende-se alcanccedilar um alargamento da base tributaacutevel e uma tributaccedilatildeo
mais justa e repartida contribuindo estas imposiccedilotildees para a diminuiccedilatildeo da concorrecircncia
desleal
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de Agosto vem promover -se a
exigecircncia de fatura por cada transaccedilatildeo e reduz-se as situaccedilotildees de evasatildeo fiscal aliadas agrave
omissatildeo do dever de emitir documento comprovativo da transaccedilatildeo
Este regime vem regular particularmente a obrigatoriedade da transmissatildeo eletroacutenica dos
elementos das faturas e outros documentos com relevacircncia fiscal agrave Autoridade Tributaacuteria e
Aduaneira (AT) com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013 Define tambeacutem a forma da
sua comunicaccedilatildeo e cria um incentivo de natureza fiscal agrave exigecircncia daqueles documentos
por adquirentes pessoas singulares De acordo com o artigo 3ordm deste decreto-lei as pessoas
singulares e coletivas que pratiquem operaccedilotildees sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar
agrave AT por transmissatildeo eletroacutenica de dados os elementos das faturas emitidas nos termos do
coacutedigo do IVA Essa transmissatildeo deveraacute ocorrer ateacute ao dia 25 do mecircs seguinte ao da
emissatildeo da fatura por meio de uma das seguintes vias
Por transmissatildeo de dados em tempo real (integrada em programa de faturaccedilatildeo eletroacutenica)
Por transmissatildeo eletroacutenica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado
com base no ficheiro SAFT-T (PT) contendo os elementos das faturas
Por inserccedilatildeo direta no Portal das Financcedilas
Por outra via eletroacutenica nos termos a definir por portaria do Ministeacuterio das Financcedilas
Quanto aos documentos de transporte a presente legislaccedilatildeo determina que a sua
comunicaccedilatildeo eacute obrigatoacuteria antes do iniacutecio do mesmo para todos os sujeitos passivos com
um volume de negoacutecios superior a 100000euro
A comunicaccedilatildeo agrave AT deve efetuar-se por meio de transmissatildeo eletroacutenica de dados para os
documentos de transporte emitidos por via eletroacutenica em programa informaacutetico
certificado por software produzido internamente ou diretamente no portal das financcedilas
24
No que se refere aos documentos emitidos em papel a comunicaccedilatildeo deveraacute ser realizada
por meio de serviccedilo telefoacutenico com inserccedilatildeo no Portal das Financcedilas ateacute ao 5ordm dia uacutetil
seguinte
1233 Denuacutencias de fraudes fiscais
A Procuradoria-Geral da Repuacuteblica disponibiliza no seu site na Internet uma paacutegina para
a denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo e fraudes httpssimppgrptdciapdenuncias
Atraveacutes deste meio o Ministeacuterio Puacuteblico procurou possibilitar agraves pessoas condiccedilotildees para
efetuar denuacutencias de casos de corrupccedilatildeo permitindo que essas denuacutencias sejam feitas de
forma anoacutenima ou natildeo
A PGR refere que combater e eliminar a corrupccedilatildeo eacute uma responsabilidade de todos e
quem natildeo denuncia conhecendo os fatos relevantes tem tambeacutem a sua quota de culpa
Incentiva agrave utilizaccedilatildeo deste meio para quem dispotildeem de informaccedilatildeo privilegiada
sublinhando que poderaacute ser determinante para o sucesso da investigaccedilatildeo Todas as
denuacutencias seratildeo analisadas pelo Departamento Central de Investigaccedilatildeo e Accedilatildeo Penal
sendo-lhe dado o seguimento considerado mais adequado
O autor da denuacutencia poderaacute acompanhar o desenvolvimento processual atraveacutes de uma
chave de acesso atribuiacuteda aquando da denuacutencia na qual deveraacute forccedilosamente constar o
setor de atividade em que sucederam os factos a descriccedilatildeo o mais pormenorizada possiacutevel
dos mesmos a indicaccedilatildeo das datas em que eles ocorreram assim como a identificaccedilatildeo dos
suspeitos e das empresas
Com efeito a revelaccedilatildeo da fonte de conhecimento dos dados comunicados eacute outro requisito
obrigatoacuterio para a apresentaccedilatildeo da denuacutencia Eacute preservado ao autor da comunicaccedilatildeo o
direito ao anonimato contudo privilegia-se a identificaccedilatildeo por se considerar uacutetil para o
decurso da investigaccedilatildeo
A denuacutencia de atos de corrupccedilatildeo constitui um dever de qualquer cidadatildeo Esta
responsabilidade tem no entanto um peso acrescido para profissionais cuja atividade tem
uma importacircncia significativa na gestatildeo do sistema fiscal Certas disposiccedilotildees legais
preveem o dever de participaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico por parte dos Teacutecnicos Oficiais de
Contas e dos Revisores Oficiais de Contas quando no exerciacutecio das suas funccedilotildees forem
detetadas irregularidades
Exemplo disso eacute o artigo 58ordm do Estatuto dos Teacutecnicos Oficiais de Contas publicado no
Decreto-lei nordm 3102009 de 26 de outubro constitui um dever do teacutecnico oficial de contas a
participaccedilatildeo de crimes puacuteblicos ldquoOs teacutecnicos oficiais de contas devem participar ao
25
ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das suas funccedilotildees de
interesse puacuteblico que constituam crimes puacuteblicosrdquo
No que concerne ao ROC o Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro anexo integrado
na Republicaccedilatildeo do Decreto-Lei nordm 48799 de 16 de Novembro que respeita aos Estatutos
dos Revisores Oficiais de Contas no seu artigo 158ordm referente a Participaccedilatildeo de crimes
puacuteblicos cita
ldquo1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministeacuterio Puacuteblico atraveacutes
da Ordem os factos detetados no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees de interesse
puacuteblico que indiciem a praacutetica de crimes puacuteblicos
2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei nordm 252008 de 5 de Junho a comunicaccedilatildeo eacute
feita igualmente agrave Unidade de Informaccedilatildeo Financeirardquo
Capiacutetulo II ndash Benefiacutecios Fiscais
27
21 Benefiacutecios fiscais
211 Enquadramento
O sistema fiscal portuguecircs dispotildee de um conjunto de benefiacutecios fiscais com vista a
promover ou incentivar determinadas operaccedilotildees setores econoacutemicos atividades regiotildees
ou agentes econoacutemicos desempenhando por isso um papel relevante no desenvolvimento
do tecido empresarial do nosso paiacutes acentuado pela conjuntura empresarial vigente
Algumas dessas alternativas constam do EBF publicado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
de julho com atualizaccedilotildees efetuadas pelo Decreto-Lei nordm 1982001 de 3 de julho
Decreto-Lei nordm 1082008 de 26 de junho e com uacuteltima alteraccedilatildeo atraveacutes do Decreto-Lei
nordm 1982012 de 24 de agosto
De acordo com o Decreto-Lei inerente agrave sua publicaccedilatildeo
ldquoentendeu o Governo acolher princiacutepios que passam pela atribuiccedilatildeo aos benefiacutecios
fiscais de um caraacutecter obrigatoriamente excecional soacute devendo ser concedidos em
casos de reconhecido interesse puacuteblico pela estabilidade de modo a garantir aos
contribuintes uma situaccedilatildeo clara e segura pela moderaccedilatildeo dado que as receitas satildeo
postas em causa com a concessatildeo de benefiacutecio quando o Paiacutes tem de reduzir o peso
do deacutefice puacuteblico e simultaneamente realizar investimentos em infraestruturas e
serviccedilos puacuteblicosrdquo
Castro (2006) entende que a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente na taxa de
crescimento econoacutemico Na sequecircncia de um estudo realizado analisando as relaccedilotildees entre
a poliacutetica fiscal ao crescimento econoacutemico de longo prazo baseando-se em vaacuterios modelos
de teoria de crescimento econoacutemico estudou as relaccedilotildees teoacutericas do crescimento
econoacutemico entre variaacuteveis de financcedilas puacuteblicas e crescimento econoacutemico procurando
aferir se a poliacutetica fiscal tem um impacto permanente no crescimento econoacutemico
Constatou que o niacutevel de fiscalidade exerce influecircncia na decisatildeo do investir o que
consequentemente afeta o crescimento econoacutemico
Em conclusatildeo para este autor eacute fundamental a utilizaccedilatildeo de instrumentos fiscais de forma
a equilibrar os ciclos econoacutemicos
Barro e Sala-i-Martin (1992 p31) Estudaram o papel da poliacutetica fiscal em modelos
endoacutegenos de crescimento econoacutemico Concluiacuteram que se a taxa de retorno social sobre o
investimento ultrapassa o retorno privado as poliacuteticas fiscais que incentivem o
investimento podem aumentar a taxa de crescimento e assim aumentar a utilidade
28
agregada Os incentivos fiscais ao investimento natildeo satildeo apelativos para o setor privado se a
taxa de retorno sobre o investimento for igual agrave taxa social de retorno
Concluiacutemos assim que a concessatildeo dos benefiacutecios fiscais tende a desencadear alteraccedilotildees
no comportamento dos agentes econoacutemicos sendo que na realidade os benefiacutecios fiscais
propotildeem-se alterar o comportamento dos agentes econoacutemicos de modo a alcanccedilar o
crescimento econoacutemico
Para melhor compreensatildeo do tema vamos tentar esclarecer qual o conceito de benefiacutecio
fiscal dado que a sua finalidade foi revelada no ponto anterior
212 Conceito de benefiacutecio fiscal
Conforme jaacute referido anteriormente os benefiacutecios fiscais constituem hoje uma grande
relevacircncia na gestatildeo fiscal das empresas e representam manifestamente uma fonte de
geraccedilatildeo de valor
Assim o artigo 2ordm do EBF define como benefiacutecio fiscal ldquohellipas medidas de caraacutecter
excecional instituiacutedas para tutela de interesses puacuteblicos extrafiscais relevantes que sejam
superiores aos da proacutepria tributaccedilatildeo que impedemrdquo
Satildeo diversas as formas de manifestaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais que podem representar-se
como isenccedilotildees reduccedilotildees de taxas deduccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel e agrave coleta amortizaccedilotildees e
reintegraccedilotildees aceleradas ou outras medidas fiscais
Para Mallard et al (1994 p18) ldquoO benefiacutecio fiscal consiste numa reduccedilatildeo do lucro
tributaacutevel conduzindo a uma reduccedilatildeo do imposto Deve ser distinguido de creacutedito de
imposto que eacute uma reduccedilatildeo direta do proacuteprio imposto e que eacute reembolsaacutevel em alguns
casos pela fraccedilatildeo excedente do imposto devido inicialmenterdquo 2
Significa portanto que o benefiacutecio fiscal reduz a base tributaacutevel levando a uma poupanccedila
fiscal mas natildeo constitui qualquer reembolso de imposto
De acordo com um relatoacuterio do tribunal de contas as despesas fiscais verificam-se sempre
que ocorre um afastamento ao regime geral de tributaccedilatildeo e a esta perda de receitas
corresponde um ganho para determinados contribuintes3
O intuito do benefiacutecio fiscal eacute dar algo a ganhar aos contribuintes em contrapartida de
determinados objetivos da ordem econoacutemica Gomes (2005 p 14) assevera que ldquoOs
benefiacutecios fiscais constituem derrogaccedilatildeo das regras de tributaccedilatildeo traduzindo-se numa
vantagem para o contribuinte e visando um objetivo econoacutemico-socialrdquo
2 Traduccedilatildeo livre
3 Relatoacuterio nordm 442010 2ordm secccedilatildeo Dezembro 2010 do Tribunal de contas em Relatoacuterio de auditoria agrave despesas fiscal em
IRC p25
29
De acordo com Costa Rainha e Pereira (1977) os benefiacutecios fiscais satildeo instrumentos de
poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemicos sociais Tambeacutem referem que o benefiacutecio
fiscal existe sempre que uma entidade ou atividade abrangida pela incidecircncia dum imposto
fica em situaccedilatildeo mais favoraacutevel relativamente agraves que se encontram sujeitas ao regime fiscal
geral
Freitas (1980) reconhece trecircs requisitos do benefiacutecio fiscal ser uma derrogaccedilatildeo agraves regras
de tributaccedilatildeo constituir uma vantagem para os contribuintes e ter um objetivo econoacutemico
ou social relevante
De acordo com Azevedo (nd) estaacute impliacutecito no conceito de benefiacutecio fiscal uma natureza
excecional sendo que essa exceccedilatildeo constitui poreacutem uma vantagem (ou desagravamento)
em favor de certa entidade atividade ou situaccedilatildeo
Os benefiacutecios satildeo sempre instrumentos de poliacutetica que visam certos objetivos econoacutemico-
sociais ou outras finalidades que justifiquem o seu caracter excecional em relaccedilatildeo agrave
normalidade
Podemos entatildeo definir que um benefiacutecio fiscal eacute uma medida que visa reduzir ou eliminar
um custo fiscal que na sua falta incidiria sobre um determinado sujeito passivo ou
atividades Logo constatamos que o conceito de benefiacutecio fiscal estaacute relacionado com uma
situaccedilatildeo de tributaccedilatildeo
O benefiacutecio fiscal como incentivo econoacutemico social e cultural representa todas as
vantagens atribuiacutedas aos sujeitos com o objetivo de promover determinados
comportamentos Tendo em vista o aumento da competitividade da economia uma vez que
satildeo diminuiacutedos os encargos tributaacuterios para os sujeitos passivos nota-se uma diminuiccedilatildeo
bastante significativa da receita que o estado obteria se natildeo fossem concedidos os
mencionados benefiacutecios fiscais
213 Benefiacutecios fiscais em sede de IRC
Os benefiacutecios fiscais pressupotildeem a influecircncia de determinados comportamentos O seu
objetivo prende-se no incentivo agrave poupanccedila ao investimento ou no fomento ao
investimento produtivo em determinados setores Os benefiacutecios fiscais satildeo uma forma legal
de reduzir ou anular o imposto a pagar podem revestir-se de diversas formas isenccedilotildees
reduccedilotildees de base de caacutelculo ou atraveacutes de incentivos
Resumidamente vamos a seguir transcrever o texto da lei referente a alguns dos principais
benefiacutecios fiscais disponiacuteveis para sujeitos passivos de IRC extraiacutedos do EBF
30
2131 Benefiacutecios fiscais de natureza social
Ao contribuir para fins de natureza social os fundos de pensotildees e equiparaacuteveis aleacutem de
