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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013

AUTORIDADES

ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2013

CARLOS ALBERTO RICHA

GOVERNADOR DO ESTADO

FLVIO JOS ARNS

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI SECRETRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ADILSON CASTILHO CASITAS SECRETRIO CHEFE DA CASA MILITAR

JULIO CESAR ZEM CARDOZO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

GILBERTO GIACOIA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA

CASSIO TANIGUCHI SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAOGERAL

JORGE SEBASTIO DE BEM SECRETRIO DA ADMINISTRAO E DAPREVIDNCIA

LUIZ CARLOS JORGE HAULY SECRETRIO DA FAZENDA

MARCELO SIMAS DO AMARAL CATTANI SECRETRIO DA COMUNICAO SOCIAL

CID MARCUS VASQUES SECRETRIO DA SEGURANA PBLICA

FLVIO JOS ARNS SECRETRIO DA EDUCAO

EVANDRO ROGRIO ROMAN SECRETRIO DO ESPORTE

ALPIO SANTOS LEAL NETO SECRETRIO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINOSUPERIOR

MICHELE CAPUTO NETO SECRETRIO DA SADE

MARIA TEREZA UILLE GOMES SECRETRIA DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOSHUMANOS

PAULINO VIAPIANA SECRETRIO DA CULTURA

LUIZ CLUDIO ROMANELLI SECRETRIO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIASOLIDRIA

FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA SECRETRIA DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTOSOCIAL

RICARDO JOS MAGALHES BARROS SECRETRIO DA INDSTRIA, DO COMRCIO EASSUNTOS DO MERCOSUL

JACKSON PITOMBO CAVALCANTE FILHO SECRETRIO DO TURISMO

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA SECRETRIO DA AGRICULTURA E DOABASTECIMENTO

CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI SECRETRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

JONEL NAZARENO IURK SECRETRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOSHDRICOS

JOS RICHA FILHO SECRETRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA

AMAURI ESCUDERO MARTINS CHEFE DO ESCRITRIO DE REPRESENTAO DOGOVERNO EM BRASLIA

CARLOS EDUARDO DE MOURA SECRETRIO DE CONTROLE INTERNO

REINALDO DE ALMEIDA CESAR SECRETRIO ESPECIAL DA CORREGEDORIA EOUVIDORIA GERAL

RENE PEREIRA DA COSTA SECRETRIO ESPECIAL DE RELAES COM ACOMUNIDADE

EDSON LUIZ CASAGRANDE SECRETRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOSESTRATGICOS

DEONILSON ROLDO SECRETRIO ESPECIAL DA CHEFIA DE GABINETE DOGOVERNADOR

MARIO CELSO PUGLIELLI CUNHA SECRETRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA COPADO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014


LORIANE LEISLI AZEVEDO DIRETORA-GERAL DA CASA CIVIL

HLIO DE OLIVEIRA MANOEL DIRETOR-GERAL DA CASA MILITAR

JOS DELIBERADOR NETO SUB-PROCURADOR GERAL DA JUSTIA PARAASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

ROBERTO ALTHEIM DIRETOR-GERAL DA PGE

RITA MARIA FRANCO RIBEIRO DIRETORA-GERAL DA SEPL

SOLANGE BUSNARDO MATTIELLO DIRETORA-GERAL DA SEAP

CLVIS ROGGE DIRETOR-GERAL DA SEFA

FABRCIO FERREIRA DIRETOR-GERAL DA SECS

RAMATIS FAVERO DIRETOR-GERAL DA SESP

JORGE EDUARDO WEKERLIN DIRETOR-GERAL DA SEED

RUDIMAR FEDRIGO DIRETOR-GERAL DA SEES

SRGIO DE JESUS VIEIRA DIRETOR-GERAL DA SETI

REN JOS MOREIRA DOS SANTOS DIRETOR-GERAL DA SESA

LEONILDO GROTA DIRETORA-GERAL DA SEJU

VALRIA APARECIDA MARQUES TEIXEIRA DIRETORA-GERAL DA SEEC

MARCELLO ALVARENGA PANIZZI DIRETOR-GERAL DA SETS

LETCIA RAYMUNDO CODAGNONE DIRETORA-GERAL DA SEDS

ERCLIO SANTINONI DIRETOR-GERAL DA SEIM

GABRIEL COLLATUSSO DIRETOR-GERAL DA SETU

OTAMIR CESAR MARTINS DIRETOR- GERAL DA SEAB

JAMIL ABDANUR JNIOR DIRETOR-GERAL DA SEDU

JOO CARLOS DIANA DIRETOR-GERAL DA SEMA

ALDAIR WANDERLEI PETRY DIRETOR-GERAL DA SEIL


SUMRIO


SUMRIO

TEXTO DA LEI..................................................................................................................................................................................03

TABELA DE GRUPO DE FONTES...................................................................................................................................................21

TABELA DE MODALIDADE DE APLICAO...............................................................................................................................21

TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS.............................................................................................................................21

RECURSOS DE TODAS AS FONTES APLICADOS SEGUNDO OS PROGRAMAS DO GOVERNO ORAMENTO FISCAL EPRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETA.................................................................................................................................29

ANEXO I LEGISLAO E RESUMOS GERAIS DA RECEITA

LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO.......................................................................................33

LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO................................................................................41

RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO TOTAL DO ESTADO................................................................................48

RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO AUTARQUIAS, RGOS DE REGIME ESPECIAL E FUNDOS,EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES..................................................................53

RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIAMISTA.................................................................................................................................................................................................56

ANEXO II RESUMOS GERAIS DA DESPESA DO ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAOINDIRETA

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS E CATEGORIAS ECONMICAS..................................................................59

DEMONSTRATIVO DESPESA POR GRUPO DE FONTES DE RECURSOS, CONFORME CATEGORIAS ECONMICAS.....60

DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR RGOS E GRUPO DE FONTES RECURSOSDO TESOURO....................................................................................................................................................................................60

DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR MODALIDADE DE APLICAO RECURSOS DO TESOURO...............................................................................................................................................................62

DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR GRUPO DE FONTES RECURSOS DOTESOURO..........................................................................................................................................................................................65

DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR RGOS E GRUPO DE FONTES RECURSOSDE OUTRAS FONTES.......................................................................................................................................................................65

DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR MODALIDADE DE APLICAO RECURSOS DE OUTRAS FONTES.................................................................................................................................................66

DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR GRUPO DE FONTES RECURSOS DEOUTRAS FONTES.............................................................................................................................................................................67

DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNES CONFORME A ORIGEM DOS RECURSOS RECURSOS DE TODASAS FONTES........................................................................................................................................................................................67

DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR SUBFUNES CONFORME ORIGEM DOS RECURSOS.........................................68

DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR PROGRAMAS CONFORME ORIGEM DOS RECURSOS..........................................69

DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR RGOS CONFORME O VNCULO COM OS RECURSOS.....................................70

DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNES CONSOL. PROJETOS, ATIV. E OPERAES ESPECIAIS.....................71

DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR FUNES E RGOS...................................................................................................73

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNES E CATEGORIAS ECONMICAS................................................................75

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR SUBFUNES E CATEGORIAS ECONMICAS........................................................75

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMAS E CATEGORIAS ECONMICAS..........................................................77

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS, CONSOL. PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAES ESPECIAIS..........77

PODER LEGISLATIVO......................................................................................................................................................77

PODER JUDICIRIO.........................................................................................................................................................78

DEFENSORIA PBLICA...................................................................................................................................................79


MINISTRIO PBLICO....................................................................................................................................................79

PODER EXECUTIVO........................................................................................................................................................80

DEMONSTRATIVO DA DESPESA DOS ORAMENTOS PRPRIOS POR FUNO, SEGUNDO A ORIGEM DOSRECURSOS........................................................................................................................................................................................85

RESUMO DAS DESPESAS DAS AUTARQUIAS, RGAOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS E EMPRESAS PBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS........................................85

ANEXO III - ORAMENTOS FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETA

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA....................................................................................................................................................91

TRIBUNAL DE CONTAS............................................................................................................................................................95

ADMINISTRAO DIRETA.............................................................................................................................................97

FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN FETC /PR............................................................................................................................................................................99

PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA..........................................................................................................................................................105

ADMINISTRAO DIRETA...........................................................................................................................................107

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIRIO FUNREJUS...................................................................108

FUNDO JUDICIRIO......................................................................................................................................................110

FUNDO DA JUSTIA DO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO PARAN.............................................................111

DEFENSORIA PBLICADEFENSORIA PBLICA...........................................................................................................................................................117

FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FADEP..............................120

MINISTRIO PBLICOADMINISTRAO DIRETA....................................................................................................................................................127

FUNDO ESPECIAL DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARAN FUEMP/PR...............................................128

