florianÓpolis, 22 de abril de 2009 nÚmeromensagem n. 0860/2009, que dispõe sobre veto total ao...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LVIX FLORIANÓPOLIS, 22 DE ABRIL DE 2009 NÚMERO 6.023

16ª Legislatura3ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESAJorginho MelloPRESIDENTE

Gelson Merísio1º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima2º VICE-PRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º SECRETÁRIO

Dagomar Carneiro2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIO

Ada Faraco de Luca4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOHerneus de Nadal

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Silvio Drevek

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

DEMOCRATASLíder: Cesar Souza Júnior

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Serafim Venzon

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira - Vice-PresidenteJean KuhlmannCesar Souza JúniorDirceu DreschPedro UczaiSargento Amauri SoaresJoares PonticelliHerneus de NadalTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTESE DESENVOLVIMENTOURBANOReno Caramori - PresidenteDécio Góes - Vice-PresidenteNarcizo ParisottoJosé Natal PereiraManoel MotaAdherbal Deba CabralJean KuhlmannTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURAPe. Pedro Baldissera - PresidenteDarci de Matos – Vice-PresidenteGiancarlo TomelinEdison AndrinoAdherbal Deba CabralReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALRogério Mendonça - PresidenteReno Caramori - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschSerafim VenzonRomildo TitonIsmael dos SantosQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOManoel Mota - PresidenteJoares Ponticelli - Vice -PresidenteElizeu MattosDirceu DreschJean KuhlmannGiancarlo TomelinProfessor GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOMarcos Vieira - PresidenteDarci de Matos - Vice -PresidenteDécio GóesKennedy NunesJosé Natal PereiraManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADarci de Matos - PresidenteSarg. Amauri Soares - Vice-PresidenteAdherbal Deba CabralPedro UczaiElizeu MattosKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIASilvio Dreveck - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteHerneus de NadalElizeu MattosSerafim VenzonPedro UczaiProfessor GrandoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTEDécio Góes - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteMarcos VieiraEdison AndrinoCesar Souza JúniorReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart - PresidenteProf. Odete de Jesus - Vice-PresidenteDarci de MatosGiancarlo TomelinAna Paula LimaKennedy NunesAntônio AguiarTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERAna Paula Lima - PresidenteKennedy Nunes - Vice-PresidenteGenésio GoulartJosé Natal PereiraRogério MendonçaProfessora Odete de JesusIsmael dos SantosQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOPedro Uczai - PresidenteElizeu Mattos - Vice-PresidenteCesar Souza JúniorSerafim VenzonGenésio GoulartProfessor GrandoLício Mauro da SilveiraQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DERELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS EDO MERCOSULRenato Hinnig - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidenteAna Paula LimaLício Mauro da SilveiraElizeu MattosEdison AndrinoNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAProf. Odete de Jesus - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraKennedy NunesHerneus de NadalGenésio GoulartIsmael dos SantosQuartas-feiras às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.023 22/04/2009

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Walter da Luz Filho

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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

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IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XV - NÚMERO 2023

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 40 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 028ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 15/04/2009.......2Ata da 009ª Sessão Extraordináriada 16ª realizada em 15/04/2009 17Ata da 010ª Sessão Extraordináriada 16ª realizada em 15/04/2009 18Ata da 004ª Sessão Solene da 16ªrealizada em 15/04/2009...........22

Atos da MesaAtos da Mesa............................30

Publicações DiversasMedida Provisória .....................31Mensagem Governamental........31Portarias...................................32Projetos de Lei..........................32Projetos de Lei Complementar ..33

P L E N Á R I O

ATA DA 028ª SESSÃO ORDINÁRIA DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2009PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGINHO MELLOÀs 14h, achavam-se presentes os

seguintes srs. deputados: Ada De Luca -Adherbal Deba Cabral -Antônio Aguiar -Dagomar Carneiro - Darci de Matos - DécioGóes - Dirceu Dresch - Edison Andrino - ElizeuMattos - Gelson Merísio - Genésio Goulart -Giancarlo Tomelin - Herneus de Nadal - Ismaeldos Santos - Jailson Lima - Jean Kuhlmann -Joares Ponticelli - Jorginho Mello - José Natal -Kennedy Nunes - Lício Mauro da Silveira -Manoel Mota - Marcos Vieira - Moacir Sopelsa -Narcizo Parisotto - Nilson Gonçalves - PadrePedro Baldissera - Pedro Uczai - ProfessoraOdete de Jesus - Professor Grando - RenoCaramori - Rogério Mendonça - SargentoAmauri Soares - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Valmir Comin.

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA (aparte) -Elogia a qualidade do Código Ambientalcatarinense, condenando a atitude do ministroCarlos Minc.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Anuncia o lança-mento de programa habitacional para aagricultura familiar.

Partidos PolíticosDEPUTADO GIANCARLO TOMELIN (pelaordem) - Parabeniza a SDR de Blumenau pelosseis anos de atuação.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Parabeniza aCooperativa Central Aurora; registra amanifestação do deputado Kennedy Nunessobre São Francisco do Sul; comenta asdificuldades enfrentadas pelas empresas quetrabalham com reciclagem de material.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Cumprimenta a Cooperativa Central Aurorapelos 40 anos de atividades.

DEPUTADO SERAFIM VENZON (pela ordem) -Anuncia a presença do vice-prefeito AgenirZacaron e de Nelson Damásio.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS (pela ordem)- Registra a visita do vereador MarcelinoPereira de Moraes, de Campo Belo do Sul,juntamente com outros companheiros daCâmara Municipal.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Discorre sobre a vida profissional do soldadoMarcelo Quint da Silva.DEPUTADO KENNEDY NUNES - Elogia a

administração do prefeito Luis Zera, de SãoFrancisco do Sul.

DEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS -Convida para ato público concernente àimplementação da Lei n. 11.664, de 29 deabril de 2008.

SUMÁRIOBreves Comunicações DEPUTADO NILSON GONÇALVES (aparte) -

Comunga dos elogios ao prefeito Luis Zera.DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Tececomentários sobre a eficiência do estado noBrasil; censura a atitude do ministro CarlosMinc; menciona dois pedidos de informaçãorelativos à questão da PM em Ilhota e Gaspare do videomonitoramento eletrônico emGaspar.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Aborda ainauguração de novas vagas no presídioregional de Joinville.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (aparte) -Homenageia São Francisco do Sul pelo ani-versário.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Registra a presença do prefeito e do presidente daCâmara Municipal de Treze de Maio.

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Pede anistia para as dívidas dos agricultoresdo oeste catasrinense.

DEPUTADO JEAN KUHLMANN (aparte) - Criticao comportamento do ministro do MeioAmbiente.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO (pelaordem) - Registra os 47 anos de emancipaçãodo município de Itapema.

DEPUTADO MOACIR SOPELSA (aparte) -Concorda com o pedido do deputado PadrePedro Baldissera.

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22/04/2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.023 3

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Anuncia a presença dos vereadores dePapanduva, Aldoni Vieira e Gerson Rauen.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO (pelaordem) - Encaminha a votação da mensagemde veto ao PL 0254/2008, que institui aavaliação integrada da bacia hidrográfica parafins de licenciamento ambiental e estabeleceoutras providências.

buscávamos destacar ao longo de nossaformação, que era racionalização dos serviços,quer na iniciativa privada, quer na atividadepública, racionalização essa que passa pelareadequação da máquina estatal, peladesburocratização e pelo investimento emtecnologia.

DEPUTADO ADHERBAL DEBA CABRAL (pelaordem) -Registra a presença do ex-vereadorIraci Spader e do presidente do PMDB deBombinhas. DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -

Aborda a Mensagem n. 0857, que dispõesobre veto parcial ao PL n. 0254/2008.

Ao fazer uma consulta sobre oestado brasileiro na questão da eficiência, umdado chamou-me a atenção. Na ultima década,o governo federal contratou 200 mil novosfuncionários, deputado Jean Kuhlmann. Oscargos de confiança chegaram, agora nogoverno Lula, a 76 mil postos. Em 2002, ogasto com funcionalismo chegava a R$ 70bilhões. Já em 2009, o Tesouro deverá gastarR$ 92 bilhões com a folha de pagamento eprevê-se que em 2011 o Tesouro, segundoestimativas, vai investir R$ 130 bilhões nafolha de pagamento.

DEPUTADO EDISON ANDRINO - Repudia aatitude do ministro Carlos Minc e pede areação da Alesc. DEPUTADO SERAFIM VENZON (pela ordem) -

Manifesta voto pela derrubada do veto parcialao PL n. 0254/2008.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Sugere a elaboração de moções de repúdio aoministro do Meio Ambiente e às declaraçõesequivocadas de algumas autoridades.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Registra a presença do empresário IvanorOlegário, de Joinville.DEPUTADO MOACIR SOPELSA (aparte) -

Expressa sua inconformidade com as críticasque a aprovação do Código Ambiental vemprovocando.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Refere-se àMensagem n. 0860/2009, que dispõe sobreveto total ao Projeto de Lei n. 0061/2007, desua autoria, que dispõe sobre a instituição doPrograma Estadual de Ações Afirmativas, dePromoção da Igualdade no estado de SantaCatarina, e adota outras providências.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (aparte) - Pedeapoio à moção de sua autoria de repúdio àsdeclarações proferidas pelo ministro do MeioAmbiente.

Por tudo isso nós entendemos que ogoverno, e aqui me refiro aos governos federal,estadual e municipal, precisa utilizar, comurgência, sem dúvida alguma, as ferramentasda iniciativa privada na busca de eficiência,para que o cidadão brasileiro possa buscar arentabilidade social que merece.

DEPUTADO DÉCIO GÓES - Aborda o PL n.0403/2008, de sua autoria, que determinaque nas peças publicitárias de lançamentoimobiliário deverão constar obrigatoriamenteo(s) nome(s) do(s) autor(es) do projetoarquitetônico e/ou urbanístico.

DEPUTADO MANOEL MOTA - Faz o registro daimportância e da competência do trabalho daCohab em Santa Catarina.DEPUTADO JEAN KUHLMANN - Elogia aadministração do prefeito Milton Hobus, de Riodo Sul; ressalta a necessidade de maisrecursos federais para a recuperação deBlumenau; posiciona-se quanto à críticas doministro do Meio Ambiente ao Código Estadualdo Meio Ambiente.

Sr. presidente, eu não poderiatambém me calar a respeito das observaçõesfeitas pelo ministro do Meio Ambiente, CarlosMinc, em relação ao Código Ambiental apro-vado nesta Casa. Eu entendo que o governadorLuiz Henrique, deputado Peninha, v.exa. que épresidente da comissão de Agricultura ePolítica Rural, merece os nossos aplausos. Ogovernador merece os nossos aplausos pelaforma corajosa, destemida, ousada comocontestou as colocações do ministro do MeioAmbiente que, de forma insensata, colocou,inclusive, em xeque a credibilidade desteParlamento.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Refere-se aoProjeto de Lei Complementar n. 0006/2009,de origem governamental, que dispõe sobre acarreira de auditor fiscal da Receita Estadual,extingue cargos e institui mecanismo deacordo de resultados.

DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Anuncia a presença dos vereadores GiovaniGilberto Gregório e Alcebíades dos Anjos, deCalmon.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Registra a presença de lideranças deIrineópolis.DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -

Procede à leitura de requerimento que pede aconstituição de CPI.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Aborda o PL n. 0006/2009, de origemgovernamental.DEPUTADO DÉCIO GÓES - Discorre sobre o

programa Minha Casa, Minha Vida. O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann -V.Exa. me concede um aparte?

Ordem do DiaDEPUTADO HERNEUS DE NADAL (pela ordem)- Requer inversão da pauta da Ordem do Dia. O SR. DEPUTADO ISMAEL DOS

SANTOS - Ouço v.exa., deputado JeanKuhlmann.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Discute amensagem de veto ao PL/149/07, de suaautoria, que autoriza o Poder Executivo ainstituir o programa de assistência psicológicaaos servidores que atuam na segurançapública de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - Eusó quero parabenizá-lo e rapidamenteacrescentar alguma coisa ao seu pronuncia-mento a respeito dessa questão do ministroCarlos Minc. Eu quero dizer que acho que esseministro deveria ser ministro da ditadura,porque ele não pode vir aqui e dizersimplesmente, nobres deputados, que vaimandar prender o cidadão que cumprir uma leiestadual. Se a lei estadual existe, ele tem éque questionar essa lei na Justiça e assumir oseu papel como ministro na Justiça! E nãodizer que vai mandar prender um catarinensepor cumprir uma lei estadual!

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Passaremos às Breves

Comunicações.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Encaminha a votação da mensagemde veto ao PL/149/07, que autoriza o PoderExecutivo a instituir o programa de assistênciapsicológica aos servidores que atuam nasegurança pública de Santa Catarina.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Ismael dos Santos, por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, srs. deputados,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital, amigos que visitam a Casa nestatarde, sejam todos bem-vindos.

DEPUTADO HERNEUS DE NADAL (pela ordem)- Encaminha a votação da mensagem de vetoao PL/149/07, que autoriza o Poder Executivoa instituir o programa de assistênciapsicológica aos servidores que atuam nasegurança pública de Santa Catarina.

Deputado Kennedy Nunes, tenhoacompanhado, nesses últimos dias, o clamorda sociedade brasileira no que diz respeito àeficiência do estado. Nós sabemos que ocidadão brasileiro se encontra há muito tempoexausto com os péssimos serviços prestadospelo estado, quer em nível federal, estadual oumunicipal, enfim, na administração pública nastrês esferas.

Por isso quero aqui também dizerque comungo do pensamento de v.exa. e douos parabéns ao governador Luiz Henriqueporque ele está sendo um estadista, ele estádefendendo o estado de Santa Catarina. Se alei está certa ou está errada, cabe à Justiçadecidir e não um ministro ditador eirresponsável querer mandar em SantaCatarina.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Discute amensagem de veto ao PL 0254/2008, queinstitui a avaliação integrada da bacia hi-drográfica para fins de licenciamento ambientale estabelece outras providências.DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Anuncia a presença de vereadores de PortoUnião.

O princípio da eficiência do estadonas suas diferentes esferas já vem expressona nossa Constituição Federal. O art. 37 émuito claro quando diz que a administraçãopública obedecerá aos princípios da legalidade,da moralidade, da publicidade e da eficiência.E a eficiência ocorre quando o estado, noexercício de suas atribuições, de forma neutra,de forma participativa, de forma transparente,utiliza os recursos que arrecada, buscando oque nós costumamos chamar de rentabilidadesocial.

Muito obrigado, deputado.O SR. DEPUTADO ISMAEL DOS

SANTOS - Obrigado, deputado!DEPUTADO DÉCIO GÓES (pela ordem) -Encaminha a votação da mensagem de veto aoPL 0254/2008, que institui a avaliaçãointegrada da bacia hidrográfica para fins delicenciamento ambiental e estabelece outrasprovidências.

Mas eu acho que a ironia disso tudoé que o Código Florestal brasileiro, eu fuidescobrir hoje, é apenas uma medidaprovisória, a Medida Provisória n. 65, quedurante essas últimas quatro décadas foireeditada 67 vezes. Se é uma medida pro-visória, deputado Peninha, não foi nemdebatida no Congresso Nacional o CódigoFlorestal tão defendido e decantado peloministro do Meio Ambiente. Agora, o CódigoAmbiental de Santa Catarina, este sim, foi

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Encaminha a votação da mensagem de veto aoPL 0254/2008, que institui a avaliaçãointegrada da bacia hidrográfica para fins delicenciamento ambiental e estabelece outrasprovidências.

Eu me lembro dos velhos tempos docurso de Administração de Empresas, quandohavia uma expressão que nós perseguíamos e

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debatido, pois foram realizadas dez audiênciaspúblicas, debatemos neste plenário váriasemendas, quase 200 emendas, quetransitaram nesta Casa, e boa parte delas foiacolhida.

de hoje, parabenizar a secretaria deDesenvolvimento Regional de Blumenau, quena data de hoje completa seis anos deatuação na cidade e região. E nesses seisanos ela foi coordenada e capitaneada pelosecretário Regional Paulo França, pelo diretor-geral Raimundo Mette, que esteve diversasvezes nesta Casa, que aplicou mais de R$ 450milhões em toda a região em obras de saúde,infra-estrutura, educação, cultura e turismo. Efoi exatamente na data de hoje, dia 15 de abrilde 2003, que lá, no Grande Hotel, vimosinstalada a secretaria de DesenvolvimentoRegional de Blumenau.

Professor Grando, à administração daquelacidade, à chefia do Executivo, um gestor, umhomem que começou de baixo numa empresa,que galgou o cargo mais alto e depoisabandonou-o por amor a São Francisco do Sul,para assumir uma candidatura que para muitostinha poucas chances de ser vitoriosa. Mas eledecidiu dedicar os próximos quatro ou até oitoanos à gestão daquela cidade. Estou falandodo prefeito da nossa agremiação partidária, onosso Luis Roberto de Oliveira, o Luis Zera.

E eu indago: será que o ministro doMeio Ambiente leu as 84 páginas do nossoprojeto? Eu duvido! Eu duvido que ele tenhalido sequer as oito páginas do voto do relator,o nobre deputado Romildo Titon. Duvido queele saiba que havia, em Santa Catarina, 26leis tratando do meio ambiente e que nósconseguimos sintetizar num só documento,facilitando a vida de todos os catarinenses. Ébem verdade que não é só isso, masconseguimos também regularizar a situaçãodos nossos agricultores: 40% dos produtoresde suínos e 60% dos produtores de leite. Portudo isso é um Código que merece os nossosaplausos.

E eu tive a oportunidade departicipar, na semana passada, de ummomento muito especial, dos 100 dias de go-verno do Zera em São Francisco do Sul. E láestava eu para verificar a força do prefeitoZera, que hoje, pela avaliação feita, é osegundo prefeito com maior aprovação doestado de Santa Catarina, com 93% deaprovação, que está fazendo naquela cidadeuma gestão séria, pois em menos de 100 diasjá tem o que mostrar, deputado NilsonGonçalves.

Parabéns ao Paulo França, aoRaimundo Mette e a toda a equipe da Regionalde Blumenau.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Antônio Aguiar.

O Sr. Deputado Rogério Mendonça -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Pois não!

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, eu gostaria de parabenizar aCoopercentral Aurora, que completa hoje 40anos. Em nome do seu presidente, sr. MárioLanznaster, gostaríamos de parabenizar aempresa Aurora pelo exercício das suasatividades durante todos esses 40 anos,mostrando competência, desenvolvimento ecrescimento no estado de Santa Catarina.

E mais ainda: eu disse para oprefeito Zera que ele não tinha que comemorarquando completou 100 dias do seu governo,porque ele bem antes de assumir já estavatrabalhando como prefeito eleito, porque ooutro abandonou o cargo. No momento daenchente, por exemplo, quando o governadorfoi lá verificar a situação, em novembro oudezembro, quem participou da reunião - odeputado Nilson Gonçalves estava lá - não foi oprefeito anterior, foi o prefeito eleito, queestava lá reivindicando.

O Sr. Deputado Rogério Mendonça -Parabéns, deputado Ismael dos Santos, peloseu pronunciamento, pelas suas colocações.

Realmente me parece que o ministroCarlos Minc está com saudade da ditadura, demandar prender, de não respeitar a democracia.

Na verdade, a nossa lei não permitedesmatamento algum, ela garante o que estáconsolidado. Ela não permite que as margensdos rios, de cinco ou dez metros, sejamdesmatadas para a agricultura utilizar. Elaconsolida o que existe. Portanto, não vaiprovocar nenhum problema ambiental. Pelocontrário, acho que a lei catarinense sai nafrente. O governador está de parabéns e estaAssembléia também está de parabéns por teraprovado essa legislação que vai beneficiarmuito Santa Catarina.

Temos certeza de que, após esses40 anos, a Aurora vai fazer com que SantaCatarina se orgulhe, daqui para frente, aindamais com a sua existência.

Acreditamos que o município deCanoinhas, que espera os investimentos daAurora, também seja contemplado. E nessemomento de turbulência financeira, nós temoscerteza de que a Aurora vai saber manter-se,fazendo com o que a agropecuária e osinvestimentos...

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Antes de conceder um aparte a v.exa.,deputado Nilson Gonçalves, eu gostaria derodar aqui algumas imagens dos 100 dias doprefeito Luis Roberto de Oliveira, o Luis Zera,de São Francisco do Sul, que hoje comemora,deputado Reno Caramori, mais um ano da suaemancipação política.

Meus parabéns, deputado Ismaeldos Santos, pelas suas colocações!

(Manifestação interrompida pelotérmino do tempo regimental.)

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Muito obrigado, deputado.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente! (Procede-se à execução de vídeo.)

Nós, decididamente, lamentamosque o ministro do Meio Ambiente ignore arealidade catarinense.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, asr. deputado Ismael dos Santos.

Podemos ver nessas imagens o Zeraem campanha, na posse; logo depois temos aquestão do turismo, o Carnaval de SãoFrancisco do Sul, que é uma marca registrada;o troféu de futsal lá na praia, toda amovimentação durante o período de verão queacontece nas praias da Enseada. Então, oprefeito Zera e toda a sua equipe estãofazendo uma movimentação muito grande.

Para concluir, srs. deputados, nósrecebemos o relatório da audiência públicarealizada na cidade de Gaspar, na semanapassada, a pedido do vereador Kleber EdsonWan-Dall, nosso amigo, com o secretário deestado da Segurança Pública. E eu aproveitopara fazer dois encaminhamentos, doispedidos de informação, um dirigido aocomandante-geral da Polícia Militar do Estadode Santa Catarina, indagando se existe algumestudo ou planejamento visando à mudança dopelotão da Milícia Militar de Gaspar para acondição de companhia e se existe estudo ouplanejamento visando à mudança do grupo dePolícia Militar de Ilhota para a condição depelotão. E ainda acrescento a indagação dequal a previsão para o aumento do efetivo depoliciais com essas mudanças. Gaspar precisade pelo menos mais 15 policiais militares ecinco policiais civis.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, eu gostaria deregistrar, com muita satisfação, a visita nestaCasa de um antigo amigo de Campo Belo doSul, o vereador Marcelino Pereira de Moraes,juntamente com outros companheiros daCâmara de Vereadores daquele município. Na educação, várias reformas foram

feitas, inclusive em escolas, bem como emcreches que o governo está construindo. Ojeito do prefeito Luis Zera de conversar com ascrianças, com os professores é uma formamuito despojada, pois esse é o seu jeito degovernar nas escolas.

Sejam todos bem-vindos a estaCasa!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra o próximoorador inscrito, sr. deputado Kennedy Nunes,por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, funcionários desta Casa,catarinenses que nos acompanham pela TVALe pela Rádio Alesc Digital, colegas deimprensa, quero fazer uma homenagem muitoespecial, e tenho certeza de que a essahomenagem o nobre deputado NilsonGonçalves vai-se agregar, porque hoje,deputado Lício Mauro da Silveira, SãoFrancisco do Sul, a segunda cidade maisantiga do Brasil, terra dos pais do deputadoLício Mauro da Silveira, que nasceu emJoinville, está de aniversário.

Nós temos também ações que foramapresentadas nos 100 dias de governo doprefeito Zera, que é um orgulho para o nossopartido.

Na questão de saúde, o Programa deAssistência Integral à Mulher foi um grandefeito. Uma promessa assumida foi cumprida nodia 2 de janeiro: a passagem do ferry-boat, quenão havia. Também foi feita a reforma doprédio histórico, onde fica a sede da prefeiturade São Francisco do Sul.

Indago também ao secretário deestado da Segurança Pública e Defesa doCidadão sobre a possibilidade de implantaçãodo videomonitoramento eletrônico no municípiode Gaspar. Foram feitos investimentos em

saneamento por toda a cidade, exatamenteneste momento em que tentamos diminuir oproblema das cheias em São Francisco do Sul.Foi feita a adutora de água, porque lá tambéma água é municipal; foi feita a reforma doprédio, dos esgotos; foram feitos oasfaltamento e a limpeza das ruas. Trata-se deuma série de obras feitas em apenas 100 diasde governo do Partido Progressista na cidade

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.Eu quero fazer uma homenagem

especial à nossa Babitonga, deputado NilsonGonçalves, à nossa São Chico, que hoje estácompletando mais um ano de emancipaçãopolítica num momento diferente, deputadoLício Mauro da Silveira, num momento sublime,num momento em que chega, deputado

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Giancarlo Tomelin.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, eu queria, na tarde



de São Francisco do Sul, que hoje está deaniversário.

Francisco do Sul, que é do nosso partido e quetem como vice-prefeito o ex-vereador DorleiJoão Antunes, que é do partido do deputadoSargento Amauri Soares, o PDT, uma parceriaque está dando certo.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -V.Exa. nos concede um aparte?

Para nós, da bancada do PP, é umorgulho termos o prefeito Luis Zera comorevelação do nosso partido, ele que foivereador por dois mandatos, foi presidente daCâmara Municipal e agora empresta os seusserviços à administração de São Francisco doSul.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Ouço v.exa., tendo em vista quefoi secretário da Agricultura e vem daquelaregião sofrida, que é o oeste catarinense.Com certeza toda a equipe do prefeito

Luis Zera está de parabéns. E para nós, sr.presidente, do Partido Progressista, é um orgulhover São Francisco do Sul nas mãos de um gestorque é político, que é sensível ao clamor dacomunidade. E eu sei de quem estou falando.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -Nobre deputado, quero agradecer a opor-tunidade de um aparte. Estou ouvindo o seupronunciamento desde o início e não poderiadeixar de cumprimentá-lo, pois conhece e vivea nossa agricultura.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Ouço agora v.exa., deputado Nilson Gonçalves,que é de lá de São Chico. Quase, não é? Por isso, parabéns a São Francisco

do Sul, que tem um gestor que vai mudar asua história.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Eu sou quase de lá, deputado Kennedy Nunes.Na verdade, a minha mãe é de São Franciscodo Sul e eu tenho um apreço muito especialpor São Francisco do Sul não só pelo fato deminha mãe ser são-francisquense, mastambém pelo fato de ter morado lá um bomtempo.

Quero endossar as suas palavrasporque a agricultura está ficando, a cada diaque passa, mais pobre. Se olharmos a saúde,a propriedade do agricultor e os veículosvelhos com os quais transita (Corcel, Fusca,Brasília), veremos que está empobrecendo.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Ainda dentro do horáriodestinado aos Partidos Políticos, o próximoespaço é reservado ao PT.

Ontem, esteve em meu gabinete umprodutor da região de Videira, precisamente deRio das Antas, juntamente com sua esposa.Eles choraram quando disseram que precisamvender a propriedade e os animais para pagaras dívidas e que iriam trabalhar comoempregados. Isso comove qualquer pessoaque conhece o setor agrícola.

Eu conheço o Luis Zera desde otempo em que eu tinha a minha lavande-riazinha na Babitonga e carregava aquele sacode roupas dos navios nas costas. O pai doZera era prático e eu tive a oportunidade de,muitas vezes, ir com o barco do prático buscaras roupas de navio lá fora.

Com a palavra o sr. deputado PadrePedro Baldissera, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Sr. presidente e srs. deputados,novamente, deputado Moacir Sopelsa, voutrazer presente a grande preocupação do povodo oeste do estado de Santa Catarina. V.Exa. pode contar com o meu apoio,

naquilo que depender do governo do estado,no que se refere a investimentos para aagricultura, no sentido de sermos parceirospara que possamos possibilitar que essesagricultores sejam anistiados. Concordo comv.exa. quando diz que não adianta prorrogarpara o ano que vem, pois o ano que vem serámuito tarde.

Eu conheci o Zera bem jovem e elesempre foi um menino empreendedor. E agora,como prefeito, vem fazendo exatamente issoque v.exa. está falando da tribuna e está-setornando uma grande revelação.

Nós vivenciamos, agora em 2008,inúmeras famílias que trabalham na agriculturae que perderam basicamente todos osinvestimentos feitos na roça. A perda do milhochegou a até 100% em algumas propriedades,sem contar outras culturas cultivadas naregião. E o oeste do estado, que se colocacomo um grande produtor e aquele quesustenta a economia através dessas culturas,passa por um momento extremamente difícil,complexo.

Ele não é do meu partido, tive aoportunidade de conversar com ele, ele sabeque eu trabalhei para outro candidato em SãoFrancisco do Sul, mas agora fui visitá-lo ecolocar-me à disposição também para ajudá-lo,porque acho que São Francisco do Sul não temcor partidária, nós temos é que ver aquilo queé melhor para a nossa região e Luis Zera temsido um prefeito excepcional.

Parabéns, deputado Padre PedroBaldissera, serei seu parceiro nesse pleitoporque entendo que, independentementedepartido político, ele é mais do que justo.Estive conversando com alguns

prefeitos no dia de ontem e na parte da manhãde hoje e mais uma vez ouvi a suamanifestação em nome de todas as liderançase das famílias daquela região. A seca, semdúvida nenhuma, está causando um prejuízoextremamente grande e ao mesmo tempoameaça enormemente as famílias, pois nãosabem se poderão continuar na atividadeagrícola.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Obrigado, deputado MoacirSopelsa.Eu só tenho que parabenizá-lo pela

homenagem que está fazendo a esse prefeitoe render a ele todas as homenagens destaCasa, porque ele se está tornando realmenteum prefeito que vai fazer história, com certezaabsoluta.

Quero dizer que isso está acima dequalquer governo e de qualquer partidopolítico. É como v.exa. mesmo tem dito,deputado Moacir Sopelsa, o agricultor vendetudo, para fazer o quê? Para liquidar a dívida. Éum homem sério, puro, que quer honrar comos seus compromissos, mesmo se desfazendodaquilo que construiu ao longo de anos e anosde muito trabalho.

O meu abraço ao prefeito LuisRoberto de Oliveira, o Luis Zera, e parabéns av.exa. pela iniciativa.

Infelizmente, é um momentoextremamente preocupante, porque, se per-sistirem e dentro das previsões, mais 30 ou40 dias de estiagem e não temos dúvida deque a maioria daquelas famílias, além de nãorecuperarem mais a sua situação, vão sair daatividade e vão engrossar os grandes centrosurbanos, onde faltará uma série de políticaspara que possam viver com dignidade comocidadãos. E levarão, certamente, dificuldadespara os grandes centros, gerando desemprego,pobreza, falta de habitação, falta de saúde,falta de educação, enfim, conseqüênciasoriundas dessa situação drástica que asfamílias do oeste do estado de Santa Catarinaestão vivendo.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -V.Exa. nos concede um aparte? Portanto, registramos, na tarde de

hoje, mais uma vez essa grande preocupaçãodo povo do oeste que trabalha na roça, quecultiva a terra e que tem desempenhado comgrandiosidade o seu papel em todas asatividades. Lá mesmo existe uma produçãobastante elevada de leite, mas sabemos quedevido à estiagem, devido à dificuldade daprópria pastagem, que não cresce porque faltaágua, falta chuva, automaticamente o gadodiminui a produção leiteira.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não!

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Eugostaria de parabenizar São Francisco do Sul,uma vez que faz 40 anos que veraneio lá.Tenho casa e sou morador da Praia daEnseada. Então, tenho alguma coisa a ver comSão Francisco do Sul, deputado KennedyNunes.

Eu gostaria de homenagear SãoFrancisco do Sul e dizer que é uma cidade dasmais antigas de Santa Catarina, que tem a suahistória e um povo ordeiro e trabalhador.

Portanto, são prejuízos enormes quejamais serão repostos aos nossos agricultores;por isso, o pedido de clemência ao poderpúblico, aos governos, para que realmentetomem uma atitude rápida, urgente, umaatitude que possa de fato resolver o problema.Não adianta adiar a problemática. É precisoque se tenha uma política de solução doproblema. Hoje, para resolvermos esseproblema é preciso anistiar as dívidas dosnossos agricultores e os compromissos quetêm, sejam com o governo do estado, com ogoverno federal ou com os governosmunicipais.

É o momento de pensarmos erefletirmos um pouco sobre as políticaspúblicas, e aqui falo de todas as esferas,deputado Moacir Sopelsa, porque é de res-ponsabilidade também do ente públicoestender programas, pelo menos para ameni-zar aquela situação.

Parabéns, São Francisco do Sul, pormais um aniversário!

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -E hoje começa a Festilha em São Francisco doSul - de hoje até segunda-feira. Inclusive, todosos deputados estão convidados a participar damaior festa da cidade. Hoje à noite vai ser agrande abertura, com uma gastronomiafantástica.

Ontem solicitei ao presidente Lula eao governo do estado, através da secretaria daAgricultura, a anistia dos agricultores. Nasemana passada encaminhamos a solicitaçãode anistiar os nossos agricultores, porque vãojogar para o ano que vem ou daqui cinco anos,e os agricultores já não agüentam mais. Hácinco anos vêm perdendo. O empobrecimentona roça está cada vez mais acentuado.Portanto, temos que tomar alguma medidarápida para amenizar a situação dos nossosagricultores.

O são-francisquense tem a culturanos poros. Lá com certeza vai ser uma grandefesta. E todos os deputados estão convidadosa participar da Festilha, que começa hoje e vaiaté a próxima segunda-feira, na minha queridaSão Francisco do Sul.

Fiz esse mesmo apelo, na manhã dehoje, ao nosso secretário Antônio Ceron, queprontamente nos atendeu e colocou-se àdisposição no sentido até de buscar algumaalternativa para enfrentar esse momento dedificuldade e de crise dos nossos agricultores.

Portanto, deixo registrada nos anaisdesta Casa a grande revelação que está sendoo prefeito Luis Zera, da cidade de São Muito obrigado!



(SEM REVISÃO DO ORADOR) cional, considerando os dados da PesquisaNacional por Amostra de Domicílios de 2007 esuas atualizações.

que se uniram para formar a CooperativaCentral Oeste Catarinense, a Aurora. E hojerepresentam nada menos do que 16cooperativas filiadas, mais de 77 milassociados e mais de 11 mil funcionários.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosdez minutos pertencem também ao PT.

Serão R$ 500 milhões para atenderagricultores, divididos em três grupos. O Grupo1 (G1) vai disponibilizar 30 mil moradias,subsídio no valor de R$ 10 mil e vai atenderagricultores que possuam renda de zero a R$10 mil anuais. O Grupo 2 (G2) vai atender dezmil famílias de agricultores, com renda de R$10 mil a R$ 22 mil anuais. O subsídio será deR$ 7 mil e o agricultor poderá financiar, comjuros de 5% ao ano mais taxa referencial (TR),até R$ 29 mil. No terceiro grupo (G3), o finan-ciamento será para agricultores que tenhamrenda acima de R$ 22 mil/ano, os quaispoderão financiar até R$ 60 mil, com juros de5% ano mais TR.”

Com a palavra o deputado DirceuDresch, por até dez minutos.

Então, v.exa. tem toda razão quandofala desse grande empreendimentocatarinense que se estende pelo planalto nortecatarinense, deputado Reno Caramori. E émerecida a nossa homenagem nesta Casa, poresse espírito empreendedor e, mais do queisso, além do empreendedorismo, da geraçãode emprego e renda principalmente para asfamílias que têm atividade na agricultura, naavicultura, na suinocultura. Com umempreendimento dessa natureza e com essetrabalho sério e honesto, ao longo dessesanos, deram oportunidade para inúmerasfamílias permanecerem no campo.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, todos os que nos acompanhampela TVAL, nossos visitantes no dia de hoje,quero aqui também registrar - e vou comentarmais sobre isso amanhã cedo - o problemacitado pelo deputado Padre Pedro Baldissera,ou seja, a estiagem no oeste catarinense,onde as expectativas não são nadaanimadoras devido à falta de chuva.

O nosso grande e grave problema éa água para os animais e para abastecer aspropriedades no meio rural. As prefeituras jáestão desesperadas, pois está faltandomaquinário. Inclusive, estamos gestionandocom os governos, principalmente com ogoverno federal, juntamente com as nossaslideranças, a nossa senadora e o deputadoCláudio Vignatti, no sentido de um socorro aosmunicípios atingidos, ao nosso estado. Masamanhã vamos comentar mais sobre isso,inclusive sobre alguns dados das perdas.

Essas são algumas informaçõesdesse importante programa, que vem, de fato,melhorar a vida dos nossos agricultores eagricultoras familiares, através de subsídios ede financiamentos. São famílias com umarenda melhor, com condições de adquirir umfinanciamento e fazer o seu pagamento.

Por isso, quero registrar, em nome danossa bancada, deputado Reno Caramori, e destaCasa, a nossa homenagem a esse grupo tãoimportante e tão significativo para Santa Catarina,para o Brasil e para o exterior também, porque oproduto catarinense está além fronteiras. Então,todos os deputados devem sentir-se honrados portermos uma empresa tão relevante no aspecto dedesenvolvimento econômico, com responsabi-lidade social, com geração de emprego e rendapara o catarinense.

Quando o agricultor ou a agricultoraconstroem uma casa é porque existe umprojeto longo de continuar na terra, no meiorural. Historicamente, no Brasil sempre houvefinanciamento para construir chiqueiros,galpões, mas não houve um financiamentodigno, com subsídio, para os agricultores, parao ser humano que está lá no meio rural,produzindo e cumprindo uma função social eeconômica, a fim de que eles tivessem a suacasa para morar e receber os seus vizinhos,amigos e parentes.

Quero, no dia de hoje, anunciar umaimportante conquista para a agricultura familiardo Brasil, em especial dos catarinenses.

Por outro lado, deputado KennedyNunes, não poderia deixar de registrar a suamanifestação brilhante sobre o nosso queridomunicípio de São Francisco do Sul. V.Exa., defato, colocou aqui, com muita propriedade,que, além de representar para Santa Catarinae para o Brasil um dos municípios maisantigos, senão o mais antigo, que preserva asua cultura e as atividades que representamSanta Catarina no cenário nacional e inter-nacional, tem também, na sua economia, osistema portuário, um dos mais pujantes deSanta Catarina. E hoje o município é ge-renciado pelo nosso grande companheiro, LuizRoberto de Oliveira, que de fato abdicou dassuas atividades pessoais, profissionais, poramor a São Francisco do Sul.

O nosso estado tem uma organi-zação exemplar em termos de agriculturafamiliar e em termos de organização dahabitação rural. O nosso estado, juntamentecom o Rio Grande do Sul e o Paraná, foipioneiro em começar a elaborar grandesprojetos na área da habitação rural. São maisde dez mil agricultores e agricultoras familiaresque já tiveram acesso, em nosso estado, aoprograma de construção de casas novas ereformas.

Então, esse plano é fundamental. Equeremos aqui cumprimentar o governo Lula, opresidente Lula, toda a sua equipe, porm maisessa iniciativa de lançar um programaespecífico de habitação para o meio rural.

Este é um momento fundamentalpara a agricultura familiar brasileira, para osassentados, pescadores e agricultoresfamiliares, principalmente para os que têmorganização. E aqui queremos parabenizartambém o trabalho das entidades, principal-mente a Fetraf/Sul; a Cooperativa deHabitação (Cooperhaf); a Cresol (Cooperativade Crédito), que têm estado à frente dessaluta; os movimentos sociais (MST, Movimentodos Sem-Terra; MPA, Movimento dos PequenosAgricultores); os movimentos de mulheres etodas as organizações que se envolveram naluta pela habitação no meio rural.

