financas publicas total

7/30/2019 Financas Publicas Total

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FINANAS PBLICAS

Professor: Alex Mendes


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Bibliografia

FINANAS PUBLICAS:TEORIA E PRATICA NO BRASIL , Autor:GIAMBIAGI, FABIO, Editora:CAMPUS

FINANAS PUBLICAS,Autor:REZENDE, FERNANDOEditora:ATLAS

FINANAS PUBLICAS, TEORIA E MAIS DE 350

QUESTOES,Autor:MORAES JUNIOR, JOSE JAYME e TAMEZ,CARLOS ANDRE SILVA

Editora:CAMPUS

2
http://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=GIAMBIAGI,+FABIO&modo_busca=Ahttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?avancada=1&titem=1&bmodo=&palavratitulo=&modobuscatitulo=pc&palavraautor=&modobuscaautor=pc&palavraeditora=CAMPUS&palavracolecao=&palavraISBN=&n1n2n3=&cidioma=&precomax=&ordem=disponibilidadehttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=REZENDE,+FERNANDO&modo_busca=Ahttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?avancada=1&titem=1&bmodo=&palavratitulo=&modobuscatitulo=pc&palavraautor=&modobuscaautor=pc&palavraeditora=ATLAS&palavracolecao=&palavraISBN=&n1n2n3=&cidioma=&precomax=&ordem=disponibilidadehttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=MORAES+JUNIOR,+JOSE+JAYME&modo_busca=Ahttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=TAMEZ,+CARLOS+ANDRE+SILVA&modo_busca=Ahttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=TAMEZ,+CARLOS+ANDRE+SILVA&modo_busca=Ahttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?avancada=1&titem=1&bmodo=&palavratitulo=&modobuscatitulo=pc&palavraautor=&modobuscaautor=pc&palavraeditora=CAMPUS&palavracolecao=&palavraISBN=&n1n2n3=&cidioma=&precomax=&ordem=disponibilidadehttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?avancada=1&titem=1&bmodo=&palavratitulo=&modobuscatitulo=pc&palavraautor=&modobuscaautor=pc&palavraeditora=CAMPUS&palavracolecao=&palavraISBN=&n1n2n3=&cidioma=&precomax=&ordem=disponibilidadehttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=TAMEZ,+CARLOS+ANDRE+SILVA&modo_busca=Ahttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=TAMEZ,+CARLOS+ANDRE+SILVA&modo_busca=Ahttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=MORAES+JUNIOR,+JOSE+JAYME&modo_busca=Ahttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=MORAES+JUNIOR,+JOSE+JAYME&modo_busca=Ahttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?avancada=1&titem=1&bmodo=&palavratitulo=&modobuscatitulo=pc&palavraautor=&modobuscaautor=pc&palavraeditora=ATLAS&palavracolecao=&palavraISBN=&n1n2n3=&cidioma=&precomax=&ordem=disponibilidadehttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=REZENDE,+FERNANDO&modo_busca=Ahttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?avancada=1&titem=1&bmodo=&palavratitulo=&modobuscatitulo=pc&palavraautor=&modobuscaautor=pc&palavraeditora=CAMPUS&palavracolecao=&palavraISBN=&n1n2n3=&cidioma=&precomax=&ordem=disponibilidadehttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=GIAMBIAGI,+FABIO&modo_busca=Ahttp://www.livrariacultura.com.br/scripts/busca/busca.asp?palavra=GIAMBIAGI,+FABIO&modo_busca=A


3/202

RAZO PARA A EXISTNCIA DO GOVERNO

A existncia do Governo necessria para guiar,corrigir e complementar o sistema de mercado que,sozinho, no capaz de desempenhar todas as funes

econmicas.


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So diversas as razes para a existncia do governo:

A operao do sistema de mercado necessita de uma srie decontratos que dependem da proteo e da estrutura legalimplementada pelo governo.

Ocorrncia de falhas de mercado em funo de bens pblicos,externalidades, monoplios naturais, falta de informao, etc.

Promoo de crescimento e estabilidade econmica - elevadonvel de emprego, estabilidade de preos, certo equilbrio nastransaes com o exterior.

Redistribuio de renda, riqueza e oportunidades.


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FUNES BSICAS DA POLTICA FISCAL DO GOVERNO

FUNO ALOCATIVA referente ao fornecimento de benspblicos;

FUNO DISTRIBUTIVA referente distribuio de renda;

FUNO ESTABILIZADORA objetiva um alto nvel deemprego, estabilidade dos preos e o crescimentoeconmico apropriado.

FUNO REGULATRIA Definir o marco-regulatrio(regras) dos varios setores e sua fiscalizao


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Os bens pblicos no podem ser fornecidos deforma compatvel com as necessidades dasociedade atravs do sistema de mercado.

Os bens que produzam externalidades tambmno so adequadamente ofertados / demandados.

FUNO ALOCATIVA


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Funo alocativa

O governo corrige a alocao de recursosquando :

oferece (ou estimula a oferta) de bens pblicos e bens

que produzem externalidades positivasou

desestimula ou inviabiliza a produo de bens que

produzem externalidades negativas.


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Funo alocativa

O fato de os benefcios gerados pelos bens

pblicos ficarem disponveis para todos osconsumidores faz com que no hajapagamentos voluntrios aos fornecedores

desses bens. H um espao claro para o carona(free rider).

Para evitar m alocao de recursos, o governodeve:

determinar o tipo e a quantidade de benspblicos a serem ofertados;

calcular o nvel de contribuio de cada

consumidor.


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A distribuio de renda resultante, em determinadomomento, das dotaes dos fatores de produo -capital, trabalho e terra - e da venda dos serviosdesses fatores no mercado pode no ser a desejada

pela sociedade.(Giambiagi & Alm)

FUNO DISTRIBUTIVA


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Funo distributiva

Para redistribuir a renda, o governo se utiliza,principalmente, das transferncias, dos impostos,

dos subsdios e dos gastos na rea social(assistnca social, sade, saneamento, habitao,educao etc.).


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O livre funcionamento do mercado no capaz de assegurar elevados nveis deemprego, estabilidade dos preos, elevadastaxas de desenvolvimento econmico e

estabilidade nas transaes com o exterior.

FUNO ESTABILIZADORA


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Funo estabilizadora

O mercado de trabalho, em particular, apresentapeculiaridades.

H uma certa rigidez e desequilbrios freqentespela forma como os contratos se estabelecem epela existncia de entidades corporativas(sindicatos, associaes de produtores etc.).


13/202

Funo estabilizadora

O governo pode afetar o nvel de atividadeeconmica atuando sobre a demanda agregadaatravs dos instrumentos de poltica

macroeconmica. Pode-se reduzir ou aumentar impostos, ampliar

ou cortar gastos, elevando ou restringindo ademanda agregada e, assim, gerando mais ou

menos atividade econmica.


14/202

Funo estabilizadora

Caso se queira combater a inflao, polticas que

restrinjam a demanda podem ser recomendveis(cortes nos gastos ou aumento de impostos).

Caso se queira ampliar o nvel de emprego pode-se optar por polticas que ampliem a demanda(aumento de gastos e reduo de tributos).


15/202

Funo estabilizadora

O governo pode tambm atuar atravs dosinstrumentos de poltica monetria.

Pode alterar o depsito compulsrio dos bancoscomerciais no Banco Central, modificar a taxa deredesconto ou atuar no open market, vendendo oucomprando ttulos junto ao pblico atravs do BancoCentral.

Tambm comum a utilizao do instrumentocambial. Nesse caso, o governo atua sobre o valorda moeda em relao s demais, vendendo ecomprando divisas.


16/202

Para poder desempenhar suas funes, ogoverno precisa de recursos.

Os tributos so a principal fonte de

gerao de receitas do governo.O tributo gnero cujas espcies so

impostos

taxas contribuies

TEORIA DA TRIBUTAO


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Falhas de Mercado

Os mercados competitivos apresentam desvioe ineficincia devido a cinco razes bsicas:

Poder de mercado;

Informao incompleta;

Externalidades;

Bens pblicos; e

Recursos comuns


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Poder de Mercado

Na existncia de poder de mercado o produtordetermina a quantidade produzida para qual areceita marginal seja igual ao custo marginal e

vender uma quantidade menor e por umpreo mais elevado do que em um mercadocompetitivo.


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Informao Assimtrica

comum que alguma parte envolvida em umatransao, geralmente o consumidor, nopossua informao completa sobre o produto

que est negociando. Nestes casos o governodeve agir obrigando que toda informaorelevante a respeito de um determinado

produto seja conhecida por todos osparticipantes do mercado.


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Externalidades

Uma externalidade ocorre quando algumaatividade de produo ou consumo possuiefeitos indiretos sobre outras atividades de

produo ou de consumo que no estejamdiretamente refletidas nos preos demercado.


