EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO FCC

• 1-Nos termos da Lei no 8.666/1993, considere:

• I. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

• II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos por empresas brasileiras, produzidos no País e produzidos por empresas que invistam em pesquisa.

• III. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

• IV. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.

• Está correto o que consta APENAS em

• (A) I, II e III.

• (B) I, III e IV.

• (C) II e IV.

• (D) I e III.

• (E) II, III e IV.

• 2-. Rouxinol, agente público federal, concedeu dolosamente benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie; Cotovia, agente público estadual, frustou conscientemente a licitude de processo licitatório e Jamaris, agente público federal, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo. Nestes casos, de acordo com a Lei no 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, bem como na referida lei, a penalidade de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos deverá ser aplicada APENAS para

• (A) Rouxinol e Cotovia. • (B) Cotovia e Jamaris. • (C) Rouxinol e Jamaris. • (D) Cotovia. • (E) Jamaris.

• 03- Sobre concessão, autorização e permissão, considere: • I. Concessão é forma de delegação de serviço público feita mediante licitação, na

modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas. • II. Permissão é forma de delegação de serviço público feita por licitação somente à

pessoa física. • III. Permissão é forma de delegação de serviço público feita a título precário,

mediante licitação, à pessoa física ou jurídica. • IV. Autorização é ato administrativo vinculado ou discricionário, por meio do qual o

Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade. • V. Concessão é forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante

qualquer modalidade de licitação. • Está correto o que consta SOMENTE em • (A) I, II e V. • (B) I, III e IV. • (C) II e V. • (D) II, III e IV. • (E) III, IV e V.

• 04-No decorrer da execução do contrato administrativo, ocorrendo a subcontratação parcial do objeto, não admitida no edital e no respectivo instrumento,

• (A) poderá ser formalizada mediante termo de retificação, desde que o valor da parte do objeto subcontratado, não ultrapasse 25% do valor da contratação.

• (B) deverá acarretar a revogação do contrato por ato bilateral e escrito das partes, observado o devido processo legal.

• (C) constitui motivo para a anulação do contrato, exceto quando a Administração, para resguardar o interesse público, celebrar o correspondente termo aditivo.

• (D) poderá acarretar a anulação do contrato, a critério da administração, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

• (E)) constitui motivo para a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, observado o contraditório e a ampla defesa.

• 05- No que tange aos poderes administrativos considere: • I. O condicionamento e a restrição ao uso e gozo de bens,

atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

• II. O poder de delegar e avocar atribuições e o de rever atos administrativos.

• Nesses casos, estão presentes, respectivamente, os poderes • (A)) de polícia e hierárquico. • (B) disciplinar e regulamentar. • (C) sancionador e controlador. • (D) hierárquico e disciplinar. • (E) controlador e sancionador.

• 06-No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere: • I. A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para

praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.

• II. Enquanto a revogação pode ser praticada pela Administração e pelo Poder Judiciário, a anulação é privativa deste último, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente.

• III. O Poder Judiciário é competente para anular e revogar, a Administração Pública só para revogar, sendo que em todos os casos os efeitos serão ex nunc.

• IV. A revogação e a anulação geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espécies de anulação de competência da Administração Pública.

• V. A revogação é ato privativo da Administração Pública decorrente de conveniência e oportunidade,

• Está correto SOMENTE o que se afirma em

• (A) I e IV.

• (B)) I e V.

• (C) II e V.

• (D) III e IV.

• (E) IV e V.

• 07-O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de quinze dias, contados da data da

• (A) aprovação no concurso público; se o servidor não entrar em exercício nesse prazo, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

• (B) nomeação; se o servidor não entrar em exercício nesse prazo, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

• (C) publicação do ato de posse; não assumindo o exercício nesse prazo, o servidor será demitido do cargo.

• (D)) posse; não entrando em exercício nesse prazo, o servidor será exonerado do cargo.

• (E) publicação do ato de nomeação; não assumindo o exercício nesse prazo, o servidor será revertido.

• 08-No processo licitatório, qualquer modificação no edital • (A) exige a comunicação expressa e formal aos licitantes, para que dentro

do prazo de 8 dias úteis, • adaptem suas propostas à nova condição exigida. • (B) é vedada, exceto mediante expressa concordância de todos os

licitantes, e desde que efetivada até 5 dias úteis antes da data limite para a entrega das propostas.

• (C)) exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, observada a exceção legal.

• (D) não poderá alterar as condições originais constantes no edital, após a publicação, devendo, a Administração, se for o caso, anular o procedimento licitatório.

• (E) só será legítima, quando efetivada até 5 dias antes da data designada para abertura das propostas, e desde que presente o interesse público, devidamente

• justificado.

• 09- No que diz respeito aos agentes públicos, considere as seguintes situações:

• I. O particular que recebe a incumbência para prestar serviço público, executando essa atividade em nome próprio, por sua conta e risco.

• II. A prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica prestado por empresa particular, mediante concessão.

• III. A transferência da execução de um determinado serviço público a um permissionário, sempre mediante prévia licitação.

• Nesses casos, essas pessoas são denominadas agentes

• (A) honoríficos, por receberem uma determinada atribuição mediante designação.

• (B)) delegados, na condição de colaboradores com a Administração.

• (C) políticos, haja vista que exercem atribuições específicas do Poder Público.

• (D) credenciados, por receberem essas atribuições mediante contrato de adesão.

• (E) administrativos, por executarem serviços públicos próprios do Estado.

•

• 10-No que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando

• (A) declare a inexigibilidade de processo licitatório. • (B) importe em convalidação de ato administrativo. • (C) imponha deveres e encargos. • (D)) implique o ato de nomeação de um servidor. • (E) decida processo administrativo de seleção pública. •

• 11-Luiz Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, pretende afastamento para estudo no exterior.

• Nesse caso, deverá ser atendido, dentre outros requisitos, o de que • (A) a autorização para esse afastamento deve ser dada pelo Presidente do

Tribunal Superior do Trabalho, com o referendo do Ministro da Justiça. • (B)) sua ausência não poderá exceder a 4 (quatro) anos e, findo o estudo,

somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. • (C) as condições e formas para a autorização desse afastamento ficam ao

critério do respectivo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. • (D) o período de afastamento será de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2

(dois), e por uma única vez, vedada nova ausência. • (E) o servidor beneficiário poderá obter exoneração durante o período de

estudo, ficando desobrigado de restituir as despesas havidas com o afastamento.

• 12-Em matéria de espécies de atos administrativos, no tocante • ao seu conteúdo, considere as seguintes situações: • I. Licença para estabelecimento bancário construir uma agência e logo em

seguida colocá-la em funcionamento. • II. Município desapropria imóveis com a finalidade de abertura e

alargamento de via pública. • III. Presidente da República atribui diplomas e medalhas, assim como

títulos honoríficos a certas celebridades. • Nesses casos estão presentes, de regra, as tipologias procedimentais,

denominadas, respectivamente, de provimentos • (A) concessivos, autorizatórios e declaratórios. • (B) ablatórios, condenatórios e permissivos. • (C) permissivos, constitutivos e autorizatórios. • (D) constitutivos, permissivos e ablatórios. • (E)) autorizatórios, ablatórios e concessivos.

• 13-A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

• (A) depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei.

• (B) não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração.

• (C) é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira.

• (D) é imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.

• (E)) depende de previsão no instrumento convocatório •

• 14-A investidura em cargo público ocorrerá com

• (A) o provimento.