PODER EXECUTIVOCASA CIVIL...............................................................................................................................................................................133


DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARAN DIOE.....................................................142

CASA MILITAR.........................................................................................................................................................................145


ESCRITRIO DE REPRESENTAO DO GOVERNO EM BRASLIA.................................................................................151


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.................................................................................................................................155


FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FEPGE/PR..........................................................158

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERAL SEPL...................................................159


INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO E SOCIAL IPARDES................................165

ADMINISTRAO GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISO DA SEPL.....................................................169

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO E DA PREVIDNCIA..........................................................................173


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PBLICO DEAP..............................................................................181

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFA................................................................................................................185


COORDENAO DA RECEITA DO ESTADO CRE ..................................................................................................191

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO FUNREFISCO ......................................................................................192

ADMINISTRAO GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISO DA SEFA.....................................................195


SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAO SOCIAL..................................................................................................199


RDIO E TELEVISO EDUCATIVA DO PARAN RTVE.........................................................................................202

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA......................................................................................................205


DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN DETRAN......................................................................................226

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRNSITO FUNRESTRAN.............................................................................229

FUNDO ESPECIAL DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FUNESP/PR...................................230

FUNDO DE ATENDIMENTO SADE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARAN FASPM..............................232

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO.........................................................................................................................235


COLGIO ESTADUAL DO PARAN CEPR...............................................................................................................245

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE..............................................................................................................................247


INSTITUTO PARANAENSE DE CINCIA DO ESPORTE IPCE................................................................................250

SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR..............................................................255


UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA UEL.................................................................................................265

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA UEPG......................................................................................269

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARING UEM..................................................................................................273

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE UNICENTRO.........................................................................277

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARAN UNIOESTE......................................................................280

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARAN UNESPAR............................................................................................283

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARAN UENP..............................................................................292

FUNDO PARAN.............................................................................................................................................................295

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARAN TECPAR............................................................................................296

SECRETARIA DE ESTADO DA SADE..................................................................................................................................301


FUNDO ESTADUAL DE SADE FUNSADE...........................................................................................................305

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.............................................................317


DEPARTAMENTO DE EXECUO PENAL DEPEN ................................................................................................323

FUNDO PENITENCIRIO FUPEN..............................................................................................................................325

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO.........................................................................................................326

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FECON................................................................................327

FUNDO ESTADUAL DE POLTICAS SOBRE DROGAS FESD.................................................................................328

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.............................................................................................................................331


BIBLIOTECA PBLICA DO PARAN BPP................................................................................................................335

CENTRO CULTURAL TEATRO GUARA CCTG.......................................................................................................337

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDRIA......................................................341


SECRETARIA DE ESTADO DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.....................................................................347


FUNDO ESTADUAL PARA A INFNCIA E ADOLESCNCIA FIA..........................................................................353

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL FEAS............................................................................................356

SECRETARIA DE ESTADO DA INDSTRIA, DO COMRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL.......................................361


INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARAN IPEM..................................................................367

JUNTA COMERCIAL DO PARAN JUCEPAR...........................................................................................................369

MINERAIS DO PARAN S/A MINEROPAR...............................................................................................................371

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO.............................................................................................................................373


PARAN TURISMO PRTUR........................................................................................................................................378

CENTRO DE CONVENES DE CURITIBA S/A.........................................................................................................381


SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO........................................................................383


INSTITUTO AGRONMICO DO PARAN IAPAR....................................................................................................391

INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTNCIA TCNICA E EXTENSO RURAL EMATER/PR..........................395

CENTRO PARANAENSE DE REFERNCIA EM AGROECOLOGIA CPRA.............................................................398

AGNCIA DE DEFESA AGROPECURIA DO PARAN ADAPAR..........................................................................399

FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECURIO FEAP.............................................................................................401

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.......................................................................................403


COORDENAO DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA COMEC..........................................................408

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS....................................................................413


INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN IAP.............................................................................................................418

INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOCINCIAS ITC..........................................................................422

INSTITUTO DAS GUAS DO PARAN........................................................................................................................424

FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS FRHI/PR......................................................................................427

FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEMA...................................................................................................428

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA....................................................................................433


DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER..........................................................................................441

ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA............................................................446

AGNCIA REGULADORA DE SERVIOS PBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARAN AGEPAR...........................................................................................................................................................................449

