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Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. – Termos e Condições de Venda
INTERPRETAÇÃONestas Condições:
1.1 A Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. é (uma empresa registada em Portugal e matriculada com o nº 513316159)
que comercializa Bens sob Contrato;
1.2 “Comprador” significa a pessoa que aceita a cotação de preços da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. para a venda
de Bens ou alguém cuja encomenda de Bens é aceite pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A;
1.3 “Condições” referem-se aos termos e condições definidos neste documento (excepto em situações que
especifiquem o contrário) incluindo termos e condições especiais expressamente acordados, por escrito, entre o
Comprador e a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.;
1.4 “Contrato” significa qualquer contrato celebrado entre o Comprador e a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. para
a aquisição e venda de Bens;
1.5 “Bens” referem-se aos Bens (incluindo qualquer montagem dos mesmas ou partes que os componham e com
eles estejam relacionados) fornecidos pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. segundo o Contrato;
1.6 “Encomenda” significa qualquer comunicação dada pelo Cliente, por Escrito ou de outra forma, em resposta
à qual, a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. entrega Mercadoria, ou concorda com a entrega dos Bens ao Comprador.
1.7 “Por Escrito” inclui e-mail, telex, cabo, fax e outros meios de comunicação equiparáveis.
2 CRITÉRIOS DE VENDA2.1 Sujeito a qualquer alteração descrita na alínea 2.4, as Condições deverão ser aplicadas a todos os contratos
de venda de Bens pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. ao Comprador, excluindo quaisquer outros termos e
condições que o Comprador possa requerer e pretenda aplicar em qualquer ordem de compra, confirmação de
encomenda ou outro documento similar.
2.2 Aceitação e entrega de Bens, só serão consideradas após uma conclusiva e inequívoca aceitação por parte
do Comprador das Condições descritas
2.3 Na aceitação e na entrega dos Bens, será considerada a conclusiva evidência da aceitação, por parte do
Comprador destas condições.
2.4 Será inaplicável qualquer alteração a estas Condições (incluindo quaisquer termos e condições especiais acordados
entre as duas partes), excepto por acordo escrito da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. Nenhum agente, distribuidor,
armazenista ou cliente da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.está autorizado a anular, alterar ou modificar as
Condições. O Comprador reconhece não se basear em qualquer declaração, promessa, ou representação, feita ou
dada por ou em nome da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. que não esteja referida no Contrato.
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3 ENCOMENDAS E ESPECIFICAÇÕES3.1 A quantidade, qualidade e descrição dos bens, assim como qualquer especificação dos mesmos, será determinada
pela cotação de preços da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. (se aceite pelo Comprador) ou pela Encomenda (se
aceite pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.).
3.2 Quando uma amostra dos Bens tiver sido visionada e inspeccionada pelo Comprador, tal amostra terá como única
finalidade, permitir que o Comprador possa avaliar a qualidade de futuras encomendas, que eventualmente lhe
possam vir a ser fornecidas.
3.3 Nenhuma encomenda que tenha sido aceite pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. pode ser cancelada pelo
Comprador, excepto com o expresso consentimento Por Escrito pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A..
3.4 Os nomes de Veículos, Fabricantes de Componentes, produtos, equipamentos, descrições, identificações e
códigos de produtos, são usados somente como termos de referência.
3.5 A Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. reserva-se o direito de alterar sem aviso prévio, quer o fabricante de qualquer
componente a ser fornecido, quer qualquer especificação de embalamento.
4 PREÇO DOS BENS4.1 O preço dos Bens deverá ser atribuído segundo a cotação de preços da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. ou,
quando nenhum preço tiver sido cotado, deverá ser atribuído o preço indicado na listagem publicada à data
da aceitação da encomenda. Todas as cotações estão sujeitas a recusa, a qualquer momento, em que uma
Encomenda Por Escrito seja recebida pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.
4.2 Mediante prévio aviso ao Comprador e a qualquer altura antes da entrega, a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.
reserva-se o direito de aumentar o preço dos Bens em relação ao preço estipulado na data do despacho.
4.3 Os preços indicados pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. excluem taxas de transporte, excepto se o contrário
for estipulado nos termos e condições de qualquer cotação ou listagem de preços da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.
e excepto se houver um acordo Por Escrito entre o Comprador e a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. nesse sentido.
4.4 Condições relativas à cobrança de taxas de transporte, seguros e fretes para a entrega de Bens fora de Portugal,
são considerados termos específicos a serem acordados entre a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. e o Comprador,
em relação a cada Contrato.
