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Exercícios sobre a lc 840TRANSCRIPT
Professor Jayme Amorim Lei Complementar 840
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1 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br
Lei Complementar 840
Exercícios de Fixação
Prof. Amorim
Questão 1- Considerando o cargo público, é INCORRETO afirmar que sua posse:
a) poderá dar-se mediante procuração específica;
b) só ocorrerá nos casos em que o provimento for por nomeação;
c) depende de prévia inspeção médica para cargo efetivo, dispensada esta para o cargo em comissão;
d) nos casos de nomeação para cargo público, em se tratando de servidor efetivo, terá seu prazo contado do término
da licença médica ou odontológica;
e) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Questão 2 – Nos termos da Lei Complementar 840/2011, a posse de um servidor público do DF ocorrerá no prazo
de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a consequência
prevista é:
a) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso;
b) a demissão do servidor;
c) a exoneração do servidor;
d) a disponibilidade do servidor;
e) tornar-se sem efeito o ato de provimento.
Questão 3 – É requisito para a investidura em cargos públicos no âmbito do Distrito Federal:
a) a idade mínima de 16 anos;
b) nacionalidade brasileira para todos os cargos públicos;
c) a aptidão física e mental;
d) a diploma de curso superior;
e) o gozo dos direitos políticos, mas não a regularidade com as obrigações eleitorais.
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Questão 4 - A reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens é definida pela Lei Complementar 840/2011 como sendo uma forma de provimento
denominada de:
a) readapatação b) reversão c) reintegração d) recondução e) aproveitamento.
Questão 5 – Assinale a alternativa Correta:
a) A reversão, o aproveitamento e a recondução são formas de provimento de cargo público. b) A exoneração, a promoção e a nomeação são formas de vacância de cargo público. c) De acordo com o regime jurídico dos servidores do DF são formas de provimento e vacância,
respectivamente a aposentadoria e o aproveitamento. d) Não ocorrerá a vacância do cargo público quando o servidor for destituído de cargo em comissão. e) A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, sendo que nos casos de
servidor ocupante de cargo efetivo, a exoneração dar-se-á de ofício, apenas nos casos em que não forem
satisfeitas as condições do estágio probatório.
Questão 6 - Considere a seguinte situação hipotética:
Maria fora aprovada em concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal em julho
de 2009. Ademais fora publicado ato de provimento nomeando Maria ao cargo de Técnico em Enfermagem no dia
3 de julho de 2012, considerando o texto acima assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a
Lei Complementar 840.
a) Maria poderia ter tomado posse no cargo em até 30 dias contados da publicação do ato de nomeação, devendo ela ser exonerada do cargo se a posse não tivesse ocorrido no prazo previsto.
b) Será tornado sem efeito o ato de provimento por nomeação se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias. c) Maria após assinar o termo de posse teria o prazo de cinco dias úteis para entrar em exercício no cargo,
devendo ela ser demitida do cargo, na situação de não cumprimento do prazo. d) Na hipótese de Maria está viajando quando da publicação do ato de provimento, sua mãe ou seu pai
poderiam mediante qualquer tipo de procuração lavrada em cartório, assinar o termo de posse da servidora junto ao respectivo Órgão.
e) Considerando que Maria fosse servidora efetiva ocupante de outro cargo público e estivesse de licença para
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tratar de interesses particulares, quando da publicação de sua nomeação, nessa situação o prazo para que a servidora tomasse posse seria contado a partir do término do impedimento.
Questão 7 - De acordo com a Lei Complementar 840/2011, o retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é
considerado, especificamente, hipótese de:
a) reintegração; b) reversão c) reintegração d) recondução e) aproveitamento.
Questão 8- Considere a seguinte situação hipotética: Marcos é servidor público estável do Distrito Federal e
foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao
cargo anteriormente ocupado, sabe -se ainda que o cargo de origem não se encontrava provido. Nessa
situação pode-se afirmar com base na Lei complementar 840/2011 que nesse caso ocorreu uma forma de
provimento denominada de:
a) promoção. b) reversão c) reintegração d) recondução e) aproveitamento. Questão 9 - Considere a seguinte situação hipotética: Patrícia, servidora estável, retornou ao cargo
anteriormente ocupado, devido à reintegração de Pedro, seu anterior ocupante, nessa situação pode-se
afirmar que ocorreu com Patrícia uma forma de provimento denominada:
a) promoção. b) reversão c) reintegração d) recondução e) aproveitamento
Questão 10 - À luz da Lei Complementar 840/2011, o servidor poderá exercer suas atividades como excedente
nos casos de provimento derivado do cargo através da:
a) Reversão.