serem isentos em sede de IRC satildeo igualmente aceites fiscalmente nos termos do artigo
23ordm e 43ordm do CIRC
Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores
Quando natildeo sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores ateacute ao
limite de 15 das despesas com o pessoal escrituradas a tiacutetulo de remuneraccedilotildees
salaacuterios e ordenados respeitantes ao exerciacutecio desde que garantam exclusivamente
o benefiacutecio de reforma preacute-reforma complemento de reforma invalidez ou
sobrevivecircncia a favor dos trabalhadores da empresa Este limite eacute elevado para
25 se os trabalhadores natildeo tiverem direito a pensotildees da Seguranccedila Social
Devendo no entanto verificar-se as condiccedilotildees seguintes que destacamos
Os benefiacutecios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo
um criteacuterio objectivo e idecircntico para todos
As disposiccedilotildees do regime geral de seguranccedila social serem acompanhadas no que se
refere agrave idade de reforma e aos titulares do direito agraves correspondentes prestaccedilotildees
Artigo 16ordm Fundos de pensotildees e equiparaacuteveis
ldquo1 - Satildeo isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensotildees e equiparaacuteveis que
se constituam e operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacionalrdquo
O benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego resultou de uma proposta do combate ao
desemprego jovem visando incentivar a criaccedilatildeo de postos de trabalho Atualmente foi
alargado aos desempregados de longa duraccedilatildeo devido agrave crescente taxa de desemprego
Este benefiacutecio pode reduzir substancialmente a mateacuteria coletaacutevel todavia estaacute sujeito a
diversas regras que natildeo satildeo propriamente evidentes se baseadas apenas na leitura do
artigo Necessita sem duacutevida de serem complementadas com legislaccedilatildeo anexa para
adequado entendimento
Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego
ldquo1 - Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
31
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
2132 Benefiacutecios fiscais agrave poupanccedila
Tendo em conta a importacircncia reconhecida aos laquoplanos poupanccedila-reformaraquo (PPR) como
incentivadores da poupanccedila e como esquemas complementares de reforma no intuito de
natildeo ocorrerem situaccedilotildees de dupla tributaccedilatildeo para os intervenientes ficam isentos do IRC
os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma Aleacutem de serem considerados gastos do
exerciacutecio tal como consta no artigo 23ordm aliacutenea d) do CIRC
Artigo 21ordm Fundos de poupanccedila-reforma e planos de poupanccedila-reforma
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupanccedila-reforma
poupanccedila-educaccedilatildeo e poupanccedila-reformaeducaccedilatildeo que se constituam e operem nos
termos da legislaccedilatildeo nacionalrdquo
2133 Benefiacutecios fiscais agraves zonas francas
No intuito de promover e captar investimentos para as zonas francas foram concedidos
benefiacutecios fiscais neste acircmbito para aleacutem de benefiacutecios fiscais atribuiacutedos noutras mateacuterias
tais como reduccedilotildees das taxas de IVA IRS e IRC
De notar que estes se revelam muito atrativos se compararmos a taxa de IRC aplicada no
continente atualmente de 25 permitindo assim obter grandes vantagens competitivas
Artigo 33ordm Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
ldquo4 - Satildeo isentos de IRC os juros de empreacutestimos contraiacutedos por entidades instaladas
nas zonas francas desde que o produto desses empreacutestimos se destine agrave realizaccedilatildeo
de investimentos e ao normal funcionamento das mutuaacuterias no acircmbito da zona
franca e desde que os mutuantes sejam natildeo residentes no restante territoacuterio
portuguecircs excetuados os respetivos estabelecimentos estaacuteveis nele situadosldquo
Artigo 36ordm Regime especial aplicaacutevel agraves entidades licenciadas na Zona Franca da
Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007
ldquo1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e ateacute
31 de Dezembro de 2013 para o exerciacutecio de atividades industriais comerciais de
transportes mariacutetimos e de outros serviccedilos natildeo excluiacutedos do presente regime que
observem os respetivos condicionalismos previstos no nordm 1 do artigo 33ordm do
32
presente Estatuto satildeo tributados em IRC ateacute 31 de Dezembro de 2020 nos
seguintes termos
a) Nos anos de 2007 a 2009 agrave taxa de 3
b) Nos anos de 2010 a 2012 agrave taxa de 4
c) Nos anos de 2013 a 2020 agrave taxa de 5rdquo
2134 Benefiacutecios fiscais ao investimento produtivo
Os benefiacutecios fiscais contratuais aos projetos de investimento produtivo encontram-se
regulados no Decreto-Lei nordm 2492009 tem como destinataacuterios empresas de grande
dimensatildeo tendo em conta o valor miacutenimo de investimento que se situa nos 5000000
euros
Aos projetos de investimento acima referidos podem ser concedidos cumulativamente
incentivos fiscais relacionados com creacutedito de imposto Isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo de IMI isenccedilatildeo
ou reduccedilatildeo de IMT isenccedilatildeo ou reduccedilatildeo do imposto do selo
No EBF esse benefiacutecio fiscal consta do artigo 41ordm com a seguinte redaccedilatildeo
Artigo 41ordm Benefiacutecios fiscais ao investimento de natureza contratual
ldquo1 - Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados ateacute 31 de
Dezembro de 2020 de montante igual ou superior a euro 5 000 000 que sejam
relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse
estrateacutegico para a economia nacional e para a reduccedilatildeo das assimetrias regionais
que induzam a criaccedilatildeo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a
inovaccedilatildeo tecnoloacutegica e a investigaccedilatildeo cientiacutefica nacional podem beneficiar de
incentivos fiscais em regime contratual com periacuteodo de vigecircncia ateacute 10 anos a
conceder nos termos condiccedilotildees e procedimentos definidos no Coacutedigo Fiscal do
Investimento de acordo com os princiacutepios estabelecidos nos nordms 2 e 3
2135 Outros benefiacutecios fiscais
As comissotildees vitiviniacutecolas regionais tecircm como atribuiccedilotildees garantir a genuidade e a
qualidade dos vinhos da regiatildeo demarcada e apoiar a sua produccedilatildeo dado o interesse que
apresentam para o enriquecimento nacional beneficiam de isenccedilatildeo nos termos do artigo
seguinte
Artigo 52ordm Comissotildees vitiviniacutecolas regionais
33
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como
definidos para efeitos de IRS as comissotildees vitiviniacutecolas regionais reguladas nos
termos do Decreto-Lei nordm 2122004 de 23 de agosto e legislaccedilatildeo complementarrdquo
A gestatildeo de fluxos de resiacuteduos estaacute delegada a uma ou vaacuterias entidades gestoras que devem
realizar os esforccedilos necessaacuterios para dar cumprimento agraves metas europeias de recolha
reutilizaccedilatildeo reciclagem e valorizaccedilatildeo de resiacuteduos Atendendo agrave importacircncia a niacutevel
ambiental beneficiam estas entidades de um regime especial de isenccedilatildeo quando
devidamente licenciadas
Artigo 53ordm Entidades gestoras de sistemas integrados de gestatildeo de fluxos especiacuteficos
de resiacuteduos
ldquoFicam isentas de IRC exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como satildeo
definidos para efeitos de IRS as entidades gestoras de sistemas integrados de
gestatildeo de fluxos especiacuteficos de resiacuteduos devidamente licenciadas nos termos
legais durante todo o periacuteodo correspondente ao licenciamento relativamente aos
resultados que durante esse periacuteodo sejam reinvestidos ou utilizados para a
realizaccedilatildeo dos fins que lhes sejam legalmente atribuiacutedosrdquo
A promoccedilatildeo do desporto do desenvolvimento social e cultural tem merecido o interesse
por parte dos governantes contribuindo assim com este benefiacutecio para aleacutem de outros
concedidos noutros acircmbitos de natureza fiscal
Artigo 54ordm Coletividades desportivas de cultura e recreio
ldquo1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das coletividades desportivas de cultura
e recreio abrangidas pelo artigo 11ordm do Coacutedigo do IRC desde que a totalidade dos
seus rendimentos brutos sujeitos a tributaccedilatildeo e natildeo isentos nos termos do mesmo
Coacutedigo natildeo exceda o montante de euro 7500rdquo
Artigo 55ordm Associaccedilotildees e confederaccedilotildees
ldquo1 - Ficam isentos de IRC exceto no que respeita a rendimentos de capitais e a
rendimentos comerciais industriais ou agriacutecolas tal como satildeo definidos para
efeitos de IRS e sem prejuiacutezo do disposto no nuacutemero seguinterdquo
Espaccedilos com importantes caracteriacutesticas encarados como fatores de desenvolvimento e
potencial para manter vivo o tecido social nas zonas rurais valorizando e tirando partido
dos recursos beneficiam de isenccedilatildeo de IRC
34
Artigo 59ordm Baldios e comunidades locais
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC as comunidades locais enquadraacuteveis nos termos da aliacutenea
b) do nordm 1 do artigo 2ordm do Coacutedigo do IRC quanto aos rendimentos derivados dos
baldios incluindo os resultantes da cessatildeo de exploraccedilatildeo bem como os da
transmissatildeo de bens ou da prestaccedilatildeo de serviccedilos comuns aos compartes quando em
qualquer caso aqueles rendimentos sejam afetos de acordo com o plano de
utilizaccedilatildeo aprovado com os usos ou costumes locais ou com as deliberaccedilotildees dos
oacutergatildeos competentes dos compartes em investimento florestal ou outras benfeitorias
no proacuteprio baldio ou bem assim em melhoramentos junto da comunidade que os
possui e gere ateacute ao fim do quarto exerciacutecio posterior ao da sua obtenccedilatildeo salvo em
caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetaccedilatildeo notificado agrave
Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos acompanhado da respetiva fundamentaccedilatildeo escrita
ateacute ao uacuteltimo dia uacutetil do 1ordm mecircs subsequente ao termo do referido prazordquo
2136 Benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
A promoccedilatildeo do desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica assim como a fonte de financiamento para as
entidades que se dedicam a missotildees dessa natureza satildeo classificadas de interesse puacuteblico
assiste assim a quem nelas participam benefiacutecios na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel para aleacutem
de melhorar o seu estatuto
Artigo 62ordm Deduccedilatildeo para efeitos da determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel das empresas
ldquo1 - Satildeo considerados custos ou perdas do exerciacutecio na sua totalidade os donativos
concedidos agraves seguintes entidades
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados
b) Associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
c) Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
d) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial nas
condiccedilotildees previstas no nordm 9
2 - Os donativos referidos no nuacutemero anterior satildeo considerados custos em valor
correspondente a 140 do respetivo total quando se destinarem exclusivamente agrave
35
prossecuccedilatildeo de fins de caraacutecter social a 120 se destinados exclusivamente a fins
de caraacutecter cultural ambiental desportivo e educacional ou a 130 do respetivo
total quando forem atribuiacutedos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para
fins especiacuteficos que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiaacuterias e
os montantes a atribuir pelos sujeitos passivosrdquo
Artigo 62ordm-A Mecenato cientiacutefico
ldquo2 - Satildeo considerados gastos ou perdas do exerciacutecio em valor correspondente a
130 do respetivo total para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS os donativos
atribuiacutedos agraves entidades referidas no nuacutemero anterior pertencentesrdquo
2137 Benefiacutecios agraves cooperativas
As cooperativas aproveitam de apoios fiscais em sede de IRC IMI IMT e IS Estas
entidades sem fins lucrativos as cooperativas agriacutecolas culturais de habitaccedilatildeo de
consumo de construccedilatildeo e solidariedade social satildeo abrangidas pela isenccedilatildeo de impostos
sobre os resultados Tal benefiacutecio encontra-se legislado no artigo 66ordm-A do EBF
Artigo 66ordm-A Cooperativas
ldquo1 - Estatildeo isentas de IRC com exceccedilatildeo dos resultados provenientes de operaccedilotildees
com terceiros e de atividades alheias aos proacuteprios finsrdquo
2138 Benefiacutecios fiscais com caraacutecter temporaacuterio
Este benefiacutecio com caraacutecter temporaacuterio e fim previsto para 2012 viu prolongado o seu
periacuteodo de validade para 2013 pelo LOE de 2013 Constitui um instrumento adicional de
estiacutemulo agraves operaccedilotildees de requalificaccedilatildeo urbana concedendo benefiacutecios para Fundos de
Investimento Imobiliaacuterio em reabilitaccedilatildeo urbana de acordo com o previsto no artigo 71ordm
Artigo 71ordm Incentivos agrave reabilitaccedilatildeo urbana
ldquoFicam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de
investimento imobiliaacuterio que operem de acordo com a legislaccedilatildeo nacional desde
que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012 e pelo
36
menos 75 dos seus ativos sejam bens imoacuteveis sujeitos a accedilotildees de reabilitaccedilatildeo
realizadas nas aacutereas de reabilitaccedilatildeo urbana
214 Fiscalizaccedilatildeo
Dado que o uso desta medida pode contribuir para um aumento da evasatildeo e fraude fiscal
como natildeo podia deixar de o ser a concessatildeo de tais benefiacutecios implica que seja fiscalizado
o cumprimento por parte dos beneficiaacuterios das finalidades e condiccedilotildees para as quais os
mesmos foram concedidos
Deste modo estaacute previsto no artigo 7ordm do EBF que
ldquoTodas as pessoas singulares ou coletivas de direito puacuteblico ou de direito privado
a quem sejam concedidos benefiacutecios fiscais automaacuteticos ou dependentes de
reconhecimento ficam sujeitas a fiscalizaccedilatildeo da Direcccedilatildeo-Geral dos Impostos e das
demais entidades competentes para controlo da verificaccedilatildeo dos pressupostos dos
benefiacutecios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigaccedilotildees impostas aos
