gestao contrato administrativo - junho-2009

GESTO DE CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS

Adalton Vieira Pereira

A expresso contrato administrativo reservada para

designar os ajustes que a Administrao celebra com

pessoas fsicas ou jurdicas, pblicas ou privadas, para

a consecuo de fins pblicos, segundo regime jurdico

de direito pblico.

J a expresso contratos da Administrao utilizada

em sentido amplo para abranger todos os contratos

celebrados pela Administrao Pblica sob os regimes

de direito pblico ou privado.

CONCEITO

Nos contratos administrativos (de direito pblico), a

Administrao age como poder pblico, com todo o seu

poder de imprio sobre o particular (trao da

verticalidade). Caracteriza-se por prerrogativas e

sujeies. Ex.: contratos de concesso, compras de

materiais e servios e outros.

Nos contratos da Administrao (de direito privado), a

Administrao se nivela ao particular (trao da

horizontalidade). Ex.: contrato de locao de imvel.

CONCEITO

CARACTERSTICAS BSICAS DOS CONTRATOS EM GERAL

Acordo voluntrio de vontades, ligadas uma outra,condicionantes, coexistentes no tempo, formando umavontade unitria.

Interesses e finalidades das partes so opostos econtraditrios.

Produo de efeitos jurdicos para ambas as partescom criao de direitos e obrigaes recprocos para oscontratantes. Da a afirmao de que faz lei entre aspartes.

CARACTERSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Presena da Administrao Pblica como PoderPblico;

Finalidade pblica;

Obedincia forma prescrita em lei;

Procedimento legal;

Natureza do contrato de adeso;

Natureza intuitu personae (condies pessoais docontrato previstas no edital de licitao)

Presena de clusulas exorbitantes (supremacia); Mutabilidade (alteraes por motivo de interesse

pblico).

DIFERENA ENTRE CONVNIO E CONTRATO

O convnio o acordo que tem por partes rgosentidades da Administrao e organizaesparticulares. Os objetivos so recprocos e acooperao mtua.

No contrato o interesse das partes diverso, pois aAdministrao objetiva a realizao do objetocontratado e ao particular, interessa o valor dopagamento.

No convnio os interesses das partes soconvergentes; no contrato so opostos.

OBJETO DO CONTRATO Compra: contratao pela qual a Administrao

adquire a propriedade de bens, a ser satisfeita atravsde entrega nica ou futura e em diversas parcelas(fornecimento contnuo). Constitui obrigao de dar.

Servio: prestao por pessoa fsica ou jurdica queenvolva esforo humano (fsico-intelectual) e queproduza utilidade, sem vnculo empregatcio, com autilizao ou no de materiais ou maquinrio. Satisfazuma obrigao de fazer.

Obra: realizao de servios em que prepondera oresultado consistente na criao ou modificaosignificativa de um bem imvel.

PRINCIPAIS REGIMES DE EXECUO DE SERVIOS

Empreitada por Preo Global: contratao eexecuo da obra ou do servio por preo certo e total;

Empreitada por Preo Unitrio: contratao eexecuo da obra ou do servio por preo certo deunidades determinadas;

Empreitada Integral: contratao de umempreendimento em sua integralidade,compreendendo todas as etapas das obras, servios einstalaes necessrias, sob inteira responsabilidadeda contratada, at a sua entrega ao contratante emcondies de entrada em operao.

TERCEIRIZAO

Conceito: transferncia de determinadas atividadespara terceiros visando reduzir custos, possibilitandodirecionar esforos para a atividade fim. a execuoindireta de servios pertinentes s atividades-meio docontratante;

Objetos de Terceirizao: vigilncia, limpeza econservao, segurana, transportes, informtica,copeiragem, recepo, reprografia, telecomunicaes emanuteno de prdios, equipamentos e instalaes.

TERCEIRIZAO

PARTES ENVOLVIDAS:

- Prestador dos servios: contratante formal dosempregados (empregador);

- Tomador dos servios: efetivo beneficirio da forade trabalho, mantm uma relao com o prestador dosservios por meio de um contrato administrativo;

- Trabalhador: contratado pelo prestador de servios.

TERCEIRIZAO

LCITA: a contratao de trabalhos relacionados atividade-meio do tomador, desde que ausentes apessoalidade e a subordinao direta; servios deapoio misso institucional.

- ILCITA: caracteriza-se pelo trabalho prestado ematividade finalstica, ou seja, os servios especializadosso nucleares e essenciais dinmica organizacional;

Proibida a delegao de atividades inerentes missoinstitucional do rgo ou entidade, ou que implique aprtica de atos de autoridade;

Vedao de atos de ingerncia da Administrao nacontratada.

ESPCIES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Contrato de Prestao de Servios;

Contrato de Fornecimento de Bens de Consumo ePermanente;

Contrato de Obras Pblicas;

Contrato de Concesso e Permisso.

