estudos em homenagem ao prof. doutor jorge miranda
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Obra organizada em seis volumes, compostos por artigos científicos e depoimentos pessoais de professores e especialistas nacionais e estrangeiros, que deste modo prestam homenagem a um dos Mestres mais insignes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.TRANSCRIPT
ESTUDOS DE HOMENAGEM
AO PROF. DOUTOR JORGE MIRANDA
VOLUME IDIREITO CONSTITUCIONAL
E JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
FACULDADE DE DIREITODA UNIVERSIDADE DE LISBOA
2012
15ÍNDICE
IntroduçãoPágs.
André Gonçalves Pereira — Jorge Miranda, Universitário ................................................... 21
João Caupers — Jorge Miranda e a Universidade ................................................................ 23
Marcelo Rebelo de Sousa — Jorge Miranda — O Jurista do Constitucionalismo Demo-crático ............................................................................................................................ 35
Direito Constitucional e Justiça Constitucional
Ada Pellegrini Grinover — A atividade administrativa em face do sistema constitucional ........ 45
Adhemar Ferreira Maciel — Júri popular: ascensão e declínio. Relevância na formação do governo representativo ............................................................................................. 69
Afonso D’Oliveira Martins — A Constituição e a Crise ....................................................... 85
Alessandro Pizzorusso — La giurisprudenza della Corte costituzionale italiana sull’inammissibilità della questione incidentale di costituzionalità per mancata ricerca da parte del giudice “a quo” di un’interpretazione costituzionalmente conforme della legge sospettata d’incostituzionalità ............................................................................. 97
Alexandre Coutinho Pagliarini / Stefania Becattini Vaccaro — Procura-se: trabalho e cidadania ........................................................................................................................ 107
Alexandre de Moraes — As súmulas vinculantes no brasil e a necessidade de limites ao ativismo judicial ............................................................................................................ 121
Alexandre Sousa Pinheiro — A privacy nos Estados-Unidos: uma viagem entre o Direito e a Política ..................................................................................................................... 139
Alvacir Alfredo Nicz — A superação das crises de governabilidade para o alcance da concretização dos direitos fundamentais sociais .......................................................... 165
Ana Maria Guerra Martins — A interdição de partidos políticos contrários ao princípio democrático ................................................................................................................... 185
Ana Paula de Barcellos — Algumas reflexões sobre o princípio republicano ..................... 215
André Folque — As pessoas colectivas do novo direito eclesiástico.................................... 239
André Ramos Tavares — Modelos de uso da jurisprudência constitucional estrangeira pela justiça constitucional ..................................................................................................... 261
André Salgado de Matos — Silva Ferrão e o nascimento do princípio da constitucionalidade em Portugal ................................................................................................................... 293
André Thomashausen — O desenvolvimento, contexto e apreço da constituicão de Angola de 2010 .......................................................................................................................... 323
Andreia Sofia Pinto Oliveira — Algumas questões sobre os pressupostos do reconhecimento de protecção internacional a estrangeiros em Portugal ............................................... 349
16 ÍNDICE
Págs.António Cândido de Oliveira — O exercício consecutivo e ilimitado de cargos políticos
electivos na Constituição da República Portuguesa: o direito fundamental dos cidadãos e o princípio da renovação ............................................................................ 361
Antonio D’Atena — A propósito das sentenças interpretativas da Corte Constitucional Italiana ........................................................................................................................... 373
António E. Duarte Silva — Movimentos de libertação nacional, descolonização e formação do Estado ....................................................................................................................... 383
António Leitão Amaro — O princípio constitucional da sustentabilidade ............................ 405
Aristide Canepa — Costituzioni e razionalizzazione: in medio stat virtus? ......................... 433
Carolina Cardoso Guimarães Lisboa — O guarda da Constituição e sua legitimidade: a polêmica entre Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre a proteção da Constituição......... 457
Catarina Santos Botelho — A Revisão Constitucional Francesa de 2008 e a Questão Prio-ritária de Constitucionalidade — Uma revisão platónica ou um genuíno acréscimo na tutela dos direitos fundamentais? ............................................................................ 469
Celso Lafer — Apontamentos sobre a Internacionalização do Direito Constitucional brasileiro ................................................................................................................... 495