titulares do direito aos benefiacuteciosrdquo
No entanto a Administraccedilatildeo Fiscal tem recursos limitados natildeo tendo capacidade de
controlo agrave correta utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios e a proacutepria aplicaccedilatildeo do sistema normativo
pode-se ressentir dos objetivos previamente determinados
22 Estatiacutesticas da despesa fiscal agregada por benefiacutecio
Do quadro retirado do portal das financcedilas as estatiacutesticas relativo ao ano 2011 revelam que
os benefiacutecios fiscais mais utilizados satildeo a criaccedilatildeo de emprego que representa 54 e os
donativos ao abrigo do mecenato que se quantifica em 25 do total de deduccedilotildees ao
rendimento
37
VALORES AGREGADOS POR TIPO DE BENEFIacuteCIO EM SEDE IRC 2011
TIPO DE BENEFIacuteCIO MONTANTE (euro)
DE
DU
CcedilOtilde
ES
AO
RE
ND
IME
NT
O
Majoraccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de emprego (artordm 19ordm do EBF)
4084163540
Fundos de investimento [artordm 22ordm nordm 14 aliacutenea b) do EBF]
1845696
Eliminaccedilatildeo da dupla tributaccedilatildeo econoacutemica dos lucros distribuiacutedos por sociedades residentes nos PALOP e Timor-Leste (artordm 42ordm do EBF)
211216972
Majoraccedilotildees aplicadas aos benefiacutecios fiscais agrave interioridade [artordm 43ordm nordm1 aliacuteneas c) e d) do EBF]
234089578
Empresas armadoras da marinha mercante nacional (artordm 51ordm do EBF)
53299110
Majoraccedilotildees aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62ordm e 65ordm do EBF e nos termos do Estatuto
do Mecenato Cientiacutefico (Lei nordm 262004 de 0807)
1883604242
Majoraccedilatildeo quotizaccedilotildees empresariais (artordm 44ordm do CIRC)
293265036
Majoraccedilatildeo aplicada aos custos suportados com a aquisiccedilatildeo em territoacuterio Portuguecircs de combustiacuteveis
para abastecimento de veiacuteculos (artordm 70ordm nordm 4 do EBF)
633862171
Remuneraccedilatildeo convencional do capital social (artordm 136ordm da Lei nordm 55-A2010 de 3112)
13290720
Majoraccedilatildeo dos gastos relativos a creches lactaacuterios e jardins de infacircncia (artordm43ordm nordm 9 do CIRC)
119749042
SUB-TOTAL DEDUCcedilOtildeES AO RENDIMENTO
7528386108
Fonte Autoridade Tributaacuteria
23 Anaacutelise a benefiacutecios fiscais
Constatamos que o universo dos benefiacutecios fiscais eacute de tal modo amplo e diversificado
que optamos por analisar mais detalhadamente apenas os benefiacutecios fiscais referentes agrave
criaccedilatildeo de emprego e relativos ao Mecenato por se tratar de benefiacutecios fiscais abrangentes
a todo o contexto empresarial
231 Benefiacutecio fiscal ndash Criaccedilatildeo de emprego ndash Artigo 19ordm
Debruccedilamo-nos agora sobre um benefiacutecio fiscal com caraacutecter estrutural contemplado na
parte II capiacutetulo I do EBF que na sua essecircncia eacute um benefiacutecio fiscal de natureza social
Esta medida teve como intuito promover a criaccedilatildeo de emprego no paiacutes nitidamente com
um interesse puacuteblico relevante e justificativo da reduccedilatildeo de receita fiscal associada
Para as empresas que contratam pessoal apresenta-se como um benefiacutecio fiscal muito
expressivo na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel
38
No entanto ao longo dos anos os princiacutepios a obedecer para o cumprimento dos requisitos
deste benefiacutecio tecircm revelado impactos diferentes na reduccedilatildeo da mateacuteria coletaacutevel e a sua
aplicaccedilatildeo dificultada
Estamos assim a referir-nos ao Artigo 19ordm Criaccedilatildeo de emprego do EBF que refere no seu
nordm1
ldquo Para a determinaccedilatildeo do lucro tributaacutevel dos sujeitos passivos de IRC e dos
sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada os encargos
correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho para jovens e para
desempregados de longa duraccedilatildeo admitidos por contrato de trabalho por tempo
indeterminado satildeo considerados em 150 do respetivo montante contabilizado
como custo do exerciacuteciordquo
Este benefiacutecio fiscal consiste assim numa deduccedilatildeo ou abatimento agrave mateacuteria coletaacutevel e
visa deduzir agraves realidades que constituem o objeto do imposto uma certa fraccedilatildeo de mateacuteria
coletaacutevel que em circunstacircncias normais seria tributada
Trata-se de um regime de concessatildeo automaacutetica dado que eacute um incentivo concedido que
natildeo carece de qualquer apreciaccedilatildeo administrativa pois deriva de disposiccedilotildees integradas na
lei e produzem efeitos a partir do momento em que se verifiquem os factos nela indicados
No entanto nem sempre os conceitos satildeo claros daiacute que por vezes existe a necessidade de
despachos administrativos que de certo modo comprometem a natureza de concessatildeo
automaacutetica de alguns benefiacutecios Aleacutem de provocar algum constrangimento em certos
profissionais no uso dessas medidas por receio de duvidosa interpretaccedilatildeo preferindo
infelizmente optar por abdicar dessas reduccedilotildees em prejuiacutezo dos contribuintes para natildeo
correr o risco de futuras correccedilotildees agrave mateacuteria coletaacutevel com implicaccedilotildees de coimas e juros
2311 Acircmbito do benefiacutecio
Tendo em conta o objetivo deste benefiacutecio eacute oacutebvio que se destine a entidades suscetiacuteveis
de promover o emprego e sujeitas a tributaccedilatildeo em mateacuteria de impostos
Como tal este benefiacutecio tem como destinataacuterios os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos
passivos de IRS com contabilidade organizada
2312 Requisitos do benefiacutecio
Satildeo contemplados para efeitos de caacutelculos os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duraccedilatildeo Assim para
39
clarificar o entendimento acerca do que satildeo jovens e desempregados de longa duraccedilatildeo
encontramos no nordm 2 a) do artigo 19ordm do EBF a qualificaccedilatildeo dada a jovem como sendo
ldquohellip os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos inclusive
aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com
menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o ensino secundaacuterio e que natildeo
estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel
de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel
de ensinordquo
e o nordm 2 b) do artigo 19ordm do EBF define como Desempregados de longa duraccedilatildeo
rdquo os trabalhadores disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm
2202006 de 3 de Novembro que se encontrem desempregados e inscritos nos
centros de emprego haacute mais de 9 meses sem prejuiacutezo de terem sido celebrados
durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo
conjunta natildeo ultrapasse os 12 mesesrdquo
Derivado das diversas interpretaccedilotildees por omissatildeo de definiccedilatildeo objetiva existiu manifeste
interesse em clarificar o entendimento de encargos neste contexto
Assim no nordm2 c) do Artigo 19ordm do EBF verificamos que laquoEncargosraquo satildeo ldquo os montantes
suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e
das contribuiccedilotildees para a seguranccedila social a cargo da mesma entidaderdquo
Resta assim dar a conhecer o que constitui a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho No nordm
2 d) eacute definida como tratar-se ldquo a diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre
o nuacutemero de contrataccedilotildees elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de
trabalhadores que agrave data da respetiva admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildeesrdquo
Poreacutem essa abordagem revelou-se insuficiente tendo surgido duacutevidas sobre em que
consiste na realidade a criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Na sequecircncia dessa questatildeo foi emitida uma informaccedilatildeo vinculativa que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 26912007 despacho do Subdiretor-Geral de 26112007 que
vem esclarecer que um trabalhador eacute admitido por contrato sem termo somente quando no
contrato natildeo estaacute determinado o nuacutemero de meses ou anos que o trabalhador deveraacute prestar
serviccedilo na respetiva empresa Deste modo apenas os contratos firmados nessas condiccedilotildees
contam para o caacutelculo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
Mais ainda acrescenta que uma vez que os contratos com termo natildeo relevam para efeitos
do artigo 17ordm do EBF (atual artigo 19ordm) quando estes se transformam em contratos sem
termo podem entrar a partir do respetivo exerciacutecio para a afericcedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de
40
postos de trabalho desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefiacutecio estejam
preenchidos (Anexo I)
Quanto aos meios que poderatildeo constituir produccedilatildeo de prova dos pressupostos vem
esclarecer a ficha doutrinaacuteria processo 19792008 com despacho concordante do substituto
legal do Director ndash Geral de 10 de setembro que o contribuinte deve munir-se dos
elementos necessaacuterios que comprovem a existecircncia do contrato de trabalho por tempo
indeterminado e o momento do seu iniacutecio Sendo da responsabilidade da entidade
empregadora provar a existecircncia do contrato sem termo para efeitos do benefiacutecio fiscal
recomenda assim que a entidade tenha a precauccedilatildeo de reduzir a escrito os contratos de
trabalho sem termo
Contudo essa permanecircncia ao serviccedilo deve ser comprovada atraveacutes de documentos que
vinculem externamente a entidade (Anexo II)
Parece que faraacute prova de tal permanecircncia a entrega das declaraccedilotildees de remuneraccedilotildees agrave
seguranccedila social onde conste o trabalhador
Como limitaccedilatildeo eacute referido no nordm 4 do artigo 19ordm do EBF que satildeo excluiacutedos os
trabalhadores que integrem o agregado familiar da respetiva entidade patronal na
determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalho
2313 Quantificaccedilatildeo do benefiacutecio
Pela criaccedilatildeo liacutequida de cada um dos postos de trabalho nas condiccedilotildees identificadas no
ponto anterior satildeo considerados os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida do posto de
trabalho contabilizados como custo do exerciacutecio elevados em 150 do respetivo montante
Poreacutem indica-nos o nordm 3 do artigo 19ordm do EBF que o montante maacuteximo da majoraccedilatildeo
anual eacute o correspondente a 14 vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida constituindo
assim para o ano transato o valor maacuteximo de 679000euro por cada posto liacutequido criado
Contudo na legislaccedilatildeo em vigor natildeo existe limitaccedilatildeo quanto ao nuacutemero maacuteximo de criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho permitindo atingir desta forma um montante elevado de
reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel
Muito embora esse montante de reduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel perdesse determinada
importacircncia na legislaccedilatildeo vigente em 2010 por via da limitaccedilatildeo constante do artigo 92ordm do
CIRC que felizmente veio a ser alterada para o periacuteodo de tributaccedilatildeo de 2011 sucedendo-
se em 2012 e mantendo-se igualmente para o ano 2013 de acordo com a publicaccedilatildeo da
LOE para 2013
41
2314 Natureza temporal do benefiacutecio
Eacute indispensaacutevel para correta aplicaccedilatildeo verificar qual a natureza temporal do benefiacutecio pelo
que constatamos no nordm 5 do artigo 19ordm do EBF ldquoA majoraccedilatildeo referida no nordm 1 aplica-se
durante um periacuteodo de cinco anos a contar do iniacutecio da vigecircncia do contrato de trabalhohelliprdquo
Assim sendo a aplicaccedilatildeo do benefiacutecio poderaacute aplicar-se durante seis exerciacutecios dado que a
contagem eacute feita a partir da data da entrada em vigor do contrato e por um periacuteodo de cinco
anos esclarecimento confirmado pelo Despacho nordm 14982006 de 26092006 do Diretor
Geral (Anexo III)
2315 Limitaccedilatildeo do benefiacutecio
No entanto a utilizaccedilatildeo deste benefiacutecio natildeo se pode aplicar conjuntamente com outros
benefiacutecios de natureza idecircntica Eacute o que verificamos no nordm 5 do artigo 19ordm EBF que refere
ldquohellip natildeo sendo cumulaacutevel quer com outros benefiacutecios fiscais da mesma natureza quer com
outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas quando aplicaacuteveis ao
mesmo trabalhador ou posto de trabalhordquo
Segundo despacho do Substituto Legal do Diretor-geral dos Impostos que consta da ficha
doutrinaacuteria processo nordm 114507 de 26 de Maio de 2008 o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm
nordm1 do EBF natildeo eacute cumulaacutevel com outros benefiacutecios fiscais e incentivos de apoio ao
emprego natildeo o sendo quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho com os
incentivos previstos nos seguintes diplomas uma vez que contecircm incentivos e normas de
apoio agrave criaccedilatildeo de emprego Veja-se os seguintes normativos
bull Decreto-Lei nordm 8995 de 6 de Maio
bull Despacho Conjunto nordm 5612001 de 22 de Junho bull Lei nordm 53ordm-A2006 de 29 de
Dezembro artigo 41ordm
bull Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais artigo 43ordm
Este benefiacutecio do nordm 1 do artigo 19ordm do EBF poreacutem jaacute eacute cumulaacutevel uma vez que eacute um
incentivo agrave formaccedilatildeo profissional com o previsto no Decreto-Lei nordm 5199 de 20 de
Fevereiro (Anexo IV)
Contudo excecionalmente em 2010 com vista ao incentivo agrave criaccedilatildeo de emprego o
benefiacutecio fiscal previsto no artigo 19ordm do EB aprovado pelo Decreto-Lei nordm 21589 de 1
42
de julho foi cumulaacutevel com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros
diplomas quando aplicaacuteveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho4 (Anexo V)
O nordm 4 do artigo 19ordm tambeacutem refere que ldquo Para efeitos da determinaccedilatildeo da criaccedilatildeo liacutequida
de postos de trabalho natildeo satildeo considerados os trabalhadores que integrem o agregado
familiar da respetiva entidade patronalrdquo
Aleacutem da limitaccedilatildeo anterior o nordm 6 do artigo 19ordm do EBF tambeacutem eacute condicionada a sua
aplicabilidade da seguinte forma ldquo O regime previsto no nordm 1 soacute pode ser concedido uma