TERMO DE CONTRATO

A contratao deve ser formalizada por meio deTermo de Contrato ou propriamente Contrato nasseguintes hipteses (art. 62, & 4 da Lei 8.666/1993):

- licitaes realizadas nas modalidades tomada depreos, concorrncia e prego;

- dispensa e inexigibilidade de licitao cujo valor estejacompreendido nos limites das modalidades tomada depreos e concorrncia;

- contrataes de qualquer valor das quais resultemobrigaes futuras, por exemplo: entrega futura eparcelada do objeto e exigncia de assistncia tcnica.

TERMO DE CONTRATO

Nos demais casos, o termo de contrato facultativo,podendo ser substitudo pelos instrumentos hbeis aseguir: carta-contrato, nota de empenho dedespesa, autorizao de fornecimento e ou ordemde servio;

A Administrao tambm pode dispensar o termo decontrato nas compras com entrega imediata e integraldos bens adquiridos, das quais no resultemobrigaes futuras, inclusive assistncia tcnica,independentemente do valor da contratao e damodalidade utilizada.

TERMO DE CONTRATO: Aprovao Assessoria Jurdica

A Lei n 8.666/1993 tornou obrigatria a elaborao daminuta do futuro contrato, que deve acompanhar o atoconvocatrio da licitao;

As minutas do contratos administrativos, assim comoas dos acordos, convnios ou ajustes, devem serobrigatoriamente examinadas e aprovadas previamentepela Assessoria Jurdica da Administrao ( art. 38, &nico da Lei n 8.666/1993);

O exame e aprovao jurdica requisito essencialpara a validade do ajuste.

TERMO DE CONTRATO: uso de minutas-padro

Por meio do Acrdo n 1.504/2005 Plenrio, o TCUconsiderou regular a utilizao de minutas-padro deeditais e contratos previamente examinados pelaAssessoria Jurdica da Administrao;

Segundo o Relator do Processo, Ministro WaltonAlencar Rodrigues, o art. 38 da Lei n 8.666/1993 no expresso quanto obrigatoriedade de atuao daAssessoria Jurdica em cada processo licitatrio;

Assim, o uso de minutas-padro, em que o gestor selimita a preencher dados especficos da contratao,sem alterar clusulas previamente examinadas pelaAssessoria Jurdica, no fere o princpio da legalidade,mas homenageia os princpios da eficincia e daproporcionalidade.


O Relator esclareceu, ainda, que a aprovao deminutas-padro de editais e/ou contratos no afasta aresponsabilidade da Assessoria Jurdica sobreprocedimentos licitatrios em que tenham sidoutilizados, luz do disposto no pargrafo nico do art.38 da Lei n 8.666/1993;

No entanto, no poder ser elidida a responsabilidadedo gestor, a quem caber verificar a conformidadeentre a licitao que pretende realizar e a minuta-padro previamente examinada e aprovada.

Por prudncia, havendo dvida da perfeita identidade,ressaltou o Relator, o gestor deve requerer novamanifestao da Assessoria Jurdica, em vista daspeculiaridades do caso concreto.


Responsabilidade do Parecerista e do Gestor:

- Se o parecer jurdico est devidamente fundamentado,defende tese aceitvel e est alicerado em lio dedoutrina e jurisprudncia, no h como responsabilizaro advogado, tampouco a autoridade que se baseou emsua manifestao;

- Decises nesse sentido: Acrdos TCU n 374/1999 e629/2004, Decises TCU n 289/1996 e 74/1997, todasdo Plenrio.

CLAUSULAS NECESSRIAS AO CONTRATO ADMINISTRATIVO (art.

55 da Lei 8.666/1993) A falta de estipulao destas condies ou clusulasobrigatrias, em qualquer contrato celebrado pelaAdministrao Pblica, implicar na sua nulidade.

So clusulas necessrias em todo contrato as queestabeleam (art. 55):

I.Objeto e seus elementos caractersticos;II.Regime de execuo e forma de fornecimento;III.Preo e condies de pagamento (critrios de

reajustamento);IV.Prazo de incio de etapas de execuo, concluso, entrega e recebimento definitivos;


55 da Lei 8.666/1993)V.Crdito pelo qual correr a despesa;

VI. Garantias oferecidas para assegurar sua plena

execuo, quando exigidas;

VII. Direitos e responsabilidades das partes, penalidades

cabveis e os valores das multas;

VIII. Os casos de resciso;

IX. O reconhecimento dos direitos da Administrao, em

casos de resciso administrativa (art. 77 da Lei 8.666/93);


55 da Lei 8.666/1993)


55 da Lei 8.666/1993)X. Condies de importao, data, taxa de cmbio,

quando for o caso;XI. Vinculao ao edital/convite de licitao ou ao termo

de dispensa ou inexigibilidade;XII. Legislao aplicvel e especialmente os casos

omissos;XIII. Obrigao do contratado de manter durante a

execuo do contrato as condies de habilitao equalificao exigidas.

