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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Fundamentação LegalFundamentação Legal

Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013.

Resolução nº 9, de 2 de março de 2011

ObjetivosObjetivos

Promoção de melhorias na infra-estrutura física e pedagógica da

escola, com a consequente elevação do desempenho escolar.

ObjetivosObjetivos

integração Poder Público/Comunidade/Escola/Família

Além de destinar recursos às escolas, o PDDE tem por fim promover:

autonomia escolar

racionalização e simplificação de procedimentos administrativos

participação e controle social

Público AlvoPúblico Alvo

Educação Básica Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento Polo UAB

Escola Pública

Escola Privada

Educação Especial Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social, ou de atendimento direto e gratuito ao público

Adesão ao ProgramaAdesão ao Programa

A adesão anual ao programa é condição indispensável para a liberação dos recursos.

Trata-se de uma parceria firmada entre a EEx e o FNDE para viabilizar os repasses.

Adesão ao ProgramaAdesão ao Programa

A EEx se compromete em atender a todas as exigências legais do programa.

Após a adesão da EEx, as UEx deverão atualizar, anualmente, o cadastro junto ao FNDE.

VALORES DE REPASSE

Nova forma de cálculoNova forma de cálculo

valor total = valor fixo + valor variávelvalor total = valor fixo + valor variável

VALOR FIXOVALOR FIXO

Escola pública urbana com UEx = R$ 1.000,00Escola pública urbana com UEx = R$ 1.000,00 Escola pública rural com UEx = R$ 2.000,00Escola pública rural com UEx = R$ 2.000,00 Escola privada de educação especial = R$ Escola privada de educação especial = R$

1.000,001.000,00 Polo UAB = R$ 3.000,00Polo UAB = R$ 3.000,00

Valor variávelValor variável

Alunos Valor per capita

De escolas urbanas ou rurais com UEx

R$ 20,00

De escolas urbanas sem UEx R$ 40,00

De escolas rurais sem UEx R$ 60,00

Público alvo da educação especial escola pública

R$ 80,00

De escolas privadas de educação especial

R$ 60,00

De polos presenciais da UAB R$ 20,00

Categorias EconômicasCategorias Econômicas

Custeio

Capital

Materiais de ConsumoMateriais de expediente, limpeza, reformas,

etc.Prestação de Serviços

Manutenção hidráulica, elétrica, jardinagem, etc.

Materiais PermanentesEletrodomésticos, computadores,

mobiliário, etc.

EM QUE EMPREGAR OS RECURSOS

Em que empregar os RecursosEm que empregar os Recursos

Na implementação de projetos pedagógicos

Na manutenção, conservação e pequenos reparos da infra-estrutura física da escola

Na avaliação de aprendizagem

No desenvolvimento de atividades educacionais

Na aquisição de material de consumo

Em que empregar os RecursosEm que empregar os Recursos

No pagamento de despesas cartorárias (alterações de estatutos das UEx ou recomposição de membros)

Na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital

EM QUE NÃO EMPREGAR OS RECURSOS

Gastos com pessoal

Em que NÃO empregar os RecursosEm que NÃO empregar os Recursos

Livros didáticos e de literatura já distribuídos pelo FNDE por meio do PNLD e do PNBE

Gêneros alimentícios

Passagens e diárias


Flores, festividades, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios, presentes, etc.

Combustíveis, materiais para manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas

Reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas


Pagamento, a qualquer título, agente público da ativa, exceto se esse estiver de licença para tratar de assuntos particulares

Despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou individual (uniforme, material escolar, etc.)

Em que NÃO empregar os Em que NÃO empregar os RecursosRecursos

AÇÕES AGREGADAS

PDE Escola - Concorrer para a melhoria do IDEB das escolas de educação básica

Ações AgregadasAções Agregadas

Educação Integral – Ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diáriasEnsino Médio Inovador – Desenvolvimento de práticas inovadoras no ensino médio regular

Escola do Campo - Adequação e benfeitoria na infra-estrutura física das escolas do campo


Escola Acessível – Promoção da acessibilidade e inclusão de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular

Escola Sustentável – Promoção da sustentabilidade socioambiental nas unidades escolares

Mais Cultura na Escola – Promoção de interação entre projetos pedagógicos das escolas públicas e experiências culturais e artísticas em curso nas comunidades locais.