• (B) a nomeação.

• (C) o aproveitamento.

• (D)) a posse.

• (E) a aprovação em concurso.

• 15- A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de

• (A) investigação sumária.

• (B) sindicância.

• (C) inquérito administrativo.

• (D) processo judicial.

• (E)) processo administrativo disciplinar.

• 16-NÃO é modalidade de garantia na contratação de obras, serviços e compras pela administração:

• (A)hipoteca.

• (B) caução em dinheiro.

• (C) seguro-garantia.

• (D) caução em títulos da dívida pública.

• (E) fiança bancária.

• 17-Considere as afirmações relativas aos contratos da administração. • I. A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para

licitações e contratos na administração pública, tratando-se de teoria largamente aceita.

• II. O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pela administração pública.

• III. Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou fornecimento à administração pública.

• Está correto APENAS o que se afirma em • (A) I. • (B) II. • (C)) III. • (D) I e II. • (E) II e III.

• 18-Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da

• (A) proporcionalidade.

• (B) autotutela.

• (C)) eficiência.

• (D) razoabilidade.

• (E) hierarquia.

• 19. Incluem-se entre as entidades estatais

• (A) os Estados e as Autarquias.

• (B) a União e os Municípios.

• (C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• (D) as fundações públicas e o Distrito Federal.

• (E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

• 20- O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, • dentre outros casos, • (A) no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses

de inexigibilidade de licitação. • (B) na tomada de preços, assim como em algumas

hipóteses de inexigibilidade de licitação. • (C) na tomada de preços e no leilão, assim como em todas

as dispensas de licitação. • (D) no concurso, assim como em todas as hipóteses de

dispensa e inexigibilidade de licitação. • (E) no pregão e concurso, assim como em algumas

dispensas de licitação.

• 21. No que diz respeito aos registros cadastrais para fins da Lei no 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que

• (A) o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.

• (B) aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.

• (C) o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.

• (D) as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.

• (E)) os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.

• 22-NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

• (A) tenha participado como perito ou representante.

• (B) venha a participar como testemunha.

• (C)) seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

• (D) esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

• (E) esteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.

• 23-- No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

• (A) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

• (B) das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

• (C) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.

• (D)) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

• (E) do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

•

• 24- O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato

• (A) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.

• (B) para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político.

• (C) para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.

• (D) estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político.

• (E) distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.

• 25-João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de

• (A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.

• (B) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito. • (C) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias. • (D) advertência verbal e demissão. • (E) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e

destituição do cargo em comissão.

• 26-Considere os seguintes atos administrativos: • I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório. • II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador

Geral da República. • III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a

construção de edifício. • Esses atos referem-se, respectivamente, à • (A) aprovação, homologação e concessão. • (B)) homologação, aprovação e licença. • (C) admissão, dispensa e permissão. • (D) dispensa, homologação e autorização. • (E) licença, dispensa e aprovação. •

• 27-Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita

• (A) concorrência, exceto quando dispensada pela lei.

• (B) licitação, exceto nos casos legais de inexigência.

• (C)) licitação, que é seu requisito indispensável.

• (D) licitação, exceto quando dispensável ou inexigível.

• (E) licitação, sempre que, fundamentadamente, se julgar possível a competição.

• 28-Minha empresa foi vencedora na licitação cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lógico e energético para os computadores em novo prédio do Tribunal. Todavia, passados mais de 90 dias da assinatura do contrato, o prédio ainda não está pronto e o local não me foi entregue para os trabalhos. Nesse caso, não tenho culpa em razão de

• (A)fato da Administração. • (B) fato do príncipe. • (C) caso fortuito. • (D) força maior. • (E) interferência imprevista.

• 29-O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de

• (A) 15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

• (B) 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.

• (C) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.

• (D)10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.

• (E) 10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

• 30-A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é

• (A) irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação. • (B) irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e,

excepcionalmente, sofrer avocação temporária. • (C) renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação,

para as quais é dispensada qualquer justificação. • (D) renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a

avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior.

• (E) renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

• 31- Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de

• (A) 15 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

• (B) 10 dias, que nunca pode ser dilatado.

• (C) 10 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

• (D) 5 dias, que nunca pode ser dilatado.

• (E) 5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

• 32-Uma resolução é um ato administrativo que pode ser • classificado como • (A) permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos

efeitos. • (B) ordinatório e seus efeitos são internos à Administração. • (C) normativo, podendo ser interno ou externo, quanto • aos efeitos. • (D) enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a

extensão de sua eficácia. • (E) punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de

atividade ou a imposição de multa.

• 33-O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato

• (A) de expediente. • (B) vinculado. • (C) de gestão. • (D) complexo. • (E) de império. •

• 34-O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o

• (A) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.

• (B) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.

• (C) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.

• (D) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.

• (E) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos

• administrados.

• 35-O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua non exigida é que

• (A) os pagamentos devidos pela Administração estejam atrasados há mais de 90 dias.

• (B) tenha havido comprovado prejuízo por três meses consecutivos para o contratado.

• (C) haja conveniência para a Administração. • (D) as cláusulas contratuais estejam tendo insatisfatório

cumprimento. • (E) ocorra alteração social da empresa contratada que • prejudique a execução do contrato.

• 36-O Prefeito Totonho Filho pretende construir um Teatro público em seu Município, embora não saiba quando será possível construí-lo. Precisa escolher um bom projeto, artística e tecnicamente, e, não tendo na Prefeitura um profissional de gabarito para tanto, entende estar obrigado a licitá-lo. Nesse caso, o adequado é a licitação do projeto mediante

• (A) concurso entre quaisquer interessados que atendam aos critérios constantes do edital, mediante instituição de prêmio ao vencedor.

• (B) convites aos profissionais afetos à área e nela tecnicamente habilitados, no mínimo três, cadastrados ou não no Município.

• (C) concorrência entre quaisquer interessados que comprovarem os requisitos técnicos exigidos no edital.

• (D) leilão do direito de projetar o Teatro, aberto a qualquer interessado que tenha a habilitação técnica exigida no edital.

• (E) tomada de preços entre quaisquer profissionais habilitados na fase preliminar e que tenham o gabarito exigido no edital.

•

• 37-Em certame licitatório, dois licitantes restaram empatados em primeiro lugar, mesmo depois de utilizados os critérios legais de preferência. Nesse caso, a classificação

• (A) será definida pelo órgão licitante, por livre escolha apenas dentre os dois licitantes empatados.

• (B)se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

• (C) não poderá ser feita, declarando-se frustrada a licitação e abrindo-se uma nova para o mesmo objeto.

• (D) se fará por acordo entre os vencedores, no prazo de 24 horas, sob pena de livre escolha pelo órgão licitante.

• (E) beneficiará o licitante que primeiro protocolou sua proposta, em razão dos princípios da prioridade e da precedência.

• 38-O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu

• (A) corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

• (B) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

• (C) corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

• (D) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

• (E) corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.

• 39--. A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo

• (A) de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.

• (B) apenas a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.

• (C) de ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

• (D) apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

• (E) apenas a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

• 40-Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de

• (A) demissão por inassiduidade habitual.

• (B) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual.

• (C) demissão por abandono de cargo.

• (D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 meses.

• (E) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 meses.

