Exclusão de herdeiro por indignidade

Recife, 07 de maio de 2014.

José Júlio Moura de Abreu

EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE

Fichamento realizado por José Júlio Moura de Abreu como requisito para a nota da disciplina de Direito Civil VII, ministrada pelo professor Daniel Meira.

Professor: DanielMeira.Disciplina: Direito Civil VIIAluno: José Júlio Moura de AbreuMatrícula: 09646662439Turma: N88º Período – Noite

Recife, 07 de maio de 2014.

Sumário

Exclusão de herdeiro por indignidade

1. Conceito de Indignidade

A indignidade trata-se de uma pena civil, que priva o herdeiro de seu direito à

herança, em virtude de atos de criminosos, ofensivos ou reprováveis, enumerados

taxativamente pela lei, contra a vida, a honra e liberdade auctor successionis ou de seus

familiares. Neste sentido, Beviláqua define a indignidade como a privação do direito,

cominada por lei, ou seja, certos atos ofensivos à pessoa ou ao interesse do hereditando,

isto é, o legislador cria uma pena, consistente na perda da herança, aplicável ao sucessor

legítimo ou testamentário, que houver praticado determinados atos de ingratidão contra

o de cujus. Em mesmo sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça alega

que “a indignidade tem como finalidade impedir que aquele que atente contra os

princípios basilares de justiça e da moral, nas hipóteses taxativamente previstas em lei,

venha receber determinado acervo patrimonial, circunstâncias não verificadas na

espécie”1.

Segundo Maria Helena Diniz, a indignidade tem como fundamento ético seu

atentado à ordem jurídica e à moral, pois impede que alguém cenha conseguir vangens

do patrimônio da pessoa a quem ofendeu. Afinal, não se pode esquecer que a sucessão

hereditária tem como base a afeição real ou presumida do de cujus em relação ao

herdeiro. Logo, se este demonstre ingratidão, desapreço ou mesmo ausência de

sentimentos afetivos em relação ao extinto, é justo do que privá-lo do que lhe caberia

em razão do óbito do de cujus.

É importante lembrar que os efeitos da indignidade visam prevenir ou reprimir

o ato ilícito, estabelecendo uma pena civil ao transgressor, independentemente de

qualquer punição penal. É sanção civil que priva o indigno do direito à sucessão,

independente da vontade do de cujus. Tanto que quando o indigno é herdeiro

necessário, entende-se que a punição possui caráter publicística.

1 STJ - REsp: 1102360 RJ 2009/0033216-4, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 09/02/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2010)

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2. Natureza Jurídica da Indignidade

Quanto a natureza jurídica da indignidade, há divergência doutrinária entre a

adoção da teoria da incapacidade e a da exclusão. A primeira afirma que o herdeiro

indigno não pode suceder por não possuir capacidade sucessória. Já a segunda teoria

alega que o herdeiro declarado indigno possui capacidade sucessória, porem é excluído

da sucessão. Cabe destacar que a exclusão em decorrência da indignidade é dotada de

natureza especial, existindo apenas em relação à sucessão da pessoa contra a qual o

sucessível praticou o ato ofensivo, sendo verificável apenas caso não tenha ocorrido a

reabilitação.

Além disso, a indignidade deve ser pronunciada através de sentença,

dependendo de provocação do interessado, decaindo o direito de fazê-la após o prazo de

quatro anos, a contar da data da abertura da sucessão, conforme a redação do parágrafo

único do artigo 1.815 do Código Civil. Dessa forma, conclui-se que não se trata de uma

incapacidade, pois se o fosse não haveria justificativa para a devolução de sua quota-

parte da herança aos seus descendentes.

O Ordenamento Brasileiro adota a indignidade como causa de exclusão,

acenando que o legislador adotou os regramentos contidos no preceito potest capere sed

non retinere.

3. Causas de Exclusão por Indignidade

As causas que autorizam a exclusão do herdeiro da sucessão estão enumeradas,

taxativamente, no artigo 1.814 do Código Civil, vejamos:

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso,

ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge,

companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou

incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor

da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

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Por se tratar de pena civil, a exclusão por indignidade só pode ocorrer nos

casos expressamente mencionados em lei, não comportando interpretação extensiva ou

aplicação analógica ante o princípio nulla poena sine lege.

