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CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa

Instrução: As questões 01 a 10 referem-se ao texto abaixo.

01. O cérebro e a memória

02. Como se formam lembranças no cérebro de um bebê? Por que uma melodia romântica pode disparar sen- 03. sações tão agradáveis? Por que não conseguimos nos lembrar do que aconteceu conosco antes dos três anos 04. de idade? 05. Lembrar não implica apenas arquivamento de informações. É difícil perceber, mas precisamos da memória 06. para atribuir sentido ______experiências vivenciadas e conectá-las com outras. Não notamos, mas precisamos da 07. memória também, por exemplo, para associar ___bicicleta caída ______ um tombo que levamos ou para acer- 08. tar o trajeto da cozinha______ sala. 09. Na infância, quando aprendemos a andar, há uma explosão de conexões entre as células cerebrais. Cada 10. experiência, por mais trivial que seja, imprime uma marca no cérebro, formando um circuito entre neurônios. 11. Já as memórias que perdem o interesse vão sendo descartadas. Essa constante transformação do cérebroimpe- 12. de que haja duas pessoas iguais no mundo. 13. Uma curiosidade da memória é a seleção. Convenhamos: armazenar tudo seria tão inútil quanto não guar- 14. dar nada. Então, para não se sobrecarregar, o cérebro é sábio. Divide as tarefas e usa tipos diferentes de me- 15. mória. Para entender e escrever o que se ouve ou se lê, usa-se uma memória descartável. Essa é a memória de 16. trabalho. O cérebro sabe que não precisa guardar informações corriqueiras por muito tempo. Por isso, reserva 17. espaço para a memória de longa duração. Dessa forma, o cérebro escolhe o que vai formar nossa bagagem de 18. experiências. 19. Algumas lembranças, entretanto, parecem emergir do nada: uma música pode reacender as sensações de 20. um jantar romântico. Nesse caso, o cérebro associou a melodia ao rosto, ao cheiro, ao nome de uma pessoa. 21. Naquele momento, neurônios formaram conexões para reconhecer todos os detalhes. A imagem foi monta- 22. da pelo córtex visual; o perfume foi reconhecido no córtex olfativo; a música e as emoções do momento 23. foram registradas em outras áreas do cérebro. 24. Mesmo finda a sequência, a cena ainda não estará completamente arquivada. As informações, frescas, pre- 25. cisam passar pelo hipocampo, que, como uma cola, reforçará cada elo do circuito de neurônios. Uma interrup- 26. ção pode, inclusive, causar a desgravação ou a não gravação. Por isso, depois de um acidente de carro, por 27. exemplo, a vítima esquece os momentos imediatamente anteriores à batida. Um trauma interrompeu uma fase 28. de gravação. 29. Uma vez fixado, um circuito de neurônios pode ficar no cérebro por décadas. Por isso, tempos depois, num 30. bar, distraído, você ouve aquela música e pronto! Uma coisa puxa a outra e será o suficiente para reativar todo 31. o circuito. Aliás, a lembrança pode ser até mais agradável do que foi o acontecimento real.

Adaptado de: VARELLA, Dráuzio. O cérebro e a mente (Série Cérebro, a supermáquina)

1. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas das linhas 06, 07 e 08.

(A) à — àquela — a — à

(B) a — àquela — à — a

(C) à — aquela — à — à

(D) a — aquela — a — à

(E) a — aquela — à — a

RESOLUÇÃO

(linha 06) O verbo atribuir tem como objeto direto sentido e objeto indireto a experiências vivenciadas . Nesse caso, o a é apenas preposição; não há artigo determinando o grupo nominal experiências vivenciadas, e daí a inexistência da crase.

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(linha 07) Como aquela bicicleta caída é objeto direto, não existe preposição a para formar crase com o a inicial de aquela .

(linha 07) O a em a um tombo é apenas preposição ligando o grupo nominal ao verbo associar , com a função de objeto indireto.

(linha 08) Na expressão da cozinha à sala o paralelismo exige a combinação da preposição de com o artigo que antecede cozinha, se repita antes de sala, combinando-se a preposição a com o artigo a: à sala.

GABARITO: D

2. Observe as reformulações propostas para o trecho “Para entender e escrever o que se ouve ou se lê, usa- se uma memória descartável. Essa é a memória de trabalho” (l. 15-16).

I — Para se compreender e anotar o que se lê ou se ouve, é posta em funcionamento uma memória descartável,a de trabalho.

II — A memória de trabalho é descartada depois de cumprir seu papel de entender e registrar o que lê ou ouve.

III — O entendimento e o registro de uma comunicação oral ou escrita implica o uso de uma memória descartável, de um trabalho de memória.

Quais são compatíveis com o sentido do trecho no texto?

(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas I e III.

(D) Apenas II e III

(E) I, II e III.

RESOLUÇÃO

I. Correta.

II. Incorreta. O erro da proposição II está em que ela atribui à memória a operação de ler ou ouvir.

III. Incorreta. A expressão “de um trabalho da memória” inverte a expressão “memória de trabalho”, e não se articula adequadamente com o que a precede.

GABARITO: A

3. Sobre o sentido e a funcionalidade do último parágrafo em relação ao todo do texto, é correto afirmar que ele

(A) nega um argumento do penúltimo parágrafo.

(B) reitera uma negação do primeiro parágrafo.

(C) detalha informações do terceiro parágrafo.

(D) responde a uma pergunta do primeiro parágrafo.

(E) reforça com um novo exemplo a argumentação anterior.

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RESOLUÇÃO

“Por que uma melodia romântica pode disparar sensações tão agradáveis?” é a pergunta do primeiro parágrafo à qual o último parágrafo responde. Notam-se correspondências claras entre melodia romântica e aquela música, entre pode disparar reações e pronto, entre sensações tão agradáveis e a lembrança pode ser até mais agradável do que foi o acontecimento real.

GABARITO: D

4. Observe as seguintes propostas de reformulação da frase “Por que uma melodia romântica pode disparar sensações tão agradáveis?” (l. 02-03).

I — Perguntamo-nos sobre o porquê de uma melodia romântica poder provocar sensações tão agradáveis.

II — Perguntamo-nos porque uma canção romântica pode desferir sensações tão agradáveis.

III — Perguntamo-nos por que motivo uma música romântica pode suscitar sensações tão agradáveis?

Quais são reformulações corretas, e compatíveis em termos de significado, da frase dada?

(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e III.

(E) Apenas II e III.

RESOLUÇÃO

I. Correta;

II. Incorreta. A reformulação II é inaceitável porque a conjunção porque serve para introduzir uma resposta, e não uma pergunta, seja ela direta ou indireta. No caso, a interrogação indireta deveria ser introduzida por um por que.

III. Incorreta. Está errada por causa da presença do sinal de interrogação numa interrogação indireta.

GABARITO: A

5. Considere as propostas de reformulação do fragmento Não notamos, mas precisamos da memória também, por exemplo, para associar (l. 06-07).

I — Conquanto não notemos, evocamos, por exemplo, a memória também para associar.

II — Ainda que percebamos, a memória se faz necessária também, por exemplo, para associar.

III — Embora sem se dar conta, recuperamos a memória também, por exemplo, para associar.

Quais são reformulações corretas, e compatíveis em termos de significado, do fragmento dado?

(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

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(D) Apenas I e II.

(E) Apenas II e III.

RESOLUÇÃO

I. Incorreta. A reformulação não é adequada porque a expressão “evocamos a memória” não é equivalente de “precisamos da memória”.

II. Correta.

III. Incorreta. A reformulação III não é aceitável porque a expressão “sem se dar conta” não é compatível com a primeira pessoa do plural de “recuperamos”. O correto seria “sem nos darmos conta”. Além disso, a expressão “recuperamos a memória” não serve como paráfrase adequada para a expressão “precisamos da memória”.

GABARITO: B

6. Assinale a alternativa que apresenta os sinônimos mais adequados para as palavras trivial (l. 10), formar (l. 17),emergir (l. 19) e reacender (l. 19).

(A) inútil — organizar — brotar — reaquecer

(B) vulgar — decidir — eclodir — rebuscar

(C) sofisticada — compor — nascer — resgatar

(D) comum — integrar — provir — reaproximar

(E) prosaica — constituir — surgir — reavivar

RESOLUÇÃO

Os adjetivos inútil e sofisticado não são sinônimos de trivial . O verbo formar não tem relação sinonímica com os verbos organizar e decidir . Os verbos rebuscar , resgatar e reaproximar não são sinônimos de reacender .

Quanto a emergir , qualquer dos verbos apresentados pode ser aceito como sinônimo.

GABARITO: E

7. Na frase “Essa constante transformação do cérebro impede que haja duas pessoas iguais no mundo” (l. 11-12), a forma verbal assinalada poderia ser substituída, sem prejuízo da correção e do significado, por

(A) possam existirem.

(B) possam existir.

(C) possam haver.

(D) possa haverem.

(E) possa existir.

RESOLUÇÃO

Numa locução verbal com o verbo existir , o auxiliar, e só o auxiliar, deve flexionar-se para concordar com o sujeito, o que explica o erro das alternativas A e E. Com o sentido de existir, o verbo haver é impessoal e comunica a sua impessoalidade a seu auxiliar, o que explica o erro de C e D.

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GABARITO: B

8. No contexto em que se encontra, o nexo Então (l. 14) poderia ser substituído por

(A) Ou seja.

(B) Ainda assim.

(C) Nesse momento.

(D) Por isso.

(E) Ao mesmo tempo.

RESOLUÇÃO

Com a expressão por isso , recupera-se o que é enunciado na proposição anterior e se confere a esse enunciado a condição de causa do que é dito a seguir, e é exatamente esse o tipo de relação que é estabelecido pelo “Então na passagem apontada”.

GABARITO: D

9. No trecho “Nesse caso, o cérebro associou a melodia ao rosto, ao cheiro, ao nome de uma pessoa. Naquele momento, neurônios formaram conexões para reconhecer todos os detalhes (l. 20-21), as expressões Nesse caso e Naquele momento remetem, respectivamente,

(A) à capacidade que tem um música de reacender as sensações de um jantar romântico e à ocasião em que esse jantar ocorreu.

(B) ao fato de haver lembranças e à ocasião de escolha da melodia no cérebro.

(C) à capacidade que tem o cérebro de transmitir as sensações de um jantar romântico e à hora em que o cérebro faz isso.

(D) ao fato de as lembranças emergirem do nada e ao tempo gasto para as lembranças serem reformuladas.

(E) ao tipo de melodia do jantar e ao período de tempo para a formação de conexões para compreender os detalhes da cena.

RESOLUÇÃO

A expressão “Nesse caso” retoma a ocorrência descrita imediatamente antes, ou seja, o fato de uma música reacender as sensações de um jantar romântico. Já a expressão “naquele momento” remete a um tempo muito anterior, ou seja, ao momento em que o cérebro associou a melodia ao rosto, ao cheiro, ao nome de uma pessoa, possibilitando que mais tarde, inopinadamente, surja a lembrança. Ora, isso ocorreu durante o jantar.

GABARITO: A

10. Considere o penúltimo parágrafo do texto, que inicia com a frase “Mesmo finda a sequência, a cena ainda não estará completamente arquivada” (l. 24). O tipo de relação semântica que há entre esse parágrafo e o que o precede é de

(A) reiteração.

(B) temporalidade.

(C) concessão.

(D) conclusão.

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(E) consequência.

RESOLUÇÃO

A relação do penúltimo parágrafo com o anterior é uma relação de concessão. Isso significa que ele apresenta uma ressalva em relação ao que se disse antes. Afirma que, apesar da complexidade das operações descritas no parágrafo anterior, a cena ainda não está completamente arquivada, e o parágrafo vai explicar o que é que está faltando para isso.

GABARITO: C

As questões 11 a 15 referem-se ao texto a seguir.

01. Fotógrafo descobria delicadeza de gestos

02. “Tirar fotos é prender a respiração quando todas as faculdades convergem para a realidade fugaz. É orga- 03. nizar rigorosamente as formas visuais percebidas para expressar o seu significado. É pôr numa mesma linha 04. cabeça, olho e coração.” Essa imbatível definição do ato fotográfico, feita pelo próprio Henri Cartier-Bresson, 05. serve de ponto de partida para entender a magnitude e a _____de sua obra em todo o mundo. 06. Cartier-Bresson fotografava com o instinto de um caçador que persegue obstinadamente sua presa. Ele até 07. se enveredou pelo universo dos retratos e os fez bem, mas seu grande diferencial era um faro particular para 08. capturar_____ . Sua busca incansável era por aquilo que ele conceituou como o instante decisivo, o momento 09. em que o universo em harmonia conspira a favor do artista. 10. Mais do que uma técnica apurada, o instante decisivo de Cartier-Bresson preconizava a paixão pelo 11. prosaico e pela fugacidade da vida. Sua investigação não buscava a obtenção de fotografias grandiosas, mas, 12. sim, a descoberta da beleza e da delicadeza dos pequenos gestos. 13. Ao aposentar-se, Bresson se abrigou no desenho e na pintura. “Não tenho saudades. O desenho é uma me- 14. ditação, enquanto a foto é um tiro.” A preferência pela meditação e pela ______era também uma forma de fugir 15. ao assédio. 16. Bresson morre no momento em que a fotografia passa por uma profunda transformação no mundo todo. 17. Com a disseminação das câmeras digitais portáteis e dos celulares e palm tops que fotografam e com a facili- 18. dade de circulação das imagens via internet, uma nova linguagem está sendo elaborada sem que saibamos on- 19. de tudo isso vai dar. 20. A visão de mundo de Bresson e de seus pares, alicerçada na sensibilidade, na argúcia e no rigor estético, 21. parece não ser mais suficiente para traduzir esses novos tempos. A era da velocidade e da informação carrega 22. a convicção de que o instante decisivo ocorre o tempo todo e está on-line. Mera ilusão. Cartier-Bresson será 23. sempre o fio da meada para se reencontrar uma sensibilidade em extinção.

Adaptado de: Folha de S.Paulo, 5 ago. 2004. Caderno Mundo, p. A 20.

11. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas das linhas 05, 08 e 14.

A) repercução — fragrantes — recluzão.

B) repercussão — flagrantes — reclusão.

C) repercussão — flagrantes — recluzão.

D) repercussão — fragrantes — reclusão.

E) repercução — flagrantes — recluzão.