•

• 41-NÃO é proibição aplicável ao servidor público: • (A) aceitar emprego ou comissão de Estado

estrangeiro. • (B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em

detrimento da dignidade da função pública. • (C) delegar funções a pessoas estranhas à repartição,

fora dos casos previstos em lei. • (D) ser membro do Conselho de Administração de

sociedade de economia mista federal. • (E) retardar injustificadamente a tramitação de

processo administrativo.

• 42-Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na

• (A) presunção de legitimidade. • (B) presunção de veracidade. • (C) auto-executoriedade. • (D) primazia do interesse público. • (E) inafastabilidade do controle jurisdicional.

• 43-Entendem-se por cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que

• (A) são resultado de alterações efetuadas no contrato, unilateralmente ou por mútuo consentimento entre as partes, após a sua celebração.

• (B) conferem à Administração poderes especiais de alteração e rescisão do contrato, que não são aplicáveis aos contratos no direito privado.

• (C) são nulas de pleno direito por conferirem ao particular posição dominante, contrária ao interesse público.

• (D) não se compreendem no objeto principal da contratação e dizem respeito a obrigações acessórias, tanto do particular quanto da Administração.

• (E) decorrem do conteúdo mínimo do contrato, disposto tanto pela lei quanto pelo respectivo edital, e que não podem ser objeto de discussão entre as partes.

• 44-A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

• (A) depende da oitiva prévia do servidor. • (B) deve ser precedida de regular processo

administrativo. • (C) depende da verificação de hipótese prevista • taxativamente na lei. • (D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no • exercício da função. • (E) é ato administrativo discricionário.

• 45- O prazo que deverá mediar a publicação de aviso de edital de concorrência para compra, em que usado o critério de julgamento de menor preço, e a data do recebimento das propostas deverá ser, no mínimo, de

• (A) 5 (cinco) dias. • (B) 10 (dez) dias. • (C) 15 (quinze) dias. • (D)30 (trinta) dias. • (E) 45 (quarenta e cinco) dias.

• 46-Os contratos administrativos devem adotar a forma escrita, salvo se

• (A) resultantes de licitação efetuada sob a modalidade de convite.

• (B) destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento.

• (C) destinados a compras e serviços de valor para o qual é dispensada a licitação.

• (D) houver autorização expressa da autoridade superior.

• (E) essa exigência não constar do edital da respectiva licitação.

• 47-Em relação à improbidade administrativa: • I. Perda da função pública. • II. Proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos

fiscais ou creditícios. • III. Suspensão dos direitos políticos. • IV. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

• As medidas punitivas I, II, III e IV são, respectivamente, de natureza • (A) político-administrativa, tributária, administrativa e penal. • (B) administrativa, tributária, política e penal. • (C) política, civil, administrativa e penal. • (D) trabalhista, administrativa, político-administrativa • (E) político-administrativa, administrativa, política e civil.

• 48-Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses: • I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo

necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.

• III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.

• I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações • (A) dispensada, obrigatória e inexigível. • (B) obrigatória, inexigível e dispensada. • (C)dispensável, dispensada e inexigível. • (D) inexigível, dispensável e obrigatória. • (E) dispensável, inexigível e dispensada.

• 49-NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a

• (A) requisição de inquérito policial.

• (B) decretação de falência.

• (C) instauração de insolvência civil.

• (D) dissolução da sociedade.

• (E) alteração social que prejudique a execução do

• contrato.

• 50-Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

• (A) que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.

• (B)sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• (C) a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.

• (D) que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

• (E) a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

• 51. João da Silva, 60 anos, servidor público há 12 anos, nos últimos 4 em cargo efetivo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, pretende aposentar-se voluntariamente neste cargo. Considerando que João já contribuiu por 35 anos para a Previdência, é correto dizer que ele

• (A) poderá aposentar-se sob essas condições.

• (B)não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 5 anos de exercício no cargo que ocupa.

• (C) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 10 anos de exercício no cargo que ocupa.

• (D) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 15 anos de serviço público.

• (E) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 65 anos de idade.

• 52-Dentre as garantias constitucionais dos juízes está

• (A) a vitaliciedade, que, no primeiro grau, somente é adquirida após dois anos de exercício.

• (B) a inamovibilidade, salvo por decisão do presidente do respectivo tribunal, fundada em interesse público.

• (C) o exercício remunerado de até dois cargos de magistério.

• (D) o recebimento de participação nas custas processuais, nos termos da lei.

• (E) a estabilidade após três anos de exercício.

• 53-A nomeação para cargo em comissão

• (A) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública.

• (B) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

• (C) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• (D) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.

• (E) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.

• 54-Considerado o regime da Lei no 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

• (A) um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• (B) um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.

• (C) uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• (D)uma situação em que houver inviabilidade de competição.

• (E) havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• 55-Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

• (A) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• (B) em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• (C)apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada a responsabilidade subjetiva do servidor público.

• (D) apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidade subjetiva estrita do servidor público.

• (E) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• 56-No regime da Lei no 8.112/90, a reinvestidura do servidor

• estável no cargo anteriormente ocupado, quando

• invalidada a sua demissão por decisão administrativa,

• (A) é possível e se chama reintegração.

• (B) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.

• (C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.

• (D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

• (E) é possível e se chama reversão.

• 57-Nos termos da Lei no 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é

• (A) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.

• (B) a demissão do servidor.

• (C) a exoneração do servidor.

• (D) a disponibilidade do servidor.

• (E) tornar-se sem efeito o ato de provimento.

• 58-Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

• (A) revogação da exoneração.

• (B) inscrição do débito em dívida ativa.

• (C) penhora administrativa de bens do servidor.

• (D) abertura de processo administrativo disciplinar

• contra o servidor, visando à conversão da

• exoneração em demissão.

• (E) anulação da exoneração.

• 59-Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei no 200/67,

• (A) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.

• (B) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.

• (C) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.

• (D) as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.

• (E) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

• 60. A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se

• (A) adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• (B) adicional de atividades penosas.

• (C) diária.

• (D) indenização de transporte.

• (E) ajuda de custo.

• 61-A Lei no 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a

• (A) promoção.

• (B) aposentadoria.

• (C) exoneração.

• (D) reintegração.

• (E) readaptação.

• 62. A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

• (A) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

• (B) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

• (C) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

• (D) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

• (E) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

• 63-. A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao

• (A) conceito do objeto.

• (B) tipo da forma.

• (C) elemento da finalidade.

• (D) requisito do motivo.

• (E) atributo do sujeito.

• 64-No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

• (A) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

• (B) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

• (C) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.

• (D) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

• (E) as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

• 65-A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

• (A) O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

• (B) Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

• (C) O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

• (D) O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

• (E) O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

• 66-A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder

• (A) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.

• (B) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• (C) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• (D) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• (E) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.

• 67 Nos termos da Lei de Licitações, é dispensável a licitação, dentre outras hipóteses,

• (A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; e para a impressão dos diários oficiais e de formulários padronizados de uso da administração.

• (B) para contratação de artista consagrado pela crítica especializada; e para contratação de serviço com profissional de notória especialização.

• (C) para contratação de serviço com profissional de notória especialização; e nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• (D) para impressão de diários oficiais e de formulários padronizados de uso da administração; e para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• (E) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; e para contratação de artista consagrado pela crítica especializada.

• 68- Sobre os registros cadastrais na Lei de Licitações, considere:

• I. Para a preservação do sigilo, é proibido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

• II. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo- se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação exigida pela lei.

• III. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

• IV. O registro cadastral é válido por, no máximo, dois anos.