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b) Reintegração. c) Recondução d) Readaptação e) Aproveitamento
Questão 11 – A Lei Complementar 840/2011, ao dispor sobre o regime jurídico, dos servidores públicos do DF,
estabelece que se o servidor, quando tomar posse, no cargo efetivo, para o qual foi nomeado, deixar de entrar em
exercício, no prazo legal, deverá:
a) ficar em disponibilidade;
b) ser demitido por abandono;
c) ter cancelada a posse e a nomeação;
d) ser exonerado do respectivo cargo ;
e) ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.
Questão 12 - A luz do Regime Jurídico do Servidores Públicos Civis do DF julgue os itens a seguir e assinale a opção
que apresenta a sequência CORRETA:
I - É de cinco dia úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da
posse, sendo tornado sem efeito o ato de sua nomeação, nos casos de descumprimento do referido prazo.
II - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização deverão ser fixados em edital publicado no
Diário Oficial do DF.
III - De acordo com a Lei complementar 840/2011 a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos do inerentes ao cargo. Nessa situação
pode-se afirmar que somente ocorrerá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, podendo dar posse
ao servidor mediante procuração específica, dentro do prazo de vinte e cinco dias contados da publicação do ato de
provimento.
IV - os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
a) Estão verdadeiras as assertivas II e III. b) Estão falsas as assertivas III e IV.
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c) Estão verdadeiras as assertivas III e IV. d) Estão verdadeiras as assertivas II e IV. e) Apenas uma das assertivas está falsa.
Questão 13 – À luz da Lei Complementar 840/2011 assinale a alternativa CORRETA:
a) - Considere a seguinte situação hipotética: Marcos é servidor público estável do DF e foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado, sabe -se ainda que o cargo de origem não se encontrava provido. Nessa situação pode-se afirmar com base na Lei Complementar 840/2011 que nesse caso ocorreu uma forma de provimento denominada de readaptação.
b) - De acordo com o regime jurídico dos servidores do DF são formas de provimento e vacância, respectivamente a aposentadoria e o aproveitamento.
c) Considere a seguinte situação hipotética: Patrícia, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Pedro, seu anterior ocupante, nessa situação pode-se afirmar que ocorreu com Patrícia uma forma de provimento denominada reversão.
d) O servidor não pode entrar em exercício se ocupar cargo inacumulável, sem comprovar a exoneração ou a vacância ou ainda se ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários;
e) Considere a seguinte situação hipotética: Adriano servidor público estável da Secretaria de Justiça, ao deslocar-se do trabalho para sua residência sofreu um acidente de moto, e após o retorno as atividades normais, fora constatado através de laudo junta médica a incapacidade física do servidor de desenvolver as atribuições exigidas para o cargo, nesse caso a Administração Pública deverá providenciar sua reintegração a outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
Questão 14 – Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei complementar 840/2011 DF e assinale a alternativa
correta:
I- À luz da Lei Complementar 840/2011, o servidor poderá exercer suas atividades como excedente nos casos de provimento do cargo através da reversão.
II- A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, sendo que nos casos de servidor ocupante de cargo efetivo, a exoneração dar-se-á de ofício,apenas nos casos em que não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
III- A exoneração e a demissão de cargo púbico são formas de vacância prevista em Lei; entretanto a nomeação e o aproveitamento são formas de provimento dos cargos públicos.
a) Estão incorretas as assertivas II e III. b) Estão corretas as assertivas I e II. c) Estão corretas as assertivas I e III. d) Todas as assertivas estão corretas.
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e) Apenas uma das assertivas está correta.
Questão 15 – À luz da Lei Complementar 840/2011 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
sistema remuneratório:
a) O subsídio ou vencimento básico da carreira não pode ser inferior ao salário mínimo. b) a remuneração dos servidores de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente , é
irredutível. c) o subsídio e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. d) servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas,
ressalvadas as concessões, saídas antecipadas, salvo os casos de compensação de horário. e) O valor do subsídio ou vencimento básico inicial deverá ser complementado sempre que o valor for inferior
ao salário mínimo.