Clara Calheiros — Justiça e poder democrático. Uma reflexão a partir do pensamento de Zagrebelsky .............................................................................................................. 513
Cristina M. M. Queiroz — Federalismo e Democracia ......................................................... 523
Dayse de Vasconcelos Mayer — Incidências constitucionais no Brasil e em Portugal: Realpolitik, casuísmo e pork barrel politic .................................................................. 545
Diogo de Figueiredo Moreira Neto — Novas funções constitucionais no estado democrático de direito um estudo de caso no Brasil ....................................................................... 569
Domingo García Belaunde — La codificación de los procesos constitucionales ................. 593
E. Kafft Kosta — Bombe Atomique Présidentielle: La Dissolution du Parlement ............... 611
Evaristo Ferreira Mendes — Constituição e Direito Comercial ........................................... 635
Fernanda Dias Menezes de Almeida — Atividade constituinte nos Estados e nos Muni-cípios ........................................................................................................................ 673
Fernando Loureiro Bastos — A recolha e a codificação do direito costumeiro vigente na República da Guiné-Bissau ........................................................................................... 697
Francis Delpérée — Le parlementarisme multiple ................................................................ 723
17ÍNDICE
Págs.Francisco Fernández Segado — El Tribunal Constitucional Español como Legislador
Positivo .......................................................................................................................... 735
Francisco J. Bastida Freijedo — El entendimiento constitucional de la discapacidad........ 797
Franck Moderne — La lente émergence de la liberté contractuelle comme liberté consti-tutionnelle en droit public Français .............................................................................. 809
Gian Candido de Martin — Il problema del completamento e dell’attuazione della riforma costituzionale sulle autonomie territoriali nel sistema italiano ................................... 837
Gilberto Bercovici — A Iniciativa Econômica na Constituição Brasileira de 1988 ............. 859
Gilmar Ferreira Mendes — O controle de constitucionalidade das omissões legislativas e o mandado de injunção: a necessidade de regulação normativa no direito brasileiro ......... 883
Giuseppe De Vergottini — La costituzione economica italiana: passato e attualità ............. 909
Gustavo Justino de Oliveira — Teoria do órgão público revisitada: contributo de Jorge Miranda para a compreensão do contrato de gestão firmado entre órgãos, previsto no art. 37, § 8.º, da constituição Brasileira de 1988 (PÓS Emenda Constitucional n.º 19/98) ....................................................................................................................... 925
Ingo Wolfgang Sarlet — Dignidade da pessoa humana e Direitos Fundamentais na Cons-tituição Brasileira de 1988 — algumas notas, com destaque para a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ....................................................................................... 941
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I
ESTUDOS DE HOMENAGEM
AO PROF. DOUTOR JORGE MIRANDA
VOLUME IIDIREITO CONSTITUCIONAL
E JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
FACULDADE DE DIREITODA UNIVERSIDADE DE LISBOA
2012
7 ÍNDICE
Direito Constitucional e Justiça ConstitucionalPágs.
Ives Gandra Martins — Comunicação dos meios eletrônicos, liberdade de imprensa e imunidade constitucional .............................................................................................. 13
Ivo Miguel Barroso — Pré-compreensão — Para uma reabilitação adequada dos «precon-ceitos» na Metodologia das ciências sociais ................................................................ 27
Jaime Valle — O território nacional na Constituição Portuguesa de 1976 ........................... 43
Javier García Roca — Constitutional principles regarding the Spanish Social Security system: a citizen’s right ................................................................................................ 59
João Carlos Loureiro — Liberdade de ensino, pluralismo e democracia — Nótula sobre alguns aspectos jurídico-constitucionais das alterações ao quadro legislativo relativo aos contratos de associação .......................................................................................... 81
João Cura Mariano — A indemnização do dano da morte do nascituro já concebido e os imperativos constitucionais de tutela do direito à vida ............................................... 93
João Pacheco de Amorim — A garantia constitucional da autonomia das universidades privadas .......................................................................................................................... 113
Joaquín Varela Suanzes-Carpegna — Algumas reflexões metodológicas sobre a história constitucional ................................................................................................................. 133
Jónatas E. M. Machado / Paulo Nogueira da Costa — O Tribunal de Contas como guar-dião da Constituição? A relevância constitucional do controlo financeiro externo em tempos de crise ....................................................................................................... 149
Jorge Carpizo — La no-reelección del presidente de la república y la no inmediata de los legisladores en méxico .................................................................................................. 165