• Está correto o que consta APENAS em

• (A) I, II e IV.

• (B) II, III e IV.

• (C) II e III.

• (D) II e IV.

• (E) III e IV.

•

• 69-Nos contratos administrativos, a garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, será calculada sobre o valor do contrato, não podendo exceder a

• (A) cinco por cento.

• (B) dez por cento.

• (C) vinte por cento.

• (D) trinta por cento.

• (E) cinqüenta por cento.

• 70-Nos termos da Lei de licitações, serão observados dentre outros atos, os seguintes, durante o procedimento e julgamento da licitação:

• (A) Lavratura de ata da sessão de abertura dos envelopes contendo a habilitação e as propostas é considerada facultativa.

• (B) Vedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a realização de diligência ainda que destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

• (C) Julgamento e classificação das propostas devem ser realizados de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no ato do julgamento.

• (D) Abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas deve ser realizada em local fechado, vedada a presença de pessoas estranhas à Comissão de Licitação.

• (E) Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

• 71 -NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato

• administrativo, dentre outras,

• (A) os casos de rescisão.

• (B) o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• (C) o crédito pelo qual correrá a despesa.

• (D) a previsão de alteração unilateral por conveniência do serviço.

• (E) as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

• 72.Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o

• serviço de segurança pública é

• (A) indelegável.

• (B) de utilidade pública.

• (C) não essencial.

• (D) impróprio.

• (E) singular.

• 73-. NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,

• (A) concorra para a prática do ato de improbidade.

• (B) induza à prática do ato de improbidade.

• (C) cause prejuízo ao erário sem a participação de agente

• público.

• (D) se beneficie de forma direta do ato de improbidade.

• (E) se beneficie de forma indireta do ato de improbidade.

•

• 74-A Administração Direta é definida como

• (A) corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

• (B) conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.

• (C) conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

• (D) soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.

• (E) nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.

• 75-19 A imprescritibilidade dos bens públicos implica a

• (A) insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.

• (B) impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.

• (C) perenidade de sua existência no tempo.

• (D) continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.

• (E) necessidade de autorização legislativa para sua alienação.

• 76-A ação de improbidade administrativa

• (A) resultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.

• (B) apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de

• improbidade.

• (C) prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

• (D) não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.

• (E) pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.

• 77-É modalidade de transferência da execução de serviço público a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente, a

• (A) permissão.

• (B) reversão.

• (C) delegação.

• (D) encampação.

• (E) autorização.

• 78-Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:

• I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.

• II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.

• III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.

• Está correto o que se afirma em

• (A) I, apenas.

• (B) I e II, apenas.

• (C) I e III, apenas.

• (D) II e III, apenas.

• (E) I, II e III.

• _________________________________________________________

• 79-Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são

• (A) alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• (B) aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.

• (C) aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.

• (D) aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

• (E) impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

• 80-Sobre a desapropriação, é correto afirmar:

• (A) Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.

• (B) A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.

• (C) Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

• (D) É forma derivada de aquisição da propriedade.

• (E) A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.

• 81-O motorista da Assembléia Legislativa da cidade do Rio de janeiro, conduzindo veículo oficial a serviço, por não atender a placa sinalizadora de “pare” colocada antes do cruzamento da via secundária pela qual transitava, colidiu com um automóvel de propriedade de Carlos da Silva. Em decorrência dos danos de grande monta causados nesse veículo, o servidor, nos termos da Lei 8.112/90,

• (A) poderá responder perante a Fazenda Pública ou Carlos da Silva, a critério deste último e desde que fique caracterizada a culpa do servidor.

• (B) somente responderá diretamente perante Carlos da Silva, haja vista que o evento decorreu de culpa do motorista.

• (C)) responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• (D) somente responderá perante a Fazenda Pública se ficar comprovado o dolo do motorista na ação promovida por Carlos da Silva contra a Fazenda Pública.

• (E) será isento de responsabilidade, posto que a Fazenda Pública sempre deverá arcar com os danos causados por seus agentes.

• 82--Após constatar a morosidade no serviço de atendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos órgãos e contratou a empresa Data Software Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatório, para ensinar aos servidores noções de informática. Em virtude da iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio da Administração Pública observado no caso em tela denomina-se:

• (A) imperatividade.

• (B) publicidade.

• (C) tipicidade.

• (D) eficiência.

• (E) motivação.

• 83 -A investidura do servidor público estável em decorrência:

• I -do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

• II −de limitação sofrida em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

• III -do retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; corresponde, respectivamente, a

• (A) readmissão, aproveitamento e transposição.

• (B) readaptação, reversão e recondução.

• (C) reversão, readaptação e recondução.

• (D) aproveitamento, readaptação e redistribuição.

• (E) recondução, reversão e readmissão.

• 84-A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, entre outras, dizem respeito ao princípio da

• (A) razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade.

• (B) motivação, decorrente da formalidade.

• (C) finalidade, que se apresenta como impessoalidade.

• (D) ampla defesa, somada à segurança jurídica.

• (E) segurança jurídica atrelada à legalidade.

• 85-No que se refere às modalidades de licitações, observe:

• I. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.

• II. Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação de serviços, a Administração poderá realizar convite.

• III. Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência.

• IV. Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência a Administração poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão.

• V. Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar a tomada de preços mas não a concorrência.

• Está correto o que se afirma APENAS em

• (A) I e IV.

• (B) I e III.

• (C) I, II e V.

• (D) II e III.

• (E) III e V.

• 86. No que diz respeito à extinção dos atos administrativos, considere:

• I. Em decorrência da nova lei de zoneamento do Município de Caldeira do Alto, o ato de permissão de uso de bem público imóvel destinado à exploração de parque de diversões, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso.

• II. Quando o destinatário descumprir condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica, a exemplo da licença para funcionamento de um restaurante, que posteriormente converteu-se em casa de jogos clandestinos.

• Estas situações que acarretam a extinção do ato administrativo mediante retirada, correspondem, respectivamente, à

• (A) convalidação e renúncia.

• (B) contraposição e revogação.

• (C) anulação e contraposição.

• (D)caducidade e cassação.

• (E) invalidação e cassação.

•

• 87-É vedado o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, em decorrência de

• (A) crime contra a administração pública e ofensa física, em serviço, a particular, exceto em legítima defesa própria.

• (B) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo e insubordinação grave em serviço.

• (C) corrupção e incontinência pública.

• (D) dilapidação do patrimônio nacional e abandono do cargo.

• (E)aplicação irregular de dinheiros públicos e lesão aos cofres públicos.

• 88-Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está embasada, precipuamente, no

• (A) elemento da impessoalidade.

• (B) requisito da publicidade.

• (C) princípio da eficiência.

• (D) princípio da imperatividade.

• (E) requisito de presunção de veracidade.

• 89-. No dia 13 de agosto de 2004, por meio de Alvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegando, para tanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pressupostos fáticos da revogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete

• (A) terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário.

• (B) nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário.

• (C) somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventura suportados.

• (D)poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes.

• (E) poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da “Verdade Sabida”.

• 90-Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados,

• (A) a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa.

• (B) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.

• (C) restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária.

• (D) o objeto da licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte.

• (E) a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação.

• 01. João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

• (A) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo. • (B) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para

faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

• (C) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo. • (D) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido

cargo. • (E) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para

faltas disciplinares puníveis com suspensão.