Essa é uma luta já de muitos anos,aqui, com certeza, de 20 anos, para aconstrução de um programa específico dehabitação rural familiar, pela sua diferença,pelo fato de sua safra ser, na maioria, anual epelo fato de os agricultores familiares nãoterem condições de pagar prestações mensais,fato que ocorre na área urbana, onde otrabalhador tem salário mensal.

Parabéns a São Francisco do Sul e atoda aquela comunidade!

Outro assunto que me traz à tribuna,e quero crer que não vou concluir no dia dehoje, mas eu não poderia deixar de registrar, éa minha preocupação, a preocupação doscatarinenses por um tema que não tem tido,nem por parte da Assembléia Legislativa nempor parte do governo, a atenção merecida parauma atividade tão importante, que estápassando por uma dificuldade enorme e quepoderá trazer prejuízos relevantes para SantaCatarina e para o Brasil. Estou-me referindo,deputado Reno Caramori, às atividades dasempresas que trabalham com reciclagem dematerial, seja do ramo do plástico, de garrafaspet, de alumínio, de papel e assim por diante.

Neste momento, Sr. presidente,essa conquista se torna realidade e eu queroaqui anunciar a todos os catarinenses, pois hápouco tivemos um almoço da nossa bancadacom o superintendente da Caixa EconômicaFederal, Roberto Ceratti, e com toda a suaequipe, que, com certeza, estão-se preparandopara operar o maior programa de habitaçãopopular do Brasil já anunciado pelo governofederal - o deputado Décio Góes vai comentarmais sobre esse lançamento.

Então, era isso, sr. presidente, queeu tinha para o dia de hoje.

Quero registrar, mais uma vez, essagrande satisfação de poder estar aqui, hoje,nesta tribuna anunciando essa conquista. Emuitas vezes levantamos aqui essa neces-sidade, fizemos moções, inclusive nesta Casa,aprovadas pelos deputados, para esseprograma de fato tornar-se realidade.

Quero dizer que estou muito con-tente por fazer parte dessa história de luta ede organização dos agricultores familiares. AMedida Provisória n. 6.819, de 13 de abril de2009, vai ficar na história, com certeza!Inclusive, as entidades vêm comemorandoesse anúncio do governo federal.

São várias as considerações quedevemos fazer. Em primeiro lugar, essasempresas estão com muita dificuldade paracompetir. Por quê? O preço da matéria-prima,hoje, a matéria virgem, o custo da suaprodução, a rentabilidade da própria matéria-prima, está tornando inviável a reciclagem e arecuperação de todo o material que é utilizadopara a recuperação e o reprocessamento.


Jailson Lima) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos. Hoje, quarta-feira, os primeiros minutos são destinados aoPP.

(Passa a ler.)“Na noite do dia 13, o presidente

Lula publicou esse decreto na edição extra doDiário Oficial para regulamentar o PlanoNacional da Habitação Rural. O decreto prevêtambém a participação de todos os municípiosno programa de habitação Minha Casa, MinhaVida. Anteriormente, só poderiam participarmunicípios com mais de 50 mil habitantes.

Com a palavra o deputado SilvioDreveck, por até oito minutos. O segundo aspecto é a própria

sonegação dentro do ramo. Eu entendo que atributação está acontecendo nessas empresasque formam uma cadeia, porque a empresaprocessa o produto, as cooperativas fazem acoleta e as pessoas são as catadoras. E acadeia produtiva de material reciclável trazbenefícios incalculáveis do ponto de vistaambiental e também social, na geração deemprego.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, em primeiro lugar, quero registrar,deputado Antônio Aguiar, e atécomplementando o seu pronunciamento, os 40anos do grupo Aurora, que foi fundado em1969, tendo constituído uma sociedadecooperativa com 18 homens representandooito cooperativas do oeste de Santa Catarina,

Segundo o decreto, recursos doPlano Nacional de Habitação Rural - PNHR -serão distribuídos entre os municípios deacordo com a estimativa do déficit habita-



Debateu-se muito aqui a recuperaçãoambiental quando da aprovação do CódigoAmbiental. E se não fossem essas empresas,deputado Pedro Uczai - e v.exa. conhece muitobem esse ramo -, se não fossem essascooperativas, se não fossem essas pessoasrecolherem esse material, seja a garrafa pet, olitro, o alumínio e outros materiais que sãorecolhidos, onde isso iria parar, deputadoMoacir Sopelsa? A maioria estaria em nossoscórregos, nos rios, nos terrenos baldios. E naprimeira chuva para onde tudo isso iria? Iriapara os centros urbanos, causando enchentese prejuízos incalculáveis para os governosmunicipais, para os governos estaduais e parao governo federal. Quem paga a conta? Apopulação, porque gasta-se dinheiro públicopara recuperar.

voluntária, na Feira da Esperança, em 2008;por ter libertado um refém, recuperado umcarro roubado e prendido um agente, em2004; por ter recapturado um foragido dadelegacia de Palhoça, em 2004; por terdescoberto um galpão que efetuavadesmanches de carros na Bela Vista, emPalhoça, em 2005; por ter efetuado trêsprisões em flagrante, em 2005; por terprendido um masculino com uma pistolacalibre nove milímetros com 12 munições, em2005; por ter apreendido um colete balístico euma pistola calibre 7.65, um revólver calibre38 e munições, em 2005; por ter prendido ummasculino com R$ 3 mil e um quilo e meio decocaína, na Cova da Onça, em 2006; por terprendido um masculino conhecido como Bira,que havia assaltado um ônibus da Paulotur,em 2006; por ter prendido dois masculinosarmados e um veículo furtado, em 2007; porter apreendido um veículo com quatromasculinos armados, em 2007; por terprendido um masculino com 1,200kg demaconha, no Jardim Eldorado, em 2007; porter prendido dois masculinos com revólver emunições, em 2007; por ter ajudado a prendercinco pessoas com 49 pedras de crack e doisrevólveres, no bairro Frei Damião, em Palhoça,em 2007; por ter prendido dois masculinoscom quatro pedras de crack e munições calibre38, em 2008; por ter apreendido duas máqui-nas caça-níquel e R$ 77,00 em 2008; por terajudado a prender quatro masculinos comdrogas, armas e munições, na servidão dosAmigos, em 2008; por ter apreendido umamáquina caça-níquel, em 2008.

Quero cumprimentar todos os meuscolegas deputados e também as nossastaquígrafas, os funcionários desta Casa, osamigos que vêm acompanhar os nossostrabalhos, a imprensa falada, escrita etelevisionada e também o telespectador quenos acompanha na sua residência.

Sr. presidente, eu hoje venhoreforçar o convite que fiz há aproximadamenteum mês e deixar todos os srs. deputadospreparados para o dia 29 de abril, às 14h, noplenarinho da Assembléia Legislativa, quandofaremos um ato público, porque teremos aimplementação da Lei n. 11.664, de 29 deabril de 2008, que dispõe sobre a efetivaçãode ações de saúde que assegurem aprevenção, a detecção, o tratamento e oseguimento dos cânceres do colo uterino e demama, no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS.

Precisamos fazer algo urgentemente.Em primeiro lugar, eu entendo que hábitributação, porque à medida que eu comproum produto e pago por ele e o seu líquido - eestou falando da garrafa pet -, eu estoupagando o imposto e mais o produto. Esseproduto é reprocessado, deputado RenoCaramori, e vai novamente ser cobrado oimposto.

É uma conquista maravilhosa paratodas as mulheres acima de 40 anos de idade,que terão o seu exame gratuito pelo SUS -Sistema Único de Saúde. Eu, deputada Ada DeLuca, faço questão de ter v.exa. comigo,porque é uma lutadora pela saúde da mulher,assim como a deputada Ana Paula Lima, que éuma companheira batalhadora.Então, como há bitributação, há

necessidade de se dar algum incentivo, algumaisenção para que essas empresas, atravésdessa cadeia produtiva, possam manter-se nomercado, gerar emprego e preservar o nossomeio ambiente, que é importante para a nossaprópria sobrevivência.

Quero convidar também os depu-tados médicos desta Casa: o deputado JailsonLima, que neste momento preside a sessão eque é um médico que cuida e ama os seuspacientes; o deputado Serafim Venzon, ummédico conceituado, que defende a saúde damulher e de toda a população; o deputadoAntônio Aguiar, para estar conosco falandosobre a saúde da mulher. Afinal de contas,conquistamos essa maravilha de lei federal.

Eu voltarei com esse tema amanhãpara concluí-lo, sr. presidente, deputadoJailson Lima. Então, esses são alguns serviços

prestados pelo soldado Marcelo Quint da Silva,que agora foi afastado do serviço operacional,ou seja, foi retirado de suas funções de policialmilitar, e que aguarda a decisão final docomandante do 4º Batalhão pela sua exclusãodas fileiras da Polícia Militar, porque emdezembro de 2008, há quatro meses, juntocom milhares de outros praças, milhares deoutros familiares de praças, esposas e demaisfamiliares, reivindicou o pagamento da Lei n.254, assim como fez no final de 2008,reivindicando de forma incisiva, mostrandotodo o descontentamento.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Convidarei também o representante

do Inca - Instituto do Câncer -, que virá do Riode Janeiro; o nosso secretário da Saúde,deputado Dado Cherem; a Rede Feminina deCombate ao Câncer, os anjos que cuidam dasaúde das mulheres; o representante do Gapa,do SUS e da secretaria da Educação, porque épreciso falar em sala de aula sobre a saúde.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Muito bem, deputado SilvioDreveck!

O Sr. Deputado Serafim Venzon -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Serafim Venzon. A Escola de Mulheres, que é um

trabalho social que eu desenvolvo em 58comunidades carentes da GrandeFlorianópolis, também estará presente, assimcomo a Associação Catarinense deProfessores e o representante dos cursos dasáreas de saúde da Universidade Federal deSanta Catarina e o representante do Cepon.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, queria anunciar a presença dovice-prefeito Agenir Zacaron e do sr. NelsonDamásio, que estão nas galerias desta Casaacompanhando os trabalhos da AssembléiaLegislativa.

É preciso que a sociedade saiba quetodos aqueles que estão no Conselho deDisciplina, que todos aqueles que estão sendoprocessados tem mais ou menos essa ficha.São aqueles policiais que trabalham no dia-a-dia para defender a sociedade, arriscando avida para defender a segurança da populaçãocatarinense e que por terem reivindicadomelhores condições salariais, há mais de trêsanos com os salários congelados, agorapodem ser presos, como alguns já estãosendo, mesmo de forma administrativa, epodem ser até excluídos da Polícia Militar.

Muito obrigado, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jailson Lima) - Sejam bem-vindos a esta Casa!Aqui é o Parlamento, que debate SantaCatarina.

O meu tempo é curto e voltarei comeste tema amanhã.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PDT.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PSDB.Com a palavra o deputado Sargento

Amauri Soares, por até dez minutos. Com a palavra o deputado NilsonGonçalves, por até oito minutos.O SR. DEPUTADO SARGENTO

AMAURI SOARES - Sr. presidente, sra.deputada, srs. deputados, público que nosacompanha nesta sessão, companheiros quenos acompanham pela TVAL, queria voltar aotema da decisão do comandante do 4ºBatalhão pela exclusão das fileiras da PolíciaMilitar do soldado Marcelo Quint da Silva, umprofissional que, como já falei aqui, nunca foipunido, tem ótimo comportamento e sempreesteve muito disposto a aperfeiçoar-se e abuscar melhor capacitação profissional,realizando vários cursos como: segurança eproteção de dignitários, treinamento de táticaspoliciais, direção tática e anti-seqüestro.

A nossa solidariedade ao soldadoMarcelo Quint da Silva e esperamos que nãose cometa esse abuso.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente e srs. deputados,aproveitando esses poucos minutos que temosno horário destinado ao PSDB, gostaria deregistrar, nesta Casa, alguns momentos quepassamos no dia de ontem, na nossa região,em companhia do sr. governador do estado,Luiz Henrique da Silveira, e também de suaequipe de trabalho, onde tivemos aoportunidade de acompanhar a reinauguraçãoou, até diria, a comemoração da melhoria deuma escola no bairro Itinga, um dos bairrosmais populosos da nossa Joinville. E depoistivemos ainda a oportunidade de acompanharo sr. governador até o presídio, onde foraminauguradas novas alas.


Jailson Lima) - Muito bem, deputado SargentoAmauri Soares.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PRB.

Com a palavra a sra. deputadaProfessora Odete de Jesus, por até cinco minutos.

A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Sr. presidente, deputadoJailson Lima, demais integrantes da mesa, sra.deputada Ada De Luca, que nos deixa felizporque a mulher está representada no altoclero da Assembléia, na Mesa Diretora, osmeus cumprimentos.

Nenhuma punição, 20 elogios - nem19 nem 21, mas 20 elogios - em sete anos deserviço. Foi isso o que recebeu o soldadoMarcelo Quint da Silva, e eu vou falar dealguns deles, por ter trabalhado, de forma

É importante citar, caros deputadose colegas do PSDB, que em todas as ocasiõesem que o sr. governador vai a nossa região ou



vai a algum município do estado de SantaCatarina sempre faz questão de citar tambémo seu vice-governador Leonel Pavan. Eledemonstra, nesses atos públicos, osentimento de lealdade que tem pelo seu vicee, por conseqüência, evidentemente, por suabancada nesta Casa.

Solicito ao seu líder que indiquequem fará uso da palavra.

Eu falei recentemente, desta tribuna,que precisamos admitir que vivemos numsistema democrático, no qual as pessoaspodem discordar daquilo que aprovamos,daquilo que está no corpo da legislaçãoambiental de Santa Catarina. Eu, parti-cularmente, também tenho discordância arespeito de alguns artigos e tive oportunidade,desta tribuna, durante a discussão do CódigoAmbiental, de fazer referência a algunsdispositivos com os quais não concordava.Inclusive, apresentei algumas emendas quenão foram aceitas, principalmente a emendaque previa o tempo mínimo de seis meses parao código entrar em vigor.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Joares Ponticelli.

Ontem, em Joinville, na inauguração demais 176 vagas para o presídio, tivemos aoportunidade de proferir algumas palavras, mastemos a forte impressão de que as nossascolocações não foram muito agradáveis. Contudo,mantemo-nos firme nas nossas convicções.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, só quero registrara presença do nosso prefeito Xela, de Treze deMaio, e do presidente da Câmara Municipal,vereador Keke. Sr. presidente, o prefeito Xela éaquele ao qual me referi na tribuna, nasemana passada, no horário de nosso partido,pois o que prometeu em campanha já estácumprindo. Diferentemente do governador LuizHenrique, que esqueceu as promessas decampanha. O Xela prometeu e está pagandobolsas de estudo para todos os universitáriosdo município de Treze de Maio. Um projetoinédito em Santa Catarina, que deve sercopiado, eu espero, por muitos outrosmunicípios.

Naquele momento, naturalmente,com todas as autoridades da Segurançapresentes, ficaria muito mais confortável parao deputado Nilson Gonçalves apenas e tão-somente citar os benefícios e as benfeitoriasque estavam sendo concretizadas por estegoverno. Mas não poderíamos deixar de citarque o presídio regional de Joinville, comcapacidade para 350 presos, tem por volta de750. Esse número está muito acima e,inclusive, o presídio não tem possibilidade deassimilar uma população carcerária tãogrande. Nós estamos chegando, deputados, aquase ter, em Santa Catarina, os chamadospresos aéreos. Nós temos em outros estadoso chamado preso aéreo, ou seja, quando nãohá mais nenhum lugar no chão para o presocolocar os pés, não há mais espaço, ele ficaem cima, nas redes. São os chamados presosaéreos.

Agora, eu não posso concordar, nãoposso aceitar e não posso ficar quieto,deputado Antônio Aguiar, ao ver o ministro doMeio Ambiente, que não leu o Código Florestal,fazer referência a artigos que não fazem partedo corpo da legislação que nós aprovamosnesta Casa.

Lembro-me bem do esforço dodeputado Romildo Titon em aceitar algumasemendas. E entre elas estava uma que falavadas áreas consolidadas. Já nas nãoconsolidadas não eram permitidosdesmatamentos porque estavam sob alegislação federal.

Eu não tenho dúvida de que, comesse investimento da prefeitura de bancarbolsas de estudo, deputada Ada De Luca, paratodos os universitários do município queestudam na Unisul, que estudam na Fucap,brevemente Treze de Maio se tornará a cidadecatarinense com maior índice de... Então, não aprovamos um código

leviano nesta Casa, porque não somos ir-responsáveis para permitir que as matasvirgens, à beira dos rios, de área de pre-servação permanente, fossem devastadas. E oministro disse claramente que nós aprovamosum código que autoriza desmatamento nasmargens dos rios. Isso é mentira!

(Manifestação interrompida portérmino do tempo regimental.)

O Sr. Deputado Professor Grando -Pela ordem, sr. presidente.Hoje pela manhã ainda vi uma

matéria, de outro estado, não me recordoagora qual, em que a calamidade era total eabsoluta nos presídios. E eu citei isso diantedas autoridades presentes, porque há neces-sidade, evidentemente, de aumentar o númerode vagas ainda naquele presídio.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Professor Grando.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Sr. presidente, quero apenasregistrar os 47 anos do município de Itapema,próximo aqui da Grande Florianópolis, que temuma das mais belas praias de Santa Catarina.Itapema está localizado na região deBombinhas e de Porto Belo, municípios muitobonitos que ajudamos a emancipar.

O ministro precisa ler o código, assimcomo alguns procuradores, os quais ouvi falar natelevisão, que disseram uma porção de besteiras.Por exemplo: que quando for feita uma consulta àinstituição ambiental do estado de Santa Catarina,que é a nossa Fatma, a respeito de umempreendimento em Santa Catarina, se a Fatmanão liberar a licença em 60 dias, estaráautomaticamente aprovado o empreendimento.Isso é outra inverdade!

Ontem nós inauguramos 176 novasvagas. Quando o governador usou a palavra,comprometeu-se em aumentar ainda mais acapacidade daquele presídio para, se possível,ainda no seu governo, acabar de vez com essasuperlotação. Queremos cumprimentar o vereador

Marinho, daquele município, a quemmandamos um abraço, desejando-lhe um felizaniversário, bem como todos os habitantes domunicípio de Itapema!

Mas nós não podemos tambémesquecer que este governo desenvolve umtrabalho que eu chamaria até de hercúleo emrelação à Segurança Pública, porque trabalhadentro dos seus limites: limites orçamentáriose limites legais. O que este governo podefazer, com certeza absoluta, está fazendo. Eeu dou um exemplo a v.exas.: todos osgovernos que antecederam o governo de LuizHenrique, todos eles contribuíram para quetivéssemos, em Santa Catarina, quatro mil epoucas vagas para prisioneiros. Mas somenteneste governo, desde o primeiro mandato, jáforam viabilizadas mais de três mil vagas nospresídios de Santa Catarina. Se nós formosfazer uma análise, um paralelo entre osgovernos anteriores e este governo que aíestá, evidentemente vamos ver que existe umaprofunda e absoluta preocupação em melhorara qualidade e as condições dos prisioneirosem Santa Catarina.

Eu vi um procurador do estado falarisso na televisão, no Bom Dia Brasil, no BomDia Santa Catarina. Então, vamos discutir,concordar ou discordar daquilo que faz partedo corpo da legislação que nós aprovamos. Euacho que essa discussão é necessária e todosnós sabíamos que iria chegar aonde chegou.Agora, eu sugiro, e vou insistir, que o governodo estado e a Assembléia Legislativa comecema desmentir as inverdades faladas, publicadas- e vão ser publicadas, provavelmente no fimde semana, nas revistas de circulação nacional-, sob pena de a repetição tornar as mentirasverdades aos ouvidos da população de SantaCatarina, da população brasileira e até dacomunidade internacional.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Antônio Aguiar.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Gostaria de anunciar a presença de doisvereadores de Papanduva, Aldoni Vieira eGerson Rauen. Muito obrigado pela presença.

O Sr. Deputado Adherbal DebaCabral - Pela ordem, sr. presidente

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Adherbal Deba Cabral. O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

V.Exa. me concede um aparte?O SR. DEPUTADO ADHERBAL DEBACABRAL - Gostaria de registrar a presença doex-vereador Iraci Spader, de Bombinhas, e dopresidente do PMDB.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Pois não!

Ainda neste governo, o sr. gover-nador pretende construir, lá em Joinville, nopresídio regional, a ala para os que ficam emregime semi-aberto. A licitação deve acontecernos próximos meses e deveremos ter, emJoinville, a ala para o regime semi-aberto.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputado Edison Andrino, cumprimento v.exa.pela lucidez, pela clareza, pela necessidadedesse debate.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra agora, porindicação da liderança, o sr. deputado EdisonAndrino. Primeiramente foi a dona Analúcia

Hartmann, que nos tentou intimidar, e parece-me que estava acompanhando a sessão,infiltrada por aqui no dia da votação. A elasugeri, inclusive, que, se quisesse ocuparcadeira neste Parlamento, teria que buscar umpartido político, candidatar-se, conquistar ummandato para depois se colocar como um dos40 representantes do povo catarinense; depoisfoi a dona Marina Silva nos agredindo pelamídia nacional; e agora é este desinformadoministro Carlos Minc.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente, vou dividir o restante do tempocom o deputado Adherbal Deba Cabral.

Portanto, criticamos, mas nãopodemos deixar de reconhecer também oesforço e, repito aqui, o esforço hercúleo destegoverno para melhorar a Segurança Pública.

Queria cumprimentar v.exa., bemcomo os deputados e as deputadas e osnossos visitantes já citados pelos deputados.Muito obrigado, sr. presidente.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Sr. presidente e srs. deputados,acho que esta Casa tem que se manifestar,não só o governo do estado, com respeito àdeclaração do ministro do Meio Ambiente, nodiz respeito ao Código Ambiental.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximos19 minutos são destinados ao PMDB.



Deputado Edison Andrino, nós temosque fazer inicialmente uma moção de repúdio àfalta de respeito que esse ministro está tendocom esta Casa Legislativa, intimidando,incitando ao descumprimento de uma lei.

Então, esta Casa tem também quese manifestar porque esse é um código deSanta Catarina, e a manifestação do deputadoJoares Ponticelli é quase unanimidade nestaCasa. Até o próprio PT, que tinha os seusmotivos, não votou contra, absteve-se porquesabe que o código também tem muitas coisasimportantes para Santa Catarina e para aquestão ambiental.

uma moção que estou enviando ao presidenteda República, em repúdio às declaraçõesproferidas pelo ministro do Meio Ambiente,Carlos Minc, que desrespeitou a sociedadecatarinense ao tecer severas críticas ao CódigoEstadual do Meio Ambiente.Desde a sanção, na segunda-feira, o

Código Ambiental é lei vigente e tem que sercumprido por todos. Ele está incitando adesordem, dizendo que não vai cumprir, que oque vale é a lei federal, que manda prender.Mas quem é ele? Nós vamos ter que noscurvar para quantos mais que não têmautoridade política nenhuma para se sobrepora esta Casa, que é um poder autônomo eindependente, que discutiu um projeto comonunca se discutiu neste estado e queaperfeiçoou a matéria que veio do Executivo? Eolhem que sou deputado da Oposição, quemnão sabe? Aperfeiçoamos a matéria que veiodo Executivo! Foram feitos dez debates am-plamente democráticos!

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Agradeço o aparte de v.exa., só que opresidente Lula, que é um homemdemocrático, não vai deixar o ministro CarlosMinc prender ninguém, disso nós temoscerteza.

E nós, deputado Moacir Sopelsa,precisamos descentralizar este país, não só naquestão da legislação ambiental, não! Nós,que estamos agora na comissão de Pesca eAqüicultura, precisamos fazer o código dapesca em


Gelson Merísio) - O deputado Manoel Motaocupará os seis minutos restantes do PMDB.V.Exa. tem a palavra, deputado Manoel Mota.

Santa Catarina, um que seja nosso, específico,para que tenhamos o nosso desejo aceito,desejo que é diferente do desejo dosburocratas do Ibama, em Brasília, quebaixaram uma portaria em defesa do camarãobranco do Brasil inteiro, como se o camarãobranco de Laguna, de Ibiraquera ou deFlorianópolis fosse igual ao do Pará, doMaranhão ou da Bahia. Não! Nós temos asnossas diferenças e precisamos ter a nossalegislação.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, srs. deputados e sras.deputadas, estávamos acompanhando o pro-nunciamento do nobre deputado EdisonAndrino, que levantou algumas questões queestão sendo discutidas por quem não conheceporque não leu aquilo que foi aprovado nestaCasa. Então, cria, distorce as coisas paratentar denegrir o posicionamento doParlamento de Santa Catarina, que tem sidoum orgulho para o Brasil.

Como v.exa. lembrou no dia davotação, de novo Santa Catarina é van-guardeira, dando exemplo para o Brasil. Oxalátodos os estados pudessem fazer isso! Nóssomos um país de diferentes, nós somos umpaís continental, cada estado tem que terautonomia para discutir as suas questõesambientais, onde investir, o que preservar.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Pois não!Por isso, deputado Edison Andrino,

quero associar-me à manifestação de v.exa. edizer, sr. presidente, que esta Casa, a exemplodo que fez com aquela senhora, procuradorafederal, precisa também se manifestar sobreas inverdades que s.exa., o ministro CarlosMinc, anda contando por este Brasil afora.

Então, acho que esta moção, deautoria do meu líder, deputado Antônio Aguiar,vem em boa hora, no sentido de que devemaprendam a respeitar Santa Catarina e oParlamento catarinense. Acho que v.exa. temtoda razão e nós devemos tomar essa atitude.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -Quero cumprimentar v.exa. pelo esclareci-mento que está trazendo à tribuna desta Casa.Nós já fizemos isso ontem.

Preocupa-me, deputado EdisonAndrino, aquelas pessoas que querem dis-torcer aquilo que nós aprovamos aqui. E existeum ditado que diz que uma mentira dita muitasvezes passa a ser olhada como verdade.Então, esta Casa precisa divulgar o queaprovamos. E quem sabe exista a possibi-lidade de estudarmos como fazer uma cartilhaque mostre os pontos principais do código.

Mas quero falar sobre o primeiromomento, a primeira reforma do governadorLuiz Henrique da Silveira no seu primeiromandato. Recordo-me como se fosse hoje queencaminharam um documento para que aCohab fosse extinta, desaparecesse do cenáriode Santa Catarina, porque na época não podiaoperar, estava inadimplente, suas contas nãohaviam sido pagas e só servia como cabide deemprego ou para negociação política. Eu disseao governador Luiz Henrique da Silveira paracolocar na presidência da Cohab a sra. MariaDarci, que seis meses depois nós daríamos aresposta se valia ou não a pena continuar.

Quero desde já antecipar a minhaassinatura em manifestações de repúdio,como tenho feito em toda a imprensacatarinense.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -

Agradeço o aparte de v.exa. e incorporo-o aomeu pronunciamento. V.Exa. disse que as informações vêm

de Brasília e vão daqui para lá também. Osnossos procuradores, inclusive, estão dandoinformações que não são verdadeiras. Eu ouvium procurador colocar num debate que a partirde agora não haverá mais ninguém parafiscalizar as margens dos rios das áreas deAPP. Mas quem fiscalizava antes? Nós apenasconsolidamos aquilo que estava feito. Então,não podem dizer que as nossas terras estãoabertas à caça e ao desmatamento.

Penso que esta Casa, quando acataressa proposta do deputado Joares Ponticelli,com a qual concordo, tem que pedir que oministro leia o código, pedir aos seusassessores que lhe digam o que foi aprovadonesta Casa, porque não foi aquilo que ele falouna televisão.

E eu, que sou seu irmão, sei quem éMaria Darci e sei que ela é uma executiva deprimeira linha. Ela chegou a ser secretária deDesenvolvimento Urbano da Caixa EconômicaFederal por competência técnica e não porindicação política. Então, assumiu a Cohab ecomeçou a fazer um trabalho de recuperação ede planejamento.

Por incrível que pareça, deputadoMoacir Sopelsa, quando voltava para aAssembléia Legislativa, um amigo perguntou-me: “Andrino, o que vocês aprovaram é esseabsurdo que está desmatando todas asmargens dos rios?” Eu não aprovei nada paradesmatar margem de rio! Mas essa é a versãoque está nas ruas.

Então, isso me preocupa, porque senão esclarecermos a matéria, a opinião públicacomeçará a pensar que de fato esta Casa foiirresponsável. Precisamos fazer alguma coisapara que todos possam ter conhecimentodaquilo que foi votado aqui.

Havia uma parceria com o governofederal, que nunca mediu esforços paracolocar em prática os investimentos em casaspopulares no Brasil. Assim, aqueles queestavam preparados trouxeram mais paraSanta Catarina. Posso dizer que são mais de17 mil casas na região atingida pelas cheias,mais do que em toda história da Cohab emSanta Catarina.

Esta Casa, que tem um meio decomunicação a sua disposição, que temfacilidade de relacionamento com a imprensa,tem que dizer claramente o que realmenteaprovamos. E não é muito difícil porque sãopoucos os pontos polêmicos. Pode até haverdiscordância, como vai acontecer, mas emcima daquilo que faz parte do código. Agoranão podem dizer que se a Fatma não analisaro empreendimento em 60 dias, esse estaráaprovado automaticamente! Pelo contrário, noitem da APP há um dispositivo dizendo queonde não foi desmatado está proibidodesmatar e fica subordinado à legislaçãofederal, que é o Código Florestal brasileiro.

Eu recebi, hoje, dezenas de tele-fonemas, perguntando o que nós aprovamos,quando a lei passará a vigorar e se ela vale. Éclaro que essa lei vale!

Quero finalizar, cumprimentando osecretário Antônio Ceron, a quem ouvi ontem,através de uma emissora de televisão, dizendoque não aprovamos uma brincadeira. Nósaprovamos um projeto sério, uma lei séria queserá respeitada em Santa Catarina. E tenhocerteza de que quem manda cumprir a lei vaientender que nós fizemos um CódigoAmbiental que é para atender as necessidadesdo nosso estado.

Agora, com o projeto do governofederal de construir um milhão de casas, SantaCatarina foi contemplada com 24 mil casas. Éum show de trabalho, de realização, deconhecimento que faz com que as pessoasque não possuem sua casa própria possam tera sua casinha para viver com mais dignidade,ter a chave e poder dizer: essa casa é minha!

Então, vamos acabar com essaversão errada e o ministro lembrou-me a épocada ditadura, porque não é ele quem mandaprender. Pára! Ele não tem competência paramandar prender! Mas é isso que eles fazemcom o agricultor! É um cacoete permanente. Oagricultor, coitado, sai um pouquinho do sérioe eles mandam prender. Pára, ministro! Aépoca da ditadura já faz 40 anos que acabou.

Muito obrigado pelo aparte. Então, quero aqui reconhecer otrabalho da Maria Darci e daquela equipeextraordinária que está na Cohab. Acabouaquele negócio de empreguismo. A empresateve alguns problemas, mas a Maria Darcitomou algumas medidas para sanear e hoje éuma das melhores Cohabs do Brasil.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Peço que v.exa. seja breve, porque estouusando o tempo do deputado Adherbal DebaCabral. Mas ouço v.exa.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -Gostaria que os srs. deputados aprovassem

Ela foi convidada para ser a pre-sidente das Cohabs do Brasil, mas como o



compromisso em Santa Catarina é muitogrande, ela não pôde assumir. No entanto,vem desempenhando um trabalho extraor-dinário, não está discriminando nenhummunicípio, nenhum partido e vem realizandoum trabalho maravilhoso para Santa Catarina,como faz o governador do nosso estado. Épreciso reconhecer o trabalho sério, asrealizações e sua competência administrandocom poucos recursos. Construir uma casa comR$ 9 mil até parece uma brincadeira, mas elaconsegue fazer uma casinha até boa paramorar.

isso pela forma do tratamento na saúde, naeducação e nos programas inteligentes feitospelo prefeito, como o programa Saúde doTrabalhador, no qual a prefeitura vai até asempresas fazer um diagnóstico para ver se otrabalhador tem câncer ou não, tentandotrabalhar a questão preventiva. Isso é muitomais do que uma obra física. Isso, sim, écomemorar a qualidade de vida e a atenção àspessoas.

Andrino e de todos os parlamentares que já seposicionaram sobre essa situação, pois nãoposso ficar quieto com relação à declaração doministro Carlos Minc, que é um ministroditador.

Quero, em primeiro lugar, parabe-nizar o governador Luiz Henrique pela posturade estadista, pela postura de defender uma leique foi aprovada por esta Casa, que foidiscutida pelos catarinenses e não ficardiscutindo uma medida provisória que, como opróprio deputado Ismael dos Santos colocouda tribuna, já foi reeditada mais de 60 vezes,que nunca foi discutida pela população e quenunca foi discutida pelo Parlamento!

Ocupo esta tribuna, neste momento,para parabenizar a cidade de Rio do Sul pelosseus 78 anos de fundação, mas, acima detudo, para cumprimentar o riosulense porconstruir uma cidade modelo não do alto vale,mas de toda Santa Catarina.

É preciso saber que quem temcompetência e criatividade põe em práticaprogramas importantes e acaba sendo ho-menageada, como o foi em São Paulo, ontem,pela atuação à frente da Cohab de SantaCatarina. Então, é preciso reconhecer aquelesque trabalham, lutam e buscam resultadospara o nosso estado.

Então, deputado Reno Caramori, seesse ministro não teve a coragem de selevantar da sua cadeira, do seu conforto paravir aqui na época da catástrofe, que tenha pelomenos a coragem de ler a lei antes de falarbesteira, porque está falando, sim, um montede besteiras sem sequer ler sobre o que estáfalando. Antes de falar, antes de fazerqualquer comentário, ele deveria primeiro ler everificar, para depois, então, aceitar o convitedo governador, vir aqui e conhecer a nossarealidade e não a realidade de uma medidaprovisória que sequer foi discutida ou votadapor alguém, foi simplesmente imposta pelogoverno federal.

Vou aproveitar que estou falando doprefeito Milton Hobus e também cumprimentaro prefeito João Paulo Kleinübing, pois recebiesta semana um documento da prefeitura deBlumenau, deputado Ismael dos Santos,prestando contas do trabalho que vem sendofeito com relação à catástrofe. E lá constam osrecursos recebidos do governo federal ou dogoverno do estado, cerca de R$ 10 milhões.De todos os recursos, deputado KennedyNunes, constantes da medida provisória, osque chegaram à prefeitura até agora para seraplicados foram cerca de R$ 10 milhões. Aídizem que a prefeitura não fez os projetos! Aspessoas ainda têm a coragem de falar isso!

É verdade que o presidente Lula nãomediu esforços para ser parceiro dessasdecisões. Continua sendo parceiro, mas éimportante que na ponta exista alguém comvisão e com competência como a Maria Darci esua equipe, que colocam tudo em prática.

Tenho certeza de que em SantaCatarina muitas pessoas que ainda nãopossuem sua casa própria agora poderão tê-la,porque o programa continua a todo vapor,dando condições de dignidade para aspessoas que ainda não conseguiram construira sua casa.

Muito obrigado!Então, pedi para ver os pedidos

feitos e realmente verifiquei uma relação dequase R$ 200 milhões em projetos, seja parahabitação, deputado Manoel Mota, v.exa. queestava aqui falando da Cohab, ou para projetosde infra-estrutura. Os recursos agora estãosendo liberados, mas a prefeitura jáencaminhou mais de R$ 200 milhões empedidos para a viabilização de projetosimportantes para a cidade, projetos que têmtudo a ver ainda com a reconstrução deBlumenau. Mas, infelizmente, srs. deputados,se formos fazer projeto para todos osproblemas da cidade, o custo será de mais deR$ 500 milhões e ainda não será suficiente.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Reno Caramori - Pela

ordem, sr. presidente.Venho aqui para fazer o registro da

importância de uma empresa como a Cohab.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Reno Caramori.Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR) O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, tenho a honra de anunciar apresença dos vereadores Giovani GilbertoGregório, presidente da Câmara Municipal deCalmon, e Alcebíades dos Anjos,acompanhados de Marcelo Serafim, que ésecretário daquela Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Esta Presidência ratifica oselogios feitos pelo deputado Manoel Mota àsra. Maria Darci Mota, pelo excelente trabalhoque faz à frente da Cohab.

Desejamos registrar a presença dosvereadores Claudir da Rosa e Valcir Capeleto,de Iraceminha; do presidente da Câmara deVereadores de Flor do Sertão, sr. Jair deFreitas. Sejam todos bem-vindos.

Sejam bem-vindos! Sintam-se àvontade em nossa terra e esperamos querealmente consigam a realização das rei-vindicações que trouxeram. De nossa partevamos procurar cumprir, vamos ver se orestante vai satisfazer o Giovani e oAlcebíades, o Vani e o Bide, como sãocarinhosamente tratados, que tiveram a opor-tunidade de acompanhar o desenrolar daquelerosário que foi a construção da SC-302, aestrada que une Caçador, Calmon e MatosCosta.

Mas ainda bem que o presidenteLula falou que não vai faltar dinheiro. Estoucomeçando a desconfiar, mas acredito,deputado Elizeu Mattos, no presidente Lula.Ele disse que não vai faltar dinheiro para areconstrução. Se a prefeitura fizer os projetoscomo tem que fazer, o governo do estado osencaminhará e o presidente Lula vai cumprircom sua palavra, deputado Jailson Lima. Elenão vai faltar com a palavra e não vai faltarrecurso para a reconstrução de Blumenau,porque sem recurso do governo federal,infelizmente, ficará inviável. A prefeitura deBlumenau gasta mais de R$ 6 milhões por mêssó na manutenção, no desentupimento detubulações, na reconstrução da cidade porcausa da catástrofe. Ou seja, são muitos recur-sos que estão sendo investidos só narecuperação e na manutenção da cidade.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao DEM.

Com a palavra o sr. deputado JeanKuhlmann.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Sr. presidente e srs. deputados, quero,primeiramente, nesta tarde, parabenizar omunicípio de Rio do Sul. E hoje pela manhãestivemos lá, juntamente com os deputadosPeninha e Jailson Lima, participando doseventos da passagem dos 78 anos daquelemunicípio.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Nilson Gonçalves.

Quero aqui fazer uma justa homenagemao prefeito Milton Hobus por sua dedicação,trabalho e vontade de realmente fazer com queRio do Sul possa prosperar e crescer.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, este deputado, odeputado Kennedy Nunes e o deputado Darcide Matos colheram as assinaturas necessáriaspara dar entrada nesta Casa a umrequerimento solicitando a instalação de umacomissão parlamentar de inquérito. Então,neste momento gostaria de fazer a entrega dodocumento a v.exa. E se v.exa. me permitir,gostaria de fazer sua leitura.