ANEXO IV ORAMENTO DE INVESTIMENTO EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

RESUMO GERAL DOS INVESTIMENTOS SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS..............................................................453

RESUMO GERAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNO E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS................................453

INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEGUNDO A ORIGEM DOSRECURSOS.......................................................................................................................................................................................453

CASA CIVIL

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL...........................................................................................................453

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN SANEPAR...............................................................................................454

COMPANHIA DE HABITAO DO PARAN COHAPAR..................................................................................................455

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERAL

COMPANHIA DE INFORMTICA DO PARAN CELEPAR...............................................................................................456

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

AGNCIA DE FOMENTO DO PARAN S/A...........................................................................................................................457

SECRETARIA DE ESTADO DA INDSTRIA, DO COMRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL

AMBIENTAL PARAN FLORESTAS S/A................................................................................................................................457

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECURIO DO PARAN CODAPAR...................................................458

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARAN S/A CEASA/PR.....................................................................................458

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA

ESTRADA DE FERRO PARAN OESTE S/A FERROESTE................................................................................................459

ANEXO V PROGRAMA DE OBRAS

TRIBUNAL DE CONTAS.................................................................................................................................................................463

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIRIO FUNREJUS...................................................................................463

FUNDO JUDICIRIO......................................................................................................................................................................466

FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FADEP.....................................467

MINISTRIO PBLICO..................................................................................................................................................................467


COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL.................................................................................................................467

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN SANEPAR.....................................................................................................471

COMPANHIA DE HABITAO DO PARAN COHAPAR........................................................................................................475

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.......................................................................................................................................479

COMPANHIA DE INFORMTICA DO PARAN CELEPAR.....................................................................................................479

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO E DA PREVIDNCIA................................................................................480

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO FUNREFISCO.......................................................................................................480

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA............................................................................................................481

DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN DETRAN......................................................................................................481

FUNDO ESPECIAL DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FUNESP/PR...................................................482

FUNDO DE ATENDIMENTO SADE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARAN FASPM..............................................484

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO................................................................................................................................484

COLGIO ESTADUAL DO PARAN CEPR...............................................................................................................................494

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE....................................................................................................................................495

INSTITUTO PARANAENSE DE CINCIA DO ESPORTE IPCE................................................................................................495

SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR....................................................................495

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA UEL..................................................................................................................496

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA UEPG......................................................................................................496

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARING UEM..................................................................................................................496

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE UNICENTRO.........................................................................................497

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARAN UNIOESTE......................................................................................497

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARAN UNESPAR............................................................................................................498

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARAN UENP...............................................................................................498

FUNDO PARAN.............................................................................................................................................................................499

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARAN TECPAR............................................................................................................499

FUNDO ESTADUAL DE SADE FUNSADE...........................................................................................................................500

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS...................................................................501

DEPARTAMENTO DE EXECUO PENAL DEPEN.................................................................................................................502

FUNDO PENITENCIRIO FUPEN..............................................................................................................................................502

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA...................................................................................................................................503

BIBLIOTECA PBLICA DO PARAN BPP................................................................................................................................503

SECRETARIA DE ESTADO DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL............................................................................504

FUNDO ESTADUAL PARA A INFNCIA E ADOLESCNCIA FIA..........................................................................................504

JUNTA COMERCIAL DO PARAN JUCEPAR...........................................................................................................................504

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO..............................................................................505

INSTITUTO AGRONMICO DO PARAN IAPAR....................................................................................................................506

AGNCIA DE DEFESA AGROPECURIA DO PARAN ADAPAR.........................................................................................507

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECURIO DO PARAN CODAPAR.........................................................507

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARAN S/A CEASA/PR...........................................................................................508

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.............................................................................................509

COORDENAO DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA COMEC..........................................................................509

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS..........................................................................510

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN IAP.............................................................................................................................510

INSTITUTO DAS GUAS DO PARAN........................................................................................................................................511

FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEMA...................................................................................................................512

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA..........................................................................................512

DEPARTAMENTO DE FOMENTO MUNICIPAL PARA AES DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA...............................512

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER..........................................................................................................513

ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA............................................................................515

ESTRADA DE FERRO PARAN OESTE S/A FERROESTE.......................................................................................................515


ANEXO VI ANEXO DE VINCULAES

VINCULAES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

PODER LEGISLATIVO.............................................................................................................................................................519

PODER JUDICIRIO.................................................................................................................................................................519

