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Fundação Procon
Diretoria de Fiscalização
Orientações para
o Setor de Comércio Varejista de Derivados de Petróleo
SÃO PAULO
2019
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei nº 8.078 de 11/09/1990
Lei Federal
Regula as relações de consumo
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Produtos e Serviços
Consumidor Fornecedor
RELAÇÃO DE CONSUMO
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CONSUMIDOR
destinatário final (pessoa física ou jurídica)
vítima de um acidente de consumo
expostas a práticas comerciais
abusivas
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FORNECEDOR
desenvolve atividade (pessoa física ou jurídica, nacional
ou estrangeira)
produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou serviços
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PRODUTO
qualquer bem móvel ou imóvel
material ou imaterial
SERVIÇO
atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração (inclusive as de natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária)
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PRINCÍPIOS ESSENCIAIS DO CDC
o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor
o boa-fé e equilíbrio transparência e
harmonização das relações de consumo
o contenção dos abusos praticados no
mercado de consumo
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Direito à
informação
Escolha
consciente
Expectativas
atingidas
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem.
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DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 31 DO CDC)
É dever do fornecedor assegurar informação
adequada, clara e correta sobre:
o quantidade
o características
o composição
o qualidade
o preço
o eventuais riscos
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AFIXAÇÃO DE PREÇOS
CDC – Art. 31 e Art. 52
Lei Federal n.º 10.962/04
Decreto n.º 5.903/06
Lei Estadual nº 12.733/07
Lei Estadual nº 14.513/11
Res ANP nº 41/2013
Lei Federal nº 13.455/17
O OBJETIVO É GARANTIR AOS CONSUMIDORES
A CORREÇÃO, CLAREZA, EXATIDÃO E VISIBILIDADE
DAS INFORMAÇÕES DE PREÇO PRESTADAS
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Independente da forma de afixação, o preço
deve ser imediatamente visualizado sem ajuda
do comerciante.
REGRA GERAL:
Toda mercadoria que está na área de venda
TEM QUE TER PREÇO para pagamento à vista!
Área de vendas é aquela na qual os consumidores têm acesso às
mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo
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Como deve ser a informação dos preços?
As informações devem ser:
corretas: que expressem a verdade sobre o produto ou
serviço
claras: que possam ser entendidas de imediato pelo
consumidor
precisas: que sejam exatas
ostensivas: de fácil percepção
legíveis: que sejam visíveis e indeléveis
em língua portuguesa e moeda nacional
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Formas de afixação de preço com fundamento no
CDC e na Lei Federal n.º 10.962/04,
regulamentados pelo Decreto n.º 5.903/06.
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Afixação direta ou impressa na própria
embalagem, em caracteres legíveis e com sua
face principal voltada ao consumidor
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Etiqueta visualmente unida ao produto
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Preços de Serviços (lavagem, troca de óleo etc..)
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Resolução ANP Nº 41 de 05/11/2013
Preços:
dimensões
adequadas, na
entrada do
estabelecimento,
de modo
destacado e de
fácil visualização à
distância, tanto ao
dia quanto à noite
(art. 18)
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Outras formas de afixação de preço em autosserviços:
• Código Referencial
(por exemplo: números, cores)
• Código de Barras
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Onde está a informação de preço?
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Falta de
visualização à
distância
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Falta de preço
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Troca de Óleo
3 X
R$ 50,00
Troca de Óleo
3 x R$ 50,00
(sem juros)
ou
R$ 150,00
a vista
Falta de Ostensividade e
Precisão
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Cristalização
Pintura
Parcelamento com juros
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consumidor, eventuais
Descontos em função do prazo ou do instrumento de
pagamento utilizado (Lei nº 13.455/17)
O fornecedor deve
informar, em local e
formato visíveis ao
descontos oferecidos em
função do prazo ou do
instrumento de
pagamento utilizado.
