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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS " J | | t my « Fundação de Turismo de Angra dos Reis í=»u
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS
Ofício rT 611/2018/ FT Angra dos Reis, 18 de setembro de 2018.
Assunto: Solicitação de Registro de instalação de apoio ao embarque/desembarque de passageiros.
Referência: Processo n0 50300.015403/2018-84. PROTOCOLO ANTAQ • URSRJ í
Ilustríssimo Senhor FI. N - O S C T H A S ' S
Proc. n° MARIO POVÍA Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - A n t a q SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ iRubnca: m l
R / T \ - . ~1 M i - / . . . /IV . - . / P , .
70760-545 - Brasília/DF Especialista e m Regulação
Matr. n 0 146G555
Participo a Vossa Senhoria que a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis,
com sede na Praça Nilo Peçanha, 186-Centro, município de Angra dos Reis, RJ, inscrita
no CNPJ n0 29.172.467/0001-09, em resposta ao ofício n0 164/2018/SOG-ANTAQ, vem
através deste, manifestar o interesse de mudar do regime de tramitação, de outorga para
exploração de IPTur para Registro de instalação de Apoio ao
embarque/desembarque de passageiros, nos termos preconizados pela Resolução
Norma 13/2016-ANTAQ.
Este município, em cumprimento das exigências elencadas no art. 5o da
Resolução Norma 13/2016-ANTAQ, para a obtenção do Registro de Instalação de Apoio
do Píer de Turismo, localizado na Rua da Praia, s/n. Vila do Abraão - Ilha Grande -
Angra dos Reis/RJ, possui os referidos documentos; {VerAnexo I)
I. Ficha de Registro conforme modelo estabelecido no Anexo Único -
Resolução 13- ANTAQ - 2016.
II. Certidão de disponibilidade do espaço físico em águas públicas expe
dida pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU;
Este município esclarece que solicitou o respectivo
Av. Jú l io Mar i a , n 0 10. sob rado - cent ro
C E P : 23 .900 -502 - A n g r a d o s Reis /RJ .
( 24 ) 3 3 6 7 - 7 8 6 6
tLirisanura^iaimra.ri .üov.br
Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS _ _ . _ _ _ Fundação de Turismo de Angra dos Reis
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS
documento junto a Secretaria do Patrimônio da União-SPU,
através do
processo n° 05018.009817/2002-48, em tramitação, e a
mesma informou que em função do período eleitoral, o
referido documento só poderá ser emitido após 02/11/2018.
III. imagem satélite com a marcação das coordenadas geográficas (latitu
de e longitude).
IV. Imagem da carta náutica com a localização do referido Píer;
V. Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tri
butos federais e a dívida ativa da união;
VI. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
VII. Cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
VIII. Termo de Posse do Prefeito e do Presidente da TurisAngra;
IX. Certidão de Regularidade Fiscal - Secretaria de Estado de Fazenda;
X. Certidão Negativa de débitos em Dívida Ativa
XI. Certidão comprobatória de que não possui qualquer registro de pro
cesso de falência ou recuperação judicial;
Nestes termos,
Pede deferimento.
João Wi l ly Seixas Peixoto \ \ X j
Presidente da Fundação de Turismo de Angra dos Reis
Matrícula: 3500139
Av. Júlio Maria, n 0 10, sobrado - centro CEP; 23.900-502 - A n g r a dos Reis/RJ.
(24) 3367-7866 turisanuraitfanura. ri. aov.br
AWEXO ÚNICO Resolução Normativa n° 13/2016
REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO
DADOS DA EMPRESA
01 - Empresa:
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis 02 - Endereço da Sede (Rua, Avenida, etc.)