RESOLUÇÃO

Existe a palavra fragrante , mas como adjetivo para designar algo que tem fragrância, ou seja, odor agradável. E, como se percebe, não é isso que o contexto pede. Ele exige flagrantes , isto é, atos em que alguém é surpreendido por outro. E isso elimina a alternativa D. As outras duas grafias corretas são repercussão (o que elimina A e E) e reclusão (o que elimina C).

GABARITO: B

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12. Considere as seguintes afirmações sobre o texto.

I — Do trecho “Essa imbatível definição do ato fotográfico” (l. 04), infere-se que a definição de Cartier--Bresson não pode ser contestada.

II — Do trecho “Sua investigação não buscava a obtenção de fotografias grandiosas, mas, sim, a descoberta da beleza e da delicadeza dos pequenos gestos” (l. 11-12), infere-se que grandes fotógrafos não se salientam por fotografias grandiosas.

III — Do trecho “A visão de mundo de Bresson e de seus pares, alicerçada na sensibilidade, na argúcia e no rigor estético, parece não ser mais suficiente para traduzir esses novos tempos” (l. 20-21), infere--se que a visão de mundo de Bresson e de seus pares é ilusória.

Quais estão de acordo com o texto?

(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e II.

(E) I, II e III.

RESOLUÇÃO

I. Correta.

II. Incorreta. O texto diz apenas que fotografias grandiosas não constituíam o objeto da busca de Cartier--Bresson. Isso não exclui que outros grandes fotógrafos possam tê-las buscado.

III. Incorreta. A aparente insuficiência da visão de mundo de Bresson e seus pares para traduzir os novos tempos não significa que ela se tenha tornado ilusória, ou seja, enganosa.

GABARITO: A

13. Considere as seguintes afirmações sobre regência.

I — A substituição de convergem (l. 02) por se dirigem não acarretaria outras mudanças na frase.

II — A substituição de se enveredou (l. 07) por penetrou implicaria a substituição de pelo por no .

III — Na expressão fugir ao assédio (l. 14-15), é possível substituir ao por do , sem prejuízo do sentido e da correção da frase.

Quais estão corretas?

(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e II.

(E) I, II e III.

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RESOLUÇÃO

As três proposições são corretas porque:

(I) tanto convergir quanto dirigir-se se constroem com a preposição para ;

(II) enquanto enveredar-se se constrói com a preposição por , penetrar pede a preposição em (em + o = no);

(III) no sentido de “evitar”, o verbo fugir aceita indiferentemente as preposições a e de.

GABARITO: D

14. Leia as propostas de alteração de pontuação dadas abaixo e assinale com 1 as que constituem um procedimento facultativo e com 2 as que constituem um procedimento incorreto.

( ) Substituir os pontos finais das linhas 02 e 03 por ponto-e-vírgula, com a necessária troca de ambos os É por é.

( ) Acrescentar vírgula antes do e (l. 07).

( ) Acrescentar dois-pontos depois de preconizava (l. 10).

( ) Substituir o ponto final da linha 16 por vírgula.

( ) Substituir as vírgulas da linha 20 por parênteses ou travessões.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

(A) 1 — 2 — 2 — 1 — 2.

(B) 1 — 2 — 1 — 2 — 1.

(C) 2 — 2 — 1 — 1 — 2.

(D) 2 — 1 — 2 — 1 — 2.

(E) 1 — 1 — 2 — 2 — 1.

RESOLUÇÃO

Não se pode aceitar a introdução de dois-pontos depois de preconiza, já que o que vem a seguir é simplesmente o objeto direto desse verbo. Já o ponto final da linha 16 indica o fim de um período (um pensamento completo) e o início de outro, não coordenado ao anterior, o que não permite que ele seja substituído por uma vírgula.

GABARITO: E

15. Considere as seguintes afirmações.

I — O deslocamento de até (l. 06) para depois de e (l. 07) não acarretaria mudança no significado da frase do texto.

II — O deslocamento de também (l. 14) para depois de fugir (l. 14) daria a entender, ao contrário do que diz o texto, que a razão da aposentadoria de Bresson era evitar a exposição pública.

III — O deslocamento de sempre (l. 23) para depois de para (l. 23) implicaria mudança no significado da frase do texto.

Quais estão corretas?

(A) Apenas I.

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(B) Apenas II.

(C) Apenas III.

(D) Apenas I e II.

(E) Apenas II e III.

A primeira afirmação é falsa, já que a palavra até, no contexto, exprime a ideia de que o que ocorreu era improvável e imprevisto. Ora, o improvável e imprevisto é ele ter enveredado pelo universo dos retratos, e não o tê-los feito bem.

A segunda proposição é inaceitável: dar a entender que a razão da aposentadoria de Bresson era evitar a exposição pública não pode ser apresentado como o contrário do que o texto diz.

Quanto à terceira afirmação, realmente a deslocação do advérbio sempre para depois de para implicaria mudança no significado da frase: Em vez da afirmação do permanente papel de Bresson como fio da meada, teríamos a afirmação da permanente possibilidade de, por meio dele, se reencontrar uma sensibilidade em extinção. Como se vê, há uma mudança de ênfase.

GABARITO: C

Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático

16. A respeito da sentença: "Se Marcos é torcedor do Sport e Ana não é torcedora do Náutico, então Patrícia é torcedora do Santa Cruz", podemos afirmar, EXCETO:

(A) Uma sentença logicamente equivalente à sentença dada é: Se Patrícia não é torcedora do Santa Cruz, então Marcos não é torcedor do Sport ou Ana é torcedora do Náutico;

(B) Uma negação lógica da sentença é: Se Marcos não é torcedor do Sport ou Ana é torcedora do Náutico, então Patrícia não é torcedora do Santa Cruz;

(C) Uma sentença logicamente equivalente à sentença dada é: Marcos não é torcedor do Sport ou Ana é torcedora do Náutico ou Patrícia é torcedora da Santa Cruz;

(D) Uma negação lógica da sentença é: Marcos é torcedor do Sport e Ana não é torcedora do Náutico e Patrícia não é torcedora do Santa Cruz;

(E) Se a sentença tem valor lógico falso, então, necessariamente, Marcos é torcedor do Sport, Ana não é torcedora do Náutico e Patrícia é não torcedora do Santa Cruz.

RESOLUÇÃO:

Tomemos:

A: Marcos é torcedor do Sport

B: Ana é torcedora do Náutico

C: Patrícia é torcedora do Santa Cruz

A sentença dada no enunciado corresponde à condicional (A e ~B) → C.

As equivalências lógicas mais "manjadas" da condicional p → q são duas:

I) ~ q → ~ p, ou seja, ~ C → ~ (A e ~ B) . Desenvolvendo, temos: ~ C → ~ A ou B

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Ou seja: Se Patrícia NÃO é torcedora do Santa Cruz, então Marcos NÃO é torcedor do Sport OU Ana é torcedora do Náutico. É o que consta na alternativa A.

II) ~ p ou q, ou seja, ~ (A e ~B) ou C. Desenvolvendo, temos: ~ A ou B ou C

Ou seja: Marcos NÃO é torcedor do Sport OU Ana é torcedora do Náutico OU Patrícia é torcedora da Santa Cruz. É o que consta na alternativa C.

A negação da condicional p → q é p e ~ q, ou seja, (A e ~B) e ~ C.

Ou seja: Marcos é torcedor do Sport E Ana não é torcedora do Náutico E Patrícia NÃO é torcedora do Santa Cruz. É o que consta na alternativa D.

Sobre a alternativa E, trata-se análise da tabela-verdade da condicional p → q.

p q p → q V V V V F F F V V F F V

Observe que a condicional só assume valor lógico Falso se p for Verdadeira e q for Falsa, ou seja, se (A e ~B) for V e q for Falsa. Para (A e ~B) assumir valor lógico Verdadeiro, A deve ser verdadeira e ~B também, ou seja B deve ser falsa A. É o que consta na assertiva V. No segundo membro da condicional, temos apenas C, que deve ser Falsa.

GABARITO: B

17. Feita uma pesquisa no quadro de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, constatou-se que metade de seus servidores estão lotados nas varas da capital, um quinto nas varas do interior, um oitavo na sede do tribunal e os demais estão cedidos a outros órgãos. A fração dos servidores que está cedida a outros órgãos equivale a:

(A) 4/5

(B) 3/15

(C) 7/15

(D) 3/40

(E) 7/40

RESOLUÇÃO:

Sendo S a quantidade de servidores, temos:

Total = capital + interior + sede + cedidos

S = S/2 + S/5 + S/8 + cedidos

S – S/2 – S/5 – S/8 = cedidos

Podemos escrever todas as frações do lado esquerdo com o denominador igual a 40. Ficamos com:

40S/40 – 20S/40 – 8S/40 – 5S/40 = cedidos

7S/40 = cedidos

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Portanto, estão cedidos 7/40 dos servidores do Tribunal.

GABARITO: E

18. Nomeado para exercer suas atribuições de Técnico Judiciário na Sede do TRT6, Anselmo foi lotado na Subsecretaria de Administração Predial e teve como primeira tarefa supervisionar a execução dos serviços de pintura. Observando as recomendações do fabricante da tinta que seria utilizada, constatou que, com 2 demãos, ou seja, duas camadas de tinta, o fabricante recomenda a utilização de um galão, contendo 3,6 L, para cada 60 m2 a serem pintados. Para pintar a área externa do Tribunal, compraram-se 3 galões da referida tinta, mas ao invés de fazer 2 demãos, ele, para surpreender positivamente no novo trabalho, fez 3. Se, ao término do serviço, sobraram 1 200 mL da tinta, então, das alternativas a seguir, a que mais se aproxima da área externa do Tribunal que foi pintada, em m2, com a quantidade de tinta comprada é

(A) 107.

(B) 141.

(C) 175.

(D) 209.

(E) 243.

RESOLUÇÃO:

Veja que para 2 demãos em uma área de 60 m2 é preciso usar 3,6 litros. No caso concreto, foram feitas 3 demãos, e a quantidade de tinta utilizada foi de 3 x 3,6 – 1,2 = 9,6 litros, pois foram usados 3 galões de 3,6 litros e sobrou 1,2 litro. Assim:

Demãos Área Tinta

2 60 3,6

3 A 9,6

Quanto MAIOR a área a ser pintada, MENOS demãos podem ser feitas com uma mesma quantidade de tinta. E quanto MAIOR a área a ser pintada, MAIOR é a quantidade de tinta usada para uma mesma área. Veja que as grandezas DEMÃOS e ÁREA são inversamente proporcionais. Devemos inverter a coluna das demãos, ficando com:

Demãos Área Tinta

3 60 3,6

2 A 9,6

Montando a proporção:

60 = 3 . 3,6 A 2 9,6 60 = 3 . 36 A 2 96 60 = 3 . 18 A 1 96 60 = 1 . 18 A 1 32 60 = 1 . 9 A 1 16

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A = 106,6 m2

GABARITO: A

19. Considere a sequência XYZWXYZWXYZW... onde as quatro letras XYZW se repetem indefinidamente. Desde a 70ª até a 120ª letras dessa sequência, a quantidade de letras Z é:

(A) 12;

(B) 13;

(C) 14;

(D) 15;

(E) 16.

RESOLUÇÃO:

Vamos descobrir qual é a 70ª letra da sequência? Como temos ciclos de 4 letras, podemos começar dividindo 70 por 4, o que nos dá o resultado 17 e o resto 2. Portanto, para chegar na 70ª letra devemos passar por 17 ciclos completos de XYZW e mais 2 letras do próximo ciclo, um X e um Y. Ou seja, a 70ª letra é um Y, de modo que a 71ª será o primeiro Z dentro do intervalo a ser considerado nesta questão.

Da 71ª (primeiro Z) até a 120ª posição, quantos ciclos de 4 letras teremos? Como as duas extremidades (71ª e 120ª letras) fazem parte do intervalo a ser considerado, não basta simplesmente subtrair 120 – 71 = 49, é preciso somar mais 1 unidade, chegando a 50 letras. Dividindo 50 letras por 4, temos o resultado 12 e o resto 2. Assim, temos 12 ciclos completos de 4 letras (agora começando em Z, que é a 71ª letra, ou seja, ciclos ZWXY), e mais duas letras: um Z e um W.

Portanto, ao todo temos 13 letras Z, sendo 12 ao longo dos ciclos completos e mais uma no final.

GABARITO: B

Noções de Informática

20. Petrônio, em seu primeiro dia de trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, acompanhava o trabalho de Jerson, servidor lotado na Diretoria de Orçamento e Finanças, enquanto este fazia o levantamento de quanto havia sido a economia gerada por cada um dos setores do Tribunal durante certo número de meses, constantes na planilha a seguir, construída utilizando-se o Microsoft Excel 2010 (em português). Na linha 2, o Diretoria de Pessoal economizou R$ 200,00 por mês durante 24 meses. Na linha 3, a Diretoria de Infraestrutura economizou R$ 300,00 a cada 2 meses, por um prazo de 12 meses. Na linha 4, a Diretoria Judiciária economizou R$ 500,00 a cada 3 meses, por um prazo de 6 meses.

Na célula D2 deve ser digitada uma fórmula a partir dos conceitos de utilização de regra de três para se determinar o valor total economizado pelo tempo em meses que consta na célula C2. A fórmula a ser digitada na célula D2 de modo a ser copiada, posteriormente, para as células D3 e D4, gerando automaticamente os resultados nessas células, é

(A) =A2*B2/C2

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(B) =B2*C2/A2

(C) =200*24/1

(D) =A2*C2/B2

(E) =A2*C2/RAIZ(B2)

RESOLUÇÃO:

A fim de se conhecer o total economizado, basta multiplicar o valor economizado pelo tempo total de economia, que é o resultado do total de meses pelos N meses que se leva para economizar. Como a fórmula deve ser extensível às demais células da coluna D, não devemos usar o cifrão ($). Portanto, para D2:

=A2*C2/B2

GABARITO: D

21. A respeito da suíte BrOffice,

(A) o programa Impress é um software de edição de imagem e permite a criação de fôlderes e impressões especiais.

(B) o LibreOffice está disponível para todos os sistemas operacionais e sua interface é muito amigável, sendo totalmente compatível com as ferramentas similares do pacote Microsoft Office.

(C) os aplicativos, por serem do Unix, não podem ser utilizados em sistemas operacionais Windows.

(D) o programa Impress desempenha funções similares à do aplicativo Word da suíte Microsoft Office 2010.

(E) o programa Calc é uma alternativa para a criação e edição de planilhas eletrônicas, com opções de formatação visual, regras de cálculo e fórmulas.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. O aplicativo voltado para a edição de imagens é o Draw. O Impress é o equivalente ao PowerPoint.

