Ética em exercícios

CURSO ON-LINE PACOTE DE EXERCÍCIOS - ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PROFESSOR: ANDERSON LUIZ

Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 1

AULA 01

ASSUNTO:

1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/94. (parte 1)

1. (Cetro/ATA/MT/2009) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta no tocante aos deveres fundamentais do servidor público.

a) O servidor deve exercer suas atribuições com rapidez, perfeição rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

b) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem do jurisdicionado administrativo interessado, em detrimento de qualquer outra pessoa, instituição ou mesmo do bem comum, tendo consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

c) Em caso de erro de qualquer natureza que possa prejudicar o jurisdicionado administrativo ou a Administração como um todo, o servidor público deve, de ofício, alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, corrigindo-o, de modo a zelar pelo princípio da eficiência do serviço público.

d) Quando constatado pelo servidor público excesso de serviço na seção ou repartição em que trabalha, este poderá, independentemente de autorização expressa, e mesmo sem estar legalmente autorizado, levar qualquer documento, livro




ou bem pertencente ao patrimônio público do local de trabalho para casa, com o fim único e exclusivo de colocar o seu serviço em dia, e desde que comunique o seu superior imediato em um prazo máximo de 3 (três) dias.

e) O servidor público deve abster-se, de modo geral, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, exceto se, ao fazê-lo, observar as formalidades legais e não cometer qualquer violação expressa à lei.

Comentários:

A letra a está certa. É dever fundamental do servidor público exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias (atrasadas, demoradas), principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário (inciso XIV, alínea b).

A letra b está errada. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum (inciso XIV, alínea c).

IMPORTANTE:

Quando estiver diante de duas opções, é dever do servidor escolher, sempre, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

A escolha não será feita em função do interesse do governo ou do jurisdicionado administrativo interessado.




A letra c está errada. É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências (inciso XV, alínea h).

A letra d está errada. É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público (inciso XV, alínea l).

A letra e está errada. É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei (inciso XIV, alínea u).

Portanto, a resposta desta questão é a letra a.

2. (Cetro/ATA/MT/2009) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta no tocante às Comissões de Ética.

a) Cada Comissão de Ética, integrada por 5 (cinco) servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, mediante requisição, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, conhecendo de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.




b) Deverão ser criadas Comissões de Ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, sendo que tais Comissões serão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

c) À Comissão de Ética é defeso fornecer, a qualquer organismo da Administração, os registros sobre a conduta ética dos servidores, exceto mediante determinação judicial.

d) Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, terão rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso à Comissão de Ética do órgão hierarquicamente superior.

e) As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são as de censura, suspensão e afastamento, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por ao menos três quintos dos seus integrantes, com ciência dos faltosos.

Comentários:

As letras a e d estão erradas. Os incisos XV e XIX foram revogados pelo Decreto nº 6.029/07.

A letra b está certa. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma




Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura (inciso XVI).

A letra c está errada. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público (inciso XVIII).

A letra e está errada. Nos termos do inciso XXII do Código de Ética, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura. A fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da Comissão de Ética, com ciência do faltoso.

IMPORTANTE:

• A censura é única pena que pode ser aplicada pela Comissão de Ética.

• As penalidades previstas no art. 127 da Lei nº 8.112/90 não podem ser aplicadas pela Comissão de Ética.

• Da decisão da comissão de ética deve constar:

a fundamentação da pena aplicada;

a assinatura de todos os integrantes da Comissão de Ética;

a ciência do faltoso.

Logo, a resposta desta questão é a letra b.




3. (Cespe/MCT/2009) Quanto aos deveres dos titulares de entidade ou órgão da administração pública federal, direta e indireta, no que tange às comissões de ética, julgue os itens que se seguem.

I - É seu dever assegurar as condições de trabalho para que a comissão de ética cumpra suas funções, até mesmo para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.

II - É seu dever conduzir, em seu âmbito, a avaliação da gestão da ética, conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.

III - É seu dever processar e julgar todos os infratores, bem como executar as penas cabíveis.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas o item III está certo.

d) Apenas os itens I e II estão certos.

e) Apenas os itens II e III estão certos.

Comentários:

Os itens I e II estão certos e o item III está errado. É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta (Decreto nº 6.029/07, art. 6º):

• assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano;

• conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.

Por isso, a resposta desta questão é a letra d.




(Cespe/MEC/2009) Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ( Decreto n.º 1.171/1994 ), julgue os itens seguintes.

4. (Cespe/MEC/2009) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Comentários:

IMPORTANTE:

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional (inciso VI).

Logo, a questão está certa.

5. (Cespe/MEC/2009) À comissão de ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros acerca da conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Comentários:

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e




fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público (inciso XVIII).

Destarte, a questão está certa.

6. (Cespe/MEC/2009) A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, advertência ou suspensão até trinta dias, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Comentários:

IMPORTANTE:



Com efeito, a questão está errada.

7. (Cespe/MEC/2009) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público apenas aquele que ocupa cargo efetivo ou em comissão, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Comentários:

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza




permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado (inciso XXIV).

Assim, a questão está errada.

8. (Cespe/MEC/2009) Os procedimentos administrativos a serem adotados pela comissão de ética para a apuração de fato ou ato que se apresente contrário à ética devem ser públicos, não podendo, portanto, receber o rótulo de reservados.

Comentários:

Até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela (marca, identificação) de “reservado” (Decreto nº 6.029/07, art. 13). Assim permanecerão até a conclusão da investigação e a deliberação da Comissão de Ética (art. 13, §1º).

Por isso, a questão está errada.

9. (Cespe/MEC/2009) É dever do servidor comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis, salvo se envolverem a segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da administração pública.

Comentários:




É dever fundamental do servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público (não há exceção), exigindo as providências cabíveis (inciso XIV, alínea m).

Portanto, a questão está errada.

10. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, sendo ressalvados, apenas, os casos de segurança nacional e investigações policiais.

Comentários:

IMPORTANTE:

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia (não é requisito de validade) e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar (inciso VII).

Regra: publicidade

Exceções:

(1) segurança nacional;

(2) investigações policiais; e

(3) interesse superior do Estado e da Administração Pública.

Logo, a questão está errada.




11. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) O trabalho que o servidor público desenvolve perante a comunidade é um acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que este é também um cidadão, integrante da sociedade. Em decorrência, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, e sua remuneração, custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Comentários:

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade (inciso IV).

Além disso, o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio (inciso V).

Portanto, a questão está certa.

12. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) O servidor público deve saber que causará dano moral quando tratar mal uma pessoa que paga tributos direta ou indiretamente, bem como quando deixar qualquer pessoa à espera de solução que compita ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. Isso não




caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Comentários:

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos (inciso X).

IMPORTANTE:

As longas filas que se formam nas repartições públicas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, podem ser qualificadas como causadoras de grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.


13. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. Deve, isto sim, exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, com estrita moderação, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

Comentários:




Dentre outros, são deveres findamentais do servidor público:

• Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionaisque lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos (inciso XIV, alínea t); e

• Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei (inciso XIV, alínea u).


14. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) O servidor da ANATEL deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Para que isso ocorra, deve ele ser probo, reto, leal, justo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para a ANATEL, aperfeiçoando, com isso, o processo de comunicação corporativa.

Comentários:

É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum (inciso XIV, alínea




c). Lembrem-se de que a opção mais vantajosa para a ANATEL pode não ser a mais vantajosa para o bem comum.

IMPORTANTE:



15. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) São deveres dos titulares de entidade ou órgão da administração pública federal, direta e indireta: conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública, bem como assegurar as condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.

Comentários:

É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta (Decreto nº 6.029/07, art. 6º):

• assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano;

• conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.

Assim, a questão está certa.




16. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) A proteção à honra e à imagem da pessoa investigada, a proteção à identidade do denunciante - que deve ser mantida sob reserva, se este assim o desejar -, bem como a independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos são princípios que devem ser observados pelas comissões de ética em seus trabalhos.

Comentários:

Os trabalhos das Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios (Decreto nº 6.029/07, art. 10):

• proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

• proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e

• independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos.


17. (Cespe/Técnico/ANATEL/2009) A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre a manutenção da ordem constitucional.

Comentários:




A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum (inciso III).

Desta forma, a questão está errada.

18. (Cespe/Técnico /ANATEL/2009) É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, que consolida a moralidade do ato administrativo.

Comentários:

O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (inciso III).


19. (Cespe/Técnico /ANATEL/2009) O referido código de ética criou o Tribunal de Ética, incumbindo-o de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Comentários:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal não criou Tribunal de Ética! À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos




os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público (inciso XVIII).

Portanto, a questão está errada.

20. (Cespe/Oficial de Inteligência/ABIN/2008) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Comentários:

IMPORTANTE:

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar (inciso VII).

Regra: publicidade

Exceções:

(1) segurança nacional;

(2) investigações policiais; e

(3) interesse superior do Estado e da Administração Pública.

Com efeito, a questão está certa.




21. (Cespe/Oficial de Inteligência/ABIN/2008) A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.

Comentários:

IMPORTANTE:




22. (FCC/Perito/INSS/2006) Tendo em vista as regras deontológicas e os deveres do servidor público federal, objeto de seu Código de Ética, é correta a afirmação de que:

a) a existência de longas filas ou atrasos na prestação de serviço caracterizam mera ineficiência dos responsáveis, e especialmente do órgão público, mas não implicam em dano moral.

b) toda ausência do servidor de seu local de trabalho é considerada desmoralização do serviço público e sempre conduz à desordem em relação de qualquer natureza.

c) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.




d) é dever do servidor público, entre outros, ter consciência de que seu trabalho é regido tão-somente pelos princípios estatutários constantes no regime jurídico único que se materializam na prestação do serviço público.

e) a probidade e a lealdade são deveres acessórios do servidor público, que estando diante de duas opções, deverá escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem individual.

Comentários:

A letra a está errada. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos (inciso X).

IMPORTANTE:

As longas filas que se formam nas repartições públicas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço,podem ser qualificadas como causadoras de grave dano moralaos usuários dos serviços públicos.

A letra b está errada. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas (inciso XII).

A letra c está certa. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão,




integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio (inciso V).

A letra d está errada. É dever do servidor público, entre outros, ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos (inciso XIV, alínea. f).

A letra e está errada. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum (inciso XIV, alínea c).

IMPORTANTE:


Com efeito, a resposta desta questão é a letra c.

23. (FCC/Perito/INSS/2006) No que se refere às vedações impostas ao servidor público federal constantes de seu Código de Ética, está prevista a de:

a) ratificar ou avalizar o teor de documento verdadeiro que deva encaminhar para providências.

b) retirar da repartição pública, em qualquer situação, determinados documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público.

c) apresentar-se, ainda que uma só vez, embriagado no serviço ou fora dele.




d) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.

e) desviar, em qualquer hipótese, servidor público para atendimento a interesse da Administração Pública.

Comentários:

A letra a está errada. É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências (inciso XV, alínea h).

A letra b está errada. É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público (inciso XV, alínea l).

A letra c está errada. É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente (inciso XV, alínea o).

A letra d está certa. É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister (inciso XV, alínea e).

A letra e está errada. É vedado ao servidor público desviar servidor público para atendimento a interesse particular

Logo, a resposta desta questão é a letra d.




LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS

1. (Cetro/ATA/MT/2009) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta no tocante aos deveres fundamentais do servidor público.

a) O servidor deve exercer suas atribuições com rapidez, perfeição rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

b) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem do jurisdicionado administrativo interessado, em detrimento de qualquer outra pessoa, instituição ou mesmo do bem comum, tendo consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

c) Em caso de erro de qualquer natureza que possa prejudicar o jurisdicionado administrativo ou a Administração como um todo, o servidor público deve, de ofício, alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, corrigindo-o, de modo a zelar pelo princípio da eficiência do serviço público.

d) Quando constatado pelo servidor público excesso de serviço na seção ou repartição em que trabalha, este poderá, independentemente de autorização expressa, e mesmo sem estar legalmente autorizado, levar qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público do local de trabalho para casa, com o fim único e exclusivo de colocar o seu serviço em dia, e desde que comunique o seu superior imediato em um prazo máximo de 3 (três) dias.




e) O servidor público deve abster-se, de modo geral, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, exceto se, ao fazê-lo, observar as formalidades legais e não cometer qualquer violação expressa à lei.

2. (Cetro/ATA/MT/2009) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta no tocante às Comissões de Ética.

a) Cada Comissão de Ética, integrada por 5 (cinco) servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, mediante requisição, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, conhecendo de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.

b) Deverão ser criadas Comissões de Ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, sendo que tais Comissões serão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

c) À Comissão de Ética é defeso fornecer, a qualquer organismo da Administração, os registros sobre a conduta ética dos servidores, exceto mediante determinação judicial.

d) Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com o Código de Ética




Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, terão rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso à Comissão de Ética do órgão hierarquicamente superior.

e) As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são as de censura, suspensão e afastamento, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por ao menos três quintos dos seus integrantes, com ciência dos faltosos.

3. (Cespe/MCT/2009) Quanto aos deveres dos titulares de entidade ou órgão da administração pública federal, direta e indireta, no que tange às comissões de ética, julgue os itens que se seguem.

I É seu dever assegurar as condições de trabalho para que a comissão de ética cumpra suas funções, até mesmo para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.

II É seu dever conduzir, em seu âmbito, a avaliação da gestão da ética, conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.