Estivemos participando, juntamentecom o governador Luiz Henrique da Silveira, devárias inaugurações de obras importantes,como as ruas Guanabara, Willand Kurth, JúlioSchlupp e outras, como também da ligaçãoentre os municípios de Rio do Sul e PresidenteGetúlio. E lá tivemos muito mais que a visãode obras. Tivemos a visão de uma populaçãosatisfeita com a administração municipal, como prefeito Milton Hobus, que mostra compe-tência no seu jeito de agir com cada cidadãodaquele município.

Por isso, é fundamental a partici-pação do governo do estado, mas é muitomais importante ainda a participação dogoverno federal, porque mais de 60% do que éarrecadado pelo governo federal é tirado dobolso do cidadão. Então, o governo federal temque ter a mesma responsabilidade na hora dedevolver o dinheiro para o cidadão.

(A Presidência aquiesce.)O requerimento tem o seguinte teor:

Por isso, acredito, deputado JailsonLima, que o presidente Lula não vai faltar coma sua palavra e vai ajudar, claro, dentro daburocracia dos projetos, o município deBlumenau. Tenho certeza de que ele vaicumprir o que dispõe a medida provisória,como ele mesmo falou, e não vai deixar faltardinheiro para a reconstrução de Blumenau.

(Passa a ler.)“Os deputados que este subscrevem

vêm, perante v.exa., na forma do art. 41 eseguintes do Regimento Interno desta Casa,requerer a constituição de uma ComissãoParlamentar de Inquérito para apurar asituação das demarcações do projetoAmbiental Guarany e, em especial, as TI’sTarumã, Pindoty, Piraí e Morro Alto, nosmunicípios de Araquari, São Francisco do Sul e

Percebemos quando as pessoascomemoram mais do que uma obra física,como uma pavimentação, uma ponte ou outraobra para a cidade. Vemos quando as pessoasestão comemorando, acima de tudo, aqualidade de vida. E em Rio do Sul sentimos

Mas agora, quero aqui tambémaproveitar as palavras do deputado Edison



Balneário Barra do Sul, em Santa Catarina, deacordo com relato e fatos abaixo:

120 (cento e vinte) dias e composta conformeprevê o § 2º do artigo 41 do Regimento Internodesta Casa.”[sic]

tacional sem comprometer, pelo contrário, atéestimulando a economia brasileira.

1 - Em 1996, quando das obras deduplicação da BR-101, no trecho norte doestado, a FUNAI encomendou relatório queidentificasse possíveis aldeias e comunidadesindígenas no litoral catarinense, gerando o‘RELATÓRIO SOBRE AS ÁREAS ECOMUNIDADES GUARANI AFETADOS PELASOBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101 NOESTADO DE SANTA CATARINA, TRECHOGARUVA - PALHOÇA’.

Nessa lógica, srs. deputados, ediante das outras lógicas também para oenfrentamento da crise, como o presidenteLula está fazendo, no lugar de aumentar osjuros, como era antes, o presidente baixa osjuros; ao invés de aumentar a carga tributária,como era antes, o presidente Lula baixa acarga tributária; ao invés de cortarinvestimentos, como era antes, o presidenteLula continua com os investimentos, principal-mente através do PAC e dos programassociais.

Eu tenho apensada aqui a assinaturade pelo menos 20 deputados, sr. presidente, eeu faço a entrega deste documente, nestemomento, a v.exa.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - A Mesa, durante a Ordem doDia, deliberará sobre a presente matéria.

Ainda dentro do horário destinadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão reservados ao PT.2 - No mês de junho/1998, o Grupo

Técnico da FUNAI, coordenado por funcionária,à época, daquele órgão, Sra. Iane AndradeNeves, após estudo na região, concluído noano de 2000, reconheceu a INEXISTÊNCIA DEOCUPAÇÃO INDÍGENA, não podendo serequiparada a uma ocupaçãotradicional nos moldes do art. 231 de nossaCarta Magna.

Com a palavra o deputado DécioGóes, por até oito minutos. Então, é um novo jeito, uma nova

forma de enfrentar essa crise e com isso criaruma oportunidade de fazer o Brasil crescer.Espera-se, com esse programa, a criação de1,5 milhão de novos empregos, com um reflexopositivo de 2% no PIB. Isso vai movimentarcom R$ 60 bilhões a nossa economia, dosquais R$ 34 bilhões são subsídios principal-mente para as famílias com renda de zero atrês salários mínimos. Com isso estaremoscontribuindo para reduzir o déficit habitacional.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.presidente e srs. deputados, inicialmentequeria fazer um breve comentário, deputadoDirceu Dresch, sobre a extrema preocupaçãoda bancada do governo com a repercussão doCódigo Ambiental, porque ela insistiu emaprovar dois ou três artigos que sãoextremamente inconstitucionais e que são,sim, uma agressão ao pacto federativo. Assim,há problemas e eles precisam responder porisso. O ministro, claro, mandou cumprir a leifederal, pois a sua obrigação é fazer cumprir alei federal. Agora, o contexto da frase eu nãoconheço, então não posso comentar.

3 - A FUNAI, em maio de 2003,constituiu novo Grupo Técnico, sob acoordenação da Sra. Maria JaneteAlbuquerque, para que fosse reavaliada asituação. A conclusão desta nova análise seconcluiu pela EXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃOTRADICIONAL INDÍGENA.

Santa Catarina será contemplada,inicialmente, com 24 mil habitações, deputadaAda De Luca, e se conseguirmos dar conta dorecado, não tenho dúvida alguma de que vai serampliada essa meta. Contudo, primeiramentevamos construir 24 mil habitações.

4 - Há diversas contradições entre osmais recentes relatórios confeccionados pelaONG - CTI - Centro de Treinamento Indigenistae o relatório anteriormente elaborado portécnicos da FUNAI.

Mas nós acabamos de lançar aqui oSustentar 2009, que é o segundo fórum sobreenergias renováveis e consumo responsável,que vai acontecer nesta Casa entre os dias 27e 29 de maio, no intuito de fazer um debateracional, um debate maduro, um debateconcreto sobre as possibilidades de energiasrenováveis e estimular a nossa sociedade afazer uma reflexão sobre a necessidade demudar o seu jeito de consumir, porque do jeitoque estamos consumindo, certamente oplaneta não terá mais sustentabilidade e tudovai esgotar-se muito rapidamente.

O programa tem subsídios àsfamílias com renda de zero a três salários,como falei antes; a inscrição nessa faixa derenda é nas prefeituras e por isso é importanteque a população catarinense, que nos estáassistindo pela TVAL, estimule os prefeitos eos vereadores das 293 cidades catarinenses aaderirem ao programa, porque agora não hámais limite de população, pois o programa seamplia para todas as cidades catarinenses:para as cooperativas, para as organizaçõespopulares, que também podem credenciar-se,para as famílias que se podem reunir em tornode cooperativas. Enfim, todos podemapresentar projetos e a Cohab e as prefeituraspodem colaborar disponibilizando seus terre-nos.

5 - Existem fortes indícios demanipulação de dados nos relatórios apre-sentados, com a possível ‘importação’ deindígenas de outros países, o que deve seresclarecido de forma correta e inequívoca, deforma a não prejudicar o desenvolvimento daregião e seus legítimos proprietários.

6 - Deve ser considerado também oextenso relatório de Defesa apresentado peloEstado de Santa Catarina, através daProcuradoria-Geral do Estado, em relação àdemarcação de TI’s no estado, que apontadiversas irregularidades e finalizaREQUERENDO:

Então, é preciso imaginar, é precisopensar em alternativas de sustentabilidade,para que possamos vislumbrar outro mundo,um mundo de conciliação entre a vida e anatureza, entre produzir e preservar. Lançamosesse evento para abrir mais um espaço dedebate nesta Casa, pois a Assembléia se temconstituído num grande espaço de debate.

‘Diante da jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, guardião máximo daConstituição da República, das razões fáticas edoutrinárias acima apontadas, a pretensão dedeclaração de terra indígena há de ser julgadaimprocedente, em vista de estar demonstradonos autos, não se tratar de terratradicionalmente ocupada pelos silvícolas e dagarantia do direito de propriedade asseguradopela magna carta’. (grifo nosso)

Então, há todo um clima propíciopara fazermos um grande mutirão neste país eenfrentarmos a questão do déficit habitacionale, ao mesmo tempo, a crise internacional,criando todas as possibilidades para o Brasilcontinuar crescendo e distribuindo renda, eessa é a grande meta do presidente Lula.

Ontem, pela manhã, eu tive aoportunidade, juntamente com o deputadoPadre Pedro Baldissera, de estar presente, noteatro do CIC, ao lançamento do programaMinha Casa, Minha Vida, em Santa Catarina,com a adesão do governo do estado a esseprograma. Estavam presentes também asenadora Ideli Salvatti, o governador doestado, Luiz Henrique da Silveira, e váriaslideranças empresariais e populares.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

7 - A demarcação proposta atinge[...]”

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Passaremos à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado Nilson Gonçalves,queira concluir, por favor.

Esta Presidência comunica que acomissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário à seguinte matéria e que amesma terá seu encaminhamento conforme oRegimento Interno: Projeto de Lei n.0026/2008;

Com o lançamento, então, desseprograma pretende-se construir, rapidamente,um milhão de habitações no Brasil. E há umchamado do governo federal, das prefeituras,da Cohab, das construtoras, dos movimentossociais, enfim, de todos os interessados emoferecer propostas à Caixa Econômica Federal,para fazermos um grande mutirão nacionalpara construir casas. Acho que essa é a ordemdaqui para frente.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Se v.exa. me permitir, eu estoubem no fim.

(Continua lendo.) Que a comissão de Direitos,Garantias Fundamentais e de Amparo à Famíliae à Mulher apresentou parecer favorável àsseguintes matérias: Ofícios n.s. 0012/2009,0029/2009, 0388/2008 e 0398/2008;

“[...]8 - Cabe ainda ressaltar o impacto

negativo destas demarcações nas obrasestruturais de nossa região, como duplicaçãoda BR-280, contorno ferroviário de Joinville SãoFrancisco do Sul, ampliação da capacidade doPorto de São Francisco do Sul e outrosterminais marítimos em fase de projeto.

Então, esse programa, além deconstruir um milhão de casas, é um programaque também está na direção das váriaspolíticas que o governo federal tem feito paraenfrentar a crise. E uma delas é relativa àexpansão do crédito habitacional. No Brasil, ocrédito habitacional é de apenas 2% do PIB,deputado Antônio Aguiar, enquanto no Chilechega a 13%. E nos Estados Unidos, quandohouve aquele problema que desencadeou essacrise internacional, chegou a 65% do PIB.Assim sendo, há um espaço muito grande parao Brasil investir no aumento do crédito habi-

Que a comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público apresentouparecer favorável às seguintes matérias:Ofícios n.s 0201/2008 e 0205/2008.

9 - Requer, assim, que através daCPI se investigue profundamente a situaçãodas demarcações, as partes envolvidas equaisquer outros deles emergentes oucorrelacionados, a fim de que se apure aVERDADE sobre o assunto.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0297/2008.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.10 - Aprovada a constituição da

Comissão, requer seja a mesma composta daforma regimental, com prazo de duração de

Aprovada por maioria, com os votoscontrários dos deputados Dirceu Dresch, DécioGóes e Giancarlo Tomelin.



Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei Complementar n.0006/2009, de origem governamental, quedispõe sobre a carreira de auditor fiscal daReceita Estadual, extingue cargos e instituimecanismo de acordo com resultados.

pouco ou com nenhum dispêndio de recursosfinanceiros, além daquilo que o governo jágasta com o serviço público estadual. Vinteprofissionais de psicologia, talvez menos,podem dar conta desse recado e garantir oatendimento permanente a policiais,bombeiros e agentes prisionais na questãopsicológica para acompanhamento e gerencia-mento do estresse causado pelo exercício daprofissão.

O segundo argumento do veto é ofato de que, cobrar royalty de 1% sobre oempreendimento, seria cobrar sobre umaatividade econômica para construir umapolítica pública em Santa Catarina nessa área.

Em terceiro lugar, justamente oprojeto do governo do estado trata de PCHs,trata de energia, e nós propomos que, dentroda questão das PCHs, o governo cobre 1% deroyalty, como o governo federal faz para ashidrelétricas. Então, que seja cobrado dosmais de 200 projetos em andamento noestado - e há 206 projetos em andamento, emexecução ou em análise - uma contrapartida de1% de royalty.

O Sr. Deputado Herneus de Nadal -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Herneus de Nadal. Então, reiteramos mais uma vez o

pedido do voto aos colegas.O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Fazendo contato com várias bancadas,há posições divergentes com relação aoprojeto e o quórum é extremamente reduzidopara que se delibere sobre essa matéria.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Herneus de Nadal -

Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente. Portanto, esse argumento de incons-

titucionalidade não existe, porque trata decompensação econômica por uso econômicoda água. E não estamos discutindo PCHs,hidroeletricidade, potencial etc., se pode ounão, porque para isso existe legislaçãoespecífica.

Assim sendo, indago a v.exa. sepodemos inverter a pauta para depoistomarmos a decisão, dependendo do quórum,após, logicamente, ouvir os srs. líderes.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o sr.deputado Herneus de Nadal.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Há concordância dos srs.líderes? Estão todos de acordo?

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - O Poder Executivo opôs veto a essamatéria por conta do vício de iniciativa. Acriação de programas é exclusividade, deacordo com o art. 50 da Carta Magna, doPoder Executivo. É meritório, mas a iniciativa édo Poder Executivo e por isso o veto foioposto.

Outra questão é que essa emendadá densidade ao princípio do usuário pagador.E quero falar com os deputados da base dogoverno, porque derrubar o veto é contribuirpara o desenvolvimento sustentável do estado;é contribuir para o fundo do qual o setorprivado obtém recursos para explorar a água,que é um bem público, de graça, por 30 anos.E a média para amortizar uma PCH, financiadapelo próprio governo federal em 80% - 80% deuma PCH é dinheiro público, do governo federal-, com juros subsidiados, com garantia decompra dessa energia, é de cinco ou seisanos.

(Os líderes aquiescem.)Então, como há concordância de

todos os líderes, será feita a inversão depauta.

Discussão e votação em turno únicoda Mensagem n. 0819/2009, que dispõesobre veto total ao Projeto de Lei n.0149/2007, de autoria do deputado NilsonGonçalves, que autoriza o Poder Executivo ainstituir o programa de assistência psicológicaaos servidores que atuam na segurançapública do estado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - A votação será secreta.

Os srs. deputados que votarem“sim” mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam-no.

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.)

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.

Está encerrada a votação.Temos 13 votos “sim” e 16 votos

“não”.Então, quero dizer aos deputados

que derrubar esse veto é garantir que o estadode Santa Catarina tenha um recurso advindoda exploração econômica para dar respostasàs políticas públicas de bacias hidrográficas,às políticas públicas de sustentabilidade, àspolíticas públicas de educação ambiental.

Em discussão. Está mantido o veto.Com a palavra o sr. deputado Nilson

Gonçalves.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Discussão e votação emturno único da Mensagem n. 0857, que dispõesobre veto parcial ao Projeto de Lei n.0254/2008, de origem governamental, queinstitui a avaliação integrada da baciahidrográfica para fins de licenciamentoambiental e estabelece outras providências.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, já discutimosexaustivamente essa questão. Eu acho que játive a oportunidade de passar aos colegas aminha posição, exteriorizar os meussentimentos em relação a esse veto.

Até quero dizer aqui, com propri-edade, que poderia defender outro interesse,pois a família da minha companheira, da minhaesposa, tem projeto de geração de energia emPCH que vai gerar 3,6 mega.Por várias vezes pedimos para retirar

a matéria de votação, mas eu tenho plenaconvicção de que os deputados que estão noplenário já têm condições plenas de efetuar oseu voto de acordo com a sua consciência.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação emplenário.

Então, o que quero dizer de formahonesta é que, de acordo com o cálculo queeles estão fazendo, em cinco ou seis anosserá amortizado o investimento. E esseempreendimento de que a minha companheiraparticipa porque a sua família temenvolvimento, devolverá 1% em royalties,porque a água é pública e durante 25 anos elavai ser de graça. Estou falando em lucroporque a água é pública e em cinco anos ofinanciamento será amortizado.

Em discussão.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço a

palavra, sr. presidente.Espero, sinceramente, que os srs.deputados votem pela derrubada desse veto,porque entendo que é um benefício necessárioaos policiais militares de Santa Catarina. Nãosó aos policias militares, mas à Polícia Civil e àPolícia Militar de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra o deputadoPedro Uczai.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, gostaria de dialogar com osdeputados da base do governo a respeitodesse veto ao próprio projeto do executivoestadual.

Muito obrigado, sr. presidente.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Como é que nós, que somos agentes

públicos, não queremos 1% do uso da água,que é pública, que é de graça, que é matéria-prima? Qualquer empresário que queiratransformar e industrializar suínos tem quecomprar do agricultor; o que queiraindustrializar aves tem que comprar doagricultor; o que queira fazer uma metalúrgicatem que comprar o aço. Mas a água é degraça. É uma matéria-prima que durante 30 ou50 anos vai gerar energia. Então, como nãoconseguirmos 1% em royalties para o governodo estado, a fim de que ele faça política desustentabilidade?

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Continua em discussão. O art. 7º do projeto diz o seguinte:

(Pausa) (Passa a ler.)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.“Art. 7º Todo o empreendimento de

geração de energia elétrica, situado noterritório catarinense, pagará mensalmenteroyalty equivalente a 1% (um por cento) do seufaturamento líquido.

Em votação.O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - Peço a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, sr. presidente. Parágrafo único. Os recursos

oriundos desta cobrança deverão ser utilizadospara a recuperação da mata ciliar, recuperaçãode áreas degradadas, programas de educaçãoambiental, compensação aos pequenosagricultores situados na bacia hidrográficaonde estão situados os empreendimentoshidrelétricos.”

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o sr.deputado Sargento Amauri Soares.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Muito obrigado.

Estou há 20 anos discutindo hi-droeletricidade, meu mestrado, minha pes-quisa, meu doutorado foi sobre hidroeletri-cidade. Estou convencido disso. Então, que oestado faça a água de graça e não tenha maisnenhum retorno, mais nenhum ressarcimento ea sociedade toda não terá nem a bacia parauso dos agricultores da região.

Sr. presidente, como o deputadoNilson Gonçalves já falou, essa mensagem jáfoi discutida e nós estamos aqui reiterando opedido aos colegas, para que possamosderrubar esse veto e garantir o direito deatendimento psicológico permanente aosservidores da Segurança Pública, que é umaquestão que pode ser resolvida com muito

Srs. deputados, a justificativa doveto é em função, em primeiro lugar, de setratar de matéria da área energética. Masacontece que não se trata da área energética,porque não se está discutindo a questãohídrica, de geração e de legislação hídrica, queé competência da União.

Eu estou dizendo isso porque oempresário que está produzindo PCH disse-me:



“Pedro, não é apenas 1%; vocês devem cobrar3%!” O empresário disse que se deve cobrar3%; disse que a minha posição é tímida,porque 3% é que darão para preservar a baciahidrográfica. E preservando a baciahidrográfica, vai-se ter água e energia durante15 anos ou 20 anos; senão, não vai haverágua. Ele disse, repito, que temos que cobrar3% porque o poder público tem que preservar asustentabilidade da região.

Sejam bem-vindos a esta Casa! deputado Gelson Merísio, se não houvesseconseqüência, responsabilidade nas minhasações, eu diria: não, quem tem que bancarisso é o estado, quem tem que resolver esseproblema é o estado. Mas nós sabemos queos recursos do estado são cada vez maisescassos. E não tenho dúvidas de quenenhuma hidrelétrica dessa se furtará de fazero pagamento.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - O deputado Joares Ponticelliainda vai discutir. Depois desse deputado,quem mais se inscreve para discutir a matéria?O deputado Décio Góes? Se houverconcordância dos líderes, faremos encaminha-mento de votação. Pode ser?

(As lideranças concordam.)Então, está encerrada a discussão. Os argumentos aqui apresentados

pelo deputado Pedro Uczai são mais do quejustos. É o mínimo que cada PCH tem quepagar. Por que as grandes têm que pagar e aspequenas não? É apenas 1%, para constituirum fundo para preservar, deputado GenésioGoulart, porque se não preservarmos, daqui a20, 30, 50 anos elas vão deixar de faturartambém. Nós vamos matar a galinha dos ovosde ouro, deputado Manoel Mota. Então, arre-cadar esse 1% para constituir esse fundo paraa preservação desses mananciais éextremamente importante.

O rio Pelotas e o rio Canoas dãoorigem ao rio Uruguai. Mas destroem-se essasnascentes. E vai-se fazer lá embaixo o quê?Estou falando dos grandes rios. Mas as PCHsficam nos pequenos rios, que em período deinstabilidade e irregularidade produzemproblemas de energia.

Em votação.Passaremos ao encaminhamento de

votação, pelo tempo de cinco minutos para odeputado que quiser usar a palavra.

O Sr. Deputado Décio Góes - Peço apalavra, sr. presidente, pela ordem, paraencaminhamento de votação.

Os próprios empresários - atéescutei um empresário de Xanxerê, lá da terrado deputado Gelson Merísio - dizem queprecisaríamos cobrar 3% para que o poderpúblico pudesse fazer, além da barragem,sustentabilidade ambiental e social da baciahidrográfica e compensação ambiental para osagricultores manterem os rios.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o deputadoDécio Góes.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.presidente, srs. deputados, eu só queroreforçar o apelo do deputado Pedro Uczai, feitocom uma grande quantidade de argumentos. Ereforçarmos o pedido da derrubada do veto.

Portanto, entendo que esta Casatem a grande oportunidade, deputado DagomarCarneiro, de inovar mais uma vez. Quandoaprovamos o Código Ambiental, qual foi ogrande questionamento que tivemos em algunsdestaques? O pagamento que o estado tinhaque fazer pelas reservas legais. E aliconcebemos um período de 180 dias, propostado relator, para que o estado encaminhe paraesta Casa uma proposição dizendo de ondevirão os recursos para constituir o fundo,deputado Professor Grando.

Por que o governo do estado nãoquer cobrar 1% de royalty? Poderia argumentarque não vai dar lucro para a empresa. Masisso é mentira. Eu provo e comprovo que omáximo são sete anos ou oito anos deamortização. Então, é mentira que vai darprejuízo para a empresa. É mentira!

Eu acredito que o governador vetoude acordo com uma orientação da suaassessoria. Ele não deve ter refletido, nãodeve ter-se debruçado sobre esse projeto quetraz recursos para o estado, recursos paraminimizar os impactos que, mesmo com umapequena hidrelétrica, acabam ocorrendo nacomunidade. Existem impactos que precisamser mitigados e são necessários recursos paraisso. E o estado, com esse projeto, teriarecursos para fazer esse investimento.

Outro argumento é de que é incons-titucional. Mas não é inconstitucional porqueestamos discutindo compensação econômicade utilização e de geração de energia. Nãoestamos regulando sobre produção de energia,estamos discutindo o uso econômico da água.E para usar a água, pagam 1% de royalty,como existe em nível nacional. Então, não háargumento jurídico constitucional, não háargumento político e não há argumento finan-ceiro.

Aqui vemos uma oportunidade. Porque vamos constituir esse fundo? Tirandodinheiro de onde? Da Saúde, deputado SilvioDreveck, onde falta tanto? Da Educação? DaSegurança Pública? De onde vamos tirar?

A legislação federal permite que a leiestadual seja mais restritiva. Nesse caso,estamos impondo uma restrição a mais, éverdade, mas uma restrição para estabelecerpolíticas públicas de compensação ambiental ede preservação da água.

O orçamento público, daqui a pouco,vai ter que ter 120%, 130%, 140% de recursos,porque se formos contar todos oscomprometimentos que já existem, elesultrapassam 100% do que é arrecadado.Nobres deputados, somos

parlamentares que legislamos de forma públicapara que possamos manter políticas públicasno estado de Santa Catarina. E é nessadireção que acredito que a nossa bancadatrabalhou, investiu muito em debate ediscussão. Inclusive, sobre o CódigoAmbiental, abstivemo-nos de votar porquegostaríamos de ver vários artigos modificados.Mas todos os deputados sabem do esforçoque fizemos nessa direção, a fim de quetenhamos sustentabilidade no estado de SantaCatarina.

Então, o apelo que fazemos é paradar ao estado esse instrumento deintervenção, ou seja, a implementação depolíticas públicas, quando da implantação deuma pequena central hidrelétrica.

Quem vai faturar, e vai faturar bem,com esse negócio? Não vamos quebrarninguém, deputado Serafim Venzon. Odeputado Pedro Uczai, num outro dia, deu-nosuma aula na comissão de Constituição eJustiça, no sentido de que um empreendi-mento desses autopaga-se em sete anos. Emsete anos esse negócio passa a dar só lucro.Logo, não é justo que não dê uma mínimacontribuição, porque 1% é o mínimo. Ninguémestá inviabilizando negócio algum, pelocontrário, nós estamos garantindo, sim, queesse negócio se perpetue, que daqui a 30, 50,100 anos a água continue gerando essasPCHs, deputado Genésio Goulart.

Todos aqui sabem que mesmo umaPCH causa várias transformações, modifica avida das pessoas na comunidade. Então, épreciso haver ações do governo, e se ogoverno não tem fundos, as pessoas ficamsem ter essas ações.

Portanto, precisamos de umareflexão séria, uma reflexão objetiva, de cadaum dos deputados aqui presentes, para quepossamos derrubar esse veto e dotar o estadodesse instrumento de intervenção positiva naimplantação de uma PCH em Santa Catarina.

Por isso, o encaminhamento, opedido aos nobres pares é para que semantenha essa posição e o art. 7, derrubandoo veto. Solicitamos que os deputados votem“não”, porque só vamos ganhar e a sociedadecatarinense vai agradecer a todos, porque sãoduzentas e poucas PCHs. Bem-vindas, PCHs!Bem-vindas, centrais elétricas! Bem-vindaspara gerar energia limpa!

V.Exa. preside uma cooperativa deeletrificação, presidiu um grupo de geração deenergia elétrica, um grupo de cooperativas queinveste nesta área e sabe que é possível, sim,contribuir com 1% do faturamento paraconstituirmos esse fundo de preservação.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Peço a palavra, sr. presidente, para enca-minhamento de votação.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o deputadoJoares Ponticelli.

Temos ao redor da energia limpasustentabilidade social e ambiental no con-junto das bacias hidrográficas de SantaCatarina. É a melhor perspectiva para nós:pensarmos no futuro do povo de SantaCatarina.

Esta Casa tem, de novo, umaoportunidade ímpar e pode ser vanguardeirapara o Brasil, mais uma vez, rejeitando esseveto e mantendo esse bom dispositivoapresentado pelo deputado Pedro Uczai.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, eu tambémentendo que é extremamente meritória essaemenda que foi apresentada pelo deputadoPadre Pedro Baldissera. Mas não nos cabeaqui, e acho que não devemos, entrar nomérito do veto, deputado Reno Caramori.

O Sr. Deputado Professor Grando -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o sr.deputado Professor Grando.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Pela ordem, o deputadoAntônio Aguiar.

Penso que esta Assembléia, muitomais do que discutir o mérito do veto, sehouve equívoco ou não, deputado MoacirSopelsa, tem a oportunidade agora, se foiequívoco, de corrigir, porque nós já havíamosdiscutido a emenda.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Sr. presidente, em primeiro lugar,gostaria de elogiar a atitude governamentalpelo Projeto n. 0254/2008, que instituiavaliação integrada da bacia hidrográfica parafins de licenciamento ambiental e estabelece

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Eu gostaria de anunciar a presença de doisvereadores de Porto União: Sandro Calikoski eNilton César Holovaty, presidente da CâmaraMunicipal.

A emenda é positiva, é necessária.Para mim, que sou deputado de oposição,



outras providências. Quer dizer, o estado deSanta Catarina está dando o exemplo para queisso não se faça de forma isolada, masintegrada, na bacia a que as PCHs pertencem.

Pedro Uczai e também os deputadoS do PSDB,pois da discussão tomamos uma posição únicado PSDB em favor da derrubada do veto,considerando que em Santa Catarina há maisde 100 projetos de PCH em encaminhamento,e que ainda falta a aprovação.

O que é política de ações afirma-tivas? Eu vou começar, deputada Ada De Luca,dizendo que a mulher do Barack Obama teve aoportunidade de estudar por causa da políticade ação afirmativa nos Estados Unidos. Elanão teria o direito de estudar nos EstadosUnidos, se não fosse contemplada pelo direitode ser negra e pela perspectiva da políticaafirmativa construindo cotas para os negrosnos Estados Unidos.

Bom, do que se trata agora? Eu achoque o deputado Joares Ponticelli levantou umproblema. E aqui quero chamar o líder dogoverno, junto com o deputado Padre PedroBaldissera, porque no governo do estado sótemos caixa único. Se é necessário criar umfundo, temos que especificar esse fundo. E odeputado Joares Ponticelli falou em dar umprazo de 180 dias para que não votemos algoque entra em vigor amanhã, se o fundo aindanão existe! Então, é preciso que hajarealmente um prazo para criar o fundo.

Nós imaginamos que com opotencial que Santa Catarina tem poderá geraruma grande quantidade de energia através dePCH, e PCH que praticamente não produznenhum alagamento e o seu impactoambiental é muito pequeno.

Essa luta vem desde a década de60, na década de 70 e na década de 80, eavançou no Brasil e na América Latina nadécada de 90, e agora neste século. Ela quero quê? Que todas aquelas comunidades queforam excluídas historicamente possam teragora o direito de acelerar o seu direito deacesso à universidade, de acesso à educação,de acesso à saúde, porque perderam ao longoda história esse direito.

Por isso entendemos que a criaçãode um fundo, através da cobrança desse 1%que está no projeto, certamente vai, além deestimular e promover o meio ambiente, criaruma linha de apreciação desses projetos queestão para ser analisados e faltam serliberados.

O deputado Valmir Comin é sabedorque a represa de São Bento é um reservatóriode água no sul do estado, em Nova Veneza,que abastece toda a região carbonífera e quevirou um lugar atrativo, de lazer, de turismo, dequalidade de vida.

Por isso, então, nós votamos peladerrubada do veto. Então, a política de ação afirmativa é

uma política pública aberta, e vários países domundo já foram contemplados. No Brasil,vários estados já tem contemplado. O governofederal já criou uma secretaria especial dePolíticas Afirmativas e, portanto, o mundointeiro está dando essa demonstração de queos diferentes têm que ser respeitados.

Muito obrigado!Então, para cada PCH dessas, eu

também gostaria que, no fundo, pudesse terum pouco de contrapartida, pela qualidade devida, pelo lazer, pelo turismo, porque passa aser um ponto atrativo. Quem for conhecer asprimeiras hidrelétricas da Celesc lá em Rio dosCedros, verá que lá em cima, no pinheiral,virou atrativo e hoje é uma região de lazercontrolada, com moradias, pela qualidade devida.

O Sr. Deputado Darci de Matos - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Darci de Matos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, quero registrar, com satisfação,a presença neste plenário do empresárioIvanor Olegário, membro do Conselho Superiorda Ajorpeme e também membro dos Conselhosde Segurança do município de Joinville.

Eu sou descendente de europeu,portanto, os descendentes de europeustiveram um tipo de tratamento no Brasil, já osdescendentes de africanos tiveram outrotratamento no nosso país. É por isso queprecisamos agora recuperar essa dívida social,histórica e cultural com os povosmarginalizados e excluídos historicamente.

Notem bem: acho que nós podemos,sr. líder, deputado Herneus de Nadal, ecompanheiro deputado Pedro Uczai, sustar ever essa questão do fundo para poder sercriado, ou num prazo de 180 dias, como falouo deputado Joares Ponticelli... Ou derrubar oveto. E derrubando o veto, passa a existir... E,notem, nós temos um caixa só, o fundo nãoestá feito. Eu concordo plenamente com 1%,com o fundo, com as aplicações, e acrescentomais a questão do lazer, da qualidade de vidae do turismo.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Em votação.

Os srs. deputados que votarem“sim” mantêm o veto e os que votarem “não”o derrubam.

A decisão, hoje, dos deputados é aseguinte: manter essa exclusão histórica ejogar para o futuro esse direito, ou dizer queSanta Catarina vai recuperar essa dívida sociale histórica, e a partir de agora vai concederesse direito também para esses que foramexcluídos e silenciados ao longo da história.


Está encerrada a votação.Temos quatro votos “sim” e 29 votos

“não”.Está rejeitado o veto. Gostaria de contar com o apoio de

v.exas. porque o projeto de minha autoria nãotem nenhuma incidência financeira ou de víciode origem, mas é uma política geral que oestado pode desenvolver ao longo da história.

Aliás, essa é a grande potencia-lidade de Santa Catarina! Eu sempre tenhocolocado isso, por causa da Serra Geral e daSerra do Mar. Santa Catarina poderá ser auto-suficiente, com energia limpa, através de PCH.Poderá produzir energia suficiente para ofuturo.

O Projeto de Lei n. 0450/2007, deautoria do deputado Narcizo Parisotto, quetrata da proibição da venda e consumo debebidas alcoólicas em lojas de conveniênciasinstaladas em postos de combustíveis,localizados em área urbana, no estado deSanta Catarina, nos horários estabelecidosentre zero hora e 6h da manhã, está retiradode pauta, por acordo de líderes.


Gelson Merísio) - Continua em discussão.Então, acho que o papel daslideranças é entrar num acordo. É este o apeloque faço para não cairmos num ponto deinterrogação e prejudicarmos tão bela idéia etão bela oportunidade.

(Pausa)Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 0860/2009, que dispõesobre veto total ao Projeto de Lei n.0061/2007, de autoria do deputado PedroUczai, que dispõe sobre a instituição doPrograma Estadual de Ações Afirmativas, dePromoção da Igualdade no estado de SantaCatarina, e adota outras providências.

Não havendo mais quem a queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Em votação.Muito obrigado! Os srs. deputados que votarem

”sim” mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam o veto.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Pedro Uczai.


Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.

Votaram 31 srs. deputados.O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Só

para esclarecimento, o nosso artigo nãopropõe a criação de um fundo. Ele está dentroda política, e o próprio projeto enviado para ogoverno está dentro desse escopo. Por issoque nós propomos o royaltie de 1%, e afinalidade dele é exclusivamente para isso. Enão está em discussão, na nossa proposição,criar ou não fundo, porque ele está dentro dapolítica do governo do estado e da secretariade Desenvolvimento Sustentável.

Está encerrada a votação.Temos 18 votos “sim” e 13 votos

“não”.Em discussão.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço a

palavra, sr. presidente.Está mantido o veto.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0043/2009, de origemgovernamental, que autoriza a cessão de usode imóvel no município de Urussanga (unidadedo ministério do Trabalho e Emprego).

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra o sr. deputadoPedro Uczai.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, quero, de forma muita pública eaberta, agradecer aos deputados. E acho quefoi uma demonstração solidária com o própriopovo de Santa Catarina essa definição hápouco de 29 votos favoráveis à derrubada doveto.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.Muito obrigado!

O Sr. Deputado Serafim Venzon -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente,para encaminhamento de votação.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o sr.deputado Serafim Venzon.

Em relação a este veto, o que é esteprojeto, para todos os srs. deputadosperceberem? E se conseguir sensibilizá-los nainterpretação, vou contar com 29 deputadosaqui neste segundo veto também. Esta é aesperança, não estou pedindo muito.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -

Sr. presidente, quero cumprimentar o deputadoAprovado por unanimidade.Discussão e votação em turno único



do Projeto de Lei n. 0048/2009, de origemgovernamental, que autoriza a concessão deuso de imóvel no município de Rio do Sul(construção de clínica de saúde para osmilitares estaduais).

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0005/2009, de autoria dodeputado Jean Kuhlmann, que declara deutilidade pública o Conselho Escolar da EscolaBásica Municipal Professor Friedrich KarlKemmelmeier, com sede no município deBlumenau.


permaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0392/2008, de autoria dodeputado Manoel Mota, que declara deutilidade pública a Cia. Teatral Bocarela dasPalavradas, com sede no município deAraranguá.


encerramos sua discussão.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.Em votação.


Em discussão. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

(Pausa)Aprovado por unanimidade. Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0052/2009, de origemgovernamental, que autoriza a doação deimóvel no município de São Domingos(instalação do Centro de Referência emAssistência Social - Cras).

Em discussão.Em votação. (Pausa)Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado. Em votação.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0006/2009, de autoria dodeputado Jean Kuhlmann, que declara deutilidade pública a Associação dos Moradoresdos Arredores da Comunidade Kolping,C.C.E.A.Z. e Centenário Bairro Valparaiso -Makceval, com sede no município deBlumenau.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0015/2009, deautoria do deputado Rogério Mendonça, quealtera a Lei n. 6.230, de 1983, que declara deutilidade pública a Fundação Médico-Assistencial ao Trabalhador Rural deAgrolândia.


encerramos sua discussão.Em votação. Conta com parecer favorável das


Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça.Aprovado por unanimidade. Em discussão.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0331/2008, de origemgovernamental, que autoriza a doação deimóveis no município de Florianópolis(urbanização do Maciço do Morro da Cruz -PAC).

(Pausa) Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho,Administração e Serviço Público.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0025/2009, de autoria dodeputado Marcos Vieira, que declara deutilidade pública a Organização para oMovimento e o Desporte Adaptado - Omda -,com sede no município de Florianópolis.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0403/2008, deautoria do deputado Décio Góes, quedetermina que nas peças publicitárias de lan-çamento imobiliário deverão constar obri-gatoriamente o(s) nome(s) do(s) autor(es) doprojeto arquitetônico e/ou urbanístico.


encerramos sua discussão. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.


permaneçam como se encontram.Ao presente projeto foi apresentada

emenda substitutiva global.Em discussão.Aprovado por unanimidade. (Pausa) Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deDireitos e Garantias Fundamentais, de Amparoà Família e à Mulher.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0009/2009, deprocedência do Tribunal de Justiça do estado,que dispõe sobre a cessão de uso do imóvelque especifica e adota outras providências(instalação da 66ª Zona Eleitoral e de serviçosmunicipais de Pinhalzinho).

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.


permaneçam como se encontram.Em discussão.O Sr. Deputado Décio Góes - Peço a

palavra, sr. presidente.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0073/2009, de autoria dodeputado Julio Garcia, que declara de utilidadepública a Multiplicando Talentos, com sede nomunicípio de Criciúma.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra o sr. deputadoDécio Góes.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público. O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.

presidente, rapidamente, é só para explicaraos nobres deputados que este projeto é umareivindicação dos arquitetos e urbanistas doestado de Santa Catarina.

Em discussão.(Pausa) Conta com parecer favorável das



Em votação. Em discussão. Essa lei, que tem semelhante emoutros estados, obriga, ao publicar o lança-mento de um imóvel, que haja a autoria dosprojetos nessa publicação. Isso qualifica evaloriza o empreendimento e, ao mesmotempo, o profissional chama a atenção dapopulação para o fato de que deve comprar oimóvel se foi bem projetado, se foi bemestruturado e se tem profissionais atrás desseprojeto.


(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0004/2009, de autoria dodeputado Jean Kuhlmann, que declara deutilidade pública o Clube de Caça e TiroRibeirão Itoupava, com sede no município deBlumenau.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0077/2009, de autoria dodeputado Dirceu Dresch, que declara deutilidade pública a Fundação Túlia Matos deSouza, com sede no município de SãoJoaquim.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Certamente isso dá uma garantia aoconsumidor que está adquirindo uma obra bemprojetada. Uma obra bem projetada significa,além dos aspectos de funcionalidade doimóvel, de respeito a legislações do planodiretor, também o cuidado no aspecto daposição do sol, da ventilação e da qualidadedo próprio imóvel.

Em discussão.(Pausa) Conta com parecer favorável das



Em votação. Em discussão.



Por isso, pedimos a aprovação desteprojeto a v.exas!

No ano passado, ou no ano anterior,não me recordo muito bem, foi votado aquinesta Casa um projeto também dos fiscais daFazenda, concedendo a possibilidade do tetodo fiscal não ser mais igual ao do governador,mas do desembargador. E nesse processo háuma Ação Direta de Inconstitucionalidade deassociações e entidades ligadas a outrossetores da área pública, questionando a cons-titucionalidade dessa lei que nós aprovamosaqui. E agora o governo encaminha outroprojeto da mesma natureza, com algumasalterações formais e quem sabe jurídicas, paracom um entendimento conservar a cons-titucionalidade.

incentivo a mais! Mas se a produtividade,deputado Silvio Dreveck, se transformar emuma quantia maior do que o próprio salário,todos os valores da política pública ficaminvertidos! Inverte tudo! Se o salário for menordo que o valor pago pela produtividade, háalguma coisa errada aí! Alguma contradição!

Muito obrigado!A Sra. Deputada Odete de Jesus -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, asra. deputada Professora Odete de Jesus. Por isso, como parlamentar, dis-

cutindo a constitucionalidade do projeto - eestou fazendo este questionamento emrelação ao mérito -, se universalizarmos paratodos, e os deputados da base do governoassumirem essa responsabilidade também,não teremos problema em votar a favor. Masnão só para uma categoria, porque aConstituição diz quais as categorias quepossuem especialidades no tratamento: a depromotor e a de procurador. São essas ascategorias! Porque os oficiais, os delegados eoutros virão aqui reapresentar seus projetosnesta Casa, e assim nós vamos, não háproblema! Mas, se é para fazer para fiscal,para analista - e já há um projeto aqui - edepois para os oficiais, então que seja paratodos os servidores do estado!

A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Sr. presidente, esse projeto deautoria do deputado Décio Góes, é muitoimportante. Eu só gostaria que v.exa. pudesse medizer quem é o autor do substitutivo global. Quemcontribuiu com a emenda oferecendo opções?

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Foi apresentado um subs-titutivo global e aprovado nas comissões pelodeputado Joares Ponticelli.

Primeiro, a minha preocupação é quecontinue o vício de constitucionalidade desseprojeto, porque a Constituição diz quais asprofissões que terão tratamento especial naárea do funcionalismo público. E os fiscais nãoestão nessas categorias. Então, isso podeconfigurar inconstitucionalidade.

A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Muito bem! É um deputadode alto quilate nesta Casa.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Pelaordem, sr. presidente. Srs. deputados, qual é a conse-

qüência disso? Nós estaremos aqui nestaCasa votando uma matéria sobre outracategoria de servidores, depois de outra e deoutra. Nós, deputados, então, por coerência,deveríamos votar um projeto de lei, aí, sim,constitucional, dizendo que o teto do salário detodos os servidores públicos do estado, detodas as categorias, não será mais o degovernador, mas, sim, de desembargador. Porque o teto de um fiscal ou de um analista podeser o de um desembargador e o do professor,do médico, ou do policial não pode? Por quê?

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Pedro Uczai. Então, esse é o problema: trans-

forma-se em privilégio e não em direito! Equando criamos privilégios na área pública,produzimos privilegiados e excluídos e issoproduz desigualdade e discriminação emrelação ao dinheiro, que é público.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Quero parabenizar o deputado Décio Góes - eaté parece que é um projeto de pequenosignificado -, mas em grande parte das obras,dos projetos vai o nome do político, doprefeito, do governador, do presidente, doagente público, mas nunca vai, ou muitasvezes não vai, o nome do arquiteto e nem doengenheiro, do técnico que fez o projeto. E sãoeles muitas vezes que produzem aquela obramagnífica que o prefeito, o político inaugura efaz a festa.

Por isso, quero dizer para todos osfiscais que sou a favor da produtividade! Sou afavor da valorização dos fiscais, sou a favor!Mas, só sou a favor de votar a favor dos fiscaisse universalizarmos o direito para todos osservidores de Santa Catarina. Porque quero vertambém o professor; o policial, que fazsegurança pública; o médico; a enfermeira e odentista serem valorizados no estado de SantaCatarina, para que possamos dizer que nãoexistem servidores de primeira categoria ou desegunda categoria, mas que todos são edevem ser assim valorizados. Por isso, estemeu questionamento. Tenho críticas emrelação a este projeto.

Srs. deputados, não tenho nadacontra esses cargos, mas como vamos rompera questão da inconstitucionalidade? Só háuma chance: permitir que todos os servidorespúblicos do estado de Santa Catarina nãotenham mais como teto o salário dogovernador, mas do desembargador. Essa é aprimeira coisa.

Por isso, parabéns pela iniciativa,pelo reconhecimento de duas categorias tãoimportantes e fundamentais para a construçãodo país.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Continua em discussão. Com relação ao mérito, já tive

oportunidade de receber os fiscais, de con-versar com eles e tenho muitos amigos fiscaisda Fazenda na minha cidade, na minha região,e me manifestei, naquele momento, sobre aquestão da produtividade, sobre a qual sou afavor! Sou a favor de resultados, deprodutividade para pensar em uma políticapública de aumento de receita. O questiona-mento que eu fazia era o de a produtividade terum teto. E o conflito do teto da produtividade éo salário do governador ou do desembargador.

(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão. Muito obrigado!Em votação. (SEM REVISÃO DO ORADOR)Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pela

ordem, sr. presidente.Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Antônio Aguiar.

Consulto o líder do governo,deputado Herneus de Nadal, se quer discutir oProjeto de Lei Complementar n. 0006/2009,ou quer dar outro encaminhamento?

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Gostaria de anunciar a presença do prefeito deIrineópolis, Wanderlei Lezan, juntamente com overeador Angelo Marco Borges.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Sr. presidente, se houver concor-dância podemos deliberar.

A perspectiva de votarmos hojefavoravelmente a esse projeto, permitirá aosfiscais, não em dez ou 15 anos, passar do tetodo governador para desembargador, mas sevotarmos esse projeto, em cinco, no máximoem seis anos - e é a própria fala de muitosfiscais - eles atingem o teto dedesembargador.

Sejam bem-vindos a esta CasaParlamentar!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Discussão e votação doProjeto de Lei Complementar n. 0006/2009,de origem governamental, que dispõe sobre acarreira de auditor fiscal da Receita Estadual,extingue cargos e institui mecanismo deacordo de resultados.

O Sr. Deputado Darci de Matos - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Darci de Matos.Eu começo a imaginar, deputado

Reno Caramori, se os desembargadoresaumentarem para R$ 30, R$ 35, R$ 40 ou R$50 mil, como ficará a política pública doestado? Como ficará a perspectiva do tetosalarial? Como ficará a construção de umapolítica de valorização dos fiscais? Sim, eu soua favor! Sou a favor do pagamento pelaprodutividade, e implantei essa forma quandofui prefeito em Chapecó. Mas nunca mudeiteto!

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, desejo, objetivamente, fazeralgumas considerações sobre este projeto, quedá produtividade aos auditores fiscais deSanta Catarina.

Ao presente projeto foi apresentadauma emenda modificativa e uma emendaaditiva.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho, deAdministração e de Serviços Públicos.

Primeiro, sr. presidente, não poderiadeixar de, em meu nome e em nome da minhabancada, parabenizar o jovem e competentesecretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, pelainiciativa desse projeto que, no meu entendi-mento, é um projeto que vai ajudar a recuperarem parte a arrecadação de Santa Catarina.

Em discussão.(Pausa)O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço a

palavra, sr. presidente.Construímos um teto até onde batia

no teto, que era o limite! Porque senãocriamos uma condição de que o servidor só vaitrabalhar porque tem incentivo. Não! Oconcurso diz que aquela função é paraarrecadar receita, arrecadar tributos noestado, quer dizer, ele tem que trabalhar pelasua função no concurso e não pelaprodutividade. A produtividade tem que ser um

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra o sr. deputadoPedro Uczai.

Mas, também, sr. presidente, querodizer que talvez esse seja o primeiro passo nosentido de implantarmos, deputado Pedro Uczai,aquilo que v.exa. fez na prefeitura de Chapecó,como disse há pouco, a produtividade no serviçopúblico estadual para outras categorias, aexemplo do que acontece no governo de Aécio

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, srs. deputados, quero manifestaraqui, a respeito desse projeto, algumaspreocupações e algumas conseqüências.



Neves, em Minas Gerais, e no governo de JoséSerra, em São Paulo. É uma boa alternativa. Issodiz respeito a uma gestão moderna.

DEPUTADA ADA DE LUCA simDEPUTADO ADHERBAL DEBA CABRAL simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIORDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADO DÉCIO GÓES simDEPUTADO DIRCEU DRESCH nãoDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GIANCARLO TOMELIN simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA nãoDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLODEPUTADO JOSÉ NATAL simDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO PEDRO UCZAI nãoDEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS simDEPUTADO PROFESSOR GRANDO sim

DEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITONDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES nãoDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN

Sr. presidente, quero dizer que votareifavoravelmente a este projeto, mas não poderiadeixar de fazer um apelo aos auditores fiscais:que não saiam por aí fazendo uma fiscalizaçãoostensiva e sem critérios, deputado MoacirSopelsa, mas que possam fazer uma fiscalizaçãono sentido de trazer para a formalidade as pes-soas jurídicas, as empresas que estão sonegandoe que estão na informalidade no estado de SantaCatarina, porque, no meu entendimento, esse é oespírito dessa lei, desse projeto, ou seja, o detrazer para formalidade aqueles que não estãorecolhendo, aqueles que estão sonegando e queestão informais, para ajudar a recuperar aarrecadação do estado de Santa Catarina.

Está encerrada a votação.Votaram 33 srs. deputados.Tivemos 29 votos “sim”, cinco votos

“não” e nenhuma abstenção.Esta aprovada a matéria em primeiro

turno.O Sr. Deputado Herneus de Nadal -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Herneus de Nadal.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Continua em discussão. O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Sr. presidente, se houver a con-cordância de v.exa. e dos srs. líderes pode-ríamos deliberar a matéria em segunda turno etambém sua redação final.

(Pausa)Não havendo quem mais queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam o projeto e os que votarem“não”, o rejeitam.

O PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Os srs. líderes concordam?

(Os líderes aquiescem.)A votação será nominal, no painel

eletrônico e necessita de 25 votos para suaaprovação.

Esta Presidência encerra a presentesessão, convocando outra, extraordinária, paraas 17h13.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)

Está encerrada a sessão.

ATA DA 009ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2009

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGINHO MELLOÀs 17h13, achavam-se presentes os


Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam o projeto e os que votarem“não” rejeitam-no.

DEPUTADO PEDRO UCZAI nãoDEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS simDEPUTADO PROFESSOR GRANDO simDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITONDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES nãoDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN

(Procede-se à votação nominal peloprocesso eletrônico.)DEPUTADA ADA DE LUCA simDEPUTADO ADHERBAL DEBA CABRAL simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIORDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO simDEPUTADO DARCI DE MATOSDEPUTADO DÉCIO GÓES simDEPUTADO DIRCEU DRESCH nãoDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GIANCARLO TOMELIN simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA nãoDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLODEPUTADO JOSÉ NATAL simDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA não

A Presidência consulta se algumdeputado deixou de votar.

Está encerrada a votação.Votaram 30 srs. deputados.Temos 25 votos “sim” e cinco votos

“não”.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.

Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0015/2009, deautoria do deputado Rogério Mendonça, quealtera a Lei n. 6.230, de 1983, que declara deutilidade pública a Fundação Médico-Assistencial ao Trabalhador Rural deAgrolândia.

Passaremos à Ordem do Dia.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0006/2009, deorigem governamental, que dispõe sobre acarreira de auditor fiscal da Receita Estadual,que extingue cargos e institui mecanismo deacordo com resultados.


encerramos sua discussão.Em discussão.(Pausa) Em votação.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação. Aprovado.A votação será nominal. Discussão e votação em segundo



turno do Projeto de Lei n. 0403/2008, deautoria do deputado Décio Góes, quedetermina que nas peças publicitárias de lan-çamento imobiliário deverá constar obriga-toriamente o nome do autor do projetoarquitetônico e/ou urbanístico.


Esta Presidência encerra a presentesessão, convocando outra, extraordinária paraas 17h17, para votação da redação final dasmatérias aprovadas em primeiro e segundoturnos.


permaneçam como se encontram.Aprovado. Está encerrada a sessão.

Em discussão. Não há mais matéria a ser votada naOrdem do Dia.(Pausa)

ATA DA 010ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2009

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGINHO MELLOÀs 17h16, achavam-se presentes os


Vieira, acerca de colocações do ministro CarlosMinc sobre o Código Ambiental.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - É feito o seu encaminhamento,deputado Silvio Dreveck.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -

Aborda moção do deputado Marcos Vieira. O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -Pela ordem, sr. presidente.DEPUTADO DÉCIO GÓES - Discute moção do

deputado Marcos Vieira. O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Giancarlo Tomelin.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Refere-se aoCódigo Ambiental.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, com a aquiescênciado deputado Silvio Dreveck, eu gostaria desubscrever essa indicação, até porque a minhafamília tem origens em Jaraguá do Sul e aindamora lá. Tenho certeza, deputado SilvioDreveck, de que o governo será sensível, comotambém o secretário da Segurança Pública,mas nós vamos lutar por isso. Por esta razãoeu gostaria de subscrever a sua indicação.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Aborda o Código Ambiental.DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -Reporta-se ao Código Ambiental.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) -Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.

Passaremos à Ordem do Dia.SUMÁRIO Votação das redações finais dos

Projetos de Lei n.s: 0006/2009; 0043/2009;0048/2009; 0052/2009; 0331/2008;0009/2009; 0004/2009; 0005/2009;0006/2009; 0015/2009; 0025/2009;0073/2009; 0077/2009/ 0392/2008 e0403/2008.

Ordem do Dia (O autor aquiesce.)DEPUTADO SILVIO DREVECK (pela ordem) -Solicita apoio para aprovação de indicação, desua autoria, acerca de criação da Delegacia daMulher em Jaraguá do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a aquiescência do autor,deputado Silvio Dreveck, o deputado GiancarloTomelin também subscreve a indicação.

Esta Presidência encaminharátambém as Indicações n.s: 0246/2009, deautoria do deputado Dagomar Carneiro;0247/2009, de autoria do deputado DécioGóes; 0248/2009, de autoria do deputadoPedro Baldissera...

DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN (pelaordem) - Aborda indicação do deputado SilvioDreveck.

Não há emendas às redações finais.Em votação.

DEPUTADO DÉCIO GÓES (pela ordem) - Tececomentários acerca da Indicação n.0247/2009, de sua autoria.

Os srs. deputados que as aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovadas por unanimidade.O Sr. Deputado Décio Góes - Pela

ordem, sr. presidente.DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Registra a presença de vereadores de NovaErechim.

Srs. deputados, o deputado MoacirSopelsa fará a seqüência da Ordem do Dia,com os requerimentos e as moções. O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Décio Góes.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Aborda o Requerimento n. 0380/2009, de suaautoria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Esta Presidência comunica queencaminhará aos destinatários as Indicações n.s:0241/2009, de autoria do deputado GenésioGoulart; 0243/2009 e 0244/2009, de autoria dodeputado José Natal; 0245/2009, de autoria dodeputado Silvio Dreveck...

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.presidente, eu poderia fazer um brevecomentário sobre essa indicação?

DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN (pelaordem) - Solicita subscrever o Requerimento n.0398/2009, de autoria do deputado Ismaeldos Santos; parabeniza Ronaldo Baumgartenpela posse na presidência da Acib.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Da sua indicação anterior?

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - É,sr. presidente.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Pelaordem, sr. presidente.DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -

Refere-se ao PL 0403/2008, que determina quenas peças publicitárias de lançamento imobiliáriodevam constar, obrigatoriamente, o nome do autordo projeto arquitetônico e ou urbanístico.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - É a Indicação n. 0247/2009, dirigidaao governo do estado e aos secretários?

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Silvio Dreveck.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sim,sr. presidente.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Apenas quero pedir o apoio dos nobres pares,por se tratar do município de Jaraguá do Sul,que tem uma população considerada grande, ehá outros municípios que fazem parte dessegrande município.

DEPUTADO RENO CARAMORI - Discute moção,de sua autoria, que solicita a conclusão do trevona BR-153, que dá acesso ao município de Irani.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - V.Exa. está, então, com a palavra,pela ordem, deputado Décio Góes.DEPUTADO DÉCIO GÓES (pela ordem) -

Registra a presença de lideranças de Corupá. O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES -Trata-se de uma indicação a ser enviada aossecretários Regionais de Criciúma e Tubarão eao governador do estado, solicitando ainclusão no BID V do asfaltamento da rodoviaque liga a BR-101 ao balneário de Esplanada,no município de Jaguaruna. Está indicando asduas Regionais porque a estrada passa emIçara e em Jaguaruna.

Entendemos que há necessidade deo governo do estado instalar naquelemunicípio, para atender aquela região, aDelegacia Regional da Mulher. Por conta disso,fazemos aqui o nosso apelo aos nobresdeputados pela aprovação dessa indicação aogoverno do estado.

DEPUTADO RENO CARAMORI - Aborda moção,de autoria do deputado Dagomar Carneiro, quesolicita a construção de rótula na BR-116.DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Discute moção,de sua autoria, acerca de colocações doministro Carlos Minc sobre o Código Ambiental.DEPUTADO JOSÉ NATAL (pela ordem) - Refere-se a moção de autoria do deputado Marcos Era isso, sr. presidente.



Esta seria uma indicação no sentidode lembrar um compromisso que o governadordo estado assumiu na região, criando umaexpectativa muito grande já há alguns anos eque foi repetida pelo próprio governador.

autoria do deputado Genésio Goulart;0395/2009, de autoria do deputado SilvioDreveck; 0396/2009 e 0397/2009, deautoria do deputado Dagomar Carneiro;0398/2009, de autoria do deputado Ismaeldos Santos...

Moção de autoria do deputadoGelson Merísio, a ser enviada ao ministro dosTransportes, solicitando a conclusão das obrasdo trevo da rodovia BR-153, no município deIrani.

(Manifestação interrompida portérmino do tempo regimental.)

Em discussão.O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.(Pausa)

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - V.Exa. dispõe de mais 30 segundospara concluir o seu raciocínio.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Giancarlo Tomelin.

Em votação.O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES -

Então, solicito que o governador não esqueçao seu compromisso e inclua no BID V, paracumprir esse compromisso que assumiu lá naregião, no palanque, com a comunidade, que éo asfaltamento daquela rodovia.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.O SR. DEPUTADO GIANCARLO

TOMELIN - Eu queria, com a aquiescência dodeputado Ismael dos Santos, com quem jáconversei, subscrever esse requerimento. Enão só quero subscrever esse requerimentocomo também ressaltar que tomará possecomo presidente da Associação Empresarial deBlumenau - Acib - o empresário RonaldoBaumgarten Júnior no dia 27, que sucederá oempresário Ricardo Stodieck, que fez umbrilhante trabalho.

Aprovada.Moção de autoria do deputado Reno

Caramori, a ser enviada ao SuperintendenteRegional do DNIT, solicitando medidasurgentes visando à conclusão e implantaçãodo trevo na BR-153 que dá acesso aomunicípio de Irani.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Pedro Uczai.

Em discussão.O Sr. Deputado Reno Caramori - Peço

a palavra, sr. presidente.O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, eu queria, com a sua permissão,quebrar um pouco o ritual de votação aqui eagradecer e registrar a presença de quatrovereadores de Nova Erechim, nesta Casa:Valdecir Solivo, Volnei Weschenfelder, GilbertoCarlos Bortese e Neudi Kaefer.

Então, eu quero subscrever esserequerimento e parabenizar o RonaldoBaumgarten, porque já está trabalhando antesde tomar posse. Hoje ele telefonou para onosso gabinete pedindo alguns esclareci-mentos sobre a questão da energia elétricaque estamos fazendo junto à Celesc e junto àAneel.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra o deputado RenoCaramori.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, v.exa. que passa por lá, nomínimo, duas vezes por semana, sabe muitobem da situação em que se encontra hoje acidade de Irani.

Muito obrigado pela presença devocês. Sejam bem-vindos à Casa do Povo,como também é a Casa do Povo, em NovaErechim, a Câmara de Vereadores. Sejam bem-vindos ao Parlamento catarinense.

É isto que eu queria fazer constarnesta Casa, sr. presidente.

Nós temos acompanhado pari passu,pela atividade que exercemos na vida pública,aquela situação há muitos anos e sabemos doperigo que aquela comunidade sofre no dia-a-dia. A BR-153 é uma rodovia federal que cortaa cidade de Irani, criando um problemaseriíssimo para aquela comunidade, pois nãotemos lá nenhum acesso que sinaliza ocaminho para o centro da cidade. Não há umtrevo adequado, não temos uma passarela.

(O autor aquiesce.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Está feito o seu registro, deputadoPedro Uczai, e agradecemos a visita dosnobres vereadores nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Será, deputado Giancarlo Tomelin,atendido o seu pedido pelo deputado Ismaeldos Santos.

Esta Presidência encaminharátambém aos destinatários as Indicações n.s:0249/2009, de autoria do deputado KennedyNunes e 0250/2009, de autoria do deputadoAdherbal Deba Cabral.

Também deferimos osRequerimentos n.s 0399/2009; 0400/2009,de autoria do deputado Kennedy Nunes;0401/2009, de autoria do deputado PedroUczai...

Nós temos mantido contato com oDNIT e as informações que recebemos é que estásendo providenciado esse tipo de benefício paraaquela cidade. Mas isso é muito importante, eestou fazendo uma solicitação aos bombeirosvoluntários de Irani para que eles nos forneçam onúmero de acidentes que têm ocorrido no trecho,no perímetro urbano de Irani, em conseqüência dafalta de um trevo e de uma passarela.

Esta Presidência comunica quedefere os Requerimentos n.s: 0376/2009, deautoria do deputado Jean Kuhlmann;0378/2009 e 0379/2009, de autoria dadeputada Ada De Luca e 0380/2009, deautoria do deputado Nilson Gonçalves...

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, eu queria deixar registrado queestou requerendo a inserção nos anais daCasa do livro A Trajetória de Puccini, que relataa biografia do atleta profissional de futebol e ohomem honrado Vilmar Puccini, perpetuando,através dessa obra lançada recentemente emJoinville e no último dia 11 aqui emFlorianópolis, um exemplo de vida e dededicação ao esporte desse atleta que orgulhaa cidade de Joinville, o estado de SantaCatarina e muito especialmente os clubespelos quais atuou e todos os familiares dagrande legião de amigos e admiradores dessegrande profissional do esporte, que foi o nossoquerido Puccini.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente. V.Exa., que conhece bem aquele

problema, tenho certeza de que também nosdará uma força na nossa solicitação, para quede uma vez por todas seja solucionado oproblema daquele pessoal que está semprealerta, que fica um numa ponta cuidando eoutro na outra ponta, para que possaatravessar um caminhão na BR-153, porque éuma loucura. Além da neblina na época doinverno, a situação é muito perigosa, poisparte daquela rodovia é curva.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Nilson Gonçalves.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, esse é umrequerimento que estou fazendo para aretirada de tramitação de um projeto de lei quedemos entrada na Casa de n. 0166/2008.

Esse projeto, se não estouenganado, já estava na relatoria da comissãode Constituição e Justiça. Ele trata da ins-talação de grêmios estudantis, e pelo entendi-mento que tivemos achamos por bem requerera retirada desse projeto de tramitação, porquesegundo me consta já existe lei similar àqueleque estávamos requerendo que fosse aprovadonesta Casa. Então, ele deixa de ter razão deexistir e por esta razão retiramo-lo detramitação.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Sr. deputado Reno Caramori,associo-me à sua moção e quero dizer quetemos aqui uma moção já feita nesse sentido.Estamos juntos há anos, como também odeputado Gelson Merísio, e podemos dizer quequeremos a melhoria desse trevo.

Está aqui o livro e eu gostaria queficasse registrado nos anais desta Casa essabiografia feita por Vilmar Puccini Júnior e porÍtalo Puccini. Sentimo-nos honrado de ter umatleta como o nosso grande esportista Puccini.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - V.Exa. está pedindo a retirada desseprojeto?

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Obrigado, deputado Kennedy Nunes.

Continua em discussão.(Pausa)

A Presidência defere ainda osseguintes requerimentos: 00401/2009, deautoria do deputado Pedro Uczai; 0402/2009,de autoria do deputado Kennedy Nunes;0404/2009, de autoria do deputado Darci deMatos; 0405/2009, de autoria do deputadoIsmael dos Santos; 0406/2009, de autoria dodeputado Serafim Venzon; 0413/2009, deautoria do deputado Antônio Aguiar e0416/2009, de autoria do deputado MoacirSopelsa, conforme determina o art. 206 doRegimento Interno.

Não havendo mais quem a queiradiscutir, encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO NILSON

GONÇALVES - Sim, estou pedindo a retirada doprojeto de tramitação, que já está na relatoriada comissão de Constituição e Justiça.

Em votação a moção de autoria dodeputado Reno Caramori.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Está atendido o seu pedido,deputado.

Aprovada.O Sr. Deputado Décio Góes - Peço a

palavra, pela ordem.Esta Presidência defere também osrequerimentos n.s: 0386/2009; 0388/2009;0389/2009; 0390/2009; 0391/2009;0392/2009; 0393/2009 e 0394/2009, de

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Décio Góes.



O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.presidente, gostaria de registrar a presençados vereadores João Carlos Gottardi, do PT deCorupá, e Wilson Jean Gessner, do PMDB,também de Corupá. Desejamos as boas-vindasa eles, que estão conhecendo a nossa Casa.

manifestando desagravo em função daorientação ao Ibama, desrespeitando o CódigoEstadual do Meio Ambiente econseqüentemente a autonomia dos Poderes.

medidas, dentro do Código Ambiental, que sãoinconstitucionais, sim, porque a lei, o CódigoAmbiental, afronta a legislação federal”.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me concede um aparte?Em discussão.

O Sr. Deputado Marcos Vieira - Peçoa palavra, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Pois não, nobre colega.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Feito o registro, tambémcumprimentamos os visitantes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Deputado Marcos Vieira, antes deconceder a palavra a v.exa., gostaria quediscutíssemos junto também a Moção n.0062/2009, de autoria do deputado AntônioAguiar, que é na mesma direção.

O Sr. Deputado José Natal -Deputado Marcos Vieira, eu acompanhei todaa lei ambiental, mas no dia da votação eu nãoestava nesta Casa, mas o meu voto teria sidofavorável, por tudo que foi levantado.

Moção de autoria do deputadoJorginho Mello, a ser encaminhada à delegadada Receita Federal em Santa Catarina,solicitando a manutenção da Delegacia daReceita Federal na cidade de Joaçaba.

Quem assistiu ao jornal da RedeBandeirantes, ontem à noite, ao pronuncia-mento do conhecidíssimo jornalista JoelmirBetting, em defesa praticamente do estado deSanta Catarina, pôde ver que o ministro estátotalmente equivocado na antecipação dele eque provavelmente nem deve ter lido o projeto.Por isso, falou asneiras, como se diz nalinguagem popular, agredindo Santa Catarina.

Com a palavra o sr. deputadoMarcos Vieira, por até dez minutos.Em discussão.

(Pausa) O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Sr. presidente, srs. deputados, senhoras esenhores telespectadores da TVAL e ouvintesda Rádio Alesc Digital, ocupei a tribuna no diade ontem para tratar de um assunto quereputo ser da mais alta gravidade para SantaCatarina. Refiro-me às manifestações doministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, querodou país afora na chamada grande imprensa.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. Então, se for possível, esta Casa, ou

até eu, deveremos trazer aqui, amanhã, o quesaiu ontem no jornal da Rede Bandeirantes, ocomentário do Joelmir Betting, quando essesenhor ministro verberou asneiras e maisasneiras, para provarmos como ele estáequivocado.

Moção de autoria do deputadoDagomar Carneiro, a ser enviada ao super-intendente regional do DNIT, solicitando aconstrução de uma rótula, dentro das normasprevistas pelo ministério dos Transportes, narodovia BR-116, interseção com a rodovia SC-302, acesso a Caçador, no município de SantaCecília.

Gostaria, deputado Joares Ponticelli,que v.exa., como parlamentar ativo ecombativo que é, prestasse atenção nasminhas palavras. E se precisar lhe concedo umaparte. E quero me somar a v.exa., com a

sua aquiescência, assinando essa moção, poiscom certeza Santa Catarina e o sul do paíscontinuam sendo diferentes, eis que temos asnossas peculiaridades. Tem que ser respeitadaa lei federal, com certeza absoluta, nãodegradando o meio ambiente, mas nós somosum estado diferente e não somostransgressores, como colocou o ministro.

Quero retomar o ponto das palavrasdo ministro Carlos Minc e fazer tambémcomentários de parlamentares, colegasnossos, que ocuparam a tribuna, no dia deontem, contestando aquilo que eu afirmava datribuna momentos antes.

Em discussão.O Sr. Deputado Reno Caramori - Peço

a palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra o sr. deputado RenoCaramori. O líder da bancada do PT nesta

Casa, o ilustre deputado Dirceu Dresch, emseu pronunciamento, entre outras coisas,afirmou, porque estou com as notas taqui-gráficas, o seguinte:

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, com a sua permissão,novamente faço aqui um apelo para que oDNIT estude uma maneira de criarmos essarótula, na interseção da BR-116 com a 302, nomunicípio de Santa Cecília, com acesso aLebon Régis, Fraiburgo, Caçador e todo oeste.

Muito obrigado.O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

V.Exa. me concede um aparte?(Passa a ler.) O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -

Deputado Joares Ponticelli, concedo um apartea v.exa., mas antes faço uma pergunta. O votofavorável que v.exa. deu em favor do CódigoAmbiental foi para iludir o agricultorcatarinense?

“Não vamos ficar aqui, deputadoDécio Góes, presidente da comissão do MeioAmbiente, tratando de questões que nãoconseguimos incluir ou de questões queconseguimos incluir no Código Ambiental, masprincipalmente, a partir de agora e daqui parafrente, o que pode estar acontecendo com aquestão ambiental em Santa Catarina.”

Nós não temos um trevo adequado;e já mantivemos contato com o DNIT poralgumas vezes. O governo do estado diz quesem autorização do DNIT ele não meche narodovia, e o DNIT diz que tem que ter anuênciadogoverno do estado.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Absolutamente, deputado Marcos Vieira.

Eu quero me associar, como já fizantes, às manifestações de repúdio a essa infelizdeclaração do ministro, que afronta esteParlamento, que afronta a sociedade catarinense.

Acrescenta o deputado DirceuDresch: “Nós queremos aqui, inclusive,comentar o pronunciamento do deputadoMarcos Vieira, que provocou a nossa bancada,ao pedir a retirada do ministro.” E dizia mais:“E nós, da bancada do PT, achamos que oministro Carlos Minc não fez trapalhada.”Vejamos. Mostrei, deputado Joares Ponticelli,as cenas da tribuna, ontem, e peço àassessoria da Mesa Diretora que repita ascenas do ministro. E a conclusão será detodos os catarinenses se ele fez ou não feztrapalhada e besteira.

Já na confecção daquela obra,naquela rodovia estadual, tivemos uma guerrade conflitos por se tratar da interseção de umarodovia estadual com uma rodovia federal.

Nesses 11 anos que aqui estou,deputado Moacir Sopelsa e deputado MarcosVieira, à exceção, deputado Pedro Uczai, davotação do art. 170 da Constituição Federal,que v.exa. teve uma participação brilhante,nunca conseguimos construir um consenso detamanha monta. Deputado Moacir Sopelsa,v.exa. também lembra, porque participou.

Portanto, quem sai de Caçador, daSC-302, para adentrar na BR-116, temdificuldades, e quem trafega pela BR-116, paratomar a SC-302, não há trevo. É um perigomuito grande, já aconteceram acidentes, já foicriada uma série de problemas.

Por isso, quero endossar a moção dodeputado Dagomar Carneiro e solicitar a suapermissão para que eu também assine junto.Até gostaria que os demais deputados daquelaregião também assinassem, para reforçar opedido.

Deputado Marcos Vieira, desde oart.170, nunca esta Casa discutiu com tantaresponsabilidade, com tanta seriedade nas dezaudiências públicas. Inclusive, o deputadoRomildo Titon se esmerou para apresentar umrelatório ético, correto, que atendesse osanseios da sociedade catarinense.

(Procede-se à exibição de vídeo.)Srs. deputados, pelo que me consta,

e estudei o Código Ambiental, esta Casa nãoautorizou desmatamento algum. DeputadoMoacir Sopelsa, v.exa. que preside a sessão,não autorizou também. E se não autorizou,quero fazer duas considerações: primeiro, odesconhecimento total por parte do ministrodo Código Ambiental em Santa Catarina; emsegundo lugar, quero falar sobre a arrogânciadesse senhor que vai à alta imprensa brasileirae diz que vai mandar prender.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Agora, se o ministro quiser discutir a

constitucionalidade no Supremo, que o faça,deputado Moacir Sopelsa. Mas ele não podecontinuar agredindo a sociedade catarinensenem provocando a desordem, odescumprimento da lei.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a concordância do deputadoDagomar Carneiro, v.exa. também subscreve amoção.

Continua em discussão.(Pausa) A lei do Código Ambiental é lei, sim,

deputado Marcos Viera, até o momento emque o Supremo se manifestar contra a suaconstitucionalidade.

Não havendo mais quem a queiradiscutir, encerramos sua discussão.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me concede um aparte?

Em votação. O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Antes de conceder um aparte ao deputadoJosé Natal, quero continuar ainda com aspalavras do deputado Dirceu Dresch.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Por isso, votei e a minha bancadavotou com muita responsabilidade, sim, porqueSanta Catarina saiu na frente e deu um grandeexemplo para o Brasil. E faria exatamente oque fiz, novamente, pela consciência quetenho do dever cumprido.

Aprovada.Moção de autoria do deputado

Marcos Vieira, a ser enviada ao presidente daRepública e ao ministro do Meio Ambiente,

Diz ele em seu pronunciamento que“infelizmente, os nossos agricultores familiaresestão sendo usados, foram iludidos por



O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Muito obrigado, deputado Joares Ponticelli.

Pedro Uczai. É importante que se esclareça,porque o nosso agricultor não pode ser usadopara o embate de inconstitucionalidade. Elenem quer saber disso. Ele queria sair daquicom a certeza de que a Fatma seria bem maisestruturada, deputados Pedro Uczai e DirceuDresch, que ela teria condições de receber, defazer a sua fiscalização, de aprovar os projetoscom rapidez, de fazer uma fiscalizaçãoeficiente nas áreas consolidadas e não ficarincomodando, como está acontecendo, emremeter os ajustes de conduta. O nosso agri-cultor queria sair daqui com a certeza de que aPolícia Ambiental estaria mais estruturada, quenão ficaria ameaçando, incomodando poráreas consolidadas, que podiam ser resolvidasnum termo de ajuste de conduta.

da constitucionalidade, dizendo que para quemtransgredisse a lei vai mandaria a polícia agiretc. Acho que foi infeliz e não precisava fazeresse tipo de discurso.

Mas eu gostaria de continuar o meupronunciamento, sr. presidente, para encerrar,dizendo que o Código Ambiental de SantaCatarina, que transitou nesta AssembléiaLegislativa e que foi sancionado pelogovernador Luiz Henrique, foi elaborado parasuprir as diversas lacunas deixadas pelolegislação federal, que é arcaica, que é velha,que é antiga e que traz prejuízo principalmentepara os agricultores de Santa Catarina. Paratanto teve a participação irrestrita também, emtodas as audiências, em todas as comissões,da bancada do PT, que apresentou mais deuma centena de emendas, das quais quase oumais de 30% foram aprovadas.

Agora, quem é agente público temque fazer cumprir a lei, tanto é que nestatribuna, na tarde da votação do CódigoAmbiental, escutei aqui, além do deputadoGelson Merísio, outros colegas dizerem:“Sabemos certamente que será encaminhadaessa disputa ao Judiciário, ao Supremo”.Porque todas as entidades que apoiaram ocódigo e todos os deputados queacompanharam e debateram o CódigoAmbiental sabiam que ele tinha artigosinconstitucionais.

Portanto, deputado Marcos Vieira, de315 artigos que o relator apresentou, nóséramos a favor de mais de 280. Tivemosresponsabilidade em relação ao CódigoAmbiental. Aperfeiçoamos o Código Ambientale queríamos ter votado a favor dele! Fizemostudo! Paramos a sessão por solicitação dodeputado Dirceu Dresch!

E eu quero aqui fazer uma pergunta.Se o Código Ambiental é inconstitucional, asemendas da bancada do PT, aprovadas eacatadas pelo relator e aprovadas em plenário,também são inconstitucionais? Se elas nãoforam inconstitucionais na apresentação, porque elas são depois da aprovação do Código?Dois pesos e duas medidas?

Então, era essa a expectativa donosso agricultor ao sair daqui. Ele saiu com aidéia, porque foi passada pela mídia a idéia deque ele já tinha garantido o pagamento deserviços ambientais. Isso não é verdade, vaidemorar ainda mais 180 dias. E secontinuarmos falando aqui, todos os dias,insistindo, talvez daqui a 180 dias o estadorealmente envie para esta Casa o pagamentodos serviços ambientais.

Portanto, falam em área consolidadae não pagam o serviço ambiental. Então,quando um agricultor me perguntou: “Mas euvou ganhar, agora que preservei os 30m?”, eurespondi que não iria ganhar nada porque osdeputados não haviam aprovado a nossaemenda que auto-regulava o pagamento deserviços ambientais.

Entendo que o ministro Carlos Minc,representante também do mesmo partido, aopronunciar-se sobre a legalidade do Código,contestou a legitimidade e a competência daCasa Legislativa catarinense de praticar o seudever constitucional, de legislar em favor dopovo catarinense.

Alguns avanços poderiam estar amais do que conseguimos evoluir, apesar deconseguirmos evoluir bastante mesmo, éverdade. Poderíamos evoluir um pouco mais,principalmente nesses artigos que fazem ainconstitucionalidade, que é o grande debateque está acontecendo.