FISCALIZAO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO (art. 67 da Lei 8.666/1993)

A execuo do contrato dever ser acompanhada e

fiscalizada por um representante da Administrao

especialmente designado, permitida a contratao de terceiros

para assisti-lo e subsidi-lo de informaes pertinentes a essa

atribuio, sujeita regra geral da prvia licitao.

A este fiscal caber anotar em registro prprio todas as

ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato,

determinando o que for necessrio regularizao das faltas

ou defeitos observados, ou se as decises ultrapassarem sua

competncia, solicit-las a seus superiores.


dever da Administrao acompanhar e fiscalizar a

execuo do contrato, para verificar o cumprimento das

disposies avenadas, tanto tcnicas quanto administrativas.

A fiscalizao do contrato importante instrumento de defesa

do interesse pblico e visa assegurar a efetividade da proposta

mais vantajosa contratada pela Administrao.

A Administrao deve manter, durante a execuo do

contrato, profissional ou equipe de fiscalizao habilitada, com

a experincia tcnica necessria ao acompanhamento e

controle do servio que est sendo executado.


GESTOR DO CONTRATO: perfil desejado:

- previso no contrato;

- cargo/funo diretamente ligado ao objeto contratual;

- indicao em instrumento normativo contendo as obrigaes;

- conhecimento do objeto contratado;

- conhecimento da legislao sobre licitaes e contratos;

- viso estratgica, facilidade para negociao com firmeza e

foco no interesse pblico.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: Aplicao de penalidade

(art. 87 da Lei 8.666/1993)

A aplicao de penalidades outra prerrogativa da

Administrao Pblica, pois ela prpria que valora as

infraes e aplica as sanes correspondentes.

So sanes aplicveis:

I. Advertncia;

II. Multa, na forma prevista no edital ou contrato;

CONTRATO ADMINISTRATIVO: Aplicao de penalidade

(art. 87 da Lei 8.666/1993)

III. Suspenso temporria de participao em licitao e

impedimento de contratar com a Administrao por prazo

estipulado na legislao;

IV. Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos

determinantes ou at que seja promovida a reabilitao

perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois de

o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos

causados e decorrido o prazo da sano aplicada.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: TERMO ADITIVO

Usado para efetuar acrscimos, supresses e

prorrogaes;

Outras modificaes admitidas em lei;

Dispensado para as modificaes que puderem

ser efetuadas por simples apostila;

CONTRATO ADMINISTRATIVO: APOSTILA

a anotao ou registro administrativo feita normalmente no

verso da ltima pgina do contrato:

Variao do valor contratual decorrente de reajuste

previsto no contrato;

Compensaes ou penalizaes financeiras

decorrentes das condies de pagamento;

Empenho de dotaes oramentrias suplementares

at o limite do seu valor corrigido.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: CONTRATO VERBAL

O contrato verbal constitui exceo somente permitida para

pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor seja

igual ou inferior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso

II, alnea a, da lei n 8.666/93, ou seja, at R$ 4.000,00;

Essas compras so efetuadas, geralmente, por suprimento

de fundos...

CONTRATO ADMINISTRATIVO: CONTRATO VERBAL

Suprimento de fundos um valor que seentrega a servidor para, em casos excepcionais,realizar despesas de pronto pagamento, ouseja, que no possam subordinar-se aoprocesso normal de contratao.

Nos demais casos, nulo e no tem efeito o contrato verbal

com a Administrao.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: NULIDADE DO CONTRATO

A nulidade ocorre quando verificada ilegalidade no

contrato.

A declarao de nulidade do contrato administrativo torna o

contrato inexistente e invalida seus efeitos passados e

futuros.

A Administrao tem o dever de indenizar o contratado pelo

que ele tiver executado e por outros prejuzos devidamente

comprovados at o momento em que a nulidade for

declarada. No cabe indenizao quando for comprovada a

responsabilidade do contratado por esses prejuzos.


RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAO:

A Administrao pode ser responsabilizada por danos

causados ao contratado ou a terceiros, nas seguintes

hipteses previstas na Lei n 8.666/1993:

- de acordo com o art. 59, & nico, quando h declarao de

nulidade do contrato, cabe Administrao o dever de

indenizar e no ao dever de remunerar;

- sendo o contratado o responsvel pela nulidade contratual

ter o direito apenas ao custo do que executou, excluda a

parcela remuneratria;



- se ficar demonstrada a culpa da Administrao, o contratado

far jus ao pagamento do preo integral ( custo mais

remunerao ) do que houver sido executado;

- de acordo com o art. 70, quando h falha na fiscalizao de

obras contratadas, em princpio, o Estado no ser

responsvel pelos danos provocados por atos do contratado;

- a existncia de defeitos na fiscalizao pode tornar o Poder

Pblico solidariamente responsvel perante terceiros ou

mesmo escusar o contratado da responsabilidade;



- nessa hiptese, haver necessidade de ser demonstrada a

culpa da Administrao. Exemplo: empresa contratada para

construir uma edificao e constate a existncia de falhas no

projeto fornecido pelo Poder Pblico e alerta a fiscalizao,

que no leva em conta o aviso e determina o prosseguimento

das obras;