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Externalidades

O termo externalidade empregado porque

os efeitos sobre os outros itens (custos oubenefcios) so externos ao mercado. Por

exemplo, uma usina que despeje seuspoluentes num rio, tornando sua guainadequada para consumo, pesca ou natao

das comunidades prximas, estar produzindoexternalidades negativas (custos) para elas.


22/202

Externalidades

Na presena de uma externalidade negativada produo o custo social maior que ocusto privado, de forma que a oferta social

fica a esquerda da oferta privada. O resultado que a produo do mercado maior do quea socialmente desejvel.


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Externalidades

Na presena de uma externalidade positiva daproduo o custo privado maior que o custosocial, de forma que a oferta social fica a

direita da oferta privada. O resultado que aproduo do mercado menor do que asocialmente desejvel.


24/202

Problema do Carona (Free-Rider)

Uma pessoa que se utiliza de um bem mas se recusa a pagarpor ele. Um exemplo algum que se recuse a pagar umataxa para a queima de fogos no final do ano mas sempreassiste ao espetculo.

Devido ao problema do carona o setor privado no consegueofertar bens pblicos em uma quantidade socialmentedesejvel.

O governo pode resolver o problema da proviso de bens

pblicos produzindo estes bens e financiando os custos pormeio de tributao.


25/202

Os princpios tericos da tributao

Antes de Adam Smith, economista e filsofosj preocupavam-se com a chamada equidadefiscal.

Os 3 princpios clssicos so as bases para adiscusso acerca da eqidade fiscal: Benefcio

Capacidade

Progressividade


26/202

Princpio do benefcio

Sob este princpio, os impostos so vistos comopreos que os cidados pagam pelas mercadorias eservios que adquirem atravs de seus governos,

cobrados de acordo com os benefcios individuaisdireta ou indiretamente recebidos.

Vincula a desvantagem do tributo vantagem dogasto pblico.

Ex: contribuio de melhoria


27/202

Princpio do benefcio

Algumas modernas interpretaes acercadeste princpio:

Benefcios totais

Benefcios proporcionais

Benefcios marginais


28/202

Princpio do benefcio: benefcios totais

Os impostos a pagar devem equivaler aosbenefcios totais que o indivduo recebe dosgastos pblicos.

Erro: os benefcios totais dos servios pblicos sosempre maiores que os custos desses servios, damesma forma que o valor total de um produto demercado sempre superior ao seu custo total. H

um excedente de valor no bem pblico (excedentedo contribuinte) assim como h excedente doconsumidor no caso do bem privado.


29/202

Princpio do benefcio: benefciosproporcionais

Estipula que a carga tributria deve serdistribuda proporcionalmente ao benefciototal recebido.

Isso significada que o excedente do contribuinte

deve ser distribudo de forma equivalente sdiversas contribuies.


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Princpio do benefcio: benefcios marginais

Estabelece que os impostos devem serdistribudos com base nos benefciosmarginais ou incrementos recebidos. Assim o

critrio do benefcio torna-se anlogo aocritrio preo na economia. O tributo a ser pago deve equivaler avaliao

feita pelo cidado da utilidade marginal do servio

pblico a ele prestado. A receita gerada forneceriauma medida da utilidade do servio pblico egraduaria sua oferta.


31/202

Princpio do benefcio: crticas

Medio impossvel: a produo pblica no sujeita lei do preo, pois encontra-sedisponvel como um todo e no existem

formas possveis para a determinao dasquantidades consumidas.


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Princpio da Capacidade Contributiva

Parte da posio de que a abordagem dobenefcio irrelevante. Independentemente

da utilidade dos servios pblicos para as

pessoas, estas devem contribuir na proporode sua capacidade para tal.

Critrio pode ser a renda bruta, lquida, a riqueza

ou gastos de consumo (Renda = consumo + poupana)


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34/202

Princpio da progressividade

A incidncia tributria pode ser:

Regressiva (supe que os impostos devam crescermenos que a renda)

Proporcional (supe que os impostos devamevoluir simultaneamente com a renda)

Progressiva (supe que os impostos devam evoluir

mais acentuadamente que a renda) Os modernos sistemas fiscais consagram a

progressividade na tributao.


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Princpio da progressividade

Justifica-se este enfoque pelo chamadomnimo sacrifcio agregado.

Sugere que os contribuintes arquem com

decrscimos marginais iguais na utilidade de suarenda. Caso a unidade de imposto cause a A umaperda de 5, enquanto para B seria de 15, oprimeiro deve contribuir mais que o segundo.


36/202

Outros princpios tributrios

Rentabilidade: a base tributria deve sersuficientemente ampla para aduzir aoGoverno os recursos exigidos pelo volume de

seus gastos. Elasticidade: alm de ampla, a base sobre a

qual so calculadas as obrigaes fiscais devecrescer continuamente, acompanhandoaproximadamente o crescimento dos gastosdo governo.


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Economicidade: a forma de contribuioselecionada deve ser razoavelmente simplesde ser administrada, evitando que se

comprometam fraes significativas daarrecadao com o custeio da prpriaestrutura da mquina arrecadadora.


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Simplicidade: dado que o tributo norma derejeio social, quanto mais simples forem asregras de tributao e o procedimento

arrecadatrio, maior tende a ser o afluxo derendas ao errio. Regras complexas eprocedimentos incovenientes afastaro o

contribuinte que, naturalmente, j no temvontade de pagar tributo.


39/202

Impostos: definies

Seu fato gerador no tem relao comqualquer atividade estatal voltada aocontribuinte. Seu fato gerador sempre ligado

a alguma manifestao de riqueza por partedo contribuinte. No contraprestacional, chamado tributo no-vinculado. Dizem que

o tributo distributivo da riqueza.


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Impostos

Segundo o art. 16 do CTN, imposto o tributocujo fato gerador uma situao queindepende de uma contraprestao estatal

especfica relativa ao contribuinte. Segundo o art. 145, 1 da CF, os imposto

devem ser graduados de acordo com a

capacidade econmica do contribuinte.


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Impostos

13 impostos Unio: 7

Estados e DF: 3

Municpios: 3


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Espcies de Tributos

Impostos

Taxas

Contribuies de Melhoria

Contribuies Especiais

Emprstimos Compulsrios

42

TRIBUTOS NOVINCULADOS

TRIBUTOSVINCULADOS

TRIBUTOS

MISTOS

TRIBUTOSESPECIAIS


43/202

Taxas: definies

Segundo o art. 77 do CTN, verifica-se queexiste 2 tipos de taxas: taxa de servio e taxade polcia, com 2 fatos geradores distintos.


44/202

Taxa de servio

Prev o CTN que a taxa tem como fato geradora utilizao, efetiva oupotencial, de umservio pblico (especfico e divisvel).

A CF no menciona quais as taxas que cadaesfera de governo poder instituir.


45/202

Taxa de polcia

Na redao do CTN, a taxa cujo fato gerador o exerccio regular do poder de polcia(atividade administrativa que consiste na fiscalizao e

vigilncia de certas atividades realizadas pelos particulares emgeral, a fim de resguardar um interesse pblico ou a fim degarantir que o exerccio dos direitos e da liberdade doempreendedor no venha prejudicar direitos ou a liberdadeda coletividade).

Ex: taxa de alvar para construo, taxa de vigilncia sanitria


46/202

Preo Pblico

So remuneraes pagas pelas pessoas emgeral, pela utilizao de determinadosservios. Diferem da taxa pois no so

compulsrios. O dever de pag-los surge decontrato entre o usurio e a prestadora.

Escapa da definio de tributo!

Ex: contraprestao energia eltrica, gscanalizado etc


47/202

Contribuio de melhoria

Segundo o CTN o tributo cujo fato gerador a valorizao imobiliria decorrente de obrapblica.


48/202

Emprstimos compulsrios e contribuiesespeciais

So tributos pois so:

Prestaes pecunirias

Compulsrias

Estabelecidas em lei

No punitivas

So cobradas atravs de atividade plenamente

vinculada s determinaes legais.


49/202

Emprstimo compulsrio

Exigncia pecuniria coativa sobre oscontribuintes para sustentar certos gastoscircunstanciais (guerra, calamidade pblica ou

investimento pblico), assumindo a Unio odever de promover a restituio.


50/202

Contribuies especiais

Seguridade social ou para o financiamentoda seguridade social (sade, assistncia eprevidncia social)

Atividade de interveno da Unio emdeterminados setores econmicos(contribuies interventivas)

Sustentao de algumas entidades de classe(contribuies corporativas)


51/202

Fiscalidade

o termo que designa a caracterstica de umdeterminado tributo quando sua finalidade ,principalmente, arrecadatria.

Ex: IR, IPTU, ICMS, IPVA, contribuies especiais.


52/202

Extrafiscalidade

o termo que designa a caracterstica de umdeterminado tributo quando sua finalidade outra que no arrecadatria. Finalidade, por

exemplo, econmica ou social. o chamado tributo regulador.