(B) Incorreta. O LibreOffice está disponível para uma variedade maior de sistemas operacionais que o Microsoft Office, mas não está disponível para todos os sistemas operacionais. Em relação à interface, esse é um ponto negativo do LibreOffice em relação ao MS-Office, pela maior facilidade deste em se trabalhar na formatação de documentos. No que se refere a design e utilização, o pacote Microsoft Office sai na vantagem, com superioridade de ferramentas e recursos disponíveis. O atual layout do LibreOffice lembra a versão 2003 do Microsoft Office.

(C) Incorreta. Há versões de seus aplicativos tanto para Linux quanto para Windows.

(D) Incorreta. O Writer é o equivalente ao Word.

(E) Correta. É o equivalente ao Excel.

GABARITO: E

22. A respeito dos navegadores de internet e sistemas operacionais, marque a alternativa correta:

(A) A restrição de acesso a sítios da Internet deve ser configurada no sistema operacional do computador, pois os navegadores ou browsers como o Internet Explorer e o Mozila Firefox não possuem funcionalidades de restrição de acesso a determinados sítios.

(B) O Internet Explorer 9, o Mozilla Firefox 15 e o Google Chrome 21 possuem a funcionalidade de salvar o conteúdo do site permitindo que este seja acessado off-line.

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(C) Tanto o Google Chrome 21 quanto o Mozilla Firefox 15 possuem recursos que possibilitam aos usuários sincronizarem para uma determinada conta o histórico de navegação, os favoritos e as senhas e, desse modo, estarem acessíveis em outras máquinas.

(D) Caso um usuário abra, ao mesmo tempo, os navegadores Mozilla Firefox e Internet Explorer, haverá conflito de endereçamento na máquina do usuário.

(E) O Mozilla Firefox 5 e o Google Chrome 37 permitem adicionar complementos ao navegador, acrescentando funcionalidades para os usuários, diferentemente do Windows® Internet Microsoft Explorer 11, que não disponibiliza esse tipo de recurso.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. Todo navegador oferece, em suas Opções, recursos para bloqueio a determinados tipos de sites, oferecendo, ainda, para que o usuário acrescente mais sites, ou abra exceções.

(B) Incorreta. A funcionalidade existe apenas no Firefox e no Internet Explorer e o nome dela é “modo off-line”.

(C) Correta. O Chrome faz isso com uma conta do Gmail, e o Firefox pede que você abra uma conta no Firefox Sync, com um email de livre escolha.

(D) Incorreta. Múltiplos navegadores comportam-se de maneira independente em um computador. Os aplicativos não se comunicam. Você pode, inclusive, abrir um mesmo site, como, por exemplo, o Gmail, e fazer login duas vezes com o mesmo usuário em uma conta de email (se o site permitir múltiplo acesso de um mesmo usuário), ou realizar dois logins de contas diferentes, sem problema algum.

(E) Incorreta. O Internet Explorer também permite a adição de complementos, ou plug-ins.

GABARITO: C

23. A respeito de vírus de computador, programas maliciosos (Malwares) e ferramentas antimalware e de suas formas de infectar e provocar danos, marque a alternativa INCORRETA:

(A) Um malware que age no computador capturando as ações e as informações do usuário é denominado Spyware.

(B) Um malware não pode ganhar acesso a um computador através de um arquivo .mp3 ao ser tocado.

(C) O Cavalo de Tróia distingue-se de um vírus ou de um worm por não infectar outros arquivos, nem propagar cópias de si mesmo automaticamente.

(D) É aconselhável utilizar programas antimalware on-line quando se suspeitar que o antimalware local esteja desabilitado ou comprometido ou quando se necessitar de uma segunda verificação.

(E) Ferramentas antimalware devem ser configuradas para verificar apenas arquivos executáveis, pois são os únicos que podem conter vírus e outros tipos de malware.

RESOLUÇÃO:

Diversas extensões, além do .exe, podem conter malwares, como plug-ins, complementos e extensões para navegadores wen, documentos, enfim.... recomenda-se que o antimalware deve verificar TODA E QUALQUER extensão de arquivo.

GABARITO: E

Noções sobre Direitos da Pessoa com Deficiência

24. Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, de acordo com a legislação pertinente, podemos afirmar que:

(A) Consideram-se como acessibilidade os componentes de obras de urbanização, tais como os relativos aos serviços de comunicação.

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(B) Uma pessoas podes ser considerada acompanhante de deficiente físico ainda que não desempenhe função de atendente pessoal desse deficiente.

(C) Será considerada pessoa portadora de deficiência aquela cuja dificuldade de movimentar-se gere, permanentemente, redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da percepção.

(D) a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

(E) em situação de curatela, a pessoa com deficiência não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. O conceito retratado na alternativa é o de “elementos de urbanização”, e o não de acessibilidade. O conceito de acessibilidade consta do art. 3º, I, da Lei nº 13.146/2015:

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Já o conceito de elemento de urbanização consta do art. 3º, VII, da Lei nº 13.146/2015:

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

(B) Correta. O acompanhante pode, ou não, desempenhar a função de atendente pessoal, conforme art. 3º, XIV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

(C) Incorreta. O conceito retratado é de “pessoa com mobilidade reduzida”, e não de pessoa com deficiência, confomrme art. 3º, IX, do Estatuto da Pessoa com deficiência:

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante,pessoa com criança de colo e obeso;

(D) Incorreta. De acordo com o art. 11, da Lei nº 13.146/15, a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

(E) Incorreta. O art. 85, da referida Lei, estabelece que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Além disso, o §1º prevê que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

GABARITO: B

25. Em consonância com a Lei n° 13.146/2015 e com a Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário devem promover o amplo e irrestrito acesso das pessoas com

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deficiência às suas dependências, às suas carreiras, além do efetivo gozo da prestação jurisicional. Para atingir esse fim,

(A) ao servidor beneficiário de horário especial, em função de ter cônjuge, filho ou dependente com deficiência, é vedado, em virtude de sua onerosidade, o exercício de cargo em comissão, ainda que possa acumular banco de horas como os demais servidores.

(B) quando o órgão determinar diminuição da jornada de trabalho dos servidores por sua liberalidade, ao servidor com horário especial é vedada a extensão do referido benefício.

(C) como medida protetiva e como forma de evitar responsabilização por omissão, a Administração pode impor à pessoa com deficiência a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

(D) a colocação competitiva constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo ser fornecidos recursos de tecnologia assistiva.

(E) em razão dos elevados custos com os quais arcou para a promover a acessibilidade do servidor em seu local de trabalho, a Administração poderá determinar ao servidor com mobilidade comprometida o uso do sistema “home office”.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. O art. 32, §1º, prevê que, admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, em igualdade de condições com os demais. Além disso, o §2º estabelece que ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

(B) Incorreta. Com base no §4º, do art. 29, da Resolução CNJ nº 230/16, se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

(C) Incorreta. De acordo com o §2º, do art. 4º, da Lei nº 13.146/15, a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

(D) Correta, conforme estabelece o art. 37, da Lei nº 13.146/15:

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

(E) Incorreta. Segundo o art. 26, §1º, da Resolução CNJ nº 230/16, a Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”.

Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

§ 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

GABARITO: D

26. Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

(A) o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável, mas pode ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

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(B) o consentimento da pessoa com deficiência pode ser dispensado, desde que a finalidade buscada seja o seu próprio bem-estar.

(C) o consentimento prévio, livre e por escrito da pessoa com deficiência é indispensável, e não pode ser suprido, ainda que em situação de curatela.

(D) no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais se manifestarem no lugar da pessoa com deficiência, é dispensável o consentimento pessoal dela.

(E) o consentimento prévio e livre da pessoa com deficiência só é indispensável na hipótese de pesquisa científica, sendo dispensado nos demais casos.

RESOLUÇÃO:

Quanto à realização de tratamento, de procedimento, de hospitalização e de pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, prevê o art. 12 do Estatuto da Pessoa com Deficiência que é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela:

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

GABARITO: A

27. Nos termos da Lei nº 7.853/89 e do Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, pode-se afirmar que:

(A) aquele que, por motivos derivados da deficiência de alguém, negar-lhe emprego ou trabalho sem justa causa, e aquele que recusar a prestação de assistência médico-hospitalar à pessoa com deficiência, ambos cometem crime, contudo, para a primeira conduta, a lei determina a pena de pagamento de multa, enquanto, no segundo caso, pena de reclusão.

(B) recomenda-se que os assuntos relativos às pessoas com deficiência sejam incluídos na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, por meio de planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.

(C) considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.

(D) a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de cinco a dez por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

(E) a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino é uma das medidas de tratamento prioritário e adequado a ser dado por órgãos e entidades da administração direta e indireta.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. Ambas as condutas, conforme art. 8º da Lei nº 7.853/89, constituem crimes puníveis com reclusão e multa.

(B) Correta. É o que prevê o § 1º do art. 9º da referida lei.

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(C) Incorreta. Com base no art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, é considerada pessoa com deficiência aquela que apresenta membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções .

(D) Incorreta. De acordo com o art. 36 do Decreto nº 3.298/99, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

(E) Incorreta. O art. 24, I, do Decreto nº 3.298/99 prevê como medida a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

GABARITO: B

Legislação e Ética no serviço público

28. Em relação aos conceitos de moral, ética e sobre a ética na Administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

(A) Moral e ética, apesar de intimamente relacionadas, têm conceitos distintos. Entretanto, os princípios éticos pressupõem determinadas regras morais de comportamento.

(B) A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou errado, bom ou mau em relação às normas e valores adotados por uma sociedade.

(C) É possível enxergar a ética na Administração pública sob duas perspectivas: a da conduta do servidor, que deve basear-se não somente na legalidade, mas também em ações fundamentadas na dignidade, no decoro, na eficácia e na consciência dos princípios morais; e a da gestão da ética, que transita em uma trilha bem definida na qual se encontram valores éticos, regras de conduta e administração.

(D) A falta de ética não compromete a capacidade de governança, pois não representa risco à sobrevivência das organizações públicas e privadas.

(E) A ética ocupa-se de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo, sem relação com valores ou condutas sociais.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. A primeira parte da assertiva está correta: de fato, moral e ética têm conceitos distintos. Contudo, os princípios morais é que pressupõem regras, e não os princípios éticos. Estes são apenas orientadores para essas regras. O objetivo principal da ética é buscar compreender o comportamento humano relacionado à moral e à busca pela felicidade, já o da moral é prescrever a conduta.

(B) Incorreta. Determinar o que é certo e o que é errado é a atividade de prescrição da conduta, que é papel da moral. A ética não prescreve conduta, apenas pretende compreendê-la. Trocar “ética” por “moral” tornaria a assertiva correta.

(C) Correta.

(D) Incorreta. Crises políticas geralmente têm suas origens em problemas éticos, levando governos e gestores ao descrédito perante a população e seus apoiadores. Trata-se da falta de ética comprometendo a governança.

(E) Incorreta. Há dois erros na assertiva: I) Nem a moral nem a ética se ocupam de interesse particular do indivíduo, mas da conduta do indivíduo na sociedade onde ele se insere, primeira, prescrevendo-a, a segunda, buscando compreendê-la.

GABARITO: C

29. A respeito da Comissão de Ética do TRT da 6ª Região, podemos afirmar que

(A) poderá ser composta por servidores efetivos em estágio probatório, desde que nunca tenha sofrido punição administrativa ou penal.

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(B) será composta por cinco membros titulares e seus respectivos cinco suplentes.

(C) a Presidência do Tribunal designará seus membros, que elegerão, entre si, o Presidente da Comissão.

(D) terá seus membros e o Presidente da Comissão designados pela Presidência do Tribunal.

(E) o mandato dos membros será de dois anos, vedada a recondução.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. Conforme caput do art. 7º do Código de Ética da Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Resolução Administrativa nº 14/2016), a Comissão de Ética do TRT6 será composta por servidores efetivos e estáveis. Portanto, servidores em estágio probatório não poderão compor a Comissão. Quanto ao requisito de nunca ter sofrido punição administrativa ou penal, está correto.

(B) Incorreta. Serão três membros e três suplentes.

(C) Incorreta. Todos os membros são designados pela Presidência do TRT, inclusive o Presidente da Comissão.

(D) Correta. Conforme justificado acima.

(E) Incorreta. De fato, o mandato é de dois anos, mas a recondução é permitida.

GABARITO: D

30. Pâmela, servidora empossada no TRT6, ficou em dúvida sobre quais das condutas prescritas como atos de improbidade admitiam conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de dolo. Após consultar a Lei nº 8.429/92, descobriu que tais atos correspondem às condutas descritas no dispositivo que

(A) elenca os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, a exemplo o de permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação.

(B) trata das hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração pública, a exemplo o de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

(C) lista os atos que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(D) trata das hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da Administração.

(E) implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios administrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.

RESOLUÇÃO:

Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei nº 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita do art. 10, que trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

Portanto, ficamos entre as alternativas A e D. Dessas duas, a alternativa D está errada, pois, para a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, não é necessário que haja violação dos princípios da Administração. Basta que ocorra o prejuízo, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público.

O gabarito, assim, é mesmo a alternativa A. De fato, na lista exemplificativa de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário presente no art. 10, consta “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”.

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Por fim, importante destacar que, para as demais espécies de atos de improbidade – enriquecimento ilícito e violação dos princípios –, é necessária a presença de dolo (intenção), e não apenas de culpa (imprudência, imperícia ou negligência).

GABARITO: A

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional 31. Em meio à ocorrência das manifestações de rua ligadas à atual conjuntura política em que estamos vivendo, Pablo anotou o que leu em alguns cartazes. As declarações estão transcritas nas alternativas abaixo. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, constatou que apenas uma das declarações estava de acordo com a Constituição Federal de 1988:

(A) A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, não se sujeitando a censura ou licença.

(B) A manifestação do pensamento é livre, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

(C) Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que tenham prévia autorização do poder público para tanto.

(D) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

(E) O princípio da reserva legal pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral.

RESOLUÇÃO:

(A) Correta. É o que determina o inciso IX, do art. 5º da CF/88: É livre a expressãoo da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(B) Incorreta. A Carta Magna veda o anonimato (art. 5º, IV, CF).

(C) Incorreta. A Carta Magna não exige prévia autorização do poder público, mas sim, dentre outros requisitos, o prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF).

(D) Incorreta. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF).