- de acordo com o art. 79, & 2, se o contrato for rescindido e

a resciso no se fundamentar no inadimplemento do

particular, o contratado dever ser amplamente indenizado;



- de acordo com o art. 65, inciso I da Lei n 8.666/1993,

quando o Poder Pblico modifica unilateralmente o objeto

contratado, afetando de forma negativa o equilbrio

econmico-financeiro do contrato, a prerrogativa de alterao

unilateral no elimina o dever de indenizar quando seu

exerccio acarreta prejuzos ao outro contratante;



- de acordo com o art. 71, & 2 da Lei n 8.666/1993, a

Administrao responde, de forma solidria, pelos encargos

previdencirios resultantes da execuo do contrato, nos

termos do art. 31 da Lei Federal n 8.212/1991;

- ressalte-se que, caso esteja configurada a culpa in

vigilando, o TST tem imputado responsabilidade subsidiria

ao Poder Pblico pelo pagamento de encargos trabalhistas

inadimplidos pelo contratado.



- Enunciado 331 do TST:

O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do

empregador, implica na responsabilidade subsidiria do

tomador dos servios, quanto quelas obrigaes, inclusive

quanto aos rgos da Administrao Direta, das Autarquias,

das Fundaes pblicas, das empresas pblicas e das

sociedades de economia mista, desde que hajam participado

da relao processual e constem tambm do ttulo executivo

judicial.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: RECEBIMENTO DO OBJETO

No caso de obras e servios:

Provisoriamente, pelo responsvel pelo acompanhamento

e fiscalizao, mediante termo circunstanciado assinado

pelas partes, em at 15 dias aps o trmino da execuo;

Definitivamente, por servidor ou comisso designada pela

autoridade competente, aps o prazo de observao (90

dias) ou vistoria que comprove a adequao do objeto

aos termos contratuais;


Pode ser dispensado o recebimento provisrio de obras eservios de valor at R$ 80.000,00, desde que noestejam includos aparelhos, equipamentos e instalaessujeitos a verificao de funcionamento e produtividade;

O recebimento definitivo do objeto ser feito mediantetermo circunstanciado assinado pelas partes.

No caso de compras de materiais ou locao deequipamentos:

Provisoriamente, para efeito de posterior verificao daconformidade do material com a especificao;


Definitivamente, aps a verificao da qualidade equantidade do material e conseqente aceitao;

Mediante termo circunstanciado no caso de aquisio deequipamentos de grande vulto;

Material de valor superior a convite (R$ 80 mil) deve serconfiado a uma comisso de no mnimo trs membros.

Atestado de recebimento do objeto :

Ao atestar o recebimento do objeto, o responsvel deververificar se o material foi entregue ou a obra ou o servioforam realizados de acordo com o contrato.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: PAGAMENTO

FASES LEGAIS (Lei n 4.320/1964):

- Empenho: ato emanado da autoridadecompetente/ordenador de despesas que visa a reservarrecursos suficientes para cobrir despesa a realizar; areserva oramentria e garantia do fornecedor;

- Liquidao: verificao do direito adquirido pelo credorpor meio de documento hbil/legal atestado porservidores pblicos;

- Pagamento: quitao da dvida reconhecida no ato daliquidao, aps autorizao do ordenador de despesas.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: PAGAMENTO

vedada a realizao de pagamento antecipado, excetoem casos excepcionais com as devidas cautelas egarantias em favor da Administrao;

No caso de obras e servios de engenharia, o pagamentodas etapas definido no cronograma fsico-financeiro deveter sequncia lgica, a fim de evitar que se pague umaetapa sem que a anterior tenha sido concluda, por secaracterizar antecipao de pagamento, o que no permitido.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: GARANTIA CONTRATUAL

Cauo em dinheiro; Cauo em ttulos da dvida pblica; Seguro-garantia; Fiana bancria..

A Administrao pode exigir prestao de garantia nascontrataes de obras, servios e fornecimentos, paraassegurar a execuo do contrato e evitar prejuzos aopatrimnio pblico.

A exigncia de garantia deve ser avaliada em funo dacomplexidade do objeto do contrato e o contratado pode optarpor uma das seguintes modalidades:

CONTRATO ADMINISTRATIVO: GARANTIA CONTRATUAL

A garantia s ser exigida se estiver prevista no ato

convocatrio e ser devolvida aps executado o objeto do

contrato (se em dinheiro atualizada caderneta de

poupana).