Muito obrigado! É nessa direção que o deputadoDirceu Dresch se pronunciou no dia de ontem.Não é outra a interpretação do agricultorquando perguntou - agora são necessáriospreservar apenas 5m e que ele que preservara30m, 40m - se iria receber alguma coisa. Não,não vai receber! O deputado Dirceu Dresch nãodiscutiu o que dá para desmatar ou não.Discutiu aqui o mérito, na direção dopagamento pelos serviços ambientais. E nãoadianta falar nos tais 180 dias previstos,deputado Décio Góes, porque no ano que vemhaverá eleição e os agricultores vão esperar.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Continua em discussão a moção.É claro que o ministro vai mandar o

órgão ambiental federal seguir a lei federal.Isso é lógico, é uma questão natural. Não seise os técnicos da Fatma e dos órgãosestaduais vão ter segurança jurídica paracolocar a sua assinatura numa lei com essaevidente inconstitucionalidade.

O Sr. Deputado Décio Góes -Pedimos a palavra, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra o sr. deputado DécioGóes.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.presidente, diante desse debate que estáacontecendo aqui, não poderíamos deixar denos manifestar, porque depois da votação doCódigo Ambiental, não sei se por consciênciapesada esse assunto não saiu mais daqui ouse é porque temos um capítulo incons-titucional. Mas esse capítulo vai sofrer todoum debate no Judiciário. Inclusive, aqui, outrodia, foi pedido para deixar esse debate para oJudiciário, mas o pessoal não se conforma etraz essa discussão para cá todos os dias.

Então, o debate está estabelecido.Eu acho que agora a lei foi votada e temos queesperar o desenrolar no Judiciário, porque tudofoi feito para essa lei ir para o Judiciário.

Muito obrigado! Por isso que não posso votar a favordo desagravo ao ministro, quando ele diz, deforma agressiva - e acho que aí está ainfelicidade dele -, que vai cumprir a lei. E eletem direito de interpretar a lei. Se 30m sãodiferentes de 5m, o ministro tem o direito deinterpretar essa lei, como tem deputadosnesta Casa que também interpretam que a leié inconstitucional, de 5m, como prevê a leifederal. Tanto é - e vamos discutir aqui coisaséria - que os movimentos que agora queremmudar o Código Ambiental, o federal, antes dadecisão do Supremo, são os que vão ocorrer,deputado Moacir Sopelsa, e que são legítimose democráticos!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Continua em discussão.Inscrito para discutir o deputado

Pedro Uczai, a quem concedo a palavra por atécinco minutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente e srs. deputados, nesses cincominutos, quero tecer um diálogo muito franco,tranqüilo e sereno com o nobre deputadoMarcos Vieira.

Eu reconheço que o Código,deputado Marcos Vieira, saiu desta Casa muitomelhor do que entrou. Nós fizemos umtrabalho fantástico, mas esse projeto aindanão estava pronto para votação, pois tínhamosduas questões a superar ainda. Quais sejam, aquestão de uma boa definição das áreasconsolidadas, que era o grande parque doconflito que há neste estado e uma definiçãomais moderna para as APPs, as Áreas deProteção Permanente.

À postura do ministro, tenho trêsconsiderações, deputado José Natal. Aprimeira é que, pela lei federal, precisam serpreservados 30m de mata ciliar em rios quetenham até 5m de profundidade. Acima dissohá a proporcionalidade.

Então, vamos levar a sério essacoisa aqui. Vamos fazer um movimento paramudar o Código Florestal do Brasil antes de oSupremo se pronunciar, porque, com certeza,se o STF se pronunciar, vai dizer que é incons-titucional o estado determinar a preservaçãode apenas 5m de mata ciliar.

O Código Ambiental aprovado diz quea mata ciliar em Santa Catarina será de 5m.Pergunto, deputado José Natal: 5m, leiestadual, para uma lei federal de 30m, dá parainterpretar que é inconstitucional? Ou não dápara interpretar como inconstitucional? O restoé discurso.

Nobres pares, se a nossa leiestadual, a exemplo do Rio de Janeiro, aexemplo da lei do Rio Grande do Sul e deoutros estados, não entrasse nos parâmetros,confrontando propositalmente com a legislaçãofederal, não estaríamos fazendo esse debateaqui, mas estaríamos contando vitória há umasemana com toda Santa Catarina.

Então, precisamos discutir sérioaqui. Por isso que não posso...

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)A segunda consideração é: o que faz

um ministro diante do fato de que uma leifederal prevê 30m de mata ciliar e que outralei, essa estadual, prevê apenas 5m? Qual aorientação para os seus servidores? Que seorientem por 5m ou por 30m?

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Orientados pelas federações, pelas

confederações, que queriam fazer o embatejurídico com o Congresso Nacional, insistiramem manter aquele artigo sobre as APPs, que éfrontalmente inconstitucional, criando umadesobediência civil, criando uma insipiência dedesordenamento da nossa federação brasileirae abrindo margem para que outras leisinconstitucionais sejam votadas nos estados.

O Sr. Deputado Marcos Vieira - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira.É preciso ter responsabilidade no

discurso, tanto é que havia deputados da basedo governo opondo-se a aprovar esse artigo.Nós defendíamos outra tese: estudo da baciahidrográfica para definir a metragem!

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Sr. presidente, é só para dizer ao eminentedeputado Pedro Uczai, que eu respeito muito,que o que está escrito aqui nas notastaquigráficas não é outra coisa a não ser aafirmação do deputado Dirceu Dresch de que o

É esse o debate que está acon-tecendo nesta Casa, nesta semana, deputado

A terceira consideração é que achoque o ministro exagerou na posição de defesa



Código é inconstitucional. Ele não disse outracoisa a não ser isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Nós não temos mais temporegimental, mas eu lhe concedo a palavra, pelaordem, por 30 segundos, deputado DirceuDresch, para depois podermos encerrar asessão.

agora vão fazer lei para o governo do estado.(Manifestação interrompida por

término do tempo regimental.)Segundo, o sr. ministro tem quecumprir a lei. O que ele não pode é dizer quevai mandar prender o agricultor catarinense,taxando-o de contraventor. Isso não pode!

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Eu gostaria de comunicar queamanhã as matérias continuarão emdiscussão. Não temos como votá-las napresente sessão, pois não temos mais temporegimental. Eu peço a compreensão dodeputado Dirceu Dresch, mas voltaremos adiscutir essa matéria e as demais amanhã.

Em terceiro lugar, o estado de SantaCatarina, sr. presidente, tem uma realidadediferente do norte e nordeste do país. Por issodá-se essa discussão que, no meu entendi-mento, é séria. Se para o deputado PedroUczai não é, para mim é uma discussão séria.O futuro da agricultura de Santa Catarina, paramim é sério!

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, de fato aqui ficou muito claro:construiu-se em cima da fala do ministro umcavalo de batalha. Eu concordo que o ministroexagerou na sua fala, tranqüilamente, mas nãoé a questão da fala do ministro que está emjogo. O que está em jogo é uma questãocentral de mérito da questão do CódigoAmbiental. E, com certeza, se é essa adiscussão, srs. deputados e sras. deputadas,as Câmaras de Vereadores dos municípios

Esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, solene,para hoje, às 19h, para a entrega de título deCidadão Catarinense.Muito obrigado, sr. presidente!

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pelaordem, sr. presidente.

Está encerrada a presente sessão.

ATA DA 004ª SESSÃO SOLENE DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2009PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGINHO MELLOCONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO

CATARINENSE A CASILDO MALDANER, MAUROMARIANI E NEUTO DE CONTO

Excelentíssimo senhor Casildo JoãoMaldaner, ex-governador e ex-senador de SantaCatarina;

Excelentíssima senhora deputadaAda De Luca, quarta-secretária da AssembléiaLegislativa;

SUMÁRIO Excelentíssimo senhor deputadofederal Mauro Mariani, secretário de estado daInfra-Estrutura e ex-deputado estadual;

Excelentíssimo senhor deputadoAntônio Aguiar, líder do PMDB;DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Faz um

breve histórico de cada homenageado e afirmaque eles retribuíram à altura a acolhida doscatarinenses.

Excelentíssimo senhor deputadoHerneus de Nadal, líder do governo;Excelentíssimo padre Pedro Koehler,

capelão do Hospital de Caridade, neste atorepresentando dom Murilo Krieger, nossoarcebispo;

Excelentíssimo senhor deputadoManoel Mota, sempre líder do PMDB;DEPUTADO MANOEL MOTA - Fala da alegria de

homenagear nomes tão fortes da políticacatarinense e do PMDB.

Excelentíssimo senhor deputadoestadual Genésio Goulart;Excelentíssimo senhor vereador

Gean Marques Loureiro, presidente da CâmaraMunicipal de Florianópolis;

Excelentíssimo senhor deputadoestadual Edison Andrino;

DEPUTADO JAILSON LIMA - Afirma sentir-sehonrado de falar sobre estrelas da política deSanta Catarina, pois representam odesbravamento do estado e a força que eleostenta.

Excelentíssimo senhor ex-governadorPaulo Afonso Evangelista Vieira;

Excelentíssimo senhor deputadoestadual Marcos Vieira;

Excelentíssimo senhor Dário EliasBerger, prefeito de Florianópolis;

Excelentíssimo senhor deputadoestadual Adherbal Deba Cabral;PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA -

Discorre sobre a vida político-partidária doshomenageados.

Excelentíssimo senhor ex-governadorHenrique Córdova;

Excelentíssima senhora deputadaProfessora Odete de Jesus;

Excelentíssimo senhor deputadoRogério Mendonça, companheiro, proponentedestas honrarias, destas reconhecidashomenagens.

Excelentíssimo senhor deputadoElizeu Mattos;

SECRETÁRIO VALDIR COBALCHINI - Elogia oshomenageados em nome do governador LuizHenrique. Excelentíssimo senhor deputado

Professor Grando;DEPUTADO FEDERAL MAURO MARIANI -Salienta a sua luta pelas causas sociais, seuamor por Santa Catarina, onde a mistura deraças fez a força de um estado que nãodesiste nunca.

Excelentíssimas autoridades,senhoras e senhores, esta sessão solene foiconvocada por solicitação do deputado RogérioMendonça, com a aprovação dos demaisparlamentares, para a concessão de títulos deCidadão Catarinense aos excelentíssimos srs.Casildo João Maldaner, Neuto Fausto De Contoe Mauro Mariani.

Excelentíssimo senhor deputadoSerafim Venzon;

Excelentíssimo senhor deputadoNilson Gonçalves;

Excelentíssimo senhor Justiniano deAlmeida Pedroso, secretário executivo deJustiça e Cidadania do estado de SantaCatarina;

EX-GOVERNADOR CASILDO MALDANER -Ressalta não ser tarefa fácil expressar empalavras o que sente ao receber o título CidadãoCatarinense depois de 47 anos de vida pública.

Neste momento, convido todas assenhoras e todos os senhores para ouvirem oHino Nacional, executado pela banda da PolíciaMilitar, sob o comando do maestro esubtenente Henrique.

Excelentíssimo senhor ex-deputado esecretário executivo de Articulação Estadual,Lírio Rosso;

SENADOR NEUTO DE CONTO - Demonstraconhecer Santa Catarina e trazer na memória apujança do corajoso oeste.

Excelentíssimo senhor secretário deestado de Desenvolvimento Regional de Mafra,Abel Schroeder;

DEPUTADO JORGINHO MELLO - Enfatiza asqualidades dos homenageados.

(Procede-se à execução do hino.)O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Invocando a proteção deDeus, declaro aberta a presente sessãosolene.

(Palmas) Excelentíssimo senhor Luciano JoséBuligon, secretário de estado deDesenvolvimento Regional de Chapecó;

A Presidência faz o registro dasseguintes autoridades e agradece pelapresença honrosa: Excelentíssima senhora Sandra

Regina Eccel, secretária de estado deDesenvolvimento Regional de Brusque;

Neste momento, convido a deputadaAda De Luca e a deputada Professora Odetede Jesus para conduzirem à mesa asexcelentíssimas autoridades que irão compô-lae que serão nominadas a seguir:

Senhora Lilia Leonor Abreu, juíza doTribunal Regional do Trabalho da 12ª Região;

Excelentíssimo senhor deputadoJailson Lima, segundo-vice-presidente daAssembléia Legislativa;

Excelentíssimo senhor GilbertoComazzetto, secretário Regional deDesenvolvimento Regional de Caçador;Excelentíssimo senhor Valdir

Cobalchini, secretário de estado daCoordenação e Articulação; neste ato repre-sentando o governador de Santa Catarina, LuizHenrique da Silveira;

Excelentíssimo senhor deputadoMoacir Sopelsa, primeiro-secretário daAssembléia Legislativa;

Excelentíssimo senhor Jorge Welter,secretário de Desenvolvimento Regional deItapiranga;

Excelentíssimo senhor deputadoDagomar Carneiro, segundo-secretário daAssembléia Legislativa;

Tenente-coronel Wolney ManoelCândido, neste ato representando o comando-geral da Polícia Militar de Santa Catarina;

Excelentíssimo senador NeutoFausto De Conto;



Aspirante oficial Vitor Silva Poletto,neste ato representando o 63º Batalhão deInfantaria;

Excelentíssimo senhor vereadorPaulo Meneghini, neste ato representando opresidente da Câmara Municipal deGuaraciaba;

construírem, através de suas vidas públicas,os destinos de nosso estado.

De origens tão distintas, esteshomens estão aqui hoje para receber estajusta e merecida homenagem diante do mantosaudável que é a bandeira de nosso estado.Homenagem esta que lhes fazem seus irmãosde luta, de luta pela democracia e de luta pelobem-estar de todos os cidadãos catarinenses.

Senhor Sérgio Rodrigues Alves,diretor presidente das Centrais Elétricas deSanta Catarina;

Excelentíssimo senhor vereadorSandro Luciano Calikoski, neste ato repre-sentando o presidente da Câmara Municipal dePorto União;

Senhor Altamir Paes, presidente doDeter;

Senhor Orildo Severgnine, diretor doDeinfra;

Excelentíssimo senhor vereadorÂngelo Marco Borges, representando opresidente da Câmara Municipal de Irineópolis;

Dois gaúchos e um paranaense queforam adotados por nossa gente e dedicaram-se a retribuir à altura a acolhida quereceberam:

Senhor Eduardo dos Reis, presidentedo Ciasc, em exercício; Excelentíssimo senhor vereador

Gerson Acácio Rauen, neste ato representandoa Câmara Municipal de Papanduva;

Senhor diretor Zenório Piana, repre-sentando a presidência da Fundação de Apoioà Pesquisa Científica e Tecnológica de SantaCatarina - Fapesc;

Neuto De Conto, o filho de donaRosina e seu Pio, nasceu na comunidade deJacarezinho, cidade de Encantado, no Rio deGrande do Sul. Lembra, Neuto, das idas aEncantado para estudar e trabalhar? A cavalo,de bicicleta e muitas vezes a pé. Estavasempre ao lado da família, trabalhando comseu pai. Foi estudar Contabilidade em Caxiasdo Sul e depois Marketing, Economia eFinanças em São Paulo.

Excelentíssima senhora Mari Vieira,secretária de Planejamento do município deSão José;Senhor jornalista Manuel Timóteo de

Oliveira, diretor de promoção de eventos, repre-sentando o presidente da AssociaçãoCatarinense de Imprensa;

Excelentíssimo senhor padre CíceroMurara, do Seminário Coração de Jesus, domunicípio de Corupá;

Senhor Ademir Arnon; Senhor Vilson Souza, neste atorepresentando a Associação dos FotógrafosProfissionais de Santa Catarina;

Senhor Paulo Roberto DemarchiMundt, presidente do Inmetro;

Excelentíssimo senhor WanderleiLezan, prefeito do município de Irineópolis;

Senhor Haroldo Neitzke, gerenteexecutivo, neste ato representando a pre-sidência da Ampe, de Blumenau;

Convencido de que as oportunidadesestariam em São Miguel d’Oeste, chegou lá emmaio de 1962, quando a cidade tinha apenas40 casas. Isso mesmo, 40 casas. Com seuespírito de luta ajudou a construir a cidade. Foicontador, professor, dirigente de entidades eempresário. Mas voltou a Encantado parabuscar dona Neide, com quem casou, em1963, e teve três filhas.

Excelentíssimo senhor Hélio CesarWendt, prefeito do município de Itaiópolis; Senhor Ademir Machado,

coordenador regional do PMDB do norte.Excelentíssimo senhor ErniGiacomini, prefeito do município de Paraíso; Anunciaremos depois a presença

honrosa do bispo da cidade de Montenegro, noRio Grande do Sul, irmão do nosso senadorNeuto De Conto.

Excelentíssimo senhor LeobertoWeinert, prefeito do município de Canoinhas;

Excelentíssimo senhor VilmarGrosskopf, prefeito do município de CampoAlegre;

Convido, neste momento, para fazeruso da palavra o proponente desta sessão, sr.deputado Rogério Mendonça.

As lidas da vida privada não im-pediram Neuto de ver que poderia fazer maispor aquela região. Assim o fez sendo membrofundador e presidente do PMDB de São Migueld’Oeste, nos idos de 1967. A partir de 1973,foi eleito vereador por duas legislaturas e em1974 fundou a Associação dos Vereadores doExtremo Oeste de Santa Catarina.

Excelentíssimo senhor AldomirRoskamp, prefeito do município de MonteCastelo;

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Excelentíssimo senhor deputadoJorginho Mello, presidente da AssembléiaLegislativa do estado de Santa Catarina;

Excelentíssimo senhor RenatoBroetto, prefeito do município de São José doCedro; Excelentíssimo senhor Valdir

Cobalchini, secretário de estado deCoordenação e Articulação, neste ato, repre-sentando o governador do estado de SantaCatarina;

Excelentíssimo senhor João Rodogerde Medeiros, prefeito do município de SantaCecília;

Neuto não parou mais, foi deputadoestadual por um mandato, deputado federalpor três mandatos, secretário dos Negócios doOeste, secretário da Agricultura, secretário daFazenda e secretário da Casa Civil de SantaCatarina, com participação marcante nasmissões, junto ao Banco Mundial, na captaçãode recursos para as pequenas prefeituras.Teve participação fundamental naconcretização do Plano de Estabilização daEconomia do país, o Plano Real, em 1994.

Excelentíssimo senhor João PedroWoitexem, prefeito do município de Araquari; Excelentíssimo senhor senador

Neuto Fausto De Conto;Excelentíssimo senhor Luiz CarlosTamanini, prefeito do município de Corupá; Excelentíssimo senhor Casildo João

Maldaner, ex-governador do estado de SantaCatarina;

Excelentíssimo senhor ErvinoSperandio, prefeito do município de Itapoá;

Excelentíssimo senhor Luiz Nora,prefeito do município de Jaborá;

Excelentíssimo senhor deputadofederal Mauro Mariani;

Excelentíssimo senhor EdilbertoCarlos Ferreira, vice-prefeito do município deFraiburgo, neste ato representando o prefeito;

Padre Pedro Koehler, capelão doHospital de Caridade, neste ato, repre-sentando o arcebispo metropolitano, domMurilo Krieger;

Desde 2007 é senador da República,o senador da agricultura, presidindo por doisanos a comissão de Agricultura e ReformaAgrária, da qual foi relator setorial da área daagricultura e do desenvolvimento agrário para oOrçamento de 2009. Sua luta, hoje, é para queocorram a reforma político-partidária e a refor-ma tributária, além do novo pacto federativopara garantir aos brasileiros direitos iguais.

Excelentíssimo senhor vereadorWolni Leopoldo Hames, presidente da CâmaraMunicipal de Correia Pinto;

Excelentíssimo senhor Dário EliasBerger, prefeito municipal de Florianópolis;

Excelentíssimo senhor vereadorNilton César Holovaty, presidente da CâmaraMunicipal de Porto União;

Excelentíssimo senhor GeanMarques Loureiro, presidente da CâmaraMunicipal de Florianópolis;

Excelentíssimo senhor vereadorMarcos da Maia Vicente, presidente da CâmaraMunicipal de Araquari;

Excelentíssimo senhor Paulo AfonsoEvangelista Vieira, ex-governador do estado deSanta Catarina, neste ato representando opartido dos três homenageados, o PMDB;

Atualmente, Neuto é líder da maioriano Congresso Nacional. Seu espíritoempreendedor e sua qualificação de contador,administrador, agropecuarista e industrialfizeram a região extremo oeste mudar derosto. Homem que conhece com precisão asdemandas da agricultura e da agroindústria, osramos de trigo e de café, representados nabandeira de nosso estado, são de Neuto muitobem conhecidos.

Excelentíssimo senhor vereador JirleiMadril Pereira, presidente da Câmara Municipalde Palmitos;

Senhoras deputadas, senhoresdeputados, familiares dos homenageados,enfim, todos os que aqui estão participandodesta sessão solene.

Excelentíssimo senhor vereador JoséIvanir Branco da Silva, presidente da CâmaraMunicipal de Capão Alto; Inicialmente, quero dizer a todos que

a escolha do dia 15 para fazer estahomenagem foi mera coincidência.

Excelentíssimo senhor vereadorEmerson Luciano Stein, presidente da CâmaraMunicipal de Porto Belo;

Casildo João Maldaner deixouCarazinho, no Rio Grande do Sul, indo paraLinha Salete, no município de Modelo. Filho dedona Érica e seu Andréas, com 20 anos deidade já iniciava sua trajetória, sendo eleitovereador no município de Modelo, em 1963,município este que havia sido fundado háapenas dois anos.

(Passa a ler.)Excelentíssimo senhor vereador

Wilson Pereira, vice-presidente, neste atorepresentando o presidente da CâmaraMunicipal de Canoinhas;

“Minhas senhoras e meus senhores,estamos aqui hoje, neste plenário, parahomenagear estes homens ilustres que estaterra, mãe abençoada, teve o privilégio dereceber em seu seio: Neuto Fausto De Conto,Casildo João Maldaner e Mauro Mariani,homens que, como proclamado em nosso hino,‘pela força do direito, pela força da razão’marcaram suas passagens na história destegrande estado de Santa Catarina. Irmãos queescolheram este rincão para juntos

Excelentíssimo senhor Wilson JeanGressner, vice-presidente da Câmara Municipalde Corupá; Junto com dona Ivone e seus três

filhos, esse advogado de lutas democráticastem história. É dono de uma trajetória políticaque o elevou aos mais importantes cargoseletivos do estado: governador de Santa

Excelentíssimo senhor vereadorAirton Luiz Favero, neste ato representando opresidente da Câmara Municipal de São Migueld’Oeste;



Catarina e senador da República. Mas antespassou por aqui, pela Assembléia Legislativa,em duas legislaturas, sempre como um dosparlamentares mais votados. Em seguida, foieleito deputado federal, em 1983, com maisde 85 mil votos, o que ainda hoje seria umfeito notável.

Registramos ainda a presença dasuplente de senador, professora Selma Elias,da ex-deputada Simone Schramm e do ex-secretário Felipe Luz, da Fazenda.

2003 a 2007 e deputado federal de 2007 a2011. Licenciou-se do mandato de deputadofederal para assumir o cargo de secretário deestado da Infra-Estrutura de março de 2007 ajunho de 2008. Exerceu a presidência daexecutiva do PMDB de Rio Negrinho e asecretaria-geral da executiva estadual dopartido, em Florianópolis. Em 2006 foi osegundo deputado federal mais votado dahistória de Santa Catarina.

Farão uso da palavra, a seguir, odeputado Manoel Mota e o deputado JailsonLima, pelas bancadas da Situação e daOposição.Sua vida de guerreiro, com sua

simpatia e diálogo fácil, levou-o à presidênciado PMDB estadual por três mandatosconsecutivos, um fato inédito no estado, quelhe vale o título de presidente de honra do meupartido em Santa Catarina, o PMDB. Isso tudoexercendo suas atividades de senador e sendomembro titular de três comissões: deEducação, de Assuntos Econômicos e deAssuntos Sociais.

Convido o primeiro orador, deputadoManoel Mota, para fazer uso da palavra.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Excelentíssimo senhor presidente, deputadoJorginho Mello;

Mauro Mariani, essa pessoasimples, amiga, leal, trabalhadora e com-petente, fez e faz história. Quem quiserconhecer Mauro Mariani é só ir à secretaria deInfra-Estrutura, onde exerce o cargo desecretário, e ver a habilidade com que tra-balha. Exatamente como fez no Parlamentocatarinense e no Congresso Nacional, ondedeixou uma história de competência.

Excelentíssimo senhor ValdirCobalchini, secretário de estado daCoordenação e Articulação, neste ato repre-sentando sua excelência, o governador doestado, Luiz Henrique da Silveira;Casildo atingiu o auge da trajetória

pública quando, vice-governador, substituiu osaudoso Pedro Ivo Campos no governo doestado de Santa Catarina. Hoje dirige a áreade operações do BRDE - Banco Regional deDesenvolvimento do Extremo Sul -, do qual jáfoi presidente, diretor de acompanhamento erecuperação de créditos e diretor financeiro.

Excelentíssimo senhor senadorNeuto De Conto, homenageado; Este título, com certeza, é mais do

que justo, porque v.exas., quando escolheramSanta Catarina, não escolheram para nascer,mas para viver. Por escolherem SantaCatarina, merecem este título mais do quenunca.

Excelentíssimo senhor CasildoMaldaner, ex-governador de Santa Catarina, umdos homenageados;

Excelentíssimo senhor deputadofederal Mauro Mariani, também homenageado;

Este obreiro incansável deixa suamarca registrada na história de Santa Catarina.Casildo é especial. Casildo é único. Casildo éum bravo. Tens, Casildo, a força da esperançasimbolizada pela âncora da nossa bandeira!

Excelentíssimo padre Pedro Koehler,capelão do Hospital de Caridade, neste atorepresentado o arcebispo metropolitano, domMurilo Krieger;

O ex-governador Casildo Maldaner énatural de Tapera, no Rio Grande do Sul. Foivereador, deputado estadual por doismandatos, de 1975 a 1979 e de 1979 a1983; deputado federal de 1983 a 1987; vice-governador do estado na administraçãoencabeçada pelo saudoso Pedro Ivo Campos egovernador de Santa Catarina. CasildoMaldaner também exerceu o mandato desenador entre 1995 e 2003. Atualmenteocupa a diretoria do BRDE, do qual já ocupou apresidência.

Excelentíssimo senhor Dário EliasBerger, prefeito municipal da capital;Mauro Mariani começou sua história

política oferecendo competência e trabalho aopovo de Rio Negrinho, que viu nesseempresário do setor moveleiro e de tintas umhomem de confiança. Tanto que teve oprivilégio de ser prefeito da sua cidade porduas vezes.

Excelentíssimo senhor vereadorGean Marques Loureiro, presidente da CâmaraMunicipal de Florianópolis, que obteve umavotação extraordinária;

Excelentíssimo senhor Paulo AfonsoEvangelista Vieira, ex-governador, um grandeamigo do PMDB de Santa Catarina;Vindo de Bituruna, no Paraná, o filho

de dona Leda e do seu Antônio Henrique, bateno peito e afirma, quando provocado: ‘Eu soumuito mais catarinense do que paranaense’.Pai de dois filhos e casado com a dona Cíntia,esse jovem político já fez e muito fará por esteestado.

Acho que o PMDB de Santa Catarinasem Casildo é um PMDB sem história. Casildoé aquele que conduziu um partido que temdiretório organizado em 293 municípios. Éaquela pessoa que nunca fica com a carinhatriste, sempre tem um sorriso, uma forma deagradar.

Excelentíssimo senhor RogérioMendonça, deputado estadual que ensejoueste ato, esta homenagem tão linda que estáocorrendo hoje;

Sua Eminência, bispo que faz parteda história do sul de Santa Catarina, mas quenos foi roubado, dom Paulo De Conto, é bomrevê-lo neste ato, prestigiando seu irmão.

Foi deputado estadual ativo, vindo aser presidente da comissão de Agricultura ePolítica Rural e membro de diversas outrascomissões. Deputado federal com uma votaçãoestrondosa, participou das comissões deDesenvolvimento Urbano, Viação e Transportese de Viação e Serviço Público da CâmaraFederal, que lhe conhecimento e experiênciapara hoje ocupar a secretaria da Infra-Estruturado nosso estado.

Então, v.exa. é a própria história doPMDB, é a coisa muita linda do nosso partidoe não podemos esquecê-lo jamais. Pode tercerteza de que nós não esqueceremos toda asua história.

Quero, em nome das deputadas AdaDe Luca e Professora Odete de Jesus,cumprimentar todos os parlamentares aquipresentes e saudar os prefeitos, vereadores,parentes e amigos dos homenageados.

Se v.exas. imaginam que hoje estãorecebendo com muita alegria este título,podem ter a convicção de que com maisalegria Santa Catarina os recebeu.

Penso que é uma sessão extra-ordinária, uma sessão marcante, que faz comque nos sintamos nos velhos tempos do MDBde guerra.

Parabéns aos homenageados! Sinto-me orgulhoso, assim como todos os deputadosse sentem também.

Moldado pelo trabalho e retidão decaráter, Mauro Mariani tem, como resultado dalabuta e da dedicação, projeção no cenário dapolítica estadual. Hoje o estado de SantaCatarina entrega a v.exa. esse título, comovários municípios já o fizeram. Líder capaz epreparado, como no simbolismo da águia querepresenta, nas armas do estado, as forçasprodutoras e a grandeza catarinense.

Gostaria de dizer que o senadorNeuto De Conto, natural de Encantado, no RioGrande do Sul, foi vereador por duas vezespelo MDB, em São Miguel d’Oeste; deputadoestadual pelo PMDB, de 1984 a 1990;deputado federal constituinte, de 1991 a1995, e revisor da Constituição de 1995 a1999. Licenciou-se duas vezes do cargo dedeputado federal para assumir o cargo desecretário da Fazenda de Santa Catarina epara exercer o cargo de secretário da CasaCivil do estado. Atualmente é senador daRepública, com mandato até 2010. Neuto DeConto também foi presidente do nosso partido.Ele tem uma história marcante em SantaCatarina e também no Brasil, em função domandato de senador da República, pois marcamuito firmemente o espaço que ocupa noCongresso Nacional.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)Convido o deputado Jailson Lima

para fazer uso da palavra.O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -

Excelentíssimo senhor presidente, deputadoJorginho Mello;Neuto, Casildo e Mariani são me-

recedores desse galardão. Estão aqui, dianteda bandeira de Santa Catarina, homens que,por opção, glorificam nossas cores eenobrecem nosso nome.

Excelentíssimo senhor secretárioValdir Cobalchini, a quem tivemos o prazer deconhecer neste Parlamento como deputado,hoje representando o governador;

Proclamamos, pois, em alto e bomsom, num canto sublime de glórias e luz, denorte a sul, do extremo oeste ao litoral, queNeuto, Casildo e Mariani são cidadãoscatarinenses.”

Excelentíssimo senhor senadorNeuto de Conto, homenageado na noite dehoje;

Grande senador Casildo Maldaner;Excelentíssimo senhor deputado

federal Mauro Mariani;Muito obrigado!(Palmas) Então, é evidente que esta ho-

menagem é mais do que justa, senador NeutoDe Conto, por tudo aquilo que v.exa. fez e estáfazendo. Uma história bonita em SantaCatarina, um passado escrito e lembrado comohomem de bem e honrado.

Padre Pedro Koehler, capelão doHospital de Caridade;(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Esta Presidência faz o registroda presença de dom Paulo De Conto, que foibispo por dez anos na cidade de Criciúma,irmão do nosso senador Neuto De Conto e quehoje atua na cidade de Montenegro, no RioGrande do Sul.

Grande Dário Berger, prefeito destacidade;

Vereador Gean Marques Loureiro,presidente da Câmara Municipal deFlorianópolis;O deputado Mauro Mariani é natural

de Bituruna, no Paraná; foi eleito duas vezesprefeito de Rio Negrinho; deputado estadual de

Senhor Paulo Afonso EvangelistaVieira;



Senhor Eurides Mescolotto, pre-sidente da Eletrosul, que ajuda aquela em-presa a desbravar este Brasil;

homem que não tem uma causa pela qual lutarnão tem dignidade para viver”. E essas trêsfiguras têm lutado por Santa Catarina e têmdemonstrado a todos o que podemos fazer poreste estado.

o titular do cargo de presidente. E vejam que,por uma coincidência extremamente feliz,estão ausentes do país o presidente dopartido, o ex-deputado e ex-governador doestado, Eduardo Pinho Moreira, e o deputadofederal João Matos, que me telefonou e disse-me que eu teria que assumir a presidência dopartido durante esses dias.

Bispo dom Paulo De Conto, dacidade de Montenegro;

Grande companheiro, deputadoRogério Peninha Mendonça, que está pro-piciando este momento solene.

O presidente Barack Obama disseque o presidente Lula é o cara. Na noite dehoje vocês três são os caras! Que Deus osabençoe!Fui designado para falar em nome

das Oposições. Sou membro do Partido dosTrabalhadores, um partido que tem umaestrela como símbolo, mas tenho, nestemomento, que falar a respeito de três estrelaspolíticas do estado catarinense.

E assim, nessa curta interinidade, aoinvés de estar recebendo diretórios municipaispara dirimir conflitos, para ouvir queixas de umou de outro a respeito de situaçõesproblemáticas nesta ou naquela cidade, abre-se a oportunidade de falar, em nome doPMDB, nesta sessão solene que homenageiailustres coestaduanos, companheiros de luta ede caminhadas a quem esta AssembléiaLegislativa outorga, nesta data, o título decidadão honorário deste estado.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - A Presidência faz o registro dahonrosa presença das seguintes autoridades:Acho que na vida pública temos que

ter a grandeza de esquecer as divergênciaspolíticas e a clareza de ver que a responsabi-lidade que temos, como homens públicos, é ade colocar os direitos dos catarinenses acimade quaisquer interesses políticos.

Senhor Romualdo França, presidentedo Deinfra;

Senhor João Grando, secretário deDesenvolvimento Regional de São Migueld’Oeste; Quero, em nome do PMDB de Santa

Catarina - e aqui são tantos os companheirosque vejo no plenário e nas galerias -, agradecera esta Casa, ao seu presidente, deputadoJorginho Mello, ao deputado Peninha, masprincipalmente a todos os integrantes destepoder, sem distinção de cor partidária, àquelesda Oposição, aqui representados pelo ilustredeputado Jailson Lima, nosso companheirotambém de tantas lutas e caminhadas.

Em determinado momento, ErnestoChe Guevara foi chamado de aventureiro, e eledisse que podiam chamá-lo assim porque eledefendia aquilo em que acreditava. Emdeterminado momento da história catarinense,os três homenageados de hoje, com certeza,podem ter chegado aqui como aventureiros,mas este país não existiria se aqui nãotivessem chegado aventureiros que ajudassema consolidá-lo, passo a passo, tempo a tempo,fazendo com que seja o que é hoje. Da mesmaforma, o nosso estado, pois figuras comoMauro Mariani, Neuto De Conto e CasildoMaldaner representam o desbravamento desteestado, representam a história política de umpovo que tem vencido momentos deadversidade e que tem construído um rincãoque orgulha qualquer brasileiro.

Senhor Geraldo dos Santos, repre-sentante da Câmara de Vereadores de Laguna;

Senhor José Junqueira, vereador querepresenta a Câmara de Vereadores deJoaçaba; e

Senhor Valmir Camilo, presidente daCâmara de Vereadores de São Miguel d’Oeste.

Concedo a palavra, neste momento,ao ex-governador, ex-deputado federal, ex-deputado estadual e que representa o PMDBneste momento, Paulo Afonso EvangelistaVieira.

Quero agradecer, em nome dopartido, essa homenagem que a Casacatarinense, a sua representação popularlegítima, concede a esses homens que fizerama opção pela vida pública e a escolha pelonosso PMDB para, através dele, executar atarefa de contribuir para o progresso de SantaCatarina.

O SR. PAULO AFONSO EVANGELISTAVIEIRA - Boa-noite a todos. Sei que a dimensãoda solenidade e o protocolo recomendam, e euassim o farei, o cumprimento solene aoscomponentes da mesa e integrantes destaCasa. Mas, quando os contemplo, vejo-os eencontro-os, mesmo sabendo que todos sãoautoridades, acima de tudo como amigosfraternos. Assim, quase sou compelido a cum-primentá-los pelo prenome e com um sorrisona face. Mas vou fazê-lo de forma respeitosa.

E eu peço aos meus correligionários- e são muitos os que aqui estão, é verdade -que, com uma salva de palmas,homenageemos o Parlamento catarinense emagradecimento a esse gesto também dehomenagem às nossas lideranças e aosnossos militantes.

Neste momento, sinto-me muito àvontade porque tive a oportunidade de ouvir,em Ituporanga, um discurso do senador NeutoDe Conto, firme, convicto, pujante, decisivo,defendendo o nosso estado e políticas para onosso estado. E como disse o deputadoRogério Mendonça, o Peninha, hoje é dia 15,mas em Brasília o senador Neuto De Conto é13, porque tem sido um grande companheirodo nosso presidente Lula, defendendo políticaspúblicas de inclusão social, principalmentenum momento de crise, que existe é verdade,mas que em alguns momentos está somentenos discursos pessimistas.

Excelentíssimo presidente destaCasa, meu prezado amigo, deputado JorginhoMello;

Peço uma salva de palmas ao nossoParlamento!

Senador da República e não menosamigo, Neuto De Conto, companheiro delongas caminhadas;

(Palmas)Não vou alongar-me, sr. presidente,

porque sei que a sessão tem outrosdesdobramentos, com certeza, mas quero aquiexpressar até uma ponta de emoção que sintoneste instante em ver esses prezados amigosrecebendo a homenagem de cidadãohonorário. Cidadão de honor, cidadão dehonra, o título maior que uma sociedadeorganizada pode oferecer a alguém ao dizerque ainda que não nascido nesta terra e nestechão, com seus méritos, sua trajetória, suabiografia e sua contribuição considera-o umdos seus, da mesma forma e na mesmaplenitude como aquele, cada um e cada uma,que nesta terra nasceu e aqui foi registrado.

Ex-governador de Santa Catarina,Casildo Maldaner, amigo já de caminhadasmais recentes;

Recentemente, numa conversa comMauro Mariani, saí do seu gabinete e disse aalguns peemedebistas desta Casa quetínhamos que pegar metade dos secretários deDesenvolvimento Regional deste estado parafazer um estágio de dois dias na secretaria daInfra-Estrutura. Muitos deles passariam a semexer mais, pois na vida pública temos que terclareza de que temos, constantemente, queprestar serviço público a quem quer quenecessita, independentementeda distância dorincão.

Deputado federal Mauro Mariani;Deputado e amigo Rogério

Mendonça, o popular Peninha;Meu amigo e prefeito da nossa

capital, Dário Elias Berger;Presidente da Câmara Municipal de

Florianópolis, vereador Gean Marques Loureiro;Autoridades eclesiásticas aqui

presentes, deputado Padre Pedro Baldissera,padre Pedro Koehler, a quem Florianópolisinteiro conhece de longo tempo, e dom PauloDe Conto, irmão do nosso senador.