No que se refere ao inciso I, causa em que se exclui o indigno quando esse

cometer homicídio ou tentativa de homicídio, o Código não exige a condenação. Caso

seja ele absolvido por falta de provas, pode no caso de declaratória de indignidade

ocorrer essa prova e assim ser declarado indigno. Mas, caso tenha a sentença penal o

declarado inocente, baseada em excludente de criminalidade, essa sentença também fará

coisa julgada na esfera cível (art. 935, CC), ocasionando assim a inclusão do herdeiro

antes considerado indigno.

 Assim como o Código exclui da sucessão o que praticou crime contra o

próprio hereditando, como o homicídio doloso, ou a tentativa de homicídio, prevê

também a hipótese de ser considerado indigno caso incorra nessas praticas contra o

cônjuge, companheiro, ou familiares mais próximos do de cujus (ascendente e/ou

descendente). 

Quanto a ofensa moral que diz respeito o inciso II, é importante observar que a

ofensa caluniosa só se caracterizará para motivo de decretação de indignidade do

agente, se esta for apresentada em juízo criminal, através de queixa ou representação

perante o Ministério Público, de maneira que não se configura se o herdeiro acusar,

caluniosamente o autor da herança em juízo civil.

Assim defende Silvio Rodrigues2:

“A jurisprudência tem entendido e proclamado que, para se caracterizar a

indignidade, com fundamento no art. 1.814, II, primeira parte, do Código

Civil, mister se faz que tenha havido acusação caluniosa não apenas em juízo,

mas em juízo criminal. Se o herdeiro acusou caluniosamente o finado, mas o

fez em juízo civil, não se verifica a hipótese de indignidade (cf. acórdão do

Supremo Tribunal Federal, Arquivo Judiciário, 97/45, e do Tribunal de

Justiça de São Paulo, RT,145/693)”.

2 Direito Civil: Direito das Sucessões, Vol. 6, p.69.

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No que se refere à segunda parte, que diz respeito a honra do cônjuge ou

companheiro ou hereditando do de cujus, Silvio Rodrigues3 continua:

“A segunda parte do dispositivo contempla a prática de crimes contra a honra

do hereditando, ou de seu cônjuge ou companheiro. O Código Penal, nos

arts.138 a 140, regula os crimes contra a honra: a calúnia, a difamação e a

injúria. É óbvio que o crime só ficará apurado se houver prévia condenação

do indigno no juízo criminal”.

O inciso III determina que sejam excluídos da sucessão aqueles que por

violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor

livremente de seus bens por ato de última vontade.

O intuito do legislador neste caso é de assegurar e tutelar a liberdade de testar

que assiste toda pessoa com legitimidade ativa para tanto. Há de se proteger a última

vontade do testador. Assim, se alguém se utiliza de algum meio violento ou fraudulento

qualquer que venha coibir a celebração ou execução de cédula testamentária

formalmente válida, ver se há excluído da sucessão. Mas, caso o testador consiga,

posteriormente ao ato o coibiu, fazer valer sua vontade, da forma pela qual se pretendia,

não há de se falar na exclusão do herdeiro legítimo, e nem mesmo do seu testamento

contemplado por sua última vontade.

4. Efeitos da Indignidade

O primeiro efeito pela declaração de indignidade está relacionado ao fato de os

descendentes do excluído o sucederem, por representação, como se o indigno já fosse

morto na data da abertura da sucessão, como diz a redação o artigo 1.816 do Código

Civil, equiparando-se, ao herdeiro premorto. Percebe-se, assim, a aplicação do preceito

constitucional da responsabilidade pessoal, pois nenhum crime praticado pelo pai pode

prejudicar o filho inocente. Cabe lembrar que a substituição do excluído da sucessão

ocorre apenas na linha reta descendente, estando excluídos os ascendentes e colaterais.