Questão 16 - Considere a seguinte situação hipotética: Diego e Diogo são professores da Secretaria de Educação
do DF e foram até a cidade de Curitiba-PR para participarem de um congresso a respeito das mudanças
ortográficas na língua portuguesa. Ademais para a realização do trabalho o qual foram designados, ficaram na
referida cidade três dias e duas noites. Sendo assim Assinale a opção correta conforme estabelecido no Regime
Jurídico dos Servidores do DF.
a) Os professores nessa situação deverão receber a indenização de ajuda de custo, uma vez que tiveram que fazer um deslocamento fora dos limites do Distrito Federal.
b) na hipótese de um dos servidores, não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituir as diárias recebidas no prazo de 30(trinta) dias.
c) na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não será necessária a restituição dos valores em excesso, uma vez que, já foram contabilizadas pelo órgão de sua respectiva lotação.
d) na situação mencionada os servidores deverão receber três diárias e meia, em virtude do prazo de afastamento da sede em que exercem suas atribuições.
e) todo servidor que, a serviço, se afastar do DF em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
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Questão 17 - Considere a seguinte situação hipotética:Vanessa é servidora pública do Distrito Federal há
quinze meses e decidiu fazer uma viagem de férias para sua cidade natal. Sendo assim assinale a alternativa
INCORRETA em relação as férias do servidores públicos:
a)é vedado levar em conta nas férias qualquer falta ao serviço.
b)Vanessa não teria direito a férias, uma vez que, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24(vinte
e quatro) meses de exercício efetivo.
c)Vanessa poderia parcelar suas férias em até três etapas, devendo o pagamento do adicional de férias ser efetuado
na primeira etapa até 2(dois) dias antes do início do respectivo período.
d)considerando que Vanessa operasse de forma direta e permanente aparelhos de Raio X, então a servidora faria
jus a 20 dias consecutivos de férias, por semestre, sendo vedada a acumulação das férias.
e)as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação
para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Questão 18 – Assinale a alternativa Correta em relação as férias dos servidores:
a) o servidores públicos não poderão acumular suas férias, as quais serão de trinta dias para cada período de 12
meses de efetivo exercício;
b) o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a
que tiver direito e ao incompleto , na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a
quatorze dias;
c) os servidores que operam Raios X gozaram 20 dias consecutivos de férias por semestre, podendo acumularem nos
casos de interesse da Administração.
d) é expressamente proibida a interrupção das férias dos servidores públicos de cargo efetivo ou em comissão;
e) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2(dois) dias antes do ínicio do respectivo período,
sendo que nos casos de parcelamento das férias o valor referente ao adicional, será pago no período escolhido pelo
servidor
Questão 19 – Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I – o 13 Salário será pago até o dia 20(vinte) do mês de dezembro de cada ano, sendo correspondente a 1/12 (um
doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, considerando a fração igual ou superior a
15(quinze) como mês integral, não sendo considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária;
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II - os adicionais de insalubridade ou periculosidade devem ser incorporados ao vencimento do servidor após
5(cinco) anos de efetivo serviço;
III - adicional de periculosidade será pago aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas
condições de vida o justifiquem;
IV - servidores que operam Raios X serão submetidos a exames médicos a cada 6(seis) meses , sendo que os locais
de trabalho serão mantidos sob controle permanente com relação as doses de radiação.
a) Estão verdadeiras as assertivas II e III.
b) Estão verdadeiras as assertivas III e IV.
c) Estão falsas as assertivas I e II.
d) Estão falsas apenas as assertivas II e III.
e) Estão falsas todas as assertivas.
Questão 20 - Em relação aos adicionais é incorreto afirmar que:
a) o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % da hora normal;
b) o adicional noturno terá o valor-hora acrescido de 25% da hora normal;
c) o adicional por serviço extraordinário é compreendido entre 22horas e 5horas do dia seguinte;
d) o adicional noturno é compreendido entre 22horas e 5horas do dia seguinte ;
e) independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias um adicional correspondente a
1/3(um terço) da remuneração do período de férias.
.
Questão 21 – Considere a seguinte situação hipotética: João servidor público estável, solicitou ao órgão o qual é
lotado, uma licença por motivo de doença em pessoa de sua família, a qual, logo após comprovação de junta
médica, fora concedida. Assim sendo de acordo com a Lei Complementar 840 é INCORRETO afirmar que:
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a) ao servidor que for concedida licença por motivo de doença em pessoa da família é vedada atividade remunerada
no período da respectiva licença;
b) a licença será concedida por no máximo 90 (noventa) dias por ano sem prejuízo da remuneração;
c) a licença poderia ter sido concedida por motivo de doença do cônjuge, dos pais, dos filhos ou dependentes que
viva às suas expensas;
d) a licença concedida dentro de 60(sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como
prorrogação;
e) a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
Questão 22 – Assinale a alternativa CORRETA em relação as Licenças do servidor Público:
a) Pode ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para exercer mandato eletivo em Estado ou Município não compreendido na RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno. b) a licença por motivo de afastamento do cônjuge é pelo prazo máximo de 3 anos e sem remuneração;
c) ao servidor licenciado para o serviço militar, o prazo para retornar ao exercício do cargo é de até 60 dias após
concluído o serviço.
d) Fica assegurado ao servidor estável o direito a licença sem remuneração para o desempenho de mandato em
central sindical, confederação, federação ou sindicato representativos de servidores do Distrito Federal,
regularmente registrados no órgão competente.
e) não será concedida a licença para tratar de interesses particulares aos servidores em estágio probatório, salvo nos
casos em que metade do estágio já tiver sido cumprido.