III É seu dever processar e julgar todos os infratores, bem como executar as penas cabíveis.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas o item III está certo.

d) Apenas os itens I e II estão certos.

e) Apenas os itens II e III estão certos.

(Cespe/MEC/2009) Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ( Decreto n.º 1.171/1994 ), julgue os itens seguintes.




4. (Cespe/MEC/2009) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

5. (Cespe/MEC/2009) À comissão de ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros acerca da conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

6. (Cespe/MEC/2009) A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, advertência ou suspensão até trinta dias, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

7. (Cespe/MEC/2009) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público apenas aquele que ocupa cargo efetivo ou em comissão, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

8. (Cespe/MEC/2009) Os procedimentos administrativos a serem adotados pela comissão de ética para a apuração de fato ou ato que se apresente contrário à ética devem ser públicos, não podendo, portanto, receber o rótulo de reservados.

9. (Cespe/MEC/2009) É dever do servidor comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis, salvo se envolverem a segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da administração pública.

10. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem




comum, imputável a quem a negar, sendo ressalvados, apenas, os casos de segurança nacional e investigações policiais.

11. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) O trabalho que o servidor público desenvolve perante a comunidade é um acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que este é também um cidadão, integrante da sociedade. Em decorrência, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, e sua remuneração, custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

12. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) O servidor público deve saber que causará dano moral quando tratar mal uma pessoa que paga tributos direta ou indiretamente, bem como quando deixar qualquer pessoa à espera de solução que compita ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. Isso não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

13. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. Deve, isto sim, exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, com estrita moderação, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

14. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) O servidor da ANATEL deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que




se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Para que isso ocorra, deve ele ser probo, reto, leal, justo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para a ANATEL, aperfeiçoando, com isso, o processo de comunicação corporativa.

15. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) São deveres dos titulares de entidade ou órgão da administração pública federal, direta e indireta: conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública, bem como assegurar as condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.

16. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) A proteção à honra e à imagem da pessoa investigada, a proteção à identidade do denunciante - que deve ser mantida sob reserva, se este assim o desejar -, bem como a independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos são princípios que devem ser observados pelas comissões de ética em seus trabalhos.

17. (Cespe/Técnico/ANATEL/2009) A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre a manutenção da ordem constitucional.

18. (Cespe/Técnico /ANATEL/2009) É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, que consolida a moralidade do ato administrativo.




19. (Cespe/Técnico /ANATEL/2009) O referido código de ética criou o Tribunal de Ética, incumbindo-o de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

20. (Cespe/Oficial de Inteligência/ABIN/2008) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

21. (Cespe/Oficial de Inteligência/ABIN/2008) A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.

22. (FCC/Perito/INSS/2006) Tendo em vista as regras deontológicas e os deveres do servidor público federal, objeto de seu Código de Ética, é correta a afirmação de que:

a) a existência de longas filas ou atrasos na prestação de serviço caracterizam mera ineficiência dos responsáveis, e especialmente do órgão público, mas não implicam em dano moral.

b) toda ausência do servidor de seu local de trabalho é considerada desmoralização do serviço público e sempre conduz à desordem em relação de qualquer natureza.

c) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.




d) é dever do servidor público, entre outros, ter consciência de que seu trabalho é regido tão-somente pelos princípios estatutários constantes no regime jurídico único que se materializam na prestação do serviço público.

e) a probidade e a lealdade são deveres acessórios do servidor público, que estando diante de duas opções, deverá escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem individual.

23. (FCC/Perito/INSS/2006) No que se refere às vedações impostas ao servidor público federal constantes de seu Código de Ética, está prevista a de:

a) ratificar ou avalizar o teor de documento verdadeiro que deva encaminhar para providências.

b) retirar da repartição pública, em qualquer situação, determinados documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público.

c) apresentar-se, ainda que uma só vez, embriagado no serviço ou fora dele.

d) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.

e) desviar, em qualquer hipótese, servidor público para atendimento a interesse da Administração Pública.

GABARITO

1-A 2-B 3-D 4-C 5-C 6-E

7-E 8-E 9-E 10-E 11-C 12-C 13-C 14-E 15-C 16-C

17-E 18-C 19-E 20-C 21-E 22-C 23-D




BIBLIOGRAFIA

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. São Paulo: Método, 2009.

BARCHET, Gustavo. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. Salvador: 2008.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2008.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

MORAIS, José Leovegildo Oliveira. Ética e Conflito de Interesses no Serviço Público. Brasília: ESAF, 2009.

Amigos(as),

Até a próxima aula!

Bons estudos,

Anderson Luiz

Ética em exercícios

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