Praça Nilo Peçanha 03 - Número:
186 04 - Complemento: 05 - Bairro:
Centro 06 - Município:
Angra dos Reis 07 - UF:
RJ 08 - CEP:
23900-901 09 - DDD-Telefone:
(24) 3377-8311 10 - DDD-Fax:
11 -CNPJ/MF: (Sede)
29.172.467/0001-09 12 - Endereço Eletrônico (e-mail):
[email protected],gov.br
RESPONSÁVEL
13 - Nome do Responsável pela Empresa:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão 14 - Cargo:
Prefeito Municipal 15 - DDD-Telefone Fixo e Celular
(24) 3377-8311 16 - Correio Eletrônico (e-mail);
DADOS DA INSTALAÇÃO
17 - Nome da Instalação:
Píer de Turismo da Vila do Abraão 18 - Endereço da Instalação:
Rua da Praia 19 - Número:
S/N 20 - Complemento:
Vila do Abraão 21 - Bairro:
Ilha Grande 22 - Municipio:
Angra dos Reis 23 - UF:
RJ 24 - CEP;
23900-435 25 - DDD-Telefone:
(24) 3365-6421 26 - DDD-Fax:
27 - CNPJ/WIF; (da Instalação)
Não se aplica 28 - Endereço Eletrônico (e-mail):
[email protected] 29 - Nome do Responsável pela Instalação:
João Willy Seixas Peixoto 30 - Cargo:
Presidente da Fundação de Turismo 31 - DDD-Telefone Fixo e Celular
(24) 3367-7518 32 - Correio Eletrônico (e-mail):
PREENCHIDO PELA ANTAQ
33 - Tipo de Instalação:
(Art. 2° I) Instalação flutuante fundeada em águas jurlsdicionals brasileiras.
(Art. 2° II) Instalações com acesso ao meio aquaviário destinadas exclusivamente à construção e/ou reparação naval
» (Art. 2o 111) Instalações destinadas ao apoio ao transporte aquaviário de insumos, equipamentos, cargas de projeto e recursos humanos necessários à execução de obras de infraestrutura, cujas operações são desativadas na sua conclusão;
(Art. 2o IV) Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4.
(Art. 2o V) Instalação de pequeno porte para apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinados ou provenientes do transporte aquaviário, desprovidas de equipamentos especializados na movimentação de contêineres e graneis sólidos, iiquidos e gasosos, bem como de instalações contiguas á área de atracação dedicadas á armazenagem e manipulação comerciai de cargas e contêineres
(Art. 2o § 1°) Terminal de Uso Privado, Estação de Transbordo de Carga ou Instalação Portuária de Turismo, em operação até dezembro de 2012, desprovido de autorização por se localizar dentro da área de porto organizado ou por não atender a todos os requisitos especificados no Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013.
34: N° do Registro:
Local: Data:
OUTRAS OBSERVAÇÕES
ANEXO A
IMSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
1 Nome completo da empresa interessada, sem abreviações.
2 a 8 Endereço completo da sede da empresa
9 e 10 Telefone e fax da empresa
11 Número de inscrição da empresa (sede) no Ministério da Fazenda
12 Endereço eletrônico da sede da empresa
13 a 16 Dados do responsável pela empresa (sede)
17 Nome pelo qual o terminal é conhecido (nome fantasia)
18 Endereço completo do terminal
19 a 2 Dados completos do terminal
25 e 2 6 Telefone e fax do terminal
27 Número de inscrição do terminal no Ministério da Fazenda (n0 da filial)
28 Endereço eletrônico do terminal
29 a 32 Dados do responsável pelo terminal (filial)
33 Capacidade de armazenagem do terminal
34 Área do terreno "livre de foros, vínculos, pensões e ônus" (alodial)
35 Área de terra cujo uso é permitido mediante pagamento de um foro anual.
36 Somatório dos itens 34 e 35
37 Área de acostagem do terminal.
