garantia estendida dicas e orientações · 2016-12-19 · shopping iguatemi solicitou a...
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GARANTIA ESTENDIDA Dicas e orientações
DILIGÊNCIA FISCALIZATÓRIA:
09 A 13/09/2013
Diligências realizadas em comércio de eletrônicos e eletrodomésticos.
Auto de Infração
Auto Infr. Empresa Local Motivo x Fast Shop Shopping
Iguatemi Informação inadequada de preço.
Autos de Notificação
Auto Not. Empresa Local Motivo x Casas
Bahia Shopping
Dom Pedro
Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.
x Magazine Luiza
Av. Francisco Glicério,
1057, Centro
Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.
x Fast Shop Shopping Dom
Pedro
Notificação para comparecimento no PROCON- Campinas no dia 16/09/2013 às 14:30h.
x Casas Bahia
Rua Barão de
Jaguara, 1204
Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.
x Casas Bahia
Shopping Bandeiras
Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.
x Magazine Luiza
Shopping Bandeiras
Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.
x Cybelar Shopping Dom
Pedro
Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.
x Ponto Frio
Shopping Iguatemi
Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.
x Fast Shop Shopping Dom
Pedro
Solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais de alguns produtos listados e solicitou informações sobre as seguradoras que prestam serviços de garantia estendida.
Autos de Constatação
Auto Const.
Empresa Local Motivo
x Casas Bahia
Shopping Bandeiras
Constatação dos documentos/informações prestadas no momento do ato fiscalizatório.
x Cybelar Rua Ferreira Penteado, 404
Constatação dos documentos/informações prestadas no momento do ato fiscalizatório.
x Magazine Luiza
Shopping Bandeiras
Constatação dos documentos/informações prestadas no momento do ato fiscalizatório.
Resumo Geral Estabelecimentos fiscalizados
12
Autos lavrados 13 Auto de Infração 1
Auto de Notificação 9 Auto de Constatação 3
GARANTIA ESTENDIDA: O que é?
A garantia estendida é um tipo de seguro, regulamentado pela SUSEP
(Superintendência de Seguros Privados) e tem por finalidade complementar a
garantia do produto ou ampliar essa garantia.
Ampliação da garantia: Se a finalidade da garantia estendida é aumentar o
prazo da garantia do fabricante, ela começa a valer ao término da garantia
contratual do produto.
Garantia complementar: No entanto, se ela é complementar, começa a valer
ao mesmo tempo que a garantia fornecida pelo fabricante, por isso, a
importância de se ler a apólice antes de contratar.
Cobertura da garantia:
a) Conforme a original, ou seja, com a mesma cobertura oferecida pelo
fabricante.
b) Original ampliada, ou seja, com as mesmas garantias oferecidas pelo
fabricante mais a inclusão de novas coberturas.
c) Diferenciada, ou seja, garantia com outras coberturas que não as
ofertadas pelo fabricante.
Forma de contratação:
A garantia estendida deve ser uma opção assumida pelo consumidor, ou seja,
o consumidor deve ser questionado se deseja contratar a garantia, mas nunca
obrigado a contratá-la ou, ainda, contratá-la sem qualquer conhecimento.
Exclusões:
Em relação às exclusões, alguns risco são excluídos da garantia, como por
exemplo, danos causados por incêndio, vendaval e roubo. Deste modo, é
importante que o consumidor leia com atenção a cláusula de exclusão antes de
contratar o seguro.
Orientações para a contratação:
O consumidor para contratar a garantia estendida deve levar em consideração
o custo x benefício dela. Via de regra, essa modalidade de seguro não é barata
e dependendo do preço do bem não compensa contratá-la. Todavia, há
produtos cujo reparo costuma ser elevado, como aparelhos televisores, por
exemplo, e a garantia estendida, neste caso, pode ser mais vantajosa para o
consumidor. De todo modo, é importante que o consumidor faça a comparação
custo x benefício, observando o prazo de garantia oferecido pelo fabricante, o
tempo de vida útil do produto a ser comprado e o valor a ser pago pelo seguro.
Cuidados:
Ler atentamente e com cautela a apólice antes de assinar.
Verificar se a empresa que oferta a garantia estendida tem reclamações nos
órgãos de defesa do consumidor de sua cidade.
Ler atentamente a cláusula de exclusão e formas de cancelamento do contrato.
Pedir uma cópia da apólice assinada pelas partes.
Observar se a rede de atendimento da garantia atende na cidade onde reside.
E jamais assinar contrato em branco.
Importante:
O PROCON orienta o consumidor a ler os documentos fornecidos pelas lojas
no ato da compra, especialmente se não houve contratação de garantia
estendida, porque há casos em que o serviço é comercializado sem a
contratação pelo consumidor.
GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL:
Além da garantia estendida, há duas modalidades de garantia. São elas:
a) Garantia legal.
É assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo
26, inciso II. Ela concede o prazo de 90 dias para o consumidor reclamar de
vícios ou defeitos em produtos ou serviços.
b) Garantia contratual
É a garantia oferecida pelo fabricante e complementa à legal.