Ex: II, IE, IOF, IPI, ITR.


53/202

Tributo Vinculado

aquele cujo fato gerador relaciona-se(vincula-se) a algum tipo de atividade estatalem prol do contribuinte.

Ex: taxas e contribuio de melhoria


54/202

Tributo no-vinculado

aquele cujo fato gerador em nada serelaciona com alguma atividade estatal emdireo ao contribuinte.

Ex: impostos


55/202

Tributo de arrecadao vinculada

Tem o produto de sua arrecadaocomprometido com determinada despesa ouprograma.

Ex: emprstimos compulsrios e contribuiesespeciais


56/202

Tributo de arrecadao no-vinculada

Aquele cujos recursos arrecadados podem serlivremente usados (como dispuser a leioramentria do ente tributante) em

quaisquer despesas do ente estatal, nohavendo uma determinao prvia de vnculoentre a receita e a despesa.

Ex: impostos, taxas e contribuio de melhoria.


57/202

Contribuinte de direto

Aquele que tem por lei o dever de pagar. aregra geral.


58/202

Contribuinte de fato

Aquele que, sob uma tica essencialmenteeconmica, suporta o nus da carga tributria.


59/202

Tributo direto

Quando h coincidncia das figuras docontribuinte de direito e de fato na mesmapessoa teremos o chamado tributo direto.


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Tributo indireto

Quando o contribuinte de direito consegue,atravs de uma situao de mercado,transferir a outra pessoa o encargo econmico

estaremos diante do chamado tributoindireto.


61/202

Tipos de impostos

Progressivos

Regressivos

Proporcionais


62/202

Impostos progressivos

Aplicam-se maiores percentuais de impostospara as classes de renda mais alta.

Torna a distribuio de renda menos desigual

aps sua aplicao.


63/202

Impostos regressivos

Tributa-se mais fortemente as camadas maisbaixas de renda. Quanto menor o nvel derenda, maior o percentual de imposto a ser

pago pelo indivduo. A distribuio de renda se concentra mais nas

classes de maior poder aquisitivo.


64/202

Impostos proporcionais ou neutros

Aplica-se a mesma alquota do tributo para osdiferentes nveis de renda.

No tem efeito sobre a distribuio de renda

na sociedade.


65/202

Carga Fiscal

Progressiva

Regressiva

Neutra

Questes importantes sobre o sistema


66/202

Questes importantes sobre o sistematributrio de um pas.

Os tributos que o compe no provocam distoressobre as decises dos agentes econmicos?

O grau de eqidade do sistema satisfatrio?

Qual deve ser o equilbrio entre a tributao de bense a tributao da renda?

O custo de sua administrao adequado?


67/202

Do ponto de vista da eficincia, o sistema tributrioideal aquele consistente com a alocao paretiana

tima de recursos. Seria aquele que no alterasse os preos relativos

determinados pelo mercado, no influindo nasdecises privadas de produo e consumo.

Condies para o bem-estar


68/202

Condies para o bem-estarmximo

Um arranjo de Pareto timo (Pareto eficiente) aquele em que qualquer mudana naproduo ou distribuio que coloque uma ou

mais pessoas em melhor situao deixa asoutras num nvel pior.

Para alcanar uma situao de bem-estar

mximo, segundo Pareto necessrio:


69/202

Condies de Pareto

Condio marginal para a troca

Condio marginal para a substituio defatores

Condio marginal para a substituio deprodues


70/202

Na livre concorrncia...

Na ausncia de externalidades, existe omximo de bem-estar, devido ao fatormaximizador de produtores e consumidores.

As condies de Pareto-timo no podem seraplicadas a medidas reditributivas que, pordefinio, melhoram a situao de um

indivduo s expensas de outro.


71/202

Regra geral um novo tributo gera...

Custo de eficincia e acarreta efeitos sobre adistribuio de renda.

A busca da completa neutralidade do tributo

leva a conflitos com a necessidade de seconferir maior eqidade a um sistematributrio.


72/202

Curva Reversa

Origina-se dos efeitos causados pelainstituio ou aumento das alquotas do IR esobre a oferta de trabalho.

Leva aos chamados: Efeito-substituio

Efeito-renda


73/202

Efeito-substituio

Ocorre porque a instituio ou aumento do IRdiminui o valor do salrio adicional ganho porhoras trabalhadas. O salrio-lquido diminui o

que faz com que este prefira trabalhar menose gozar mais lazer.

Assim, o efeito-substituio afeta

negativamente a oferta de trabalho.


74/202

Efeito-renda

Decorre da diminuio do total da rendalquida do trabalhador em funo dainstituio ou aumento do IR.

O trabalhador fica mais pobre e tentarcompensar a reduo da renda atravs de ummaior nmero de horas trabalhadas.

O efeito-renda afeta positivamente a oferta detrabalho.


75/202

Impacto na oferta de trabalho

Os tericos admitem que, no caso deimpostos progressivos, nas faixas das alquotasmarginais mais altas, h prevalncia do efeito-

substituio sobre o efeito-renda. Mostrar curvas...


76/202

Efeito da inflao sobre a distribuio da carga fiscal

Atua como tributo sobre os encaixes reais, afetandorelativamente mais as classes de menor poderaquisitivo.

De outro modo, erode a base e recolhimento dostributos, ainda que sejam protegidos por algumesquema de indexao. O resultado um aumentoda regressividade do sistema, uma vez que os

assalariados (menor renda) so os mais atingidos.


77/202

Imposto inflacionrio

Alguns tericos dizem que o financiamento dodficit pblico s pode ser feito por tributaoou endividamento, visto que a emisso de

moeda (geradora de inflao) para esse fimpode ser considerada forma alternativa detributao.


78/202

Imposto inflacionrio

Regressivo pois os menos favorecidos no temacesso proteo contra a inflao.

Por outro lado diminui as dvidas do governo,

como o pagamento dos salrios; Propicia mecanismos de correo monetria

para as receitas governamentais.


79/202

Recursos Comuns

Tragdia dos comuns: Uma parbola que ilustra porque os recursos

comuns so mais utilizados do que seria desejvel

do ponto de vista social. A soluo para o problema de uso excessivo

de recursos comuns descer direito de

propriedade. Caso no seja possvel o governopode criar impostos que diminuam o uso dorecurso.


80/202

Resumo

Em geral as alocaes determinadas pelomercado so eficientes;

Entretanto existem casos onde o mercado

falha em determinar a alocao socialmentetima;

Nestes casos o governo deve agir ou

regulando o mercado ou ofertandodiretamente alguns bens.

l i i l


81/202

Poltica Fiscal

A arrecadao e o gasto do governo, alm deviabilizar projetos importantes e corrigirexternalidades, afetam a produo de uma

determinada economia. Este o aspectomacroeconmico das finanas pblicas. O usoda tributao e do gasto para afetar a

economia como um todo chamado depoltica fiscal.

Dfi i N i l


82/202

Dficit Nominal

O dficit nominal corresponde ao total degastos do governo menos o total arrecadado.O dficit nominal pode ser calculado pelo

mtodo acima da linha ou abaixo da linha,quando calculado pelo ltimo mtodocostuma ser chamado de Necessidade de

Financiamento do Setor Pblico (NFSP).

Cl l d Dfi i N i l


83/202

Clculo do Dficit Nominal

Mtodo acima da linha: Consiste no clculodo dficit por meio dos fluxos de receitas edespesas.

Mtodo abaixo da linha: Consiste no clculodo dficit por meio da variao na dvidapblica.

Dfi i P i i


84/202

Dficit Primrio

O dficit primrio obtido a partir do dficitnominal. Seu clculo exclui as despesas ereceitas financeiras. Como o governo

brasileiro paga mais juros do que recebe odficit nominal maior que o primrio.

Nos ltimos anos as contas brasileiras

apresentam supervit primrio e dficitnominal.

R l d d S Pbli B il


85/202

Resultado do Setor Pblico no Brasil

Dfi it O i l


86/202

Dficit Operacional

O dficit operacional igual ao dficitprimrio acrescido do pagamento de jurosreais. Este conceito foi muito usado no Brasil

nos perodos de inflao elevada.

G t Pbli D d A d


87/202

Gasto Pblico e Demanda Agregada

Quando o governa aumenta seus gastos ocorre um aumentoda despesa total que causa um deslocamento para direita dademanda agregada.

De acordo com os economistas keynesianos o deslocamentoda demanda agregada causa um aumento da produo, pelo

menos no curto prazo. Economistas das escolas clssica enovo-clssica acreditam que o deslocamento da demandaagregada apenas aumenta o nvel geral de preos.

Na perspectiva keynesiana um ajuste fiscal tende a reduzir oPIB, pelo menos no curto prazo. Na perspectiva clssica um

ajuste fiscal tende a liberar mais recursos para o setor privadoe pode aumentar o PIB.