MINISTRIO PBLICO............................................................................................................................................................520

ENSINO ARTIGO 185 DA CONSTITUIO ESTADUAL....................................................................................................520

AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE.........................................................................................................................521

CINCIA E TECNOLOGIA ART. 205 DA CONSTITUIO ESTADUAL...........................................................................521

ANEXO VII EMENDAS DESPESA............................................................................................................................1 a 122

ANEXO VIII EMENDAS AO CONTEDO PROGRAMTICO........................................................................................1 a 11

ANEXO IX CANCELAMENTOS DESPESA.....................................................................................................................1 a 44

ANEXO X EMENDAS COLETIVAS DESPESA..........................................................................................................1 a 11


TEXTO DA LEI

3ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 2013

TEXTO DA LEI N 17.398, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 (PUBLICADO NOSUPLEMENTO DO DIRIO OFICIAL DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012) COM ASALTERAES DECORRENTES DOS ARTIGOS 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47E 51.

Lei n 17398

Data 18 de dezembro de 2012.

SMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa

para o exerccio financeiro de 2013.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paran

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

SEO I

DAS DISPOSIES COMUNS

Art. 1 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exerccio financeiro de

2013, compreendendo:

I - os Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta;

II - o Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades

de Economia Mista.

SEO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2 A Receita Total apresenta a previso da Receita Bruta, no montante de R$

41.750.520.790,00 (quarenta e um bilhes, setecentos e cinquenta milhes,

quinhentos e vinte mil, setecentos e noventa reais), e as dedues para a formao

do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e Valorizao

dos Profissionais da Educao FUNDEB, no valor de R$ 3.713.653.440,00 (trs


bilhes, setecentos e treze milhes, seiscentos e cinquenta e trs mil, quatrocentos

e quarenta reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Lquida prevista

em R$ 38.036.867.350,00 (trinta e oito bilhes, trinta e seis milhes oitocentos e

sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais).

Pargrafo nico. A Receita ser realizada mediante a arrecadao de

Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispe o

art. 45 da Lei n 17.219, 09 de julho de 2012 (Lei de Diretrizes Oramentrias2013)

e a Legislao Estadual nas especificaes do Anexo I e de acordo com o seguinte

desdobramento: EM R$ 1,00

1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 36.646.672.410

1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 33.260.324.620

1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.386.347.790

2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LQUIDAS R$ 32.933.018.970

2.1. RECEITAS CORRENTES BRUTA R$ 33.260.324.620

2.2. DEDUES PARA O FUNDEB (-) R$ 3.713.653.440

2.3. RECEITAS CORRENTES LQUIDAS PARA A FIXAO DA DESPESA R$ 29.546.671.180

2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.386.347.790

3. RECEITAS PRPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DASAUTARQUIAS, FUNDAES, RGOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS,EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTADEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERNCIAS DO TESOUROESTADUAL)

R$ 2.381.490.340


3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 395.750.500

4. RECEITAS PRPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DASEMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA OORAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERNCIAS DOTESOURO ESTADUAL)

R$ 2.722.358.040


4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 847.040.780

5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 41.750.520.790

6. TOTAL DA RECEITA LQUIDA PARA FIXAO DA DESPESA R$ 38.036.867.350

6.1 RECEITAS CORRENTES BRUTA R$ 37.121.381.720

6.2 DEDUES PARA O FUNDEB (-) R$ 3.713.653.440

6.3 RECEITAS CORRENTES LQUIDAS PARA FIXAO DA DESPESA R$ 33.407.728.280

6.4 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.629.139.070


Art. 3 A previso de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da

alterao na legislao tributria, de acordo com a legislao vigente.

1 As despesas condicionadas aprovao da respectiva alterao na

legislao so identificadas por fonte especfica nos Quadros de Detalhamento de

Despesa.

2 Na estimativa da Receita foram excludos os valores referentes ao

diferimento ou a benefcios fiscais, concedidos aos contribuintes de impostos

estaduais, consoante determina o art. 14, inciso I da Lei Complementar Federal n

101, de 04 de maio de 2000.

SEO III

DOS ORAMENTOS

Art. 4 Os Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta, discriminados no

Anexo III, estimam a Receita Lquida em R$ 35.314.509.310,00 (trinta e cinco

bilhes, trezentos e quatorze milhes, quinhentos e nove mil, trezentos e dez reais),

e fixam a Despesa em igual valor.