Jorge Pereira da Silva — Interdição de protecção insuficiente, proporcionalidade e con-teúdo essencial .............................................................................................................. 185
Jorge Reinaldo Vanossi — La “energía jurisdiccional” de los jueces y la judicatura .......... 211
José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior — Contribuição de Jorge Miranda ao constitu-cionalismo ibero-americano .......................................................................................... 233
José de Oliveira Ascensão — A participação popular na defesa do ambiente: uma incons-titucionalidade por omissão? ........................................................................................ 249
José João Abrantes — Sobre a Constituição e a crise do favor laboratoris em direito do trabalho .......................................................................................................................... 269
José Joaquim Gomes Canotilho — Dignidade e constitucionalização da pessoa humana .. 285
José Levi Mello do Amaral Júnior — Organização de poderes em Montesquieu — Com especial referência à doutrina de Jorge Miranda ......................................................... 297
8 ÍNDICE
Págs.José Melo Alexandrino — Natureza, estrutura e função da Constituição: o caso angolano 317
José Renato Gonçalves — O sistema financeiro e monetário na Constituição portuguesa . 341
Juarez Freitas — Controle administrativo de constitucionalidade ........................................ 363
L. Barbosa Rodrigues — A função política de direcção do Estado ...................................... 385
Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho — O Supremo Tribunal Federal Brasileiro e o direito de imprensa: análise da decisão do STF na ADPF 130-DF ..................... 403
Luís Roberto Barroso — Democracia, constituição e supremacia judicial: direito e política no debate contemporâneo ............................................................................................. 425
Luís Silva Morais — O novo direito da economia e a constituição económica .................. 453
Luísa Neto — Um outro tipo de “freios e contrapesos”: a comunicação social no contexto do Estado de Direito Democrático ............................................................................... 485
Mafalda Carmona — Liberdade negativa e liberdade positiva ............................................. 511
Manoel Gonçalves Ferreira Filho — A re(construção) do ordenamento constitucional brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal .................................................................... 541
Marcelo Figueiredo — O controle dos atos políticos e de governo ..................................... 565
Marcos Wachowicz — Estudo epistemológico da Constituição e da Revolução: um fun-damento para o Estado Democrático Contemporâneo ................................................ 579
Maria Benedita Urbano — Apontamentos esparsos sobre a responsabilidade dos gover-nantes ............................................................................................................................. 597
Maria do Rosário Palma Ramalho — Direitos de personalidade e direitos fundamentais em matéria laboral ........................................................................................................ 619
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha — A liberdade de imprensa e o direito à intimidade de candidato a mandato eletivo. Uma análise doutrinária e comparativa 639
Maria Garcia — Memórias portuguesas do Brasil: as câmaras municipais, os forais, a saudade. O art. 13 da Constituição e a busca da identidade nacional ....................... 665
Maria José Rangel de Mesquita — Notas breves sobre a iniciativa de cidadania .............. 685
Maria Lúcia Amaral — Acesso de particulares à jurisdição constitucional ......................... 699
Mariana Melo Egídio — Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por (des)aplicação de leis inconstitucionais ................................................................................................ 725
Mário Aroso de Almeida — Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2010 755
9 ÍNDICE
Págs.Mário Ferreira Monte — Justiça penal e comunicação social: conflito e convergência de
interesses ............................................................................................................................. 771
Massimo Luciani — Costituzione, istituzioni e processi di costruzione dell’unità nazionale ....... 799
Miguel Galvão Teles — Liberdade jurídica, constituição e estado de natureza de segundo grau ................................................................................................................................ 821
Miguel Pedrosa Machado — Com base numa síntese do conceito de bom nome ............... 841
Miguel Prata Roque — Juízos Precários de Constitucionalidade — O Tribunal Constitu-cional perante a crise do modelo social europeu e o retrocesso dos direitos funda-mentais ........................................................................................................................... 849
Teresa Pizarro Beleza / Helena Pereira de Melo — Os direitos de participação política das mulheres na “Primavera Árabe” vistos da Europa, no Verão de 2011 ................ 897
ESTUDOS DE HOMENAGEM
AO PROF. DOUTOR JORGE MIRANDA
VOLUME IIIDIREITO CONSTITUCIONAL
E JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
FACULDADE DE DIREITODA UNIVERSIDADE DE LISBOA
2012
7 ÍNDICE
Direito Constitucional e Justiça ConstitucionalPágs.