4.5 O preço exclui qualquer Imposto de Valor Acrescentado ou qualquer imposto equivalente aplicável fora de Portugal,
sendo da responsabilidade do Comprador, o seu pagamento à Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. se tal for devido.
4.6 O preço exclui quaisquer taxas, tarifas ou encargos de entrega fora da jurisdição de Portugal. O Comprador será
legalmente responsável pelo pagamento de tais taxas, tarifas ou encargos às autoridades competentes na sua
respectiva jurisdição.
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5 TERMOS DE PAGAMENTO5.1 Sujeito a quaisquer termos especiais acordados Por Escrito entre o Comprador e a Ferdinand Bilstein Portugal,
S.A., a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. reserva-se o direito de facturar ao Comprador, em qualquer momento
logo após a saída dos Bens das instalações da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A, pelo preço dos Bens contratado,
para entrega nas instalações do Comprador. A excepção ocorre, quando os Bens são recolhidos pelo Comprador,
sendo que neste caso a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. reserva-se o direito de facturar ao Comprador, em
qualquer altura logo após a notificação deste, de que os Bens estão prontos para serem recolhidos.
5.2 Sujeito a quaisquer termos especiais acordados Por Escrito entre o Comprador e a Ferdinand Bilstein Portugal,
S.A.,o Comprador deverá efectuar o pagamento dos Bens, pelo preço contratado (sem dedução) por via de
transferência bancária (BACS ou CHAPS) para o banco da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. ou através de qualquer
outro método de pagamento aceite pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. no prazo máximo de 60 dias a contar
da data do Resumo de Facturas correspondente ao fornecimento excepto se, por acordo Escrito entre a Ferdinand
Bilstein Portugal, S.A. e o Comprador, tiver sido estipulada outra data de pagamento. A Ferdinand Bilstein
Portugal, S.A. reserva-se ao direito de cobrar o valor devido, mesmo que a entrega não tenha sido efectuada e
a propriedade dos Bens não tenha sido transferida para o comprador. A data e hora do pagamento devem ser
referidas claramente no Contrato. Os recibos dos pagamentos efectuados serão emitidos apenas sob pedido.
Nenhum pagamento será considerado como liquidado, até que a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. tenha recebido
o valor correspondente.
5.3 Se o Comprador não efectuar o/os pagamento/s na data limite estipulada, sem prejuízo sobre qualquer direito ou
solução disponível à Ferdinand Bilstein Portugal, S.A, a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. terá o direito de:
5.3.1 Cancelar o contrato ou suspender quaisquer encomendas futuras para o Comprador;
5.3.2 Reclamar o direito de propriedade de quaisquer pagamentos feitos pelo Comprador para quaisquer Bens (ou bens
fornecidos sob qualquer Contrato entre o Comprador e a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.) que a Ferdinand Bilstein
Portugal, S.A. considere adequados (Apesar de qualquer alegação de propriedade por parte do Comprador.);
5.3.3 Anular qualquer desconto ou “rappel” previamente acordado
5.3.4 Cobrar ao Comprador juros relativos ao montante não pago, após a data limite de pagamento, à taxa anual
de 4% indexada à taxa base de referência para empréstimos ao consumo da Caixa Geral de Depósitos, e
periodicamente, até que a totalidade do pagamento seja recebida pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. (partes de
mês serão consideradas como se de um mês inteiro se tratasse, para efeitos de cálculo do juro); e
5.3.5 Obter o reembolso completo por parte do Comprador e a pedido da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. de todos os
custos e despesas (incluindo despesas legais), incorridas na cobrança dos valores em divida.
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6 ENTREGAS6.1 Qualquer data atribuída à entrega de Bens é meramente indicativa e a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. não
se responsabiliza por qualquer atraso, independentemente da causa que o provocou. O prazo de entrega não deve
estar estipulado no contrato. Os Bens poderão ser entregues pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. antes da data
prevista, desde que ao Comprador, tal seja comunicado num prazo de tempo considerado razoável.
6.2 A entrega dos Bens deverá ser feita na morada do Comprador ou noutro local que a Ferdinand Bilstein Portugal,
S.A. aprove.
6.3 Quando os Bens sejam entregues por partes, e a montar a posteriori, cada entrega deverá constituir um contrato
em separado. De acordo com estas Condições, uma falha da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. ao entregar uma
ou mais partes ou alguma alegação da parte do Comprador a respeito de uma ou mais partes, não dá direito ao
Comprador de anular o Contrato como um todo.
