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TDE – 2016 – todas as respostas devem estar de acordo com o CPC/2015

1 . Quais os meios de resolução de conflitos? Cite-os e explique-os sucintamente.

AUTOTUTELAÉ a forma mais antiga de solução dos conflitos, constituindo-se fundamentalmente pelo sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvida no conflito em razão do exercício da força pela parte vencedora. Por "força" deve-se entender qualquer poder que a parte vencedora tenha condições de exercer sobre a parte derrotada, resultando na imposição de sua vontade. O fundamento dessa força não se limita ao aspecto físico, podendo-se verificar nos aspectos afetivo, econômico, religioso etc.Aliás, pelo contrário, a autotutela lembra as sociedades mais rudimentares, nas quais a força era' sempre determinante para a solução dos conflitos, pouco importando de quem era o direito objetivo no caso concreto.Como exemplos, é possível lembrar a legítima defesa (art. 188, I, do CC); apreensão do bem com penhor legal (art. 1.467,I, do CC); desforço imediato no esbulho (art. 1.210, § 1.0, do CC). A justificativa é de que o Estado não é onipresente, sendo impossível estar em todo lugar e a todo momento para solucionar violações ou ameaças ao direito objetivo, de forma que em algumas situações excepcionais é mais interessante ao sistema jurídico, diante da ausência do Estado naquele momento. a solução pelo exercício da força de um dos envolvidos no conflito.Segundo, e mais importante, a autotutela é a única forma de solução alternativa de conflitos que pode ser amplamente revista pelo Poder Judiciário, de modo que o derrotado sempre poderá judicialmente reverter eventuais prejuízos advindos da solução do conflito pelo exercício da força de seu adversário.

AUTOCOMPOSIÇÃOA autocomposição é uma interessante e cada vez mais popular forma de solução dos conflitos sem a interferência da jurisdição, estando fundada no sacrifício integral ou parcial do interesse das partes envolvidas no conflito mediante a vontade unilateral ou bilateral de tais sujeitos. O que determina a solução do conflito não é o exercício da força, como ocorre na autotutela, mas a vontade das partes, o que é muito mais condizente com o Estado democrático de direito em que vivemos, inclusive é considerado atualmente um excelente meio de pacificação social porque inexiste no caso concreto uma decisão impositiva, como ocorre na jurisdição, valorizando-se a autonomia da vontade das partes na solução dos conflitos. A autocomposição é um gênero, do qual são espécies a transação - a mais comum -, a submissão e a renúncia. Na transação há um sacrifício recíproco de interesses, sendo que cada parte abdica parcialmente de sua pretensão para que se atinja a solução do conflito. Trata-se do exercício de vontade bilateral das partes, visto que quando um não quer dois não fazem a transação. Na renúncia e na submissão o exercício de vontade é unilateral, podendo até mesmo ser consideradas soluções altruístas do conflito, levando em conta que a solução decorre de ato da parte que abre mão do exercício de um direito que teoricamente seria legítimo. Na renúncia, o titular do pretenso direito simplesmente abdica de tal direito, fazendo-o desaparecer juntamente com o conflito gerado por sua ofensa, enquanto na submissão o sujeito se submete à pretensão contrária, ainda que fosse legítima sua resistência.Nesse tocante, e imprescindível que se tenha a exata noção de qual papel desempenham na autocomposição a negociação, a conciliação e a mediação

2. Conceitue direito processual civil.

3. Quais as fases metodológicas do processo? Explique-as.

4. Quais os elementos que devem existir para que se possa falar em acesso à justiça? Explique-os.

a) Admissão ao processo: O acesso à justiça deveria ser possível a todos os cidadãos, no entanto, muitas vezes isso é dificultado pelos altos custos envolvidos para o ingresso em juízo.Como forma de atender as demandas judiciais dos menos favorecidos, especialmente provendo a necessária assistência para que estas pessoas também tenham acesso ao Poder Judiciário, algumas entidades prestam de forma gratuita. Nesse sentido cabe destacar a Defensoria Pública e até mesmo os núcleos de pratica jurídica.