D t i d P d t d P


88/202

Determinao do Produto e do Preo

DA

P

Q

OA

DA

Q

OA

DA

DA

P

Caso Clssico CasoKeynesiano

Caso KeynesianoExtremo

Q

OA

DA

DA

P

Dfi it Pbli T d J


89/202

Dficit Pblico e Taxa de Juros

Quando o governo gasta mais do quearrecada, o dficit oramentrio resultantereduz a poupana nacional.

Isto reduz a oferta de fundos emprestveis adisposio das firmas e das famlias.


90/202

I fl Dfi it Pbli


91/202

Inflao e Dficit Pblico

Para financiar seus gastos sem aumentar osimpostos nem vender ttulos no mercado ogoverno pode imprimir moeda.

A receita obtida com a impresso de moeda chamada senhoriagem.

Imprimir moeda para financiar gastos causa

inflao. A inflao pode ser vista como umimposto sobre as pessoas que guardamdinheiro.

Curva de Laffer para o Imposto Inflacionrio


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Curva de Laffer para o Imposto Inflacionrio

Arrecadao

Inflao

Mximo de arrecadaodo Imposto Inflacionrio



93/202


Efeito Oliveira-Tanzi O aumento da inflao reduz o valor real da

arrecadao de outros impostos devido a

existncia de uma defasagem entre o fato geradordo imposto e a sua coleta.

Efeito Patinkin

Taxas de inflao altas ajudam a reduzir o dficitpblico devido a queda do valor real dos gastospblicos.

Leis Oramentrias (C F art 165)


94/202

Leis Oramentrias (C.F. art. 165)

Plano Plurianual (PPA): Estabelece oplanejamento de mdio prazo (quatro anos).

Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO): Faz a

ligao entre o plano e o oramento do ano. Lei Oramentria Anual (LOA): Trata-se do

oramento propriamente dito, com a previso

de toas as receitas e despesas do ano.

Leis Oramentrias


95/202

Leis Oramentrias

At o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato presidencial, oPoder Executivo envia o projeto do PPA ao Congresso Nacional, quevigorar de seu segundo ano de mandato at o fim do primeiro anode mandato do prximo Presidente da Repblica.

O projeto da LDO encaminhado ao Congresso at 15 de abril decada ano. Entre outras atribuies, essa lei estabelece metas e

prioridades para a elaborao do oramento, limita as despesas decapital e estabelece as polticas de aplicaes das agnciasfinanceiras oficiais para o ano seguinte.

O Poder Executivo envia o projeto de LOA ao Congresso Nacionalat 31 de agosto de cada ano, acompanhado de mensagem em quese analisam a macroeconomia e a situao fiscal do pas. Esseprojeto de lei engloba o oramento fiscal, o oramento daseguridade social e o oramento de investimento de empresas que aUnio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital comdireito a voto.

Processo Oramentrio


96/202

UnidadesOramentrias

rgosSetoriais

SOFPresidente da

Repblica

Congresso

Nacional

Processo Oramentrio

Classificao dos Processos Oramentrios


97/202

Classificao dos Processos Oramentrios

Processo Hierrquico: O ministro das finanaspossui poder sobre os demais ministros e osparlamentares no podem alterar o total de

gastos, apenas sua distribuio. Processo Colegiais: Existe igualdade entre os

ministros setoriais e o ministro das finanas.

No Legislativo, os parlamentares poderiamaumentar o total dos gastos e o dficitpblico.

CLASSIFICAO DOS


98/202

Os gastos pblicos podem ser classificados sob trs pticas principais:

Da finalidade do gasto;

Da natureza do dispndio; (Custeio, Investimento, Transferncias eInverses.

Do agente encarregado da execuo do gasto.

CLASSIFICAO DOSGASTOS PBLICOS

IVA IMPOSTO SOBRE OVALOR ADICIONADO


99/202

VALOR ADICIONADO

Imposto neutro;

No afeta a competitividade;

Dificuldade de evaso;

Carter auto-fiscalizador;

Bens de produo podem ser fcil e totalmente isentos.

O GASTO PBLICO


100/202

H alg umas fu nes que so tp ic as do Govern o . Den tre elas

as mais im po rtan tes so:

Sade

Educao

Defesa Nacional

PoliciamentoRegulao

Justia

Assistencialismo

ESTRUTURA FUNCIONAL DAS


101/202

ESTRUTURA FUNCIONAL DASDESPESAS FEDERAIS

A distribuio por funes e programas dos gastos pblicos

mudou significativamente durante os ltimos 30 anos.

Ver grfico.


102/202

Participao das funes nos gastos

federais no financeiros

0

10

2030

40

50

60

Bens

Pblic

os

Seguridade

Social

Sade

e

Educao

Infra-

estrutura

Econmica

%do

total

1969

mdia 90/94mdia 95/98


103/202

Princ ipais mudanas:

Expanso significativa da funo seguridade social;

Perda de participao dos investimentos em infra-estrutura

econmica;

Moderado aumento na participao dos gastos em sade e educao;

Aumento da participao dos gastos com bens pblicos.

DESPESA SEGUNDO A CATEGORIA ECONMICA


104/202

Outra fo rm a de analis ar as despesas pb licas (perodo de 1970 a

1975)

A evoluo da despesa corrente do governo aponta paraum crescente aumento;

O crescimento das despesas com os juros da dvida

pblica, explica pelo aumento do dficit pblico(endividamento);

Os dispndios com transferncias apresentaram umcrescimento acentuado na dcada de 90;

Aumento dos gastos com inativos e pensionistas a partirdos anos 90;

Os gastos com investimentos so mais volteis.

COMPOSIO DOS GASTOS POR NVEL DE GOVERNO


105/202

GOVERNO FEDERAL

Gastos com consumo, transferncias correntes, investimentos,pagamento de juros e amortizao da dvida correspondem emmdia a 91,5% do total dos gastos;

ESTADOS

Gastos bem diferentes do Governo Federal

Gastos com consumo representam em mdia 42,5% dooramento estadual;

MUNICPIOS

Os Municpio despenderam em mdia 2/3 de seus gastos comconsumo, superando a proporo dos Estados.

PADRES INTERNACIONAIS


106/202

Pases com elevado nvel de renda despenderam em mdia 46% de

seu oramento com consumo;

Pases com renda baixa, a proporo foi menor, mas os gastos comsalrios representaram a maior fatia (5,6% do PIB ou 20,3 do

oramento total);




107/202

Nos 3 grupos de pases as transferncias ocuparam parcelas

importantes do oramento (aumento da expectativa de vida X

envelhecimento da populao);

Os pases com elevado nvel de renda despenderam maiores recursos

nas reas de sade e educao (10% do PIB ou 25,6% dos gastos totais)

em relao aos demais pases (4,1% do PIB ou 17,2% dos dispndios

totais).


108/202

ORAMENTO PBLICO

Histria do Planejamento no Setor PblicoB il i


109/202

Brasileiro

Plano SALTE: Adotado em 1947 no governo do presidenteEurico Dutra. Foi o pioneiro do planejamento pblico noBrasil. Priorizava as reas de Sade, Alimentao, Transportee Energia (esta a razo do nome). Previa financiamento dosgastos com recursos da Receita Federal e com emprstimosexternos.

Plano de Metas: Implementado no governo do presidenteJuscelino Kubitschek. Avanava na idia de submeter odesenvolvimento do pas a ao do estado. Tinha como alvosos setores de energia e transporte, a indstria intermediria,as indstrias produtoras de equipamentos e a construo de

Braslia.

Histria do Planejamento no Setor Pblicol


110/202

Brasileiro

I Plano Nacional de Desenvolvimento (I PND): Implementado no inciodos anos 70 pelo governo Mdici marcou o perodo conhecido comoMilagre Brasileiro. Caracterizava-se pelos grandes projetos de integraonacional e pela expanso das fronteiras de desenvolvimento.

II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND): Elaborado no governoGeisel tinha como foco a indstria de base e a busca de autonomia em

insumos bsicos. Mostrava clara preocupao com a questo energtica,estimulando a pesquisa em energias alternativas (e.g. energia nuclear eprograma do lcool) e realizando a construo de novas hidreltricas. Acrise do petrleo que ocorreu no final dos anos setenta inicia um longoperodo de estagnao na economia brasileira e marca o fim dos grandesprogramas de planejamento do desenvolvimento.

A Constituio de 1988 e o PPA


111/202

A Constituio de 1988 e o PPA

A Constituio de 1988, em seu artigo 165,estabelece que, por iniciativa do PoderExecutivo, deve ser elaborado o PlanoPlurianual (PPA).