38 Somatório dos itens 36 e 37.
39 Prazo de execução dos investimentos para construção do Terminal.
40 Valor global do investimento (valor venal) - terminais construídos.
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5EFAZ-RJ - Portal da Secretaria de Estado de Fazenda Página 1 de 1
GOVERNO DO ESTADO 0 0 RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO D E FAZENDA E PLANEJAMENTO
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL N ' 2018.1.0899358-6
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
CPF / C N P J ; 29.172.467/0008-77 ~ l k,- • —
CAD-ICMS; Nao inscnto
NOME / RAZÃO SOCIAL; ~ ~ "
a w t o de . R . C I B Estadual c o t o , d M d » d . ^ "
EMITIDA EM: 23/08/2018 14:52
VÁLIDA A T É : 22/09/2018
Certidão emitida com base na Resolução SEFAZ n " 109 de 04/08/2017
OBSERVAÇÕES
R Í ^ k i ^ o Conjunte S ^ ^ O T G E l t ^ S ^ O O ^ 6 ' ^ ' ^ 0 ^ ^ A t i V a • P e l 0 Ó r 9 ã 0 p r Ó p r Í O d a P r o c u r a d o r i a G e r a l d o Estado, nos termos da
2.A aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na internet, no endereço; www.fazenda.q.gov.br.
S.Esta certidão não se destina a atestar débitos do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITD).
4.QuaIquerrasura ou emenda invalida este documento.
ittp://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-físcal-web/certidao.jsf 23/08/2018
17/09/2018
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E Ã DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS CNPJ: 29.172.467/0001-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n0 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n0 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 15:24:06 do dia 12/09/2018 <hora e data de Brasília>. Válida até 11/03/2019. Código de controle da certidão: A336.2C89.683B.BFA1 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
17/09/2018 https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp
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CAÊXA CAIXA E C O N O Tvi: C A F E D E R A L
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
I nscr ição : 29172467/0001-09 R a z ã o S o c i a l : PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA REIS
E n d e r e ç o : PCA PRAGA NILO PEÇANHA SN / CENTRO / ANGRA DOS REIS / R I / 23900 -000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atr ibuição que lhe confere o Ar t . 7 , da Lei 8 .036 , de 1 1 de maio de 1990, cert i f ica que, nesta data , a empresa acima identi f icada encontra-se e m situação regular perante o Fundo de Garant ia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certi f icado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débi tos referentes a contr ibuições e / o u encargos devidos, decorrentes das obrigações c o m o FGTS.
V a l i d a d e : 1 5 / 0 9 / 2 0 1 8 a 14 /10 /2018
Cert i f icação N ú m e r o : 2018091501510932304570
In fo rmação obt ida e m 17 /09 /2018 , às 11 :30 :51 .
A uti l ização deste Certif icado para os f ins previstos e m Lei está condicionada à verif icação de autent ic idade no si te da Caixa: w w w . c a i x a . g o v . b r
https://www.sifge.calxa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp 1/1
27/08/2018 Receita Federal do Brasil
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
29.172.467/0001-09 MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
31/12/1974
NOME EMPRESARIAL
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
S4.11-6-00 - Administração públ ica e m geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