O valor da garantia no pode exceder a 5% do valor total do

contrato, exceto para fornecimentos, obras e servios de

grande vulto, que pode ser elevado para at 10%.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: DIREITO E RESPONSABILIDADES

DAS PARTES

Impedir que terceiros estranhos faam a execuo

da obra, servios ou fornecimento, exceto nos casos

de subcontratao admitidos no edital e no contrato;

Prestar as informaes e os esclarecimentos

solicitados pelo contratado;

Solicitar a reparao do objeto contratado, que

esteja em desacordo com a especificao ou

apresentar defeito;

Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato.

obrigao da Administrao, dentre outras obrigaesespecficas, para execuo do objeto contratado:


DAS PARTES

Responder em relao aos seus empregados, portodas as despesas decorrentes da execuo doobjeto (salrios, benefcios e encargos sociais);Responder por quaisquer danos causadosdiretamente Administrao ou a terceiros,decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo docontrato;

obrigao do contratado, dentre outras obrigaesespecficas para execuo do objeto contratado :

A fiscalizao ou acompanhamento do contratopela Administrao no exclui ou reduz aresponsabilidade do contratado.


DAS PARTES Manter os seus empregados devidamente identificados,devendo substitu-los imediatamente caso sejamconsiderados inconvenientes boa ordem e s normasdisciplinares da Administrao; Arcar com a despesa decorrente de qualquer infrao,seja ela qual for, desde que praticada por seusempregados nas instalaes da Administrao; Comunicar Administrao, por escrito, qualqueranormalidade de carter urgente; Prestar Administrao os esclarecimentos que julgarnecessrios para a boa execuo do contrato.


DAS PARTES

Fiscais, comerciais, previdencirios e obrigaessociais e trabalhistas, obrigando-se a sald-los napoca prpria, uma vez que os seus empregados nomantero nenhum vnculo empregatcio com o rgolicitador; Por possvel demanda trabalhista, civil ou penal,relacionados execuo do contrato; Por providncias e obrigaes estabelecidas nalegislao especfica de acidentes do trabalho.

O contratado deve responsabilizar-se pelos seguintesencargos, em especial:


DAS PARTES A inadimplncia relativa a esses encargos no transfere

Administrao a responsabilidade por seu pagamento, nem

onera o objeto do contrato ou restringe a sua regularizao e o

uso das obras e edificaes.

O contratado deve renunciar expressa e contratualmente a

qualquer vnculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com

a Administrao...


DAS PARTES Por fora de lei, a Administrao responde solidariamente

com o contratado pelos encargos previdencirios resultantes

da execuo do contrato.

A documentao relativa regularidade com a Seguridade

Social exigncia obrigatria nas contrataes e pagamentos

decorrentes de qualquer procedimento de licitao (a cada

pagamento efetivado).

CONTRATO ADMINISTRATIVO: SANES ADMINISTRATIVAS

O Contratado pode ficar impedido de contratar com a

Administrao pelo prazo de at 2 anos se, dentre outros

motivos:

falhar na execuo do contrato;

fraudar a execuo do contrato;

comportar-se de modo inidneo;

cometer fraude fiscal.


Na modalidade Prego, o licitante ficar impedido de licitar e

contratar com a Administrao, pelo prazo de at 5 anos,

quando:

deixar de celebrar o contrato ao ser convocado dentro do

prazo de validade da sua proposta;

deixar de entregar documentao exigida para o certame

ou apresentar documentao falsa;

ensejar o retardamento da execuo do objeto do

contrato;


Essas penalidades no excluem as multas previstas no edital

e no contrato e as demais cominaes legais, em especial as

estabelecidas na lei n 8.666/93.

no mantiver a proposta;

falhar na execuo do contrato ou fraudar a

execuo;

comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude

fiscal.


Devero estar especificadas claramente no contrato, quanto cobrana de multas:

as condies e valores;

os percentuais e a base de clculo;

o prazo mximo para recolhimento, aps cincia

oficial.Para validade da aplicao das penalidades, indispensvel que seja assegurado ao contratado odireito da ampla defesa e do contraditrio, no prazode 5 dias teis. As penalidades devero estar

motivadas em processo administrativo .

no cumprimento ou cumprimento irregular de clusulascontratuais, especificaes, projetos ou prazos;

lentido no cumprimento do contrato levando aAdministrao a comprovar a impossibilidade da conclusodo objeto, nos prazos estipulados;

atrasos injustificados para o incio do objeto contratado; paralisao do objeto contratado, sem justa causa e prvia

comunicao Administrao; subcontratao total ou parcial (associao, cesso,

transferncia, fuso, ciso ou incorporao), no admitidas

no edital e no contrato;

CONTRATO ADMINISTRATIVO: MOTIVOS PARA RECISO (arts. 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93

no atendimento das determinaes regulares da

autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a

execuo do contrato, inclusive de seus superiores;

cometimento reiterado de faltas na execuo do contrato;

decretao de falncia ou instaurao de insolvncia civil;

dissoluo da sociedade ou falecimento do contratado;

alterao social ou modificao da finalidade ou estrutura

da empresa, que prejudique a execuo do contrato;


razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo

conhecimento, justificadas e determinadas pela mxima

autoridade da esfera administrativa a que est subordinada a

Administrao e exaradas no processo administrativo a que

se refere o contrato;

supresso, por parte da Administrao de obras, servios ou

materiais, acarretando modificaes do valor inicial do

contrato alm do limite permitido;



suspenso da execuo do contrato, por ordem escrita daAdministrao, por prazo superior a 120 dias, salvo em casode calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ouguerra, ou ainda por repetidas suspenses que totalizem omesmo prazo (direito do contratado de suspender asobrigaes assumidas at que seja normalizada a situao); atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pelaAdministrao, salvo em caso de calamidade pblica, graveperturbao da ordem interna ou guerra (direito do contratadode suspender as obrigaes assumidas at que sejanormalizada a situao);


no liberao, por parte da Administrao, de rea, local ou

objeto do contrato, nos prazos estipulados, bem como das

fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, regularmente

comprovada, impeditiva da execuo do contrato.