A indignidade produz retroação ex tunc dos efeitos da sentença que a

reconheça, logo faz os efeitos da decisão judicial retroagirem à data da abertura da

sucessão, sendo o indigno considerado como premorto ao auctor successionis. Percebe-

3 Direito Civil: Direito das Sucessões, Vol. 6, p.69.

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se, deste modo, que o trânsito em julgado da sentença, o herdeiro se encontra na posse

dos bens que integram o acervo hereditário. Porém, em razão do efeito retroativo da

sentença à data do óbito do autor da herança, aquele que foi excluído por indignidade

deverá restituir os frutos e os rendimentos percebidos, conforme o parágrafo único do

artigo 1.817 do Código Civil, equiparando o indigno ao possuidor de má-fé, já que

nunca foi dono dos bens da herança, nem ignora que o ato por ele perpetrado contra o

autor da sucessão produzirá a perda do direito à sucessão. Porém, o indigno faz jus ao

reembolso das despesas feitas a fim de preservar os bens que integram o acervo

hereditário, pois configuraria enriquecimento ilícito dos demais herdeiros.

Todavia, no seu efeito retroativo, a sentença não poderá acarretar prejuízo aos

direitos de terceiros de boa-fé, sendo respeitados os atos de disposição a título oneroso e

de administração praticados pelo indigno antes da sentença. Poderão os coerdeiros,

quando prejudicados, demandar o indigno, a fim de reclamar as perdas e danos.

O herdeiro declarado indigno não terá direito ao usufruto e à administração dos

bens que a seus sucessores couberem na herança, ou à eventual sucessão desses bens,

consoante expressa disposição hasteada no parágrafo único do artigo 1.816 do Código

Civi, afinal o mesmo dispositivo equipara-o ao morto civil, sendo absolutamente natural

que lhe sejam retirados o usufruto e a administração dos bens pertencentes aos filhos

menores sob o poder familiar, que o substituíram na condição de herdeiro ou no

procedimento de inventário do de cujus.

Por fim, o herdeiro excluído da sucessão por indignidade em virtude de

obstação, ocultação ou destruição da cédula testamentária por culpa ou dolo, deverá

responder por perdas e danos.

5. Reabilitação do Indigno

De acordo com o direito brasileiro, é possível a reabilitação do indigno nos

termos do Código Civil em seu art. 1.818:

 

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“Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será

admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em

testamento, ou em outro ato autêntico”

 

Sendo assim, o herdeiro que incorreu em indignidade poderá ser perdoado pelo

ofendido, porque este é a pessoa mais indicada para avaliar o grau da ofensa sofrida.

Para que o perdão seja válido, o artigo 1.818 do CC/02 exige que esse seja de

forma expressa, ou outro ato autêntico, uma vez que feita a concessão, terá essa caráter

irretratável, não se podendo os demais coerdeiros reabrirem tal debate. Caso não seja

expressamente obtida a concessão do perdão, e o ofendido sabendo da causa da

indignidade o contemple com um testamento, poderá nestes casos subentender que o

ofendido procedeu a reabilitação tácita do indigno. Podendo nesse caso, o suceder no

limite da disposição testamentária, conforme a redação do parágrafo único, art. 1.818 do

Código Civil.

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Bibliografia

Artigo Base:

RANGEL, Tauã Lima Verdan. A Exclusão do Herdeiro ou do Legatário da

Herança por Indignidade: Apontamentos Introdutórios. Disponível em:

<http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-exclusao-do-herdeiro-ou-do-

legatario-da-heranca-por-indignidade-apontamentos-introdutorios,40396.html>.

Acessado em 07 de maio de 2014.

Bibliografia complementar:

LEITE, Gisele Pereira Jorge. Esclarecimentos sobre exclusão do direito

sucessório por indignidade e deserdação. Âmbito Jurídico. Disponível em:

<http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7292>. Acessado em 07 de maio de

2014.

SEKII, Rodrigo Takatsugu Silva. Exclusão da capacidade sucessória:

indignidade e deserdação. Disponível em:

<http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1278>. Acessado em 07 de

maio de 2014.

SOUSA, Robson Soares. Um enfoque sócio-jurídico sobre o princípio da

indignidade. Âmbito Jurídico. Disponível em:

<http://ambito-juridico.com.br/site/?

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13316&revista_caderno=7>.

Acessado em 07 de maio de 2014.

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