Escola de Fronteiras – Inovação e adaptação de componentes curriculares para a educação básica nas fronteiras


Água na Escola – Garantir o abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e o esgotamento sanitário

Como Empregar os RecursosComo Empregar os RecursosA Resolução nº 9, de 2011, está disponível na página do FNDE.

www.fnde.gov.brDinheiro Direto na

EscolaLegislação

UEx e EM

Convocar a comunidade

Como Empregar os RecursosComo Empregar os Recursos - 1º Passo- 1º Passo

Convocar a comunidade escolar (todas as decisões devem ser registradas em ata). Observar as determinações da Resolução do Programa a fim de evitar o desvio de seus objetivos

Realizar levantamento das necessidades

Elencar as prioridades Divulgar à comunidade escolar

UEx e EM

Como Empregar os RecursosComo Empregar os Recursos2º Passo2º Passo

UEx e EM

Realizar maior número possível de pesquisas de preços, mas, no mínimo, 3 (três) orçamentos cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\pesquisa de precos.doccris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\pesquisa de precos.doc

Preencher a Consolidação de Pesquisa de Preços com os menores orçamentos obtidoscris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\Consolidação Pesquisa de Preço.doc

Registrar em ATA os critérios adotados para seleção das melhores propostas e das empresas que fornecerão os produtos e prestarão os serviços.

Como Empregar os RecursosComo Empregar os Recursos- 3º Passo- 3º Passo

Pagamento

EEx

Somente por meio eletrônico:TED, DOC, pagamento de boletos bancários, títulos e guias de recolhimento e emissão de ordens bancárias.

UEx e EMCheque nominativo, transferência eletrônica de Disponibilidade (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC) e Cartão Magnético PDDE.

UEx e EM

Exemplo de preenchimento de Cheque

Exemplo de preenchimento de Nota Fiscal


Preenchimento de Termo de Doação pelas UEx Doação à EEx dos bens permanentes adquiridos ou produzidos, para incorporação ao seu patrimôniocris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\termo_de_doacao.doc

Inscrição dos números de tombamento em plaquetas ou etiquetas para afixação nos correspondentes bens

UEx


UEx e EM

Os documentos e registros originais deverão

ser guardados na sede da UEx ou EM.

É recomendado à EEx guardar cópia da documentação das UEX

Serviços BancáriosServiços BancáriosAPLICAÇÃO NO MERCADO

FINANCEIRO

Até 30 dias

fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública

Mais de 30 dias caderneta de poupança

Talonário de cheques e respectivo processamento

Serviços BancáriosServiços Bancários

Acordo FNDE - Bancos Parceiros

Fornecimento e manutenção de cartão magnético/PDDE para consulta de saldos, extratos e débito de compras.

Fornecimento de extratos bancários

Obrigações Fiscais das UEx e EM

Ministério do Trabalho

Procedimentos AdministrativosProcedimentos Administrativos

Apresentar, na forma e prazos estabelecidos, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Obrigações Fiscais das UEx e EM Ministério da Fazenda – Receita Federal

*quando houver retenção, pela UEx, de imposto de renda incidente sobre serviços prestados por pessoas físicas

Procedimentos AdministrativosProcedimentos Administrativos

Apresentar, na forma e prazos estabelecidos:

Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ)

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)*

Prestação de contasPrestação de contasDocumentos NecessáriosDocumentos Necessários

Formulários

- Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados

- cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\demonstrativo_exec_receita_despesas_e pag_efetuados.doc

- Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos

- cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\relacao_bens_adquiridos_ou_produzidos.doc

- Conciliação Bancária, se for o caso- cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\conciliacao_bancaria.doc

- Extratos Bancários

- Notas Fiscais

- Cópias de Cheques

- Outros julgados necessários

Demais Documento

s

Das UEx para a EEx

PrazosPrazos

Execução do recurso: 04 de outubro Execução do recurso: 04 de outubro de 2013de 2013

Prestação de contas: 16 de outubro Prestação de contas: 16 de outubro de 2013de 2013

Reprogramar para o exercício seguinte. “§ 2º (...) na hipótese do saldo reprogramado ultrapassar 30% do total de recursos disponíveis no exercício, a parcela excedente será deduzida do repasse do exercício subsequente.”

Devolver os recursos no caso de extinção ou paralisação de escolas

Utilização do Saldo de RecursosUtilização do Saldo de Recursos

Que motivos ensejam devolução de recursos?

Devolução de RecursosDevolução de Recursos

Extinção ou paralisação de escolas

Não aplicação dos recursos no mercado financeiro

Créditos indevidos pelo FNDE

Não comprovação de despesas

Emprego de recursos de capital em custeio e vice-versa

Utilização de recursos em desacordo com a finalidade do programa/ação agregada

Quais encargos incidem sobre valores a serem devolvidos?


Juros e atualização monetária calculada com base no índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)

A quem devolver os recursos?


À conta única do Tesouro Nacional

Por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) - Em Agência do Banco do Brasil S/A

CONTATOS

Contatos

GEAF (48) 3251 6138

Cristiane Farias – [email protected]

Simone Maria Ávila Fochesato – [email protected]

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