• 02. Os denominados “gestores de negócio”, ou seja, aqueles que espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente, etc, são considerados

• (A) agentes honoríficos.

• (B) agentes políticos.

• (C) servidores públicos temporários.

• (D) particulares em colaboração com o Poder Público.

• (E) agentes delegados.

• 03- A “aprovação” é exemplo de ato administrativo

• (A) ordinatório.

• (B) normativo.

• (C) negocial.

• (D) enunciativo.

• (E) geral.

• 04. Considere as seguintes assertivas concernentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei no 8.112/1990):

• I. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, dentre outros, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

• II. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova Aposentadoria.

• III. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

• IV. É possível a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município.

• Está correto o que consta em • (A) I, II, III e IV. • (B) I e IV, apenas. • (C) II, III e IV, apenas. • (D) I, apenas. • (E) I, II e III, apenas. •

• 05 Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

• (A) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

• (B) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

• (C) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.

• (D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.

• (E) Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.

•

• 06- Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

• (A) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

• (B) suspensão de direitos políticos de seis a oito anos. • (C) multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano. • (D) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios pelo prazo de três anos. • (E) multa civil de até duzentas vezes o valor da

remuneração percebida pelo agente.

• 07. Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, que consiste em

• (A) presença de cláusulas exorbitantes. • (B) equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes. • (C) sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há

de traduzir obrigações para ambas as partes. • (D) obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser

executada pelo próprio contratado. • (E) sinônimo de consensualidade, pois o contrato

administrativo consubstancia um acordo de vontades e não um ato impositivo da Administração.

• 08. Nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), constituem,

• dentre outras, hipóteses em que será possível a licitação na modalidade tomada de preços:

• (A) licitações internacionais, mesmo que o órgão ou entidade não disponha de cadastro internacional de fornecedores.

• (B) compras e serviços, com exceção dos serviços de engenharia, cujo valor seja de setecentos mil reais.

• (C) casos em que couber convite. • (D) obras e serviços de engenharia cujo valor seja de um

milhão e seiscentos mil reais. • (E) concessões de direito real de uso.

• 09. Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:

• I. é sempre vinculado. • II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato. • III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o

interessado possa edificar de forma legítima. • IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser

sempre lícito, possível, certo e moral. • • Está correto o que se afirma SOMENTE em • (A) II, III e IV. • (B) IV. • (C) I e IV. • (D) I, II e III. • (E) I e II.

• 10-Nos termos da Lei no 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

• (A) Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

• (B) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

• (C) Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.

• (D) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

• (E) Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

• 11- O motivo do ato administrativo

• (A) não interfere na sua validade.

• (B) pode ser vinculado.

• (C) quando viciado, permite a sua convalidação.

• (D) se inexistente, acarreta a sua revogação.

• (E) é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

• 12- Nos termos da Lei no 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:

• (A) O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

• (B) Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.

• (C) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

• (D) Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

• (E) Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

• 13. A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público.Nos termos da Lei no 9.784/1999,

• (A) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.

• (B) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

• (C) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.

• (D) o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.

• (E) independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.

• 14- No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei no 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe

• (A) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.

• (B) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.

• (C) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

• (D) estará sujeito às três sanções impostas.

• (E) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

• 15-Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

• (A) tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.

• (B) não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.

• (C) comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

• (D) é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.

• (E) não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

• 16 -Em relação aos órgãos e agentes da Administração Pública é correto afirmar:

• (A) a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prerrogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.

• (B) a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.

• (C) os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.

• (D) como partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

• (E) ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal.

• 17 Considere sob a ótica do controle da Administração Pública: • I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração,

proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos. • II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o

invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente. • III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses

legítimos do Administrado. • Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente, • (A) à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à representação administrativa. • (B) ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação

administrativa. • (C) à reclamação administrativa, ao pedido de reconsideração e à revisão do

processo. • (D) ao pedido de reconsideração, à reclamação administrativa e ao recurso

hierárquico. • (E) ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à representação administrativa.

• 18 Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de

• (A) impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

• (B) suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.

• (C) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

• (D) declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

• (E) advertência aplicada isoladamente.

• 19. A duração dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93, ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos a prestação de serviços a serem executados, de forma contínua, que

• (A) terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese, desde que não ultrapasse o final do exercício orçamentário.

• (B) poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito pelo prazo de 03 (três) meses, embora não seja admitida a prorrogação de vigência contratual.

• (C) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a 60 (sessenta meses).

• (D) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, considerando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

• (E) terão a prorrogação de vigência contratual admitida, a critério da Administração, mas justificadamente e mediante a autorização da autoridade superior, podendo ser prorrogado por 24 meses.

• 20. Bento, servidor público estadual, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão de suspeita da prática de ato de improbidade administrativa. No curso do procedimento administrativo de investigação, celebram acordo, em que Bento assume colaborar com as investigações, delatando o esquema de corrupção ocorrido no âmbito da Administração Pública e, em troca, o Ministério Público compromete-se a não ajuizar ação civil por ato de improbidade administrativa contra Bento. Sobre o tema, é correto afirmar que

• (A) o acordo celebrado entre as partes somente será válido se homologado por Juiz de Direito.

• (B) é vedada a realização de acordo no que concerne às ações de improbidade administrativa.

• (C) embora inexista previsão legal sobre o tema, é válido o acordo, por analogia a outras normas que regulamentam interesses coletivos, como na área ambiental.

• (D) o acordo celebrado entre as partes, para a sua validade, depende da participação da Fazenda Pública Estadual, pois esta terá que concordar em não exigir ao erário eventual ressarcimento devido por Bento.

• (E) é válido o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista a existência de previsão legal autorizando tal ajuste na hipótese de o investigado colaborar com as investigações.

• 21 Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:

• (A) técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. • (B) jurídica, econômica ou administrativa, apenas. • (C) social ou jurídica, apenas. • (D) territorial ou jurídica, apenas. • (E) administrativa, econômica ou jurídica, apenas.

• 22. A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensejou a rescisão contratual por ato unilateral e escrito da União. A rescisão mencionada acarretará, dentre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. Tal consequência, no entanto, deverá ser precedida de autorização expressa do

• (A) Presidente do Congresso Nacional. • (B) Juiz ou Tribunal competente. • (C) Ministro de Estado competente. • (D) Presidente da Câmara dos Deputados. • (E) Presidente do Tribunal de Contas da União.

• 23 A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,

• (A) será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de competição.

• (B) deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.

• (C) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização.

• (D) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.

• (E) deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.

• 24. Os atos administrativos denominados "negociais” • (A) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente

negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.

• (B) encerram um mandamento geral da Administração Pública.

• (C) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.

• (D) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.

• (E) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

• 25 Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

• (A) poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.

• (B) não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.

• (C) poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.

• (D) poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.

• (E) poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

• 26. De acordo com a Lei no 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação

• (A) contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.

• (B) contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

• (C) para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração.

• (D) contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto.

• (E) aquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial.

• 27. No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do objeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante.

• (A) poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que a alteração do projeto não importe acréscimo de mais de 50% do objeto.

• (B) poderá alterar o contrato de forma consensual com o contratado, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro, que não poderá superar 25% do valor do contrato.

• (C) poderá alterar unilateralmente o contrato, sem necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária.

• (D) poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômico-financeiro por aditamento contratual.

• (E) somente poderá alterar o contrato se contar com a concordância do contratado e assegurado o seu reequilíbrio econômico- financeiro.

