evoluÇÃo normativa ambiental e tutela constitucional curso: direito disciplina: direito ambiental...
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EVOLUÇÃO NORMATIVA AMBIENTAL E TUTELA
CONSTITUCIONAL
CURSO: DIREITO
Disciplina: DIREITO AMBIENTAL
Professor: Gustavo Vilas Bôas ([email protected])
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DIREITO AMBIENTAL
EVOLUÇÃO
NORMATIVA
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DIREITO AMBIENTAL
1605Surge a primeira lei de
cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-
Brasil, voltado à proteção das florestas.
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DIREITO AMBIENTAL
1797Carta régia afirma a
necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas,
que passam a ser declarados propriedades da
Coroa.
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DIREITO AMBIENTAL
1799É criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo
teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores.
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DIREITO AMBIENTAL
1850É promulgada a Lei n°
601/1850, primeira Lei de Terras do Brasil. Ela disciplina
a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias.
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DIREITO AMBIENTAL
1911 É expedido o Decreto nº
8.843, que cria a primeira reserva
florestal do Brasil, no antigo Território do Acre.
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DIREITO AMBIENTAL
1934São sancionados o Código Florestal,
que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas
depois, a atual legislação ambiental brasileira.
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DIREITO AMBIENTAL
1964É promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra. A lei
surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no
uso da terra no Brasil.
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DIREITO AMBIENTAL
1965
Passa a vigorar uma nova versão do Código Florestal,
ampliando políticas de proteção e conservação da
flora. Inovador, estabelece a proteção das áreas de
preservação permanente.
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DIREITO AMBIENTAL
1967 São editados os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, bem como a Lei de Proteção à Fauna. Uma nova
Constituição atribui à União competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e
águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal.
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DIREITO AMBIENTAL
1975 Inicia-se o controle da poluição
provocada por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras
ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da
contaminação do meio ambiente.
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DIREITO AMBIENTAL
1977É promulgada a Lei 6.453,
que estabelece a responsabilidade civil em
casos de danos provenientes de atividades
nucleares.
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DIREITO AMBIENTAL
1981É editada a Lei 6.938, que
estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. A lei inova ao apresentar o meio ambiente como objeto
específico de proteção.
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DIREITO AMBIENTAL
1985 É editada a Lei 7.347, que
disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos.
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DIREITO AMBIENTAL
1988 É promulgada a Constituição de
1988, a primeira a dedicar capítulo específico ao meio
ambiente. Avançada, impõe ao Poder Público e à coletividade, em seu art. 225, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
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DIREITO AMBIENTAL
1998 É publicada a Lei 9.605, que
dispõe sobre crimes ambientais. A lei prevê
sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente.
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DIREITO AMBIENTAL
2000Surge a Lei do Sistema Nacional
de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00), que prevê
mecanismos para a defesa dos ecossistemas naturais e de preservação dos recursos naturais neles contidos.
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DIREITO AMBIENTAL
2001É sancionado o Estatuto das
Cidades (Lei 10.257), que dota o ente municipal de mecanismos
visando permitir que seu desenvolvimento não ocorra em detrimento do meio ambiente.
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DIREITO AMBIENTAL
2009É sancionada a Lei da Política Nacional sobre
Mudança do Clima (Lei n.º 12.187), que se ocupa do
tema “mudanças climáticas”.
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DIREITO AMBIENTAL
2010É sancionada a Lei da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305).
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DIREITO AMBIENTAL
TUTELA
CONSTITUCIONAL
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DIREITO AMBIENTAL
CONSTITUIÇÃOFEDERAL
DE1988
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DIREITO AMBIENTALCAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
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DIREITO AMBIENTAL
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
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DIREITO AMBIENTALIII - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
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DIREITO AMBIENTAL
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
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DIREITO AMBIENTAL
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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DIREITO AMBIENTAL§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
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DIREITO AMBIENTAL
Referências
Édis Milaré – Direito do AmbientePaulo de Bessa Antunes – Direito
Ambientalhttp://www.stj.gov.br/portal_stj/
publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97547
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm