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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
QUEM PODE EXERCER A FUNÇÃO
O exercício da função pericial contábil é uma atribuição privativa do bacharelem Ciências Contábeis e daqueles que tenham equiparação legal.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
0 comando legal vigente que organizou a profissão contábil veio à luz em maio de 1946, por meio do Decreto-lei n° 9.295. Esse diploma legal, entre outras providências, definiu as atribuições dos profissionais da contabilidade, em especial a competência legal quanto ao desenvolvimento de perícias.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
"c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais da contabilidade“
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
Cabe salientar que, anteriormente a 1945, a função pericial contábil já se apresentava ordenada, em especial pelo Decreto n° 20.158, de 30-6-1931.
Nesse diploma legal já ficava assentado, desde o início da década de 30, que os exames periciais, de modo geral, os exames em falências e concordatas e quaisquer exames de livros mercantis, somente poderiam ser realizados por peritos contadores ou contadores.'
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
Regulamentando o art. 25, do Decreto-lei n2 9.295/45, o Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC n° 107, de 13-12-1958, especificou os trabalhos contábeis de natureza pericial, bem como definiu as atribuições e competências dos contadores.
Em seu art. 12, item 6, é especificado:
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
"6) Apuração de haveres em virtude de entrada , retirada, exclusão e falecimento de sócios, quotistas ou acionistas ; liquidação , falência e concordata de quaisquer entidades , inclusive a liquidação extrajudicial de estabelecimentos bancários ou de qualquer outro tipo".
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
Esse.dispositivo profissional pode ser correlacionado com o art. 381 do CPC vigente, cujo comando dá poderes ao magistrado para determinar a exibição dos livros comerciais, no caso de liquidação de sociedade e na sucessão por morte de sócio.;
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
Pode ser também relacionado com o parágrafo único do art. 993, CPC, quanto à apuração de haveres por morte de comerciante em nome individual e de quotista.
O parágrafo único do art. 1.003 é cristalino ao dispor que os trabalhos mencionados naquele dispositivo legal serão realizados por contador
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
No mesmo art. 1°, da Resolução CFC n``-'107/58, o item 7 especifica:
"Levantamento e apuração de contas de qualquer organização."
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
Esse dispositivo remete-nos ao art. 914 e seguintes do CPC, que tratam das ações de prestação de contas. Quanto à presença do profissional contábil nesse tipo de processo judicial, está definida na parte final do § 3`-', do art. 915, cujo texto é o seguinte:
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
"sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário , a realização do exame pericial contábil".
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
A Resolução sob análise, em seu art. 6°, specifica várias atribuições do contador, relativas à função pericial, a saber.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
1. exames de escritas , em qualquer campo de atividades profissionais, inclusive perícias extrajudiciais e tidas como inspeções normais em qualquer tipo de contabilidade , mesmo quando forem efetuadas por órgãos da Administração Pública;
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
2. peritagem simples; 3. exames extrajudiciais de qualquer
situação da entidade atingida; 6. assistência aos Comissários nas
concordatas e aos Síndicos, nas falências;
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
7. assistência aos liquidantes de qualquer massa ou acervo;
8. verificação de haveres para levantamento do Fundo de Comércio;
9. exames e perícias para constituição , transformação e liquidação de sociedades de qualquer natureza;
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
14. perícias judiciais de qualquer natureza, que envolvam matérias contábeis;
16. verificação de haveres;
17. quaisquer outros exames , apurações, investigações e perícias judiciais.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TP 01- Perícia Contábil, sistematizando todo o arcabouço legal relativo à função pericial contábil, dispõe que a perícia contábil judicial, extrajudicial e arbitral é de competência exclusiva de contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
ESCOLHA DO PERITO
O exercício profissional da função pericial contábil realiza-se sob duas formas de atuação técnica.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
ESCOLHA DO PERITO
A primeira oportunidade surge quando o profissional contábil, de nível superior, ou o equiparado, é nomeado pelo magistrado para assumir o encargo de perito judicial.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
ESCOLHA DO PERITO
Outra forma de atuação ocorre quando o profissional contábil é indicado pela parte para funcionar como assistente técnico.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
ESCOLHA DO PERITO
Note-se que o magistrado nomeia perito e a parte indica assistente técnico.
Isso vale dizer que, do ponto de vista processual, o assistente técnico precisa, para funcionar em determinado processo, ser aceito pelo magistrado. Pode, portanto, ser recusado se assim o entender o magistrado.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
ESCOLHA DO PERITO
0 momento da nomeação do perito judicial contábil dá-se por ocasião do denominado despacho saneador, exarado pelo magistrado nos autos do processo .