Art. 5 O Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades de

Economia Mista, compreendendo as Receitas Prprias e as Receitas de

Transferncias do Estado, est estimado em R$ 3.346.410.240,00 (trs bilhes,

trezentos e quarenta e seis milhes, quatrocentos e dez mil, duzentos e quarenta

reais), com a despesa fixada em igual importncia, conforme detalhamento contido

no Anexo IV desta Lei.

Art. 6 Os Resumos dos Demonstrativos da Despesa do Oramento Geral do

Estado, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constam do Anexo II,

integrante desta Lei.

Art. 7 As despesas referentes ao pagamento da Dvida Pblica Externa e Interna

constam do Anexo III desta Lei, especificadas pelas dotaes: 3101.28843999.083

Encargos Gerais da Dvida Pblica Interna e 3101.28844999.084 Encargos Gerais

da Dvida Pblica Externa.


Art. 8 A Reserva de Contingncia consta do Anexo III desta Lei, na dotao

2501.99999999.900 Reserva de Contingncia, no montante de R$ 68.930.510,00

(sessenta e oito milhes, novecentos e trinta mil, quinhentos e dez reais).

Art. 9 O Programa de Obras custeado com recursos do Tesouro e de Outras

Fontes est detalhado no Anexo V desta Lei.

Art. 10. O Anexo de Vinculaes de que trata o art. 18, inciso VIII, da Lei n 17.219/

12 Lei de Diretrizes Oramentrias para o exerccio de 2013, est apresentado no

Anexo VI desta Lei.

SEO IV

DAS CORREES DOS ORAMENTOS

Art. 11. Os valores constantes do Oramento Geral do Estado, estabelecidos a

preos de 30 de junho de 2012, sero atualizados antes do incio da execuo

oramentria, mediante a aplicao do ndice de Preos ao Consumidor Amplo

IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, ou outro que venha a

substitu-lo, para o perodo de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previso

do respectivo ndice para dezembro de 2012, de acordo com o estabelecido no art.

6 da Lei n 17.219/12.

1 O Poder Executivo encaminhar Assembleia Legislativa, at vinte dias

aps a correo a que se refere o caput deste artigo, as informaes sobre o ndice

utilizado e os valores dos totais por rgos, Unidades Oramentrias e

Projetos/Atividades/Operaes Especiais.

2 As correes de que trata este artigo no podero ultrapassar os ndices

de crescimento da Receita de Arrecadao Prpria do Estado, mais as ransferncias

Federais.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder trimestralmente, a correo

dos valores dos Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta e do

Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades de Economia

Mista, mediante a aplicao do ndice de Preos ao Consumidor Amplo IPCA, do

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, e no caso de sua


indisponibilidade, de outro indicador de atualizao monetria dando cincia

Assembleia Legislativa.

1 As correes de que trata este artigo no podero ultrapassar os ndices

de crescimento da Receita de Arrecadao Prpria do Estado, mais as

transferncias federais.

2 Os valores decorrentes da aplicao do caput deste artigo podero ser

centralizados, em seu todo ou em parte, na Reserva de Contingncia e o retorno

para as programaes, mediante crditos suplementares, no ser computado nas

autorizaes especificadas no art.13 desta Lei.

3 No prazo de quinze dias aps as correes, o Poder Executivo fornecer

ao Poder Legislativo os percentuais utilizados na aplicao deste artigo.

SEO V

DAS AUTORIZAES PARA ABERTURA DE CRDITOS E AJUSTES DEGRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAO E OBRAS

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado no que lhe cabe a:

I - abrir crditos suplementares para atender despesas com Pessoal e

Encargos Sociais, com o pagamento da Dvida Pblica, com as Transferncias

Constitucionais aos Municpios, com Sentenas Judiciais e PASEP, utilizando como

recurso as formas previstas no 1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de

maro de 1964;

II - abrir crditos suplementares at o limite de 2% (dois por cento),

decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadao de recursos provenientes de

Convnios, de Fontes Vinculadas e de Receitas Prprias das Unidades da

Administrao Indireta, para aplicao em programas aprovados por esta Lei,

utilizando como recurso as formas previstas no 1 do art. 43, da Lei Federal n

4.320/64;

III - abrir crditos suplementares, nos termos dos incisos I, II, III e IV do 1

do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, para cumprimento de Convnios, Acordos


Nacionais e com Agentes Financeiros Internacionais, no previstos ou com

insuficincia de dotao, tendo como limite o valor anual dos respectivos

instrumentos jurdicos celebrados;