(E) Incorreta. Quando a Carta Magna utiliza a palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais) que obedece às formalidades que lhe são próprias e contenha uma regra jurídica, é apresentado o princípio da legalidade. Por meio desse princípio, a Carta Magna determina a submissão e o respeito à lei em sentido material. Já o princípio da reserva legal é evidenciado quando a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (como decretos autônomos, por exemplo). O vocábulo “lei”, aqui, é usado em um sentido mais restrito.

GABARITO: A

32. À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

(A) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, motivo pelo qual nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

(B) Diante de fortes indícios de prática de ilícitos no interior de determinada residência, o policial poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.

(C) O cidadão naturalizado brasileiro que, em viagem a seu país de origem, cometer crime comum, ao retornar ao Brasil poderá ser extraditado, desde que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.

(D) É vedada a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas, quanto aos brasileiros naturalizados, poderão ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

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(E) Profissional da área de comunicação que veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que tal divulgação causar a outrem.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. A primeira parte da assertiva está correta, conforme art. 5°, § 1° da CF/88; a incorreção está na segunda parte, pois há vários direitos individuais previstos em normas de eficácia limitada, que necessitam de lei para se tornarem plenamente exequíveis.

(B) Incorreta. A entrada na casa do morador, sem o seu consentimento, somente será possível nas seguintes hipóteses: I) flagrante delito; II) desastre; III) prestação de socorro e; IV) mediante ordem judicial, desde que durante o dia.

(C) Incorreta. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado nas seguintes hipóteses: I) crime comum praticado antes da naturalização e; II) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

(D) Correta. De fato, a CF/88 assegura que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5°, LII, CF) e que o naturalizado brasileiro poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização (art. 5°, LI, CF).

(E) Incorreta. O art. 5°, V, CF/88, estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Desse modo, aquele que divulgar, em seu nome, notícia de fonte sigilosa estará sujeito a responder pelos eventuais prejuízos causados por essa divulgação. O sigilo da fonte é garantido pelo art. 5°, XIV, mas há responsabilidade pelos prejuízos que a divulgação causar.

GABARITO: D

33. Nunca se ouviu tanto falar em Habeas Corpus no Brasil como ultimamente, devido ao caso do Ex-Presidente Lula. A respeito desse remédio constitucional, e dos demais, podemos afirmar:

(A) O habeas data, assim com o habeas corpus, é uma ação gratuita, que pode ser ajuizada por qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, e também não necessita de assistência advocatícia para ser impetrada.

(B) Lula não precisaria um advogado para ajuizar seu habeas corpus, o que poderia ser feito tanto pelo Instituto Lula (Fundação) quanto por qualquer pessoa física, ainda que menor de idade.

(C) Diante das investigações criminais em torno envolvimento do Instituto Lula nos esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro e dado o caráter universal do habeas corpus, o Instituto Lula, pessoa jurídica, também poderia ajuizar habeas corpus em seu favor.

(D) Uma autoridade pública negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido. Nesse caso, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o habeas data.

(E) Partido político com representação no Congresso Nacional, ainda que deseje anular atos que considere lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não poderá impetrar ação popular.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. De fato, o habeas data e o habeas corpus são ações gratuitas. No entanto, para o habeas data, é imprescindível a assistência advocatícia para que essa seja impetrada (ao contrário do habeas corpus, que dispensa advogado).

(B) Correta. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Todos esses são, portanto, sujeitos ativos do habeas corpus. Trata-se de uma ação com legitimidade universal, que pode, inclusive, ser concedida de ofício pelo próprio juiz, tamanho seu caráter universal.

(C) Incorreta. O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica. Somente as pessoas físicas (os seres humanos) podem ser pacientes de habeas corpus, pois apenas essas podem ser condenadas a prisão. Já viu

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uma pessoa jurídica se locomovendo ou sendo condenada a prisão? Não. Justamente por isso, ela não pode ser paciente de habeas corpus. Pessoa Jurídica pode impetrar habeas corpus, mas sempre a favor de pessoa física.

(D) Incorreta. Essa é uma típica pegadinha! O remédio constitucional destinado a proteger o direito à obtenção de certidões é o mandado de segurança, e não o habeas data.

(E) Correta. A ação popular não pode ser proposta por partido político. Ela deve ser proposta por cidadão, assim considerado aquele que está no pleno gozo dos direitos políticos. A hipótese de cabimento da ação apresentada na alternativa também está correta, conforme art 5°, LXXIII da CF/88.

GABARITO: E

34. Sobre dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, pode-se afirmar:

(A) Como o seguro contra acidentes do trabalho fica a cargo do empregador, fica ele excluído da obrigação de indenizar quando incorrer em culpa, mas não no caso em que incorrer em dolo.

(B) O salário-família é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos definidos em lei.

(C) É assegurada ao empregado a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e à participação na gestão da empresa.

(D) Não se admite, em qualquer hipótese, que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tenha jornada de duração diversa de seis horas.

(E) Tamires trabalha como empregada doméstica na casa de Helena desde 2014. Helena deixou de pagar, no último ano de 2017, verbas decorrentes de férias. Nesse caso, Tamires terá ação, quanto aos crédito resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. O seguro contra acidentes de trabalho é um encargo do empregador, mas que não o exime de indenizar o empregado, quando tiver incorrido em dolo ou culpa. O seguro contra acidentes de trabalho está previsto no art. 7º, XXVIII, da CF/88: “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

(B) Correta. É o que determina o art. 7º, XII, da Carta Magna.

(C) Incorreta. A Carta Magna assegura aos trabalhadores o direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF).

(D) Incorreta. A Carta Magna permite que seja fixada outra jornada de trabalho, por meio de convenção coletiva (art. 7º, XIV, CF).

(E) Incorreta. Após a extinção do contrato de trabalho, o prazo prescricional é de apenas dois anos, conforme art. 7º, XXIX, da CF/88.

GABARITO: B

35. Assinale a alternativa em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988. Trata-se de competência:

(A) da Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho e as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

(B) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

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(C) da Justiça do Trabalho julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

(D) privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

(E) exclusiva da União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. A Justiça do Trabalho não julga crimes. Julgar crimes contra a organização do trabalho é competência é dos juízes federais, conforme art. 109, VI, CF/88. Já julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, de fato, é competência da Justiça do Trabalho.

(B) Correta. Conforme art. 111-A, § 2º, II, CF/88.

(C) Correta. Conforme art. 114, III e VII, CF/88.

(D) Correta. Conforme art. 22, I, CF/88.

(E) Correta, conforme art. 21, XXIV, CF/88.

GABARITO: A

36. Sobre as normas constitucionais relativas à criação e ao funcionamento de partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Criado para concorrer apenas a cargos eletivos estaduais e municipais, o partido político poderá possuir caráter regional.

(B) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

(C) Embora assegure aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, seus estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

(D) A Constituição prevê os partidos políticos que deverão prestar contas à Justiça Eleitoral e registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

(E) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros, não apenas de governos estrangeiros, mas de qualquer entidade estrangeira.

RESOLUÇÃO:

A única alternativa incorreta é a A, pois os partidos políticos deverão ter caráter nacional.

GABARITO: A

37. Acerca das disposições constitucionais dos servidores públicos, podemos afirmar

(A) Diferentemente dos militares, que são proibidos de se sindicalizar e de fazer greve, aos servidores públicos civis são assegurados o direito à livre associação sindical e o direito de greve, sendo este último exercido nos termos e limites definidos em lei complementar, ainda não editada. Por essa razão, o Supremo Tribunal Federal deixou assente que, enquanto perdurar a omissão do legislador, as greves dos servidores públicos serão disciplinadas pela legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.

(B) Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público. Por isso, é vedada a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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(C) Tanto a regra constitucional do teto remuneratório quanto a proibição de acumular cargos públicos alcançam todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.

(D) Diferentemente o servidor ocupante de cargo temporário, a quem se aplica o regime geral da previdência, aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o mesmo regime de previdência dos servidores de cargos efetivos do mesmo ente federativo.

(E) Onésimo, servidor efetivo do TRT6, com lotação em Recife, foi eleito para o cargo de vereador. Havendo compatibilidade de horários, ele poderá perceber as vantagens de seu cargo juntamente com a remuneração de vereador. Não havendo compatibilidade, o servidor será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de origem ou pelo subsídio de vereador. Todavia, se eleito para o cargo de prefeito, ainda que haja compatibilidade de horários, será obrigatoriamente afastado do cargo, mas terá assegurado o direito de optar entre receber a remuneração de prefeito ou a do cargo.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. Nos termos do art. 37, VII da CF/88, "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", o que nos remete a uma lei ordinária, e não a uma lei complementar, daí o erro. Trocando-se o vocábulo "complementar" por "específica", a alternativa fica correta.

(B) Incorreta. Há dois erros: I) Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão. Exige-se aprovação prévia em concurso público apenas para acesso aos cargos públicos de provimento efetivo. Já os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. A expressão “qualquer cargo”, portanto, macula o quesito; II) O art. 37, IX, da CF/88, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(C) Incorreta. Há dois erros: I) Em regra, os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, não se sujeitam ao teto remuneratório, exceto se a entidade receber recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (CF, art. 37, §9º); II) A proibição de acumular é ampla, não se resumindo aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional; ela se estende, inclusive, a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (CF, art. 37, CVII). Diferentemente da regra do teto remuneratório, em relação à acumulação de cargos não importa se as empresas públicas e sociedades de economia mista recebam ou não recursos da fazenda pública para custeio ou gastos de pessoal: a vedação atinge qualquer entidade.

(D) Incorreta. Nos termos do art. 40, §13, da CF/88, aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social, que não se confunde com o regime próprio dos servidores de cargos efetivos: "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social".

(E) Correta. São as previsões dos incisos II e III do art. 38 da CF/88.

GABARITO: E

38. Sobre as principais disposições constitucionais gerais da Administração Pública e legais relativas aos agentes públicos, podemos afirmar: (A) Fedra foi convocada para atuar como jurada no tribunal do júri e Anderson, como mesário, para atuar durante as eleições. Nesse caso, por se tratar de atuação em caráter episódico e sem remuneração, os particulares, ainda que em colaboração com o poder público, não poderão ser considerados agentes públicos.

(B) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos. Paralelamente, na administração direta e nas autarquias, não existem empregos públicos, mas cargos públicos, ocupados servidores públicos. Todavia, os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho.

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(C) Recém empossado no TRT6 e lotado na Divisão de Pagamento de Pessoal, Marcos verificou duas situações sobre as quais teve dúvida se violavam ou não a constituição: um servidor percebia R$ 700,00 de vencimento básico, portanto, inferior a um salário mínimo, e R$ 500,00 de vantagens pecuniárias permanentes; um Desembargador percebeu, naquele mês, remuneração que superou em R$ 6.000,00 o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo R$ 4.000,00 de auxílio-moradia e R$ 3.000,00 de diárias. Nesse caso, pode-se afirmar que pelo menos uma das duas situações ofende à Constituição Federal ou Lei nº 8.112/90.

(D) João, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, cumpre, ao completar três anos de efetivo exercício no cargo, todos os requisitos constitucionais para aquisição de estabilidade funcional dos servidores públicos.

(E) Matias e Ferdinand são servidores ocupantes de cargo efetivo no TRT6. Matias é servidor estável, mas Ferdinand ainda está em estágio probatório. Caso ocorra a extinção do cargo público que ocupam, por lei, Matias ficará em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, mas Ferdinand perderá o cargo e será afastado do serviço público. Além disso, Matias poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares, todavia Ferdinand não poderá.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. Ainda que em caráter episódico e sem remuneração, os particulares, em colaboração com o poder público, são considerados agentes públicos. Os cidadãos convocados para exercer a função pública de jurados do tribunal do júri ou de mesários durante as eleições se enquadram na categoria de agentes honoríficos. Ressalte-se que os agentes honoríficos, em regra, não são remunerados em espécie, mas podem receber compensações, a exemplo de folgas no trabalho.

(B) Incorreta. A primeira parte da assertiva está correta: de fato, os cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, ocupados por servidores públicos estatutários, estão presentes nos órgãos e entidades de direito público (administração direta, autarquias e fundações públicas). Já os empregos públicos, ocupados por empregados públicos celetistas, estão presentes nas entidades administrativas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado). O erro está na parte final: a Justiça do Trabalho é competente para dirimir conflitos apenas entre a Administração e os empregados celetistas. Já os litígios envolvendo servidores estatutários são resolvidos na Justiça Comum (federal ou estadual, conforme o caso). Por oportuno, ressalte-se que as lides envolvendo agentes públicos temporários também são da competência da Justiça Comum.

(C) Incorreta. Em relação ao servidor, não há afronta à CF/88, pois prevê o art. 41, §5º da Lei nº 8.112/1990 que nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Lembre-se de que o direito de não receber menos que o salário mínimo está previsto no art. 39, §3º da CF, que estende aos servidores públicos o disposto no art. 7º, IV da CF. Importante saber que a Súmula Vinculante 16 do STF, pela qual "os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Portanto, o direito de receber pelo menos um salário mínimo refere-se à remuneração total (vencimento básico + vantagens pecuniárias permanentes), e não ao vencimento básico.

Em relação ao Desembargador, também não há violação à CF/88, pois, apesar de na contabilização do teto constitucional serem incluídas todas e quaisquer vantagens remuneratórias, inclusive as de caráter pessoal, nos termos do art. 37, §11, da CF/88, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não serão computadas para efeitos do teto. Para os servidores da esfera federal, as "parcelas de caráter indenizatório" estão previstas no art. 41 da Lei nº 8.112/1990. São elas: ajudas de custo, diárias, auxílio-transporte e auxílio moradia.

(D) Incorreta. É necessária, para aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Nos termos do art. 41 da CF/88:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

(E) Correta. É a disposição do art. 41, §3º, da CF/88, combinada com o art. 41 da Lei nº 8.112/90:

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§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório , licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

GABARITO: E

Noções de Direito Administrativo

39. No seu primeiro dia de trabalho lotado na Subsecretaria de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, seu chefe, sabendo que você estava “afiado” nas disposições da Lei nº 8.112/1990, pediu que o assessorasse acerca de algumas situações. De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Jamerson, servidor estável do TRT6, foi demitido após regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas públicas. Por meio de ação judicial, teve comprovada sua inocência. Nesse caso, tendo sido a pena de demissão anulada no âmbito judicial, o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

(B) Nerivan, servidor do TRT6, visando contribuir para a realização de maiores investimentos em Recife, aceitou que empresa estrangeira patrocinasse viagem sua ao exterior, a fim de que, durante o passeio, ele expusesse para os diretores na sede da referida sociedade empresária os diferenciais competitivos e os benefícios de se investir na capital pernambucana. Nessa situação, apesar de bem intencionada, a atitude do servidor configurou falta funcional, uma vez que é vedado o recebimento de vantagem em virtude das atribuições funcionais, incluído o pagamento de viagens.