A resciso contratual pode ser: unilateral ou administrativa:quando a Administrao, frente a situaes de descumprimentode clusulas contratuais por parte do contratado, lentido,atraso, paralisao ou por razes de interesse pblico, decide,por ato administrativo unilateral e motivado, rescindir o contrato; amigvel:por acordo formalizado no processo entre a Administrao e ocontratado, desde que haja convenincia para a Administrao;judicial:quando a resciso discutida em instncia judicial e se dconforme os termos de sentena transitada em julgado.


A resciso administrativa ou amigvel ser precedida de

autorizao escrita e fundamentada da autoridade competente.

Os casos de resciso contratual sero formalmente

motivados nos autos do processo, assegurado o contraditrio e

a ampla defesa, no prazo de 5 dias teis.


Quando a resciso ocorrer, com base nos incisos XII a XVII do

art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, este

ser ressarcido dos prejuzos regularmente comprovados,

tendo ainda direito a:

devoluo da garantia;

pagamento devido pela execuo do contrato at a data da

resciso;

pagamento do custo da desmobilizao.


permitida ao contratado vista do processo para que possa

exercer seu direito ampla defesa e ao contraditrio.

necessrio lavrar termo de encerramento, decorrente de

resciso, assinado pelas partes contratantes.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: DIREITOS DA ADMINISTRAO EM

CASO DE RESCISONo caso de resciso unilateral so assegurados Administrao

os seguintes direitos, sem prejuzos das sanes aplicveis

ao contratado, previstas na Lei n 8.666/93 e no Decreto

Estadual n 43.701/2003:

assumir de imediato o objeto do contrato, no estado e no

local em que se encontrar;

ocupar e utilizar o local, instalaes, equipamentos,

material e pessoal empregados na execuo do contrato,

necessrios sua continuidade;

CONTRATO ADMINISTRATIVO: DIREITOS DA ADMINISTRAO EM

CASO DE RESCISO

executar a garantia do contrato;

reter os crditos decorrentes do contrato at o limite dos

prejuzos causados Administrao pelo contratado.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: DURAO/VIGNCIA

DURAO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

VIGNCIA:

clusula obrigatria validade e eficcia aps assinatura

pelas partes e publicao do extrato na impressa oficial;

limitada aos respectivos crditos oramentrios;

CONTRATO ADMINISTRATIVO: VIGNCIA

As prorrogaes devero estar devidamente justificadas emprocesso administrativo.

projetos contemplados no Plano Plurianual podem ser prorrogados por interesse daAdministrao previso no edital. Exemplo:construo de um grande hospital; servios de natureza continuada: 60 meses.Exemplo: conservao e limpeza; aluguel de equipamentos e programas deinformtica: 48 meses. Exemplo: computadores.

excees:

CONTRATO ADMINISTRATIVO: VIGNCIA (servios contnuos)

Na medida em que a necessidade a ser atendida constante

torna-se muito problemtico interromper sua prestao, com a

promoo de nova licitao a cada exerccio oramentrio;

A caracterizao dos servios de manuteno de veculos, ar

condicionado e fornecimento de passagens areas deve ser

feita caso a caso;

Servios de manuteno de veculos, por exemplo, podem

ter caractersticas de servio contnuo para determinado

rgo e no ter para outro. Exemplo: Depto. de Polcia

responsvel pela realizao de rondas e o prprio TCU.

Sobre o assunto, ver Deciso TCU n 1.136/2002 Plenrio.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: VIGNCIA (contratos de adeso)

Segundo o artigo 62 da Lei n 8.666/1993, o art. 57 no

aplicvel aos contratos de adeso em que a Administrao

Pblica usuria de servios pblicos ( energia eltrica, gua

e esgoto );

Se h um nico fornecedor do servio pblico e, portanto, h

ausncia de competio, seria de extremo formalismo falar

em prorrogao contratual ou em assinatura de novo contrato

de idntico teor.

O razovel deixar o contrato de adeso fluir normalmente,

nos moldes do que ocorre com os firmados com os

particulares.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: VIGNCIA (contratos de locao)

Da mesma forma, no h bice quanto a prorrogaes

sucessivas de contrato em que a Administrao seja locatria

com fundamento nesse dispositivo legal ( Decises do TCU n

503/1996 e 828/2000 Plenrio );

Pelo disposto no art. 62, & 3, inciso I, da Lei n 8.666/1993,

no se aplicam aos contratos de locao em o Poder Pblico

for locatrio as restries constantes do art. 57 da Lei supra.