6.4 Se, no tempo acordado para a entrega, o Comprador falhar na recepção dos Bens ou não der instruções precisas e
adequadas para a entrega dos Bens à Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. (exceptuando as situações fora do razoável controlo
do Comprador ou devidas à Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. ) nesse caso e sem prejuízo sobre qualquer outro direito ou
solução disponível considerada pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. poderá:
6.4.1 Armazenar os Bens até à sua entrega e cobrar ao Comprador os custos de armazenamento adequados (incluindo
seguros); e/ou
6.4.2 Disponibilizar os Bens ao melhor preço praticável e, (após deduzir todas as despesas razoáveis de armazenamento
e venda) reportar ao Comprador e no Contrato, qualquer aumento de preço entretanto verificado. Qualquer
diferença entre o preço assim obtido e o preço mencionado no Contrato, deverá ser considerado como devido
pelo Comprador à Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. e deverá incluir juros calculados desde a data em que a entrega
deveria ter tido lugar por parte da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. até à data do efectivo pagamento, à taxa
calculada segundo as condições descritas em 5.3.4.
7 DEVOLUÇÕES E CRÉDITOS7.1 Não serão aceites devoluções para crédito pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. se na ocasião do pedido, a
encomenda de Bens for designada como “Encomenda Especial”,
7.2 Todos os Bens são vendidos sem direito a devolução, salvo situações de fornecimento incorrecto ou outras
situações que a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. tenha previamente autorizado.
7.3 Quaisquer Bens aceites para devolução deverão estar numa condição que permita a venda posterior dos mesmos;
a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. reserva-se o direito de recusar Bens considerados não vendáveis, sem ter de
devolver o dinheiro ao Comprador.
7.4 A Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. emitirá um Nota de Crédito relativa aos encargos com a entrega de Bens para
reconstrução, desde que essa entrega ocorra no prazo de 12 meses da data da encomenda para venda desses
Bens ao Comprador; o crédito máximo permitido por Comprador para este tipo de devoluções deverá ser igual à quantidade
e valor das vendas, nesse mesmo período de 12 meses desse mesmo comprador.
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8 RISCO E PROPRIEDADE8.1 O risco relativo aos Bens é da responsabilidade do Comprador a partir do momento da entrega, ou se tiver havido
incumprimento da parte deste relativamente à data da recepção e entrega dos Bens, quando esta foi plenamente
realizada a tempo pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.
8.2 A propriedade dos Bens não será transmitida para o Comprador até que a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. tenha
recebido a totalidade dos débitos devidos (em dinheiro ou outros meios de pagamento garantidos), respeitando a:
(a) Aos Bens; e
(b) Todos os outros valores cujo pagamento esteja pendente do Comprador face à Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.
8.3 Até que a propriedade dos Bens tenha sido transmitida para o Comprador, o Comprador deverá:
(a) reter os Bens numa base de fiel depositário;
(b) armazenar os Bens (sem custos para a (Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.) separadamente de outros bens do
Comprador e terceiros, de tal forma que deverão estar prontamente identificáveis como propriedade da Ferdinand
Bilstein Portugal, S.A.
(c) não danificar, alterar, desfigurar ou obscurecer qualquer marca ou embalagem identificativa ou relacionada com
os Bens; e
(d) Manter os Bens em condições aceitáveis e manter um seguro financeiro em nome da Ferdinand Bilstein Portugal,
S.A. relativo à totalidade do valor, contra todos os riscos aceites pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. Sob pedido
da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. o Comprador deverá estar apto a fazer prova da apólice de seguro para que
esta seja inspeccionada
8.4 O Comprador poderá vender os Bens antes de obter os direitos de propriedade, mas somente nas seguintes
condições:
(a) qualquer venda efectuada no decurso da actividade comercial do Comprador, com carácter efectivo e valorizada
a preços de mercado; e
(b) Qualquer venda deverá ser propriedade da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. em nome do Comprador, negociando
este como agente principal no momento da venda.
8.5 O direito de propriedade do Comprador sobre os Bens cessa imediatamente se:
(a) se aplicar a alínea 12.1; ou
(b) o Comprador sofrer ou permitir qualquer acção, seja legal ou equivalente, impostas e contra o seu património, ou
incorra no incumprimento da observância das suas obrigações contratuais, ou de qualquer outro contrato entre
a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. e o Comprador, ou esteja impedido de pagar os seus compromissos e débitos,
de acordo com a as disposições legais relativas à insolvência da empresa, ou se o Comprador cessar funções; ou
(c) o Comprador alegar algum impedimento ou se de alguma forma encobrir a garantia e a segurança sobre qualquer
dos Bens.