Nina Beatriz Stocco Ranieri — O regime jurídico do direito à educação na Constituição Brasileira de 1988 ......................................................................................................... 11
Nuno Piçarra — O princípio da separação de poderes e os limites da competência do Parlamento face ao Governo na jurisprudência constitucional portuguesa ................ 33
Otavio Luiz Rodrigues Junior — Propriedade e função social: Exame crítico de um caso de “constitucionalização” do direito civil ................................................................... 61
Paolo Caretti — La legge parlamentare nel sistema delle fonti: trasformazioni in atto e problemi di prospettiva ................................................................................................. 91
Patrícia Jerónimo — Os Direitos Fundamentais na Constituição da República Democrática de Timor-Leste e na jurisprudência do Tribunal de Recurso ...................................... 105
Paulo Pulido Adragão / Anabela Costa Leão — O direito à objecção de consciência por parte do chefe de estado, em questão .......................................................................... 133
Paulo Bonavides — Qual a ideologia da Constituição? ........................................................ 171
Paulo Cardinal — Breves notas sobre os direitos de reunião e de manifestação e a tutela judicial especial de um amparo inominado em macau ............................................... 179
Paulo Ferreira da Cunha — Valores constitucionais ............................................................ 201
Paulo Lopo Saraiva — O mandado de garantia social no Direito Constitucional Luso-Bra-sileiro ............................................................................................................................. 217
Paulo Olavo Cunha — O poder dos sócios ........................................................................... 239
Pedro Caridade de Freitas — Souverainete et loi au Portugal pendant l’absolutisme juri-dique ............................................................................................................................. 263
Pedro Delgado Alves — O regimento do Conselho de Ministros: Análise da sua evolução recente ............................................................................................................................ 283
Pedro Lomba — Poder presidencial de nomeação e responsabilidade do Governo perante o Presidente da República ............................................................................................ 313
Pedro Machete — Constitucionalismo liberal e globalização ............................................... 333
Pedro Romano Martinez — Alterações de regime jurídico e tutela de direitos adquiridos... 353
Pedro Santana Lopes — Dos Sistemas de Governo Mistos e dos Limites Materiais à Revisão Constitucional .................................................................................................. 399
Peter Häberle — Die Verfassung des unabhängigen Kosovo (2008) — FS Miranda ......... 409
Pierre Bon — Une nouvelle compétence pour le Conseil constitutionnel français: la ques-tion prioritaire de constitutionnalité ............................................................................. 421
8 ÍNDICE
Págs.Raquel Alexandra Brízida Castro — Por uma Fiscalização Concreta e Difusa das Omissões
Legislativas Inconstitucionais que violam direitos, liberdades e garantias ............... 473
Raquel Carvalho — O procedimento concursal no acesso à função pública ....................... 515
Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza — Mandado de segurança: notícia histórica. Suas raízes lusitanas e sua evolução no Brasil ............................................................................... 531
Ricardo Branco — O problema da inconstitucionalidade orgânica do cometimento, por Decreto-Lei, de atribuições de prevenção e repressão de infracções à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ........................................................... 553
Ricardo Hermany — Subsidiariedade e poder local no constitucionalismo luso-brasileiro ... 579
Rita Lobo Xavier — A garantia institucional do casamento, o legislador democrático e o Tribunal Constitucional: Cuis custodiet ipsos custodes? ............................................ 601
Roger Stiefelmann Leal — A convergência dos sistemas de controle de constitucionalidade: aspectos processuais e institucionais ............................................................................ 615
Rui Medeiros — Uma leitura constitucionalmente comprometida da Concordata ............... 635
Rui Pinto — Urgência procedimental e direito à tutela jurisdicional efectiva no art. 382.º n.º 1, do Código de Processo Civil — Anotação ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça 9/2009 ............................................ 665
Samantha Ribeiro Meyer-Pflug — O Discurso do ódio e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil ............................................................................................ 679
Sandra Lopes Luís — O Recurso de Amparo: Uma Solução Possível? .............................. 703
Tiago Antunes — Reflexões constitucionais em tempo de crise económico-financeira ...... 727
Valerio de Oliveira Mazzuoli — O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis no Brasil ........................................................................................................................ 761
Vasco Duarte de Almeida — Listas de candidatos não eleitos e protecção de dados pes-soais ............................................................................................................................... 779
Vasco Pereira da Silva — Revisitando a questão do pretenso “caso decidido” no Direito Constitucionale no Direito Administrativo português ................................................. 797
Vitalino Canas — A proibição do excesso como instrumento mediador de ponderação e optimização (com incursão na teoria das regras e dos princípios) ........................... 811
Willis Santiago Guerra Filho — Poder Judiciário, Hermenêutica Constitucional e Princípio da Proporcionalidade ..................................................................................................... 895
ESTUDOS DE HOMENAGEM
AO PROF. DOUTOR JORGE MIRANDA
VOLUME IVDIREITO ADMINISTRATIVOE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
FACULDADE DE DIREITODA UNIVERSIDADE DE LISBOA
2012
7ÍNDICE
Direito Administrativo e Justiça AdministrativaPágs.