O PPA deve estabelecer, de formaregionalizada, as diretrizes, objetivos e metasda administrao pblica federal paradespesas de capital e outras delas decorrentes

e para as despesas relativas a programas dedurao continuada. A vigncia do PPA inicia-se no segundo ano do

mandato presidencial e termina no primeiro

ano do mandato se uinte

Oramento Programa


112/202

Oramento Programa

Na primeira fase do planejamento pblico (1940 1980) o foco estava emgrandes programas de desenvolvimento. Na segunda fase (1988 at hoje)a questo central a gesto dos recursos pblicos.

A necessidade de garantir que os gastos pblicos tenham a maioreficincia possvel exige o uso de novos mtodos de deciso oramentria.Tais mtodos, conhecidos como oramento-programa juntamente com o

uso de mtodos privados de gerenciamento contribuem para um melhoruso dos recursos pblicos.

A principal caracterstica do oramento-programa, que o distingue doschamados mtodos tradicionais, a nfase no objetivo do gasto, em vezde preocupao com a categoria do dispndio.

Oramento Programa


113/202

Oramento Programa

A necessidade de garantir que os gastos pblicos tenham amaior eficincia possvel exige o uso de novos mtodos dedeciso oramentria. Tais mtodos, conhecidos comooramento-programa juntamente com o uso de mtodos

privados de gerenciamento contribuem para um melhor usodos recursos pblicos.

A principal caracterstica do oramento-programa, que odistingue dos chamados mtodos tradicionais, a nfase noobjetivo do gasto, em vez de simples preocupao com acategoria do dispndio.

Exigncias para Implementao do OramentoP


114/202

Programa

Avaliao e comparao dos diferentes programasdesenvolvidos pelo governo em termos de sua contribuiopara os objetivos nacionais;

Determinao de como os objetivos preestabelecidos podemser atingidos com um mnimo de dispndio de recursos;

Projeo das aes governamentais para um horizonte detempo superior ao perodo usual de um ano; e

Reviso dos objetivos, programas e oramentos luz daexperincia passada e de modificaes na conjuntura.

Razo Custo Benefcio


115/202

Razo Custo Benefcio

Em geral projetos que apresentam uma razocusto-benefcio maior do que um soconsiderados como justificveis.

Problemas com Anlise Custo-Benefcio


116/202

Problemas com Anlise Custo Benefcio

Como identificar e medir custos e benefcios? Qual a taxa apropriada para descontar estimativas futuras de

custos e benefcios no clculo dos respectivos valores atuais?

Como estabelecer o perodo em que se fazem notar os custos

e os benefcios dos projetos? Como agregar custos e benefcios de vrios projetos

complementares, tendo em vista estender a anlise no nvelde programas executados pelo governo?

PPA, LDO e LOA


117/202

PPA, LDO e LOA

A LDO o elo entre o PPA e a LOA. Uma das principais funes daLDO ser a de selecionar dentre os programas includos no PPAaqueles que tero prioridade na execuo do oramentosubseqente.

A elaborao do Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias (PLDO)dever ser realizada pelo Poder Executivo e submetida apreciao

e aprovao do Poder Legislativo. No caso de municpios, o prazo de encaminhamento e aprovao da

LDO deve contar na Lei Orgnica do Municipal (LOM). Caso noesteja previsto nenhum prazo na LOM, o Executivo poderencaminh-la a qualquer tempo, desde que se garanta um prazorazovel para sua apreciao e aprovao e no se comprometa aelaborao oramentria.

Lei de Diretrizes Oramentrias


118/202


A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades daadministrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para oexerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da leioramentria anual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria eestabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais defomento. (Constituio Federal, Art. 165)

Alm de dispor sobre estes tpicos, a LDO dever conter dois Anexos, oAnexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. O Art. 63 da Lei deResponsabilidade Fiscal faculta aos Municpios com menos de 50 milhabitantes elaborar os referidos anexos apenas a partir de 2005.

Exemplos da LDO para o Municpio do Rio de Janeiro, inclusive os anexos,podem ser encontrados aqui.

Lei Oramentria Anual
http://localhost/var/www/apps/conversion/tmp/scratch_5/CF_Art165.dochttp://cmrj3.cmrj.gov.br/ofc/mrj/ldo/http://cmrj3.cmrj.gov.br/ofc/mrj/ldo/http://localhost/var/www/apps/conversion/tmp/scratch_5/CF_Art165.doc


119/202

O Oramento Anual (estabelecido pela LOA) visa concretizar osobjetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes

estabelecidas pela LDO. A proposta de LOA compreende os trs tipos distintos de

oramento da Unio, a saber: Oramento Fiscal: compreende os poderes da Unio, os

Fundos, os rgos, Autarquias, inclusive as especiais e

Fundaes institudas e mantidas pela Unio; abrange,tambm, as empresas pblicas e sociedades de economiamista em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto e que recebamdesta quaisquer recursos que no sejam provenientes departicipao acionria, pagamentos de servios prestados,transferncias para aplicao em programas definanciamento atendendo ao disposto na alnea "c" do incisoI do art. 159 da CF e refinanciamento da dvida externa.

Oramento de Seguridade Social: compreende todos


120/202

g pos rgos e entidades a quem compete executar aesnas reas de sade, previdncia e assistncia social,

quer sejam da Administrao Direta ou Indireta, bemcomo os fundos e fundaes institudas e mantidas peloPoder Pblico; compreende, ainda, os demaissubprojetos ou subatividades, no integrantes doPrograma de Trabalho dos rgos e Entidadesmencionados, mas que se relacionem com as referidasaes, tendo em vista o disposto no art. 194 da CFOramento de Investimento de Empresas Estatais:previsto no inciso II, pargrafo 5 do art. 165 da CF,abrange as empresas pblicas e sociedades deeconomia mista em que a Unio, direta ou indiretamente,

detenha a maioria do capital social com direito a voto.

LRF


121/202

LRF

O QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ?


122/202

Basicamente, um conjunto de normas paraque a Unio, os Estados e os Municpios

administrem com prudncia suas receitas edespesas, e evitem desequilbriosoramentrios e o endividamento excessivo.

OS PILARES DA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ?


123/202

Cinco pilares: Sistema de planejamento e execuo oramentria;

Controle dos trs grandes agregados de despesas:pessoal, seguridade (sade, assistncia social e

previdncias) e juros; Controle e restries ao endividamento;

Transparncia;

Sanes de carter pessoal.

O QUE DEVER SER FEITO EM TERMOS DE PLANEJAMENTO ?


124/202

Plano Plurianual (art. 3)


Lei de Oramento Anual

TRANSPARNCIA


125/202

Relatrios peridicos. Divulgao de planos, oramentos, prestaes

de contas e relatrios na internet (linguagem

clara, objetiva). Audincias pblicas e incentivo participao

popular na elaborao e discusso dos planos,

LDO e oramentos.

O QUE OS ESTADOS DEVERO FAZER


126/202

Preparar sua Administrao (modernizao einformatizao) para:

controlar melhor suas receitas e despesas e aexecuo do oramento;

Procurar fontes alternativas para financiamentode seus projetos (parcerias);

No contar mais com a possibilidade de

refinanciamento de suas dvidas pela Unio ouEstados.

O QUE OS GOVERNANTES DEVERO FAZER


127/202

Preparar-se para elaborar e cumprir umoramento (previses criteriosas, limitao deempenho. Oramento real, no fictcio);

Preparar-se para fazer uma administrao maistransparente e prestar contas, periodicamente, populao e ao Poder Legislativo (dever serincentivada a participao popular e dada ampladivulgao ao PPA, LDO, oramentos, relatrios e

prestaes de contas - art. 48);

O QUE OS GOVERNANTES DEVERO FAZER


128/202

Preparar-se poltica e administrativamente paraas dificuldades de realizar obras no final domandato;

No contar com a prtica de inscrio em restos a

pagar como forma de rolar dvidas comfornecedores (limitao de empenho);

Preparar-se para estabelecer e cumprir metas de

arrecadao, despesas e resultado primrio.

COMENTRIOS FINAIS


129/202

A nfase da LRF em controlar a dvida,

proteger o patrimnio e planejar aadministrao dos entes pblicos tempor objetivo maior melhorar a vida da

populao.

Programa


130/202

Fontes do Direito

Sistema Tributrio Nacional

Princpios Constitucionais Tributrios

Elementos do Tributo

Elementos da Obrigao Tributria

130

FONTES DO DIREITO


131/202

FONTES DO DIREITO

Fontes Principais

Fontes Secundrias

131

Fontes do Direito


132/202

Fontes Principais Leis

Constituio, Emendas Constitucionais, LeisComplementares, Leis Ordinrias, MedidasProvisrias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos,

Resolues (do Senado) Tratados e convenes internacionais

Fontes Secundrias Regulamentao

Jurisprudncias Usos e Costumes

132

INOVAM

NO

INOVAM

Limites ao Poder deTributar


133/202

Tributar

O art. 150 da CF impe limites ao poder doEstado em matria tributria por meio doestabelecimento de princpios.

Os princpios so os fundamentos doordenamento jurdico e prevalecem sobre

todas as demais normas.