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Os juizados de pequenas causas foram instituídos com o objetivo de tratar de causas menos complexas (sem perícia), limitando-se a valores menores e visando dar celeridade ao processo de resolução de conflitos.Nestes casos não há custas para entra com a ação, e em caso de perda na primeira instancia, a parte que perdeu não paga custas ao advogado do réu.

b) Respeito ao devido processo legal:Trata-se de um princípio constitucional (C.F. - Art. 5º, LIV). Está relacionado a garantir condições para que as partes de um processo tenham condições de produzir elementos suficientes para que possam ser empregados na defesa de suas pretensões. Além disso tal princípio está associado ao um conjunto de regras a serem observadas, inclusive, pelos juízes, inclusive, relacionados aos elementos constitutivos que fazem parte de suas decisões (como a necessidade de fundamentar as decisões proferidas).

c) Decisão justaDiz respeito a correta aplicação do Direito ao fato. Acerca disso o juiz deve expor a relação entre o dano, o prejuízo e o nexo, com intuito de deixar claro o teor de sua decisão, ainda que isso traga mais trabalho para os magistrados.

d) Decisão útilTrata-se de um elemento associado a ideia de dar ao autor aquilo que teria direito de receber independente da necessidade de um processo. Além disso, é possível associar a celeridade, ou seja, permitir uma decisão respeitando um prazo que não seja excessivamente demorado.

5. Quais os princípios informativos do processo? Explique-os e informe se atingimos o ideal em algum deles.

Entre os princípios informativos do processo cabe citar, o lógico, o jurídico, o econômico e o político.

a) Lógico: Este princípio está associado ao grau de certeza, ou seja, busca-se, pelo processo, descobrir a verdade com a menor chance de erro possível.

b) Jurídico: Com base nesse princípio, o juiz deve decidir corretamente aplicando o direito ao caso concreto, sendo imparcial, ou seja, não tomando parte, ficando neutro.

c) Econômico: O processo precisa ter custo baixo para a população. Além disso, a ideia que o processo tenha uma duração curta.

d) Político: Busca-se um ideal, que todas as pessoas tenham segurança sem que tenham que abrir mão da de sua liberdade.

6. Quais as garantias dadas aos juízes na busca da imparcialidade? E quais as proibições?


7. Se o juiz for impedido ou suspeito, poderá declarar-se de ofício? E se não o fizer?

8. No seu entendimento a prerrogativa de prazos para a Fazenda Pública, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, afrontam o princípio da igualdade? Justifique sua resposta.

9. A concessão de uma tutela de urgência, sem a ouvida da parte, infringe o princípio do contraditório e da ampla defesa? Justifique sua resposta.

10. Quais os fundamentos da teoria que é contra e que a favor do duplo grau de jurisdição?

11. O que significa princípio da demanda?

12. Uma citação nula pode ser aproveitada? Se a resposta for afirmativa, com base em qual princípio?

13. Quais os princípios da jurisdição?

14. Quais as características da jurisdição?

15. O que é competência?

16. Como se classifica a competência?

17. Se o juízo for incompetente, como deve ser alegada a incompetência? Difere a forma de alegação se a incompetência for absoluta ou relativa?

18. Qual a regra geral para a fixação da competência relativa?

19. O que significa jurisdição internacional?

20. O que significa perpetuatio jurisdiciones?

21 Competência da jurisdição

Como função, a jurisdição é o encargo atribuído pela Constituição Federal,em regra, ao Poder Judiciário - função tipica - e, excepcionalmente, a outros Poderes- função atípica - de exercer concretamente o poder jurisdicional. A funçãojurisdicional não é privativa do Poder Judiciário, como se constata nos processosde impeachment do Presidente da República realizados pelo Poder Legislativo (arts.49, IX, e 52, I, da CF), ou nas sindicâncias e processos administrativos conduzidospelo Poder Executivo (art. 41, § 1.0, 11, da CF), ainda que nesses casos não hajadefinitividade. Também o Poder Judiciário não se limita ao exercício da funçãojurisdicional, exercendo de forma atípica - e bem por isso excepcional - funçãoadministrativa (p. ex., organização de concursos públicos) e legislativa (p. ex., elaboraçãode Regimentos Internos de tribunais)3.


21. Qual a teoria da ação adotada pelo direito brasileiro?

22. Quais as condições da ação? Se elas não estiverem presentes, no caso concreto, como será a sentença do juiz?

23. Quais os elementos da ação?

24. Quais os tipos de processo existentes no CPC?

25. Qual a regra de aplicação da norma processual no tempo?

26. O que é litisconsórcio? Classifique-o.

27. Quais as modalidades de intervenção de terceiros existentes no CPC/2015? Explique-as, dando um exemplo de cada.

28. Diferencie assistência de amicus curiae.

29. Explique a desconsideração da pessoa jurídica e a desconsideração inversa.

30. Como é efetuada a contagem dos prazos processuais?

30. Classifique os prazos.


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