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L E G A L E
1.ª FASE
EXAME DE
ORDEM DOS
ADVOGADOS
DO BRASIL.
DIREITO INTERNACIONAL
• Professor: CUSTÓDIO Nogueira
• E-mail: [email protected]
• Facebook: Custódio Nogueira
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
Composição do DIP:
Sujeitos primários ou originários: Estados
Soberanos;
Sujeitos secundários ou derivados:
organizações Internacionais e a Pessoa
Humana, face aos direitos fundamentais;
Sujeitos terciários: ONGs e Empresas.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
SUJEITO PRIMÁRIO – Estado Soberano
É composto, indispensavelmente, por 4 elementos
essenciais:
População Permanente (conjunto de indivíduos);
Território (não se exige fronteiras bem definidas – Israel);
Governo Soberano (não subordinado a qualquer outra
autoridade exterior), e
Capacidade de se Relacionar com os demais Estados
(independência em relação a outras ordens jurídicas
estatais).3
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
COLETIVIDADES NÃO ESTATAIS
BELIGERANTES - Grupos armados que combatem em
revoluções de grande envergadura e controlam parte do
território estatal – FARC-Colômbia.
Representam, em regra, movimento político que busca a
independência e a ruptura com o Estado a qual pertence.
RECONHECIMENTO: é uma decisão discricionária,
cabendo a cada sujeito de direito internacional a opção.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
COLETIVIDADES NÃO ESTATAIS
INSURGENTES - movidos por interesses políticos com
características de guerra civil sem controlar parte do
território – Mali na África Ocidental.
RECONHECIMENTO: é uma decisão discricionária,
cabendo a cada sujeito de direito internacional a opção.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
COLETIVIDADES NÃO ESTATAIS
MOVIMENTOS DE LIBERTAÇÃO NACIONAL – buscam a
independência de um povo que se encontram sob a
regência colonial – OLP – Organização para Libertação da
Palestina.
RECONHECIMENTO: em regra, o reconhecimento é
coletivo por meio de Organizações Internacionais.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
O DIP apresenta 2 (dois) prés requisitos para o
surgimento e existência das OIs:
A regulação da coexistência e,
Satisfação dos interesses e necessidades dos
agentes.
REGULAÇÃO: é regular o comportamento dos
atores, dos entes dotados de personalidade jurídica
internacional mediante a celebração dos acordos,
tratados, objetivando o cumprimento das normas do
DIP. 10
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES: é a busca
da materialização da vontade comum, entre os
vários participantes das relações internacionais.
Assim, temos que OIs são:
Representações de associações formadas
pela reunião e vontade dos Estados
soberanos, concretizando essa vontade dos
Estados (membros) em um TRATADO
Internacional.11
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
ONU – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
FORMAÇÃO
É formada por 2 (duas) categorias de membros:
ORIGINÁRIOS: pelos Estados que participaram
da assinatura e ratificação da Carta da ONU em
1.945;
ADMITIDOS OU ELEITOS: são os que
ingressaram após a criação da organização,
admitidos por decisão da assembleia geral.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
ONU – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
FINALIDADE:
Manter a paz e a segurança no mundo baseada no
respeito da igualdade e autodeterminação dos
povos, fortalecimento da paz mundial, cooperação
internacional para questões econômicas, sociais,
culturais e humanitárias, na busca da defesa dos
direitos humanos, respeito às liberdades
fundamentais para todos, sem distinção de raça,
sexo, língua ou religião.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
ÓRGÃOS QUE COMPÕE A ONU:
a) Assembléia Geral: principal órgão e composto por todos os
membros da ONU. Cada Estado poderá ter 6 delegados na
AG, mas apenas 1 voto por Estado membro.
b) Conselho de Segurança: a função é assegurar a pronta e
eficaz ação para a manutenção da paz e da segurança
internacional – COMPOSIÇÃO: 15 Estados (5 membros
permanentes EUA; Reino Unido; França; China e Rússia
e 10 membros rotativos, escolhidos pela AG, para um
período de 2 anos).
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
ÓRGÃOS QUE COMPÕE A ONU:
c) Conselho Econômico e Social: busca o
desenvolvimento social e econômico, podendo
fazer recomendações objetivando promover o
respeito dos direitos humanos e liberdades
fundamentais – COMPOSIÇÃO: 54 membros,
eleitos pela AG, período de 3 anos.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
ÓRGÃOS QUE COMPÕE A ONU:
d) Conselho de Tutela: exerce a administração de territórios
sob tutela – povos não autônomos.
Artigo 73.º da Carta da ONU
Os membros das Nações Unidas que assumiram ou
assumam responsabilidades pela administração de
territórios cujos povos ainda não se governem
completamente a si mesmos reconhecem o princípio do
primado dos interesses dos habitantes desses territórios e
aceitam, como missão sagrada, a obrigação de promover
no mais alto grau, dentro do sistema de paz e segurança
internacionais estabelecido na presente Carta.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
ÓRGÃOS QUE COMPÕE A ONU – continuação do
Conselho de Tutela
IDIOMAS OFICIAIS: francês e inglês.
REPRESENTAÇÃO DAS PARTES: por agentes, assistidos
de consultores ou advogados;
SECRETARIADO: órgão de administração da ONU;
SECRETARIO GERAL: eleito pelo CS por meio de
recomendação dos membros permanentes, tem o
dever de atuar em TODAS as reuniões da AG, do CS, do
CEeS e do CT e ainda atender outras funções.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
ÓRGÃOS QUE COMPÕE A ONU – continuação
do Conselho de Tutela
DEPÓSITO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: a
Carta da ONU determina que todos os tratados e
acordos internacionais, com a maior brevidade
possível, deverão ser registrados e arquivados
perante o Secretariado Geral da ONU, a falta do
registro impede seus efeitos.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
A Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia
(Holanda), é o principal órgão judiciário da ONU. Somente
países, nunca indivíduos, podem pedir pareceres à Corte
Internacional de Justiça.
Sua principal função é de resolver conflitos jurídicos a ela
submetidos pelos Estados e emitir pareceres sobre
questões jurídicas apresentadas pela Assembleia Geral
das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança das
Nações Unidas ou por órgãos e agências especializadas
acreditadas pela Assembleia da ONU, de acordo com a
Carta das Nações Unidas.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
A Corte Internacional de Justiça é composta de 15 (quinze)
juízes chamados “membros” da Corte. São eleitos pela
Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança em
escrutínios separados.
O mandato dos juízes é de 9 (nove) anos, podendo haver
reeleição. Não podem os juízes dedicar-se a outras
atividades durante o exercício de seu mandato.
Corte Penal Internacional tem competência para julgar
disputas entre Estados.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
É um TRIBUNAL INTERNACIONAL INDEPENDENTE
DA ONU, criado para processar, julgar e punir indivíduos
que tenham cometido crimes de maior gravidade com
alcance internacional.
Criado em 1998 por 120 Estados, elevado a TPI
permanente após o Estatuto de Roma passando a operar
somente em julho/2002, quando atingiu 60 ratificações
para então, entrar em vigor.
Hoje há 122 países integrando o TPI.
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VERDE – Estado que RATIFICARAM o Estatuto de Roma
AMARELO – Estados que NÃO RATIFICARAM O Estatuto
VERMELHO – Estados NÃO SIGNATÁRIOS
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
Brasil no TPI: a EC 45/04 disciplinou o tema por meio
do art. 5º da CF, incluindo o § 4º, que assegura
que o país se SUBMETE à jurisdição do TPI a cuja
criação tenha manifestado adesão.
Competência TERRITORIAL: TPI exerce jurisdição no
território de qualquer Estado-Parte (regra). Todavia,
por meio de acordo especial, exercerá jurisdição
também em território de Estado não Parte.
Línguas Oficiais do TPI: inglês e francês.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
Competência em RAZÃO DO TEMPO: TPI só pode
processar e julgar crimes cometidos após a entrada
em vigor do Estatuto de Roma (julho/2002), isto para
os Estados que já eram membros, para os Estados
que entraram posteriormente a 2002, estes, somente
poderão sofrer a jurisdição do TPI do momento de sua
adesão em diante.
Competência em RAZÃO DA MATÉRIA: somente os
crimes mais graves, que afetam a comunidade
internacional no seu conjunto, podem ser processados
e julgados no TPI, dividindo-se em quatro categorias:
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
1) GENOCÍDIO: o termo vem do grego GENOS – raça ou
tribo, e do latim EIDE, que significa matar. É o crime
cometido com a intenção de aniquilar um grupo
humano por meio de homicídio, ofensas graves,
sujeição a condição de vida com objetivo de destruição
do grupo e até impedimento do nascimento de pessoas.
2) CRIMES CONTRA A HUMANIDADE: crimes cometido
no contexto de ataques generalizados ou sistemático,
contra qualquer população civil, desde que
identificado o ofensor. Prisão ou outra forma de privação
da liberdade. Tortura. Escravatura sexual. Perseguição
de um grupo por motivos políticos, raciais, culturais,
religiosos, de gênero. Outros atos desumanos dessa
natureza26
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
3) CRIMES DE GUERRA: atos contrários às leis e
aos costumes de guerra, tais como, tortura ou
qualquer tratamento desumano, incluindo
experiências biológicas, destruição ou
desapropriação de bens em larga escala, sem
justificativa militar e executadas de forma ilegal,
ataques a população civil e aos integrantes dos
envolvidos em missão de paz ou assistência
humanitária.
4) CRIME DE AGRESSÃO: ainda não inserido no
Estatuto de Roma. Entendido como o uso da força
armada por um Estado contra a soberania de outro.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
QUANDO EFETIVAMENTE O TPI ATUARÁ?
O art. 1º do Estatuto determina que a jurisdição do TPI é
de natureza complementar (subsidiária) a dos Estados,
portanto, atuará somente no caso de comprovada falha ou
inércia estatal no processo e julgamento de acusados de
crimes grave e de alcance internacional.
Importante saber:
Os crimes puníveis no âmbito do TPI NÃO
PRESCREVEM.
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
Composição do TPI: composto por 18 Juízes, de 18
nacionalidades diferentes, escolhidos pela Assembleia
Geral dos Estados Partes, obtendo maior número de
votos e uma maioria de 2/3 dos Estados Partes.
Mandato é de 9 anos sem reeleição, buscando
igualdade no número de juízes do sexo feminino e do
masculino.
Pedido de entrega de pessoa: o TPI poderá requerer a
qualquer Estado a detenção e a entrega de pessoa
para que possa ser exercida a jurisdição do TPI.
Entrega: entre o TPI e o Estado.
Extradição: entre Estados.29
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Direito INTERNACIONAL PÚBLICO
Penas aplicadas no TPI:
a) Prisão de até 30 anos, regra;
b) Prisão perpétua (exceção); quando elevado
grau de ilicitude do fato e as condições pessoais
do condenado o justificarem;
c) Multa, e
d) Perda de Produtos, Bens e haveres
pertinentes ao objeto do crime.
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