133

Princpios Tributrios


134/202

Legalidade Isonomia

Irretroatividade

Anterioridade

Reserva de lei complementar

Reserva de lei para renncia fiscal

Imunidade tributria

134

Legalidade


135/202

vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea.

Lei = fonte primria (e no decreto, portaria, instruo normativa etc.)

O aumento de tributo pode se dar no apenas pelo aumento da alquota,

mas tambm pela ampliao da sua base de clculo.

135

Isonomia (ou igualdade)


136/202

Obrigatoriedade do agente arrecadador de tratar igualmente os

contribuintes que se encontrem em situao econmica (capacidade

contributiva) equivalente.

136

Irretroatividade


137/202

vedado cobrar tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes doincio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado.

Objetiva preservar:

o direito adquirido

o ato jurdico perfeito

a coisa julgada

Exceo feita lei penal, que retroage para beneficiar o ru (quando a lei

anterior era mais severa).

137

Anterioridade


138/202

vedado cobrar tributo no mesmo exerccio financeiro em que tenha sido

publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Para ser cobrado num determinado exerccio financeiro, a lei dever ser

promulgada at o final do exerccio anterior.

Excees:

Imposto de Importao, exportao, produtos industrializados e sobre

operaes financeiras.

Contribuies sociais (90 dias)

138

Reserva de Lei Complementar


139/202

A CF reservou para a lei complementar o poder de dispor sobre normasgerais em matria de legislao tributria, dentre as quais:

definio de tributos e suas espcies

fato gerador, base de clculo e contribuinte

obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrias

regular as limitaes constitucionais ao poder de tributar

A lei complementar em matria de legislao tributria o CTN - Cdigo

Tributrio Nacional (Lei 5.172/66) com as alteraes da LC 104/2001.

139

Reserva de Lei Especfica paraRenncia Fiscal


140/202

Renncia Fiscal

Renncia fiscal = iseno, subsdio, reduo de base de clculo,

concesso de crdito presumido, anistia ou remisso.

A renncia fiscal somente pode ocorrer por lei dentro das competncias

do ente federativo (federal, estadual ou municipal).

A LRF determina que, para cada renncia de receita, deve haver outra

fonte ou recurso que compense a perda de arrecadao.

140

Imunidade Tributria


141/202

vedada a instituio de imposto:

entre os entes federativos (reciprocidade)

templos de qualquer culto

patrimnio, renda ou servios de partidos polticos, sindicatos,instituies de educao e assistncia social sem fins lucrativos

livros, jornais, peridicos e papel destinados sua impresso

Refere-se somente espcie de tributo denominadaimposto.

141

Obrigao Tributria


142/202

o vnculo jurdico que une duas pessoas,uma chamada sujeito ativo (Fisco) e outrasujeito passivo (contribuinte), o qual, em vista

de ter praticado um fato gerador tributrio,deve pagar ao primeiro certa quantia emdinheiro (tributo).

CASSONE (2001, P. 136)

142

Hiptese de Incidncia


143/202

a descrio que a lei faz de um fatotributrio que, quando ocorrer, far nascer aobrigao tributria (do sujeito passivo em

relao ao sujeito ativo). A lei descreve um fato hipottico, mas a

obrigao tributria nasce somente com a sua

ocorrncia.

143

Aspectos da Hiptese de IncidnciaASPECTOS DA


144/202

144

ASPECTOS DAHIPTESE DEINCIDNCIA CARACTERIZAO

PessoalDefinio do Sujeito Ativo (credor) e do Sujeitopassivo (devedor) da obrigao tributria.

Temporal Definio do momento exato do fato gerador daobrigao tributria.

EspacialDefinio do lugar em que ter que ocorrer o fatogerador, que dever situar-se dentro dos limitesterritoriais em que o ente federativo tm acompetncia tributria

MaterialDefinio do fato que ser objeto de tributao.Normalmente expresso por uma ao: importar,

exportar, industrializar, prestar servios.

Quantificativo

Definio da base de clculo (expresso da grandezado aspecto material) e da alquota (percentual a seraplicado sobre a base de clculo) para determinaodo montante do tributo.

Fato Gerador


145/202

o fato que gera a obrigao tributria. Refere-se concretizao da hiptese de incidncia,

conforme prevista na lei (subsuno).

Deve ser definido em lei complementar.

Exemplos:

Prestar servios (ISS)

Fazer circular mercadorias (ICMS)

Receber ou ser creditado renda (IR)

145

Fato Gerador


146/202

Instantneo concretiza-se num nico ato. Ex.: ITBI. Peridico concretiza-se em vrios atos, mas so apurados

num determinado perodo. Ex.: IPI, ICMS, PIS/COFINS.

Complexivo quando resulta de uma srie de operaes paraapurao da base de clculo e do montante devido.

Ex.: IRPF, IRPJ.

Persistente constante, permanente, sem prazo paraconcluso.

Ex.: IPTU, ITR, IPVA.

146


147/202

Alquota


148/202

o valor ou percentual definido em lei que, aplicado basede clculo, determina o montante do tributo a pagar.

A alquota pode ser: especfica expressa em valor monetrio

ad valorem expressa em percentual

progressiva expressa em valores monetrios ou percentuais crescentespor faixa

Exemplo: IRPF

148

RENDIMENTO % DEDUO

At R$ 1.434,59 isento -

De R$ 1.434,60 a R$ 2.150,00 7,5% 107,59De R$ 2.150,01 a R$ 2.866,70 15% 268,84

De R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00 22,5% 483,84

Acima de R$ 3.582,00 27,5% 662,94

Salrio = R$ 3.800,00

BC = R$ 3.800,00

IRPF = R$ 3.800,00 x 27,5% -662,94 = 382,06

Alquota


149/202

Alquota Normal A lei determina a aplicao de uma alquota considerada normal para

a cobrana do imposto.

Alquota Adicional Alm da alquota normal, a lei pode determinar o pagamento de um

imposto adicional sobre determinado valor que ela fixar.

Exemplo: IRPJ

149

ALQUOTA %

Alquota Normal 15%

Adicional sobre a parcelado lucro que exceder aquantia de R$ 20.000 / ms 10%

Lucro Real = R$ 80.000,00

IRPJ = R$ 80.000,00 x 15%R$ 60.000,00 x 10%

IRPJ = R$ 18.000,00

Montante


150/202

o valor do tributo a ser pago, resultante daaplicao da alquota sobre a base de clculo.

150

MONTANTE = ALQUOTA X BASE DE CLCULO

Obrigao eObrigao Tributria


151/202

g

Obrigao = relao jurdica que se estabelece entre umsujeito passivo (devedor) e sujeito ativo (credor), que passa aexigir uma prestao de carter patrimonial (objeto), emvirtude de uma causa que pode ser:

a vontade das partes (ex voluntate) direito privado; ou

a vontade da lei (ex lege) direito pblico.

A OBRIGAO TRIBUTRIA tem como causa a lei (ex lege),mas pode derivar de obrigaes de direito privado (ex

voluntate).

151

Obrigao de Direito Privado e deDireito Pblico


152/202

Uma simples obrigao de direito privado pode gerardiferentes obrigaes de direito pblico, como, porexemplo, numa venda de mercadoria a prazo:

obrigao de direito privado sujeito ativo(vendedor/credor), sujeito passivo(comprador/devedor), pagamento do preo (objeto) ecausa (vontade das partes)

obrigaes de direito pblico fato gerador do IPI (pelasada da mercadoria), do ICMS (pela circulao damercadoria), do COFINS e do PIS (pelo faturamento).

152

ObrigaoPrincipal e Acessria


153/202

Principal e Acessria

OBRIGAO PRINCIPAL Tem como objeto o pagamento do tributo ou sano (multa/juros).

OBRIGAO ACESSRIA

Tem como objeto os deveres administrativos.

No importa em pagamento de tributo, mas o seu descumprimento podegerar multas, que no so tributos, mas sim sano pela prtica de atosilcito.

Exemplos: inscrever-se no CNPJ, emitir notas fiscais, escriturar os livrosfiscais e contbeis, preencher guias de recolhimento etc.

153

Sujeito Ativo


154/202

o credor da obrigao tributria.

sempre uma pessoa jurdica de direito pblico.

Deve ter competncia constitucional para instituir e cobrar otributo objeto da obrigao tributria.

Podem ser sujeitos ativos os entes federativos (Unio,Estados, Distrito Federal e Municpios) e as suas autarquias

(exemplo: INSS).

154

Sujeito Passivo


155/202

o devedor da obrigao tributria.

sempre um particular (PF ou PJ).

Caracteriza-se como:

Contribuinte

Responsvel

Substituto Tributrio

155

Contribuinte ResponsvelSubstituto tributrio


156/202

Contribuinte o contribuinte de fato, isto , que tem relao pessoal e diretacom o fato gerador, independentemente de contratos particulares que repassam aobrigao para outros particulares. Ex.: repasse do IPTU para o locatrio de imveis.

