estoes_previdenciario_inss_acumulação%20de%20benefícios,%20contagem%20recíproca%20de%20tempo%20de%20contribuição,%20procuração,%20recursos,%20desaposentação.[1].pdf...

7/21/2019 ESTOES_PREVIDENCIARIO_INSS_Acumulao%20de%20benefcios,%20contagem%20recproca%20de%20tempo%20de%20contribuio,%20procura

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Curso de Direito Previdencirio para

Tcnico do Seguro Social INSSQUESTES + Comentrios ESQUEMATIZADOS

Professor Francisco Jnior - Aula 08

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Professor Francisco Jnior www.profranciscojunior.com.br p.1 de14
http://profranciscojunior.com.br/






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Aula 08 Acumulao de benefcios, contagem recproca de tempo de

contribuio, procurao, recursos, desaposentao.

Apresentao do Professor

Chamo-me Francisco Jnior, tenho formao teolgica, licenciatura

em Letras, Especializao em Lngua Portuguesa e atualmente estou

cursando Direito pela UEMA e fazendo Especializao em Direito

Previdencirio pelo CERS/Estcio. Sou professor h mais de doze anos. Aps

ser aprovado em dois disputadssimos concursos para Professor de Lngua

Portuguesa do Ensino Mdio no meu estado e de ter trabalhado por dezesseis

anos com informtica na Secretaria Municipal de Sade de minha cidade, tive o

prazer de ter sido aprovado no concurso de 2012 para Tcnico do Seguro

Social do INSS. Na autarquia, desempenho ainda a funo de Supervisor de

Benefcios, j tendo passado tambm pela funo de Chefe Substituto do Servio

de Benefcios da APS.

Com o intuito de cooperar com a aprovao de milhares de

concurseiros, compartilhando minhas experincias acumuladas como docente e

como concurseiro, criei o site www.profranciscojunior.com.br, no qual insiro

contedo relacionado ao concurso pro INSS. Posto tambm bastante contedo na

pgina no Facebook.Paralelamente, mantenho um curso preparatrio especfico

para este certame em minha cidade. Tambm tenho outros cursos escritos e

coparticipao em cursos em sites especializados, como o

www.questoesnasaude.com.br e www.romulopassos.com.br.

Querendo ampliar o alcance de nossa voz, visto que temos a firmeconvico de poder potencializar a aprendizagem de milhares de concurseiros, e

considerando ainda inmeros pedidos dos alunos presenciais e virtuais, nos

propusemos, finalmente, a encarar este desafio: Formatar um curso para

fazer a diferena na preparao pro INSS no Brasil!

Assim, aquilo que temos em sala de aula, de forma ainda melhor, est

carinhosamente embalado como presente a todos vocs nas pginas que seguem.

Vejam, portanto, como ser o nosso trabalho.
http://www.profranciscojunior.com.br/http://www.profranciscojunior.com.br/https://www.facebook.com/concursoproinss2014https://www.facebook.com/concursoproinss2014https://www.facebook.com/concursoproinss2014http://www.profranciscojunior.com.br/






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Apresentao do Curso

Convido, dessa forma, vocs a trilharem o caminho da vitria que eu

lhes mostrarei. Estudando sozinho, tive muitos percalos. Poderiam ter sido

evitados! Com a experincia que tenho hoje, todavia, nossa proposta

encurtar a curva de aprendizagem de vocs, tornando o caminhopara a

aprovao mais objetivo, seguro, ameno e promissor. Como trabalharemos?

O curso ter mais de 400 questes, de diversos concursos, devariadas bancas, de muitos nveis. - Como assim, no devem ser estudadas

apenas as questes dos concursos passados do INSS? O seu concorrente j faz

isso!Voc precisa ir alm. O Direito Previdencirio o mesmo. Como ns ainda

no sabemos que banca realizar o concurso, vamos estudar FCC, CESPE, ESAF

e FUNRIO, visto que so as mais tradicionais. Para aqueles cargos que exigem

um nvel de conhecimento acima do que o nosso requer, vamos modular as

respostas de forma que de todas as questes possamos extrair grande

aprendizado.

Todos os comentrios sero, quando oportuno, acompanhados de

esquemas, tabelas, grficos, resumos etc. Quando necessrio, tambm

transcreveremos a letra da lei, por ser sua leitura muito salutar.

Desafio voc a no dominar o tema aps este curso. Eu alcancei

a vitria, sei o caminho para l! E ele no feito de dez ou vinte questes

de um nvel s, mas de centenas, de nveis realmente desafiadores!

A todos peo, portanto, que fiquem comigo, juntos, como um s. Meu

objetivo que tudo o que aprendi durante as experincias mencionadas,

somado com o amadurecimento proveniente do labor dirio no INSS e com as

incansveis horas de leitura doutrinria, somado ainda com a experincia que

estou tendo no Curso de Direito, que estou fazendo, seja para voc uma fonte

de aprendizagem direcionada, segura e eficiente, oriunda de pesquisas

feitas na melhor doutrina da atualidade.






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Siga os passos que vou lhe mostrar, que voc chegar preparado para

lutar de igual para igual com quaisquer candidatos do pas. Se vamos passar,

no sabemos. Se queremos e o quanto queremos, isso, sim, sabemos e

o que vai fazer total diferena. Queira com todas as suas foras. D o seu

mximo e espere com f o resultado.

Ah! O curso tambm serve para os cargos de Analista e Perito

Mdico.

Inseri na aula de hoje 07 questes a mais. Teremos, ento, 22.

F E FORA! A vitria vir, tenha certeza disso!

Cronograma de liberao das Aulas

Aula Nmero Data Contedo com base no

edital de 2012 FCC

Aula 00

Demonstrativa

60 questes

IMEDIATA 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evoluo

legislativa no Brasil. 1.2 Conceituao. 1.3

Organizao e princpios constitucionais.

Aula 01

56 questes

23/02/2015 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evoluo

legislativa no Brasil. 1.2 Conceituao. 1.3

Organizao e princpios constitucionais.

Aula 02

60 questes

05/03/2015 2 Legislao Previdenciria. 2.1Contedo, fontes,

autonomia. 2.3 Aplicao das normas

previdencirias. 2.3.1 Vigncia, hierarquia,

interpretao e integrao. 3 Regime Geral de

Previdncia Social. 3.1 Segurados obrigatrios, 3.2

Filiao e inscrio. 3.3 Conceito, caractersticas e

abrangncia: empregado, empregado domstico,

contribuinte individual, trabalhador avulso e

segurado especial. 3.4 Segurado facultativo:

conceito, caractersticas, filiao e inscrio. 3.5

Trabalhadores excludos do Regime Geral.

Aula 03 15/03/2015 4 Empresa e empregador domstico: conceito

previdencirio. 5 Financiamento da Seguridade






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50 questes Social. 5.1 Receitas da Unio. 5.2 Receitas das

contribuies sociais: dos segurados, das

empresas, do empregador domstico, do produtor

rural, do clube de futebol profissional, sobre a

receita de concursos de prognsticos, receitas de

outras fontes. 5.3 Salrio-de-contribuio. 5.3.1

Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas

no-integrantes. 5.3.3 Limites mnimo e mximo.

5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4

Arrecadao e recolhimento das contribuies

destinadas seguridade social. 5.4.1 Competncia

do INSS e da Secretaria da Receita Federal do

Brasil. 5.4.2 Obrigaes da empresa e demais

contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4

Recolhimento fora do prazo: juros, multa e

atualizao monetria.

Aula 04

20 questes

25/03/2015 6 Decadncia e prescrio. 7 Crimes contra a

seguridade social. 8 Recurso das decises

administrativas.

Aula 05

61 questes

04/04/2015 9 Plano de Benefcios da Previdncia Social:

beneficirios, espcies de prestaes

(Aposentadorias por Invalidez, por Idade, por

Tempo de Contribuio e Especiais), benefcios,

disposies gerais e especficas, perodos de

carncia, salrio-de-benefcio, renda mensal do

benefcio, reajustamento do valor dos benefcios.

Aula 06

64 questes

14/04/2015 9 Plano de Benefcios da Previdncia Social:

beneficirios, espcies de prestaes (Auxlio-

doena, Auxlio-acidente, Salrio-maternidade,

Salrio-famlia, Penso por Morte e Auxlio-

recluso), benefcios, disposies gerais e

especficas, perodos de carncia, salrio-de-

benefcio, renda mensal do benefcio,

reajustamento do valor dos benefcios.






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Aula 07

30 questes

24/04/2015 10 Manuteno, perda e restabelecimento da

qualidade de segurado. 11 Lei n. 8.212, de

24/07/1991 e alteraes posteriores. 12 Lei

n. 8.213, de 24/07/1991 e alteraes posteriores.

13 Decreto n. 3.048, de 06/05/1999 e alteraes

posteriores; 14 Lei de Assistncia Social LOAS:

contedo; fontes e autonomia (Lei n 8.742/93 e

alteraes posteriores; Decreto n. 6.214/07 e

alteraes posteriores).

Aula 08

15 questes

04/05/2015 Temas diversos: Acumulao de benefcios,

contagem recproca de tempo de contribuio,

procurao, recursos, desaposentao.

Total previsto de questes = 416.

Total alcanado = 503 questes.






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Sumrio1. Acumulao de benefcios, contagem recproca de tempo de contribuio, procurao, recursos,

desaposentao, assuntos diversos ...................................................................................................... 8

1. Acumulao de benefcios, contagem recproca de tempo de contribuio, procurao, recursos,

desaposentao, assuntos diversos .........................................................Erro! Indicador no definido.

GABARITO .................................................................................................Erro! Indicador no definido.






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1. Acumulao de benefcios, contagem recproca de tempo de

contribuio, procurao, recursos, desaposentao, assuntosdiversos

1. (Procurador Autrquico - Prefeitura de Manaus -

MANAUSPREV/FCC/2015) No havendo direito adquirido, permitida a

cumulao dos seguintes benefcios da Previdncia Social:

a) Mais de uma penso deixada por cnjuge ou companheiro, ressalvado o direito

de opo pela mais vantajosa.

b) Auxlio-acidente e aposentadoria por invalidez.

c) Salrio-maternidade e auxlio-doena.

d) Seguro desemprego e auxlio-acidente.

e) Aposentadoria especial e auxlio-doena.

COMENTRIOS:

Este assunto se reveste de grande importncia, por isso resolveremos vrias

questes sobre ele.

A acumulao (ou cumulao) de benefcios est disciplinada no art. 124 da Lei

8.213/91 e no 167 do Decreto 3.048/99. Essas vedaes ocorrem devido sua

natureza que, dentre outros, obedece ao princpio da distributividade, sendoque o objetivo do Sistema Securitrio Previdencirio distribuir renda para a

manuteno do segurado quando ele se encontra impossibilitado de trabalhar,

alm de ser concedido aos dependentes, e no para proporcionar enriquecimento,

havendo, em decorrncia, um teto mximo, hoje fixado m R$ 4.663,75.

Assim, a regra o recebimento de apenas um benefcio. No passado, a lei

no era cristalina sobre as situaes em que era permitida a acumulao. Hoje,

entretanto, tal regramento cita expressamente os casos que o legislador quisproibir. Veja o art. 167 do Decreto 3.048/99:






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Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, no permitido o recebimentoconjunto dos seguintes benefcios da previdncia social, inclusive quando

decorrentes de acidente do trabalho:I - aposentadoria com auxlio-doena;

II - mais de uma aposentadoria;

III - aposentadoria com abono de permanncia em servio;

IV - salrio-maternidade com auxlio-doena;

V - mais de um auxlio-acidente;

VI - mais de uma penso deixada por cnjuge;

VII - mais de uma penso deixada por companheiro ou companheira;

VIII - mais de uma penso deixada por cnjuge e companheiro ou

companheira; eIX - auxlio-acidente com qualquer aposentadoria.

1 No caso dos incisos VI, VII e VIII facultado ao dependente optar pelapenso mais vantajosa.

2 vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquerbenefcio de prestao continuada da previdncia social, exceto penso pormorte, auxlio-recluso, auxlio-acidente, auxlio-suplementar ou abono depermanncia em servio.