Esse é até um gesto maior, porqueele não é circunstancial, não é oportunista,não é por acaso, não é uma circunstância delocal. Ele é uma circunstância de escolha, éuma decisão que se toma, é uma opção quese faz. E Santa Catarina optou, escolheu paradizer que além de tantos milhões que aquinasceram - não digo nascemos porque nãonasci aqui -, esses três que aqui não nascerampassam assim a ser considerados como umdos seus, como aqui tendo sido gerados e con-cebidos em função desse título que lhes éconcedido.

Quanto ao nosso companheiro eamigo Casildo Maldaner, na realidade é umafigura precursora de pérolas literárias noestado, que muitas vezes fala metaforicamentecomo fala o nosso presidente Lula. Estou depleno acordo com ele: mas valem cinco horasde debate e discussão do que dois minutos detiroteio, não é, Casildo? Porque num tiroteionão sabemos para onde a bala vai!

Quero saudar os familiares doshomenageados, dona Neide, dona Ivone eCíntia; os demais membros das famílias,saudar nossas lideranças político-partidárias,de modo especial os peemedebistas que aquiestão nesta noite; os telespectadores queacompanham a TVAL e aqueles que assistirãoe assistem a essa solenidade que eu reputohistórica.

Essa é a mostra da grandeza de umhomem público que, na sua simplicidade, temmarcado este estado. Marcou comogovernador, como senador e agora comobanqueiro, mas usa as sandálias dahumildade, porque muitos que chegam láesquecem de verificar o que temos ainda porconstruir.

A vida, deputado Jorginho Mello, àsvezes tem um capricho. Em alguns momentosnos coloca, repentinamente, em posição dedificuldades, em outros momentos nos abreuma oportunidade inusitada.

Mas, amigos, eu acompanhei emtantos momentos, ao longo dos anos, a vida, ahistória, o trabalho desses homens públicosora homenageados. O Mauro é um pouco maisrecente, é das nossas lideranças promissorasdo presente, para o futuro, bom de voto, comose diz popularmente, sempre vitorioso comlarga margem. Mas mesmo sendo o mais

Eu sou, na verdade, o segundo-vice-presidente do PMDB, membro da executivaestadual. É um cargo importante, ajudo adirigir o partido no estado, mas na linhahierárquica eu sou apenas o terceiro para ser

Para finalizar, Martin Luther King,num de seus discursos, disse o seguinte: “Um



recente, digo com uma ponta de orgulho queos nossos caminhos já se entrelaçaram,porque a sua ficha de filiação ao PMDB, e eudigo com orgulho, tem o abono de PauloAfonso Vieira, este que lhes fala.

liberdade, da democracia, distribuindo eoferecendo sonhos, esperanças que poderiamconcretizar-se, como se concretizaram quatroanos depois, quando a nossa chapa, a nossadobradinha, foi eleita, o Casildo, senador e eu,governador. Essa era a dobradinha do PMDBque foi vitoriosa naquela eleição.

Senhores e senhoras deputadas;Senhoras e senhores.(Passa a ler.)“A vida, senador Casildo Maldaner,

prega-nos peças. Na ausência do governadorLuiz Henrique, que empreende viagem decompromisso a São Paulo, agendada já algumtempo, onde profere uma palestra sobregrandes investidores do setor portuário, coube-me a responsabilidade de representá-lo edirigir algumas palavras a tão ilustrespersonalidades.

(Palmas)Tem o abono ao vir para o partido e

tive a honra de dizer: “Seja bem-vindo. Aquicoloco a minha assinatura neste documento aoCartório Eleitoral”. Aliás, abro um parêntesispara dizer que tenho orgulho de lembrar queidêntica situação vivi com o prefeito DárioBerger, hoje um dos dois melhores prefeitos decapital do país, conforme registrado pelaDatafolha e que faz parte do nosso partidocom orgulho para todos nós. Pois bem, a suaficha de filiação tem a minha assinatura comoabonador do seu ingresso em nosso partidopolítico.

(Palmas)São registros que faço porque a

opção pela vida pública - e aqui as pessoas ofizeram - é a mais digna e elogiável, euentendo, que um homem e uma mulher podemfazer. Há muitas maneiras de trabalhar pelasociedade. Alguns entram num clube deserviço, outros, numa entidade social, outros,numa ONG, outros mesmo, numa atividadedesportiva ou cultural, como forma de dar asua contribuição à sociedade. Mas a atividadepolítica, tão criticada, tão combatida, é a únicaque tem a dimensão holística do conjunto, dotodo, na atuação plena em benefício dasociedade.

Essa peça que a vida está-mepregando hoje, confesso, é uma coincidênciamuito boa. Se voltar no tempo, recordandomeus primeiros passos na política, lá nooeste, quando conheci os senadores Neuto DeConto e Casildo Maldaner, jamais me passariapela cabeça que um dia estaria nesta Casadiscursando para homenageá-los.(Palmas)

O Neuto e o Casildo são um poucomais antigos, é verdade. E o Neuto se destacasem que isso se dê em função de maislongevidade. Mas pensem nos idos dos anos60, lá na querida, porém distante, São Migueld’Oeste, hoje próxima pelo asfalto, pelo avião,pelo telefone, onde naqueles anosextremamente distantes ele desfraldou abandeira do MDB.

Senador Casildo Maldaner, umverdadeiro pai, que me tomou pela mão eensinou-me os caminhos espinhosos da vida eda política; Senador Neuto De Conto, umexemplo de dignidade e correção,personalidade que dignifica a nossa políticaestadual, nacional, o nosso partido, o nossogoverno, de quem tenho orgulho de ser amigo;deputado Mauro Mariani, a quem conheci maistarde e de quem, quis a vida, além decompanheiro político, sou amigo e irmão.Alguns até dizem que somos irmãos devido àaparência física”.

E os senhores, os amigos, fizeramessa opção. Dedicaram a sua vida, anos a fios,décadas, para servir a sociedade e fizeram-no,padre Pedro Koehler, optando por um partidopolítico, instrumento, alicerce da democracia,como são os partidos políticos.

Não há democracia sem organizaçãopartidária. É da essência da democracia aexistência dos partidos políticos e as pessoasque desejam trabalhar pela sociedade optampor um partido político. E os amigos fizeram aescolha pelo nosso MDB, pelo nosso PMDB,como instrumento de poder realizar os seussonhos, os seus projetos e servir a sociedade,de modo especial a sociedade catarinense, aterra barriga-verde, o chão onde vivemos, ondecrescemos, onde trabalhamos, onde estão osnossos filhos, nossos netos, ondecompartilhamos da mesma história, ondeadmiramos a mesma natureza, ondeadmiramos a mesma diversidade, onde cadadia procuramos contribuir para que seja melhore com mais qualidade de vida a todos.

Era tão difícil, deputado JailsonLima, naqueles tempos, encontrar alguém quedesfraldasse uma bandeira política rincõesdeste país. Era mais fácil encontrar nosgrandes centros, em determinados segmentossociais ditos mais politizados. Mas lá na SãoMiguel d’Oeste dos anos 60, alguém dizer queera do MDB, alguém desfraldar essa bandeirae, mais do que isso, com todas as pressões econtrapressões, com todos os percalços,manter-se durante 40 anos retilíneo nessatrajetória, é algo que merece registro em todosos momentos. De vereador do MDB a senadordo PMDB de uma forma integral e retilínea.

Há pouco, ao chegar à AssembléiaLegislativa, alguém me deu parabéns,pensando tratar-se do deputado MauroMariani.

(Continua lendo.)“Não somos irmãos de carne, mas

somos irmãos de coração, de alma e deespírito.

Discorrer sobre a biografia dos trêshomenageados é gastar o tempo dossenhores. Todos nós sabemos de suas tra-jetórias de sucesso, tanto como seres hu-manos quanto como homens públicos. Tanto éque a solenidade desta noite para a outorgado título de Cidadão Catarinense aos três faz-se necessária para que esse registro possaentrar para os anais desta Casa Legislativa ecumprir as formalidades que a lei determina,porque na prática todos, independen-tementede terem nascido no Rio Grande do Sule no Paraná, são verdadeiros cidadãoscatarinenses pela forma abnegada como sededicam ao nosso estado há tantos anos.

(Palmas)Srs. deputados, eu acho que está na

hora de eu sair, pois já me alonguei um poucoe por isso vou apressar-me para terminar.

Agora, ao final, posso dar a vocês,Casildo, Neuto e Mauro, parabéns. Nósestamos todos orgulhosos como catarinenses,como visitantes, como peemedebistas, comopartidários, como admiradores da vida pública,como cidadãos. Vocês nos orgulham e essegesto da Assembléia Legislativa faz justiça atrês grandes homens de Santa Catarina.

Mas vivemos muitos momentosnessa luta e das tantas andanças que fizemos,Neuto, eu me lembro de uma vez que viajamosjuntos, dona Neide também estava conosco,de madrugada, de São Miguel d’Oeste parachegar pela manhã em Florianópolis, naquelaépoca em que havia racionamento decombustível e que os postos fechavam à noite.Quando chegamos a Curitibanos, estávamosquase sem combustível no carro e ficamostentando desesperadamente encontrar umaforma de abastecer o nosso veículo para podercontinuar a viagem. Lembro-me que depois devárias tentativas assim o fizemos e chegamosaqui já no raiar do dia, numa das muitascaminhadas que empreendemos na lutademocrática, na defesa das nossas bandeiras,na tentativa de conquistar aquilo que o nossopartido pregou e prega em benefício do país.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Com a palavra o secretárioValdir Cobalchini, representando o governadorLuiz Henrique da Silveira.

Santa Catarina tem a peculiaridadede bem receber todos que aqui chegam, atéporque mesmo aqueles que aqui nasceram,como é o meu caso, são filhos de imigrantesvindos de outros estados. Pessoas que aquichegaram formaram suas famílias econtribuíram e contribuem para a grandeza donosso estado. Independentemente dereceberem ou não o título na AssembléiaLegislativa, são todos cidadãos catarinenses.Essas três personalidades que aqui recebemessa importante homenagem representammuito bem todos esses catarinenses nascidosem outros estados, mas que ajudam a fazerSanta Catarina cada vez melhor.

O SR. SECRETÁRIO VALDIRCOBALCHINI - Excelentíssimo senhor deputadoJorginho Mello, presidente da AssembléiaLegislativa de Santa Catarina;

Excelentíssimo senhor senadorNeuto De Conto;

Senador Casildo, nosso ex-gover-nador, eu tive a honra de ser seu secretário deestado. Na verdade, contabilizando, eu fuimais tempo secretário do Casildo do que dePedro Ivo, dadas as interinidades que, devido àdoença do nosso ex-governador, impunham seuafastamento. Assim, convivemos muitonaquele período, um período difícil, um períodode transição, um período de ruptura.

Excelentíssimo senhor ex-governadore ex-senador Casildo Maldaner;

Excelentíssimo deputado federalMauro Mariani;

Excelentíssimo ex-governador PauloAfonso Vieira; Para finalizar, volto ao que disse no

início: a vida nos prega peças. E a vida quis,hoje, que eu estivesse aqui abraçando essestrês grandes amigos e irmãos e, em nome donosso governador Luiz Henrique, poder dizer-lhes que sejam bem-vindos novos cidadãoscatarinenses. Agora, de forma oficial e dedireito, porque há muito tempo já eram de fatopor aquilo que representam para SantaCatarina.

Sua excelência reverendíssima, domPaulo De Conto, bispo de Montenegro/RS;

Excelentíssimo deputado RogérioMendonça;Depois de mais 100 anos de poder

do mesmo grupo político, Casildo, chegávamosnós ao poder e a resistência não foi pequena!E ainda tivemos aquele período dasdificuldades de saúde do nosso saudosogovernador Pedro Ivo. Trabalhamos juntos edepois percorremos este estado, nos quatroanos subseqüentes, como mascates da

Padre Pedro Koehler, capelão doHospital de Caridade;

Excelentíssimo prefeito deFlorianópolis, senhor Dário Berger;

Excelentíssimo presidente daCâmara de Vereadores de Florianópolis, senhorGean Marques Loureiro;

Muito obrigado!(Palmas)



(SEM REVISÃO DO ORADOR) Padre Pedro Koehler, capelão doHospital de Caridade, representando neste atoo arcebispo metropolitano dom Murilo Krieger;

De maneira livre e aberta, con-versando nas ruas com a população, ouvindoas reclamações e entendendo a angústia dacomunidade, conseguimos realizar grandeparte dos nossos sonhos, e tudo com a partici-pação das pessoas, para mudar a nossahistória e criar um novo estado de coisaspositivas para a população. Pavimentamosruas, construímos escolas, implantamos umaampla rede de saúde pública, embelezamos asruas, enfim, enfrentamos todos os desafios depeito aberto, sem medo, cara a cara com anossa gente, olho no olho, falando a verdade enão nos escondendo dos problemas emgabinetes.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Convido, neste momento, ojornalista Valter Souza para que proceda ànominata dos homenageados do PoderLegislativo.

Excelentíssimo senhor Dário EliasBerger, prefeito municipal de Florianópolis;

Excelentíssimo senhor VereadorGean Marques Loureiro, presidente da CâmaraMunicipal da capital;

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Valter Souza) - Senhoras e senhores, muitoboa-noite. Excelentíssimo ex-governador, meu

padrinho de PMDB, Paulo Afonso EvangelistaVieira;

Neste momento, o excelentíssimo sr.deputado Jorginho Mello, presidente deste Poder,fará a entrega de título de Cidadão Catarinense aoexmo. sr. Casildo João Maldaner.

Reverendíssimo bispo dom Paulo DeConto, da cidade de Montenegro;

O Poder Legislativo presta ho-menagem ao exmo. sr. Casildo João Maldanerpor sua meritória carreira como homempúblico, pelo exemplo de coerência, dignidade,grandeza e sabedoria com que ocupou os maisaltos cargos públicos e pelo seu empenho nadefesa dos cidadãos catarinenses.

Excelentíssimo amigo, deputadoRogério Mendonça, em nome de quemcumprimento todos os parlamentares desta Casa. O resultado das nossas ações

renovou esperanças em toda a região, mul-tiplicou o sentimento por mais representa-tividade para uma região de Santa Catarinaque se sentia abandonada, esquecida e emdepressão econômica. A minha reeleição àprefeitura reforçou a convicção de que erapreciso unir forças para transformar a região.Esse projeto envolvia também um novo projetopara Santa Catarina, liderado pelo entãoprefeito de Joinville, Luiz Henrique da Silveira.Como ele, renunciei ao mandato e encarei adisputa para a Assembléia Legislativa. LuizHenrique da Silveira foi eleito governador e eutive a felicidade de me eleger deputadoestadual.

(Passa a ler.)“Senhoras e senhores, muito boa-

noite! Inicio minha manifestação, destatribuna, agradecendo a todos os amigos, aosmeus familiares, aos colegas deputados, aosprefeitos, aos vereadores, às liderançascomunitárias e empresariais, e à populaçãocatarinense, que se fazem presentes nestanoite na Assembléia Legislativa de SantaCatarina, prestigiando um momento único navida de um homem público: o reconhecimentode cidadania concedido por este maravilhosoestado ao senador Casildo Maldaner, aosenador Neuto De Conto e a este deputadofederal.

Convido para fazer a entrega dahomenagem o sr. deputado Rogério PeninhaMendonça, autor do projeto de lei que ensejouo presente título, acompanhado dos deputadosElizeu Mattos, Herneus de Nadal, ProfessoraOdete de Jesus e Genésio Goulart.

(Procede-se à entrega do título.)(Palmas)A seguir, o exmo. sr. deputado

Jorginho Mello fará a entrega do título deCidadão Catarinense ao exmo. sr. MauroMariani. Ainda me lembro de detalhes de

quando cheguei a Santa Catarina, em 1993,para trabalhar em uma fábrica de móveis nacidade de Rio Negrinho, no planalto norte.Tinha acabado de deixar o curso deEngenharia, na Universidade de Caxias do Sul,e meus pais, Antonio Henrique Mariani e LedaRoveda Mariani, que aqui estão, colocaram-mediante de um novo desafio, em um novo lugar elutar para conquistar os meus objetivos. E,senador Casildo, foi o melhor castigo querecebi: viver em Santa Catarina.

Novos sonhos foram construídos,novos desafios foram colocados para sersuperados. Após quatro anos, Luiz Henrique sereelegia ao governo do estado, e eu, MauroMariani, via minha responsabilidade perante anossa gente aumentar, elegendo-me deputadofederal em 2006.

O Poder Legislativo do Estado deSanta Catarina presta homenagem ao exmo.sr. Mauro Mariani por sua meritória carreiracomo homem público, pelo exemplo de totalcoerência, dignidade, grandeza e sabedoria epor seu empenho na moralidade administrativapara o engrandecimento do estado de SantaCatarina.

Aprofundamos a descentralização doestado e conseguimos desenvolver parceriascom quase todos os municípios catarinensesem minhas gestões como secretário de estadoda Infra-Estrutura. Percorri o estadoconhecendo cada localidade, cada recanto deSanta Catarina. Com essa oportunidade maisuma vez concedida pelo voto dos catarinenses,pude retribuir um pouco de tudo aquilo querecebi deste estado que escolhi para viver.

Convido para fazer a entrega dahomenagem o sr. deputado Rogério PeninhaMendonça, autor do projeto de lei que ensejouo presente título, e também os srs. deputadosManoel Mota, Ada De Luca, Antônio Aguiar eAdherbal Deba Cabral.

O início não foi fácil, pois morava emuma pensão e trabalhava duro na fábrica paraaprender cada detalhe do negócio do ramomoveleiro. Mas dediquei-me o máximo. Nãomedi esforços e vivi cada processo como sefosse o último. Recebi conhecimentos deinúmeros amigos, inesquecíveis, nessacaminhada. As marcas desses dias e noitesestão gravadas em meu coração e percorreramminha mente neste momento em que receboesta homenagem.

(Procede-se à entrega do título.)(Palmas)Neste momento, o exmo. sr.

deputado Jorginho Mello fará a entrega do tí-tulo de Cidadão Catarinense ao exmo. sr.senador Neuto Fausto De Conto.

Por isso, reitero o meu amor poresta terra que me acolheu, como acolhe todosos imigrantes que desejam um espaço, umaoportunidade, uma chance de construir suasvidas.O Poder Legislativo presta ho-

menagem ao exmo. sr. Neuto Fausto De Contopor sua carreira como homem público, peloexemplo de coerência, dignidade, grandeza esabedoria e pelo seu empenho para oengrandecimento do estado de Santa Catarina.

Essa mistura de brasileiros de todosos lugares, pessoas de todas as raças,religiões e culturas é a força que molda esteestado fantástico, empreendedor, guerreiro,que não desiste nunca; seja no campo, nasgrandes cidades, nos lugarejos maisafastados, nunca falta a mão estendida aquem precisa. Assim, é a nossa gente, assimé a nossa Santa Catarina.

Misturado aos rionegrinhenses, fuiconhecendo a bravura, a garra, a determinaçãodos catarinenses. E ao mesmo tempo em queconhecia a essência do povo de SantaCatarina, fui incorporando estes valores, comoa solidariedade, a amizade, a perseverança, oempreendedorismo e o trabalho incessante,que forjaram este estado que é modelo para oBrasil.

Convido para fazer entrega dahomenagem o sr. deputado Rogério Mendonça,autor do projeto de lei que ensejou o presentetítulo, acompanhado dos srs. deputadosMoacir Sopelsa, Jailson Lima e NilsonGonçalves.

Quero agradecer ao meu grande amigo,deputado Rogério Peninha Mendonça, peladistinção do projeto que me concede, nesta noite,o título de Cidadão Catarinense. A você, Peninha,o meu mais sincero agradecimento.

Assim aprendi o quanto é difícil amissão de ser um pequeno empresário emnosso país, superando a burocracia,desbravando mercados, gerando empregos erenda para a nossa gente. Esse envolvimentoempresarial, comunitário, levou-me ao mundoda política. Foi um curso natural, um caminhoinevitável para quem, como eu, sentia nas ruasque era possível fazer mais. Era possívelsonhar com mais infra-estrutura, saúde,educação, cultura e cidadania.

(Procede-se à entrega do título.)(Palmas)Convido, neste momento, o exmo. sr.

deputado federal Mauro Mariani, catarinense,de Bituruna para Rio Negrinho, para fazer usoda palavra.

Agradeço também a todos osparlamentares por aprovarem esta honraria eprincipalmente pelo grande trabalho quededicam ao nosso estado, à gente de SantaCatarina, no dia-a-dia de debates nesta Casa.

O SR. DEPUTADO FEDERAL MAUROMARIANI - Excelentíssimo senhor deputadoJorginho Mello, presidente da AssembléiaLegislativa de Santa Catarina;

Agradeço aos meus pais, à minhafamília, aos meus amigos pelo apoio e forçaem todos os momentos. Sem vocês tudo seriamais difícil, talvez impossível. A todos o meumuito obrigado!

Excelentíssimo senhor ValdirCobalchini, secretário de estado deCoordenação e Articulação, que representa ogovernador do estado, nesta solenidade;

Cheio de idéias e ideais, junto comalguns amigos lancei-me no rio caudaloso dodebate político. Fui-me enredando por aquelesfios invisíveis das causas sociais, do apoio aquem mais precisa. Quando percebi, meudestino já estava traçado e costurado.Mergulhei nas águas do debate e fui fundo nabusca por resultados. No retorno dessaságuas, tornei-me prefeito de Rio Negrinho.

Agradeço a Deus por mais estemomento, único em minha vida e certamente amais alta homenagem que um homem públicopode receber por sua ação política.

Excelentíssimo senhor senadorNeuto Fausto De Conto, homenageado;

Excelentíssimo senhor Casildo JoãoMaldaner, ex-governador de Santa Catarina ehomenageado desta noite;

Encerro minha participação dizendodo meu orgulho, da minha satisfação e



emoção de viver, trabalhar e ajudar a construiruma Santa Catarina ainda mais bela, humana,fraterna, solidária e feliz.

superação. É esta a nossa herança maispreciosa.

(Continua lendo.)“Posso dizer, srs. deputados, que

não há conforto ou satisfação maior para umhomem do que estar no seio de sua família.Eu, que tenho uma família plena de amor ecompreensão, amplio hoje esse sentimentopara uma nova família, a grande famíliacatarinense. E olhem que é uma família depeso, pois já no primeiro dia de vida tenhomais de seis milhões de irmãos catarinenses.

Descendente de imigrantes alemães,meus saudosos pais, Andreas e Erica,deixaram a cidade de Carazinho, no Rio Grandedo Sul, onde nasci, e cruzaram, a bordo dabalsa, o rio Uruguai, para aqui se estabelecer.Traziam consigo a família, uns poucosguardados e a esperança de um lugar ondepudessem trabalhar e criar os seus filhos. Eutinha, à época, dois anos de idade.

Quero de uma forma toda especialdedicar esta honraria a todos os que, como eu,vieram de todos os lugares do país e domundo para em Santa Catarina construir seussonhos e suas vidas.”

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR) Mas não posso encerrar sem me

fazer uma pergunta: o que será que fez de mimum catarinense? O que me fez merecer essahonraria? É uma resposta que eu mesmo nãoposso me dar, pois o título me foi agraciadopelos srs. deputados. Talvez seja por obrasrealizadas, ou pela conquista da Udesc comouniversidade pública gratuita no nosso tempo.Ou ainda a destinação de 2% do Orçamentoestadual para fins de pesquisa técnica ecientífica. Ou pelas merendeiras, que até hojeme agradecem, pela tranqüilidade alcançada, oque me satisfaz pessoalmente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Convidamos para fazer uso dapalavra o cidadão catarinense Casildo JoãoMaldaner, ex-governador do estado de SantaCatarina.

Foi em Chapecó e depois na LinhaSalete, no interior do município de Modelo, nonosso oeste catarinense, que nosestabelecemos. Ali tive uma infância humilde eao mesmo tempo rica de experiências econhecimento, onde foram forjados meucaráter, minha personalidade e, acima de tudo,meus sonhos. Minha têmpera foi a vivência dadura realidade do trabalho no campo, aconstatação da incansável disposição daquelagente na superação de suas dificuldades, aretidão de princípios em seu percurso rumo àconquista de suas metas, mas, acima de tudo,o desejo profundo de que os avanços sociais eeconômicos, granjeados a custo de muitosacrifício, fossem triunfos coletivos e nãoganhos individuais.

O SR. CASILDO JOÃO MALDANER -Senhor deputado Jorginho Mello, nossopresidente da Assembléia Legislativa;

Meus cumprimentos ao nossoprefeito Dário Berger, da capital;

Meus cumprimentos ao presidenteda Câmara de Vereadores de Florianópolis,Gean Marques Loureiro; O que posso dizer é da minha alma

engrandecida, do meu agradecimentopermanente ao ilustre deputado RogérioMendonça, autor da proposta, e aos nobrespares, que a aprovaram por unanimidade. Issome torna muito feliz por merecer essa honra.

Cumprimento também o repre-sentante do governador Luiz Henrique daSilveira, secretário Valdir Cobalchini;

Cumprimento o ex-governador PauloAfonso Vieira, que hoje é dirigente daEletrosul;

Imbuído desse espírito, iniciei aos20 anos minha caminhada política. E hojerecebo esse título de Cidadão Catarinense,que considero a mais distinta das honrarias. Eposso mesmo dizer que, muito mais do queuma honraria, esse título tem a força de umacertidão de nascimento. É como nascer denovo, aos 67 anos de idade.

Posso dizer da honra imensa de tersido adotado como trabalhador, como líderpolítico e administrador desta terra de bravosque souberam, como ninguém, fazer de todasas cores e etnias um caleidoscópio socialinigualável de harmonia, paz e prosperidade.

Cumprimento dom Paulo De Conto,irmão do nosso senador Neuto De Conto, queesteve atuando no Mato Grosso, depois emCriciúma e que agora é bispo em Montenegro;

Saúdo o deputado Peninha, como éconhecido o deputado Rogério Mendonça,autor dessa proposta;

Perdoem, caros amigos, se meestendo. Gostaria de contar-lhes, com riquezade detalhes, cada um dos momentosmarcantes vividos nesta terra, cada vitóriaobtida, cada lágrima derramada. Mas, devoreconhecer, há outros sentimentos tão ou maisfortes, que me falam alto ao coração e quefaço questão de compartilhar.

(Palmas das galerias)Saúdo o padre Pedro Koehler, que

aqui representa dom Murilo Ramos Krieger;Porém, mais importante do que

rejuvenescer, assim, de maneira tão radical, ahonra maior é contar com a graça de renascercatarinense.

Cumprimento ainda os meusfamiliares, os do senador Neuto de Conto e osdo eminente deputado Mauro Marini. Esta certidão de nascimento

significa que não foram em vão todos estesanos de luta, pois dediquei minha vida públicaàs causas de todos os catarinenses: tantoaqueles a quem Deus concedeu a graça deaqui nascer, quanto aos que, como eu, tiverama chance de adotar esta terra como a suapátria.

Enfim, cumprimento todos osmembros da mesa, os deputados e deputadaspresentes, os secretários de estado, osprefeitos, vice-prefeitos e vereadores, osdemais convidados que se encontram, hoje, noPalácio Barriga-Verde;

Como disse antes, a minha famíliaaumentou e quero apresentar-lhes a minhafamília consangüínea que agora também é devocês. A Ivone, que também é de vocês agora -como diz o outro, não é só minha, no bomsentido, ela agora também é de vocês; élógico, tenho que apresentá-la à sociedadeagora, pois aumentou a família -, companheiraleal, ombro forte e amigo quando eu, porvezes, estive prestes a esmorecer. Foi vozcompreensiva quando, em outras tantas vezes,estive ausente. Até repito: a Ivone,companheira leal, ombro forte e amigo e quequando eu, por vezes, estive prestes aesmorecer, foi voz compreensiva e quequando, em outras tantas vezes, estiveausente.

Eu estava querendo imitar o ex-governador Paulo Afonso Vieira e o deputadoJailson Lima no improviso. Tive vontade. Eugosto dessa maneira.

Receber este título pela Casa querepresenta a todos é uma prova de que as mile uma noites atravessadas em estradas paraestar ao lado de cada cidadão dos nossos 293municípios valeram e compensaram cada horade sono que não pôde ser desfrutada. Significaque os projetos e as batalhas de tribuna naCâmara de Vereadores da minha queridaModelo, nesta Assembléia Legislativa, ondeatuei por oito anos, na Câmara dos Deputadose no Senado Federal tem hoje o seu mais altoreconhecimento pela comunidade catarinense.Significa que as ações para o desenvolvimentoequânime desta terra durante os quatro anoscomo vice-governador e governadorencontraram eco na alma da nossa gente.

Deputado Manoel Mota, muitoobrigado também pelo seu pronunciamento nodia de hoje.

O Vânio, ontem, me chamou aatenção dizendo que a sessão era formal. Voutentar, embora não seja o meu jeito, serformal.

(Passa a ler.)“Não é tarefa fácil expressar em

palavras a satisfação e o orgulho que sinto aoreceber, 47 anos depois de iniciar minhacaminhada na vida pública neste estado, maisprecisamente no oeste catarinense, emModelo, o título de Cidadão Catarinense.

Nossos filhos que aqui nasceram:Josaine, que está aqui, Jandrey e Janiara. A Jôe o Júnior estão aqui com a nossa queridaJoaninha. O Dey e a Helene, a Jani e o Gui,que não puderam estar aqui, estão presentesem pensamento. Não esquecendo também avó Ilse, que aí está - nós a chamamos de vóporque é a mãe da Ivone -, e o irmão Celso -ele saiu de Brasília, chegou a São Paulo, emCongonhas, deu problema no vôo e ligou de ládizendo que estava preso, que não iria chegara tempo -, que era para estar aqui repre-sentando meus irmãos.”

Foram anos de grande aprendizado emuitas provações. Foram muitas realizações,das quais me orgulho profundamente, mastambém muitas dificuldades.

Minha história pessoal, a bem daverdade, reproduz a trajetória de milhares depessoas que para cá vieram, em busca de solofértil, para semear um futuro melhor econtribuir de maneira decisiva para a formaçãodo estado de Santa Catarina, pujante,empreendedor e forte que temos hoje.

A partir de hoje, já não me chamammais de vereador, deputado, senador,governador ou dirigente de banco do nossoBRDE. Hoje, com esta certidão de nascimento,todos me chamam de filho ou de irmão, daquino litoral, do Oceano Atlântico, até as margensdo Peperi-Guaçu, na fronteira com a Argentina,do nosso Oiapoque, que é Porto União, aonosso Chuí, que é Passos de Torres, enfim,nos quatro pontos cardeais de nosso estado.”

Foram alemães, italianos, portu-gueses, japoneses, poloneses, ucranianos,gregos, libaneses, enfim, uma miríade depovos que, amalgamados aos nossos pri-meiros habitantes, compuseram o rico mosaicosocial, cultural e econômico catarinense.Unindo-os estava a busca por uma vida melhorpara os seus, a força incansável para otrabalho, o ânimo inquebrantável diante dosdesafios e a coragem e criatividade para a sua

Enfim, gostaria de citar também aminha cunhada, a Dinda, que está aqui, oWalter, representando os cunhados, a família étão grande, os parentes. Agora a família émaior, com mais de seis milhões decatarinenses.

Nos pontos cardeais em SantaCatarina, com essa certidão de nascimentoque recebo hoje, sou considerado um cata-rinense, um irmão de todos.

(Continua lendo.)“Ainda há mais por vir, não tenho

dúvida. Mais desafios e alegrias. Maiscombates e conquistas. De minha parte,



estarei sempre pronto a contribuir, com amesma disposição daquele jovem, lá emModelo, que um dia sonhou dedicar a sua vidaao seu estado e à sua gente.

aquilo me indignava. Então, lançamos oprograma da ostra e fomos buscar a sementeno Chile. Foi um programa extraordinário, masdifícil de implantar. Somos hoje o maiorprodutor e o maior exportador de ostra doBrasil.

caminhões, todos os dias, com duas, três,quatro famílias em cada um deles, parece quefalavam o mesmo discurso do ex-presidenteFranklin Roosevelt, quando colonizou o seuoeste: “Faça o que puderes, onde estiveres,com o que tens”. E foi com picaretas, commachados, com enxadas e com arado que seabriram as primeiras rodovias, construíram-seas primeiras pontes, domou-se a terra econstruíram-se os lares.

Mas neste momento festivo, sr.presidente, tão especial e marcante, peçolicença para simplesmente estufar o peito,altaneiro, e anunciar, cheio de prosa: soucidadão catarinense, com muito orgulho!”

Quando deputado federal, em 1994,fui o relator do Plano da Estabilização daEconomia do país. Para mim, isso é motivo demuito orgulho porque desde lá, quando ainflação era de mais de 2% ao dia,conseguimos zerá-la através da proposta deum projeto de conversão com 53 alterações. Ehoje é o que sustenta a curva que menos caino mundo nesse momento de crise.

Muito obrigado!(Palmas) O governo não estava presente,

estava distante e lá realizamos reuniõesinfindáveis visando à criação do estado doIguaçu, formado pelo oeste de Santa Catarinae pelo sudoeste do Paraná. Conseguimos levaraté o debate do plenário do Congresso, até avotação para o plebiscito. Perdemos, masganhamos bastante, porque a partir daquelemomento passamos a nos organizar compartidos, com pessoas abnegadas na luta pelasolução para uma terra em que faltava tudo.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Convido para fazer uso dapalavra o senador da República, Neuto deConto. Poderia aqui dizer que adotei Santa

Catarina, fui adotado pelos catarinenses ehoje, de corpo e alma, sou barriga-verde.Comecei integrando-me e conhecendo ahistória deste estado. E inicio falando doterritório do Iguaçu, extinto pela Constituiçãode 46.

O SR. SENADOR NEUTO DE CONTO -Saúdo o eminente deputado Jorginho Mello,presidente do Poder Legislativo de SantaCatarina; o eminente deputado ValdirCobalchini, secretário de estado que repre-senta sua excelência, o governador LuizHenrique da Silveira.

Passamos a mandar deputadosestaduais para esta Casa, deputados federaispara Brasília, senadores para o Senado daRepública; passamos a mandar governadorespara Santa Catarina, como foi o nosso queridocompanheiro Casildo Maldaner; participamosde quase todos os governos com secretarias.E o governo, olhando para o oeste, principal-mente o governador Celso Ramos, criou asecretaria dos Negócios do Oeste, implantouagências do Besc em todos os municípios elevou energia para todos, a fim de quepudéssemos beneficiar a nossa produção. Eassim, senhoras e senhores, passamos não sóa ter uma Santa Catarina bela, mas tambémforte.

A Coluna Prestes e a RevoluçãoTenentista, que varou o rio Uruguai, nalocalidade de Porto Feliz, hoje Mondaí, com1.500 homens, 40 mulheres e 950 cavalos,deixaram marcas indeléveis! Monte Maria eMondaí; Descanso, município do oeste deSanta Catarina, que assim se chama porqueas tropas ali descansaram; a derrubada emSão José do Cedro e a nossa Separação, ondehouve a grande luta com as tropas oficiais,local onde hoje existe o cemitério dosTombados e o distrito de Separação, dastropas, quando Luiz Carlos Prestes foi para oParaguai.

Cumprimento o prefeito da capital,Dário Berger, chefe do poder municipal; overeador Gean Loureiro; o eminente e queridopadre Pedro Koehler, que representa oarcebispo dom Murilo Krieger; o ex-governadorPaulo Afonso Evangelista Vieira, representandoo partido; o deputado Rogério Mendonça, oPeninha; os companheiros homenageadosdeste dia, com todos os seus familiares:Mauro Mariani e Casildo Maldaner.

Saúdo os srs. deputados, os srs.empresários, cumprimento os srs. secretáriosde estado, os familiares, as senhoras e ossenhores. Poderia aqui adentrar em tantas

histórias! Não posso deixar de falar da nossaGuerra do Contestado. A ConstituiçãoImperialista não definiu a divisa do Paraná comDesterro e, conseqüentemente, o Paraná,sentindo-se dono do planalto e do oeste,passou, com suas tropas, a invadir a nossaregião. E o monge José Maria, com 20 milsertanejos, não defendeu o Paraná nem SantaCatarina, mas o seu chão. As tropasaumentaram, as de Santa Catarina seassociaram às do Paraná, as federais tambémse associaram e perdemos três mil sertanejos,em torno de mil homens das tropas oficiais.Ganhamos 28.000km², mesma extensão doterritório do estado de Sergipe, cujo convênio ea parte final foram assinados, em nome deSanta Catarina, por Felipe Schmidt, por AfonsoCamargo, pelo Paraná, e ratificado pelasAssembléias e pelo Congresso Nacional.

Ao contrário do senador CasildoMaldaner, que veio na formalidade, eu vim nainformalidade. Eu sou o segundo filho entre 12irmãos, criado numa pequena propriedaderural, à base da polenta e do leite, nacomunidade de Jacarezinho, no município deEncantado, no vale do Itaquari, no Rio Grandedo Sul. Portanto, sou gaúcho de nascimento.

Eu estava passando e lembrei-me deum fato muito curioso do governo de AdolfoKonder. Ele, de 1926 a 1930, quando foigovernador, numa missão de bandeira e deaventura, foi conhecer três comunidades noextremo oeste. Foi de automóvel, de trem, debarco, de canoa, a cavalo e a pé para conhecertrês comunidades de imigrantes da Alemanha:Palmitos, Porto Feliz, que hoje é o município deMondaí, e Porto Novo, que hoje é a cidade deItapiranga. E da divisa do Rio Grande do Sul àdivisa do Paraná ele só encontrou um morador:no município de Descanso, em Campinas. Elefoi para lá com duas missões, uma paraconhecer e outra para tomar posse das terrasque haviam sido conquistadas, como já falei.

Trabalhei a terra, conheci o cabo daenxada, as manetas do arado e o velhomanguá. Fui jogador de futebol, peão, operárioe estudante. Eram 12km todos os dias, de diaou de noite, para buscar o conhecimento.

Formei-me em Caxias do Sul e estaseria a minha grande e primeira referência:Colégio do Carmo, onde empresárioscatarinenses, precisando de um profissional,procuraram o colégio. E tive a satisfação deser indicado, de ser referendado, e vim paraSanta Catarina.

Dito isso, eu vou encurtar a minhafala. Eu sempre fui o parlamentar que moroumais distante. No começo eram 800quilômetros, mas eu ia para o oeste todas assemanas. Conheci cada curva, cada buraco,ponte, pousada, cada companheiro, e pelasfunções exercidas conheci os 293 municípiosdo estado. Por isso eu trago na minhamemória, com os meus olhos, com os meusouvidos, aquela pujança do meu grande oeste.A agroindústria, a agricultura, o agronegócio,essa pujança que é o celeiro do Brasil.

Não posso deixar de falar da Guerradas Missões dos Palmares entre Brasil eArgentina, porque a Argentina queria que a suadivisa fosse o rio Chapecó e os catarinensesqueriam que fosse o rio Peperiguaçu. Graçasao barão do Rio Branco, num relatóriofantástico, e pela decisão do presidenteamericano, Stephen Grover Cleveland, adecisão foi favorável ao Brasil e ganhamosmais 36.000km², que representam mais doque o estado de Alagoas.