(C) Petrúcio, Técnico Judiciário do TRT6, foi preso devido a fraude em licitações. Nesse caso, a ação penal, caso seja ajuizada, obstará a abertura ou o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, uma vez que servidor só poderá ser demitido após o trânsito em julgado da sentença criminal.

(D) Krisna, servidora do TRT6, responde a processo administrativo disciplinar. Ao requerer sua aposentadoria voluntária, teve seu pedido indeferido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

(E) A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

RESOLUÇÃO:

(A) Correta. Reintegração é a volta do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência da anulação, por decisão administrativa ou judicial, do ato que tenha levado à sua demissão.

(B) Correta. Nos termos do art. 117, XII da Lei nº 8.122/1990, é proibido ao servidor “receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições”. Ora, o servidor “bem intencionado”, ao aceitar que a empresa patrocinasse sua viagem, valeu-se das atribuições do cargo para obter uma vantagem pessoal. O mesmo objetivo supostamente pretendido pelo servidor ao aceitar a viagem, qual seja, divulgar os benefícios de se investir na região amazônica, poderia ser alcançado de outras formas, lícitas, por exemplo, mediante designação oficial do órgão em que trabalha. Portanto, a boa intenção não é justificativa que socorre o servidor. A falta funcional cometida, de tão grave, é punível com demissão (Lei 8.112/1990, art. 132, XIII).

(C) Incorreta. Nos termos do art. 125 da Lei nº 8.112/1990, “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”, significando que, em regra, tais sanções poderão ser aplicadas cumulativamente e sua apuração ocorrerá de forma independente entre as instâncias. Portanto, o mero ajuizamento de ação penal não é motivo para impedir a abertura ou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar para apurar o mesmo fato, daí o erro. Tal entendimento, aliás, é reconhecido na jurisprudência do STJ, conforme o seguinte excerto do MS 18.090/DF, de 21/5/2013:

3. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as esferas administrativa e penal são independentes, sendo descabida a suspensão do processo administrativo durante o prazo de trâmite do processo penal. Entretanto, o trânsito em julgado da sentença criminal poderá interferir nas conclusões do processo administrativo nas seguintes situações:

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(I) caso haja condenação penal, hipótese em que o servidor também deverá ser condenado na instância administrativa; (II) caso haja absolvição penal sob o fundamento de negativa de fato ou de autoria, hipótese em que o servidor não poderá, pelos mesmos fatos, ser responsabilizado na esfera administrativa.

Por oportuno, ressalte-se que o Código Penal prevê situações em que a sanção criminal poderá ter como efeito a perda do cargo público. Sendo o caso, com o trânsito em julgado da sanção judicial, o servidor perderá o cargo ainda que a sanção aplicável na esfera administrativa seja outra.

(D) Correta. É o que prevê o art. 172 da Lei nº 8.112/1990:

Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

(E) Correta. Vejamos os termos do art. 146 da Lei 8.112/1990:

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Já para a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão até 30 dias, basta a sindicância (art. 145, II).

GABARITO: C

40. Sobre os princípios do Direito Administrativo, podemos afirmar que:

(A) o princípio da supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais princípios, impondo-se sempre que houver conflito entre o interesse público e o interesse particular.

(E) são considerados como basilares da administração pública os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e o da continuidade do serviço público.

(C) o princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, mas a publicação em sítio eletrônico, mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias ofende Constituição Federal, especificamente quanto à privacidade, intimidade e segurança dos servidores.

(D) são aplicações do princípio da impessoalidade tanto a exigência constitucional de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos e empregos públicos quanto a proibição constitucional de que conste da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

(E) o princípio da eficiência, por buscar apenas melhores resultados econômicos, somente se aplica às empresas estatais exploradoras de atividade econômica, por terem finalidade lucrativa, não se aplicando às prestadoras de serviço público. Já o princípio da publicidade não se aplica às entidades integrantes da Administração Indireta submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. Não há hierarquia entre princípios, não existe prevalência de um princípio sobre outro. Na hipótese de conflito entre princípios, deve-se buscar a ponderação entre eles, a fim de se chegar a uma solução harmônica (cada princípio deve ser mitigado de modo a ceder espaço para o outro).

(B) Incorreta. São chamados de princípios "basilares" ou "fundamentais" da Administração Pública aquele dos quais todos os demais decorrem. A doutrina dominante aponta que esses princípios são os que caracterizam o regime jurídico-administrativo, ou seja, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. Alguns autores, como Maria Sylvia Di Pietro, preferem tratar a indisponibilidade do interesse público como princípio da legalidade, afinal, sendo o interesse público indisponível, os agentes públicos só podem agir conforma determina ou autoriza a lei. De qualquer forma, o princípio da continuidade do serviço público, embora também seja um dos princípios

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básicos ou gerais da Administração, não é considerado um dos dois princípios basilares ou fundamentais, dos quais todos os demais decorrem.

(C) Incorreta. A primeira parte da assertiva está correta. O erro está na segunda parte: O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, também constitui corolário do princípio da publicidade.

(D) Correta. O princípio da impessoalidade possui três acepções: (i) dever de isonomia por parte da Administração Pública; (ii) dever de conformidade aos interesses públicos; e (iii) vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.

(E) Incorreta. Tanto o princípio da eficiência quanto o da publicidade se aplicam a toda a Administração Pública, conforme caput do art. 37 da CF/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: "

O princípio da eficiência se aplica tanto às estatais exploradoras de atividade econômica como às prestadoras de serviço público, ainda que estas últimas não tenham o lucro como objetivo principal. Com efeito, o princípio da eficiência não busca apenas melhores resultados econômicos, mas também presteza na prestação dos serviços, redução do desperdício de recursos, enfim, busca o que se convencionou chamar de “boa administração": a utilização racional dos recursos, de modo a atingir de forma satisfatória o interesse público.

GABARITO: D

41. Quanto organização administrativa brasileira, pode-se afirmar, EXCETO:

(A) Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, o Estado se utiliza do instituto da descentralização.

(B) Para descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público, um ente federado poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.

(C) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

(D) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, que com elas não se confunde, a despeito de ser uma de suas partes integrantes, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades que são dotadas de personalidade jurídica própria.

(E) A fim de dar maior concretude a uma política de prestação de serviço público de qualidade, determinada Secretaria de Estado criou um departamento de capacitação dos servidores. Nessa situação hipotética, a criação do referido departamento é considerada desconcentração administrativa.

RESOLUÇÃO

(A) Correta. Trata-se da descentralização por colaboração (ou por delegação), que se aplica nos casos em que a União transfere atividades por meio de contrato (excepcionalmente pode ser por ato administrativo), como nos contratos de concessão de serviços públicos.

(B) Incorreta. Para a finalidade desejada, o ente federado deverá criar, por lei específica, autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado. As entidades da Administração Indireta que possuem personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica (autarquias e fundações públicas) enquanto as que possuem personalidade jurídica de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações públicas) são autorizadas por lei e criadas com registro dos seus atos constitutivos em órgão competentes. Como a entidade tem que ser de direito público e prestar serviço público, a entidade a ser criada deverá ser uma autarquia, criada por lei específica.

(C) Correta. A descentralização por meio de outorga é sinônimo de descentralização por serviços, funcional ou técnica. Ocorre quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa jurídica de

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direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Contrapõe- se, portanto, à descentralização por colaboração ou por delegação, em que, por meio de contrato ou ato unilateral, o Estado transfere apenas a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

(D) Correta. Órgãos públicos são centros de competência, desprovidos de personalidade jurídica que integram a estrutura administrativa da Administração Direta e Indireta. A distinção entre órgão e entidade apresentado na alternativa também está correta.

(E) Correta. Trata-se de mera distribuição interna de competências, que não envolveu a criação de outra pessoa jurídica ou a transferência da atribuição para outra entidade previamente existente. Pelo contrário, foi criado um novo órgão, o departamento de capacitação de servidores, desprovido de personalidade jurídica e subordinado hierarquicamente à aludida secretaria de governo.

GABARITO: B

42. O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração. Sobre os poderes, assinale a alternativa INCORRETA: (A) quando se fala sobre a coordenação e subordinação de entes, órgãos e agentes entre si e se alude a uma distribuição de funções, para que seja promovida uma sequência de autoridade progressiva, estrutura que viabilizará a ordenação harmônica de atuações, agregada a possibilidade de fiscalização e correção de eventuais irregularidades, temos a descrição do poder hierárquico.

(B) O poder disciplinar fundamenta a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional, caso dos servidores públicos, ou contratual, como particulares contratados pelo Poder Público. Já as pessoas não sujeitas à disciplina interna da administração, ao cometerem infrações que atentem contra o interesse coletivo, são sancionadas com base no poder de polícia.

(C) Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como de editar decretos autônomos. O poder normativo, por sua vez, não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.

(D) Incorre em abuso de poder, na modalidade excesso de poder, a remoção de ofício de servidor por seu superior hierárquico, agente competente para tanto, como forma de punição pela prática de infração disciplinar após o devido processo administrativo. De outra forma, incorre em abuso de poder, na modalidade desvio de poder, a autoridade que, detentora de competência para aplicar a penalidade de suspensão, resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão.

(E) As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento. As autorizações, por sua vez, são atos discricionários, por se tratar de consentimentos para a realização de atividades de interesse do particular, podendo, assim, serem concedidas ou não, a critério da Administração.

RESOLUÇÃO

(A) Correta. O enunciado, ao falar em "coordenação", "subordinação entre entes", "distribuição de funções", "fiscalização e correção de irregularidades", apresenta as características típicas do poder hierárquico, que é intrínseco à organização administrativa e que se consubstancia em importante ferramenta para viabilizar a execução das funções administrativas.

(B) Correta. Ótima questão para aprendermos sobre a relação entre o poder disciplinar e a aplicação de sanções pela Administração Pública.

(C) Correta. O poder regulamentar confere prerrogativa à Administração, mais precisamente ao Chefe do Executivo, para editar decretos e regulamentos com vistas a permitir a efetiva concretização das leis. Trata-se, portanto, de produção normativa no campo infralegal, vale dizer, edição de atos normativos secundários.

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A segunda parte da assertiva, sobre poder normativo, está correta. De fato, o poder normativo não se restringe ao poder regulamentar. Na verdade, ele é mais amplo que este, vale dizer, o poder normativo é gênero do qual o poder regulamentar é espécie. Dentro do poder regulamentar e, consequentemente, do poder normativo, se insere a capacidade de o chefe do Poder Executivo editar os chamados decretos autônomos, que são considerados atos primários/originários, pois não se destinam a regulamentar alguma lei. Dentre os assuntos que podem ser tratados mediante decretos autônomos está a "organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos" (CF, art. 84, VI). Por isso, é correto afirmar que o poder normativo também abarca atos originários (decretos autônomos) relativos a matéria de organização administrativa. O poder regulamentar, exclusivo do Chefe do Poder Executivo, seria uma espécie do gênero poder normativo, este extensível a toda a Administração Pública. Deve ficar claro, apenas, conforme salientam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que ao praticar atos com base no poder regulamentar (espécie), o Chefe do Poder Executivo não deixa de estar exercendo o poder normativo da Administração Pública (gênero). (D) Incorreta. Na primeira situação narrada, temos abuso de poder, na modalidade desvio de poder, na segunda fica caracterizada a modalidade excesso de poder. Trocando-se "excesso" por desvio, nas duas situações apresentadas, a alternativa fica correta.

(E) Correto. As licenças são atos vinculados porque são consentimentos necessários ao exercício de determinado direito que o particular possui (ex: alvará de construção em terreno de propriedade do requerente). Assim, caso a pessoa preencha as condições, a licença deverá ser obrigatoriamente concedida pela Administração. Ao contrário, as autorizações são atos discricionários, pois são consentimentos para a realização de atividades de interesse do particular (e não de direito), podendo, assim, serem concedidas ou não, a critério da Administração (ex: porte de arma de fogo).

GABARITO: D

43. Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Acerca dos atributos podemos afirmar:

(A) A imperatividade é um atributo do ato administrativo segundo o qual devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do TRT6 e emitida por técnico do órgão.

(B) O atributo presunção de legitimidade está presente em todo ato administrativo editado por autoridade pública competente, o que não acontece com o da autoexecutoriedade, que ocorre apenas nos casos em que é prevista em lei ou quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.

(C) Em razão do atributo da imperatividade, a Administração pública pode, independentemente de autorização judicial, tanto compelir materialmente o administrado a cumprir a lei, como nos casos de interdição de estabelecimentos, quanto impor multa nos casos previstos na legislação. Já a autoexecutoriedade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.

(D) O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, ou seja, são as razões que justificam a prática do ato. Já o motivo é a exposição desses pressupostos e integra a formalização do ato.

(E) Dizer que um ato é discricionário ou vinculado impacta na existência ou não de controle judicial sobre o mesmo, tendo em vista que os atos vinculados estão sujeitos à análise judicial, enquanto os discricionários apenas admitem controle interno da própria Administração pública.

RESOLUÇÃO (A) Incorreta. A assertiva descreve o atributo da presunção da veracidade, e não da imperatividade, daí o erro. Em razão da presunção de veracidade, os fatos alegados pela Administração para a prática de um ato administrativo presumem-se verdadeiros, até prova em contrário. Esse atributo tem o efeito de inverter o ônus da prova, ou seja, quem se sentir prejudicado é que deve provar o erro da Administração. Diz-se que o ônus da prova é invertido porque, no Direto Civil, ao contrário, quem alega é que deve provar os fatos (ex: se você denunciar que seu vizinho faz barulho além da conta, você, denunciante, é que terá de provar o que está dizendo; por outro lado, se a Administração alegar que você estacionou em local proibido, você, prejudicado, é que terá de provar o contrário).

(B) Correta. De fato, o atributo presunção de legitimidade está presente em todo ato administrativo. Isso porque vivemos num Estado Direito, no qual todos, especialmente o Poder Público, devem obediência à lei. No caso da Administração, o princípio da legalidade impõe que ela só atue quando a lei autoriza, ou seja, trata-se de um princípio rigoroso, o que

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permite deduzir (presumir) que tudo o que ela faz estará imediatamente em conformidade com a ordem jurídica. Já a autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos. Conforme a doutrina, só há autoexecutoriedade nas hipóteses destacadas na alternativa: quando expressamente prevista em lei ou quando tratar-se de medida urgente que, acaso não adotada de imediato, pode ocasionar prejuízo maior para o interesse público.