• 28. De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de

• (A) advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.

• (B) suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.

• (C) suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

• (D) demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.

• (E) cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.

• 29- A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

• (A) disciplinar.

• (B) regulamentar.

• (C) normativo.

• (D) hierárquico.

• (E) de polícia.

•

• 30- A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplica

• (A) leilão, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, independentemente do valor.

• (B) pregão, para alienação de bens móveis adquiridos pela Administração em procedimento judicial.

• (C) concurso, para a contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.

• (D) leilão, para alienação de bens apreendidos ou penhorados, desde que avaliados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• (E) concurso, para escolha de trabalho científico ou artístico, vedada a instituição de prêmio.

• 31. No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• (A) é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

• (B) alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

• (C) é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

• (D) é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

• (E) somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

• 32- Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão a servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da

• (A) razoabilidade. • (B) supremacia do interesse público. • (C) motivação. • (D) impessoalidade. • (E) eficiência.

• 33- O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder

• (A) disciplinar. • (B) regulamentar. • (C) discricionário. • (D) de polícia. • (E) hierárquico.

• 34- Agente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio de contrato verbal, não formalizado por qualquer instrumento e, portanto, não publicado. Esse contrato

• (A) é nulo porque a legislação não permite o contrato verbal com a Administração.

• (B) é válido, desde que ratificado pela autoridade superior e publicado, por extrato, nos cinco dias subsequentes à compra.

• (C) é válido, conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• (D) é ineficaz, porque a Lei de Licitações e Contratos Administrativos condiciona a eficácia do contrato à sua publicação.

• (E) é inexistente, porque a lei veda a celebração de contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

•

• 35- Órgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da sua sede. Encontrando um imóvel que pertence a uma Organização Social, conforme disposição expressa na Lei de Licitações, para a locação,

• (A) deve ser feita licitação na modalidade leilão, para que os proprietários de imóveis semelhantes os ofereçam à locação, prevalecendo o de menor valor do aluguel.

• (B) é dispensável a licitação porque o imóvel pertence a uma Organização Social.

• (C) é inexigível a licitação por ser inviável a competição uma vez que aquele imóvel foi o escolhido pela Administração.

• (D) deve ser feita licitação, adotada a modalidade concorrência pública independentemente do valor do aluguel.

• (E) é dispensável a licitação se, dentre outros requisitos, o imóvel satisfaz as necessidades estatais e o aluguel é compatível com o valor de mercado.

• 36- Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei no 9.784/99,

• (A) não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• (B) determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

• (C) dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.

• (D) consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

• (E) garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

• 37-Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção

• (A) não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

• (B) interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data da posse no novo cargo.

• (C) não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor.

• (D) suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo.

• (E) suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a partir da posse no primeiro cargo.

•

• 38- Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público. Está correto o que se afirma APENAS em

• I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

• II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

• III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

• V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• 39-Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado por omissão decorrente das suas atribuições. Nesse caso,

• (A) falecendo ele, o seu sucessor estará sujeito às cominações da lei de improbidade, além do valor da herança.

• (B) praticou ele ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

• (C) responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

• (D) dar-se-á o integral ressarcimento do dano, porque a lesão ao patrimônio foi dolosa e não culposa, além do que foi ele o beneficiado e não terceiro.

• (E) não responderá por improbidade, pois não foi praticado ato contra a administração direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo.

•

• 40- No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:

• (A) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• (B) Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• (C) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

• (D) Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• (E) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.

• 41-No processo administrativo,

• (A) se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.

• (B) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

• (C) o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.

• (D) os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.

• (E) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente.

•

• 42-A tomada de preço, modalidade de licitação que exige publicidade, destina-se à contratação de

• (A) vulto médio e não permite que o administrador opte por realizar a concorrência quando o vulto contratual comportar tomada de preços.

• (B) grande vulto, apenas a interessados devidamente cadastrados, e não exige a qualificação.

• (C) vulto médio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

• (D) vulto médio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas.

• (E) grande vulto, não exige a qualificação do interessado e permite que o administrador opte por realizar a concorrência quando o vulto contratual comportar tomada de preços.

• 43-Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar: • (A) Certidões e Atestados são atos administrativos classificados

como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.

• (B) Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo.

• (C) Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

• (D) Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.

• (E) Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

• 44- O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração Indireta denomina-se

• (A) finalidade.

• (B) controle.

• (C) autotutela.

• (D) supremacia do interesse público.

• (E) legalidade

• 45-Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública:

• (A) forma de organização, isto é, forma jurídica.

• (B) desempenho de atividade de natureza econômica.

• (C) criação autorizada por lei.

• (D) sujeição a controle estatal.

• (E) personalidade jurídica de direito privado.

• 46-Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo: • (A) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura

da empresa, que prejudique a execução do contrato. • (B) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela

Administração decorrentes de obra já recebida. • (C) o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que

justificado. • (D) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou

compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.

• (E) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.

• 47-No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

• (A) O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.

• (B) Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.

• (C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.

• (D) É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.

• (E) A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

•

• 48- Nos termos da Lei no 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui

• (A) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. • (B) mero ilícito administrativo. • (C) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento • ilícito. • (D) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade. • (E) ato de improbidade administrativa que atenta contra os

princípios da Administração Pública.

• 49- De acordo com Lei no 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de

• (A) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam

• resultar sanções e nas situações de litígio.

• (B) impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública.

• (C) cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei.

• (D) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

• (E) atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

• 50-Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,

• (A) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade tomada de preços.

• (B) é inexigível a licitação. • (C) é dispensável a licitação. • (D) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade

convite. • (E) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade

Concurso.

• 51-A Lei no 8.112/90 define “vencimento” como “a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei” e define “remuneração” como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes

• estabelecidas em lei”, sendo que as vantagens que podem ser pagas ao servidor são: “indenizações”, “gratificações” e “adicionais”. Segundo essa mesma Lei, nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de

• (A) adicional.

• (B) remuneração.

• (C) vencimento.

• (D) indenização.

• (E) gratificação.

• 52. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse. A conseqüência prevista, como regra, para o caso de tal prazo não ser respeitado é

• (A) tornar-se sem efeito o ato de provimento.

• (B) a demissão do servidor.

• (C) a exoneração do servidor.

• (D) a disponibilidade do servidor.

• (E) tornar-se sem efeito o ato de posse.

• 53-Um servidor público federal estável encontra-se aposentado, voluntariamente, há 3 anos. Verificando que o cargo que ocupava continua vago, o servidor solicita seu retorno à atividade. Havendo interesse da Administração, esse servidor

• (A) não poderá retornar à atividade, pelo tempo de aposentadoria decorrido.

• (B) poderá retornar à atividade, mediante a reversão.

• (C) poderá retornar à atividade, mediante a reintegração.

• (D) não poderá retornar à atividade, por se tratar de aposentadoria voluntária.

• (E) não poderá retornar à atividade, por se tratar de servidor estável.

• 54- Um servidor público pratica um ato que ao mesmo tempo é considerado ilícito penal, civil e administrativo. Se esse servidor é condenado primeiro no processo penal,

• (A) poderá ser condenado ainda no processo administrativo, mas não no civil.

• (B) não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois não pode haver mais de uma punição para o mesmo fato.

• (C) não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois o processo penal absorve os demais.

• (D) poderá ser condenado ainda no processo civil e no administrativo.