8.6 A Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. tem o direito de recuperar o pagamento devido pelos Bens vendidos, desde que
a propriedade dos mesmos ainda não tenha sido transferida para o Comprador.
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8.7 O Comprador concede à Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. aos seus agentes e funcionários uma licença irrevogável
de em qualquer altura, poderem entrar nas instalações onde os Bens estão armazenados para efeitos de inspecção,
ou para recuperá-los, quando por qualquer dos motivos referidos, cessar o direito de posse do Comprador.
8.8 Na impossibilidade da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. determinar os Bens específicos cujos direitos de posse do
Comprador tenham cessado, será considerado que o Comprador vendeu todos os bens fornecidos pela Ferdinand
Bilstein Portugal, S.A. na ordem cronológica pela qual estes foram facturados ao Comprador.
8.9 No término do Contrato, independentemente das causas, os direitos da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. (mas não
os do Comprador) contidos na alínea 8 permanecerão intactos.
9 GARANTIAS E RESPONSABILIDADES9.1 A Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. não será responsável por Bens danificados, quebras, ou por incumprimentos
de entregas, excepto se e por declaração Por Escrito, o Comprador notificar a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. de
tal prejuízo ou quebra no fornecimento, dentro de um prazo de 48 horas após a recepção dos Bens por parte do
Comprador, ou no prazo de 48 horas da verificação do prejuízo ou quebra, se esta se verificar mais cedo, ou ainda
(no caso da não entrega), no prazo de 48 horas da data da encomenda.
9.2 Sempre que houver uma reclamação válida respeitante a Bens danificados durante o transporte, falta de
qualidade ou condições aceitáveis de correspondência com as especificações delineadas dos Bens e de acordo
com as Condições, a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. em concordância com estas Condições tem o direito de
substituir os Bens (ou a peça ou partes em questão) livre de quaisquer custos ou ónus ou reembolsar o Comprador
do valor dos Bens (ou uma proporção do valor). A partir desse momento, a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.
considera-se livre de responsabilidades face ao Comprador.
9.3 A Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. não será responsável por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações
debaixo do Contrato, sendo esta causada por factores fortuitos fora do seu controle.
10 LIMITE DE RESPONSABILIDADE10.1 Sujeito à alínea 4, alínea 5 e alínea 9.2, as seguintes cláusulas delineiam a inteira responsabilidade financeira
da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. (incluindo qualquer responsabilidade por actos ou omissões dos seus
empregados, agentes e subcontratados.) em relação ao Comprador respeitante a:
(a) qualquer violação destas alíneas;
(b) qualquer utilização ou revenda dos Bens por parte do Comprador, ou de qualquer produto incorporado nos Bens;
(c) representação, declaração, ou acto impróprio às leis comerciais, ou omissão, incluindo negligência que surja,
relativamente ou em ligação com o Contrato;
10.2 A Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. garante que os Bens estão livres de defeitos de fabrico por um período de
dois anos a partir da data da primeira montagem. Todas as outras garantias, alíneas ou termos quer expressos ou
implícitos pelo estatuto das leis comuns (salvo aquelas mencionadas especificamente no Código Comercial) são,
em toda a extensão até onde a lei o permitir, excluídas do Contrato.
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10.3 Nada nestas condições exclui ou limita a responsabilidade da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.:
(a) por morte ou danos físicos causados por negligência da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.; ou
(b) de acordo com as leis relativas à protecção do consumidor; ou
(c) por qualquer outro motivo pelo qual seria ilegal a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. eliminar ou tentar eliminar a
sua responsabilidade; ou
(d) por fraude ou fraudulenta representação da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.
10.4 Sujeito à condição referida na alínea 10.3
(a) A responsabilidade total da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A definida no Contrato (incluindo a não limitação da
negligência, ou violação dos deveres estatutários, falsa representação, devoluções ou outros) relativas a estas
condições, ou em ligação com o cumprimento do Contrato, deverá ser limitada ao preço contratado; e
(b) A Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. não será responsável por qualquer perda financeira, perda de lucro, perda de
negócio, perda de valor ou outros, por parte do Comprador, quer seja de forma directa, indirectamente ou em
consequência, ou por quaisquer reclamações de compensação (independentemente das causas) que surjam em
relação ou em ligação ao Contrato.