124-4 - Município
LOGRADOURO
PC NILO PEÇANHA NUMERO
186 COMPLEMENTO
CEP
23.900-000 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO MUNICÍPIO
ANGRA DOS REIS UF
RJ
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
11/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n0 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 27/08/2018 às 13:41:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.Í\!C
FL.N0
•raRMQ DE POSSE DO SR.PRBFEXTO a SR.VICE-PRBFBXTO
ELEITOS gARS. O MMTDATO DE 2017/2020
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AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZESSETE (01/01/2017), ÀS 18H, NESTA CIDADE DE ANGRA
DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SESSÃO SOLENE,
NA SEDE DO IATE CLUBE AQUIDABÃ, SITUADO NA AVENIDA
AYR j. ON SENNA, BAIRRO PRAIA DO ANIL, EM SESSÃO SOLENE DE
.lNSTAla.ÇÃO DA 18° LEGISLATURA, PARA O PERÍODO DE I o DE
JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, SOB A
PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA,
POR SER O MAIS VOTADO DENTRE OS ELEITOS, E CONVIDANDO
PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS OS VEREADORES MARCO
ANTÔN-iO BRAGA DA SILVA PINHEIRO E GEDAI DE OLIVEIRA
SOUSA. COMPARECEU O SR. FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO
JORDÃO, DO PMDB E O SR. MANOEL CRUZ PARENTE, DO PSB,
AMBOS ELEITOS PELA COLIGAÇÃO ANGRA VAI VOLTAR A SORRIR,
RESPECTIVAMENTE, PREFEITO E VICE-PREFEITO, ELEITOS NO
PLEITO DE 02 DE OUTUBRO DE 2016, COM 75.517 VOTOS E
DIPLOMADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM 15 DE DEZEMBRO DE
2016, PARA PRESTAREM COMPROMISSO E TOMAREM POSSE NO
CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA
DOS REIS. APÓS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, FIZERAM A
AFIRMAÇÃO SOLENE DO JURAMENTO DE POSSE PROFERINDO, EM
VOZ ALTA, O SENGUINTE: "PROMETO EXERCER FIELMENTE O
MANDAiO POPULAR QUE ME FOI CONFIADO, DENTRO DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA REPÚBLICA, DO ESTADO E DO
MUNICÍPIO, TRABALHANDO PELO _ ENGRANDECIMENTO DO
M U N I C Í P I O DE ANGRA DOS REIS E PELO BEM ESTAR DE SEU
POVO, COM HONRA, LEALDADE E DEDICAÇÃO". PARA CONSTAR,
EU, LUÍS EDUARDO DE BRITTO RABHA, SERVIDOR DESTA CASA
\LEGISLATIVA, LAVREI O PRESENTE TERMO QUE, DEPOIS
"1
pifjffííiiAlAijlíV Estado do Rio de Janeiro
GAMARA MUNÍGIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N<
FLNC
j (CONTINUAÇÃO DO TERMO DE POSSE DO SR. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS X
PARA O MANDATO DE 2017/2020)
DE LIDO EM SESSÃO SOLENE, VAI SER ASSINADO PELO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E PELOS DEMAIS VEREADORES
PRESENTES. ANGRA DOS REIS, 01 DE JANEIRO DE
IT V 2017 . X.X. X. X. X •5? v -sr -e-
w z ^ i k A ( \bA*y\
aj m
(!> 03
Q)
f í ^ j í S ' " • ' v -WSIw E s ' a t ) o f i o R i 0 c le • , a n e ' r o
À^àÊSi CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS LV.N \ | 0
FL.N0
(CONTINUAÇÃO DO TERMO DE POSSE DO SR. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS
PARA O MANDATO DE 2017/2020)
K ^ D E f NGRA OQS REIS Foom: (!4) xmSni, / 60 2 9 M 1 «w«0!-m /->AiS7603
I AUTENTICACAO n / J c
mli( % / ' 1 — " \ ^ x A 0 -
Ivan Uouglas Vieira 1 . Escrevente Autorizado / / : íBKG 9i3?8 ÃSE Ecíisulie e* Htps;//s*»3.ijr //o(!5.yr/5Íi^3Mico
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4 2 , 4 3 , 4 4 , 4 5 , 4 6 , 4 7 , 4 8 . 4 9 , 5 1 , 5 3 , 5 4 e 5 5 passando ao fo rmato : (DDD) 9xxxx-xxxx.