• (E) poderá ser condenado ainda no processo civil, mas não no administrativo.

• _________________________________________________________

• 55. O servidor público que faltar ao serviço, sem motivo justificado,

• (A) não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá ser condenado a indenizar a Administração.

• (B) perderá a remuneração do dia em que faltar.

• (C) perderá a remuneração equivalente ao dobro de dias que faltar.

• (D) perderá a remuneração equivalente à metade da remuneração do dia em que faltar.

• (E) não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá sofrer multa.

• 56. Um servidor público federal afastou-se da sua sede, a serviço, de modo eventual, para outro ponto do território nacional, e recebeu diárias para indenizar parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação. A concessão das diárias, nesse caso, está

• (A) correta

• (B) incorreta, dada a eventualidade do afastamento.

• (C) incorreta, dado o fato de o afastamento ter ocorrido

• no território nacional.

• (D) incorreta, por englobar a indenização de despesas

• de pousada.

• (E) incorreta, por englobar a indenização de despesas

• de alimentação.

• _________________________________________________________

• 57 A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão,

• (A) não prescreve.

• (B) prescreve em um ano.

• (C) prescreve em dois anos.

• (D) prescreve em três anos.

• (E) prescreve em cinco anos.

• 58 Observe as proposições abaixo:

• I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• III. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

• Está correto SOMENTE o que se afirma em

• (A) I e II.

• (B) II e III.

• (C) III.

• (D) I e III.

• (E) I.

• _________________________________________________________

• 59 -A reversão é forma de

• (A) investidura em cargo efetivo.

• (B) investidura em cargo público.

• (C) provimento de cargo público.

• (D) investidura em cargo em comissão.

• (E) transferência para universidades e instituições de pesquisa científica.

• 60 - É INCORRETO afirmar que

• (A) a idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

• (B) a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

• (C) a nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

• (D) a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

• (E) o servidor ocupante de cargo em comissão, quando nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupa, terá direito à remuneração de ambos.

• 61 A posse em cargo público da pessoa que não seja servidor, ocorrerá no prazo de

• (A) trinta dias contados da inspeção médica oficial.

• (B) trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• (C) quinze dias contados da proclamação do resultado do concurso.

• (D) quinze dias contados da inspeção médica oficial.

• (E) quinze dias contados da publicação do ato de investidura.

•

• 62. Ao servidor público que coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político, será aplicada a pena de

• (A) demissão.

• (B) advertência verbal.

• (C) suspensão.

• (D) advertência por escrito.

• (E) exoneração.

• 63. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público

• (A) é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

• (B) poderá ou não promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, atendendo à conveniência da administração.

• (C) deverá comunicar à autoridade policial local e não poderá promover a sua apuração mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

• (D) poderá ou não promover a sua apuração imediata, atendendo à conveniência da administração, mas sempre mediante prévia sindicância.

• (E) poderá ou não promover a sua apuração imediata, atendendo à conveniência da administração, instaurando desde logo processo administrativo disciplinar.

• _________________________________________________________

• 64. Um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor quanto ao seu dependente é

• (A) o auxílio-natalidade.

• (B) a aposentadoria.

• (C) o auxílio-reclusão.

• (D) a licença para tratamento de saúde.

• (E) a licença por acidente em serviço.

• 65 NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento para

• (A) exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios.

• (B) tratamento da própria saúde, em período superior a vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

• (C) servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

• (D) júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• (E) gozo de férias.

• 66 -Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, por

• (A) um dia.

• (B) dois dias consecutivos.

• (C) três dias consecutivos.

• (D) sete dias consecutivos.

• (E) oito dias consecutivos.

• 67 A inassiduidade habitual acarreta a pena de

• (A) disponibilidade.

• (B) suspensão.

• (C) advertência.

• (D) demissão.

• (E) multa.

•

• 68 Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

• (A) a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços, refere-se ao princípio da publicidade.

• (B) haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o ato administrativo, embora legal, ofenda os bons costumes, a idéia comum de honestidade ou os princípios de justiça e de eqüidade.

• (C) o princípio da legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada.

• (D) a idéia segundo a qual a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, com o fim de produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, diz respeito ao princípio da eficiência.

• (E) o princípio da publicidade determina à Administração Pública que dê amplo conhecimento a todos do ato administrativo editado para que o mesmo tenha efeitos externos.

• 69- Considere as proposições abaixo.

• I. Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública indireta.

• II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.

• III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado e devem ser criadas por lei ou autorização legal.

• IV. Como exemplo de descentralização administrativa, destacam-se os Estados-membros da Federação e os Municípios.

• Está correto o que consta APENAS em

• (A) I e III.

• (B) II e III.

• (C) I, III e IV.

• (D) I e IV.

• (E) II, III e IV.

• 70- A respeito dos vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere:

• I. os que são editados por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados quanto ao modo de realização de serviço;

• II. aqueles pelos quais a Administração torna possível ao interessado a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens, nas condições impostas ou consentidas por ela.

• Esses conceitos referem-se, respectivamente,

• (A) às instruções e aos atos normativos.

• (B) aos regimentos e às autorizações.

• (C) aos atos normativos e às instruções.

• (D) aos regimentos e às instruções.

• (E) às instruções e às autorizações.

• 71 No que se refere aos órgãos e agentes públicos, considere:

• I. A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica que ele integra, mas o órgão não pode representá-la juridicamente.

• II. Órgãos superiores são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

• III. Agentes credenciados são os particulares que recebem a incumbência de executar determinada atividade, obra ou serviço público, em nome próprio e por sua conta e risco.

• Está correto o que consta APENAS em

• (A) I.

• (B) II.

• (C) I e II.

• (D) I e III.

• (E) II e III.

•

• 72 Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

• (A) ocorre excesso de poder, quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.

• (B) o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

• (C) no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

• (D) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

• (E) a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

• 73 Sobre a inexecução do contrato administrativo, considere:

• I. Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

• II. Em regra, se houver atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

• III. Se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado e que impeça a execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente.

• Está correto o que consta APENAS em

• (A) I.

• (B) II.

• (C) III.

• (D) I e III.

• (E) II e III.

• 74- Se houver inexecução total ou parcial do contrato, é INCORRETO afirmar que a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de

• (A) multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• (B) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a três anos.

• (C) advertência.

• (D) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

• (E) advertência, cumulada com multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

•

• 75 -Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente

• (A) exonerará ex officio o servidor que ficará incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de oito anos.

• (B) notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de vinte dias, contados da data da ciência.

• (C) notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de vinte dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

• (D) notificará o servidor pessoalmente, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

• (E) notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

• 76. Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Disciplinar:

• I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

• II. O presidente da comissão de sindicância deverá, necessariamente, ser ocupante de cargo efetivo superior ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado.

• III. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

• IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

• 77. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

• (A) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, vedado o seu aproveitamento em outro cargo e a sua colocação em disponibilidade.

• (B) removido ao cargo de origem, com direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade.

• (C) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• (D) aproveitado obrigatoriamente em cargo diverso, mas de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• (E) transferido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade.

•

• 78 Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO

• (A) a matéria de competência exclusiva do órgão público.

• (B) a edição de atos de caráter normativo.

• (C) a decisão de recursos administrativos.

• (D) os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

• (E) a matéria de competência privativa da autoridade.

• 79 Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise:

• I. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

• II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.

• III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada a fundamentação.

• IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data do comparecimento.