(C) Incorreta. A alternativa troca a descrição da "imperatividade" pela da "autoexecutoriedade", e vice-versa. Trocando-se de lugar esses dois vocábulos, a alternativa fica correta.

(D) Incorreta. A alternativa troca a descrição do "motivo" pela da "motivação", e vice-versa. Trocando-se de lugar esses dois vocábulos, a alternativa fica correta.

(E) Incorreta. Tanto os atos discricionários quanto os vinculados sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário, dado o mandamento constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento geral é que o Poder Judiciário não pode efetuar controle de mérito dos atos administrativos discricionários. Ou seja, o Judiciário não pode decretar se o ato foi ou não conveniente e oportuno, avaliando se a decisão foi boa ou má e dizendo que administrador deveria ter agido desta ou daquela maneira. Caso contrário, o Judiciário estaria tomando o lugar da Administração e também do próprio legislador – que conferiu discricionariedade ao agente público – ofendendo, assim, o princípio da separação dos Poderes. Não se deve, todavia, confundir a vedação a que o Judiciário aprecie o mérito administrativo com a possibilidade de aferição judicial da legalidade ou legitimidade dos atos discricionários. São coisas completamente distintas. O controle de mérito é sempre controle de oportunidade e conveniência, só podendo ser realizado pela própria Administração. O controle de mérito resulta na revogação ou não do ato, e nunca em sua anulação; o Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não revoga atos administrativos, somente os anula, se houver ilegalidade ou ilegitimidade.

GABARITO: B

44. Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta. (A) Se a declaração de nulidade do contrato for imputável ao contratado, fica a administração exonerada do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.

(B) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei, os contratos administrativos poderão ser alterados pela administração, com as devidas justificativas, desde que prévia concordância do contratado.

(C) Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, mesmo que seu objeto trate de pequenas compras de pronto pagamento.

(D) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que com as devidas justificativas.

(E) Havendo rescisão do contrato administrativo, mesmo no caso de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

RESOLUÇÃO (A) Correta. Vejamos os termos do art. 59 da Lei 8.666/1993:

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável , promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Significa que, em regra, a Administração tem o dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada, salvo se esta nulidade tiver sido provocada pelo próprio contratado, hipótese em que a Administração ficará isenta do dever de indenizar.

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(B) Incorreta. A alteração do contrato para a modificação do valor contratual, nos limites permitidos pela Lei, não necessita de acordo entre as partes, podendo ser feita unilateralmente pela Administração, conforme art. 65, I, b, da Lei 8.666/1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

(...)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(C) Incorreta. Pequenas compras de pronto pagamento podem ser efetivadas mediante contrato verbal (não escrito), nos termos do art. 60, parágrafo único da Lei 8.666/1993:

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

(D) Incorreta. Nos termos do art. 58, §1º da Lei 8.666/1993:

§1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Devemos lembrar que a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração abrange apenas as chamadas cláusulas regulamentares, de execução ou de serviço, que são aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato e seu modo de execução, isto é, sobre como o contrato será executado (ex: quantidades contratadas, tipo de serviço a ser desempenhado). Já as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, como visto no dispositivo acima, não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

(E) Incorreta. A ocupação provisória é possível no caso de rescisão do contrato, nos termos do art. 58, V da Lei 8.666/1993:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

GABARITO: A

45. Acerca das disposições da Lei de Licitações, julgue os itens a seguir, marcando a correta.

(A) Cabe ao TRT6 garantir, a igualdade entre os competidores durante todo o certame licitatório, a fim de assegurar a isonomia, que é um princípio basilar do processo licitatório. Por isso, não poderá prever, em seus processos licitatórios, margens de preferência, ainda que para bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.

(B) Caso o TRT6 publique edital de licitação para aquisição de material de expediente, somente aos licitantes será conferida a faculdade de impugná-lo, por serem eles os legítimos interessados na contratação. O pedido deverá ser protocolado até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgá-lo e respondê-lo em até 3 dias úteis. (C) O leilão é a modalidade utilizada, como regra, para a alienação de bens móveis. Para a alienação de bens imóveis, a modalidade empregada como regra é a concorrência, admitido o leilão na alienação dos bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

(D) O TRT6, diante da necessidade de contratar objeto que seja serviço técnico profissional especializado, o fará por meio de empresa com notória especialização. Tratando-se de objeto singular, mas não de publicidade e propaganda, a

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licitação será dispensável. Todavia, para contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, a licitação será dispensada.

(E) Expandido suas atividades, o TRT6 pretende alugar, por 12 meses, um imóvel em cidade do interior, onde aumentaram significativamente as demandas trabalhistas, ou seja, para atender às suas finalidades precípuas da Administração, tendo as necessidades de instalação e a localização condicionado a escolha. Nesse caso, poderá discricionariamente alugar o imóvel pretendido, sem realização de prévia licitação, nesse caso inexigível, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. De fato, o procedimento licitatório serve justamente para dar tratamento isonômico e igualitário aos interessados em contratar com a Administração Pública. A isonomia, portanto, é um princípio basilar do processo licitatório como, aliás, está previsto expressamente no art. 3º da Lei 8.666:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Todavia a própria Lei 8.666/1993 apresenta previsão de margem de preferência para produtos e serviços nacionais (art. 3º, §§5º a 12), daí o erro. E a lei vai além: autoriza que os produtos e serviços nacionais que tenham resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País tenham uma margem de preferência adicional àqueles que, embora produzidos ou prestados no Brasil, tenham se originado de tecnologia estrangeira (art. 3º, §7º).

Ademais, a lei prevê que, nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico.

(B) Incorreta. Apenas pela primeira parte da assertiva. Além dos licitantes, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação; por sua vez, a Administração deve julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis (art. 41, §1º). Repare que a impugnação do cidadão deve ter como objeto o edital da licitação e deve ser dirigida ao próprio órgão ou entidade que está realizando a licitação. Esse direito de impugnação não se confunde com o direito previsto no art. 113, §1º da Lei 8.666/1993, segundo o qual:

Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

§3º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Portanto, a representação prevista no art. 113 também pode ser feita pelos licitantes e por qualquer pessoa física ou jurídica (o que, por óbvio, inclui os cidadãos). A diferença é que ela se dirige ao Tribunal de Contas ou aos órgãos de controle interno e pode ter como objeto qualquer irregularidade na aplicação da Lei de Licitações, ou seja, não se restringe aos termos edital (o cidadão pode questionar, por exemplo, a desclassificação de determinada empresa na fase de habilitação).

(C) Correta, nos termos do art. 19, da Lei 8.666/93.

(D) Incorreta. O primeiro caso apresentado na alternativa é de inexigibilidade, e não de dispensa. Já o segundo caso, é de licitação dispensável, e não de dispensada.

Para que um serviço técnico especializado possa ser contratado por inexigibilidade, deve atender a 4 requisitos, cumulativamente, nos termos do art. 25, II da Lei 8.666:

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(I) estar enumerado no art. 13 da Lei 8.666;

(II) possuir natureza singular, fora do comum;

(III) ser prestado por profissional ou empresa de notória especialização;

(IV) não ser de publicidade e propaganda.

A conjugação desses requisitos é que demonstra a inviabilidade de competição para contratar o serviço, tratando-se, portanto, de inexigibilidade.

No segundo caso, é dispensável a licitação:

Art. 24. É dispensável a licitação:

XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

(E) Incorreta. Trata-se de hipótese de licitação dispensável, e não de inexigibilidade, nos termos do art. 24, X, da Lei 8.666/1993:

Art. 24. É dispensável a licitação: […] X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Lembramos, ademais, que na licitação dispensável a autoridade possui discricionariedade para decidir se licita ou dispensa a licitação.

GABARITO: C

46. Sobre o Pregão, podemos afirmar:

(A) O objeto a ser licitado mediante pregão se restringe a bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Por outro lado, o tipo de licitação não se restringe ao menor preço.

(B) A Administração pública poderá utilizar-se da modalidade pregão para vender equipamentos eletrônicos oriundos de contrabando apreendidos em uma operação de fiscalização deflagrada pela Receita Federal do Brasil.

(C) A equipe de apoio do TRT6 deverá ser integrada exclusivamente por servidores efetivos e do quadro permanente do órgão.

(D) Ao inverter as fases, antecipando a habilitação ao julgamento das propostas, o pregão conferiu celeridade ao procedimento licitatório em relação às demais modalidades previstas na Lei nº 8.666/93. Outra inovação do pregão foi a adjudicação do objeto ao vencedor pelo pregoeiro quando não há recurso.

(E) Uma diferença da modalidade pregão para as demais modalidades de licitação, previstas na Lei nº 8.666/93, é que, para o pregão, não há um valor máximo que poderá ser licitado por essa modalidade, enquanto nas demais modalidades (Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Concurso), a escolha de qual delas se utilizará em cada caso é definida pelo valor do objeto ou pela complexidade da licitação.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. A primeira parte da assertiva está correta, conforme caput do art 1º da Lei nº 10.520/02. O erro está na segunda parte, pois o pregão admitirá apenas o menor preço como tipo de licitação.

(B) Incorreta. São comuns questões que tentam confundir pregão com leilão. Entretanto, são modalidades completamente distintas: o pregão serve para a aquisição (compra) de bens e serviços comuns, enquanto o leilão serve para a alienação (venda) de bens. No caso da questão, a modalidade aplicável seria o leilão, e não o pregão. Detalhe é que a jurisprudência do TCU admite a contratação por meio de pregão para serviços de engenharia ditos comuns (ex:

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colocação de pisos, troca de azulejos, pintura de paredes), permanecendo a vedação apenas para as obras. Contudo, para fins de prova, considero que esse conhecimento deve ser usado apenas se expressamente pedido no enunciado.

(C) Incorreta. Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520/02:

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

(D) Incorreta. Apenas porque a inversão de fases trata da ocorrência da fase de julgamento das propostas antes da fase de habilitação. A questão apresentou o rito das modalidades da Lei nº 8.666/93, e não a inversão de fases. Quanto ao mais, está correta a alternativa.

(E) Correta.

GABARITO: E

Noções de Orçamento Público

47. Segundo a Constituição Federal, são instrumentos de planejamento o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. No âmbito da União:

(A) O PPA será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se, no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

(B) As metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada e as disposições sobre alterações na legislação tributária são conteúdos atinentes à LDO.

(C) Fixar as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são conteúdos atinentes à PPA.

(D) Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão.

(E) Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é atribuição para o LOA.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. O PPA será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo. A iniciativa é do Poder Executivo.

(B) Incorreta. De fato, as disposições sobre alterações na legislação tributária são conteúdos atinentes à LDO. Contudo, as metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada são matérias do PPA:

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).

(C) Incorreta. É a LDO que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

(D) Correta. Conforme art. 167, § 1º, da CF/1988: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

(E) Incorreta. tais atribuições são atinentes ao PPA, Conforme justificativa da alternativa B.

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GABARITO: D

48. Todos os anos, cada um dos ente da federação envia às respectivas Casas do Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei orçamentária anual:

(A) o orçamento da seguridade social, englobando todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

(B) o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

(C) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

(D) o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social.

(E) a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, além dos fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

RESOLUÇÃO

(A) Correta. A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público (art. 165 § 5º III, da C.F/1988).

(B) Incorreta. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165 § 5º I, da C.F/1988).

(C) Incorreta. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165 § 4º, da C.F/ 1988), não em consonância com a LDO.

(D) Incorreta. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art.165 II, da C.F/1988).

(E) Incorreta. O cronograma de execução mensal de desembolso não compõe a LOA e a referência que se faz a ele não está no texto constitucional, mas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

GABARITO: A

49. Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio

(A) da universalidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

(B) da unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve ter sua Lei Orçamentária Anual específica.

(C) da programação foi atendido quando César, servidor do TRT6, ao estudar o orçamento anual da União, verificou que foram selecionados os objetivos a serem alcançados, bem como determinadas as ações para o alcance de tais fins.

(D) da exclusividade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

(E) da não vinculação de receitas veda vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal,

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. A descrição da alternativa não é a do princípio da universalidade, mas da exclusividade. Trocando-se "universalidade" por "exclusividade", a alternativa fica correta.

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(B) Incorreta. O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve ter sua Lei Orçamentária Anual específica.

(C) Correta. O orçamento deve expressar as realizações e objetivos de forma programada, planejada. O princípio da programação decorre da necessidade da estruturação do orçamento em programas, dispondo que o orçamento deva ter o conteúdo e a forma de programação. Assim, se um servidor do TRT6 verificou que foram selecionados os objetivos a serem alcançados, bem como determinadas as ações para o alcance de tais fins, está evidenciado o atendimento ao princípio orçamentário da programação.

(D) Incorreta. A descrição da alternativa não é a do princípio da exclusividade, mas da universalidade. Trocando-se " exclusividade " por " universalidade ", a alternativa fica correta.

(E) Incorreta. O princípio da não vinculação de receitas veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, e não de tributos de uma forma geral.

GABARITO: C

50. Alcione, recém empossada no cargo de Técnico Judiciário na Divisão de Orçamento do TRT6, foi indagada por sua supervisora sobre o tipo de mecanismo seria o adequado para cada uma das situações apresentadas a seguir. Alcione afirmou que acertadamente que

(A) os créditos adicionais que terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, são apenas os suplementares e os especiais.

(B) Nos casos em que, durante a execução do orçamento público, surgirem situações em que seja necessária a realização de despesas cuja dotação seja insuficiente para a realização da despesa, devem-se utilizar créditos adicionais suplementares.

(C) decidindo a autoridade competente adquirir dois veículos novos para a frota do TRT6, para os quais não há dotação orçamentária específica, é necessária a abertura de crédito adicional extraordinário no valor estimado para a aquisição.

(D) Em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa.

(E) É vedada a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. Apenas os créditos adicionais extraordinários e os especiais é que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, incorporando-se ao orçamento do exercício financeiro subsequente, se ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício (art. 167, § 2º, da CF/1988).

(B) Correta.

(C) Incorreta. Não havendo dotação orçamentária específica, deverá ser aberto um crédito adicional na modalidade créditos especial, e não extraordinário.

(D) Incorreta. Em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos extraordinários sem autorização legislativa (art. 167, § 3º, da CF/1988).