Ademais, no atende ao interesse pblico que os rgos e

entidades que necessitem locar imveis para funcionamento

tenham que periodicamente submeter-se a mudanas, com

todos os transtornos que isso acarreta.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: MOTIVOS PARA PRORROGAO DE

VIGNCIA modificao do projeto ou das especificaes, pela

Administrao; supervenincia de fato excepcional ou imprevisvel,estranho vontade das partes, que alterefundamentalmente as condies de execuo docontrato;

interrupo da execuo do contrato ou diminuio do

ritmo de trabalho por ordem e no interesse da

Administrao;

aumento das quantidades inicialmente previstas no

contrato, nos limites previstos pela lei;


VIGNCIA impedimento de execuo do contrato por fato ou ato

de terceiro reconhecido em documento contemporneo

sua ocorrncia;

omisso ou atraso de providncias a cargo da

Administrao nos pagamentos previstos no edital que

resulte em impedimento do retardamento na execuo

do contrato, sem prejuzo das sanes legais aplicveis

aos responsveis.


VIGNCIAA prorrogao de prazo de vigncia do contrato ocorrer

quando:

constar sua previso no contrato;

houver interesse da Administrao e da empresa

contratada;

for comprovado que o contratado mantm as

condies iniciais de habilitao;

for constatada em pesquisa que os preos contratados

permanecem vantajosos para a Administrao;


VIGNCIA estiver justificada e motivada por escrito, em processo

correspondente;

estiver previamente autorizada pela autoridade

competente.

As prorrogaes dos contratos s podem ocorrer se no

houver interrupo do prazo, ainda que esta tenha

ocorrido por um dia apenas.

A lei veda a assinatura de contrato com prazo de

vigncia indeterminado.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: PUBLICIDADE

condio indispensvel para eficcia legal do contrato a

publicao resumida de seu termo e de aditamentos na

impressa oficial (extrato).

O extrato deve conter, de forma clara e sucinta, os dados mais

importantes referentes ao contrato assinado:

espcie;

resumo do objeto do contrato;

modalidade de licitao ou o fundamento legal da

dispensa ou inexigibilidade;

CONTRATO ADMINISTRATIVO: PUBLICIDADE

crdito pela qual correr a despesa;

nmero e data do empenho da despesa;

valor do contrato;

valor a ser pago no exerccio corrente e em cada um dos

subseqentes, se for o caso;

prazo de vigncia;

data de assinatura do contrato.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: PRAZO DE PUBLICAO

convite, tomada de preos e concorrncia: at 5 dia til do

ms seguinte ao da assinatura do termo;

prego: at 20 dias da data da assinatura do contrato.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: ALTERAES NO CONTRATO

O contrato firmado entre as partes pode ser alterado nos casosprevistos no art. 65 da Lei n 8.666/93, desde que hajainteresse da Administrao e para atender ao interesse pblico(justificativa e autorizao da autoridade competente).

alterao unilateral pela Administrao:alterao qualitativa: para modificao do projeto ou das

especificaes para melhor adequao tcnica aos seusobjetivos;

alterao quantitativa: para modificaes do valor docontrato em razo de acrscimo ou diminuio nosquantitativos do seu objeto.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: ALTERAES NO CONTRATO

alterao por acordo das partes:quando for conveniente substituir a garantia efetuada

para a execuo do contrato;

quando for necessria a modificao do regime de

execuo do objeto, pela constatao tcnica de que os

termos originais do contrato no se aplicam mais;

quando for necessria a modificao na forma de

pagamento;

para restabelecer a relao inicialmente pactuada

(reequilbrio econmico- financeiro).

CONTRATO ADMINISTRATIVO: ACRSCIMO OU SUPRESSO

De acordo com a Lei de Licitaes, o contratado obrigado a

aceitar, nas mesmas condies do contrato original, os

acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios,

respeitados os limites admitidos:

para materiais, obras ou servios: acrscimos ou

supresses de at 25% do valor atualizado do contrato;

para reforma de edifcio ou de equipamento: acrscimos

at o limite de 50% do valor atualizado do contrato.


ROMPIMENTO DOS LIMITES LEGAIS:

Por meio da Deciso n 215/1999 Plenrio, o TCU entendeu

ser possvel, em caso excepcionais, extrapolar os limites

traados pelos && 1 e 2 do art. 65 da Lei n 8.666/1993, em

alteraes qualitativas do objeto, desde que sejam cumpridos

os seguintes requisitos:

- no acarretar para a Administrao encargos contratuais

superiores aos oriundos de uma eventual resciso contratual

por razes de interesse pblico, acrescidos aos custos da

elaborao de um novo procedimento licitatrio;