Troca de Óleo
R$ 150,00
à vista
ou
R$ 140,00
em dinheiro
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Promoção – Falta de Precisão
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Promoção – Falta de Precisão
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Promoção – Falta de Ostensividade
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Preço borrado/apagado
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Informação sobre a origem dos
combustíveis – Bandeira Branca
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Prazo de validade vencido
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Prazo de fabricação/validade borrado
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VENDA DE CIGARROS (DECRETO Nº 7.212/2010)
Art. 220. Cumpre aos fabricantes assegurar que os
preços de venda a varejo, à data de sua entrada em
vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante
tabela informativa que deverá ser entregue aos
varejistas
§ 1o Os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao público a tabela a que se
refere o caput, cobrando dos consumidores
exatamente os preços dela constantes.
§ 2o A não observância ao disposto neste artigo caracteriza descumprimento de obrigação acessória,
sujeitando-se o varejista, bem como o fabricante, às
penalidades previstas na legislação.
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Clonagem
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Alteração de posto bandeirado para bandeira branca:
necessidade de descaracterizar, de imediato, toda a
comunicação visual (totens, testeiras, uniformes, bombas etc.)
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Processo Administrativo Sancionatório
CDC (Lei 8.078/90)
Lei Estadual nº 10.177/98
Portaria Normativa Procon nº 45/15
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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Sanções: art. 56 do CDC
I) multa;
II) apreensão do produto;
III) inutilização do produto;
IV) cassação do registro do produto junto ao órgão
competente;
V) proibição de fabricação do produto;
VI) suspensão de fornecimento de produto ou serviço;
.
.
.
XII)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
A pena de multa:
Graduada de acordo com:
a) gravidade da infração;
b) vantagem auferida;
c) condição econômica.
Artigo 29 da Portaria Procon n.º 45 (12.05.2015)
estabelece atualização do valor máximo e mínimo da
multa pelo índice IPCA-e em substituição a UFIR
(extinta). Acessar.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Nenhuma sanção pode ser aplicada pela administração
sem que seja assegurada ampla defesa em procedimento
sancionatório (art. 62 da Lei 10.177/98).
Possibilidade de adoção de medidas cautelares (CDC art.
56, parágrafo único, parágrafo único do art. 62 da Lei
10.177/98 e Capítulo II da Portaria Normativa Procon nº
45/15).
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VISÃO GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Dívida ativa Lavratura do AI
15 dias p. defesa
Decisão
definitiva - DEX
trânsito em julgado
Manifestação Técnica
e parecer DPE/PGE
Reconsideração
p. Dex.
Prazo de 15 dias
Execução
Judicial
Decisão de
1º instância – DPE
Manifestação Técnica
e parecer DPE/PGE
Defesa do autuado
produção de provas
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Exemplar do CDC
LEI FEDERAL Nº 12.291/10
MANUTENÇÃO DO CDC
EM LOCAL VISÍVEL
DE FÁCIL ACESSO
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DEIXAR DE MANTER UM EXEMPLAR DO CDC
QUANDO CONSTATAMOS QUE A EMPRESA NÃO PROVIDENCIOU UM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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MANTER O EXEMPLAR DO CDC EM LOCAL NÃO VISÍVEL AO CONSUMIDOR
QUANDO A EMPRESA MANTÉM O EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
- DENTRO DE GAVETA;
- SOB O BALCÃO;
- ATRÁS DA CAIXA REGISTRADORA;
- ATRÁS DO EXTINTOR DE INCÊNDIO, ETC.
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MANTER O EXEMPLAR DO CDC EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO AO CONSUMIDOR
QUANDO A EMPRESA MANTÉM O EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
- VISÍVEL, MAS ATRÁS DO VIDRO DO CAIXA;
- VISÍVEL, MAS ATRÁS DO BALCÃO;
- VISÍVEL, MAS EM LOCAL ALTO.
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O EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR DEVERÁ SER MANTIDO EM
LOCAL QUE O CONSUMIDOR POSSA ACESSAR
PARA CONSULTA, SEM PRECISAR SOLICITAR
AJUDA AO PROPRIETÁRIO OU AOS
FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO.
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI, O
ESTABELECIMENTO ESTARÁ SUJEITO A MULTA
DE ATÉ R$1.064,10
IMPORTANTE
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LEI ANTIFUMO – LEI Nº 13.541/2009
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LEI ÁLCOOL PARA MENORES É PROIBIDO
LEI Nº 14.592/2011
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Autosserviços: as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos demais produtos expostos com afixação da placa
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DIESEL
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O maior fiscal é o consumidor