(E) Incorreta. A vedação à abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes se aplica apenas às modalidades de crédito suplementar e aos especial, mas não aos extraordinários, estando incorreta a alternativa por generalizar a vedação a créditos adicionais (gênero). A abertura de créditos extraordinários independe de autorização legislativa prévia (mas deve-se, após a sua abertura, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo) e a indicação da origem dos recursos é facultativa.

GABARITO: B

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51. Quanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabelece que, na esfera federal,

(A) o projeto do Plano Plurianual - PPA será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, em até oito meses e meio antes do encerramento do mandato presidencial.

(B) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a iniciativa é do Poder Legislativo e deve ser aprovado até o dia 15 de abril de cada ano.

(C) em qualquer momento o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto da lei orçamentária anual.

(D) as emendas serão apresentadas perante Comissão mista permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

(E) emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida podem ser aprovadas desde que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. O projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado pelo Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

(B) Incorreta. A iniciativa do projeto da LDO é do Poder Executivo, deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (até 15 de abril) e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

(C) Incorreta. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

(D) Correta. Quanto às emendas, serão apresentadas na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional.

(E) Incorreta. Emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida não podem ser aprovadas, ainda que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

GABARITO: D

52. Ana Carla, Técnica Judiciária recém empossada na Diretoria de Orçamento e Finanças do TRT6, foi encarregada de classificar algumas despesas. Um servidor, que também está começando na Diretoria, deu algumas sugestões, estando apenas uma delas correta:

(A) Classificar como Inversão Financeira a despesa com aquisição de veículos para frota do TRT6;

(B) Classificar em despesa de custeio a despesa com aquisição de um terreno para a construção da nova sede do TRT6;

(C) Classificar como despesa corrente as inversões financeiras e as despesas de custeio.

(D) Classificar como transferências correntes as dotações para as despesas que correspondem a contraprestação direta de bens e serviços.

(E) A classificação da despesa em corrente ou capital é denominada categorias econômicas, que tem como grupos de natureza de despesa, dentre outros, despesa de custeio e investimentos.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. Trata-se de Investimento, e não inversão Financeira.

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(B) Incorreta. Despesas de Custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

São investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

(C) Incorreta. Inversões financeiras são despesas de capital, e não correntes.

(D) Incorreta. Transferências correntes são dotações para as despesas que NÃO correspondem a contraprestação direta de bens e serviços.

(E) Correta. À categoria econômica Despesas Correntes pertencem os GND Despesas de Custeio e Transferências Correntes. À categoria econômica Despesas de Capital pertencem os GND Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

GABARITO: E

53. Acerca dos procedimentos e normas de execução do orçamento, podemos afirmar:

(A) É vedada a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar com precisão.

(B) É defeso o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.

(C) A nota de empenho é indispensável no processamento da despesa.

(D) A ordem de pagamento inicia o procedimento para pagamento da despesa, com o empenho e a liquidação.

(E) A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito, como, por exemplo, comprovantes da entrega do material.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

(B) Incorreta. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

(C) Incorreta. Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

(D) Incorreta. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

(E) Correta. É a exata definição de liquidação da despesa, que terá por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

GABARITO: E

54. Considere:

I. Consideram-se restos a pagar as despesas liquidadas mas não pagas dentro do exercício financeiro.

II. Os Restos a Pagar distinguem-se em processados e não processados. Em ambos, as despesas foram empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro, mas os processados se diferenciam por terem passado pela liquidação.

III. As despesas expressamente definidas em lei que, pela sua urgência e eventualidade, não possam aguardar o processo normal de execução orçamentária são realizadas por meio de suprimento de fundos, sempre mediante prévio empenho.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I e II.

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(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II, apenas

(E) III, apenas

RESOLUÇÃO

I) Incorreta. Consideram-se Restos a Pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro;

II) Correta. Os Restos a Pagar referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro. Se empenhadas e liquidadas, são restos a pagar processados; se empenhadas mas ainda não liquidadas, trata-se de restos a pagar não processados.

III) Correta. Conforme art. 68 da Lei nº 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

GABARITO: C

Noções de Direito do Trabalho

55. Sobre princípios e fontes do direito do trabalho, podemos afirmar:

(A) Em virtude do princípio da boa-fé, via de regra, o trabalhador, caso prefira, pode renunciar a seu direito de férias.

(B) Inexistindo disposições legais ou contratuais, a justiça do trabalho ou as autoridades administrativas podem decidir o caso de acordo com os usos e costumes, que são fontes do direito do trabalho.

(C) Por conter regras específicas acerca da maioria dos institutos trabalhistas, na análise de um caso concreto, a Consolidação das Leis do Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição Federal.

(D) A sentença normativa é fonte do direito do trabalho, diferentemente dos atos normativos do Poder Executivo.

(E) Não se aplicam os princípios gerais de direito na interpretação das normas do direito do trabalho, ainda que subsidiariamente.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. De fato, como regra geral, o empregado não pode renunciar seus direitos trabalhistas, inclusive as férias. Caso se permitisse o contrário, o trabalhador poderia abrir mão de direitos para conquistar ou manter seu emprego. Entretanto, esta conclusão não decorre do princípio da boa-fé, mas sim do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (também chamado de princípio da imperatividade das normas trabalhistas).

(B) Correta. A doutrina majoritária enquadra os usos e costumes como fonte formal do direito do trabalho, com fundamento no artigo 8º da CLT. Pelo mesmo art. 8º da CLT, concluímos que a alternativa (E) também está incorreta:

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

(C) Incorreta. A segunda parte da afirmativa ("a Consolidação das Leis do Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição Federal de 1988") está correta, já que é uma consequência direta do princípio da norma mais favorável. O erro, neste caso, foi relacionar esta afirmação com o princípio da especificidade (“por conter regras

específicas”). Em outras palavras, a CLT pode se sobrepor à CF, em determinados casos (embora hierarquicamente inferior), mas isto se dá por ser a norma mais favorável nessas situações, não por ser mais específica.

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(D) Incorreta. Tanto as sentenças normativas quanto os atos normativos do Poder Executivo (como, por exemplo, os Decretos) são fontes formais heterônomas.

(E) Incorreta. Conforme justificativa da alternativa B.

GABARITO: B

56. Acerca da relação de emprego, aos poderes do empregador e ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

(A) Na relação trabalhista, o poder de direção do empregador é ilimitado.

(B) A prestação de serviços é o bem jurídico tutelado e, por isso, o objeto mediato do contrato individual de trabalho.

(C) O termo "contrato de atividade" vincula-se ao fato de as prestações serem equivalentes.

(D) Não se reconhece relação de emprego fundamentada em acordo tácito.

(E) São requisitos da relação empregatícia, cumulativamente, a subordinação, a onerosidade e a não eventualidade, mas não apenas eles.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. O poder de direção do empregador é limitado. Ele encontra limites na própria legislação e nas demais fontes do Direito do Trabalho.

(B) Incorreta. O objeto imediato do contrato de trabalho é que consiste na prestação de serviços pelo empregado. Já o objeto mediato ou remoto é o bem jurídico tutelado, ou seja, o trabalho em si.

(C) Incorreta. O contrato de trabalho é de atividade porque representa uma prestação de fazer (o labor). A obrigação do empregado é dispor de sua energia nas tarefas designadas pelo empregador, não sendo possível se falar em contrato de resultado. O risco do empreendimento deve ser suportado pelo empregador, que assumirá lucros e prejuízos do negócio.

(D) Incorreta, já que se admite o contrato de trabalho tácito:

CLT, art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

(E) Correta. Além dos requsitos elencados na alternativa, o são a alteridade e a pessoalidade.

GABARITO: E

57. A empresa Sol & Mar Ltda contratou os serviços de alguns operadores de computador para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente, decidindo pelo regime de trabalho temporário. Conforme legislação que regula esse tipo de regime,

(A) o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de um ano, sujeito a apenas uma prorrogação por igual período.

(B) fica assegurada ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional.

(C) entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente deverá haver obrigatoriamente contrato escrito, mas entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora o contrato poderá ser verbal.

(D) no caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pela remuneração, indenização trabalhista e recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.

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(E) a empresa de trabalho temporário poderá cobrar do trabalhador a importância máxima de 2% sobre o valor do primeiro salário a título de mediação, bem como efetuar os descontos previstos em Lei.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. Com a mudança ocorrida com a Lei nº 13.429/2017, o prazo máximo passa a ser de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 (consecutivos ou não):

Lei nº 6.019/1974, art. 10, § 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

§ 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

(B) Correta. Corresponde a um direito previsto no art. 12, alínea "a", da Lei nº 6.019/1974, também conhecida por "remuneração equitativa": "Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: (A) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;".

(C) Incorreta. Conforme art. 9º da Lei nº 6.019/1974, tanto entre a empresa de trabalho temporário (ETT) e a empresa tomadora ou cliente quanto entre a ETT e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora, o contrato deverá haver obrigatoriamente escrito.

(D) Incorreta. Havendo falência da ETT, a responsabilidade do tomador dos serviços solidária, e não subsidiária. vejamos o que dispõe o art. 16 da Lei nº 6.019/1974: "No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei".

(E) Incorreta. vejamos o que nos diz o art. 18 da Lei nº 6.019/1974 acerca da referida cobrança do trabalhador a título de mediação: É vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.

GABARITO: B

58. Com relação a alteração e rescisão do contrato de trabalho, pode-se afirmar:

(A) Em se tratando de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho fica condicionada ao registro de ocorrência policial.

(B) Trata-se a transferência do local de trabalho de ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado.

(C) A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado.

(D) A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa.

(E) É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado.

RESOLUÇÃO

(A) Incorreta. Não há exigência específica de ocorrência policial. É bastante comum que tal comprovação se dê de forma testemunhal.

(B) e (C) Incorretas. A transferência do local de trabalho, como regra geral, vincula-se:

- ao consentimento do trabalhador (quando implica mudança de domicílio); ou

- ao seu domicílio, quando não implica mudança de domicílio. Neste caso, nos termos da SUM-29 do TST, gera direito a um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

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Entretanto, nos termos do art. 469, § 1º, da CLT, há exceções para esta regra, como, quando há necessidade do serviço, os casos dos ocupantes de cargos de confiança e dos empregados cujos contratos têm como condição (ainda que implícita).

(D) Incorreta. Nas situações em que há extinção da empresa ou estabelecimento a doutrina também confere ao empregado o direito às verbas rescisórias cabíveis na dispensa sem justa causa.

(E) Correta. Conforme art. 468 da CLT:

CLT, art. 468, §1º - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

GABARITO: E

59. No que se refere à jornada de trabalho, pode-se afirmar:

(A) reduzir unilateralmente a jornada de trabalho é uma faculdade do empregador.

(B) É vedado o pagamento de salário diferenciado a empregados com a mesma função, e jornadas de trabalho distintas.

(C) A jornada de trabalho do empregado privado não poderá exceder as oito horas diárias, ainda que previsto em contrato.

(D) O tempo de deslocamento até o local de trabalho não será contado como período de expediente, ainda que a condução seja fornecida pelo empregador.

(E) Admitem-se variações de até trinta minutos no registro de ponto, sem prejuízo ao salário e ao pagamento de horas extras, observado o limite diário de quarenta e cinco minutos.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. Não há previsão para redução unilateral da jornada de trabalho.

(B) Incorreta. Por exemplo, no caso de jornada de trabalho noturna, haverá, por força da CF e da CLT, o pagamento de um adicional. Caso os trabalhadores noturnos tenham a mesma função dos diurnos, eles irão receber a mais que estes.

(C) Incorreta. É possível haver compensação de jornada e esta extrapolar as 8 horas diárias. É possível, também, no caso dos empregados citados no art. 62 da CLT (desempenham atividade externa e gerentes), que a jornada extrapole as 8 horas diárias, mas, como não é mensurada, nem se registre isto. É possível, em alguns casos, a jornada de 12 horas de trabalho (por 36 de descanso). E é possível, ainda, a realização de horas extras, de modo que a jornada irá ultrapassar as 8 horas diárias.

(D) Correta. A reforma trabalhista excluiu a jornada in itinere, segundo a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT.

(E) Incorreta. Conforme o art. 58, § 1º, da CLT, as variações, para não serem computadas, devem ser de até 5 minutos e, no dia, de 10 minutos: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez inutos diários”.

GABARITO: D

60. Em relação às comissões de conciliação prévia, podemos afirmar:.

(A) Membro suplente dos empregados de comissão de conciliação prévia não possui estabilidade.

(B) Qualquer demanda trabalhista pode ser objeto de discussão em comissão de conciliação prévia.

(C) Será descontado da sua folha de pagamento o valor equivalente ao período em que empregado designado a atuar como conciliador em data de expediente esteve ausente do trabalho.

(D) As comissões de conciliação prévia são necessariamente compostas pelo sindicato dos empregados e pelo sindicato dos empregadores.

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(E) O mandato dos membros das comissões de conciliação prévia é de dois anos, vedada a recondução.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. O membro suplente possui sim a mesma estabilidade do titular.

(B) Correta. Conforme art. 625-D da CLT:

CLT, art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

(C) Incorreta. O tempo em que o empregado atua como conciliador é contado como jornada de trabalho:

CLT, art. 625-B, § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

(D) Incorreta. Não necessariamente há participação dos sindicatos na composição das CCPs. No caso das CCPs no âmbito das empresas, a metade de seus membros é indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados (art. 625-B, I).

(E) Incorreta. O mandato é de 1 ano, permitida uma recondução.

GABARITO: B

61. No que se refere a segurança e medicina do trabalho, atividades perigosas ou insalubres, e às normas de proteção ao trabalho da mulher e do menor assinale a opção correta.

(A) A função de motociclista não é considerada atividade perigosa, por falta de previsão legal.

(B) Matérias relativas à insalubridade e à periculosidade não podem ser objeto de ação trabalhista.

(C) A exposição e o manuseio contínuos de artigos inflamáveis pelo empregado podem ser considerados atividades perigosas.

(D) é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, bem como dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida pela rescisão do contrato de trabalho, sem assistência dos seus responsáveis legais.

(E) Tratando-se de empregada gestante, o afastamento do exercício de atividades e operações insalubres em graus médio ou mínimo fica condicionado à apresentação de atestado de saúde.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. Já há previsão na CLT para os motociclistas:

CLT, art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, (..)