ROMPIMENTO DOS LIMITES LEGAIS:- no possibilitar a inexecuo contratual, vista do nvel decapacidade tcnica e econmico-financeira do contratado;- decorrer de fatos supervenientes que impliquem emdificuldades no previstas ou imprevisveis por ocasio dacontratao inicial;- no ocasionar a transfigurao do objeto originalmentecontratado em outro de natureza e propsito diversos;- ser necessria completa execuo do objeto original docontrato, otimizao do cronograma de execuo e antecipao dos benefcios sociais e econmicos decorrentes;


ROMPIMENTO DOS LIMITES LEGAIS:- demonstrar que as consequncias da outra alternativa ( aresciso contratual, seguida de nova licitao e contratao )importam sacrifcio insuportvel ao interesse coletivo a seratendido pela obra ou servio.Assim, desde que satisfeitos cumulativamente esses vriospressupostos, o TCU permitiu ao Administrador Pblico, querompesse os limites traados pelos pargrafos 1 e 2 do art. 65da Lei n 8.666/1993, em alteraes qualitativas do objeto.Pelos pressupostos estabelecidos, v-se, claramente, que aextrapolao desses limites somente poder ocorrer em carterexcepcionalssimo.


ROMPIMENTO DOS LIMITES LEGAIS:

Dessa forma, o TCU entendeu que, em determinadassituaes, sempre excepcionais, poderia o princpio dalegalidade curvar-se ( sempre parcialmente ) a outros princpioscomo os da finalidade e razoabilidade;

A Deciso n 215/1999 retratou, tambm, posicionamento doTCU no sentido de que os limites traados pelo & 1 do art. 65referem-se no s a alteraes quantitativas, mas tambmqualitativas.

CONTRATO ADMINISTRATIVO: Desvirtuamento do Objeto

Em hiptese alguma, em nome de se alterar o contratoadministrativo, seu objeto pode ser desvirtuado.

Assim, no possvel contratar servios de chaveiro emodificar o contrato para servios de instalao de divisrias.Isso implicaria a realizao de nova licitao, com assinaturade outro instrumento contratual.( Deciso do TCU n 63/1997 Plenrio Relator MinistroLincoln Magalhes da Rocha ).

CONTRATO ADMINISTRATIVO: REEQUILBRIO ECONMICO-FINANCEIRO X REAJUSTE X

REPACTUAO REEQUILBRIO ECONMICO-FINANCEIRO: decorre dalea extraordinria e extracontratual (teoria da impreviso):Consiste na manuteno das condies de pagamentoestabelecidas no contrato, a fim de que se mantenha estvelentre as obrigaes do contratado e a retribuio daAdministrao, para a justa remunerao do objeto.Mediante acordo com o contratado, o reequilbrio econmico-financeiro do contrato se justifica nas seguintes ocorrncias:- fato imprevisvel, ou previsvel, porm de conseqnciasincalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do quefoi contratado ;


REPACTUAO

- caso de fora maior (fenmeno da natureza), caso

fortuito (incndio no prdio da Administrao) ou fato

extraordinrio e extracontratual (rea econmica:

aumento de imposto).

Para que possa ser autorizado e concedido o reequilbrio

econmico financeiro do contrato, normalmente solicitado pelo

contratado, a Administrao tem que verificar:

- os custos dos itens constantes da proposta inicial do

contratado com a nova planilha de custos que acompanha o

pedido de reequilbrio ;


REPACTUAO

- a ocorrncia de fato imprevisvel ou previsvel, porm de

conseqncias incalculveis, que justifique as modificaes

do contrato para mais ou para menos.


REPACTUAO

REAJUSTE DE PREOS: decorre da lea ordinria e est

vinculado a um ndice previamente definido no contrato:

- baseia-se em clusula contratual que preestabelece os

ndices a serem utilizados no curso do contrato administrativo;

- a Lei Federal n 10.192, de 14/02/2001, admite, para

reajustar os contratos, a utilizao de ndices de preos

gerais, setoriais ou que reflitam a variao dos custos de

produo ou dos insumos utilizados;

- para sua aplicao, exige-se o interregno mnimo de um

ano, a contar da data da proposta ou ltimo reajustamento.


REPACTUAO

REPACTUAO CONTRATUAL:

Adotada para contratos que tenham por objeto a prestao de

servios executados de forma contnua. uma forma de

negociao que visa adequao dos preos contratuais aos

de mercado ( Decreto Federal n 2.271, de 07/07/1997 ):

- a repactuao no est vinculada a qualquer ndice;

- para sua aplicao, exige-se previso contratual ou editalcia

e interregno mnimo de um ano da data da apresentao da

proposta ou do oramento a que se referir a proposta ou da

data da ltima repactuao.


REPACTUAO

REAJUSTE E AUSNCIA DE PREVISO CONTRATUAL:

- o direito manuteno do equilbrio econmico-financeiro do

contrato tem raiz constitucional, no derivando de clusula

contratual ou de disposio editalcia;

- a ausncia de previso contratual no afasta a possibilidade

de concesso do reajuste, caso devido, na forma prevista na

legislao pertinente.

gestao contrato administrativo - junho-2009

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