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L E

Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

N° 2040 ,DE ~R DE MAIO D~on7 .

Concede reajuste aos Servidores Municipais de Duque de Caxias e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1°. A partir de 01 de maio de 2007, os Salários dos Servidores Municipais ficam reajustados em 3,5 % (três virgula cinco por cento) , incidentes sobre o vencimento base de valores vigentes em 01 de novembro de 2006.

Art. 2°. Fica concedida aos integrantes das Categorias Funcionais mencionadas no Art. 10, da Lei n° 1.070, de 19 de setembro de 1991 , a incorporação de 50% (ciquenta por cento) do valor referente à complementação do Salário Mínimo vigente em 01 de abril de 2007, sobre o vencimento base, a partir de 01 de maio de 2007, conforme tabela contida no Anexo "A".

Art. 3°. Fica concedida aos integrantes do Magistério a incorporação ao vencimento base de 25% (vinte e cinco por cento) do abono salarial vigente em 01 de maio de 2004, a partir de 01 de maio de 2007, conforme tabelas contidas no Anexo "8" .

Art. 4°. Fica concedida aos integrantes dos Níveis 01 a 31 , de que trata a Lei nO. 955; aos destinatários das Classes previstas na Lei n°. 956, ambas de 30 de outubro de 1989; aos integrantes das . Categorias Funcionais mencionadas no Art. 10, da Lei nO. 1.070, de 19 de setembro de 1991 ; aos ocupantes dos Cargos de que trata o Anexo III , da Lei nO. 1.099, de 03 de janeiro de 1992; e aos Servidores mencionados no § 3°. , do Art. 2°. , da Lei nO. 937, de 10 de julho de 1989, uma incorporação ao vencimento base de 50% (cinqüenta por cento) do valor referente à complementação do Salário Mínimo vigente em 01 de abril de 2007, sobre o vencimento base a partir de 01 de maio de 2007.

EST ADO DO RIO DE JANEIRO A

CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

TABELA DA FISCALIZAÇÃO LEI n,o 954/1989

EST ADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

TABELA-De PESsOAL DE APOIO ADMINISTRAnvO DA p.G.M. LEI n.o 1099/1992

2 R$ 292,19 R$ 87,81 R$ 43,83 4 R$ 328,30 R$ 51,70 R$ 4·9,25 6 R$ 368,88 R$ 11,12 R$ 55,33 8 R$ 414,48 R$ - R$ '62,17 10 R$ 465,70 R$ - R$ 69,86 12 R$ 523,27 R$ - R$ 78,49 14 R$ 587,94 R$ - R$ 88,19 16 R$ 660,61 R$ - R$ , 99,09 18 R$ 742,26 R$ - R$ 111,34 20 R$ 834,01 R$ - R$ 125,10 22 R$ 937,09 R$ - R$ 140,56

R$ 1.052,91 R$ - R$ 157,94

EST ADO DO RIO DE JANEIRO A CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

TABELA DA PROCURADORIA/ ADVOGADOS LB n.o 1099/1992 E DECRETOS N.o 2362/1992

Teto maio 2006 R$ 1.782,81

,

ESTADO DO RIO DE JANEIRO A


TABELA DE NivEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LEI n.o 1117/1992

R$ 1.781,81

"

EST ADO DO RIO DE JANEIRO A


TABELA DE PESSOAL DE APOIO DA SAÚbE LEI n.o 937/1989 e LEI n.o 1049/".991

--

ESTADO DO RIO DE JANEIRO " C~~CWALDEDUQUEDEC~

TABELA DE NML SUPERIOR DA SAÚDE E APOIO TéCNICO DA EDUCAÇÃO LEI n.o 937/1989 e lEI n.o 1070/1991

A ..,tir de 01 de maio de 2007

R$1.336,lS

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO cÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

ANEXOB

TABELA DO MAGISTÉRIO lEI n.o 1.070/1991

~):'>;":-::\~~ 76711 "~ 1 R$ 2 R$ 860,13 R$ 1,85 3 R$ 963,34 R$ -4 R$ 1.078,94 R$ -5 R$ 1.208,42 R$ - " 6 R$ 1.35343 R$ -7 R$ 1.515,84 R$ -8 R$ 1.6n'74 R$ -9 R$ 1.901,47 R$ · 10 R$ 2.129,64 R$ · 11 R$ 2 . 385,2~ R$ · 12 R$ 2.671,42 R$ ·

. . . .