3 permitida a acumulao dos benefcios previstos neste Regulamentocom o benefcio de que trata a Lei n 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que

no poder ser reduzido em razo de eventual aquisio de capacidadelaborativa ou de reduo de incapacidade para o trabalho ocorrida aps a suaconcesso.

4 O segurado recluso, ainda que contribua na forma do 6 do art. 116,no faz jus aos benefcios de auxlio-doena e de aposentadoria durante apercepo, pelos dependentes, do auxlio-recluso, permitida a opo, desdeque manifestada,tambm, pelos dependentes, pelo benefcio mais vantajoso.(Includo pelo Decreto n 4.729, de 2003)

H a ressalva quanto ao direito adquirido. O que significa isso? Quer dizer que

aqueles segurados, ou dependentes, que j recebem benefcios cumuladospermitidos luz da legislao pretrita continuaro a receb-los, pois j

conquistaram esse direito, mesmo que a legislao superveniente faa a sua

vedao. Tal entendimento decorre, outrossim, do princpio do Tempus Regit

Actum, segundo o qual a lei a ser aplicada a da poca do fato gerador.

No havendo direito adquirido, aplicam-se as regras atuais.

Bem, fitas essas necessrias consideraes, vamos esquematizar o contedo.






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Aposentadoria Auxlio-doena NO

Aposentadoria Aposentadoria NO

AposentadoriaAbono de

permanncia emservio

NO

Salrio-maternidade

Auxlio-doena NO

Auxlio-acidente Auxlio-acidente NO

Penso deixada porcnjuge ou

companheiro (VI,VII e VIII)

Penso deixada porcnjuge ou

companheiro (VI,VII e VIII)

NO

Auxlio-acidente Aposentadoria NO






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Algumas observaes devem ser feitas quanto ao acmulo de penses.

A vedao quanto s penses por morte so exclusivamente quando estasdecorrem de falecimento de cnjuges e/ou companheiros.

Ex. 1: Institudas por Cnjuge + Cnjuge

Carla casadacom Bruno, que falece. Ela passa a receber penso por morte de

seu marido. Depois, ela contrai novas npcias, casando-secom nderson, que

tambm falece. Ela no poder receber as duas penses, visto que foram

deixadas por instituidores cnjuges. Poder, todavia, optar pela maisvantajosa. Digamos que a de Bruno era de R$ 2.000,00 e a deixada por nderson

era de R$ 4.300,00. Se Carla considerar a mais vantajosa a de maior valor, far

a escolha pela penso por morte de nderson.

Ex. 2: Institudas por Companheiro + Cnjuge

Carla mantm unio estvel com Bruno, seu companheiro, que falece. Ela passa

a receber penso por morte dele. Depois, ela contrai novas npcias, casando-

secom nderson, que tambm falece. Ela no poder receber as duas penses,

visto que foram deixadas por instituidorescompanheiroe cnjuge. Poder,

todavia, optar pela mais vantajosa. Digamos que a de Bruno era de R$ 2.000,00

e a deixada por nderson era de R$ 4.300,00. Se Carla considerar a mais

vantajosa a de maior valor, far a escolha pela penso por morte de nderson.

Ex. 3: Institudas por Companheiro + Companheiro

Carla mantm unio estvel com Bruno, que falece. Ela passa a receber penso

por morte de seu companheiro. Depois, ela encontra outro companheiro,

nderson, com quem passa a manter unio estvel. Ocorre quenderson, seu

segundo companheiro,tambm falece! Ela no poder receber as duas penses,

visto que foram deixadas por instituidorescompanheiro e companheiro.






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Poder, todavia, optar pela mais vantajosa. Digamos que a de Bruno era de

R$ 2.000,00 e a deixada por nderson era de R$ 4.300,00. Se Carla considerar a

mais vantajosa a de maior valor, far a escolha pela penso por morte de

nderson.