Questão 23 – Assinale a alternativa INCORRETA em relação a Licença Prêmio por Assiduidade:
a) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.
b) A contagem do prazo para aquisição da licença-prêmio é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo sofrer sanção disciplinar de suspensão bem como licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.
c) As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
d) Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.
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e) O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a um sexto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação.
Questão 24 – Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I- ao servidor é assegurado o direito, no máximo por 4 anos, de ausentar-se do País para estudo ou missão oficial,
sendo que somente decorrido igual período, será permitida nova ausência;
II- ao servidor beneficiado com o direito de afastamento para estudo ou missão no exterior, não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento;
III- Nos casos de afastamento do servidor para servir ao organismos internacionais, poderá o servidor optar pela
remuneração;
IV- a licença para tratar de interesses particulares será concedida, a todos os servidores, pelo prazo de até três anos
consecutivos sem remuneração;
V -é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para desempenho de mandato em confederações e
associações, pelo período igual ao do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição por uma única vez.
a)Estão verdadeiras as assertivas II e III.
b)Estão verdadeiras as assertivas III e IV.
c)Estão verdadeiras as assertivas I e II.
d)Estão falsas as assertivas III e IV.
e)Estão falsas todas as assertivas.
Questão 25 - Em relação as licenças assinale a alternativa Correta:
a)não poderão ser concedidas as licenças para tratar de interesses particulares, bem como para desempenho de
mandato classista, quando o servidor tiver no cumprimento do estágio probatório.
b)a licença para serviço militar é concedida conforme legislação específica, devendo o servidor reassumir o exercício
do cargo em até 30 dias após a conclusão do referido serviço.
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c)a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida por um período de até 4(quatro) anos sem
remuneração, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
d)a licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e com remuneração.
e)a licença para o desempenho de mandato classista terá duração de quatro anos, podendo sempre ser prorrogada,
nos casos de reeleição do servidor.
Questão 26 - Considere a seguinte situação hipotética:Patrícia, servidora pública efetiva do Distrito Federal, fora
informada que seu filho Pedro sofreu um grave acidente na escola onde estuda, após exames médicos fora
constatado que Pedro deverá ficar em tratamento intensivo para recuperação pelo prazo de 45(quarenta e cinco
dias). Com base no texto e no que estabelece o Regime Jurídico dos servidores do Distrito Federal, assinale a
alternativa CORRETA:
a)Se Patrícia estivesse em estágio probatório no cargo em que ocupa, ela não faria jus a licença por motivo de
doença em pessoa da família, uma vez que, a Lei determina que tal licença só poderá ser concedida a servidor
aprovado no estágio probatório.
b)considerando que Patrícia ainda estivese em estágio probatório poderia ser concedida a licença por motivo de
doença em pessoa da família, entretanto ficaria suspenso o estágio probatório, computando esse período para
efeito de aposentadoaria.
c)a licença por motivo de doença em pessoa da família será indeferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
d)Patrícia poderia durante o período de licença desempenhar qualquer outra atividade remunerada.
e)Somente poderá ser concedida a licença por motivo de doença em pessoa da família nos casos de servidor estável
no DF.
Questão 27- Considere a seguinte situação hipotética: Zé das galinhas é servidor de cargo efetivo e decidiu
candidatar-se ao cargo de deputado federal pelo partido PZO, uma vez que é um servidor bastante conhecido dos
colegas, principalmente pela qualidade dos produtos que roduzidos em sua chácara. Assim sendo assinale a
alternativa INCORRETA:
a)o servidor fará jus a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua
escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo até a véspera do registro de sua canddatura
perante a Justiça Eleitoral.
b)Zé das galinhas estaria de licença para atividade política, remunerada, a partir do registro da candidatura e até o
15˚(décimo quinta) dia seguinte ao do pleito.
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c)considerando o texto acima mencionado, se Zé das galinhas tivesse sido eleito ao cargo de Prefeito Municipal, ele
seria afastado do cargo efetivo, sendo lhe facultado optar pela remuneração.
d)considerando o texto , sendo o servidor público eleito ao cargo de vereador, havendo compatibilidade de horário,
perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e)quando o servidor for eleito ao cargo de vereador, mesmo não havendo compatibilidade de horário o servidor
poderá optar pela sua remuneração.