uacutenica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm do Coacutedigo do IRCrdquo
Das limitaccedilotildees previstas dever-se-aacute analisar quais as medidas mais vantajosas a ter em
conta para a reduccedilatildeo maacutexima de imposto a pagar
232 Benefiacutecios fiscais relativos ao Mecenato ndash Artigo 62ordm
Eacute certo que a obrigaccedilatildeo de contribuir eacute um dever incontornaacutevel Esta obrigaccedilatildeo pode
converter-se no entanto no prazer e satisfaccedilatildeo de apoiar valorizar e participar nas
diferentes abrangecircncias do mecenato Para aleacutem disso o cumprimento de dever de
responsabilidade social constitui uma oportunidade uacutenica de melhorar e valorizar a
imagem institucional da empresa
Raposo (1986 nd) sugere que eacute importante ldquohellip tornar o desagradaacutevel dever do seu
imposto num gesto de que se poderaacute orgulhar contribuindo para a salvaguarda da cultura
nacionalrdquo O mesmo autor consubstancia a sua tese no seguinte lema ldquoFaccedila do Seu
Impostohellip Um Sorrisordquo (1986 nd)
Antes de mais importa referir em que consiste o Mecenato Este conceito remonta agrave eacutepoca
renascentista quando nas cidades italianas os senhores mais abastados financiavam obras
de artistas conceituados ajudando a desenvolver uma mentalidade atenta e apreciadora das
artes e da cultura claacutessica Atualmente define-se como o apoio econoacutemico concedido por
pessoas singulares ou coletivas a entidades puacuteblicas ou privadas que se dedicam a
proporcionar o desenvolvimento da sociedade nas aacutereas social cultural ambiental
desportiva educacional ou cientiacutefica Os mecenas intervecircm nas causas acima identificadas
e satildeo definidos pelas pessoas singulares ou coletivas que apoiam atraveacutes da concessatildeo de
donativos
4 Artigo 115ordmda Lei nordm 3-B2010 de 2804
43
Este apoio voluntaacuterio de caraacuteter gratuito provoca a quem concede os donativos a
satisfaccedilatildeo pessoal e o prestiacutegio reforccedilando o seu estatuto social
Em consequecircncia do reconhecido meacuterito da missatildeo prosseguida pelas entidades que se
dedicam a estas obras classificadas de interesse puacuteblico o legislador concedeu um
conjunto de incentivos de natureza fiscal em benefiacutecio daqueles que atribuam donativos a
essas entidades
O benefiacutecio dos incentivos fiscais que aqui seratildeo apresentados estatildeo previstos no EBF e
baseiam-se na reduccedilatildeo do imposto sobre o rendimento no que concerne ao IRC atraveacutes de
uma deduccedilatildeo agrave mateacuteria coletaacutevel Deste modo os benefiacutecios fiscais relativos ao mecenato
constam dos artigos 61ordm a 66ordm do EBF
De acordo com o EBF satildeo considerados para efeitos fiscais os donativos em dinheiro ou
em espeacutecie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaccedilotildees de caraacuteter
pecuniaacuterio ou comercial agraves entidades puacuteblicas ou privadas nele previsto cuja atividade
consista predominantemente na realizaccedilatildeo de iniciativas nas aacutereas social cultural
ambiental desportiva ou educacional
No caso de donativos em espeacutecie o valor a considerar para efeitos do caacutelculo da deduccedilatildeo
ao lucro tributaacutevel eacute o valor fiscal que os bens tiverem no exerciacutecio em que forem doados
deduzido quando for caso disso das reintegraccedilotildees ou provisotildees efetivamente praticadas e
aceites como custo fiscal ao abrigo da legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Esclarece a circular 122002 que deve apurar-se
ldquohellip se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiaacuterio do mesmo confirma o
espiacuterito de liberalidade do doador ou se pelo contraacuterio permite concluir pela
existecircncia de uma intenccedilatildeo de enriquecimento consubstanciando um negoacutecio
oneroso
Para o efeito de recusar ao donativo a natureza de mecenato natildeo basta que a regalia
que lhe esteja associada seja desejada pelo doador eacute necessaacuterio averiguar se aquela
regalia foi desejada como correspetivo patrimonial do donativo de tal modo que se
possa dizer ferido o espiacuterito de liberalidade do doadorrdquo
Posteriormente a Circular 22004 clarifica ldquoAs importacircncias que revistam a natureza de
donativos fora do acircmbito do regime do mecenato natildeo logram passar o teste da respetiva
indispensabilidade pelo que natildeo satildeo aceites como custos para efeitos fiscaisrdquo Conclui-se
assim que apenas os donativos entregues ao abrigo do EBF satildeo aceites fiscalmente todos
os restantes natildeo abrangidos pela norma natildeo satildeo considerados como gasto fiscal sendo de
acrescer ao resultado contabiliacutestico para efeitos de mateacuteria coletaacutevel
44
Os limites e majoraccedilatildeo do Mecenato Social Cultural Ambiental Desportivo Educacional
e Cientiacutefico apresentados nas tabelas seguintes representam os valores em vigor para o ano
de 2012 Contudo tendo sido publicada a LOE para 2013 constata-se que esses limites e
majoraccedilatildeo natildeo sofreram qualquer alteraccedilatildeo mantendo-se os valores inalterados para o ano
de 2013
2321 Mecenato social
No mecenato social satildeo consideradas as atividades de assistecircncia a pessoas vulneraacuteveis
iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de trabalho e de reinserccedilatildeo social de
pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou risco de exclusatildeo social apoio e
tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida com cancro ou diabetes apoio agrave
infacircncia ou agrave terceira idade apoio a deficientes e portadores de doenccedila mental
As entidades beneficiaacuterias abrangidas satildeo nomeadamente
a) Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza
predominantemente social ou cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo inicial que tenham sido
reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros das Financcedilas e da tutela
c) Instituiccedilotildees particulares de solidariedade social bem como as pessoas coletivas
legalmente equiparadas Pessoas coletivas de utilidade puacuteblica administrativa e de mera
utilidade puacuteblica que prossigam fins de caridade assistecircncia beneficecircncia e solidariedade
social e cooperativas de solidariedade social Centros de cultura e desporto organizados
nos termos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos
Trabalhadores desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social
Organizaccedilotildees natildeo-governamentais cujo objeto estatutaacuterio se destine essencialmente agrave
promoccedilatildeo dos valores da cidadania da defesa dos direitos humanos dos direitos das
mulheres e da igualdade de geacutenero nos termos legais aplicaacuteveis Organizaccedilotildees natildeo-
governamentais para o desenvolvimento
45
d) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxiacutelio a populaccedilotildees carecidas de ajuda
humanitaacuteria em consequecircncia de cataacutestrofes naturais ou de outras situaccedilotildees de calamidade
internacional reconhecidas pelo Estado Portuguecircs mediante despacho conjunto do
Ministro das Financcedilas e do Ministro dos Negoacutecios Estrangeiros
Aproveitam de consideraccedilatildeo especial as medidas especiacuteficas seguintes
aa) Apoio agrave Infacircncia apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida
com cancro ou diabeacuteticos Promoccedilatildeo de iniciativas dirigidas agrave criaccedilatildeo de oportunidades de
trabalho e de reinserccedilatildeo social de pessoas famiacutelias ou grupos em situaccedilotildees de exclusatildeo ou
risco de exclusatildeo social designadamente no acircmbito do rendimento social de inserccedilatildeo de
programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adotadas no contexto do
mercado social de emprego
bb) Apoio preacute-natal a adolescentes e a mulheres em situaccedilatildeo de risco e agrave promoccedilatildeo de
iniciativas com esse fim apoio a meios de informaccedilatildeo de aconselhamento de
encaminhamento e de ajuda a mulheres graacutevidas em situaccedilatildeo social psicoloacutegica ou
economicamente difiacutecil apoio acolhimento e ajuda humana e social a matildees solteiras
acolhimento ajuda social e encaminhamento de crianccedilas nascidas em situaccedilatildeo de risco ou
viacutetimas de abandono ajuda agrave instalaccedilatildeo de centros de apoio agrave vida para adolescentes e
mulheres graacutevidas cuja situaccedilatildeo socioeconoacutemica ou familiar as impeccedila de assegurar as
condiccedilotildees de nascimento e educaccedilatildeo da crianccedila apoio agrave criaccedilatildeo de infraestruturas e
serviccedilos destinados a facilitar a conciliaccedilatildeo da maternidade com a atividade profissional
dos pais
Na tabela seguinte satildeo apresentadas as percentagens dos valores de majoraccedilatildeo concedidos
assim como os limites para efeitos fiscais de acordo com a entidade a quem foi efetuado o
donativo
46
Tabela 1 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Social
MECENATO SOCIAL
Entidades
Beneficiagraverias Valores dedutiacuteveis -Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e
da tutela
a)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Natildeo
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
b)
140
130
em caso de contratos plurianuais
Sem
Sim
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
c) 130
140
em caso de medidas especiacuteficas aa)
150
em caso de medidas especiacuteficas bb)
81000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Natildeo
d)
Sim
2322 Mecenato cultural
O mecenato cultural assenta na proteccedilatildeo aos artistas e agraves artes incluiacute designadamente as
accedilotildees apoio agrave moda agrave arte aos museus aos audiovisuais agrave danccedila agrave muacutesica ao teatro e ao
patrimoacutenio
As entidades puacuteblicas beneficiaacuterias satildeo
O Estado Regiotildees Autoacutenomas e Autarquias Locais e qualquer dos seus Serviccedilos
Estabelecimentos e Organismos ainda que personalizados Associaccedilotildees de Municiacutepios e
de Freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as Autarquias
Locais participem no patrimoacutenio inicial Fundaccedilotildees de iniciativa exclusivamente privada
que prossigam fins de natureza predominantemente cultural relativamente agrave sua dotaccedilatildeo
inicial e os respetivos estatutos prevejam que em caso de extinccedilatildeo os respetivos bens
revertam para o Estado ou sejam cedidos a entidades abrangidas pelo artordm 10ordm do CIRC
No que respeitam a entidades privadas incluem-se as cooperativas culturais Institutos
Fundaccedilotildees e Associaccedilotildees que prossigam atividades de investigaccedilatildeo de cultura e de defesa
do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam
47
accedilotildees no acircmbito do teatro do bailado da muacutesica da organizaccedilatildeo de festivais e outras
manifestaccedilotildees artiacutesticas e da produccedilatildeo cinematograacutefica audiovisual e literaacuteria museus
bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
Os limites para efeitos deste mecenato satildeo os apresentados na tabela seguinte
Tabela 2 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cultural
MECENATO CULTURAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Fundaccedilotildees de iniciativa
exclusivamente privada relativamente agrave sua
dotaccedilatildeo inicial hellip
Sem
Sim
Entidades privadas
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Organismos puacuteblicos de
produccedilatildeo artiacutestica com
projetos relevantes nas aacutereas do teatro muacutesica
oacutepera e bailado
140
61000 Natildeo
2323 Mecenato ambiental
O Mecenato Ambiental consiste nas atividades desenvolvidas de natureza de defesa do
ambiente
Ficam abrangidas ao abrigo deste Mecenato as entidades puacuteblicas Estado regiotildees
autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos estabelecimentos e
organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de freguesias
Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais participem no
patrimoacutenio inicial e as Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais de Ambiente (ONGA) e
Equiparadas
Neste mecenato os limites satildeo de acordo com a tabela que abaixo se apresenta
48
Tabela 3 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Ambiental
MECENATO AMBIENTAL
Entidades Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas 120
130
em casos de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
ONGA e Equiparadas 61000
Natildeo se inscritas no
Registo Nacional das
ONGA
2324 Mecenato desportivo
O Mecenato desportivo abrange todas as atuaccedilotildees de promoccedilatildeo agrave praacutetica desportiva as
manifestaccedilotildees de interesse desportivo accedilotildees em benefiacutecio do desporto organizaccedilatildeo de
eventos desportivos
As entidades beneficiaacuterias ao abrigo deste regime satildeo
a) Puacuteblicas
- Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Privadas
b1) Comiteacute Oliacutempico de Portugal a Confederaccedilatildeo do Desporto de Portugal as pessoas
coletivas titulares de estatuto de utilidade puacuteblica desportiva ndash federaccedilotildees desportivas
nacionais Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do
Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)
b2) Associaccedilotildees promotoras do desporto ndash (APD) as associaccedilotildees dotadas de estatuto de
utilidade puacuteblica que tenham como objeto o fomento e a praacutetica de atividades desportivas
com exceccedilatildeo das secccedilotildees participantes em competiccedilotildees de natureza profissional ndash clubes
desportivos as associaccedilotildees distritais e regionais
49
Para este efeito os limites satildeo
Tabela 4 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Desportivo
MECENATO DESPORTIVO
Entidades
Beneficiaacuterias
Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Minfinanccedilas
e da tutela
Entidades
puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Natildeo
61000
Volume de vendas e serviccedilos
prestados
Natildeo
Entidades
privadas
b1
Entidades
privadas
b2
Sim
2325 Mecenato educacional
O Mecenato educacional engloba todas as atividades do acircmbito educacional organizaccedilatildeo
da promoccedilatildeo de enriquecimento curricular accedilotildees de apoio agraves famiacutelias
Constam das entidades beneficiaacuterias
a) Entidades puacuteblicas
-Estado Regiotildees Autoacutenomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviccedilos
estabelecimentos e organismos ainda que personalizados associaccedilotildees de municiacutepios e de
freguesias Fundaccedilotildees em que o Estado as Regiotildees Autoacutenomas ou as autarquias locais
participem no patrimoacutenio inicial
b) Entidades Privadas
b1) Museus bibliotecas e arquivos histoacutericos e documentais
b2) Estabelecimentos de ensino escolas profissionais escolas artiacutesticas creches lactaacuterios e
jardins-de-infacircncia legalmente reconhecidos pelo ministeacuterio competente
50
Neste mecenato os limites corresponde a
Tabela 5 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Educacional
MECENATO EDUCACIONAL
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto
Minfinanccedilas e da
tutela
Entidades puacuteblicas
120
130
em caso de contratos
plurianuais
Sem
Natildeo
Entidades privadas b1)
61000
Volume vendas ou serviccedilos
prestados
Entidades privadas b2)
140 Sim
2326 Organismos associativos
Eacute definido o limite de 11000 do volume de vendas ou dos serviccedilos prestados no exerciacutecio
da atividade comercial industrial ou agriacutecola para as importacircncias atribuiacutedas pelos
associados aos respetivos organismos associativos a que pertenccedilam com vista agrave satisfaccedilatildeo
dos seus fins estatutaacuterios como gasto ou perdas do exerciacutecio
233 Limitaccedilotildees ao artigo 62ordm
A deduccedilatildeo dos donativos acima enunciados em conjunto com do artigo 64ordm natildeo poderaacute
exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados realizados no exerciacutecio quando
sejam beneficiaacuterias entidades de natureza privada
Do artigo 64ordm consta
ldquoNatildeo estatildeo sujeitas a IVA as transmissotildees de bens e as prestaccedilotildees de serviccedilos efetuadas
a tiacutetulo gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo
presente diploma em benefiacutecio direto das pessoas singulares ou coletivas que os
atribuam quando o correspondente valor natildeo ultrapassar no seu conjunto 5 do
montante do donativo recebidordquo
51
234 Mecenato Cientiacutefico - Artigo 62ordm-A
O mecenato cientiacutefico visa nas atividades que prossigam objetivos que se dediquem agrave
divulgaccedilatildeo cientiacutefica ao desenvolvimento de accedilotildees de demonstraccedilatildeo de resultados de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento tecnoloacutegico sempre que a respetiva atividade assuma
predominantemente caraacutecter cientiacutefico
Satildeo consideradas entidades beneficiaacuterias nomeadamente fundaccedilotildees associaccedilotildees e
institutos puacuteblicos ou privados instituiccedilotildees do ensino superior bibliotecas mediatecas
centro de documentaccedilatildeo laboratoacuterios do Estado laboratoacuterios associados unidades de
investigaccedilatildeo e desenvolvimento centros de transferecircncia e centros tecnoloacutegicos oacutergatildeos de
comunicaccedilatildeo social
Tabela 6 - Limites e majoraccedilatildeo Mecenato Cientiacutefico
MECENATO CIENTIFICO
Entidades Beneficiaacuterias Valores dedutiacuteveis -
Majoraccedilatildeo Limite custos fiscais
Reconhecimento
preacuteviodespacho
conjunto Min
financcedilas e da tutela
Natureza puacuteblica
130
140
em caso de contratos
plurianuais
Sem Natildeo
Natureza privada
81000
Volume de vendas e
serviccedilos
Sim
Todos os incentivos englobados neste mecenato dependem de acreditaccedilatildeo por uma
entidade acreditadora designada por despacho do Ministro da Educaccedilatildeo e Ciecircncia que
comprove a afetaccedilatildeo do donativo a uma actividade de natureza cientiacutefica
2341 Tipo de donativos
Os donativos ao abrigo do mecenato cientiacutefico podem revestir as seguintes formas
a) Em dinheiro
b) Em espeacutecie sendo neste caso considerado para o valor dos bens o valor fiscal que
os mesmos tiverem no exerciacutecio em que foram doados
- No caso de bens do ativo fixo tangiacutevel seraacute o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo deduzido
das depreciaccedilotildees efetivamente praticadas e aceites fiscalmente sem prejuiacutezo do disposto no
nordm 5 do artigo 30ordm CIRC que refere ldquohellip natildeo podendo no entanto as quotas miacutenimas
52
imputaacuteveis ao periacuteodo de tributaccedilatildeo ser deduzidas para efeitos de determinaccedilatildeo do lucro
tributaacutevel de outros periacuteodos de tributaccedilatildeordquo
- No caso de bens de natureza inventaacuterio o custo de aquisiccedilatildeo ou de produccedilatildeo
eventualmente deduzido das perdas por imparidade que devam ser constituiacutedas de acordo
com o respetivo regime fiscal
c) Em recursos humanos sendo que o valor da cedecircncia de um investigador ou
especialista quantifica-se pelos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua
remuneraccedilatildeo acrescido dos encargos suportados para o regime obrigatoacuterio da seguranccedila
social durante o periacuteodo da cedecircncia
235 Obrigaccedilotildees acessoacuterias
A entidade que efetua o donativo deveraacute obter junto da entidade beneficiaacuteria um
documento comprovativo dos montantes dos donativos em dinheiro quando este seja de
natureza monetaacuteria ou com indicaccedilatildeo da identificaccedilatildeo dos bens no caso de donativos em
espeacutecie
Para aleacutem de constar a qualidade juriacutedica da entidade beneficiaacuteria o normativo legal onde
se enquadra no acircmbito do mecenato bem como se for caso disso a identificaccedilatildeo do
despacho necessaacuterio ao reconhecimento assim como a menccedilatildeo de que o donativo eacute
concedido sem contrapartidas de acordo com o previsto no artigo 61ordm
Os donativos em dinheiro de valor superior a euro200 devem ser efetuados atraveacutes de meio de
pagamento que permita a identificaccedilatildeo do mecenas designadamente transferecircncia
bancaacuteria cheque nominativo ou deacutebito direto
Capiacutetulo III - Exemplos Praacuteticos
54
31 Benefiacutecio fiscal Artigo 19ordm - Criaccedilatildeo de emprego
Vamos apresentar um exemplo praacutetico baseado em dados simulados avaliando os seus
efeitos de acordo com a legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31-12-2012
311 Apuramento dos trabalhadores enquadraacuteveis
Para aplicaccedilatildeo praacutetica deste benefiacutecio eacute necessaacuterio em primeiro lugar proceder agrave recolha da
lista de funcionaacuterios que se enquadram nos requisitos do nordm 2 do artigo 19ordm isto eacute todos
os jovens entre 16 e 35 anos inclusive aferida na data da celebraccedilatildeo do contrato de
trabalho com exceccedilatildeo dos jovens com menos de 23 anos que natildeo tenham concluiacutedo o
ensino secundaacuterio e que natildeo estejam a frequentar uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que
permita elevar o niacutevel de escolaridade ou qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a
conclusatildeo desse niacutevel de ensino e os desempregados de longa duraccedilatildeo os trabalhadores
disponiacuteveis para o trabalho nos termos do Decreto-Lei nordm 2202006 de 3 de Novembro
que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego haacute mais de 9 meses
sem prejuiacutezo de terem sido celebrados durante esse periacuteodo contratos a termo por periacuteodo
inferior a 6 meses cuja duraccedilatildeo conjunta natildeo ultrapasse os 12 meses
Inicia-se a construccedilatildeo da tabela com a lista de nome data de nascimento niacutevel de
habilitaccedilotildees dos funcionaacuterios admitidos assim como os funcionaacuterios que cessaram os
contratos de trabalho no mesmo periacuteodo e que se encontravam contemplados para efeitos
deste benefiacutecio em periacuteodos anteriores
Em seguida verificar-se-aacute o tipo de contrato existente Note-se que apenas poderatildeo ser
considerados os constantes do nordm1 do artigo 19ordm dos trabalhadores admitidos por contrato
de trabalho por tempo indeterminado incluindo tambeacutem os trabalhadores cujos contratos a
termo se converteram em contratos sem termo conforme despacho do processo 26912007
(Anexo I)
Na fase seguinte deveraacute averiguar-se quais as contrataccedilotildees elegiacuteveis Estas consistem na
diferenccedila entre os postos de trabalho criados neste acircmbito e os postos de trabalho em que
ocorreram cessaccedilotildees de contratos de trabalho e que se encontravam abrangidos pela mesma
norma Tal como consta no nordm 2 d) artigo 19ordm laquoCriaccedilatildeo liacutequida de postos de trabalhoraquo a
diferenccedila positiva num dado exerciacutecio econoacutemico entre o nuacutemero de contrataccedilotildees
elegiacuteveis nos termos do nordm 1 e o nuacutemero de saiacutedas de trabalhadores que agrave data da respetiva
admissatildeo se encontravam nas mesmas condiccedilotildees
55
Apresentamos a tabela seguinte que foi construiacuteda baseada nos requisitos anteriormente
definidos
Tabela 7 - Lista de trabalhadores apurados para anaacutelise
Nordm
Func Nome Dt Nasc DtAdmissatildeo
Vinculo sem
termo Saiacuteda Niacutevel de Habilitaccedilotildees
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-07-2010 01-01-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-10-2010 07-04-2012
LICENCIATURA CIENCIAS EMPRESARIAIS
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-12-2010 01-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-12-2010 10-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
140 PEDRO ALVES 18-07-1990 14-12-2010 13-06-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-12-2010 16-06-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-01-2011 28-07-2012
ENSINO SECUNDARIO(12ANO)
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-02-2011 31-07-2012
2CICLO ENSINO BASICO (6ano ou equivalente)
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-02-2011 31-07-2012
ENSINO SECUNDARIO TECNICO COMPLEMENTAR
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 29-03-2011 28-09-2012
1CICLO ENSINO BASICO (4ano)
109 ARTUR PEREIRA
31-10-2012
102 ANABELA ALMEIDA 13-01-1985 07-06-2011 06-12-2012
3CICLO ENSINO BASICO (9ano ou equivalente)
Analisando a tabela verifica-se que natildeo pode ser incluiacutedo para efeitos deste benefiacutecio
fiscal conforme estipulado no nordm 2 d) do artigo 19ordm o funcionaacuterio nordm 140 por ter idade
inferior a 23 anos e natildeo ter completado o ensino secundaacuterio nem se encontrar a frequentar
uma oferta de educaccedilatildeo-formaccedilatildeo que permita elevar o niacutevel de escolaridade ou
qualificaccedilatildeo profissional para assegurar a conclusatildeo desse niacutevel de ensino
Constatamos que cessou o contrato de trabalho do funcionaacuterio nordm 109 que se encontrava
enquadrado ao abrigo deste benefiacutecio em anos anteriores Por este motivo a funcionaacuteria nordm
102 com entrada imediatamente posterior e requisitos vaacutelidos para o benefiacutecio deveraacute ser
excluiacuteda dado que com esta admissatildeo natildeo se verifica a criaccedilatildeo liacutequida de posto de trabalho
devido agrave saiacuteda ocorrida
Resumindo referente agraves contrataccedilotildees sem termo do exerciacutecio de 2012 seratildeo considerados
os encargos correspondentes agrave criaccedilatildeo liacutequida dos postos de trabalho dos funcionaacuterios nordms
117 136 138 139 141 126 115116106 a contar da data de viacutenculo sem termo e pelo
periacuteodo de cinco anos a contar da data de iniacutecio de vigecircncia do contrato de trabalho o que
significa que poderaacute refletir-se em seis exerciacutecios econoacutemicos sempre que o iniacutecio do
contrato natildeo coincida com iniacutecio do exerciacutecio econoacutemico
Na construccedilatildeo da tabela seguinte estas contrataccedilotildees seratildeo acrescidas agrave lista de
funcionaacuterios elegidos em anos anteriores que se encontram no decurso do periacuteodo dos
cinco anos para efeitos deste benefiacutecio
56
312 Caacutelculo do benefiacutecio
No preenchimento da proacutexima tabela considera-se relevante a menccedilatildeo agrave data de iniacutecio e de
fim do benefiacutecio numa outra coluna registar-se-atildeo os encargos dispendidos com cada
funcionaacuterio desde a data de viacutenculo sem termo a 31 de Dezembro do ano em causa
Refere-se no nordm 2 c) que laquoEncargosraquo satildeo os montantes suportados pela entidade
empregadora com o trabalhador a tiacutetulo da remuneraccedilatildeo fixa e das contribuiccedilotildees para a
seguranccedila social a cargo da mesma entidade
Como documento de suporte eacute aconselhaacutevel anexar a conta corrente de cada funcionaacuterio
referente ao periacuteodo em anaacutelise que serviu de base ao preenchimento das tabelas
De seguida adiciona-se uma coluna com o caacutelculo de 50 de majoraccedilatildeo sobre os
encargos registados na coluna anterior conforme mencionado no nordm 1 artigo 19ordmldquohellipsatildeo
considerados em 150 do respetivo montante contabilizado como custo do exerciacuteciordquo
Por fim na coluna final registar-se-aacute o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo a conceder por
cada funcionaacuterio sendo que o valor maacuteximo corresponderaacute segundo o nordm 3 do artigo 19ordm ldquo
O montante maacuteximo da majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho eacute o correspondente a 14
vezes a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantidardquo
Para o exerciacutecio de 2012 sendo a retribuiccedilatildeo miacutenima mensal garantida de 485euro determina
que o montante maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por posto de trabalho corresponde a 6790euro
Caso o montante obtido com a majoraccedilatildeo de 50 ultrapasse esse limite apenas seraacute
considerado o valor de 6790euro quando inferior aplicar-se-aacute o valor obtido
Para cada trabalhador satildeo tidos em conta os encargos aceites desde a data de iniacutecio ateacute agrave
data de fim do periacuteodo de 2012 No caso do trabalhador nordm 5 indicado na tabela abaixo o
benefiacutecio termina em 16122012 pelo que apenas satildeo considerados os encargos ateacute essa
mesma data independentemente do contrato de trabalho continuar em vigor Aplica-se a
mesma regra nas situaccedilotildees de admissotildees
Apoacutes recolha de todos os elementos procede-se ao seu registo obtendo o quadro que se
segue
57
Tabela 8 - Caacutelculo do benefiacutecio fiscal- criaccedilatildeo de emprego 2012 Nordm
F Nome DtNasc Iniacutecio Saiacutedas
Fim
benefiacutecio
Salario
+SegSocial Encx50
Deduccedilatildeo
max679000
5 RICARDINA FREITAS 21-06-1983 17-12-2007 16-12-2012 2650139 euro 1325069 euro 679000 euro
6 PATRICIA SOUSA 17-07-1983 08-08-2008 07-08-2013 1160951 euro 580475 euro 580475 euro