Alexandra Aragão — A natureza não tem preço… mas devia .............................................. 11
Alexandra Leitão — Duas questões a propósito da responsabilidade extracontratual por (f)actos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa: da responsabilidade civil à responsabilidade pública. Ilicitude e presunção de culpa ... 43
António Menezes Cordeiro — Dos assentos: limites histórico-culturais ao voluntarismo constitucional? ............................................................................................................... 61
Armando Rocha — O planeamento urbanístico nas fronteiras da contratualização — Esboço de alguns aspectos de regime jurídico ......................................................................... 111
Cândido da Agra — Esquisso para um modelo crítico do governo das universidades ........ 135
Carla Amado Gomes — A compensação administrativa pelo sacrifício: reflexões breves e notas de jurisprudência ................................................................................................. 151
Carlos Blanco de Morais — O estatuto híbrido das entidades reguladoras da economia ... 183
Cecília Anacoreta Correia — O Princípio da cumulação de pedidos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em especial em sede executiva ................................. 219
Colaço Antunes — O mistério da nulidade do acto administrativo: morte e ressurreição dos efeitos jurídicos ...................................................................................................... 243
Dinamene de Freitas — Obrigações legais de regulamentação — Algumas reflexões quase avulsas ........................................................................................................................... 265
Diogo Freitas do Amaral — A reconstituição da situação actual hipotética em caso de anulação de indeferimento irrenovável ........................................................................ 295
Domingos Soares Farinho — Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional ...................................................... 311
Fernando Alves Correia — A Gestão dos recursos hídricos em Portugal ............................ 335
Glória Teixeira — A tributação das empresas municipais ..................................................... 355
Heloísa Oliveira — O dano à biodiversidade: conceptualização e reparação ....................... 363
J. C. Vieira de Andrade — Inconsequências e iniquidades na aplicação da doutrina da nulidade do “acto consequente” de acto anulado ........................................................ 389
J. M. Sérvulo Correia — Procedimento equitativo e direito de participação procedimental ....... 411
João Tiago Silveira — O mecanismo dos processos em massa no contencioso adminis-trativo ............................................................................................................................. 431
José Manuel da Silva Santos Botelho — A tutela jurisdicional efectiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo — Breves considerações ................................. 463
José Manuel Meirim — Estudo sobre a viabilidade legal e regulamentar da criação de uma federação desportiva regional ............................................................................... 467
8 ÍNDICE
Págs.José Mário Ferreira de Almeida — No caminho da efectividade da tutela jurisdicional admi-
nistrativa — a execução forçada da sentença que condena à prestação de facto ............. 519
Lino Torgal / João de Oliveira Geraldes — Concessões de actividades públicas e direito de exclusivo ................................................................................................................... 541
Luiz Cabral de Moncada — A invalidade do contrato administrativo .................................. 567
Luís Fábrica — Reflexões breves sobre o objeto do processo de impugnação de actos administrativos............................................................................................................... 589
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão — A fruição dos bens culturais ................................ 609
Luiz Antonio Guerra — Direito público brasileiro parceria público-privada franquia pública & SPE (Sociedade de Propósito Específico) ............................................................... 619
Mamiko Ueno — Problèmes juridiques liés au séisme et au tsunami du 11 mars 2011 ...... 641
Maria da Glória F. P. D. Garcia — Habitação, direito e políticas públicas ........................ 651
Maria João Estorninho — As fundações públicas no direito português ............................... 669
Miguel Assis Raimundo — O objeto sujeito à concorrência de mercado no Código dos Contratos Públicos ........................................................................................................ 675
Paula Costa e Silva — Jurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos: a propósito do Acórdão n. 4/2010 STA ....................................................................... 697
Paulo Otero — A dimensão política da Administração Pública: a quebra do mito da sepa-ração de poderes entre política e administração .......................................................... 713
Paulo Pinto de Albuquerque — A reforma do direito das contra-ordenações ...................... 735
Pedro Costa Gonçalves — Estatuto jurídico das barragens para a produção de electricidade ..... 755