• 80- A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do sistema de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela empresa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso,

• (A) deverá ser promovido o aditamento do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que restou demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade da alteração.

• (B) fica o contratado obrigado a aceitar a alteração unilateral, não sendo exigível qualquer majoração no valor uma vez que o aumento dos encargos não se deu por vontade da administração, mas sim por razões técnicas.

• (C) deverá ser rescindido o contrato e promovida nova licitação, não cabendo qualquer indenização ao contratado, tendo em vista que a Administração não deu causa à alteração e que as obras não foram concluídas.

• (D) deverá ser realizada licitação para contratação apenas da construção do sistema de esgoto, permanecendo válido o contrato para o restante da obra e reduzindo-se o objeto do contrato original e o respectivo valor a ser pago.

• (E) deverá ser formalizado o contrato com dispensa de licitação para as novas obras necessárias, como

• forma de promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato.

• 81 A Administração Pública realizou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares. Após a celebração do contrato com o vencedor do certame, foi identificado vício no procedimento de licitação, tendo sido declarado nulo o certame. Nessas condições,

• (A) a Administração Pública deverá realizar nova licitação, sendo o contratado sucedido pelo vencedor do novo certame, mantida a avença original.

• (B) a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, podendo o contratado ser indenizado pelos serviços já executados, caso não lhe seja imputada responsabilidade pelo vício.

• (C) a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, não cabendo indenização para o contratado em razão da presunção de culpa do mesmo pelo desfazimento da avença.

• (D) a Administração Pública poderá manter o contrato celebrado, uma vez que a nulidade do procedimento de licitação deu-se após a assinatura da avença, não lhe alcançando efeitos.

• (E) a Administração Pública deverá aditar o procedimento de licitação para sanar os vícios identificados, aditando, em consequência, o contrato para adequá-lo aos novos termos do edital.

• 82 -Concluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender que o vencedor não cumpriria o contrato adequadamente. O licitante vencedor

• (A) poderá exigir a assinatura do contrato e o início da execução da avença.

• (B) deverá exigir a revogação da licitação, tendo em vista que a Administração não pode adjudicar o objeto do certame a outro que não ao vencedor.

• (C) poderá exigir a adjudicação do objeto do certame em seu favor, embora a Administração ainda possa revogar a licitação por razões de oportunidade e conveniência.

• (D) deverá pleitear indenização equivalente ao valor do contrato que seria celebrado, uma vez que tem direito subjetivo à formalização da referida avença.

• (E) poderá exigir a realização de nova licitação, na qual concorrerá com preferência em relação aos outros.

• 83. Um município precisa promover a aquisição de grande quantidade de mantimentos destinados ao atendimento das vítimas das enchentes decorrentes de deslizamentos de morros causados pelas torrenciais chuvas de verão. Considerando a necessidade de urgente atendimento da população desabrigada, o município

• (A) deverá realizar licitação emergencial, reduzindo os prazos para apresentação e julgamento das propostas.

• (B) poderá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, autuando e instruindo processo administrativo nos termos da lei.

• (C) deverá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, instruindo o competente processo administrativo após o fornecimento dos bens a fim de viabilizar a regularização do contrato.

• (D) poderá providenciar a apreensão das mercadorias dos estabelecimentos próximos, após o fornecimento e autuar processo administrativo para regular contratação da aquisição executada.

• (E) deverá solicitar à União Federal o atendimento das vítimas da enchente, providenciando-se, na esfera federal, a contratação emergencial para aquisição dos bens.

•

• 84 No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a

• (A) rescisão do contrato, devendo a Administração Pública indenizar os sucessores do falecido por todo o período de vigência da avença, uma vez que não houve culpa do contratado.

• (B) manutenção do contrato, podendo o falecido ser sucedido pelo segundo colocado no certame, caso este aceite as condições em curso.

• (C) rescisão unilateral da avença pela Administração Pública, justificando-se a decisão pelas razões de interesse público devidamente justificadas.

• (D) manutenção do contrato, que somente será rescindido por meio de ação judicial, uma vez que não houve culpa do contratado.

• (E) rescisão do contrato, sem culpa do contratado, eximindo-se a Administração Pública de qualquer indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez que não deu causa à rescisão.

• 85. São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:

• (A) Nomeação e indicação.

• (B) Ascensão e reversão.

• (C) Transferência e readaptação.

• (D) Reintegração e readaptação.

• (E) Recondução e ascensão.

• 86- A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação,

• (A) deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave.

• (B) poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter- se fiel ao entendimento proferido quando era perito.

• (C) poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento.

• (D) deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão.

• (E) poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso.

• 87 -Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

• (A) não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.

• (B) não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.

• (C) poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.

• (D) poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.

• (E) poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

• 88- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade

• (A) civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.

• (B) civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.

• (C) civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.

• (D) criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.

• (E) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• 89- Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:

• I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

• II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.

• III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão.

• 90. Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser

• (A) o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.

• (B) aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

• (C) o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.

• (D) o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.

• (E) originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de execução ou regulamentar.

• 91 A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

• I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

• II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

• III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

• 92- No âmbito da Administração Pública Federal, no que se

• refere à motivação do ato administrativo, observa-se que

• NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos

• jurídicos, dentre outros casos, quando

• (A) decorram de reexame de ofício.

• (B) importem convalidação de atos administrativos.

• (C) declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

• (D) decidam processo administrativo de seleção pública.

• (E) discrepem de propostas e relatórios oficiais.

•

• 93- Por previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante:

• (A) o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

• (B) a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

• (C) o ato de autorização para a abertura da licitação, bem como os comprovantes de retirada do instrumento convocatório e o prazo de início e término do certame.

• (D) o conjunto de especificações complementares, além das normas de execução pertinentes à licitação.

• (E) o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

• 94- No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

• I. o objeto e seus elementos característicos.

• II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

• III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

• IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

• 95- Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

• (A) encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.

• (B) requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.

• (C) representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.

• (D) requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.

• (E) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

•

• 96- É correto afirmar que os atos administrativos

• (A) vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc.

• (B) que exauriram seus efeitos não podem ser revogados.

• (C) que geram direitos adquiridos podem ser revogados a qualquer momento.

• (D) podem ser anulados com efeitos ex nunc, desde que sejam discricionários.

• (E) discricionários, de regra, podem ser revogados administrativamente ou pelo Poder Judiciário.

• 97- Nos termos do disposto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes assertivas:

• I. Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo.

• II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

• III. O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

• IV. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

• É correto APENAS o que consta em

• (A) I e II.

• (B) I e IV.

• (C) III e IV.

• (D) I, II e III.

• (E) II, III e IV.

• ______________________

• 98-Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei”. Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações,

• (A) detêm juízo privativo e gozam do privilégio de isenção tributária relativa aos impostos estaduais e municipais.

• (B) gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, posto que integram o denominado terceiro setor.

• (C) não se sujeitam às normas que dispõem sobre o procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública Federal.

• (D) responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• (E) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• 99-Com relação aos princípios da Administração Pública, considere:

• I. Os órgãos da Administração Pública são estruturados de forma a proporcionar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.

• II. A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o fim de assegurar a observância de suas finalidades institucionais.

• As proposições acima mencionadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

• (A) impessoalidade e autotutela.

• (B) especialidade e moralidade.

• (C) hierarquia e tutela.

• (D) legalidade e segurança jurídica.

• (E) eficiência e razoabilidade.