.... Teto p.'of_or .... io 1007 R$ ' 861,98

;

------------------------------------------------------- --- ---

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

ANEXO A

TABELA DE PESSOAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO LEI n.o 1070/1991

A partir de 01 de maio de 2007

NtvIII- . _ ~ o~~iiãii . MONO----- - - - -

2 Ri 309,06 R$ 70,94 R$ 46,36 4 R$ 346,15 R$ 33,85 R$ 51,92 6 R$ 387,68 R$ - R$ 58,15 8 R$ 434,21 R$ - R$ 65,13 10 R$ 486,31 R$ - R$ 72,95 11 R$ 515,49 ~ - R$ 77,32 12 R$ 546,42 R$ - R$ 81,96 13 R$ 579,21 R$ - R$ 86,88 14 R$ 613,96 R$ - R$ 92,09 15 R$ 650,80 R$ - R$ 97,62 16 R$. 689,84 R$ - R$103,48 17 R$ 731,23 R$ - R$ 109,68 18 R$ nS,l1 R$ - R$ 116,27 19 R$ 821,61 R$ - R$ 123,24 20 R$ 870,91 R$ - R$ 130,64 21 R$ 9-23,17 R$ - R$ 138,47 22 R$ 978,56 R$ ~ R$ 146,78 23 R$ 1.037,27 R$ - R$ 15S,59

-

/


TABELA DE VENCIMENTOS La n.o 955/1989

A PARTIR DE 01 DE M~O DE 2007

I N!VELI . va.c. : [COMP. SL MI~ . MONO i . 1 t! R$ 275,65 R$ 104,35 R$ 41,35 2 R$ 292,19 R$ 87,81 R$ 43,83

r--3" I 0$ 309,72 R$ 70 28 R$ 46,46 t-T R$ 328,30 R$ 51,70 R$ 49,25 ~ 5 R$ 348,00 R$ 32,00 R$ 52,20

6 R$ 368,88 R$ .. 11,12 R$ 55,33 7 R$ 391,01 R$ - R$ 58,65 8 R$ 414,48 R$ . - R$ 62,17 9 R$ 439,34 R$ - R$ 65,90 10 R$ 465,70 R$ - R$ 69,86 11 R$ 493,65 R$ - R$ 74,05 12 R$ 523,27 R$ - R$ 78,49 13 R$ 554,66 R$ - R$ 83,20 14 R$ 587,94 R$ - R$ 88,19 15 R$ 623,22 R$ - R$ 93,48 16 R$ 660,61 R$ - R$ 99,09 17 R$ 700,25 R$ - R$ 105,04 ~ R$ 742,26 R$ _ - R$ 111,34 h1S + R$ 786,80 R$ • R$ 118,02 t-1L..- R$ _ 834,01 R$ _~ R$ 125,10 I 21 • R$ 884,05 R$ - R$ 132,61 '-_?L R$ 937,09 Ri - R$ 140,56

23 R$ 993,32 R$ - R$ 149,00 24 R$ 1.052,91 R$ - R$ 157,94 25 R$ 1.116,09 R$ - R$ 167,41 26 R$ 1.183,05 R$ - R$ 177,46 27 R$ 1.254,04 R$ - R$ 188,11 28 R$ 1.329,28 R$ - R$ 199,39 29 B$. 1.409,04 R$ - R$ 211,36 30 R$ 1.493,58 R$ - R$ 224,04 31 R$ 1.583,19 R$ -" R$ 237,48


pedagógicos e administrativos, e os professores especialistas com atividades em unidades escolares.

Art. 21 . A partir de 01 de maio de 2007, a importância mencionada no Art. 3°, da Lei n° 1.561, de 09 de fevereiro de 2001 , fica reajustada em 3,5% (três vírgula cinco por cento).

Art. 22. A funcionário estudante será permitido ausentar-se quatro meio expedientes por semestre, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, nos dias em que se realizarem avaliações e recuperação.

Art. 23. O funcionário deverá apresentar documento fornecido pela direção da escola que comprove seu comparecimento às provas para gozar do que trata o artigo anterior.

Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar os créditos suplementares necessários para atende-Ias.

Art.25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2007, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em ~R de MAIO de 2007.

o Á./),-\ ~0S!o Â " ' r WASHING ........ ~· REIS oróllVEIRA . o Municipal


Art. 12. O reajuste previsto no Art. 1 ° e o abono mencionados nos Artigos 2°, 3°, 4° e 5° desta Lei não se aplicam aos Cargos em Comi8ssão e nem às Funções de Confiança.

Art. 13. Os Servidores Municipais, cujos salários não alcançarem o mínimo vigente à época da entrada em vigor desta Lei, receberão, a título de complementação salarial , o valor necessário para atingirem 1 (um) Salário Mínimo.

Art. 14. A importância mencionada no Art. 2°, da Lei nO 1.571 , de 17 de maio de 2001 , fica mantida no valor de R$ 159,91 (cento e cinqüenta e nove reais e noventa e um centavos), a partir de 01 de maio de 2007.

Art. 15. A importância mencionada no Art. 3°, da Lei nO. 1.381 , de 11 de março de 1998, e no Art. 2°, da Lei n°. 1.390, de 06 de abril de 1998, fica mantida no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), a partir de 01 de maio de 2007.

Art. 16. O benefício previsto no Art. 3°, da Lei nO. 660/85, fica extensivo a todos os Servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 17. O teta para recebimento do Auxílio Transporte fica majorado para R$ 1.276,16 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), inclusive, de conformidade com o que dispõe a Lei n° 1.024, de 11 de janeiro de 1991 .