Pedro Moniz Lopes — Ponderação na revogação de actos administrativos inválidos .......... 769
Rui Guerra da Fonseca — A imparcialidade como indisponibilidade do facto: ou o critério essencial da distinção entre administração e juiz ........................................................ 797
Rui Chancerelle de Machete — A tutela administrativa e judicial dos direitos nas relações poligonais não reguladas normativamente ................................................................... 819
Tiago Macieirinha — Avaliar a avaliação custo-benefício: um olhar sobre a concepção francesa do princípio da proporcionalidade ................................................................. 833
Wladimir Brito — Responsabilidade de reconstruir ............................................................... 865
ESTUDOS DE HOMENAGEM
AO PROF. DOUTOR JORGE MIRANDA
VOLUME VDIREITO INTERNACIONAL
E DIREITO DA UNIÃO EUROPEIADIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
E DIREITO MARÍTIMODIREITO FINANCEIRO E DIREITO FISCAL
FACULDADE DE DIREITODA UNIVERSIDADE DE LISBOA
2012
7ÍNDICE
Direito Internacional e Direito da União EuropeiaPágs.
Alessandra Silveira — Autonomia institucional/processual dos Estados-Membros e efectividade do direito da União Europeia na jurisprudência do TJUE (ou do baile de Pierre-Auguste Renoir) .......................................................................... 11
Ana Fernanda Neves — O direito à saúde da pessoa que cumpre pena de prisão na juris-prudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ........................................... 35
Ana Soares Pinto — Breves reflexões sobre as implicações do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, M. S. S., no espaço de liberdade, segurança e justiça ....... 65
Fausto de Quadros — A difícil adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem ....................................................................................................... 87
Flávia Piovesan — Força integradora e catalizadora do sistema interamericano de prote-ção dos direitos humanos: desafios para a pavimentação de um constitucionalismo regional .......................................................................................................................... 101
Francisco Paes Marques — O conceito de acto legislativo no Direito da União Europeia 117
Gonçalo Saraiva Matias — A Cidadania no Direito Internacional ....................................... 141
Inês Quadros — A vinculação das entidades privadas pelas liberdades de circulação europeias ................................................................................................................... 165
Javier Tajadura Tejada — Derechos Fundamentales y Unión Europea: los límites de la integración diferenciada ................................................................................................ 189
José Luís Bonifácio Ramos — Novas fronteiras do património cultural no dealbar do século XXI — Contribuição da Unesco, consequências no Direito Português e Brasileiro ....................................................................................................................... 213
Luís Couto Gonçalves — A Organização Mundial do Comércio, a União Europeia e o TRIPS ............................................................................................................................. 233
Luís de Lima Pinheiro — O Navio em Direito Internacional ............................................... 255
Luís P. Pereira Coutinho — Os discursos dos direitos humanos e a sua protecção inter-nacional .......................................................................................................................... 279
Luiz Guilherme Arcaro Conci — Decisões conflitantes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos: vinculação ou desprezo ........................ 301
Manuel Lopes Porto/João Nuno Calvão da Silva — Intervenção privada no exercício de funções públicas: os centros de inspecção automóvel face ao direito da União Europeia ......................................................................................................................... 327
Maria de Assunção do Vale Pereira — Reflexões em torno da privatização dos conflitos armados .......................................................................................................................... 355
8 ÍNDICE
Págs.Maria Luísa Duarte — União Europeia, identidade nacional e igualdade linguística ......... 383
Patrícia Fragoso Martins — O caso Kadi e a fórmula “Solange”: das relações entre o direito da União Europeia e a ordem jurídica internacional em matéria de direitos fundamentais .................................................................................................................. 407
Paula Vaz Freire — A nova governação económica da União Europeia.............................. 433
Paulo de Pitta e Cunha — A crise da dívida soberana e o Tratado de Lisboa ................... 453
Rui Tavares Lanceiro — A “erosão” dos princípios da autoridade do caso julgado e do caso decidido pelo Direito da União Europeia ............................................................ 459
Rute Saraiva — A Guerra do Clima em Clima de Guerra .................................................... 491
Simina Tanasescu — La Charte des droits fondamentaux de l’UE: avantages et effets pour les citoyens européens .................................................................................................. 537