11 GARANTIA DO COMPRADORO Comprador garante à Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. por este meio e antes da aceitação do Contrato ou
encomenda de Bens, que (sendo Empresário em Nome Individual) tem liquidez e não cometeu nenhum acto
fraudulento ou (sendo uma empresa) que nenhumas das circunstâncias delineadas na alínea 12.1 ocorreram em
relação a essa alínea, e compromete-se no desconhecimento de quais as circunstâncias que possam vir a originar
tais acontecimentos.
12 INSOLVÊNCIA DO COMPRADOR
12.1 Esta condição é aplicável nos seguintes casos:
12.1.1 o Comprador realiza um acordo voluntário com os seus credores ou (sendo Empresário em Nome Individual)
declara falência ou (sendo uma Empresa) fica sujeito a uma gestão administrativa ou judicial, que por ordem do
tribunal irá para liquidação compulsória ou voluntária; e
12.1.2 verifica-se um impedimento legal por parte do administrador, gestor, receptor administrativo, relativamente aos
actos de gestão normais, respeitantes à actividade de Comprador; ou
12.1.3 têm início quaisquer procedimentos relativamente à insolvência ou possível insolvência do Comprador; ou
12.1.4 o Comprador cessa, ou ameaça cessar a actividade; ou
12.1.5 A Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. aperceber-se de que quaisquer dos eventos acima mencionados acima estão
prestes a ocorrer em relação ao Comprador, notificando-o prontamente.
12.2 Se esta alínea se aplicar, então, sem prejuízo sobre qualquer direito ou solução disponível à Ferdinand Bilstein
Portugal, S.A., a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. terá o direito de cancelar o Contrato ou suspender quaisquer
futuras entregas sob Contrato sem incorrer em qualquer responsabilidade em relação ao Comprador e se os Bens
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tiverem sido entregues mas não tiver sido efectuado o pagamento, este ficará imediatamente em divida, mesmo
que exista um acordo prévio que refira o contrário
13 TRANSMISSÃO13.1 A Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. pode atribuir/transmitir o Contrato, na sua totalidade ou parcialmente, a
qualquer Empresário em Nome Individual ou Empresa.
13.2 O Comprador não tem o direito de atribuir/transmitir o Contrato, na sua totalidade ou parcialmente, sem o
consentimento prévio Por Escrito da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A.
14 FORÇA MAIORA Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. reserva-se o direito de adiar a data de entrega, cancelar o Contrato ou
reduzir o volume dos Bens pedidos pelo Comprador (sem qualquer responsabilidade para o Comprador) se tal
ocorrer em circunstâncias fortuitas, para além do controlo razoável da Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. incluindo
e sem limitação, actos divinos, acções governamentais, guerra ou emergência nacional, actos de terrorismo,
manifestações de protesto, tumultos, agitação civil, fogo, explosões, inundações, epidemias, bloqueios, greves
ou outras disputas laborais (partidárias ou não), ou limitações ou atrasos que afectem as transportadoras,
incapacidade ou atraso em obter materiais apropriados. Se o evento em questão persistir por um período superior
a 60 dias, o Comprador terá o direito de notificar Por Escrito a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. da sua intenção
de cessar o Contrato
15 DISPOSIÇÕES GERAIS15.1 Qualquer notificação requerida ou permitida, efectuada por qualquer uma das partes de acordo e segundo as
Condições definidas nas alíneas supra, deverá ser realizada Por Escrito e endereçada à outra parte para o endereço
principal registado, ou para outro se houver essa indicação expressa, com um prazo de tempo razoável, que
permita a que a outra parte possa responder em tempo.
15.2 A Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. reserva-se no direito de comunicar a qualquer outra entidade, qualquer
informação que esteja na sua posse relacionada com registos de actividade comercial respeitantes ao Comprador
e quaisquer propostas de negócio (presentes ou passadas) entre a Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. e o Comprador,
assim como pesquisar, obter e utilizar qualquer informação equivalente de terceiros para uso próprio.
15.3 Nenhum adiamento definido pela Ferdinand Bilstein Portugal, S.A. e devido por qualquer violação contratual
por parte do Comprador, será considerado como um protelamento de quaisquer outras violações contratuais
subsequentes relativamente a qualquer outra cláusula.
15.4 Se alguma destas cláusulas ou alíneas do Contrato for considerada inválida ou inaplicável, pelas autoridades
competentes, quer total quer parcialmente, a validade das restantes alíneas do Contrato não será afectada.
15.5 O Contrato será administrado e regido segundo as leis da República Portuguesa e o Comprador concorda e
submete-se à jurisdição dos tribunais portugueses.