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C Ó D I G O M I N H A 0 1
002039554049
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20230-070 1'ATflIZ CÍÍPJ: 33.000.118/0001-79
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CÓDIGO MINHA 01 002039551049
wav/. oi.com.br/MinhaOi
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84620000000-4 73550024020-6 24088610336-7 54952011806-4 FATURA:. 2000642947611 VE11CIHEHT0: 08/07/2018 VALOH A PAGAR: RS 73,55
CÓDIGO PARA DH3IT0 AUTOMÁTICO: 002039554049
Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIII - n0 831 - 17 de Novembro de 2017
EXTRATO P S INSTRUMENTO CQNTRATJÁL ARTIGO 61-, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° S.66ó/9.:
PARTES: M U N I C Í P I O D E .ANGRA D O S REIS e ELIAS A N T Ô N I O SANTOS M I G U E L
T E R M O ADITIVO N " 001 /2017 s-o C O N T R V T O N 0 006 /2012
OBJETO: Const i tu i ob je to d o presente termo a prorrogação d e prazo <lo Cont ra to n 0 006/2002-! relativo a locação d o imóvel s i tuado n a Rua do Comérc io , n 0 71/75- Cen t ro , n e s t a c idade , des t inado a Secretaria Municipal d e Obras, Habi tação e Serviços Públicos, conforme solicitado através d o Memorando N o 105-D/2017/SDUS.SEOPJ d e 31/10/2017, e devidamente autorizado pelo Secretário d e Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, o qua l passa a fazer pa r t e integrante d este instru mento. PRAZO: A prorrogação d o prazo será p o r mais 1 2 (doze) meses, 02 /11 /2017 e término c m 0 1 / l l / 2 0 1 8
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: N a fo rma d o art . 62 , §3°, inciso l , d a Lei 8666 /93 c/c a r t . 56 , Parágrafo Único d a Lei n 0 S .245/9J .
VALOR: O valor global do presente termo corresponde a 113239.063,88 (Duzentos e t r i n t a e n o v e mil , sessenta e três reais e oi tenta c oito centavos), sendo o valor mensal d o aluguel RS19.92X,99 (dezenove mil, novecentos e vinte u m reais e noventa e nove centavos), empenliado no exercício R$39.843,98 (trinta e n ove rail oitocentos e quarenta três reais e noventa e 0 ' t 0 _ c e n t a v o s ) .
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes desíe Termo correrão as contas d o orçamento d o exercício d e 2017, compromissada p o r -c o n t a d a j b i c b a n 0 2 0 1 7 1 0 0 7 , D o t a ç ã o O r ç a m e n t á r i a n 0
20.2016.04.122.0101.2157.339036.0000 Fonte: Próprio; Empenlio N 0
2120/2017.
A U T O R I Z A Ç Ã O : C o n f o r m e sol ic i tado através d o M e m o r a n d o n 0
105 /2017 /SDUS.SEOPJ d e 3 1 / 1 0 / 1 7 , devidamente autor izado pe lo Secretário d e Desenvolvimento U r b a n o e Sustentabilidade. DATADA ASSINATURA: 01 /11 /2017
Angra dos Reis, 0 1 d e novembro d e 2017. ALEXANDRE GIOVANETTI LIMA
Secretário d e Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
P O R T A R I A N o 1218/2017 O PREFEITO MUNICIPAL D E ANGRA D O S REIS, ESTADO D O R O D E JANEIRO, n o uso das atribuições legais,
R E ' S O L V E : E X O N E R A R , a p e d i d o , C A R L O S H E N R I Q U E S O U Z A D E VASCONCELOS, M a t r í c u l a 3 5 0 0 1 3 1 , d o C a r g o c m Comissão dc Presidente d a Fundação d e Turismo d e Angra dos Reis - TurisAngra, Símbolo SE, c o m efeitos a contar d e 1 6 d e novembro d e 2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE . M U N I C Í P I O D E ANGRA D O S SEIS , 1 6 D E N O V E M B R O D E 2017.
F E R N A N D O A N T Ô N I O CECILIANO J O R D Ã O Prefeito
P O R T A R I A. N o 1 2 1 9 / 2 0 1 7
O PREFEITO MUNICIPAL D E A N G R A D O S REIS, ESTADO D O W C
D E JANEIRO, n o uso das atribuições legais, R S S O L V E :
EXONERAR J O Ã O WILLY SEIXAS PEIXOTO, Matr ícula 25502 , d o Cargo e m Comissão d e Secretário Executivo d e Cul tura e Patr imônio, d a Secretaria d e Desenvolvimento Econômico, Símbolo CC-1, com efeitos a contar d e 16 d e novembro de 2017 .