Sofia Oliveira Pais — Assimetrias no contencioso da União Europeia depois de Lisboa e a sensação de déjà vu ................................................................................................... 559
Vital Moreira — “União mais estreita”: A política de comércio externo da UE depois do Tratado de Lisboa ......................................................................................................... 575
Direito Internacional Privado e Direito Marítimo
Dário Moura Vicente — Maternidade de substituição e reconhecimento internacional....... 607
Manuel Januário da Costa Gomes — A pirataria marítima e o direito. Breves notas ....... 627
Direito Financeiro e Direito Fiscal
Eduardo Paz Ferreira/Sérgio Gonçalves do Cabo — A regra da unidade de tesouraria e a boa gestão financeira do sector público ................................................................... 649
Guilherme D’Oliveira Martins/José F. F. Tavares — O Tribunal de Contas na Ordem Constitucional portuguesa ............................................................................................. 691
Joaquim Freitas da Rocha — Do valor normativo da Lei Geral Tributária (a questão do valor reforçado) ............................................................................................................. 713
Joaquim Pedro Cardoso da Costa — Regionalização tributária e zona franca da madeira 731
José Casalta Nabais — Reflexões sobre a introdução da arbitragem tributária .................. 751
Nazaré da Costa Cabral — A “nova” Lei de Enquadramento Orçamental: Reflexões breves sobre a sua forma, conteúdo e efeitos ......................................................................... 779
Rita Calçada Pires — Exortação fiscal: algumas considerações metodológicas e enunciação de temas com potencial de investigação ...................................................................... 807
Suzana Tavares da Silva — Sustentabilidade e solidariedade no financiamento do bem-estar: o fim das “boleias”? ..................................................................................................... 819
ESTUDOS DE HOMENAGEM
AO PROF. DOUTOR JORGE MIRANDA
VOLUME VIHISTÓRIA DO DIREITO,
FILOSOFIA DO DIREITO E DIREITO COMPARADODIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO COMERCIAL
DIREITO DO TRABALHODIREITO UNIVERSITÁRIO
FACULDADE DE DIREITODA UNIVERSIDADE DE LISBOA
2012
7ÍNDICE
História do Direito, Filosofia do Direito e Direito ComparadoPágs.
A. Santos Justo — Portugal e Brasil: dois países, um direito ............................................... 13
António Cortês — O paradigma social do «desenvolvimento humano» — Contributo para uma refundação ética dos direitos fundamentais ......................................................... 41
António Pedro Barbas Homem — A Crise da Justiça, a Cidadania e a Sociedade.............. 61
Carlos de Oliveira Coelho — O mito da ilha-Brasil, delimitação de fronteiras e a regra uti possidetis .................................................................................................................. 73
Christian Starck — De onde vem o Direito? ......................................................................... 99
David Duarte — An Experimental Essay on the Antecedent and Its Formulation .............. 119
Germana de Oliveira Moraes — A mãe terra como sujeito de dignidade e de direitos ..... 139
Isabel Banond — O desafio da liberdade individual na tormenta entre Reforma e Con-tra-Reforma .................................................................................................................... 159
João Maurício Adeodato — O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito ........................................................................................... 215
José Lamego — O método transcendental na filosofia do Direito: a polémica entre Kelsen e Sander ......................................................................................................................... 237
José Manuel M. Cardoso da Costa — Reflexão nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem ....................................................................................................... 247
Lenio Luiz Streck — A revolução copernicana do direito e a preservação de sua autonomia diante do panprincipiologismo...................................................................................... 253
Lucio Pegoraro — Diritto pubblico comparato e diritto pubblico europeo: verso una convivenza legale .......................................................................................................... 271
Manuel Carneiro da Frada — Equidade (ou a “Justiça com Coração”) .............................. 295
Marco Antonio Marques da Silva/Ricardo Hasson Sayeg — O direito e dever humano recíproco à tolerância .................................................................................................... 323
Maria Fernanda Palma — Eichmann em Jerusalém: A banalidade do mal ou a excepcio-nalidade do bem nas sociedades totalitárias ................................................................ 345
Mário Reis Marques — A recepção das codificações civis europeias no direito português do trânsito dos sécs. XVIII para XIX .......................................................................... 353
Miguel Nogueira de Brito — Sobre a distinção entre Direito Público e Direito Privado — II 375
Miguel Teixeira de Sousa — Positivismo e valores ............................................................... 403