Responsvel o contribuinte de direito, isto , eleito pela lei para responderpela obrigao tributria, em substituio ao contribuinte de fato, dada a maior

complexidade para alcan-lo. Ex.: IRRF, IPI, ICMS, INSS, ISS etc.

Substituto Tributrio o contribuinte de direito responsvel pelo pagamentodo tributo cujo fato gerador dever ocorrer posteriormente, porque futuro epresumido num elo posterior da cadeia produtiva. Tem como objetivos: simplificar afiscalizao, antecipar receitas, evitar a sonegao fiscal. Ex.: tributos incidentes

sobre o preo de automveis, tintas e vernizes, produtos farmacuticos, gasolinaetc.

156

Sujeio Passiva Indireta


157/202

Solidariedade so solidrios em relao obrigao tributria os scios eas sociedades resultantes de fuses, cises, incorporaes, transformaesetc.

Responsabilidade Tributria:

dos sucessores adquirentes (inter vivos), herdeiros(causa mortis), fuso/ciso/incorporao/transformao de sociedades etc.

de terceiros incapazes (tutor, curador, pais e

responsveis), administradores de bens de terceiros,inventariantes, sndicos (falncia), diretores, gerentes erepresentantes legais de pessoas jurdicas de direitoprivado.

or infra es fiscais criminais ou no criminais

157

Responsabilidade por InfraesFiscais


158/202

Fiscais

De natureza no criminal A responsabilidade por dbitos fiscais legais, oriundosde atrasos de pagamento de tributos declarados ouerros no intencionais, transfervel nos casosprevistos em lei (arts. 128 a 135 do CTN).

De natureza criminal Por outro lado, a responsabilidade tributria torna-se

pessoal e intransfervel quando provada a inteno docontribuinte em omitir ou diminuir pagamentos detributos, valendo-se se subterfgios que modifiquem averacidade dos fatos.

158

Crimes TributriosTIPO

CARACTERIZAO EXEMPLOSDiminuio ou omisso de

it t Venda de mercadoria sem

i d t fi l


159/202

159

SONEGAO receita que acarreta nopagamento total ou parcial de

tributos.

emisso de nota fiscal.

FRAUDEAlterao de documentaopara diminuir ou omitirpagamentos.

Alterao de dados contbeis,balanos, notas fiscais etc.

SIMULAO /CONLUIO

Participao de dois ou maisagentes que simulam atosirreais.

Venda de imvel de uma empresaa scios, por preo menor do queo de mercado (distribuiodisfarada de lucros).

CONTRABANDO Importao de mercadoriailcita sem autorizao legalCocana, ter, acetona, armas etc.

DESCAMINHOImportao de mercadorialcita sem o recolhimento dostributos incidentes.

Entrada de mercadorias nodeclaradas superior ao limitepermitido em lei.

DEPOSITRIO INFIELE APROPRIAO

INDBITAPREVIDENCIRIA

Omisso do repasse ao agentearrecadador de tributos j

descontados de terceiros.

IRRF, INSS descontados dossalrios, IPI, ICMS etc.

DOLO EM GERALM-f, ou seja, inteno doagente de causar leso aofisco.

Erros propositais na declarao derendimentos.

Competncia Tributria


160/202

UNIO (arts. 153 e 154CF)

Impostos Imposto de produtos estrangeiros Exportao Renda e proventos de qualquer natureza Produtos industrializados

Operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos e valores mobilirios Propriedade territorial rural Grandes fortunas Outros impostos no previstos na CF COMPETNCIA

Contribuies Sociais Folha de salrios e demais rendimentos do trabalho Receita e faturamento

Lucro

Contribuies de Interveno no Domnio Econmico - CIDE

Emprstimos compulsrios

160

Competncia Tributria


161/202

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (art. 155CF) Impostos

Transmisso causa mortis e doaes Operaes relativas circulao de mercadorias e prestao de servios de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao Propriedade de veculos automotores

Taxas e Contribuies de Melhoria

MUNICPIOS E DISTRITO FEDERAL (art. 156CF) Impostos

Propriedade territorial urbana Transmisso inter vivos

Servios de qualquer natureza, exceto os previstos no art. 155 CF

Taxas e Contribuies de Melhoria

161

IPTUImposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana


162/202

Compete aos municpios e ao Distrito Federal;

Incide sobre a propriedade imobiliria;

Conceito abrange terrenos urbanos mesmo sem edificaes;

Contribuinte do imposto o proprietrio do imvel, o titular do seudomnio til, ou o seu possuidor a qualquer ttulo. (art. 34 CTN);

Base de clculo valor venal do imvel. (art. 33 CTN);

162

Gesto tributria


163/202

Solucionar questes complexas ou

controvertidas na dinmica dos impostos,esclarecer questes tributrias resultantes delacunas ou obscuridade na lei ou regulamento

fiscal.(Humberto B. Borges)

163

Planejamento tributrio


164/202

Escolha de alternativas de aes ou omisses

lcitas e sempre anteriores ocorrncias dos

fatos geradores.(Mrio Shingaki)

164

Gesto e planejamento tributrio


165/202

165

GESTOTRIBUTRIA

PLANEJAMENTO

TRIBUTRIO

Gesto tributria X planejamento tributrio


166/202

166

cada homem tem o direito de, se possvel, organizar seusassunto s (negcios) , de tal modo que o imposto inc idente em

con form idade com as respect ivas leis seja menor do que ser ia

de outr a form a (...)

(...) se ele consegu ir ajust-los para o b ter ess e resu ltado , nopoder ser compelido a pagar impo sto maior, mesmo se a

capacidade inventiv a no ag radar os fis cais da receita ou aos

seus colegas contribuintes.

LORD TOML IM INGLATERRA 1936



167/202

Estrita legalidade;

Carter preventivo antes do fato gerador;

Propsito do negcio?

No h frmula pronta.

167



168/202

Finalidades:

Evitar a incidncia do fato gerador;

Reduzir o montante do tributo, sua alquotaou base de clculo;

Retardar o pagamento do tributo semocorrncia da multa.

168

Tomada de deciso


169/202

Anlises: Quantitativa;

Qualitativa;

Dados parmetros para orientar decises;

Funo estratgica da tomada de deciso.

169

Gesto tributria


170/202

Estrutura departamental multidisciplinarenvolvendo produo, compras, vendas, contabilidade,finanas, controladoria e jurdica (comit fiscal);

Grupos de discusso importante participar degrupos externos, principalmente no caso decontenciosos;

Consultores externos importantes para discussode casos ou at mesmo para suprir estrutura.

170



171/202

Eliso X evaso:

Eliso condutas lcitas, no simuladas e

anteriores ao fato gerador;

Evaso condutas ilcitas ou posteriores ao fato

gerador, incluindo simulao, fraude e sonegao;

Os atos s podem ser atacados nos casos de171

Norma anti-elisiva


172/202

Alcance:

Atinge atos praticados com simulao

ou fraude, ou que se prestem a ocultar fatogerador j ocorrido, j punidos pelalegislao anterior;

No atinge operaes praticadas emobservncia estrita legalidade.

172

A RECEITA PBLICA


173/202

Receitas pblicas so os recursosprevistos em legislao earrecadados pelo poder pblico com

a finalidade de realizar gastos queatenda as necessidades oudemandas da sociedade.

Em outras palavras, as receitaspblicas so todo e qualquer recurso


174/202

pblicas so todo e qualquer recurso

obtido pelo Estado para atender osgastos pblicos indispensveis snecessidades da populao.

A receita pblica oramentria e extra-oramentria


175/202

As receitas pblicas se dividem emoramentria e extra-oramentria.

As receitas oramentrias so aquelas previstasno oramento dos entes pblicos (Unio,estados e municpios);

As receitas extra-oramentrias so aquelas

que no constam do oramento e correspondeas entradas de recursos pelo o qual o Estadotem a obrigao de fazer a devoluo. (Ex:caues de licitaes)

Definio de receita oramentria de acordoco a Lei 4320/64


176/202

Ressalvado o disposto no pargrafo nico doart.3 desta Lei, sero classificadas como receitaoramentria, sob as rubricas prprias, todas asreceitas arrecadadas, inclusive as provenientes deoperaes de crdito, ainda que no previstas nooramento.

As receitas de operaes de crdito so despesasoramentrias, mesmo no previstas nooramento.

Manual de Receita Pblica


177/202

Os ingressos oramentrios so aquelespertencentes ao ente pblico arrecadadosexclusivamente para aplicao em programas e aesgovernamentais.

Os ingressos extra-oramentrios so aquelespertencentes a terceiros, arrecadados pelo entepblico exclusivamente para fazer face s exigncias

contratuais pactuadas para posterior devoluo.Estes ingressos so denominados recursos deterceiros.