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE M U N I C Í P I O D E A N G R A D O S REIS, 1 6 D E N O V E M B R O D E 2017.
F E R N A N D O A N T Ô N I O CECILIANO J O R D Ã O Prefeito
P O R T A R t A N o 1 2 2 0 / 2 0 1 7
O PREFEITO M U N I C I PAL D E ANGRA D O S REIS, ESTADO D O R I O
D E J A N E I R O , n o uso das atribuições legais, R E S O L V E :
NOMEAR K n o w n i ÍI.I . A c m x o r o , <.r . , :.t.. i c nr.s : o
dc Presidente <1.1 l undaçao lu r i smo dc \ngr^ <1') i .u Anqi Símbolo SL, t o n eferto, . . i : i .n .1 I .i d. m u cmbi o i k 2 t 1"
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE M U N I C Í P I O D E ANGRA D O S REIS, 16 D E N O V E M B R O D E
2017 . F E R N A N D O A N T Ô N I O CECILIANO J O R D Ã O
Prefeito
P O R T A R I A N o 1 2 2 1 / 2 0 1 7
O PREFEITO MUNICIPAL D E ANGRA D O S REIS, ESTADO D O
R I O E E JANEIRO, n o uso das atribuições legais, R E S O L V E :
D E S I G N A R J O Ã O W I L L Y SEIXAS P E I X O T O , p a r a exe rce r mter ioamente o Cargo e m Comissão de Secretário Executivo de Cul tu ra e Patr imônio, da Secretaria d e Desenvolvimento Ecoiiômico, com efeitos a co iti t a r d e 1 6 de novembro d e 2017-
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE M U N I C Í P I O D E ANGRA D O S REIS, 16 D E N O V E M B R O D E
2017. F E R N A N D O A N T Ô N I O CECILIANO J O R D Ã O
Prefeito
P O R T A R I A N o 1 2 2 2 / 2 0 1 7
O PREFEITO MUNICIPAL D E ANGRA D O S REIS, ESTADO D O
R I O D E JANEIRO, n o uso das atribuições legais, R E S O L V E :
EXONERAR, a pedido, GUSTAVO M A R C O N D E S VILLA, Matr ícula 4502502, d o Cargo em Comissão d e Secretário Executivo de Saúde, d a Secretaria Municipal d c Saúde, Símbolo CC-1, com efeitos a contai* d e 3 1 d e ou tubro d e 2 0 1 7 .
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
M U N I C Í P I O D E ANGRA D O S REIS, 16 D E N O V E M B R O D E 2017 .
F E R N A N D O A N T Ô N I O CECILIANO J O R D Ã O Prefeito
E X T R A T O D O T E R M O D E R E C O N H E C I M E N T O D E
D Í V I D A
I N S T R U M E N TO: T e r m o d e R e c o n h e c i m e n t o d e D í v i d a n 0
02/SAD/2017.
PARTES: M u n i c ;pio d e Angra dos Reis, através d a Secretaria de Administração e Vi ação Senhor d o Bonfim,
OBJETO - O presente Termo d e Reconhecimento d e Dívida t e m p o r objeto o pagamento referente a as no tas fiscais: 90S65, 90866, 90867, 91563 e 9 1 5 6 4 que ficaram sem cobertura contratual n o período d e 0 1 a 2C/04/20 l 7 n o Valor Total de R $ 105.151,50 (Cento e Cinco Mil , Cento e Cinqüenta e u m Reais e Cinqüenta centavos). . A despesa decorrente d o presente Termo d e Reconhecimento d e Dívi da s e r á e f e t u a d a a t r a v é s d a s s e g u i n t e s d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a : 20.2005.04.122.0101.2156.339092.0000, exercício financeiro 2017, ficha n» 2 0 1 7 0 1 4 1 e 2 0 . 2 0 0 5 . 1 2 . 3 6 1 . 0 1 0 1 . 2 1 5 6 . 3 3 9 0 3 9 . 0 0 0 0 , exercício financeiro 2017, fichan» 20170165 A U T O R I Z A Ç A O : A u t o r i z a d o p e l o S e c r e t á r i o M u n i c i p a l de Administração nos autos do processo n " 2017016702.