Aportei em São Miguel d’Oestequando o sertão era inóspito, as barreirasquase que intransponíveis. Levava comigo a fé,a esperança, a força do braço e a certeza deque estava construindo um torrão natal paraas minhas gerações.

Vi, assisti e participei da substi-tuição das matas em campos de produção, dosurgimento e do crescimento de vilas e decidades e da plantação de chaminés, poissomos o maior pólo agroindustrial da AméricaLatina, quiçá do mundo, na área de frango ede suínos.

Quando passamos pelo planalto, elenos inspira poesia, ora são os campos, apecuária, a madeira, o pólo moveleiro, oreflorestamento, o papel ou a celulose; ora é amaçã, a neve, a uva e o vinho que nosencantam.

Poderia aqui citar a nossa RepúblicaJuliana, em Laguna, onde obtivemos a nossaheroína dos dois mundos, Anita Garibaldi, queé nome de ruas, de escolas e de avenidas noBrasil e na Itália; poderia aqui citar, e tomarum tempo demasiado, as nossas etnias e falardos açorianos, que dom João V mandou parapovoar Desterro em 1748; poderia falar dos osalemães, que comemoraram 180 anos decolonização alemã no Brasil no mês passado eque aportaram em São Pedro de Alcântara;poderia citar os italianos, que chegaram em1936 à nova Itália, hoje São João Batista.

Aqui já falaram das minhas ativi-dades, de todas elas. Em todas as cadeirasem que sentei procurei deixar uma marca.Nesta Casa, como relator da CPI do Procap,quando do seu fechamento, procurei encontrarum modelo de relatório final. E aí descobri queaquela era a primeira CPI a começar e terminarneste Parlamento.

Do nosso sul vemos a grandeza domaior pólo mineral, da maior reserva do Brasilde carvão, do maior produtor e exportador decerâmica.

Se vamos para o norte, o mais rico,o mais forte, com cidades como Joinville,Jaraguá do Sul e São Bento do Sul, vemos osetor metal mecânico, a tecnologia de ponta elá encontramos uma expansão extraordinária.

Eu venho do oeste, da pequenapropriedade rural, e lá se planta, colhe-se earmazena-se para poder comer. Comosecretário da Agricultura, via o nosso pesca-dor, honrado, suado, mas que só colhia, e

Mas eu gostaria de tomar um tempomaior dos senhores para falar do meu tempo,falar da colonização do oeste. Dezenas de

Se vamos para o nosso querido vale,colonizado por alemães, russos e poloneses,vemos o primeiro e o maior pólo têxtil do



mundo, a indústria de cristal, a nossaOktoberfest, a indústria pesqueira, os portosde Itajaí e de São Francisco do Sul.

meus familiares. Aqui vejo oito irmãos, massomos 12. Eles vieram do Rio Grande do Sul,do extremo oeste e estão aqui para estemomento. Eu saúdo todos.

Quero cumprimentar o cidadãoCasildo João Maldaner, figura extraordinária,que foi protocolar hoje, figura essa a quemSanta Catarina deve muito.Chegando nesta querida capital, meu

caro prefeito, vemos esta terra abençoada porDeus, paradisíaca, com praias ensolaradas eum pólo técnico-eletrônico de primeira linha.

No último dia 30 perdemos aprimeira irmã dos 12 irmãos. Saúdo a minhafamília, a minha esposa Neide, as minhas trêsfilhas, Darina Thaise, Michelle Fernanda eCaciane Regina; os meus três netos que estãoaqui, Cheyenne, Gabriela e Diego.

Quero cumprimentar o meu amigo,deputado federal Mauro Mariani, a quemconheci neste Parlamento.

Faço essa caminhada neste estadopara dizer que o conheço e o estado meconhece. E é por isso que eu aqui falo de umpassado que não passou, pois está gravadoem nossa memória ou no bronze da história.

Quero cumprimentar, enfim, CasildoJoão Maldaner, de Carazinho; Neuto De Conto,de Encantado, Rio Grande do Sul; e MauroMariani, de Bituruna, do Paraná, e dizer que deCarazinho para Modelo temos o Casildo; deBituruna para Rio Negrinho temos o Mauro; ede Encantado para São Miguel d’Oeste temoso Neuto. Todos, porém, são agora cidadãosdeste estado maravilhoso, que é o estado deSanta Catarina.

Cumprimento todos os que estãoaqui, aqueles primos que vieram de tão longe,como o Nestor, de Novo Hamburgo, o Alcides,de Dionísio Cerqueira, o nosso vereador DinoDall Rosa, de Chapecó; eu vejo pessoas detodos os quadrantes de Santa Catarina.

Eu sempre olhei para cima, sempreolhei para o horizonte e sempre fui umvisionário. Andei muito nas nuvens, mas nuncatirei os pés do chão e sempre enxerguei,olhando para cima, acima de mim, a minhafamília. Sempre enxerguei, no meu grandeoeste, a minha querida São Miguel d’Oeste;sempre enxerguei Santa Catarina; sempreenxerguei o meu MDB e o meu PMDB; sempreenxerguei esta terra maravilhosa.

Eu quero dizer que eu já eracatarinense de fato, mas a sociedade tambémsabe que agora eu sou catarinense decoração, de corpo e de alma, de direito.Alcancei, sem dúvida alguma, mais do que eupedi e muito mais do que eu mereço.

Então, tenho muita honra decumprimentá-los e quero agradecer a honrosapresença de todas as senhoras e de todos ossenhores, em nome do Parlamento de SantaCatarina.

Por isso, quero homenagear, emnome de todos, um daqueles que se foramantes, o companheiro de muita história, ogovernador Pedro Ivo Campos.

Muito obrigado! Convido todos para, de pé, ouvirmoso Hino de Santa Catarina, executado pelabrilhosa Banda da Polícia Militar de SantaCatarina, sob a regência do maestrosubtenente Henrique.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Esta Presidência registra ahonrosa presença, nesta Casa, dodesembargador João Henrique Blasi, ex-depu-tado estadual.

Quero saudar e cumprimentar o meupartido de todas as lutas, das lutas históricas,de um passado de fervor, na pessoa do meupresidente Paulo Afonso Evangelista Vieira.

(Procede-se à execução do hino.)(Palmas)Esta Presidência, antes de encerrar

a presente sessão solene, convoca outra,ordinária, para amanhã, à hora regimental,com a seguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo Plenário.

Quero saudar e cumprimentar aAssembléia Legislativa, cada um dos 40deputados, que nos deram, por unanimidade, acidadania catarinense, na pessoa do autor doprojeto, o eminente deputado Rogério Mendonça.

Todos os discursos foram belíssimose adequados. E eu, como presidente destaCasa, quero dizer que tenho muito orgulho,muita honra de, neste momento, estarpresidindo a Assembléia Legislativa em nomedos 40 deputados.Quero saudar e cumprimentar os Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESAATRIBUIR ao servidor ALEXANDRE ALDO CIPRIANI,

matrícula nº 1552, ocupante do cargo de Técnico Legislativo - Grupo deAtividades de Nível Médio, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, do código PL/TEL-41, padrão vencimental correspondenteao código PL/TEL-51, a contar de 30 de março de 2009.ATO DA MESA Nº 154, de 22/04/2009

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

Deputado Jorginho Mello - PresidenteDeputado Dagomar Carneiro - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário

RESOLVE:*** X X X ***Excluir da Comissão de Planejamento e Acompanha-

mento de Obras do Anexo Sul, a contar de 1º de abril de 2009, oservidor Jeronimo Lopes, matrícula nº 2492, instituída pelo Ato daMesa nº 104, de 14 de maio de 2007.

ATO DA MESA Nº 157, de 22/04/2009A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendoem vista o que consta do Processo nº 0512/09,Deputado Jorginho Mello - Presidente

Deputado Dagomar Carneiro - Secretário RESOLVE: com fundamento no art. 27 da Resolução nº002, de 11 de janeiro de 2006, deste Poder,Deputado Valmir Comin - Secretário

*** X X X *** ATRIBUIR à servidora ROSVITE INES MACHRY, matrí-cula nº 1481, ocupante do cargo de Técnico Legislativo - Grupo deAtividades de Nível Médio, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, do código PL/TEL-42, padrão vencimental correspondenteao código PL/TEL-51, a contar de 30 de março de 2009.

ATO DA MESA Nº 155, de 22/04/2009A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, com amparo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: Deputado Jorginho Mello - PresidenteArt. 1º - Declarar ESTÁVEL a servidora ANA MARIA

ALANO, matrícula nº 4961, ocupante do cargo de Analista Legislativo,PL/ALE-51, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, em virtudedo desempenho alcançado no Estágio Probatório, concluído em 10 deabril de 2009.

Deputado Dagomar Carneiro - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 158, de 22/04/2009

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendoem vista o que consta do Processo nº 0514/09,

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publi-cação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de abril de 2009,revogando as demais disposições em contrário.

Deputado Jorginho Mello - Presidente RESOLVE: com fundamento no art. 27 da Resolução nº002, de 11 de janeiro de 2006, deste Poder,Deputado Dagomar Carneiro - Secretário

Deputado Valmir Comin - Secretário ATRIBUIR à servidora IVANIA BEATRIZ BRANZOLINNERBASS, matrícula nº 0981, ocupante do cargo de Técnico Legislativo -Grupo de Atividades de Nível Médio, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, do código PL/TEL-45, padrão vencimental correspondente aocódigo PL/TEL-51, a contar de 30 de março de 2009.

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 156, de 22/04/2009

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendoem vista o que consta do Processo nº 0510/09, Deputado Jorginho Mello - Presidente

Deputado Dagomar Carneiro - SecretárioRESOLVE: com fundamento no art. 27 da Resolução nº002, de 11 de janeiro de 2006, deste Poder, Deputado Valmir Comin - Secretário

*** X X X ***



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

MEDIDA PROVISÓRIAContrato nº 080/PGFN/CAF, de 27 de setembro de 2002, que apre-senta, em 31 de março de 2009, o saldo deR$ 882.744.797,38 (oitocentos e oitenta e dois milhões, setecentos equarenta e quatro mil e setecentos e noventa e sete reais e trinta eoito centavos), correspondente a 140 (cento e quarenta) prestaçõesmensais remanescentes, de um total de 216 (duzentas e dezesseis)prestações anteriormente pactuadas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 149/09ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 921 Art. 2º A reestruturação do saldo da dívida de que trata esta

Medida Provisória dar-se-á da seguinte forma:EXCELENTrSSIMO SENHOR PRESIDENTE. SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DOESTADO

I - no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publi-cação desta Medida Provisória, o pagamento do serviço da dívidacorresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do serviço devido;Nos termos do artigo 51 da Constituição Estadual, comunico

a esse egrégio Poder Legislativo que adotei a Medida Provisóriainclusa, ora submetida ao exame c deliberação de Vossas Excelências,acompanhada de exposição de motivos da Secretaria de Estado daFazenda, que “Autoriza o Poder Executivo a reestruturar o saldo dadívida do Estado de Santa Catarina com o Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social - BNDES, vinculada ao Contrato nº080/PGFN/CAF, de 27 de setembro de 2001, e a prestar as necessá-rias garantias”.

II - nos 06 (seis) meses subseqüentes, o pagamento do serviçomensal será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor devido;

III - após o prazo assinalado no inciso anterior o saldo atuali-zado será reestruturado, de forma que as prestações devidas sejamiguais ou mais próximas dos valores atualmente desembolsados.

Art. 3º Deverão permanecer inalterados a forma de cálculopela Tabela Price, a atualização pelo INPC e os juros do contratooriginal, fixados em 6,828% ao ano.

Florianópolis, 15 de abril de 2009 Art. 4º Para os efeitos do que determina o art. 115, § 2º, daConstituição Estadual, as dotações orçamentárias já existentes noOrçamento do Estado para atender o serviço dessa dívida serãoreadequadas de acordo com os novos valores reestruturados no PlanoPlurianual de 2008/2011, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nasLeis Orçamentárias subsequentes, até a efetiva quitação da dívida deque trata esta Medida Provisória.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAGovernador do Estado

Lido no ExpedienteSessão de 22/04/09ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAFlorianópolis, 08 de abril de 2009. Art. 5º Em conformidade com o disposto no art. 167, § 4º, da

Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, comocontragarantias à garantia da União, as cotas de repartição cons-titucional previstas nos arts. 157 e 159 da Constituição Federal,complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155da Constituição Federal.

Ao Governador do EstadoDr. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAEXPOSiÇÃO DE MOTIVOS nº 032/2009

Senhor Governador do Estado,Com os meus cumprimentos, venho trazer à consideracão e

aprovação de Vossa Excelência o anexo projeto de Medida Provisóriaque “Autoriza o Poder Executivo a reestruturar o saldo da dívida doEstado de Santa Catarina junto ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social - BNDES, vinculada ao Contrato nº O8O/PGFN/CAF,de 27 de setembro de 2001 e a prestar as necessárias garantias eestabelece outras providências.”

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação.

Florianópolis, 15 de abril de 2009Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado*** X X X ***

Cumpre-me esclarecer a Vossa Excelência, na oportunidade,que o projeto de Medida Provisória tem por objetivo precípuo possibi-litar o aumento da arrecadação e a desoneração de recursos públicos,para investimentos.

MENSAGEM GOVERNAMENTAL

ESTADO DE SANTA CATARINASegundo o projeto, a reestruturação do saldo da dívida prevê,inicialmente, o pagamento de valores correspondentes a 25% doserviço devido, durante o prazo de 12 (doze) meses. Nos 06 (seis)meses subsequentes ao período assinalado, o pagamento mensal doserviço da dívida corresponderá a 50% do valor devido. Após, o saldoatualizado será reestruturado de forma que as prestações devidassejam iguais ou mais próximas dos valores atualmente desembolsados.

GABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 923

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉlA LEGISLATIVA DOESTADONo uso da competência privativa que me é outorgada pelo §

1º do art. 54 da Constituição Estadual, comunico a esse colendo PoderLegislativo que decidi vetar totalmente o autógrafo do projeto de lei que“Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na Carteira deIdentidade emitida pelo órgão ele identificação do Estado e adotaoutras providências”, por ser inconstitucional.

Finalmente, vemos presentes as razões de relevância eurgência que ensejam, na forma do artigo 51 da Carta Estadual, aedição da presente norma, à vista da importância da matéria para ointeresse público e a necessidade da utilização dos recursos finan-ceiros que serão liberados com a reestruturação da dívida, eminvestimentos, principalmente, na recuperação dos efeitos nocivoscausados pelas cheias em final de 2008.

O parecer da Proeuradoria Geral do Estado, o qual acato epermito-me incluir como parte integrante desta Mensagem, fornece oselementos justificadores do veto.Em face do exposto, manifesto-me pelo envio da Medida

Provisória em anexo, à Assembléia Legislativa Estadual, submetendo-aà apreciação.

Florianópolis,17 de abril de 2009LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do EstadoAtenciosamente,Lido no ExpedienteANTONIO MARCOS GAVAZZONISessão de 22/04/09Secretário de Estado da FazendaESTADO DE SANTA CATARINAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 149, de 15 de abril de 2009PROCURADORIA GERAL DO ESTADOAutoriza o Poder Executivo a reestruturar o

saldo da dívida do Estado de Santa Catarinacom o Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social - BNDES, vinculada aoContrato nº 080/PGFN/CAF, de 27 desetembro de 2001, e a prestar as necessáriasgarantias.

PROCESSO PPGE 2869/09-8PAR 0147/09ASSUNTO: AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI NÚMERO 046/07 QUEDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DADOS SANGUÍNEOS NA CARTEIRADE IDENTIDADE EMITIDA PELO ORGAO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADOE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sr. Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica,O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,O Senhor Secretário de Estado da Coordenação e Articulação encami-nha a esta casa o autógrafo de projeto de Lei supra referido, de origemparlamentar, para exame de sua constitucionalidade ou contrariedadeao interesse público.

no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da ConstituiçãoEstadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à rees-truturação do saldo da dívida do Estado de Santa Catarina com o BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, vinculada ao O projeto de Lei sob exame autoriza a inclusão na Carteira de identi-



dade do tipo sanguíneo e fator RH por solicitação do interessado. CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde à ser-vidora CRISTIANY GEVAERD ZOSCHKE, matrícula nº 1859, por 08(oito) dias, a contar de 13 de abril de 2009.

A identificação civil é um direito da personalidade, questão afeta aoDireito Civil. Por outro lado os documentos de identidade são expedidospor órgãos públicos que podem ser considerados como órgãos deregistros públicos. A Constituição Federal de 1998 determinou que acompetência para Legislar sobre Direito Civil sobre Registros Públicos éprivativa da União, artigo 22, I e XXV.

Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 780, de 22/04/2009

A competência dada ao Poder Legislativo da União para legislar sobreas matérias descritas na norma comentada é privativa. Isso significaexclusividade nos planos horizontal e vertical.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

A Lei Federal 9049, de 18 de maio de 1995, em seu artigo 2º, facultao registro nos documentos pessoais de identificação de informaçõessucintas sobre o tipo sanguíneo, a disposição de doar órgãos em casode morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possacontribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63, caput,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aosservidores abaixo relacionados:Matr Nome do Servidor Qde dias Início em Proc. nº

Lei idêntica a do Projeto em exame foi aprovada no Estado de SãoPaulo e vem sendo questionada em sua constitucionalidade, perante oSupremo Tribunal Federal, -ADI 4007-, pelo governo paulista, porinfração ao disposto no artigo 22, I e XXV, afirmando ser inconcebívelque a normatização da matéria pudesse ser diferente em cada unidadefederada, petição inicial em cópia anexa.

1889 Anita Maria Cardoso Vieira 90 13/04/09 0670/09Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 781, de 22/04/2009

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Outra questão que merece ser salientada, pela importância que repre-senta, é a uniformidade que devem manter os documentos deidentidade expedidos pelos diversos estados da federal, certamente portal razão é que a Lei 9049/1995, em seu artigo 3º, preceitua que“dispor-se-á, na regulamentação desta lei, sobre o modeIo de Cédulade Identidade a ser adotado, bem como sobre os dísticos admissíveis”.

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados:

Ante as razões acima expostas, entendo que o Projeto de lei em examese encontra eivado de ínconstitucionalidade por não ser matéria decompetência do legislativo Estadual, motivo pelo qual recomendo oVETO do Projeto de lei.

Matr Nome do Servidor Qde dias Início em Proc. nº0323 Maria do Rocio Barreto da Silva 60 29/03/09 0674/091141 Laura Brasca 90 03/04/09 0672/091622 Elias Bruno Steinbach 14 08/04/09 0673/09

Salve melhor juízo, estas são, em breve parecer, as considerações deordem jurídica que submeto a apreciação de Vossa Senhoria.

1151 Luiz Argemiro de Quadros 60 12/04/09 0671/092185 Santos Justino Tomé 30 15/04/09 0669/09

Floríanópolis, 03 de abril de 2009. Paulo Ricardo GwoszdzESTADO DE SANTA CATARINA Diretor GeralPROCURADORIA GERAL DO ESTADO *** X X X ***GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PORTARIA Nº 782, de 22/04/2009

PPGE nº 2869/098 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Assunto: Autografo do Projeto de Lei n. 046/07, que “dispõe sobre ainclusão dos dados sanguíneos na Carteira de Identidade emitida peloórgão de identificação do Estado”. RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 da

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,Interessado: Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação.DESPACHO PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dos

servidores abaixo relacionados:Acolho o Parecer nº 0147/09, de fls. 04/06, da lavra do Procurador deEstado, Taitalo Faoro Coelho de Souza, referendado pelo Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica, Ivan S.Thiago de Carvalho.

Matr Nome do Servidor Qde dias Início em Proc. nº1609 Nádia Makhoul Neves 08 12/04/09 0678/09

Encaminhe-se à Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação. 1884 Antônio Orlando 90 12/04/09 0682/09Florianópolis, 06 de abril de 2009. 2174 Juvenal Lino Machado 05 13/04/09 0680/09

SADI LIMA 1818 Denise Videira Silva 30 14/04/09 0681/09Procurador-Geral do Estado Paulo Ricardo Gwoszdz

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N. 046/07 Diretor GeralDispõe sobre a inclusão dos dados sanguíne na Carteira deIdentidade emitida pelo órgão de identificação do Estado eadota outras providências.

*** X X X ***

PROJETOS DE LEIA Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1. O órgão estadual responsável pela emissão da Carteira deIdentida fica obrigado a incluir o tipo sanguíneo e o fator RH. PROJETO DE LEI Nº 107/09

Declara de utilidade pública o Grupo Raízes,com sede no Município de Lages-SC.

Art. 2. A inclusão a que se refere o art. 1º dar-se-á desde queo interessado solicite e dependerá exclusivamente da apresentação dorespectivo documento comprobatório. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Grupo Raízes,

com sede no Município de Lages-SC.Art. 3. As despesas decorrentes da execução desta Leicorrerão à conta e dotações próprias consignadas no orçamentovigente, suplementadas, se necessário.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembléiaLegislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devidocontrole, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

Art. 4. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.I- relatório anual de atividades;PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de março de 2009II- declaração de que permanece cumprindo os requisitos exi-

gidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Deputado JORGINHO MELLODeputado Moacir Sopelsa - 1º Secretário

III- cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto sehouver; e

Deputado Dagomar Carneiro - 2º Secretário*** X X X ***

IV- balancete contábil.PORTARIAS Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,Deputado Elizeu Mattos

PORTARIA Nº 779, de 22/04/2009 Lido no ExpedienteO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, tendo em vista o queconsta do Processo nº 0679/09,

Sessão de 22/04/09JUSTIFICATIVA

O Grupo Raízes, com sede no Município de Lages - SC, é umasociedade sem fins lucrativos, de caráter assistencial, sem finslucrativos, de duração indeterminada, que tem por finalidade auxiliarpessoas no desenvolvimento de atividades econômicas, sociais,educativas, culturais artísticas e turísticas.

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,



Assim, para dar continuidade a estas dignas ações de inte-resse público, solicito o acolhimento deste projeto de lei. PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 108/09 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/09Concede o título de Cidadão Catarinense ao

Senhor José Serra. ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORArt. 1º Fica concedido o título de Cidadão Catarinense ao

Senhor José Serra. MENSAGEM Nº 924EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Marcos Vieira Nos temos do artigo 50 da Constituição Estadual, suometo à

elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Educação, o projetode lei complementar que “Estabelece critérios para a municipalizaçãoda Educação lnfantil da rede pública do Estado e a movimentação deservidores e estabelece outras providências”.

Deputado Serafim VenzonDeputado Giancarlo TomelinDeputado Jean KuhlmannDeputado Manoel MottaDeputado Nilson GonçalvesDeputado Antônio Aguiar Devido à relevância e premência da matéria, solicito aos

nobres senhores Deputados, amparado no art. 53 da Constituição doEstado, regime de urgência na tramitação do referido projeto de leicomplementar nessa augusta Casa Legislativa.

Deputado Sérgio GrandoDeputado Genésio GoulartDeputado Edson AndrinoDeputado Herneus de Nadal Florianópolis, 17 de abril de 2009Deputado Moacir Sopelsa

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRADeputado Sargento SoaresGovernador do EstadoDeputado Renato Hinnig

Lido no ExpedienteDeputado Elizeu MattosSessão de 22/04/09Deputado Narcizo ParisottoESTADO DE SANTA CATARINADeputado Valmir CominSecretaria de Estado da EducaçãoDeputado Aderbal Deba CabralGabinete do SecretárioDeputado Romildo TitonExposição de Motivos nº 190/08Florianópolis, 10 de dezembro de2008.

Deputado Joares PonticelliDeputado Gelson Merísio

Senhor Governador,Deputado Ismael dos SantosCumprimentando-o respeitosamente, submetemos à

apreciação de Vossa Excelência Minuta de Projeto de Lei Complementarque estabelece critérios para a municipalização da Educação Infantil darede pública do Estado e para a movimentação de servidores, atravésda transferência da responsabilidade administrativa, financeira eoperacional para os municípios em que haja o respectivo funciona-mento destas unidades, desde que haja autorização legislativa porparte do Poder Público Municipal, excetuando-se a Gestão de RecursosHumanos dos servidores efetivos, lotados e em exercício na data dapublicação desta Lei, que permanecerão vinculados ao Estado, a cargoda Secretaria de Estado da Educação.

Lido no ExpedienteSessão de 22/04/09

JUSTIFICATIVAO Excelentíssimo Senhor José Serra, atual Governador do Estado deSão Paulo, demonstrou durante toda a sua vida pública especialcarinho pela gente e pelo Estado de Santa Catarina, motivo pelo qualsolicitamos o apoio dos nobres Pares.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 109/09

Dispõe sobre a competência do PoderExecutivo do Estado a custear, sem ônus,os procedimentos e exames médicos aoservidor admissional do estado de SantaCatarina.

Justificamos o pedido considerando a necessidade de atendi-mento ao que prevê o inciso V do Art. 11 da Lei nº 9.394/96, Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional, que assim dispõe:

“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:Art. 1º Fica o Poder Executivo com a competência de custear,sem ônus, para o servidor admitido, os exames médicos exigidos para aadmissibilidade no quadro de servidores do estado de Santa Catarina.

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e,com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuaçãoem outros níveis de ensino somente quando estiverem aten-didas plenamente as necessidades de sua área de compe-tência e com recursos acima dos percentuais mínimos vincu-lados pela Constituição Federal à manutenção e desenvol-vimento do ensino.”

Parágrafo único: Exames médicos, que se refere o caput, sãoos procedimentos e exames complementares para emissão do atestadode saúde, caso esses se façam necessários.

Art. 2º Compete a Secretaria de Estado da Saúde a regula-mentação da presente Lei.

Convém citar, ainda, o § 9º do Art. 3º da Lei nº 9.424/96, que dispõesobre o Fundo de Manutenção e Descnvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEB, na formaprevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, e dá outras providências, que assim dispõe:

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão àconta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamentoestadual, produzindo efeitos a partir do ano subseqüente a sua aprovação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

“Art. 3º...Deputado Jailson Lima§ 9º Os Estados e os respectivos Municípios poderão, nos termosdo art. 211. § 4º, da Constituição Federal, celebrar convêniospara transferência de alunos, recursos humanos, materiais eencargos financeiros nos quais estará prevista a transferênciaimediata de recursos do Fundo correspondentes ao número dematrículas que o Estado ou o Município assumir.”


JUSTIFICATIVASenhores Deputados e Senhoras Deputadas, na condição de

médico do trabalho por inúmeras vezes atendemos pacientes recla-mando das custas dos exames complementares para a emissão doatestado médico. Tendo em vista os motivos expostos, e certos da

compreensão de Vossa Excelência, aguardamos parecer favorável àproposição ora apresentada.

São exames realizados em laboratório que complementam asinformações que o médico precisa para decidir sobre a aptidão dapessoa que se submete a eles. São exemplo de exames complementa-res: Glicemia; eletroencefalograma; eletrocardiograma; audiometria;hemograma, entre outros.

Respeitosamente,Paulo Roberto Bauer

Secretário de Estado da EducaçãoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/09Na Iniciativa Privada a NR 7 - do Ministério do Trabalho e

Emprego, Norma Regulamentadora que visa estabelecer parâmetrosque permitam a adaptação das condições de trabalho às característi-cas psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar ummáximo de conforto, segurança e desempenho eficiente e mencionaque compete ao empregador custear sem ônus para o empregadotodos os procedimentos relacionados ao PCMSO - Programa de ControleMédico de Saúde Ocupacional.

Estabelece critérios para a municipalizaçãoda Educação Infantil da rede pública doEstado e a movimentação de servidores eestabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:Pelos motivos expostos, vimos solicitar a acolhida do nobres

Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a muni-cipalização da Educação Infantil da rede pública do Estado, por*** X X X ***



intermédio da transferência da responsabilidade administrativa, finan-ceira e operacional para os municípios onde estas unidades estejamem funcionamento, mediante autorização do Poder LegislativoMunicipal.

do Ensino Fundamental da rede pública do Estado e a movimentação deservidores e estabelece outras providências”.

Devido à relevância e premência da matéria, solicito aosnobres senhores Deputados, amparado no art. 53 da Constituição doEstado, regime de urgência na tramitação do referido projeto de leicomplementar nessa augusta Casa Legislativa.

Art. 2º A municipalização da Educação Infantil se constituirápor meio de convênio firmado entre o Estado e o município e seráconsiderada efetivada no ano letivo de 2009 ou posterior, se for ocaso.

Florianópolis, 17 de abril de 2009LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Art. 3º A responsabilidade pelo corpo discente de cada uni-dade educacional municipalizada caberá ao município onde a mesma seencontra localizada.

Governador do EstadoLido no ExpedienteSessão de 22/04/09

Art. 4º Os servidores efetivos, lotados e em exercício na datada publicação desta Lei Complementar nas unidades a serem municipa-lizadas, permanecerão vinculados ao Estado através da Secretaria deEstado da Educação.

ESTADO DE SANTA CATARINASecretaria de Estado da EducaçãoGabinete do SecretárioExposição de Motivos nº 189/08Florianópolis, 10 de dezembro de2008.Art. 5º O professor da rede estadual, regido pela Lei nº

6.844, de julho de 1986, poderá optar em continuar atuando naunidade educacional municipalizada, exclusivamente para ministraraulas, sem perda de quaisquer vencimentos e direitos do cargo.

Senhor Governador,Cumprimentando-o respeitosamente, submetemos à

apreciação de Vossa Excelência Minuta Projeto de Lei Complementarque estabelece critérios para a municipalização do Ensino Fundamentalrede pública do Estado e para a movimentação de servidores, atravésda transferência da responsabilidade administrativa, financeira eoperacional para os municípios em que haja o respectivo funciona-mento de unidades, desde que haja autorização legislativa por parte doPoder Público Municipal, excetuando-se a Gestão de RecursosHumanos dos servidores efetivos, lotados e em exercício na data dapublicação desta Lei, que permanecerão vinculados ao Estado, a cargoda Secretaria de Estado da Educação.

Art. 6º O servidor ocupante do cargo de Agente em Atividadesde Creche transformado em Analista em Gestão Educacional, regidopela Lei nº 6.745, de dezembro de 1985, poderá optar pelapermanência na unidade educacional municipalizada.

Art. 7º Os servidores que optarem pela permanência na uni-dade educacional municipalizada ficarão sujeitos ao horário de trabalhodeterminado pelo município.

Art. 8º A contratação e administração dos professores edemais profissionais em caráter temporário, inclusive para efeito desubstituição decorrente de afastamentos legais do titular do cargo,ficará sob a responsabilidade do município que assumir a unidadeeducacional.

Justificamos o pedido considerando a necessidade de atendi-mento ao que prevê o inciso V do Art. 11 da Lei na 9.394/96, Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional, que assim dispõe:

Art. 9º Os municípios deverão informar à Secretaria de Estadoda Educação o número de alunos que estão sendo assistidos peloprofessor da unidade educacional municipalizada, bem como a suafrequência.

“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e,com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuaçãoem outros níveis de ensino somente quando estiverem aten-didas plenamente as necessidades de sua área de compe-tência e com recursos acima dos percentuais mínimos vincu-lados pela Constituição Federal à manutenção e desenvol-vimento do ensino.”

Parágrafo único. Para efeitos de pagamento de regência declasse e demais benefícios, a Secretaria de Estado da Educação faráuso das informações a que se refere o caput deste artigo, conside-rando-se os critérios de enturmação e outras situações previstas nasnormas e diretrizes da educação municipal. Convém citar, ainda, o § 9º do Art. 3º da Lei na 9.424/96,

que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização do Magistério - FUNDES, na formaprevista no art. 60. § 7º, do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, e dá outras providências, que assim dispõe:

Art. 10. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da datado recebimento da competente comunicação, ao professor do Quadrodo Magistério Estadual que não manifestar interesse em atuar emunidade municipalizada, a Secretaria de Estado da Educação ofertarátrês unidades escolares estaduais, onde existam vagas, para opção deremoção.

“Art. 3º”...§ 9º Os Estados e os respectivos Municípios poderão, nostermos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal, celebrarconvênios para transferência de alunos, recursos humanos,materiais e encargos financeiros nos quais estará prevista atransferência imediata de recursos do Fundo correspondentesao número de matrículas que o Estado ou o Município assu-mir.”

Parágrafo único. Quando não houver vaga, ao professor seráatribuído exercício em unidade escolar, tendo prioridade na primeiravaga que surgir no município.

Art. 11. O professor estadual efetivo, que optar em não per-manecer em unidade educacional municipalizada, com habilitação emPedagogia - Série Iniciais ou Curso de Magistério, deverá ministrar aulanas séries inicias do Ensino Fundamental da rede pública estadual ouatuar como segundo professor de turma, em unidade escolar quepossuir aluno com necessidades especiais, sem prejuízo daremuneração.

Tendo em vista os motivos expostos, e certos dacompreensão de Vossa Excelência, aguardamos parecer favorável àproposição ora apresentada.

Respeitosamente,Art. 12. Para o servidor regido pela Lei nº 6.745, de 1985,

lotado e em exercício em unidade municipalizada, a Secretaria deEstado da Educação possibilitará:

Paulo Roberto BauerSecretário de Estado da Educação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/09I - a remoção para uma unidade escolar do Ensino

Fundamental ou Médio, cabendo ao servidor a opção entre trêsunidades escolares disponibilizadas pelo órgão central; e

Estabelece critérios para a municipalizaçãodo Ensino Fundamental da rede pública doEstado e a movimentação de servidores eestabelece outras providências.II - a disposição para outro órgão, com ônus para o destino,

nos termos da lei. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Art. 13. Fica revogado o art. 6º da Lei Complementar nº 150,

de 08 de julho de 1996.Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de

sua publicação.Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a muni-

cipalização do Ensino Fundamental da rede pública do Estado, porintermédio da transferência da responsabilidade administrativa, finan-ceira e operacional para os municípios onde estas unidades estejamem funcionamento, mediante autorização do Poder LegislativoMunicipal, excetuando-se a gestão de recursos humanos dos professo-res efetivos, lotados e em exercício na data da publicação desta LeiComplementar nas unidades a serem municipalizadas, quepermanecerão vinculados ao Estado e a cargo da Secretaria de Estadoda Educação.

Florianópolis,LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado*** X X X ***

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/09ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 925

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO

Art. 2º A municipalização do Ensino Fundamental se constitui-rá por meio de convênio firmado entre o Estado e o município e seráconsiderada efetivada sempre no início do ano letivo.

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Educação, o projetode lei complementar que “Estabelece critérios para a municipalização

Art. 3º O município ao aderir a municipalização do EnsinoFundamental assumirá a primeira série de cada unidade escolar, sendoobrigatório a cada ano letivo seguinte a inclusão da série subsequenteaté a nona série.



Art. 4º No ato da municipalização, havendo mútuaconcordância, poderá o município assumir as quatro séries iniciais doensino fundamental.

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual. submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Educação, o projetode lei complementar que “Altera dispositivos da Lei ComplementarPromulgada nº 1.139, de 1992, da Lei Complementar nº 287, de 2005,da Lei Complementar nº 304, de 2005, da Lei Complementar nº 316,de 2005, da Lei Complementar nº 381, de 2007, e da Lei nº 6.844, de1986, e estabelece outras providências”.

Art. 5º A responsabilidade pelo corpo discente de cada uni-dade escolar municipalizada caberá ao município onde a mesma seencontra localizada.

Art. 6º O professor da rede estadual, regido pela Lei nº6.844, de 29 de julho de 1986, poderá optar em continuar atuando naunidade educacional municipalizada, exclusivamente para ministraraulas, sem perda de quaisquer vencimentos e direitos do cargo.

Devido à relevância e premência da matéria, solicito aosnobres senhores Deputados, amparado no art. 53 da Constituição doEstado, regime de urgência na tramitação do referido projeto de leicomplementar nessa augusta Casa Legislativa.

§ 1º O município fica obrigado a aceitar a permanência doprofessor na referida série, garantindo-lhe o direito de ministrar asaulas até a vacância do cargo. Florianópolis,17 de abril de 2009

§ 2º Após a opção não será permitido a reversão da situação. LUIZ HENRlQUE DA SILVEIRAArt. 7º O município deverá ressarcir o Estado do valor refe-

rente ao vencimento do professor optante pela permanência na unidadeescolar municipalizada, por meio de desconto no Fundo de Participaçãodos Municípios - FPM, a partir de janeiro de 2011.

Governador do EstadoLido no ExpedienteSessão de 22/04/09ESTADO DE SANTA CATARINA

Art. 8º Ficará sob a responsabilidade do município a contra-tação e administração dos professores e demais profissionais emcaráter temporário, necessários ao desenvolvimento dos trabalhospedagógicos das séries iniciais, inclusive para efeito de substituiçãodecorrente de afastamentos do titular do cargo.

Secretaria de Estado da EducaçãoGabinete do SecretárioExposição de Motivos nº 185/08 Florianópolis, 10 de dezembro de 2008.

Senhor Governador,Cumprimentando-o respeitosamente. submetemos à

apreciação de Vossa Excelência Minuta de Projeto de Lei Complementarque altera os dispositivos da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992,Lei Complementar nº 304, de 04 de novembro de 2005, Lei nº 6.844,de 29 de julho de 1986, Lei Complementar nº 287, de 10 de março de2005, e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Complementarnº 316, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº 381, de07 de maio de 2007.

Art. 9º O município deverá informar à Secretaria de Estado daEducação o número de alunos assistidos pelo professor da redeestadual municipalizada, bem como a sua frequência.

Parágrafo único. Para efeitos de pagamento de regência declasse e demais benefícios, a Secretaria de Estado da Educação faráuso das informações a que se refere o caput deste artigo, conside-rando-se os critérios de enturmação e outras situações previstas nasnormas e diretrizes da educação municipal. Justificamos o pedido considerando que tais medidas

contemplam a meta de governo pautada na política de valorização doservidor, neste caso, o pertencente ao quadro do Magistério PúblicoEstadual.

Art. 10. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da datado recebimento da competente comunicação, ao professor do Quadrodo Magistério Estadual que não manifestar interesse em atuar emunidade municipalizada, a Secretaria de Estado da Educação ofertarátrês unidades escolares, onde existam vagas, para opção de remoção.

A Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992 - Plano de Cargo eCarreira do Magistério Público Estadual, prevê, no artigo 15, § 1º, opagamento, no mês de setembro de cada ano civil, do progressofuncional horizontal. Com a alteração da data de pagamento dobenefício para o mês de aniversário do servidor, há umadescompressão da folha de pagamento, atualmente efetuada numúnico mês (setembro). A concessão deste benefício é asseguradalegalmente, sendo auto-aplicável, não implicando sansão da Lei deResponsabilidade Fiscal.

§ 1º Quando não houver vaga, ao professor será atribuídoexercício em unidade escolar, tendo prioridade na primeira vaga quesurgir no município.

§ 2º O professor poderá atuar como segundo professor deturma, em unidade escolar que possuir aluno com necessidadesespeciais.

Art. 11. Para o professor da unidade municipalizada queoptar em não permanecer na mesma, o Estado oferecerá, sem ônus,cursos de licenciatura, no prazo de cinco anos, a contar da publicaçãodesta Lei Complementar, para formação em licenciatura plena.