FIQUE ESPERTO:Tal acumulao quanto aos mesmos benefcios doRegime Geral de Previdncia Social - RGPS. Ex.: Se um segurado receber

benefcio de penso por morte em decorrncia do falecimento de sua esposa

empregada do RGPS(regime geral), e depois de casar novamente com uma

servidora federal vinculada RPPS(regime prprio), vindo ela a falecer, ele

receber, legalmente, as duas penses, mesmo sendo os instituidores cnjuges,

visto que elas eram filiadas a regimes previdencirios distintos e contribuam

normalmente para cada um deles.

Agora veja as situaes em que a penso por morte podeser cumulada com

outra penso por morte. Adiante trazemos as situaes no vedadas pela

legislao e consideradas possveis pela doutrina e pela jurisprudncia.

Ex. 1: Institudas por Pai + Me

Carla agora menor de 21 anos. Perde o pai, Marcelo. Ela receber penso por

morte instituda pelo pai. Um ano depois do falecimento de seu genitor, morre

tambm a sua me, Marlia. Carla receber as duas penses por morte: Uma

do pai e outra da Me.

Ex. 2: Institudas por Filho + Filho

Rosa tem dois filhos, Pedro e Paulo, dos quais era economicamente dependente.

Pedro falece e deixa penso por morte para ela. Paulo, posteriormente, tambm

falece e passa a ser instituidor de penso por morte para sua me. Assim, ela

fica recebendo duas penses por morte, uma de cada filho.






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Para fecharmos, vamos ver um exemplo quanto ao direito adquirido.

Abordemos a penso por morte. Da Lei 8.213/91at a publicao da Lei 9.032,de 28 de abril de 1995, o acmulo de penso por morte de cnjuge e ou

companheiro(a) erapermitido. Quem acumula tal benefcio em decorrncia de

bitos ocorridos nesse intervalo de tempo de 1991 a 1995 j possui direito

adquirido e no perder uma das penses, mesmo com as alteraes feitas na

LBPS em 1995 proibindo tal recebimento.

Ex.: Institudas por Cnjuge + Cnjuge. Com direito adquirido

Carla casadacom Bruno, que falece em 1992. Ela passa a receber penso por

morte de seu marido. Depois, ela contrai novas npcias, casando-se com

nderson, que tambm falece, em 1994. Ela poderreceber as duas penses,

visto que, quando do falecimento dos instituidores, era permitida tal acumulao.

Aplica-se o princpio Tempus Regit Actum. Ela tem direito adquirido.

Em tempo, quem recebe penso por morte pode casar-se novamente no civil?

Sim, pode. O casamento novo no implica a perda da penso, visto que tal

situao no est consignada na LBPS nem no RPS. Fique esperto, pois essa

uma dvida que as pessoas sempre tm.

Agora que as situaes esto bem claras, vamos prosseguir com a anlise das

alternativas.

No proibido No probilido SIM






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Alternativa a:No permitido o recebimento de mais de uma penso deixada

por cnjuge ou companheiro no RGPS, salvo nos casos de direito adquirido. Em

tais situaes, dever o dependente fazer opo pela mais vantajosa, conforme

Lei 8.213/91, art. 124, VI.

Alternativa b: No permitido o recebimento de auxlio-acidente e

aposentadoria por invalidez no RGPS. Essa proibio se estende para todas as

aposentadorias, inteligncia do Decreto 3.048/99, art. 167, IX.

Alternativa c: No permitido o recebimento salrio-maternidade e auxlio-

doena, segundo a Lei 8.213/91, art.124, IV.

Alternativa d: Gabarito. Seguro desemprego e auxlio-acidente poder ser

cumulados, considerando-se a ressalva do pargrafo nico do art. 124, da Lei

8.213/91: Pargrafo nico. vedado o recebimento conjunto do seguro-

desemprego com qualquer benefcio de prestao continuada da

Previdncia Social, excetopenso por morteou auxlio-acidente. (Includo

dada pela Lei n 9.032, de 1995).

Alternativa e: No permitido o recebimento de aposentadoria especial e

auxlio-doena, na forma da Lei 8.213/91, art.124, I.

GABARITO: D

estoes_previdenciario_inss_acumulação%20de%20benefícios,%20contagem%20recíproca%20de%20tempo%20de%20contribuição,%20procuração,%20recursos,%20desaposentação.[1].pdf...

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