Questão 28- Considere a seguinte situação hipotética: Claúdia é servidora estável do Distrito Federal, e após
longos 10(dez) anos de namoro com Felipe decidiram se casar, e após a cerimônia religiosa com efeito civil, foram
passar a lua de mel nas praias de Fortaleza. Sendo assim assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei
Complementar 840 em relação as concessões:
a)Cláudia por ser servidora pública com estabilidade poderá ausentar-se do serviço por 8(oito) dias utéis, para sua
viagem de lua de mel.
b)considerando o texto, quando do falecimento da sogra de Cláudia, a servidora poderá se ausentar do serviço por
8(oito) dias consecutivos.
c)poderá o servidor ausentar-se por 1(um) dia para doação de sangue, nos casos de compensação de horário.
d)será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibiliade entre o horário
escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo exigida a compensação de horário na repartição,
desde que respeitada a duração semanal do trabalho.
e)o servidor poderá ausentar-se do trabalho, sem qualquer prejuízo, por três dias para alistar-se como eleitor.
Questão 29 – Não se configura ação proibitiva do servidor público:
a)participar como acionista de sociedade comercial;
b)manter irmão sob a sua chefia imediata em cargo de confiança;
c)atuar como procurador de seu tio, junto à repartição púbica, com vistas a obter benefício previdenciário;
d)promover manifestação de apreço a autoridade no interior da repartição;
e)crime de peculato, ou seja,valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
Questão 30 Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos:
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1)Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da
repartição em serviços ou atividades particulares.
2)As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 3 a 5 anos
de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
3)Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,sem causa justificada, por sessenta dias,
interpoladamente, durante o período de doze meses.
Está correto o que consta apenas em:
a)item 1
b)itens 1 e 2
c)itens 1 e 3
d)item 1
e)itens 2 e 3
Questão 31 – Considere a seguinte situação hipotética:Mária é servidora púbica da Secretaria da Fazenda, João
seu superior hierárquico direto descbriu que ela exerce o comércio, na qualidade de acionista. Nesse caso, Maria
estará sujeita a:
a)penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Maria deixasse a atividade
comercial;
b)penalidade disciplinar de suspensão de até,no máximo,noventa dias.
c)penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessanta dias.
d)penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.
e)Não está sujeito a penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.
Questão 32 Assinale a alternativa CORRETA:
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor estável e como de costume fora até o banco, no
horário de expediente, fazer um saque em sua conta corrente no intuito de pagar algumas contas atrasadas; sabe-
se ainda que seu chefe imediato não havia autorizado tal ausência. Nessa situação Carlos cometeu uma infração
prevista no regime disciplinar dos servidores públicos, a qual sujeita o mesmo à penalidade de:
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a)advertência por escrito.
b) suspensão por até noventa dias.
c) demissão.
d) cassação da aposentadoria.
e) o servidor não cometeu infração prevista no regime disciplinar.
Questão 33 – Assinale a alternativa CORRETA
Considere a seguinte situação hipotética: Márcia é servidora da Secretaria de Fazenda , e em virtude do acumulo
de serviço, decidiu levar o computador o qual trabalha para sua residência, para que pudesse concluir os
relatórios mensais, conforme autorização assinada pelo chefe imediato. Nesse caso Márcia teria cometido
infração sujeita a penalidade:
a)advertência por escrito.
b) suspensão por até noventa dias.
c) demissão.
d) cassação da aposentadoria.
e) a servidora não cometeu nenhum ato ilícito, por ter sido autorizada a retirada do equipamento.
Questão 34 – Com relação ao prazo para apresentação do processo de revisão de pena aplicada a servidor
público em processo disciplinar, na forma da Lei Complementar 840.2011, é correto afirmar que o processo
discplinar poderá ser revisto:
a)a qualquer tempo, somente a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
b) no prazo de 5 anos , somente a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
c) no prazo de 5 anos, de ofício ou a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
d) no prazo de 3 anos, somente a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada..
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Exercícios
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e) a qualquer tempo , de ofício ou a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Questão 35 – Todas as opções abaixo são penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores
Púbicos, exceto a:
a) cassação da aposentadoria; b) destituição de cargo em comissão; c) destitição de funçaõ de confiança; d) disponibilidade; e) advertência.
1 c 2 e 3 c 4 c 5 a 6 b 7 b 8 d 9 d 10 a
11 d 12 d 13 d 14 c 15 b 16 e 17 b 18 b 19d 20 c
21 b 22 a 23e 24 c 25 a 26 b 27 b 28 d 29 a 30 e
31 e 32b 33 e 34 e 35 d