Aijgra dos Reis, 1 6 d e novembro d e 2 0 1 7 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Carlos Macedo Costa Secretário d e Administração
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIT A !M° 0 2 / S A D / 2 0 1 7
T E R M O D E R E C O N H E C I M E N T O D E DÍVIDA Q U E E N T R E SI FAZEM A SECRETARIA D E ADMINISTRAÇÃO D E ANGRA D O S REIS EVIAÇÃO S E N H O R D O B O N F I M LTDA, na fo rmaaba ixo :
Pelo presente instrumento, tendo d e u m lado, o Município d e Angra dos Reis, pessoa jurídica d e direito públ ico interno, inscrito no C N P J / M F sob o iV 29.172.467/0001-09, com sede n a Prefeitura Municipal e domicílio nesta cidade, n a Praça Nilo Peçanha n " 186, Centro, Angra
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA
Certifico, tendo em vista as informações fornecidas pelo Sistema da Dívida Ativa, referente ao pedido 79631/2018 , que no período de 1977 até 23/08/2018 NAO CONSTA DÉBITO INSCRITO em Dívida Ativa para o contribuinte abaixo;
RAZÃO SOCIAL: WIUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
CNPJ: 29.172.467/0001-09 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO
A certidão negativa de Dívida Ativa e a certidão negativa de ICMS o u a certidão para não contribuinte do ICMS somente terão validade quando apresentadas e m conjunto.
A aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na INTERNET, no endereço http://www.dividaativa.rJ.gov.br.
CÓDIGO CERTIDÃO: 48K5.4130.4210.9075
Esta certidão tem validade até 20/02/2019 , considerando 180 (cento e oitenta) dias após a data da pesquisa cadastral realizada em 24/08/2018 às 09:46:41.1 , conforme artigo 11 da Resolução N. 2690 de 05/10/2009.
Em caso de dúvida, recorra a PROCURADORIA:
Procurador - da Dívida Ativa
Rua do Carmo, 27 Térreo, Centro
Emitida em 24/08/2018 às 09:57:59.3
Poder Judiciár io Estado d o Rio de Janeiro
Comarca de Angra dos Reis Distr ibuidor de Angra dos Reis
Av. Oswaldo Neves Martins, 142 CEP: 23.900-030 - Centro - Angra dos Reis RJ
Poder Judiciário - T JERJ Corregedoria Geral da Jusliça
Selo de Fiscalização Eletrônico E3KW17493-BOV
Consulte a validade do selo em: httDs:^vww3.1iri.ius.br/siteniihlir.o
C E R T I D Ã O
O Oficial do Ofício de Registro de Distribuição desta Comarca, nomeado na forma da lei, CERTIFICA com referencia aos assuntos mencionados, e DA FÉ QUE, revendo em seu poder e Cartório os livros e/ou assentamentos das distribuições em curso relativos a: I - Ações de Falências e Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, desde dezoito de setembro de um mil, novecentos e noventa e oito até dezoito de setembro de dois mil e dezoito.
NADA CONSTA no{s) nome(s) de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e CNPJ: 29.172.467/0001-09, pesquisado por semelhança.
Angra dos Reis, 18 de setembro de 2018. C o E u . - (ERICA DE OLIVEIRA VIEIRA BISPO - Matr. 24373 - TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDIplARIA) dei as buscas e eu, Jose da Silva - Matr. 01/17119 - Responsável pelo Expediente, a subscreyp a assino.
ilva - Matr. 01/17119
Custas: R$ 0,00 N0 GRERJ:
Emitida em 18/09/2018 15;00;48 Válida somente com Selo de Fiscalização Prazo de validade deste documento: 90 (noventa) dias
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