§ 1°. Fica excluído do teta para recebimento do Auxílio Transporte os valores percebidos a título de gratificação por regência de turma.

§ 2°. O teta para recebimento do Auxílio Transporte não se aplica aos Professores que desempenham suas atividades em escolas consideradas de difícil acesso.

§ 3°. O valor do Auxílio Transporte com vigência em 01 de maio de 2007 será de R$ 80,00 (oitenta reais) .

Art. 18. A importância mencionada no Parágrafo Único do Art. 1 ° da Lei nO 1.454, de 29 de abril de 1999, fica majorada p!lra R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) .

Art. 19. O Salário Família será pago no valor de R$15,00 (quinze reais).

Art. 20. Fica mantida a gratificação por regência de turma, no percentual de 10% (dez por cento) aos professor~s que desempenham suas atividades em sala de informática; dirigente de turno; implementadores


Art. 5°. Fica estabelecido que, em maio de 2008, haverá incorporação do abono que complementaria o Salário Mínimo vigente em abril de 2008, ao vencimento base dos ocupantes das . Categorias Funcionais mencionadas no Art. 10, da Lei nO. 1.070, de 19 de setembro de 1991 ; e também 25% (vinte e cinco por cento) do abono salarial vigente em 01 de maio de 2004 sobre o vencimento base dos ocupantes da categoria do Magistério.

Parágrafo Único. Todas as incorporações citadas no caput deste artigo serão feitas de uma única vez.

Art. 6°. Fica concedida à Categoria Funcional referida no Anexo Único da Lei nO. 954; aos integrantes dos Níveis 01 a 31 de que trata a Lei nO. 955; aos destinatários das Classes previstas na Lei nO. 956, todas de 30 de outubro de 1989; aos integrantes das Categorias Funcionais mencionadas no Art. 10, da Lei nO. 1.070, de 19 de setembro de 1991 ; aos ocupantes dos Cargos de que trata o Anexo III, da Lei nO 1.099, de 03 de janeiro de 1992; e aos Servidores mencionados no § 3°. do Art. 2°., da Lei nO. 937, de 10 de julho de 1989, um abono salarial de 15% (quinze por cento), incidentes sobre o vencimento vigente no mês de maio de 2007.

Art. 7°. Os Professores da Rede Municipal de Ensino receberão, a título de abono salarial , a diferença que faltar até que seja alcançado o valor de R$ 861 ,98 (oitocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), a partir de 01 de maio de 2007.

Art. 8°. Os Servidores destinatários do Quadro previsto no Art. 2°, § 2°, da Lei nO. 937/89, e do Art. 15, da Lei nO. 1.070/91 , receberão, a título de abono salarial , a diferença que faltar até que seja completado o valor de R$ 1.336,15 (um mil , trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos) , a partir de 01 de maio de 2007.

Art. 9°. Os Servidores destinatários dos Cargos mencionados no Anexo II , da Lei nO. 1.099/92; no Anexo I, da Lei nO. 1.117, de 25 de maio de 1992; e no Art. 1°, do Decreto nO. 2.362, de 24 de abril de 1992, receberão, a título de abono salarial , a diferença que faltar até que seja completado o valor de R$ 1.782,81 (um mil , setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), a partir de 01 de maio de 2007.

Art. 10. O abono salarial previsto nos Artigos 2°, 3°, 4° e 5° da presente Lei tem caráter provisório e não integra a sistemática dos salários.

Art. 11 . Aos Servidores Aposentados e Pensionistas são assegurados os benefícios previstos no Art. 143, da Lei n°. 1.506, de 04 de janeiro de 2000, desde que não fixados com base no Salário Mínimo.


TABELA DE PESSOAL DA ÁREA DE INFORMÁllCA LEI n.o 956/1989 E LEI N.o 982/1990

,. . Jr.SL;. .~ '"I ,

9 R$ 439,34 R$ - R$ 65,90 10 R$ 465,70 R$ - R$ 69,86 11 R$ 493,65 -R$ - R$ 74,05 12 R$ 523,27 R$ - R$ 78,49 13 R$ 554,66 R$ ' - R$ 83,20 14 R$ 587,94 R$ - R$ 88,19 15 R$ 623,22 R$ - R$ 93,48 16 R$ 660,61 R$ - R$ 99,09 17 R$ 700,25 R$ - R$105,04 18 R$ 742,26 R$ - R$l1J,34 19 R$ 786,80 ~ - R$ 118,02 20 R$ 834,01 R$ - R$ 125,10 21 R$ 884,05 R$ - R$ 132,61 2~ R$ 937,09 R$ - R$ 140,56 23 R$ 993,32 R$ - R$ 149,00 24 R$ 1.052,91 R$ - R$ 157,94 25 R$ 1.116,09 R$ - R$167,41 27 R$ 1.254,04 R$ - R$ 188,11 29 R$ 1.409,04 R$ _ - R$ 2~1,36

131 R$ 1.583,19 R$ - R$ 231,48

estado do rio de janeiro cÂmara municipal de duque de ... municipais... · l e estado do rio de...

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