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
ESCOLHA DO PERITO
É nesse momento processual, a teor do art. 130, combinado com o disposto nos arts. 145 e 331, do CPC, que o magistrado avalia a relevância ou a necessidade de produzir prova técnica contábil. A relevância ou sua necessidade é analisada considerando-se as alegações oferecidas pelas partes e os fatos objeto da lide.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
PERICIA CONTÁBIL EM ARBITRAGEM
Com o advento da Lei n° 9.307, de 23-9-1996, nova realidade temos quanto ao Juízo Arbitral. Referida lei revogou os arts. 1.037 a 1.048 do Código Civil e arts. 101, 1.072 a 1.102, do Código Civil.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
PERICIA CONTÁBIL EM ARBITRAGEM
Em face do texto da lei, três podem ser as hipóteses na estipulação da arbitragem, assim:
a) por cláusula arbitrai inserida em contrato, para o só efeito da solução de questões dele emergentes entre as partes, segundo prevê o artigo 1 parágrafo único, e o artigo 2 caput;
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
PERICIA CONTÁBIL EM ARBITRAGEM
b) utilização da arbitragem, sem que exista prévio contrato onde figure a cláusula arbitral, segundo prescreve o artigo 2° parágrafo único e artigo 3º
c) utilização da arbitragem no curso de processo ou procedimento judicial (artigo 42).
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
PERICIA CONTÁBIL EM ARBITRAGEM
"Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral, tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícia ou
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
PERICIA CONTÁBIL EM ARBITRAGEM
QUEM PODE SER ÁRBITRO?
Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
PERICIA CONTÁBIL EM ARBITRAGEM
QUEM NÃO PODE SER ÁRBITRO?
"Art. 14 . Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetidos, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes , aplicando- se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades , conforme previsto no Código de Processo Civil."
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DIREITOS
"0 direito de requerer prazo adicional para a conclusão do trabalho pericial é garantido
pelo art. 432.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DIREITOS
Direito ao ressarcimento das despesas que realizou com as diligências efetuadas, bem assim o de receber os honorários correspondentes ao trabalho pericial realizado.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DIREITOS Art. 429 "Para o desempenho de sua função, podem o perito e os
assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas , bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.“
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DEVERES
DEVERES CPC.
DEVERES NO CÓDIGO DE ÉTICA
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DEVERES CPC
O dever de cumprir a função pericial e de respeitar o prazo assinalado pelo magistrado para a realização do trabalho pericial é o que assinalam os arts. 146'' e 433,
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DEVERES CPC
Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DEVERES CPC
O dever de esclarecer a matéria técnica, se requerido pelas partes, e o de comparecer em audiência é o que determina o CPC no art. 435 e respectivo parágrafo Único
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DEVERES CPC
art. 422,
"O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, dependentemente de termo de compromisso . Os assistentes técnicos são de confiança da parte não sujeitos a impedimento ou suspeição."
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DEVERES CPC São deveres que obrigam o perito sob pena de
severas sanções. Veja-se o art . 147, CPC:"O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações
inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte , ficará inabilitado por dois (2) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.“
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DEVERES CPC O não-cumprimento do prazo assinalado
pode nsejar a substituição do perito. O art. 424, CPC, diz: O perito pode ser substituído quando : II - sem
motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DEVERES CPC Há ainda outras conseqüências abordadas no parágrafo
único do mesmo artigo, assim:"No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a
ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.“
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS
DEVERES - CÓDIGO DE ÉTICA.
Pag. 52
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
PERFIL PROFISSIONAL
Traçar um perfil profissional do perito exige uma abordagem preliminar do que vem a ser sua função judicial.
0 saudoso jurista Amaral Santos deixou-nos, em sua obra memorável, uma definição de perito que muito nos auxilia a traçar seu perfil.
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
PERFIL PROFISSIONAL
"é uma pessoa que, pelas qualidades especiais que possui, geralmente de natureza científica ou artística, supre as insuficiências do juiz no que tange à verificação ou apreciação daqueles fatos da causa que para tal exijam conhecimentos especiais ou técnicos".
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
PERFIL PROFISSIONAL
Outra qualidade inerente é a de ser profissional habilitado, ou seja, deve ter capacidade legal para o exercício da função pericial contábil advinda de seu título universitário de bacharel em Ciências Contábeis, ou equiparado, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade
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EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PERICIAL CONTÁBIL
PERFIL PROFISSIONAL
Francisco D'Áuria, saudoso mestre contábil, abordou a habilitação do perito, assim:
"Resumem-se no perito a competência técnica da sua especialidade, a experiência da função e as qualidades morais, formando um conjunto de requisitos que lhe dão a reputação necessária para ser preferido pelas partes interessadas e pelas autoridades judiciárias."