8 GENOVEVA ALVES 21-10-1983 21-03-2008 20-03-2013 1264986 euro 632493 euro 632493 euro
33 ELSA VELOSO 15-01-1981 24-10-2008 23102013 1558530 euro 779265 euro 679000 euro
40 FILIPA COSTA 14-02-1979 01-08-2010 31-07-2015 1234908 euro 617454 euro 617454 euro
42 DULCE MARTINS 02-12-1981 05-01-2009 04-01-2014 1450276 euro 725138 euro 679000 euro
45 DALIA MARTINS 07-09-1976 01-08-2009 31-07-2014 838531 euro 419266 euro 419266 euro
47 SUSANA VENTURA 24-07-1980 05-03-2009 04-03-2014 2297295 euro 1148648 euro 679000 euro
50 TIAGO COSTA 18-03-1988 17-03-2009 16-03-2014 1212750 euro 606375 euro 606375 euro
53 FILIPA FARIA 01-08-1986 10-04-2009 09-04-2014 1226610 euro 613305 euro 613305 euro
54 SONIA RODRIGUES 07-05-1975 01-08-2009 31-07-2014 928673 euro 464337 euro 464337 euro
55 ALEXANDRINA FREITAS 08-04-1982 11-04-2009 10-04-2014 1165973 euro 582986 euro 582986 euro
57 CLAUDIA OLIVEIRA 29-09-1985 01-08-2009 31-07-2014 807279 euro 403640 euro 403640 euro
62 NATALIA FREITAS 02-05-1978 01-08-2009 31-07-2014 963617 euro 481808 euro 481808 euro
70 PATRICIA FERNANDES 28-09-1980 03-08-2010 02-08-2015 1077615 euro 538808 euro 538808 euro
106 ANDREIA LOPES 04-03-1979 28-09-2012 28-09-2017 240075 euro 120038 euro 120038 euro
109 ARTUR PEREIRA 10-08-1976 07-11-2010 31-10-2012 06-11-2014 1078520 euro 539260 euro 539260 euro
115 ROSA FERNANDES 09-05-1978 01-08-2012 31-07-2017 372421 euro 186210 euro 186210 euro
116 SANDRA RIBEIRO 12-01-1987 01-08-2012 31-07-2017 360113 euro 180056 euro 180056 euro
117 ROSA GONCcedilALVES 28-09-1982 02-01-2012 01-01-2017 1145377 euro 572688 euro 572688 euro
122 ROSA ARAUJO 07-12-1978 03-05-2010 02-05-2015 473028 euro 236514 euro 236514 euro
125 PATRICIA FERNANDES 12-01-1981 06-05-2010 05-05-2015 1921343 euro 960671 euro 679000 euro
126 MARTA SOUSA 17-08-1989 29-07-2012 28-07-2017 525690 euro 262845 euro 262845 euro
134 VITOR PINHEIRO 07-03-1983 15-06-2010 14-06-2015 1071477 euro 535739 euro 535739 euro
136 DAVID FERNANDES 25-05-1988 08-04-2012 07-04-2017 1290898 euro 645449 euro 645449 euro
138 ROSAacuteRIO CASTRO 07-03-1981 02-06-2012 01-06-2017 669364 euro 334682 euro 334682 euro
139 GRACIETE RIBEIRO 27-11-1981 11-06-2012 10-06-2017 302094 euro 151047 euro 151047 euro
141 CEacuteLIA CUNHA 27-04-1981 17-06-2012 16-06-2017 571546 euro 285773 euro 285773 euro
Total 13386247 euro
Apura-se assim o valor total de 13386247euro para efeitos de benefiacutecio fiscal criaccedilatildeo de
emprego que corresponde ao montante a inscrever na declaraccedilatildeo de rendimentos modelo
22 campo 774 o qual seraacute abatido agrave mateacuteria colectaacutevel apurada
32 Benefiacutecio fiscal do Mecenato ndash Artigo 62ordm
A empresa concedeu um donativo no valor de 500euro a uma instituiccedilatildeo particular de
solidariedade social que se dedica exclusivamente ao apoio agrave infacircncia
Este donativo enquadra-se no mecenato social no artigo 62ordm nordm 3 aliacutenea a) conjugada
com o nordm 4 aliacutenea a) sendo que a majoraccedilatildeo concedida eacute de 140 ateacute ao limite de 81000
do volume de vendas ou serviccedilos
O valor de majoraccedilatildeo seraacute de 500euro x 140 = 700euro
Dado que o valor do 500euro jaacute estaacute considerado no resultado contabiliacutestico por se tratar de
um gasto do exerciacutecio apenas seraacute considerado para deduccedilatildeo no campo 774 do quadro 07
da modelo 22 o valor da majoraccedilatildeo de 200euro
Importa verificar a limitaccedilatildeo expressa no nordm 3 do artigo 62ordm onde se refere que o valor da
majoraccedilatildeo natildeo poderaacute exceder 81000 do volume de vendas ou serviccedilos prestados
58
Considerando um volume de negoacutecios de 2300000euro o limite maacuteximo a deduzir eacute de
2300000 x 81000 = 18400euro tendo em conta que 700euro eacute inferior a 18400euro natildeo
ultrapassa o limite estipulado Assim poderaacute ser deduzido o valor de 200euro
Contudo caso houvesse outros donativos efetuados ao abrigo deste mesmo artigo seria
necessaacuterio confirmar a limitaccedilatildeo estipulada no nordm12 do artigo 62ordm considerando o
conjunto dos donativos ldquo A deduccedilatildeo a efetuar nos termos dos nordms 3 a 8 bem como do
artigo 64ordm natildeo pode ultrapassar na sua globalidade 81000 do volume de vendas ou dos
serviccedilos prestados realizados pela empresa no exerciacuteciordquo
33 Efeitos no imposto sobre o rendimento
Para exemplificar o efeito destes benefiacutecios no que concerne ao apuramento do imposto a
pagar e a poupanccedila obtida por via da sua aplicaccedilatildeo iremos fazer uma abordagem
simplificada considerando a soma do resultado liacutequido jaacute com os acreacutescimos previstos no
quadro 07 da modelo 22 e com valores a deduzir apenas os benefiacutecios fiscais
Assim somando a deduccedilatildeo apurada para cada um dos benefiacutecios obtemos um total de
13406247euro que seraacute o valor a considerar no campo 774 do quadro 07 da modelo 22
- Artigo 19ordm 13386247euro
- Artigo 62ordm 20000euro
Para constatar os efeitos produzidos do aproveitamento dos ditos benefiacutecios fiscais seratildeo
exemplificadas duas simulaccedilotildees apresentando em simultacircneo algumas reflexotildees
331 1ordf Simulaccedilatildeo
Vejamos entatildeo no caso em que o resultado contabiliacutestico da empresa jaacute com os
acreacutescimos dos campos 708 a 752 do quadro 07 da modelo 22 importa em 22550000euro
Tabela 9 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 1
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 22550000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 9143753
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778 9143753
59
De um valor positivo de 22550000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados
anteriormente obtemos como resultado um lucro tributaacutevel no valor de 9143753euro
3311 Caacutelculo do imposto a pagar
Vamos agora proceder ao caacutelculo do imposto a pagar Natildeo seraacute considerada a taxa de
derrama para o efeito mas apenas a taxa do imposto sobre o rendimento
Relembramos que o efeito demonstrado eacute baseado na legislaccedilatildeo em vigor agrave data de 31 de
dezembro de 2012
A taxa a aplicar seraacute a constante do artigo 87ordm Taxas do CIRC que se cifra em 25
Assim sendo o valor de imposto sobre o rendimento apurado seria
9143753 25 = 2285938euro
Todavia para efeitos de caacutelculo do imposto eacute necessaacuterio verificar a limitaccedilotildees previstas
De acordo com o artigo 92ordm do CIRC
ldquohelliphellipo imposto liquidado nos termos do nordm 1 do artigo 90ordm liacutequido das deduccedilotildees
previstas nas aliacuteneas a) e b) do nordm 2 do mesmo artigo natildeo pode ser inferior a 90
do montante que seria apurado se o sujeito passivo natildeo usufruiacutesse de benefiacutecios
fiscais e dos regimes previstos no nordm 13 do artigo 43ordm e no artigo 75ordmrdquo
Contudo no nordm 2 aliacutenea d) eacute referido ldquoExcluem-se do disposto no nuacutemero anterior os
seguintes benefiacutecios fiscais
d) Os previstos nos artigos 19ordm 32ordm e 42ordm do Estatuto dos Benefiacutecios Fiscaisrdquo
Tendo em conta as limitaccedilotildees expressas no artigo 92ordm do CIRC temos de efetuar novo
caacutelculo excluindo ao lucro tributaacutevel os benefiacutecios fiscais deduzidos com exceccedilatildeo dos
referidos no nordm 2 no caso concreto o artigo 19ordm EBF
Obtemos assim o seguinte caacutelculo
(9143753+ 20000) 25 = 2290938euro
Importa verificar se o resultado obtido natildeo eacute inferior a 90 do valor calculado com os
benefiacutecios 2290938 90 = 2061844
Apura-se que 2061844 eacute inferior a 2285938 logo natildeo haacute lugar a correccedilatildeo
60
Caso o valor apurado fosse superior a 2285938euro a diferenccedila ateacute esse montante seria
levado ao campo 371 do quadro 10 da declaraccedilatildeo modelo 22 do IRC (Resultado da
liquidaccedilatildeo)
Conclui-se que o valor a pagar importa em 2285938euro
3312 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Vejamos agora qual seria a fatura fiscal caso natildeo se aproveitasse benefiacutecios fiscais
Recordamos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 22550000euro a este valor aplicar-se-ia a
taxa do artigo 87ordm do CIRC que corresponde a 25
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
22550000 25 = 5637500
Nestes termos a poupanccedila obtida com o aproveitamento dos benefiacutecios fiscais eacute
332 2ordf Simulaccedilatildeo
Vamos agora exemplificar com um resultado contabiliacutestico jaacute acrescido dos campos 708 a
752 do quadro 07 da modelo 22 no montante de 12350000euro
Tabela 10 - Apuramento do lucro tributaacutevel - Simulaccedilatildeo 2
07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTAacuteVEL
SOMA (campo 708 a 752) 753 12350000
A D
ED
UZ
IR
Benefiacutecios Fiscais 774 13406247
SOMA (campo 774 a 775) 776 - 1056247
PREJUIacuteZO PARA EFEITOS FISCAIS (se 776gt753) 777 - 1056247
LUCRO TRIBUTAacuteVEL (se 753gt776) 778
5637500 ndash 2285938 = 3351562euro
61
Do valor positivo de 12350000euro deduzindo os benefiacutecios fiscais apurados anteriormente
obtemos como resultado um prejuiacutezo para efeitos fiscais no valor de 1056247euro
3321 Caacutelculo do imposto a pagar
Dado que eacute obtido um prejuiacutezo fiscal em princiacutepio natildeo haacute lugar a pagamento de imposto
Contudo registou-se uma deduccedilatildeo de benefiacutecios fiscais logo eacute necessaacuterio proceder agrave
confirmaccedilatildeo dos limites do artigo 92ordm do CIRC conforme explicado na simulaccedilatildeo
anterior
Assim sendo ao prejuiacutezo fiscal somar-se-aacute o benefiacutecio fiscal deduzido referente ao artigo
62ordm do EBF jaacute que o benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm natildeo eacute contemplado nas limitaccedilotildees
-1056247 + 200 00 = -1036247
Conclui-se que continuamos com um prejuiacutezo fiscal neste contexto natildeo haacute lugar a
pagamento de imposto
3322 Caacutelculo da poupanccedila obtida
Analisemos agora em quanto importaria a fatura fiscal caso natildeo se usufruiacutesse dos
benefiacutecios fiscais
Lembramos que o lucro tributaacutevel apurado foi de 12350000euro A este valor aplicar-se-ia a
taxa de 25 de acordo com o nordm1 do artigo 87ordm do CIRC
Obtemos a seguinte expressatildeo para o imposto a pagar
12350000 25 = 3087500
Desta forma a poupanccedila obtida com o usufruto dos benefiacutecios fiscais eacute
A poupanccedila corresponde agrave totalidade do imposto que deixa de ser pago visto que na
simulaccedilatildeo do ponto 3321 com a utilizaccedilatildeo do benefiacutecio fiscal corresponde o valor 000euro
de imposto a pagar
3087500 ndash 000 = 3087500euro
62
3323 Consideraccedilotildees
Conveacutem lembrar que o prejuiacutezo fiscal tem algumas implicaccedilotildees que natildeo podem ser
desprezadas nomeadamente no que concerne agraves tributaccedilotildees autoacutenomas expressas no artigo
88ordm do CIRC quanto ao que refere o nordm 14 ldquo As taxas de tributaccedilatildeo autoacutenoma previstas no
presente artigo satildeo elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que
apresentem prejuiacutezo fiscal no periacuteodo de tributaccedilatildeo a que respeitem quaisquer dos factos
tributaacuterios referidos nos nuacutemeros anterioresrdquo
Deste modo a poupanccedila obtida poderaacute natildeo ser a apurada no ponto 3322 se a empresa
tiver despesas sujeitas a tributaccedilotildees autoacutenomas dado que ao apresentar prejuiacutezo fiscal
(neste caso por utilizar benefiacutecios fiscais) a taxa da tributaccedilatildeo autoacutenoma sobre as despesas
a ela sujeita fica agravada em 10 Assim sendo a poupanccedila seraacute o valor do imposto que
deixa de ser pago deduzido do valor correspondente ao agravamento da taxa de tributaccedilatildeo
autoacutenoma
Todavia a vantagem obtida na poupanccedila da fatura fiscal devido agrave utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios
fiscais compensaraacute sempre o acreacutescimo de 10 a pagar de taxa de tributaccedilotildees autoacutenomas
caso existam despesas sujeitas agrave mesma
34 Procedimentos declarativos
De acordo com a legislaccedilatildeo em vigor em 31-12-2012 e ainda atualmente os benefiacutecios
fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro (quadro 07 da modelo 22) satildeo todos os
que operam por deduccedilatildeo ao rendimento nomeadamente os relativos agrave criaccedilatildeo de emprego
e ao mecenato satildeo obrigatoriamente discriminados no quadro 04 do anexo D da
declaraccedilatildeo modelo 22 (Anexo VI)
Assim em concordacircncia com as instruccedilotildees de preenchimento do anexo D
ldquoEste anexo eacute obrigatoriamente apresentado pelas entidades
Que exercendo a tiacutetulo principal uma atividade de natureza comercial
industrial ou agriacutecola usufruam de regimes de isenccedilatildeo ou de qualquer outro
benefiacutecio fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
hellip ldquo
63
O seu quadro 04 ndash Deduccedilotildees ao rendimento - destina-se a ser preenchido pelas entidades
que pretendam aproveitar dos benefiacutecios para efeitos do apuramento do lucro tributaacutevel do
periacuteodo isto eacute os mencionados no campo 774 do quadro 07 da declaraccedilatildeo modelo 22
Acrescenta ainda que os benefiacutecios satildeo discriminados por normativo legal indicando-se
para cada um o montante da respetiva deduccedilatildeo efetuada
Considerando os exemplos anteriormente apresentados o campo 401 deste quadro serviraacute
para mencionar o valor da majoraccedilatildeo referente ao benefiacutecio fiscal do artigo 19ordm do EBF e
no campo 406 do mesmo quadro registar-se-aacute o valor da majoraccedilatildeo do benefiacutecio do artigo
62ordm do EBF
Passando em seguida para o quadro 08 - Donativos previstos no artigo 62ordm do EBF- do
Anexo D acerca do qual as instruccedilotildees de preenchimento referem
ldquoEste quadro eacute obrigatoriamente preenchido pelas entidades que efetuaram
donativos com relevacircncia fiscal no periacuteodo a que respeita a declaraccedilatildeo
Para cada um dos donativos efetuados eacute necessaacuterio identificar o tipo de donativo o
NIF da entidade beneficiaacuteria e o respetivo valor sem majoraccedilatildeordquo
64
Os donativos satildeo codificados segundo uma tabela de 01 a 24 baseada nos diversos
nuacutemeros e aliacuteneas do artigo 62ordm do EBF da qual destacamos o nuacutemero aplicaacutevel ao
exemplo anteriormente enunciado
Coacutedigo 11 ndash Mecenato social ndash Apoio especial (nordms 3 e 4 do artigo 62ordm)