Spyridon Flogaïtis — L’etat et son droit ................................................................................ 415
Direito Civil e Direito Processual Civil
Álvaro Villaça Azevedo — Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão e Onerosidade exces-siva na Extinção dos Contratos .................................................................................... 427
8 ÍNDICE
Págs.Carlos Sardinha — Compra com dinheiro alheio e princípio da sub-rogação na prática
contratual cuneiforme: análise de uma das vendas registadas no chamado “Grand document juridique” ...................................................................................................... 443
Cristina M. Araújo Dias — Da inclusão constitucional da união de facto: nova relação familiar ........................................................................................................................... 451
Eduardo dos Santos Júnior — A imprevisão ou alteração das circunstâncias no direito privado francês e as perspectivas de evolução em face dos projectos de reforma do direito das obrigações no Code Civil ..................................................................... 471
Francisco Liberal Fernandes — O Projecto de lei relativo à propriedade dos imóveis em Timor-Leste ................................................................................................................... 495
Isabel Fonseca — A providência cautelar conservatória e a providência cautelar antecipa-tória: a distinção faz toda a diferença .......................................................................... 511
Jorge Duarte Pinheiro — As crianças, as responsabilidades parentais e as fantasias dos adultos ............................................................................................................................ 529
José A. R. L. González — Registo predial de negócio jurídico sujeito a condição resolutiva; em especial, tratando-se de contrato-promessa ............................................................ 543
José Alberto Vieira — Obra de compilação e base de dados ................................................ 567
José Lebre de Freitas — Ampliação do âmbito do recurso excepcional de revista com fundamento não invocado no acto de interposição ..................................................... 587
Júlio Manuel Vieira Gomes — A violação do contrato com prejuízo de terceiro — uma análise comparativa ....................................................................................................... 601
Maria da Graça Trigo — Adopção do conceito de “dano biológico” pelo direito português .... 629
Maria de Fátima Ribeiro — A função da acção social “ut singuli” e a sua subsidiariedade 655
Pedro de Albuquerque — O contrato de empreitada nas Siete Partidas .............................. 687
Direito Penal e Direito Processual Penal
Fernando Conde Monteiro — O uso de armas de fogo pelas autoridades policiais e a legitima defesa: considerações crítico-reflexivas ......................................................... 709
Germano Marques da Silva — O conceito europeu de pena e a sua relevância no direito interno português ........................................................................................................... 729
Jorge Carlos Fonseca — Actos preparatórios e as chamadas incriminações autónomas de actos preparatórios. Uma abordagem teorética sumária e genérica e uma aproxi-mação ao direito penal de Cabo Verde ........................................................................ 741
Margarida Silva Pereira — De regresso aos bens jurídicos colectivos: o milagre da mul-tiplicação ou antes a confirmação do direito penal de vocação crítica ...................... 757
9ÍNDICE
Págs.Paulo de Sousa Mendes — A derrogação do segredo bancário no processo penal ............. 777
Direito Comercial
Adelaide Menezes Leitão — Marca, Publicidade, Patrocínio e Product Placement ............. 801
Fátima Gomes — Dividendo de lealdade? ............................................................................. 811
J. P. Remédio Marques — Reflexões sobre a protecção jurídica das ciências da vida: a propriedade intelectual da biotecnologia ...................................................................... 829
José Neves Cruz/Carla Sofia Cardoso — O empreendedorismo aprende-se ou é inato? .... 855
L. Miguel Pestana de Vasconcelos — Penhor de créditos pecuniários garantidos e insol-vência ............................................................................................................................. 877
Direito do Trabalho
Bernardo da Gama Lobo Xavier — O processo especial de impugnação do despedimento colectivo ......................................................................................................................... 901
Catarina de Oliveira Carvalho — Organização dos Serviços da Segurança e da Saúde no Trabalho em Micro, Pequenas e Médias Empresas ..................................................... 927
Teresa Coelho Moreira — As Novas Tecnologias de Informação e Comunicação: um Admirável Mundo Novo do Trabalho? ......................................................................... 953
Direito Universitário
Eduardo Vera-Cruz Pinto — O Regime Jurídico e o Financiamento das Universidades em Portugal: discursos do poder político e realidades institucionais no autogoverno da FDL (2009-2011) ......................................................................................................... 977