Classificao da Receita no conceitoAmplo

Receita pblica originria: a receita proveniente


178/202

Amplo Receita pblica originria: a receita provenientedo patrimnio pblico, ou seja, o Estado obtmreceitas atravs de seu patrimnio (bens e direitos)colocados disposio da sociedade mediantepagamento.

De outra forma, a receita pblica efetivaoriunda das rendas produzidas pelos ativos dopoder pblico, pela cesso remunerada de bens evalores, aluguis e ganhos em aplicaesfinanceiras ou em atividades econmicas -produo, comrcio ou servios.

Receita Pblica derivada: Resulta da tributaodo patrimnio da sociedade.


179/202

Trata-se da receita pblica obtida pelo Estado em

funo da sua soberania, por meio de tributos epenalidades.

A classificao econmica da Receita Receitas Correntes: So os ingressos de recursos

financeiros oriundos das atividades do Estado para


180/202

financeiros oriundos das atividades do Estado, para

aplicao em despesas (correntes e de capital), visandoa consecuo dos objetivos constantes dos programas eaes de governo.

Classificam-se em:

Tributria;

Patrimonial;

Industrial;

De contribuies; Agropecuria;

De servios;

Receita Tributria:So os ingressosprovenientes da arrecadao de impostos, taxas e

ib i d lh i i i i


181/202

contribuies de melhoria. uma receita privativa

das entidades competentes para tributar: Unio,Estados, Distrito Federal e Municpios.

Obs: Trata-se da maior fonte de receitas pblicasque, em tese, deveriam seguir os princpiostericos da tributao.

Receita de Contribuies: o ingressoproveniente de contribuies sociais, deinterveno no domnio econmico e de interesse


182/202

interveno no domnio econmico e de interesse

das categorias profissionais ou econmicas, comoinstrumento de interveno nas respectivasreas. Mesmo diante da controvrsia doutrinriasobre o tema, suas espcies podem ser definidas

da seguinte forma:

Contribuies sociais: destinadas ao custeio da seguridade social,compreendendo a previdncia social, a sade e a assistncia social.

Exemplo: PIS, PASEP, COFINS, CPMF, etc.

Contribuies sobre o domnio econmico: deriva dacontraprestao atuao estatal exercida em favor de determinadogrupo ou coletividade.

E l CIDE C b t i

Receita Patrimonial: o ingressoproveniente de rendimentos sobre


183/202

p

investimentos do ativo permanente, deaplicaes de disponibilidades em opes demercado e outros rendimentos oriundos derenda de ativos permanentes.

Ex: Aplicaes Financeiras das reservasinternacionais, de ttulos privados e etc.


184/202

Receita Industrial: o ingresso provenienteda atividade industrial de extrao mineral,


185/202

,

de transformao, de construo e outras,provenientes das atividades industriaisdefinidas como tal pela Fundao InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatstica IBGE.

Ex: royalties de petrleo destinados aestados e municpios.

Receita de Servios: o ingressoproveniente da prestao de servios de


186/202

p p

transporte, sade, comunicao, porturio,armazenagem, de inspeo e fiscalizao,judicirio,

processamento de dados, vendas de

mercadorias e produtos inerentes atividadeda entidade e outros servios.

Ex: Taxas porturias e aeroporturias(INFRAERO)

Transferncia Corrente: o Ingressoproveniente de outros rgos ou entidades,


187/202

p g ,

referentes a recursos pertencentes ao enteou entidade recebedora ou ao ente ouentidade transferidora, efetivados mediantecondies preestabelecidas

ou mesmo sem qualquer exigncia, desdeque o objetivo seja a aplicao em despesascorrentes.

Ex: repasse de recursos a ttulo de convnioentre Unio, estados e Municpios.

Outras Receitas Correntes: so osingressos provenientes de outras origens no


188/202

g p g

classificveis nas subcategorias econmicasanteriores.

Ex: Repasse emergencial a ttulo de crisescomo calamidade pblica

As receitas de capital:

So os ingressos de recursos financeiros


189/202

So os ingressos de recursos financeiros

oriundos de atividades geralmente nooperacionais para aplicao em despesasoperacionais

(correntes ou de capital), visando cumprir osobjetivos traados nos programas e aes degoverno.

So assim denominados porque so derivados

da obteno de recursos mediante a constituiode dvidas, amortizao de emprstimos,financiamentos ou alienao de bens.

So Receitas de Capital:


190/202

As provenientes da realizao de recursosfinanceiros oriundos de constituio dedvidas; da converso, em espcie, de bens edireitos; os recursos recebidos de outraspessoas de direito pblico ou privadodestinados a atender despesas classificveisem Despesas de Capital e, ainda, o supervit

do Oramento Corrente.

So Receitas de Capital:


191/202

As provenientes da realizao de recursosfinanceiros oriundos de constituio dedvidas; da converso, em espcie, de bens edireitos; os recursos recebidos de outraspessoas de direito pblico ou privadodestinados a atender despesas classificveisem Despesas de Capital e, ainda, o supervit

do Oramento Corrente.

Operaes de Crdito: o ingresso proveniente dacolocao de ttulos pblicos ou da contratao deemprstimos e financiamentos obtidos junto a entidadesestatais instituies financeiras fundos etc


192/202

estatais, instituies financeiras, fundos, etc.

Alienao de Bens: o ingresso de recursosprovenientes da alienao de componentes do ativopermanente, ou seja, a converso em espcie de bens

e direitos.

Amortizao de Emprstimos: o ingressoproveniente da amortizao, ou seja, recebimento de

valores referentes a parcelas de emprstimos oufinanciamentos concedidos em

ttulos ou contratos.

Transferncias de Capital: o ingressoproveniente de outros entes ou entidadesreferentes a recursos pertencentes ao ente ou

id d b d id d


193/202

entidade recebedora ou ao ente ou entidade

transferidora, efetivado mediante condiespreestabelecidas ou mesmo sem qualquerexigncia, desde que o objetivo seja a aplicao

em despesas de capital.

Outras Receitas de Capital: so os ingressosprovenientes de outras origens no classificveis

nas subcategorias econmicas anteriores.


194/202

A DESPESA PBLICA


195/202

o conjunto de dispndios realizadospelos entes pblicos para ofuncionamento e manuteno dos

servios pblicos prestados sociedade.

As despesas, assim como as receitas,

so tipificadas pela Lei n 4.320/64 emoramentrias e extra-oramentrias.

Despesa oramentria: a despesa que estincluda na lei oramentria anual, e ainda asprovenientes dos crditos adicionais( l t i i t di i )


196/202

(suplementares, especiais e extraordinrios)abertos durante o exerccio financeiro.

Despesa extra-oramentria: a despesa que

no consta na lei oramentria anual,compreendendo as diversas sadas denumerrios, decorrentes do pagamento ourecolhimento de depsitos, pagamentos derestos a pagar, resgate de operaes crdito porantecipao de receita e sadas de recursostransitrios.

A classificao econmica da DespesaA despesa pblica ser classificada emdespesas correntes e de capital.


197/202

despesas correntes e de capital.

Despesas correntes:

So todas as despesas que no contribuem,diretamente, para a formao ou aquisio de

um bem de capital.

Despesas de Capital:

So todas as despesas que contribuem,diretamente, para a formao ou aquisio deum bem de capital.

Classificao resumida das Despesa Correntee de Capital

Despesas Correntes:


198/202

Despesas Correntes:

Despesa de Custeio;

Transferncias Correntes

Despesas de Capital:Investimentos;

Inverses Financeiras;

Transferncias de Capital

Despesa correntes:

So despesas de custeio as dotaes


199/202

So despesas de custeio as dotaes

destinadas a manuteno da mquina pblica;

As Transferncias Correntes so as dotaes

que no correspondam a contraprestao debens ou servios destinados a outros entes dedireito pblico ou privado (penses, auxiliodesemprego e etc);

Despesa de Capital:

Os Investimentos correspondem as dotaes


200/202

Os Investimentos correspondem as dotaes

para planejamento e execuo de obras e suasderivaes, inclusive aquelas destinadas aquisio de imveis novos.

As Inverses Financeiras correspondem asdotaes destinadas a compra de imveis j emutilizao, a aquisio de ttulos de empresas jconstitudas, quando no importar aumento decapital

Despesa de Capital (continuao):


201/202

As Transferncias de Capital correspondemas dotaes para investimentos ou inversesfinanceiras que outras pessoas de direito

pblico ou privado devem realizar,independentemente de contraprestao diretade bens e servios, bem como as dotaespara amortizao de dvida pblica.

Concluses:

A despesa pblica corresponde a execuo do


202/202

oramento do governo no seu objetivo maior demelhoria do bem estar da populao.

A medio e a correta aplicao dos recursos

pblicos, atravs da otimizao do GASTO, podeevitar com que o governo lance mo danecessidade de cobertura do dficit do setorpblico, gerado pelo excesso de despesas

financas publicas total

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