Assim o quadro 08 seraacute preenchido indicando o coacutedigo 11 o NIF da entidade donataacuteria e
o valor do donativo sem majoraccedilatildeo
Neste quadro poderatildeo ser adicionadas as linhas necessaacuterias
A cada coacutedigo da tabela estaacute associado a percentagem da respetiva majoraccedilatildeo que deveraacute
corresponder ao valor mencionado no quadro 04 Implica que qualquer erro de codificaccedilatildeo
natildeo validaraacute a referida declaraccedilatildeo
O anexo D eacute entregue juntamente com a declaraccedilatildeo modelo 22 que conforme previsto na
portaria nordm 13392005 de 30 de dezembro eacute obrigatoriamente entregue por transmissatildeo
eletroacutenica de dados (internet)
No que concerne ao prazo para envio da referida declaraccedilatildeo de acordo com os nordms 1 e 2 do
artigo 120ordm do CIRC a declaraccedilatildeo eacute enviada anualmente ateacute ao uacuteltimo dia do mecircs de
maio independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil e para os sujeitos passivos com
periacuteodo especial de tributaccedilatildeo ateacute ao uacuteltimo dia do 5ordm mecircs posterior agrave data do termo desse
periacuteodo independentemente de esse dia ser uacutetil ou natildeo uacutetil
O nordm 1 do artigo 130ordm do CIRC obriga os sujeitos passivos de IRC com exceccedilatildeo dos
isentos nos termos do artigo 9ordm a manter em boa ordem durante o prazo de 10 anos um
processo de documentaccedilatildeo fiscal relativo a cada periacuteodo de tributaccedilatildeo que deve estar
constituiacutedo ateacute ao termo do prazo para entrega da declaraccedilatildeo a que se refere a aliacutenea c) do
nordm 1 do artigo 117ordm com os elementos contabiliacutesticos e fiscais a definir por portaria do
Ministro das Financcedilas
A Portaria nordm 92-A2011 de 28 de fevereiro regula o Processo de documentaccedilatildeo fiscal no
Anexo I satildeo referidos os documentos que dele devam constar (Anexo VII)
O mapa de caacutelculo dos benefiacutecios fiscais assim como os elementos de suporte que
serviram de base ao caacutelculo dos benefiacutecios deveratildeo ser devidamente incluiacutedos no dossier
fiscal
Capiacutetulo IV ndash Auditoria aos Benefiacutecios Fiscais
66
41 Programa de trabalho para auditoria aos benefiacutecios fiscais
De acordo com a NIR 300 que trata do planeamento no seu paraacutegrafo 4 o auditorrevisor
deve planear o trabalho de RevisatildeoAuditoria de forma que a RevisatildeoAuditoria seja
levado a efeito de uma forma eficazrdquo5(VIII)
Nessa mesma norma no paraacutegrafo 9 eacute referido que o RevisorAuditor deve desenvolver e
documentar um programa de RevisatildeoAuditoria que estabeleccedila a natureza oportunidade e
extensatildeo dos procedimentos de RevisatildeoAuditoria planeados necessaacuterios para implementar
o plano global de RevisatildeoAuditoria (Anexo VIII)
Em cada aacuterea satildeo definidos diferentes objetivos de auditoria cujo alcance exige um
adequado planeamento e execuccedilatildeo de trabalho
Deste modo devem ser elaborados programas de trabalho para cada aacuterea a examinar sob
forma de um documento escrito que relata de forma ordenada uma seacuterie de procedimentos
de verificaccedilatildeo a serem aplicados durante o trabalho de auditoria de modo a que sejam
obtidas as melhores evidecircncias e provas das aacutereas investigadas
Esses programas de trabalho satildeo documentos de auditoria que serviratildeo de guia agrave execuccedilatildeo
dos testes de controlo e dos procedimentos substantivos
Os programas de trabalho devem ser compostos por trecircs partes a primeira abrangeraacute o
resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo interno utilizados pela
empresa da segunda parte constaratildeo os objetivos de auditoria a atingir e na terceira parte
seratildeo enumerados os procedimentos de auditoria a realizar para que os objetivos sejam
atingidos
Acessoriamente o programa de trabalho eacute utilizado como forma de controlar o tempo
gasto ao longo da auditoria em relaccedilatildeo ao que foi previamente determinado assim como
tambeacutem a qualidade do trabalho realizado
Os programas de trabalho deveratildeo ser integrados no dossier corrente
ldquoOs profissionais que tecircm uma longa experiecircncia elaboram mesmo para os
assuntos que tecircm de examinar regularmente programas de base pormenorizados
atualizados ou modificados sucessivamente em consequecircncia da evoluccedilatildeo da
empresahelliprdquo (Snozzi 1971 p 19)
Um programa de trabalho constitui uma seguranccedila pois permite impedir esquecimentos e
omissotildees Daiacute tratar-se de um instrumento fundamental para execuccedilatildeo de um trabalho com
qualidade
5 Traduccedilatildeo da OROC a partir do texto aprovado em liacutengua inglesa
67
A aacuterea dos benefiacutecios fiscais essencialmente no que respeita agrave criaccedilatildeo de emprego eacute muito
complexa e requer uma atenccedilatildeo particular a todos os criteacuterios exigidos para que se possa
usufruir do mesmo
Como jaacute referido nos capiacutetulos anteriores os benefiacutecios fiscais permitem obter uma
poupanccedila de impostos para quem os utiliza No entanto eles provocam uma despesa
puacuteblica pelo que o seu usufruto eacute passiacutevel de revisatildeo por parte da administraccedilatildeo fiscal a
fim de atestar a sua conformidade
De forma a evitar qualquer divergecircncia que poderaacute ser sujeita a penalidades por parte da
administraccedilatildeo fiscal eacute indispensaacutevel prevenir seguindo uma orientaccedilatildeo clara e objetiva
atraveacutes de um programa de trabalho especiacutefico para esta aacuterea
No que concerne agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais em toda a pesquisa efetuada natildeo foi
encontrado um programa de trabalho que abrangesse este acircmbito Foi por isso elaborado
um programa de trabalho especiacutefico que serviraacute de apoio ao exame desta aacuterea
68
Tabela 11 - Programa de Trabalho6
6 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 14
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
I ndash Resumo dos procedimentos contabiliacutesticos e das medidas de
controlo interno utilizados pela Empresahelliphellip
II ndash Objetivos de auditoria
Concluir se
1 Os procedimentos contabiliacutesticos e as medidas de controlo
interno relacionados com os benefiacutecios fiscais satildeo adequados e
estatildeo a ser bem aplicados
2 Natildeo existem diacutevidas de impostos ou contribuiccedilotildees ao Estado
3 Os pressupostos que conferem o direito ao uso dos benefiacutecios
fiscais satildeo cumpridos dizem respeito ao periacuteodo e estatildeo em
vigor no periacuteodo sob exame
4 Os benefiacutecios fiscais estatildeo adequadamente declarados na
declaraccedilatildeo de rendimentos modelo 22 e no seu anexo D
5 Decorrente da utilizaccedilatildeo dos benefiacutecios fiscais o caacutelculo do
imposto sobre o rendimento reflete o estipulado no Coacutedigo do
IRC
6 Todas as informaccedilotildees pertinentes estatildeo devidamente
documentadas e incluiacutedas no dossier fiscal
III ndash Procedimentostestes de auditoria
1 Rever as poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais adotadas pela empresa
nomeadamente seleccedilatildeo aplicaccedilatildeo consistecircncia criteacuterios de
reconhecimentos e mensuraccedilatildeo e o sistema de controlo interno
da empresa Atualizar se necessaacuterio os respetivos dossiers de
trabalho permanentes
2 Obter certidotildees de natildeo diacutevida ao setor puacuteblico
3 Obter listagem dos benefiacutecios fiscais aplicaacuteveis
69
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 24
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
4 Obter legislaccedilatildeo relativa aos benefiacutecios em vigor no periacuteodo
5 Obter as informaccedilotildees vinculativas referente aos benefiacutecios
6 Relativamente ao benefiacutecio fiscal da criaccedilatildeo ao emprego
a) Obter listagem do pessoal ao serviccedilo da empresa com
data de viacutenculo sem termo iniciada no periacuteodo sob
exame que cumpram os requisitos do artigo
correspondente ao benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de
emprego
b) Verificaccedilatildeo das datas de nascimento pelos documentos
de identificaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo da idade dos jovens
trabalhadores
c) Verificaccedilatildeo atraveacutes de documento oficial das
habilitaccedilotildees literaacuterias dos jovens trabalhadores
d) Referente aos desempregados de longa duraccedilatildeo obter
documentos de entidade externa que comprove a sua
situaccedilatildeo aquando da admissatildeo
e) Obter documento de entidade externa da respetiva
admissatildeo dos trabalhadores
f) Verificaccedilatildeo para cada funcionaacuterio se existe o respetivo
contrato de trabalho sem termo assinado pelo
empregador e pelo trabalhador e a sua data iniacutecio
g) Verificaccedilatildeo que natildeo esteja a ser aplicado outro
benefiacutecio fiscal que natildeo seja permitida a sua
acumulaccedilatildeo com este benefiacutecio
h) Confirmar que o benefiacutecio eacute concedido pela primeira
vez a cada funcionaacuterio nesta ou noutra entidade com
relaccedilotildees especiais nos termos do artigo 63ordm CIRC
i) Verificaccedilatildeo da permanecircncia do funcionaacuterio atraveacutes de
documento emitido por uma entidade externa
j) Obter listagem dos funcionaacuterios que cessaram o
contrato de trabalho no periacuteodo sob exame
k) Verificar se os contratos cessados respeitam a
trabalhadores que se encontrem nas mesmas
circunstacircncias dos requisitos do benefiacutecio fiscal de
criaccedilatildeo ao emprego
l) Obter documentos de entidade externa comprovando a
cessaccedilatildeo do contrato de trabalho
70
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 34
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
m) Verificaccedilatildeo das admissotildees elegiacuteveis para criaccedilatildeo
liacutequida de postos de trabalho no periacuteodo sob exame
n) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
o) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
p) Obter mapa de contas correntes das remuneraccedilotildees
registadas para cada funcionaacuterio contemplado para
efeitos do benefiacutecio fiscal
q) Verificaccedilotildees dos valores de remuneraccedilotildees declarados
a entidade externa se correspondem aos mapas de
contas correntes
r) Conferecircncia dos valores registados como encargos no
mapa de apoio ao caacutelculo do benefiacutecio
s) Conferecircncia dos valores de majoraccedilatildeo
t) Conferir se foi corretamente calculado o montante
maacuteximo de majoraccedilatildeo anual por cada posto de
trabalho
u) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica do total do benefiacutecio
fiscal
7 Relativamente aos benefiacutecios fiscais do Mecenato
a) Recolha da coacutepia dos recibos dos donativos efetuados
b) Verificaccedilatildeo da conformidade dos recibos de acordo
com o artigo 66ordm do EBF
c) Averiguar se se encontram ativas as entidades a quem
foram atribuiacutedos os donativos
d) Confirmar a existecircncia do despacho necessaacuterio ao
reconhecimento se aplicaacutevel
e) Conferir se os valores de majoraccedilatildeo estatildeo de acordo
com o respetivo mecenato
f) Conferir se os limites estabelecidos no nordm 3 nordm 4 e nordm
12 do artigo 62ordm do EBF natildeo foram ultrapassados
g) Verificaccedilatildeo da soma aritmeacutetica das majoraccedilotildees
8 Verificar o caacutelculo do imposto sobre o rendimento
nomeadamente se foi devidamente calculado o resultado da
liquidaccedilatildeo do artigo 92ordm do CIRC
9 Verificaccedilatildeo dos valores registados no campo 774 da declaraccedilatildeo de
rendimento modelo 22 e no anexo D
71
PROGRAMA DE AUDITORIA
Nome do cliente
Aacuterea sob exame Benefiacutecios fiscais
Data de referecircncia da auditoria Paacutegina 44
QT TP Nordm Descriccedilatildeo do objetivoprocedimentoteste IT MT TR
OUTROS ASPECTOS
1 Verificar a adequaccedilatildeo das informaccedilotildees incluiacutedas no dossier
fiscal
2 Elaborar mapa dos benefiacutecios fiscais
3 Elaborar um memorando global sobre o trabalho de auditoria
efetuado nesta aacuterea e concluir sobre os resultados obtidos Referir
se existiram ou natildeo quaisquer limitaccedilotildees na aplicaccedilatildeo dos
procedimentos de auditoria
4 Sugerir eventuais alteraccedilotildees agraves poliacuteticas contabiliacutesticas e fiscais
adotadas pela empresa e ao seu sistema de controlo interno
5 Sugerir eventuais alteraccedilotildees ao programa de trabalho do proacuteximo
ano
6 Rever o trabalho efetuado pelos assistentes eou seniores
QT Quantidade de Teacutecnicos
TP Tempo Previsto
MT Mapa de Trabalho
TR Tempo Realizado
72
42 Questionaacuterio de controlo interno
Para Nabais (1988 p105) o sistema de controlo interno eacute fundamental para qualquer aacuterea
ou atividade de uma empresa ou entidade qualquer que seja a sua dimensatildeo A sua
complexidade varia de acordo com a aacuterea a analisar a natureza das operaccedilotildees e a sua
importacircncia na dimensatildeo da empresa em estudo
A praacutetica de um controlo apropriado agraves diversas aacutereas e atividades da empresa eacute essencial
para atingir a maior qualidade e integralidade da informaccedilatildeo
A aacuterea fiscal exige um controlo interno eficiente para que seja assegurado o rigor da
aplicaccedilatildeo dos criteacuterios estabelecidos a fim de evitar qualquer eventual penalidade
O sistema de controlo interno eacute de grande utilidade para a programaccedilatildeo do trabalho de
auditoria
A exigecircncia determinada pelo trabalho de auditoria natildeo dispensa um eficiente sistema de
controlo interno De acordo com as normas de auditoria o auditor deve efetuar um
levantamento e o estudo do sistema de controlo interno
Da avaliaccedilatildeo feita pelo auditor ao sistema do controlo interno resulta a natureza e a
extensatildeo dos procedimentos do trabalho de auditoria a serem realizados
De acordo com a DRA 230 o registo da avaliaccedilatildeo ao sistema de controlo deveraacute ficar
documentado em papeacuteis de trabalho (Anexo IX)
Para Costa (2006 p148149) Satildeo diversas as formas de recolher e registar o sistema de
controlo interno que satildeo questionaacuterios padronizados fluxogramas narrativa ou forma
mista
O questionaacuterio padronizado consiste numa lista de questotildees sobre os procedimentos
contabiliacutesticos e medidas de controlo interno de uma determinada aacuterea que visa aferir
acerca da organizaccedilatildeo da empresa na aacuterea a examinar permitindo ao auditor obter uma