Quanto às alterações propostas para o cargo de Assistentesde Educação, ressaltamos que estes desempenham um papel de sumaimportância nas unidades escolares, uma vez que são os responsáveispela operacionalização de todos os procedimentos técnico-administrati-vos na coordenação e execução das tarefas de secretaria escolar, taiscomo: organização de arquivo, preservação de documentos, coletâneade leis e escrituração de documentos escolares, registro de assenta-mentos funcionais dos alunos e dos servidores da escola, a preparaçãode documentos para encaminhan de processos diversos e, principal-mente, as questões relacionadas ao pagamento dos servidores daUnidade Escolar, constituindo peça fundamental no processo deintegração do Sistema de Gestão Escolar SERIE Educação com oSistema Funcional de Recursos Humanos da Secretaria de Estado daAdministração. Quando da instituição do Prêmio Assiduidade, o cargode Assistente de Educação não havia sido criado (o que ocorreu com aLei Complementar nº 287, de 10 de março de 2005, sendo transpostodo quantitativo de cargos previstos no Anexo IX para o Anexo XVI da Leinº 1.139/92), portanto estes servidores não foram contemplados como referido benefício. Cabe destacar, ainda, que a sua remuneração tempor base a formação em nível médio, ou seja, um vencimento de R$509,46 para o regime de 40 semanais. Estendendo os efeitos destebenefício, bem como com o aumento da gratificação percebida para30%, evidencia-se ainda mais a sua valorização profissional.

§ 1º O professor que optar por frequentar cursos de licencia-tura poderá atuar nas turmas do ensino fundamental e médio.

§ 2º O professor que iniciar o curso de graduação e não con-cluí-lo, retornará à situação funcional de origem.

§ 3º Ao professor pertencente ao quadro de disciplinas extin-tas aplica-se, de forma facultativa, o disposto no caput deste artigo.

Art. 12. A direção da unidade escolar será exercida por servi-dor estadual, designado pela Secretaria de Estado da Educação, atéatingir 50% (cinquenta por cento) da municipalização do EnsinoFundamental, cabendo ao Estado as funções burocráticas e administra-tivas.

Parágrafo único. As séries municipalizadas seguirão as orien-tações político-pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. Para o servidor regido pela Lei nº 6.745, de 28 dedezembro de 1985, lotado e em exercício em unidade municipalizada, aSecretaria de Estado da Educação possibilitará:

I - a remoção para uma unidade escolar do EnsinoFundamental ou Médio, cabendo ao servidor a opção entre trêsunidades escolares disponibilizadas pelo órgão central; e

II - a disposição para outro órgão com ônus para o destino,nos termos da lei. A concessão de gratificação de 25% aos membros do

Magistério Público Estadual em exercício na Fundação Catarinense deEducação Especial, nos moldes da Lei Complementar nº 304/05, visacompensar a atividade daqueles servidores que têm como missãofomentar, produzir e difundir conhecimento científico e tecnológicoreferente à educação especial, definindo e coordenando a implantaçãoda política dessa área no Estado de Santa Catarina, objetivando oatendimento às pessoas com necessidades especiais, na perspectivade educação inclusiva.

Art. 14. O Chefe do Poder Executivo expedirá as normas com-plementares necessárias à plena execução da presente LeiComplementar.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.


Governador do Estado*** X X X *** Em relação às readaptações, importa dizer que, atualmente,

há um elevado número de servidores que encontram afastados de suasfunções por períodos superiores a 10 anos, mantendo suas vagasvinculadas a um ou mais ACTs e onerando ainda mais aos cofrespúblicos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/09ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 926





Respeitosamente, as atividades inerentes à função de Assistente de Educação até aedição de novo concurso.Paulo Roberto Bauer

Secretário de Estado da Educação § 3º O Professor, o Especialista em Assuntos Educacionaisexcedente e o Assistente Técnico-Pedagógico afastado nos termos dos§§ 1º e 2º, perceberão gratificação de 30% (trinta por cento) sob ovencimento do nível MAG-10-A, constante do Anexo VI da LeiComplementar Promulgada nº 1.139, de 1992.”

REPERCUSSÃO FINANCEIRA1. ART. 4º

SITUAÇÃO DIFERENÇA Nº VALOR TOTALANTERIOR SERVIDORES MENSAL - R$

Art. 5º Os Anexos XIV e XVI da Lei Complementar Promulgadanº 1.139, de 1992, alterados pelos Anexos I e III da Lei Complementarnº 287, de 2005, passam a vigorar conforme o disposto nos Anexos I eII desta Lei Complementar.

127,36 190,58 1300 t- 247.754,002. ART.9º

VALOR TOTAL FG% VALOR 12

AVALOR 10

ADIFERENÇ

AQTDE DE

FGMENSAL - R$ Art. 6º O inciso II e o § 1º do art. 2º, acrescido de § 3º, da

Lei Complementar nº 304, de 04 de novembro de 2005, passam avigorar com a seguinte redação: 100 1247,13 1059,79 187,34 31 5807,54

90 1122,42 953,81 168,61 287 48.389,92 “Art. 2º.............................................................................. 70 872,99 741,85 131,14 435 57045,03 I - ..................................................................................... 50 623,57 529,90 93,67 25 2.341,75 II - 25% (vinte e cinco por cento) aos ocupantes do cargo de

Professor com atuação nas séries finais do Ensino Fundamental e doEnsino Médio, Especialista em Assuntos Educacionais e ConsultorEducacional. (NR)

30 374,14 317,94 56,20 17 955,43TOTAL 795 114.539,68

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/09§ 1º Aplica-se o disposto no inciso II deste artigo aos mem-

bros do Magistério Público Estadual, lotados e/ou em exercício noórgão central da Secretaria de Estado da Educação, na FundaçãoCatarinense de Educação Especial e nas Secretarias de Estado deDesenvolvimento Regional, nos termos da Lei Complementar nº 284, de28 de fevereiro de 2005. (NR)

Altera dispositivos da Lei ComplementarPromulgada nº 1.139, de 1992, da LeiComplementar nº 287, de 2005, da LeiComplementar nº 304, de 2005, da LeiComplementar nº 316, de 2005, da LeiComplementar nº 381, de 2007, e da Leinº 6.844, de 1986, e estabelece outrasprovidências.

§ 2º ..................................................................................§ 3º O Assistente de Educação perceberá gratificação de 30%

(trinta por cento) sob o vencimento do nível MAG-10-A, constante doAnexo VI da Lei Complementar Promulgada nº 1.139, de 1992.”


Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 7º O art. 1º da Lei Complementar nº 316, de 28 dedezembro de 2005, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinteredação:Art. 1º O § 2º do art. 11 da Lei Complementar Promulgada

nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinteredação:

“Art. 1º..............................................................................Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste

artigo, os servidores do Quadro do Magistério Público Estadual regidospela Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, e os servidores regidos pelaLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, lotados na Secretaria deEstado da Educação, com atuação no órgão central.”

“Art. 11. ............................................................................§ 1º ...................................................................................§ 2º O Professor de Educação de Adultos fará jus à

gratificação referida neste artigo, desde que estejam matriculados efrequentando na sua disciplina o mínimo de 50 (cinquenta) alunos, paracarga horária de 20 (vinte) horas semanais ou de 100 (cem) alunospara carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)

Art. 8º O parágrafo único do art. 161 da Lei Complementarnº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinteredação:

“Art. 161...........................................................................Art. 2º O § 1º e a alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 15 daLei Complementar Promulgada nº 1.139, de 1992, passam a vigorarcom a seguinte redação:

Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigoserão calculadas com base no vencimento do nível MAG-12-A, 40 horas,do Grupo Magistério Público Estadual.” (NR)“Art. 15..............................................................................

Art. 9º Os §§ 1º e 2º do art. 48, acrescido de § 3º, daLei nº 6.844, de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O membro do magistério fará jus, a cada 03 (três) anos,a partir de fevereiro de 2011, no mês do seu aniversário, ao progressofuncional horizontal, podendo conquistar uma referência pela compro-vação de tempo de serviço e maisuma pelo alcance de desempenho satisfatório no exercício do cargo, noqual será considerada também a freqüência e ministração de aulas emcursos de aperfeiçoamento e atualização. (NR)

“Art. 48. ............................................................................§ 1º A readaptação não implica em mudança de cargo e terá

prazo certo de duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorro-gada, conforme recomendação do órgão médico oficial. (NR)

§ 2º O funcionário que não readquirir as condições normaisde saúde, em até 36 (trinta e seis) meses ininterruptos ou 48(quarenta e oito) meses intercalados, será aposentado por invalidez,respeitado o disposto na Emenda Constitucional federal nº 20, de 15de dezembro de 1998. (NR)

§ 2º ...................................................................................I - ......................................................................................II - .....................................................................................a) a qualquer tempo, mediante apresentação de nova

habilitação, quando não implicar em mudança de área de ensino,disciplina, formação, atuação ou local de trabalho. (NR)

§ 3º O professor readaptado perceberá a gratificação deregência de classe enquanto perdurar esta situação, desde que a tenharecebido no mês imediatamente anterior ao do início da readaptação.”b)..................................................................................... “

Art. 10. As disposições relativas ao art. 48, § 2º, da Leinº 6.844, de 1986, com redação dada pela presente Lei, aplicam-se aoservidor que se encontrar readaptado na data da publicação deste ato,o qual será submetido ao órgão médico oficial para reavaliação, noprazo de 90 (noventa) dias, se a readaptação for superior a este prazoquando da publicação desta Lei Complementar.

Art. 3º O art. 26 da Lei Complementar Promulgada nº 1.139,de 1992, acrescido de § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. Fica instituído o Prêmio Assiduidade a ser concedidoao Professor, ao Especialista em Assuntos Educacionais, ao AssistenteTécnico-Pedagógico e ao Assistente de Educação, com lotação eexercício em unidade escolar que no período do ano letivo tivercomprovada 100% (cem por cento) de freqüência ao trabalho. Parágrafo único. Serão computados para efeitos da presente

Lei Complementar os últimos 02 (dois) anos de readaptação, no casode confirmação da necessidade de continuidade da mesma, a partir dareavaliação constante no caput.

§ 1º ...................................................................................§ 2º ...................................................................................§ 3º Ficam convalidados os pagamentos do Prêmio

Assiduidade já efetuados aos Assistentes de Educação da rede públicado Estado.” (NR)

Art. 11. O Prêmio Educar, instituído pela Lei nº 14.406, de09 de abril de 2008, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais),fica estendido aos pedagogos que atuam no centro de atendimento aosalunos no Campus da Fundação Catarinense de Educação Especial,convalidados os pagamentos efetuados até a data de publicação dapresente Lei Complementar.

Art. 4º O art. 1º da Lei Complementar nº 287, de 10 demarço de 2005, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 1º...............................................................................§ 1º Nas unidades escolares em que não forem preenchidas

as vagas do concurso público para o cargo de Assistente de Educação,as funções inerentes ao cargo poderão ser exercidas, temporariamente,por Professor excedente, por Especialista em Assuntos Educacionais oupor Assistente Técnico-Pedagógico.

Art. 12. Fica facultado ao servidor regido pela Lei nº 6.745,de 1985, lotado ou em exercício na Secretaria de Estado da Educação,nas Gerências de Educação das Secretarias de Estado deDesenvolvimento Regional e Fundação Catarinense de EducaçãoEspecial, o direito de receber o equivalente a 100% (cem por cento) dovalor do vencimento do cargo, por mês de licença-prêmio não gozada etrabalhada.

§ 2º Quando na unidade escolar não houver Professor exce-dente, Especialista em Assuntos Educacionais ou Assistente Técnico-Pedagógico poderá ser designado Professor não excedente para exercer



Parágrafo único. Serão estabelecidos por decreto do Chefe doPoder Executivo os critérios e condições de aplicações deste dispositivo.


Art. 13. A Secretaria de Estado da Educação poderá manterservidor designado para exercer a função gratificada de Diretor emunidades escolares, nos seguintes casos:

ESTADO DE SANTA CATARINASecretaria de Estado da EducaçãoGabinete do Secretário

I - quando o Núcleo de Educação Profissional - NEP ou o Centro deEducação Profissional - CEDUP não contenham o quantitativo de alunosestabelecidos pelas Leis Complementares nº 337, de 08 de março de 2006,e nº 305, de 17 de novembro de 2005, respectivamente, em razão dereestruturação, chamada pública e sem atividade letiva; e

Exposição de Motivos nº 186/08Florianópolis, 10 de dezembro de2008.

Senhor Governador,Cumprimentando-o respeitosamente, submetemos à

apreciação de Vossa Excelência Minuta de Projeto de Lei que disciplinaa admissão de pessoal por tempo determinado, para atender a neces-sidade temporária de excepcional interesse público, sob regimeadministrativo especial, no magistério público estadual.

II - quando as unidades escolares estiverem sem atividadesletivas em função de reforma, construção, afetada por calamidade públicaocorrida em seu local de funcionamento e/ou município de sua lotação.

Art. 14. Aos ocupante do cargo de Assistente de Educação,criados pela Lei Complementar nº 287, de 10 de março de 2005, nãoserá concedido qualquer afastamento do cargo.

Justificamos o pedido considerando que as leis que regem oreferido procedimento, Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991, Leinº 8.746, de 20 de julho de 1992, os artigos 19,20,21 da Lei 1.139 de28 de outubro de 1992, e os artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº128, de 9 de outubro de 1994, necessitam de atualização para queestejam em conformidade com as demais legislações vigentes.

Art. 15. O professor que atuava na Área IV poderá atuar naÁrea I, sem perda de qualquer vantagem remuneratória.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação. Cabe ressaltar que esta ação contempla o que dispõe o

inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal:Florianópolis,LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte:

Governador do EstadoANEXO I

“ANEXO XIV(Lei Complementar Promulgada nº 1.139, de 28 de outubro de 1992,

alterada pela Lei Complementar nº 287, de 10 de março de 2005) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempodeterminado para atender a necessidade temporária deexcepcional interesse público:

GRUPO: MAGISTÉRIO - MAGCARGO N. DE

CARGOSNÍVEL HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Entendemos que, no tocante ao princípio da eficiência, aAdministração Pública deve buscar a constante reavaliação dos procedi-mentos legais dispensados a todos os administrados, que, neste casoespecífico, são os servidores admitidos em caráter temporário paraatuarem no Magistério Público Estadual.

ASSISTENTE DEEDUCAÇÃO

2.500 123

789

101112

Habilitação específica de magistério,obtida em curso de Ensino Médio.

Habilitação obtida em curso de nívelsuperior, de duração plena, na área domagistério com registro no MEC.

Habilitação obtida em curso de nívelsuperior, de duração plena, na área domagistério com registro no MEC, ecurso de pós-graduação na área daeducação.


Respeitosamente,Paulo Roberto Bauer

Secretário de Estado da EducaçãoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/09

Disciplina a admissão de pessoal por prazodeterminado no âmbito do MagistérioPúblico Estadual, para atender a neces-sidade temporária de excepcional interessepúblico, sob regime administrativo especial,nos termos do inciso IX do art. 37 daConstituição Federal.

”ANEXO II

“ANEXO XVI(Lei Complementar Promulgada nº 1.139, de 28 de outubro de 1992,

alterada pela Lei Complementar nº 287, de 10 de março de 2005)GRUPO: MAGISTÉRIO - MAG O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a


DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO

Nº TURNOS DEFUNCIONAMENTO

Nº DE ALUNOS QUANTIDADE CARGA HORÁRIA Art. 1º As atividades de docência nas unidades educacionaisda rede pública do Estado de Santa Catarina serão exercidas, no queexceder à capacidade dos professores efetivos, por pessoal admitidoem caráter temporário, submetido a regime administrativo especial,disciplinado pelas disposições desta Lei.

1, 2 ou 3 100 a 150 01 401, 2 ou 3 151 a 500 02 40

2 ou 3 501 a 1000 03 40Art. 2º A admissão de pessoal em caráter temporário, no

âmbito da Secretaria de Estado da Educação, dar-se-á para o desem-penho de atividades docentes, por prazo determinado, não podendoexceder ao término do ano letivo, nos seguintes casos:

2 ou 3 1001 a 2000 04 402 ou 3 Acima de 2001 05 40

”*** X X X ***

I - em substituição aos afastamentos legais dos titulares;PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/09II - em virtude de existência de vaga não ocupada após a

realização de concursos públicos;ESTADO DE SANTA CATARINAGABlNETE DO GOVERNADOR

III - em decorrência de abertura de novas vagas, por criaçãoou por dispensa de seu ocupante;

MENSAGEM Nº 927EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO

IV - para atender as necessidades das escolas da redepública estadual que atuam em tempo integral, do Projeto Ambial e doProjeto Escola Aberta;Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual. submeto à

elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Educação, o projetode lei complementar que “Disciplina a admissão de pessoal por prazodeterminado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público, sob regimeadministrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 daConstituição Federal”.

V - para atuarem em ações e programas operacionalizadospela Secretaria de Estado da Educação, reconhecidos pelo ConselhoEstadual de Educação, executados em pelo menos 10% (dez por cento)das unidades escolares e voltados à melhoria do processo ensino-aprendizagem; e

VI - para atender as necessidades da Fundação Catarinensede Educação Especial.

Art. 3º A admissão será precedida de processo seletivo,composto por prova escrita e prova de títulos, conforme o disposto noedital.

Devido à relevância e premência da matéria, solicito aosnobres senhores Deputados, amparado no art. 53 da Constituição doEstado, regime de urgência na tramitação do referido projeto de leicomplementar nessa augusta Casa Legislativa. § 1º A prova escrita versará sobre conhecimentos gerais e

àqueles relativos à disciplina específica para a qual o candidato estáinscrito.

Florianópolis, 17 de abril de 2009LUIZ HENRIQUE DA SILVElRA

§ 2º Será atribuída nota de 0 a 5 à prova escrita de conheci-Governador do Estado



mentos gerais e de 0 a 5 à prova de conhecimentos relativos àdisciplina específica, cuja soma dos pontos terá peso 6 (seis) paraefeito de classificação geral.

Art. 9º É assegurado ao professor admitido em carátertemporário o direito à licença remunerada, mediante comprovaçãomédica oficial, para:

§ 3º A elaboração das provas será de responsabilidade daSecretaria de Estado da Educação.

I - repouso à gestante; eII - tratamento de saúde.

§ 4º Excetuam-se do processo seletivo as modalidades,programas e projetos específicos voltados ao atendimento de açõesafirmativas previstas em lei e os casos previstos nos incisos IV e V doart. 2º desta Lei.

Art. 10. A falta ao serviço por motivo de doença serájustificada para fins disciplinares, de anotação no assentamentoindividual e pagamento, desde que a impossibilidade do compareci-mento seja atestada por médico, no limite 01 (um) dia a cada mês, ouem período superior, pelo órgão médico oficial.Art. 4º A classificação, considerados a prova de títulos e o

tempo de serviço, com peso 4 (quatro), será obtida mediante apresen-tação dos seguintes títulos e critérios:

Art. 11. Sem prejuízo da remuneração, fica assegurado aoprofessor admitido em caráter temporário faltar ao serviço por 08 (oito)dias consecutivos, a partir da data da ocorrência, por motivo de:I - para os habilitados:

a) curso de pós-graduação na área da educação ou deensino, a nível de doutorado, mestrado ou especialização;

I - casamento próprio;II - falecimento de cônjuge ou companheiro, pais, filhos e

irmãos; eb) habilitação específica de grau superior, obtida em curso delicenciatura de duração plena ou curta; III - licença paternidade.

c) habilitação específica de ensino médio, obtida em 3 (três)séries ou em curso equivalente;

Art. 12. Durante a licença para tratamento de saúde, oprofessor admitido em caráter temporário não poderá exercer qualqueroutra atividade remunerada, sob pena de cancelamento do benefício,com perda de salário e rescisão do contrato, sem percepção dosvalores indenizatórios.

d) cursos de aperfeiçoamento ou atualização na área deformação e/ou atuação; e

e) tempo de serviço no magistério;II - para os não habilitados, serão obrigatoriamente

observados os seguintes critérios:Art. 13. Ao professor admitido em caráter temporário poderá

ser concedida dispensa nas seguintes hipóteses:a) ser estudante da área; I - a pedido do professor admitido em caráter temporário;b) ter formação escolar de acordo com a área de ensino ou

disciplina para a vaga existente;II - a qualquer tempo, quando a vaga excedente ou vinculada

for ocupada por professor efetivo;c) ter formação escolar de acordo com a disciplina técnica

específica;III - quando ocorrer extinção de escola ou alteração de

matrícula proveniente da reenturmação que importe em diminuição donúmero de aulas em unidade escolar;d) o tempo de serviço no magistério; e

e) participação em cursos de aperfeiçoamento ouatualização.

IV - a título de penalidade, resultante de processo disciplinar; eV - por abandono ao serviço sem justificação, quando

decorridos mais de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco)intercalados de ausência.

§ 1º Os candidatos serão classificados por ordemdecrescente do total de pontos obtidos na somatória das provas escritae de títulos. § 1º A dispensa a pedido deverá ser apresentada pelo

interessado à chefia imediata, com 05 (cinco) dias de antecedênciapara contrato com prazo de até 30 (trinta) dias, e 10 (dez) dias deantecedência para contrato com prazo superior.

§ 2º A classificação do candidato no processo seletivo terávalidade por 01 (um) ano e será publicada em informativo eletrônico nadata estipulada no edital disciplinador do processo.

§ 3º Somente poderá ser admitido professor em carátertemporário sem participar do processo seletivo, nos casos em que:

§ 2º Caso a dispensa ocorra nos termos do inciso IV desteartigo, será resguardado ao professor admitido em caráter temporário odireito à ampla defesa.I - o número de vagas for superior ao de candidatos;

II - a vaga não for escolhida pelos candidatos classificados;ou

Art. 14. O professor admitido em caráter temporáriodispensado nos termos dos incisos II e III do art. 13 desta Lei fará jusà indenização que corresponderá a 8% (oito por cento) da retribuiçãopecuniária recebida pelo professor por mês trabalhado, excluída asvantagens previstas no art. 8º desta Lei.

III - a vaga for aberta no decorrer do ano letivo e não tenhacandidato aprovado pelo processo seletivo.

§ 4º Ficará impedido de participar do processo seletivo ocandidato que tenha sofrido sanção em processo disciplinar nos 03(três) anos imediatamente anteriores à inscrição.

Parágrafo único. Não será concedida a indenização de quetrata este artigo ao professor admitido em caráter temporário que fornomeado por concurso ou novamente admitido em caráter temporárioem outra vaga, por prazo inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 5º São condições para admissão:I - ser brasileiro;II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; Art. 15. Quando o professor admitido em caráter temporário

desistir do contrato antes do 15º (décimo quinto) dia de suacontratação, sua portaria será tornada sem efeito, não fazendo jus aqualquer indenização pecuniária.

III - estar em dia com o serviço militar e eleitoral;IV - ter capacidade física;V - estar legalmente habilitado para o exercício da função na

qual está sendo admitido; Art. 16. Ao professor admitido em caráter temporário ficaassegurado o direito à licença remunerada, observadas as normasespecíficas do Regime Geral da Previdência.

VI - estar em conformidade com as disposições contidas noinciso XVI do art. 37 da Constituição Federal; e

VII - apresentar certidão de antecedentes criminais, dosúltimos 5 (cinco) anos, a ser expedido pelo Poder Judiciário.

Art. 17. A Secretaria de Estado da Educação providenciará olevantamento das vagas a serem oferecidas para admissão em carátertemporário, bem como a sua divulgação e publicação em informativoeletrônico, no prazo de 3 (três) dias antes da data estabelecida para aescolha de vagas.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidato quepreencha a condição prevista no inciso V deste artigo, admitir-se-ápessoal não habilitado.

Art. 6º O regime de trabalho semanal do professor admitidoem caráter temporário será de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40(quarenta) horas semanais, conforme o disposto no edital do processoseletivo.

Art. 18. O professor admitido em caráter temporário deveráassumir as suas funções no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acontar da data da escolha, considerando-se somente os dias úteis.

Parágrafo único. O candidato que deixar de assumir as suasfunções no prazo de que trata o caput perderá automaticamente odireito à vaga, ficando excluído automaticamente da listagem doprocesso seletivo.

Art. 7º A área de ensino, as habilitações e os respectivoscódigos relacionados à contratação de professor admitido em carátertemporário estão estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

Art. 8º Conforme o caso e na forma de regulamento próprio, ovalor da retribuição pecuniária mensal poderá ser acrescido de:

Art. 19. O professor admitido em caráter temporário nãopoderá se inscrever em novo processo seletivo para vaga temporária,pelo período de 03 (três) anos, quando dispensado com fundamentonos incisos IV e V do art. 13 desta Lei Complementar.

I - auxílio-alimentação;II - diárias;III - salário-família; Art. 20. O professor admitido em caráter temporário pelo

período de 15 (quinze) dias, em vaga vinculada à licença paratratamento de saúde de titular, permanecerá na vaga até o término docontrato, mesmo tendo o titular retornado antes do prazo previsto.

IV - gratificação natalina;V - abonos pelo exercício da docência;VI - férias proporcionais;VII - prêmio educar; e Art. 21. Os critérios para a abertura de vagas nas escolas da

rede pública estadual, para a admissão de pessoal em caráter tempo-rário, serão fixados em regulamento próprio, editado pelo Secretário deEstado da Educação.

VIII - prêmio assiduidade.Parágrafo único. O valor da gratificação natalina será

calculado proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mêsde efetivo exercício, com base na remuneração correspondente aoúltimo mês trabalhado.

Art. 22. O professor admitido em caráter temporário ficaobrigado a avisar à chefia imediata sob o não-comparecimento ao ser-



viço, por doença ou força maior, no mesmo dia da ocorrência. acrescidas as gratificações de estímulo e complementar à regência declasse, nos termos da legislação em vigor.Art. 23. Subsidiariamente e no que couber, estendem-se ao

professor admitido em caráter temporário as disposições disciplinaresprevistas no Estatuto do Magistério Público Estadual.

Art. 27. O tempo de serviço prestado pelo professor admitidoem caráter temporário será considerado como título para o ingresso noserviço público estadual e computado para os efeitos previstos em lei.Art. 24. As admissões em caráter temporário serão efetuadas

mediante contrato de trabalho firmado pelo contratado na Gerencia deEducação da Secretaria de Desenvolvimento Regional onde ocorrer suaatuação e convalidada pela portaria do Secretário de Estado daEducação, não podendo o prazo de vigência ser inferior a 15 (quinze)dias.

Art. 28. Fica instituído o Prêmio Assiduidade a ser concedidoao professor admitido por esta Lei Complementar, em exercício de suasfunções em unidade escolar, que no período do ano letivo em que forcontratado tiver comprovada 100% (cem por cento) de freqüência aotrabalho.

Art. 25. Os professores admitidos em caráter temporário noâmbito da Secretaria de Estado da Educação e da FundaçãoCatarinense de Educação Especial, nos termos da Lei nº 8.391, de 13de novembro de 1991, passam a ser regidos por esta LeiComplementar, a partir da data de sua publicação.

§ 1º O Prêmio Assiduidade é fixado em 80% (oitenta porcento) do vencimento do ultimo mês trabalhado, na razão de 1/12 (umdoze avos) e será pago no ato da rescisão do contrato.

§ 2º Para efeitos do disposto no caput deste artigo computar-se-á como ausência a falta ao trabalho, ainda que justificada oudecorrente de licença de qualquer natureza.Art. 26. O professor admitido em caráter temporário

perceberá mensalmente retribuição pecuniária equivalente aos níveisde vencimento, com regime de trabalho de 40 horas semanais, a seguirespecificados:

Art. 29. Fica autorizado o Poder Executivo a pagar juros emulta nas Guias de Recolhimento da Previdência Social em detrimentodo contrato de admissão e dispensa do professor após o processa-mento da folha de pagamento.I - Professor de séries iniciais do ensino fundamental, de

séries finais do ensino fundamental, de ensino médio, de educaçãoprofissional, de educação especial e de educação de jovens e adultos,habilitação código 300 - PE-MAG-LP-01-I;

Art. 30. O Chefe do Poder Executivo expedirá as normascomplementares necessárias à plena execução da presente LeiComplementar.

II - Professor de séries iniciais do ensino fundamental,habilitação código 30 - PE-MAG-SG-01-I;

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta LeiComplementar correrão por conta do orçamento geral do Estado.

III - Professor de séries finais do ensino fundamental,habilitação código 200 - PE-MAG-LC-01-I; e

Art. 32. Ficam revogadas:I - a Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991;

IV - Professor de séries finais do ensino fundamental, deensino médio, de educação profissional, de educação especial, deeducação de jovens e adultos e de qualificação profissional, habilitaçãocódigo 100 - PE-MAG-SG-01-I;

II - a Lei nº 8.746, de 20 de julho de 1992;III - os arts. 19, 20, 21 da Lei Complementar Promulgada

nº 1.139, de 28 de outubro de 1992; eIV - os arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 128, de 9 de

outubro de 1994.§ 1º Os códigos das habilitações de que tratam os incisos I,II, III e IV deste artigo são as especificadas no Anexo Único desta LeiComplementar.

Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data dasua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

§ 2º A retribuição pecuniária mensal de que trata este artigoé proporcional à carga horária semanal de trabalho.


§ 3º Ao valor da retribuição pecuniária mensal devem ser Governador do EstadoANEXO ÚNICO

TABELA RELATIVA À ÁREA DE ENSINO, A HABILITAÇÕES E A CÓDIGOSPARA PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO

ÁREA DE ENSINO HABILITAÇÃO CÓDIGO

Área I Ensino Fundamental

Portador de diploma de curso superior de duração plena em Pedagogia com habilitaçãoem séries iniciais.

300

(Séries Iniciais) Portador de diploma de curso de magistério ensino médio. 30

Área IIEnsino fundamental(Séries Finais)

Portador de diploma de curso superior de duração plena, na disciplina específica. 300

Portador de diploma de curso superior de curta duração, na disciplina específica. 200Portador de diploma/certificado de ensino médio (sem habilitação). 100

Área III Ensino Médio Portador de diploma de curso superior de duração plena, na disciplina específica. 300Sem habilitação. Freqüentando curso superior de duração plena, na disciplinaespecífica.

100

Educação ProfissionalPortador de Diploma de Curso Superior com no mínimo 180 horas na disciplina técnicaespecífica e complementação pedagógica na disciplina

300

Sem habilitação. Freqüentando curso superior de duração plena, na disciplinaespecífica.

100

Área VEducação Especial

Portador de diploma de curso superior de duração plena em Pedagogia com habilitaçãoem Educação Especial.

300

Portador de diploma de curso superior de duração plena em Pedagogia oudiploma/certificado de curso de magistério ensino médio.

100

Área VI Educação de Jovens eAdultos - ensinofundamental e médio

Portador de diploma de curso superior licenciatura plena na disciplina específica. 300

Área VII Qualificaçãoprofissional

Portador de diploma/certificado de ensino médio. (Leinº 14.406/2008)

100

*** X X X ***PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/09 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

ESTADO DE SANTA CATARINA Governador do EstadoGABINETE DO GOVERNADOR Lido no ExpedienteMENSAGEM Nº 928 Sessão de 22/04/09


Estado de Santa CatarinaSecretaria de Estado da FazendaGabinete do Secretário

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado Fazenda, o projeto de leicomplementar que “Dispõe sobre a gratificação dos cargos quemenciona e estabelece outras providências”.

Exposição de Motivos nº 22/2009Florianópolis, 5 de fevereiro de 2009.Excelentíssimo SenhorLUIZ HENRIQUE DA STLVEIRAGovernador do EstadoCentro Administrativo do Governo

Devido à relevància e premência da matéria, solicito aosnobres senhores Deputados, amparado no art. 53 da Constituição doEstado, regime de urgência na tramitação do presente projeto de leicomplementar nessa augusta Casa Legislativa.

Florianópolis - SCExcelentíssimo Governador do Estado,Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência o projeto

de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão da Gratificação deAtividade de Controle Interno, com vistas a regularizar as situaçõesFlorianópolis, 17 de abril de 2009



funcionais dos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Interno doPoder Executivo e Contador da Fazenda Estadual.

por meio desse projeto.São estas, Senhor Governador, as breves razões que me

levam a submeter a Vossa Excelência este projeto de Lei, à luz dosbenefícios que seguramente tal medida trará para o Estado.

A gestão de Vossa Excelência foi evidenciada pelo combateimplacável ao desperdício e peJa maximização na aplicação do dinheiropúblico. A busca incessante pelo controle e racionalização dos recursospúblicos culminou num inédito e eficaz Sistema de Controle Interno,fomentando credibilidade e transparência às ações do Governo doEstado, eis que todas estão registradas e controladas na forma do queestabelece a legislação federal e estadual.

Respeitosamente,Antonio Marcos GavazzoniSecretário de Estado da Fazenda

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/09Dispõe sobre a gratificação dos cargos quemenciona e estabelece outras providên-cias.

O Controle Interno pode ser conceituado como o plano geralda organização e todas as medidas e métodos que, em forma coorde-nada e integrada, adotam-se dentro de uma entidade para proteger osseus ativos, controlar a exatidão e confiabilidade das informaçõescontábeis (institucionais e gerenciais), promover a eficiência operacio-nal e motivar a adesão às políticas estabelecidas pela direção superior.



Pelo que se depreende desse conceito, o controle interno éexercido pela conjugação da estrutura organizacional com os mecanis-mos de controle estabelecidos pela administração, incluindo as normasinternas que definem responsabilidades pelas tarefas, rotinas detrabalho e procedimentos para revisão, aprovação e registro dasoperações.

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade deControle Interno aos servidores ocupantes dos cargos de AuditorInterno do Poder Executivo e de Contador da Fazenda Estaduallotados na Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O valor da Gratificação ora instituído seráapurado mediante a multiplicação dos índices constantes nosAnexos I e II desta Lei Complementar pelo valor do vencimentobásico do nível I, referência A, de cada cargo da respectiva carreira,vigente na data da publicação da presente Lei Complementar.

Os cargos de Auditor Interno do Poder Executivo e deContador da Fazenda Estadual têm como competências, entre outras, ocontrole, o registro, a fiscalização e a auditoria interna de todos osórgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

As atividades de Controle Interno, em face de sua relevânciae especialidade, foram expressamente contempladas nos arts. 70 e 74da Constituição Federal, 58 e 62 da Constituição Estadual e no art. 2ºda Lei Federal nº 6.184/74.

Art. 2º Fica mantida a Vantagem Pessoal NominalmenteIdentificável percebida pelos servidores efetivos em exercício, nadata de 27 de dezembro de 2006, no órgão referido no art. 4º doRegimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.874, de 28 dedezembro de 2005, em razão das atividades específicas a elesinerentes.

As atribuições do Controle Interno no âmbito do PoderExecutivo têm como objetivo o zelo pela boa e regular aplicação dosrecursos públicos. Ressalto, de pronto, que não se confundem nem sesubstituem às desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado, porqueentre aquelas está a de atuar preventivamente no controle do gastopúblico, bem como a de auxiliar o controle externo na sua missãoinstitucional.

Art. 3º Sobre a Gratificação e a Vantagem previstas nosarts. 1º e 2º desta Lei Complementar incidirão o Adicional porTempo de Serviço e a contribuição previdenciária.

Art. 4º Ficam convalidados os pagamentos efetuados comfundamento no Decreto nº 867, de 09 de maio de 1996, e suasrespectivas alterações.

Além de proteger os bens e recursos públicos, o ControleInterno deve avaliar e promover a eficiência operacional ou seja,garantir que os recursos sejam empregados eficientemente nasoperações cotidianas, como forma de perseguir a observáncia aoprincípio da economicidade.

Art. 5º A Lei nº 14.507, de 15 de agosto de 2008, ficaacrescida do art. 33-C, com a seguinte redação:

“Art. 33 -C. Fica autorizada a instituição da Gratificação deAtividade de Controle Interno aos servidores ocupantes dos cargosde Auditor Interno do Poder Executivo e de Contador da FazendaEstadual, em substituição à Gratificação pelo Desempenho deAtividade Especial, prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745,de 28 de dezembro de 1985.”

É público e notório que o Sistema de Controle Interno noEstado de Santa Catarina, implementado por Vossa Excelência, possuiposição de vanguarda no cenário nacional, diante da qualidade dosserviços que são realizados e colocados à disposição da SociedadeCatarinense.

O controle preventivo efetuado pelos ocupantes dos cargos járeferidos. com projeção para todos os órgãos e entidades do PoderExecutivo, vem se fortalecendo nesta Secretaria de Estado, eis que pormeio dele se pretende sejam evitados uma série de problemas para oEstado e seus Agentes Políticos.

Art. 6º Ficam excluídos o item 9 do Anexo II - B, o item 18do Anexo II - E e o item 26 do Anexo II - F da Lei Complementar nº352, de 25 de abril de 2006.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta LeiComplementar correrão à conta das dotações próprias do Orça-mento Geral do Estado.

Saliento que o projeto que ora apresento não provocaráaumento da despesa pública, eis que o valor da Gratiílcação aosservidores públicos por ele abrangidos já vem sendo percebido desdemaio de 1996, sob a errônea denominação de Gratificação peloDesempenho de Atividade Especial.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.

Art. 9º Fica revogado o art. 4º da Lei Complementar nº369, de 27 de dezembro de 2006.

Destarte, em vista da ausência de repercussão financeira, oreferido projeto dispensa o acompanhamento de quaisquer dosrelatórios ou estimativas contemplados nos artigos 16 e 17 da Lei deResponsabilidade Fiscal. Por essas relevantes razões e tendo em vistao longo período de pagamento da referida Gratificação (mais de dozeanos), entendo que a melhor maneira de consolidar tais pagamentos é


Governador do Estado

ANEXO ITABELA DE ÍNDICES

CARGO: AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTIVONível/ Referencia A B C D E F G H I J

1 4,09406 4,14319 4,19291 4,24322 4,29414 4,34567 4,39782 4,45059 4,50400 4,558052 4,61275 4,66810 4,72412 4,78081 4,83818 4,89623 4,95499 5,01445 5,07462 5,135523 5,19714 5,25951 5,32262 5,38650 5,45113 5,51655 5,58275 5,64974 5,71754 5,786154 5,85558 5,92585 5,99696 6,06892 6,14175 6,21545 6,29003 6,36551 6,44190 6,51920

ANEXO IITABELA DE ÍNDICES

CARGO: CONTADOR DA FAZENDA ESTADUALNível/

ReferênciaA B C D E F G H I J

1 3,13075 3,16831 3,20633 3,24481 3,28375 3,32315 3,36303 3,40339 3,44423 3,485562 3,52739 3,56971 3,61255 3,65590 3,69977 3,74417 3,78910 3,83457 3,88058 3,927153 3,97428 4,02197 4,07023 4,11907 4,16850 4,21853 4,26915 4,32038 4,37222 4,42469

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florianÓpolis, 22 de abril de 2009 nÚmeromensagem n. 0860/2009, que dispõe sobre veto total ao...

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