§ 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

(B) Incorreta. É facultado ao empregado arguir tais questões por meio de ação trabalhista. Na verdade, determinação em sentido contrário poderia ser inconstitucional, tendo em vista o disposto na CF, art. 5º, inciso XXXV20. Na própria CLT, um artigo dá sinais da possibilidade de se reclamar tal objeto em ação trabalhista:

CLT, art. 195, § 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

(C) Correta. Conforme art. 193, I, da CLT.

(D) Incorreta. A quitação de verbas rescisórias exige assistência do responsável legal:

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CLT, art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

(E) Incorreta. Pelo contrário. Segundo a nova regulamentação promovida pela MP 808, as gestantes serão automaticamente afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de ambientes considerados de grau médio ou mínimo, a gestante poderá retornar, desde que apresente, voluntariamente, atestado médico autorizando-a. Em locais com grau máximo de insalubridade, por outro lado, a empregada gestante fica impedida de exercer atividades (já que para grau máximo não se aceita a autorização médica):

CLT, art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

GABARITO: C

62. No tocante ao Direito Coletivo do Trabalho e ao FGTS, assinale a opção correta.

(A) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.

(B) O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho; da mesma forma o militar, durante a prestação de serviço militar obrigatório.

(C) A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.

(D) São consideradas relações coletivas de trabalho tanto aquelas que abrangem o sindicato dos empregados (categoria profissional) e o sindicato de empresas (categoria econômica), como também aquelas estabelecidas diretamente entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas, sem a representação da entidade sindical patronal.

(E) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano e meio após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. Em desacordo com a Súmula 63 do TST, segundo a qual o FGTS incide até mesmo sobre as horas extraordinários e sobre os adicionais eventuais.

(B) Incorreta. A primeira parte da assertiva está correta. De fato, a aposentadoria por invalidez consiste em suspensão do contrato de trabalho. Nesse caso, portanto, sabe-se que a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado. Portanto, se não há remuneração (como nos casos de suspensão contratual), não há FGTS. O erro está na segunda parte: a regra de que durante a suspensão contratual não há FGTS comporta duas exceções. São elas o afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho:

Lei 8.036/90, art. 15, § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

(C) Incorreta. O aprendiz terá direito ao depósito do FGTS, todavia com alíquota reduzida de 2% (dois por cento) da sua remuneração paga ou devida:

Lei 8.036/90, art. 15, § 7º Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento.

(D) Correta. Conforme art. 611, caput e § 1º, da CLT.

(E) Incorreta. O prazo da estabilidade do dirigente sindical é de até um ano após o final do mandato:

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CF/88, art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

GABARITO: D

Noções de Direito Processual do Trabalho

63. Utilizando-se do jus postulandi, Maria Luiza ajuizou ação trabalhista em face da empresa Imagem & Ação Ltda. A ação foi julgada improcedente, tendo ela sido vencida em primeira instância. Inconformada com o resultado da sentença, ela resolveu recorrer. Nessa situação, ela

(A) deverá constituir advogado e interpor recurso de apelação em 15 dias.

(B) poderá, novamente, utilizar o jus postulandi e ingressar recurso ordinário em 8 dias.

(C) deverá constituir advogado e interpor agravo de instrumento em 5 dias.

(D) poderá, novamente, utilizar o jus postulandi e ingressar com recurso de revista em 8 dias.

(E) a depender do valor da causa, deverá constituir advogado e interpor recurso ordinário em 5 dias.

RESOLUÇÃO:

O jus postulandi continuará a ser exercido perante o TRT, com a interposição de recurso ordinário da sentença (Art. 895 da CLT), já que apenas os recursos dirigidos ao TST é que necessitam de representação por Advogado, nos termos da Súmula nº 425 do TST ou no caso de processo de homologação de acordo extrajudicial previsto no art. 855-B, da CLT.

Súmula nº 425 do TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

GABARITO: B 64. Residente e domiciliada em Recife, Érica participou de processo seletivo e foi contratada na cidade de Curitiba, onde se localiza a sede da empresa Sorriso Odontolgia, para trabalhar como gestora financeira na filial da empresa, localizada no Município de Juiz de Fora. No contrato de trabalho, convencionaram as partes como foro de eleição a comarca de Porto Alegre. Após cinco anos de contrato, Érica foi dispensada por justa causa sem receber nenhuma verba rescisória, retornando para Recife. Inconformada com o motivo da sua rescisão, ela resolveu ajuizar reclamação trabalhista em face da Sorriso Odontologia. Conforme a regra de competência territorial prevista na lei trabalhista, a ação deverá ser proposta na Vara do Trabalho de

(A) Curitiba, por ser a sede da empresa reclamada.

(B) Curitiba, por ser o local da contratação.

(C) Recife, local de seu domicílio.

(D) Juiz de Fora, local da prestação dos serviços.

(E) Porto Alegre, foro de eleição contratual.

RESOLUÇÃO:

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A alternativa correta é a D. Aplica-se a regra geral do caput do art. 651 da CLT, que diz que as ações trabalhistas devem ser ajuizadas no local da prestação dos serviços, que na hipótese é Juiz de Fora. Num primeiro momento não é importante o domicílio do empregado, a sede da empresa, o local da contratação, assim como não é possível no processo do trabalho o foro de eleição, previsto e aplicável apenas no processo civil (art. 63 do CPC).

GABARITO: D

65. No tocante às partes e procuradores e aos honorários periciais e advocatícios no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou não, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(B) Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

(C) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Entretanto, deverá ter obtido créditos em juízo capazes de suportar a referida despesa, ainda que em outro processo, caso contrário, a União responderá pelo encargo.

(D) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

(E) A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado pelo Juízo.

RESOLUÇÃO:

(A) Incorreta. O art. 791-A da CLT fixa os honorários entre os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, não havendo condenação em 20% como afirmado na assertiva.

(B) Correta. É o que consta expressamente no art. 791-A §3º da CLT.

(C) Correta. É a conjugação do caput e do §4º do art. 790-A da CLT, que tratam do assunto. Somente excepcionalmente a União será responsável, nos termos da Súmula 457 do TST.

(D) Correta. A situação prevista é conhecida como “mandato tácito” ou “apud acta”, estando previsto no art. 791, §3º da CLT, que é a procuração outorgado ao Advogado diante da inclusão do seu nome na ata de audiência, com autorização da parte representada. Na hipótese, conferem-se poderes gerais para o foro, não sendo necessária a juntada de procuração expressa, no papel.

(E) Correta. A informação, bastante cobrada pela FCC, está em conformidade com o art. 793 da CLT que traz as várias possibilidades para o ajuizamento da ação pelo empregado menor: representantes legais, MPT, Sindicato, MPE ou curador.

GABARITO: A

66. Quanto aos atos, termos e prazos processuais a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

(A) No processo judicial eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

(B) Os prazos são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada, somente para os processos físicos.

(C) Aplica ao processo do trabalho o prazo em dobro quando existirem litisconsortes com procuradores distintos.

(D) Os atos processuais sempre serão públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

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(E) A penhora poderá realizar-se em domingo, mas não em dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

RESOLUÇÃO:

(A) Correta, conforme §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/06, que trata do processo judicial eletrônico.

(B) Incorreta. Não são mais contínuos e irreleváveis, já que a informação não mais consta no art. 775 da CLT, que prevê a contagem dos mesmos em dias úteis. Além disso, no mesmo artigo não há a restrição quanto à prorrogação dos prazos apenas aos processos físicos, podendo haver tal prorrogação também nos processos eletrônicos.

(C) Incorreta. Segundo a OJ 310 da SDI-1 do TST, não se aplica o art. 229 do CPC ao processo do trabalho. Ao se determinar a dobra do prazo, haveria a violação ao princípio da celeridade processual.

(D) Incorreta. Os atos processuais não são sempre públicos, podendo o Juiz restringir a publicidade do ato quando assim determinar o interesse social, como dito no art.770 da CLT.

(E) Incorreta. O § único do art. 770 da CLT prescreve a possibilidade da penhora ser realizada em domingos e feriados, quando houver autorização expressa do juiz.

GABARITO: A

67. Daiana, reclamante, compareceu juntamente com seu advogado à audiência designada em reclamação trabalhista para às 10h. Mesmo tendo o juiz, naquele dia, iniciado a pauta de audiências pontualmente, devido à complexidade das audiências anteriores, a audiência de Daiana somente veio a ser apregoada às 10h20min. Adentraram à sala de audiência a reclamada e o advogado do reclamante, comunicando ao Juiz que Daiana, sua cliente, já havia deixado o local devido ao atraso no pregão. Nessa situação,

(A) como o atraso não foi superior a 30 minutos, prazo durante o qual a reclamante deveria ter esperado, será decretada a revelia na própria audiência.

(B) a audiência será realizada normalmente e não haverá consequência processual para a reclamante, independentemente do tempo do atraso, pois, presente seu advogado, a representará.

(C) a audiência não deve ser adiada e o processo será arquivado diante da ausência da reclamante.

(D) sendo seu atraso superior a 15 minutos, o juiz deverá designar outra audiência, intimando a reclamada e a reclamante sobre a data da nova audiência, esta por seu advogado presente.

(E) superando o atraso mais de 30 minutos, a audiência deveria ser adiada, mas, como foi de apenas 20 minutos, o processo deverá ser arquivado.

RESOLUÇÃO:

Percebam que a audiência de Daiana não foi a primeira da pauta. Estava marcada para as 10h sendo que as anteriores foram realizadas anteriormente, mas com atraso. Assim, não podemos aplicar o art. 815 da CLT que autoriza as partes a se retirarem, devendo aguardar até que seja realizado o pregão. Na hipótese, feito o pregão as 10h20m, como o reclamante não estava presente, o processo será arquivado, ou seja, extinto sem resolução do mérito, por aplicação do art. 844 da CLT. Transcrevo aqui o artigo 844, da CLT, que recentemente foi modificado em decorrência da reforma trabalhista, incluindo os seguintes parágrafos relacionados à questão:

§ 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

§ 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda.

GABARITO: C

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68. Sobre a disciplina dos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa que, frente à legislação trabalhista, está INCORRETA

(A) Em regra, o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar despachos que denegarem seguimento à interposição de recursos, não se destinando a atacar decisões interlocutórias, uma vez que estas são irrecorríveis de imediato.

(B) Os termos de conciliação homologados pela Justiça do Trabalho são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

(C) O recurso extraordinário não é cabível na Justiça do Trabalho, uma vez que não está previsto no rol dos recursos previstos na CLT (embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo).

(D) Havendo recurso, as custas devidas para a parte que for obrigada ao seu recolhimento, deverão ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal, sob pena de deserção.

(E) Cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho de decisão não unânime de julgamento que homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.

RESOLUÇÃO:

(A) Correta.O cabimento do agravo de instrumento está previsto no art. 897, ―aǁ da CLT, para atacar despachos de denegam a interposição de outros recursos.

(B) Correta. Prevê o art. 831, parágrafo único, da CLT, que não cabe recurso das partes em face da sentença que homologa o acordo, cabendo apenas recurso pela Previdência Social (União) em relação às contribuições previdenciárias.

(C) Incorreta. já que o recurso extraordinário é cabível no processo do trabalho com base no CPC, sendo interposto para o Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF/88.

(D) Correta. A Sumula nº 245 do TST prevê a necessidade de comprovar o preparo no prazo recursal, sob pena de deserção, que gera a inadmissão do recurso.

(E) Correta. Os embargos a que alude a letra ―Aǁ é denominado de embargos infringentes, que são cabíveis de decisões não unânimes em dissídio coletivos de competência originária do TST, conforme art. 894 da CLT.

GABARITO: C

69. No tocante à liquidação e à execução da sentença, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A liquidação por cálculos é a mais comum no processo do trabalho; já a liquidação por arbitramento depende, necessariamente, da realização de perícia e, por fim, a liquidação por artigos é a espécie de liquidação realizada quando o credor precisa alegar e provar fato novo para a determinação do valor da condenação.

(B) Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

(C) Garantida a execução ou penhorados bens, terá a empresa executada cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

(D) Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de homologação de acordo em reclamatória trabalhista.

(E) Sendo ilíquida a sentença exequenda será determinada a sua liquidação, que deverá ser feita por cálculos ou por artigos, não cabendo o arbitramento.

RESOLUÇÃO:

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(A) Correta. É esse o entendimento que se extrai da CLT, do CPC e do entendimento doutrinário sobre as formas de liquidação.

(B) Correta. É a restrição imposta pelo §1º do art. 789 da CLT.

(C) Correta. De acordo com o art. 884 da CLT.

(D) Correta. De acordo com o art. 876, parágrafo único da CLT. Lembrando que esse dispositivo sofreu recente alteração pela reforma trabalhista, passando a dispor:

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.

(E) Incorreta. O art. 879 da CLT diz que a liquidação pode ser realizada por cálculos, arbitramento ou artigos, sendo que a parte deverá incluir nos cálculos de liquidação os valores devidos à título de contribuição previdenciária, conforme art. 879, §1º, §1º-A e §1º-B da CLT, abaixo transcritos:

“Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§ 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas

§ 1º-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”.

GABARITO: E

70. No tocante a provas e custas no Direito Processual do Trabalho, podemos afirmar:

(A) A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

(B) No tocante as testemunhas, em regra, a incapacidade e o impedimento são de ordem subjetiva e a suspeição de ordem objetiva, sendo suspeita a testemunha que for cônjuge do reclamante.

(C) O pagamento das custas, sempre que houver acordo, caberá à Reclamada, pois deu causa ao processo.

(D) As custas serão, em qualquer caso, pagas pelo vencido, antes do trânsito em julgado da decisão.

(E) No processo de execução são devidas custas, de responsabilidade do executado ou do exequente, conforme o caso, sendo pagas após a liquidação de sentença.

RESOLUÇÃO:

(A) Correta. De acordo com a Súmula nº 74, II, do TST abaixo transcrito:

“A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores”.

(B) Incorreta. O impedimento é de ordem objetiva e a suspeição de ordem subjetiva. No parentesco, tem-se o impedimento, conforme art. 447 do CPC/15.

(C) Incorreta. As custas, quando da realização de acordo, serão pagas por ambas as partes, dividindo-se o valor, caso não haja nenhuma estipulação em sentido contrário, conforme §3º do art. 789 da CLT.

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(D) Incorreta. As custas serão pagas pelo vencido ao final, que poderá ser após o trânsito em julgado ou no prazo recursal, caso opte pela interposição de recurso.

(E) Incorreta. A responsabilidade é sempre do executado, que pagará ao final do processo de execução.

GABARITO: A