avaliaccedilatildeo global quanto ao funcionamento do sistema
Nessa lista de controlo (checklist) regista-se numa sequecircncia numeacuterica a descriccedilatildeo do
procedimento contabiliacutestico eou a medida de controlo interno e verifica-se a existecircncia do
procedimento assinalando conforme o caso a coluna ldquoSimrdquo ou ldquoNatildeordquo ou ldquoNatildeo aplicaacutevelrdquo
(NA) Eacute incluiacutedo tambeacutem uma coluna para observaccedilotildees relevantes referente a cada
procedimento que o auditor entenda necessaacuterio anotar
Este questionaacuterio tem muacuteltiplas vantagens serviraacute de guia para evitar possiacuteveis omissotildees e
tambeacutem serviraacute para padronizar a forma de descriccedilatildeo do sistema de controlo interno
73
Nabais (1988 p145) refere que os questionaacuterios deveratildeo abranger todas as aacutereas e
atividades da empresa e deveratildeo ser divididos por aacutereas ou secccedilotildees
O autor acrescenta que aleacutem de permitirem a reduccedilatildeo de custos porque evitam repeticcedilatildeo
de tarefas concomitantemente os questionaacuterios promovem a organizaccedilatildeo no exame e
facilitam a realizaccedilatildeo do trabalho
Para o autor estes servem tambeacutem de orientaccedilatildeo ao auditor na realizaccedilatildeo do seu trabalho e
possibilitam a identificaccedilatildeo dos pontos fortes e fracos do sistema de controlo interno
No que respeita agrave aacuterea dos benefiacutecios fiscais eacute igualmente importante o controlo da
verificaccedilatildeo dos pressupostos dos benefiacutecios fiscais e o cumprimento das obrigaccedilotildees
impostas aos titulares do direito aos benefiacutecios
Da pesquisa efetuada natildeo foi encontrado um modelo de questionaacuterio que abarque a aacuterea
dos benefiacutecios fiscais Dado a constataccedilatildeo dessa lacuna decidimos construir um modelo de
questionaacuterio que eacute apresentado na tabela 12 que consiste num possiacutevel modelo de
questionaacuterio direcionado para a aacuterea especiacutefica dos benefiacutecios fiscais
Assim importa salientar que a natildeo aplicaccedilatildeo do questionaacuterio na praacutetica natildeo garantiraacute
seguranccedila que permita determinar a fiabilidade dos mecanismos existentes na aacuterea em
estudo aleacutem de possibilitar a ocorrecircncia de erros ou omissotildees e consequentemente
dificultar a responsabilizaccedilatildeo em caso de irregularidades
74
Tabela 12 - Questionaacuterio de controlo interno7
7 Estrutura retirada de Costa Baptista ndash Auditoria Financeira questotildees da proacutepria
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 12
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
1 A Entidade faz parte de um grupo ou existem empresas com
partes relacionadas
2 A Entidade apresenta uma poliacutetica de gestatildeo e planeamento
fiscal com objetivos definidos
3 Existe colaboraccedilatildeo por parte de uma entidade externa no apoio agrave
informaccedilatildeo da legislaccedilatildeo fiscal
4 Eacute efetuada uma avaliaccedilatildeo agrave poupanccedila fiscal em causa
5 Satildeo solicitadas certidotildees de natildeo diacutevida ao sector puacuteblico
regularmente
6 Quem escolhe o benefiacutecio fiscal no caso de natildeo ser possiacutevel a
acumulaccedilatildeo de benefiacutecios
7 O setor fiscal eacute integrado no setor de contabilidade
8 Existem normasorientaccedilotildees escritas para realizaccedilatildeo de
contrataccedilotildees
9 Satildeo estabelecidos criteacuterios teacutecnicos para admissotildees de
funcionaacuterios
10 Existem trabalhadores que integrem o agregado familiar da
entidade patronal
11 Existe preferecircncia na admissatildeo de trabalhadores que reuacutenam os
requisitos necessaacuterios para obtenccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
75
QUESTIONAacuteRIO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTABILIacuteSTICOS E MEDIDAS DE CONTROLO
INTERNO
Nome do cliente
Aacuterea coberta Benefiacutecios fiscais
Elaborado porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphellip Revisto porhelliphelliphelliphelliphelliphellip Datahelliphelliphelliphellip Paacutegina 22
Descriccedilatildeo do procedimento contabiliacutestico eou da medida de controlo
interno Sim Natildeo
Natildeo
aplicaacute
vel
Obs
12 Na admissatildeo do trabalhador eacute solicitada toda a documentaccedilatildeo
que permita a avaliaccedilatildeo das suas condiccedilotildees
13 O arquivo relativo ao pessoal contempla um processo individual
e ficha de cadastro por cada funcionaacuterio
14 Quem decide a concessatildeo de donativos
15 Satildeo concedidos que tipo de donativos
16 Satildeo atribuiacutedos donativos independentemente do seu interesse
para efeitos fiscais
17 Ao atribuir um donativo eacute verificada a conformidade do recibo
para efeitos fiscais
18 Eacute estabelecido um limite anual para concessatildeo de donativos
19 O mapa do caacutelculo dos benefiacutecios fiscais eacute conferido por um
empregado responsaacutevel
20 Eacute elaborado um processo contendo toda a informaccedilatildeo inerente
aos benefiacutecios fiscais
21 O processo em causa encontra-se no dossier fiscal
Capiacutetulo V - Conclusotildees
77
Apoacutes uma reflexatildeo sobre a constataccedilatildeo verificada no acircmbito da atividade profissional que
se relaciona com o conhecimento (ou a sua falta) da legislaccedilatildeo fiscal por parte dos
empresaacuterios das pequenas e meacutedias empresas conclui-se que por vezes as suas tomadas
de decisatildeo natildeo satildeo baseadas num planeamento fiscal adequado sendo a preocupaccedilatildeo
principal destes agentes econoacutemicos a manutenccedilatildeo e continuidade do negoacutecio
A motivaccedilatildeo eacute um instrumento influente na tomada de decisotildees e deve ser usada de forma
inteligente por todos aqueles que exercem o papel fundamental de gestores Eles devem
funcionar como alavancas de desenvolvimento no seio das empresas e estar atentos ao que
acontece na aacutegora fiscal que possa trazer benefiacutecios para as empresas
Com efeito nas pequenas e meacutedias empresas onde os empresaacuterios desconhecem os
benefiacutecios fiscais disponibilizados eacute crucial o papel dos profissionais estreitamente ligados
aos empresaacuterios no acircmbito da apresentaccedilatildeo das contas que resultam da atividade nos quais
eacute depositada toda a confianccedila no sentido de alcanccedilarem a melhor gestatildeo fiscal atraveacutes do
uso das medidas fiscais publicadas
ldquoA performance empresarial passa cada vez mais tambeacutem pela eficaacutecia e eficiecircncia da
Gestatildeo Fiscalrdquo (Borges 2011)
Neste sentido sustentamos a relevacircncia da inclusatildeo da fiscalidade no processo de tomada
de decisatildeo da empresa
Alguns satildeo os incentivos ou benefiacutecios fiscais publicados anualmente em cada orccedilamento
do estado com o intuito de provocar influecircncia junto dos empresaacuterios de forma a atingir
um determinado objetivo de natureza econoacutemico-social no paiacutes
Aquele que mereceu a nossa particular atenccedilatildeo no presente trabalho por se revelar de
interesse justificado dado a sua expressatildeo na poupanccedila fiscal proporcionada aleacutem de
abrangente a niacutevel empresarial consiste no benefiacutecio fiscal constante do artigo 19ordm do
EBF que contempla a criaccedilatildeo de emprego e os benefiacutecios fiscais do mecenato referidos no
artigo 62ordm do EBF
Assim atraveacutes de dois exemplos praacuteticos eacute apresentado uma empresa que admite
trabalhadores jovens ou desempregados de longa duraccedilatildeo com viacutenculo sem termo que
obedeccedilam aos pressupostos do artigo 19ordm do EBF e que concede um donativo ao abrigo do
mecenato foi demonstrado que o uso desses benefiacutecios fiscais podem provocar uma
poupanccedila fiscal fomentando a contrataccedilatildeo de trabalhadores e a responsabilidade social
Constata-se que a poliacutetica orccedilamental tem mantido essas medidas como poliacutetica fiscal no
sentido de continuar a estimular o desenvolvimento social e com forma de combater o
78
desemprego que continua a apresentar niacuteveis de crescimento elevados devido agrave crise
mundial instalada
Natildeo podemos contudo deixar de assinalar um aspeto positivo que se baseia nas alteraccedilotildees
que o benefiacutecio fiscal de criaccedilatildeo de emprego tem vindo a sofrer consistindo no
favorecimento concedido a este benefiacutecio fiscal com o objetivo de contribuir numa mais
elevada poupanccedila fiscal para as empresas que dele faccedilam uso jaacute que o mesmo foi excluiacutedo
dos benefiacutecios fiscais que natildeo satildeo considerados para efeitos de apuramento do imposto a
pagar conforme disposto no artigo 92ordm do CIRC
Este fator indica-nos que esta medida pretende ser motivadora e tornar suscetiacutevel de
influenciar as escolhas dos gestores jaacute que daiacute resulte uma menor carga fiscal para as
empresas e consequentemente uma maior vantagem competitiva
Verifica-se no entanto que os benefiacutecios fiscais tecircm metodologias de caacutelculo pressupostos
procedimentos e efeitos fiscais diferentes que nem sempre apresentam uma compreensatildeo clara
e inequiacutevoca devido agrave burocracia que implica o cumprimento dos requisitos
Concomitantemente estes fatores contribuem para desincentivar o seu uso Acresce ainda que
a legislaccedilatildeo se encontra dispersa o que dificulta a recolha de todos os elementos
indispensaacuteveis para evitar erros ou interpretaccedilotildees destorcidas
Por esse motivo e face agrave carecircncia de referecircncia da temaacutetica na literatura consideramos
pertinente elaborar um modelo de programa de trabalho e um modelo de questionaacuterio de
controlo interno especificamente direcionados para a auditoria aos benefiacutecios fiscais de
criaccedilatildeo de emprego e do mecenato que contribuam para facilitar a atividade dos auditores
a fim de evitar erros ou omissotildees
Existe por isso uma necessidade da intensificaccedilatildeo dos esforccedilos no sentido de maior e
melhor divulgaccedilatildeo das leis de formaccedilatildeo dos empresaacuterios e um maior empenhamento dos
profissionais envolvidos na aacuterea fiscal para que de facto essas medidas sejam tidas em
conta na gestatildeo das empresas quer sejam grandes pequenas meacutedias ou micros empresas
de forma a obter por essa via uma fonte de geraccedilatildeo de valor
Neste cenaacuterio seria oportuna a criaccedilatildeo de um manual com uma compilaccedilatildeo de toda a
legislaccedilatildeo anexa que pormenorizasse mais os pressupostos de aceitaccedilatildeo fiscal dado que
basear-se apenas nos coacutedigos se revela insuficiente e pode levar a interpretaccedilotildees
incompletas De salientar que seria um documento que apresentaria um conjunto de
procedimentos beneacuteficos do ponto de vista fiscal e que facilitaria a identificaccedilatildeo dessas
oportunidades dando confianccedila aos profissionais e empresaacuterios na aplicaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo
destes benefiacutecios
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Silva A (2012) Planejamento tributaacuterio eficaz resulta em bom resultado para a empresa
Poacutes- graduaccedilatildeo em Direito e Processo tributaacuterio pela Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica de
Goiacuteas Acedido em 09102012
httpwwwcpglsucgbrArquivosUpload1FileV20MOSTRA20DE20PRODUO
20CIENTIFICADIREITO1-PDF
Snozzi EG (1971) Auditoria do balanccedilo Porto Reacutes-Editoria Lda
LEGISLACcedilAtildeO
Circular nordm 122002 de 19 de abril - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC e Direcccedilatildeo de Serviccedilos
do IVA
Circular nordm 22004 de 20 janeiro - Direcccedilatildeo de Serviccedilos do IRC
Decreto-Lei nordm 292008 de 25 de fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 3908 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 2242008 de 20 de novembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 22608 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Decreto-Lei nordm 3102009 de 26 de outubro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 20709 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
83
Decreto-Lei nordm 1982012 de 24 de agosto Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 1642012 1ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 145922008 de 27 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 10108 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Despacho nordm 118732009 de 18 de maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9509 2ordf Seacuterie
Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
DRA- Diretrizes de RevisatildeoAuditoria Normas Internacionais de Auditoria Internacional
Federation of Accountants
Lei nordm3-B2010 de 28 de Abril Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 8210 1ordm Seacuterie 1ordm suplemento
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Lei nordm 66-B2012 de 31 de Dezembro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 25212 1ordf Seacuterie
Assembleia da Repuacuteblica Lisboa
Portaria nordm 364-A2008 de 14 de Maio Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 9308 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 3632010 de 23 de Junho Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 120 1ordf Seacuterie Ministeacuterio
das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 92-A2011 de 28 de Fevereiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm 4111 1ordf Seacuterie 1ordm
suplemento Ministeacuterio das Financcedilas e da Administraccedilatildeo Puacuteblica Lisboa
Portaria nordm 22-A2012 de 24 de janeiro Diaacuterio da Repuacuteblica nordm1712 1ordf Seacuterie 1ordm
Suplemento Ministeacuterio das Financcedilas Lisboa
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre Imoacuteveis
Coacutedigo do Imposto Municipal sobre as Transmissotildees Onerosas de Imoacuteveis
84
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Coacutedigo do Imposto do Selo
Coacutedigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
Estatuto dos Benefiacutecios Fiscais
Lei Geral Tributaacuteria
Regime Geral das Infraccedilotildees Tributaacuterias
SITES CONSULTADOS
wwwipaipt
wwwkpmgcom
wwwlexitpt
wwwotocpt
wwworocpt
wwwportaldasfinancasgovpt
wwwportugalgovpt
wwwpgrpt
wwwprotiviticom
wwwpwccom
wwwrcaappt
wwwsaldanhasanchespt
wwwseg-socialpt
wwwsgmcgovpt
wwwtheiiaorg
Anexos
86
ANEXO I
87
ANEXO II
88
ANEXO III
89
ANEXO IV
90
91
ANEXO V
92
ANEXO VI
93
94
ANEXO VII
95
ANEXO VIII
96
97
ANEXO IX
98
99
100