IV - abrir crditos suplementares at o limite de 5% (cinco por cento), do

valor global da receita fixada para o exerccio de 2013, utilizando como recursos as

formas previstas no 1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, de acordo com o

disposto no art. 38 da Lei n 17.219/12 Lei de Diretrizes Oramentrias 2013;

V - proceder at o limite de 10% (dez por cento) das dotaes definidas

neste Oramento, a compensao, converso ou criao de Grupos de Fontes e de

Fontes de recursos ordinrios, vinculados ou prprios dos Projetos/Atividades/

Operaes Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade

de assegurar a execuo das programaes definidas nesta Lei. No sero

computados neste limite os crditos suplementares abertos com base nos itens I, II,

III e IV deste artigo;

VI - alterar as Modalidades de Aplicao, definidas neste Oramento, por

ato da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenao Geral, com a

finalidade de assegurar a execuo das programaes definidas nesta Lei;

VII - Alterar o Programa de Obras, orado nesta Lei em nvel de Projetos/

Atividades Oramentrias, at o limite de 10% (dez por cento), por Unidades

Oramentrias, custeado com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes, desde que

tecnicamente justificado. No sero computados neste limite os crditos adicionais

abertos com base nos incisos I, II, III e IV deste artigo.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os crditos adicionais necessrios

implantao do Fundo Estadual de Cultura, se for alterado o art. 230 da

Constituio Estadual.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os crditos adicionais necessrios

implementao do Fundo Estadual do Idoso, aps a reviso de sua legislao.

Art. 16. Ficam os Poderes Legislativo e Judicirio, a Defensoria Pblica e o

Ministrio Pblico autorizados a procederem ajustes nos seus Oramentos, nos

termos da Lei, dando cincia ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo.


Art. 17. Fica automaticamente ajustado o Anexo de Vinculaes, em decorrncia

das alteraes oramentrias procedidas com base nas autorizaes contidas nesta

Lei.

Art. 18. O Poder Executivo dever encaminhar Assembleia Legislativa, at o

dcimo quinto dia do encerramento de cada trimestre, demonstrativo de todas as

alteraes decorrentes do art. 13 desta Lei.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os ttulos pblicos

emitidos pelo estado de Santa Catarina e pelos municpios de Osasco (SP) e

Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paran portador.

SEO VI

DAS CENTRALIZAES DE RECURSOS

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder centralizao das dotaes

oramentrias alocadas em diversos programas, com a finalidade de atender

aplicao mnima de recursos em funo de determinaes constitucionais, ou

fixadas em outras legislaes, e ainda, atender s situaes decorrentes da

otimizao administrativa, em especial as referidas nos artigos 63, 64 e 65 da Lei n

8.485, de 03 de junho de 1987, bem como, proceder as suas eventuais

descentralizaes.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar recursos do Fundo

Paran, mediante a abertura de atividades especficas, atravs de respectivos

crditos adicionais, desde que tal descentralizao seja previamente autorizada pelo

Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia.

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar os recursos dos

Programas Especiais, orados nesta Lei na Administrao Geral do Estado

Recursos Sob Superviso da SEPL, mediante a abertura de projetos especficos nas

Unidades Oramentrias executoras, por meio de crditos especiais, por ocasio da

formalizao dos contratos de acordo com o pargrafo nico do art. 48 da Lei n

17.219/12.


SEO VII

DA EXECUO E MANUTENO DO EQUILBRIO ORAMENTRIO

Art. 23. O Poder Executivo tomar as medidas necessrias para manter os

dispndios compatveis com o comportamento da receita, nos termos do Ttulo VI,

Captulo I, da Lei Federal n 4.320/64, atendendo somente s disposies

constitucionais dos arts. 100 e 97 dos Atos das Disposies Constitucionais

Transitrias, inserido pela Emenda Constitucional n 62, em relao s Receitas

Tributrias, definidas no Anexo I desta Lei.

SEO VIII

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 24. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenao Geral, no prazo de

vinte dias da publicao da Lei Oramentria, divulgar e encaminhar

Assembleia Legislativa do Estado os Quadros de Detalhamento de Despesa

especificando por Projetos/Atividades/Operaes Especiais, os elementos de

despesa e os respectivos desdobramentos dos Oramentos Fiscal e Prprio da

Administrao Indireta, com os valores na forma do disposto no art. 11 desta Lei.

Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins oramentrios e

contbeis, as novas denominaes de rgos e/ou Unidades decorrentes de

alteraes legalmente aprovadas aps a elaborao desta Lei.

Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos adicionais no Oramento

Fiscal e Prprio da Administrao Indireta e no Oramento de Investimento das

Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista, decorrentes de

transformaes aprovadas por Lei.

Art. 27. O saldo financeiro, incluindo sua remunerao, verificado em 31.12.2012,

proveniente da diferena entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a

despesa empenhada no mbito do Poder Executivo, dever ser recolhido ao

Tesouro Geral do Estado, impreterivelmente, at 31.01.2013.

Art. 28. As Unidades Oramentrias da Administrao Indireta, do Poder Executivo,

compreendendo as Autarquias, rgos de Regime Especial, Empresas Pblicas


Dependentes e Fundos, devero recolher ao Tesouro Geral do Estado, at 30

(trinta) dias aps o encerramento do Balano Geral do Estado de 2012, 80% (oitenta

por cento) dos respectivos Supervits Financeiros apurados em seus Balanos

Patrimoniais do exerccio de 2012, conforme disposto no art. 36 da Lei n 17.219/12.

1 Ficam excludas das exigncias do contido no caput deste artigo as

seguintes Unidades Oramentrias: Instituies de Ensino Superior vinculadas

Secretaria de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, Fundos Estaduais e

a Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina APPA.

2 Os recursos obtidos em decorrncia da aplicao do disposto no caput

deste artigo, cuja origem seja de recursos vinculados, devero ser utilizados em

aes prioritrias do Governo Estadual, no rgo da vinculao de origem, com

exceo do disposto no 1 deste artigo.

Art. 29. Os recursos do Departamento Estadual de Trnsito DETRAN, repassados

ao Departamento de Estradas de Rodagem DER, para cumprimento da

programao apresentada no Anexo III desta Lei, ficam excludos da exigncia

contida no art. 6 da Lei n 7.811, de 29 de dezembro de 1983, publicada no Dirio

Oficial do Estado de 30 de dezembro de 1983.

Art. 30. Os recursos destinados execuo de aes voltadas rea de sade,

esto alocados na Unidade Oramentria Fundo Estadual de Sade FUNSADE,

vinculada Secretaria de Estado da Sade, de acordo com as determinaes

contidas na Emenda Constitucional n 29, de 13 de setembro de 2000 e demais

normas vigentes.

Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para

consignar no oramento de 2013 a cargo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e

Logstica, Programa Gesto de Projetos, Restaurao e Construo de Obras do

Sistema Multimodal de Transporte DER, projeto/atividade 4305, o valor de R$

5.000.000,00 (cinco milhes de reais) para construo do contorno norte no

Municpio de Pato Branco com incio na BR-158 (Empresa Atlas), passando pela

PR-469 (Passo da Pedra) e final na BR-158 (Caadorzinho) com extenso de 21,3

km, utilizando como fonte de recursos o cancelamento no mesmo valor na dotao

2501.99999999.900, fonte 107.



consignar no oramento do exerccio de 2013, na programao da Secretaria de

Estado da Famlia e Desenvolvimento Social, dotao 5560.08243174.221

Proteo Integral Criana e ao Adolescente, reforo de dotao oramentria para

preservao e recuperao de toxicmanos e alcolatras e subveno de institutos

e entidades de combate s drogas, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhes de

reais), provenientes do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do

Supervit Financeiro apurados em Balano, nos termos do art. 43 da Lei Federal n

4.320/64.


consignar no oramento do exerccio de 2013, o valor de R$ 1.968.800,00 (um

milho, novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais) para manuteno do

escritrio do CODESUL - Conselho de Desenvolvimento e Integrao Sul,

proveniente do excesso de arrecadao da receita de impostos ou Supervit

Financeiro apurados em Balano, nos termos do art. 43, da Lei Federal n 4.320/64.


consignar no oramento de 2013, reforo de dotao para a Secretaria de Estado do

Trabalho, Emprego e Economia Solidria, o valor de R$ 31.196.984,00 (trinta e um

milhes, cento e noventa e seis mil e novecentos e oitenta e quatro reais)

proveniente do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do Supervit

Financeiro apurados em Balano, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64.


consignar no oramento de 2013, reforo de dotao para a Secretaria de Estado do

Turismo, o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de reais) provenientes do

excesso de arrecadao da receita com impostos ou do Supervit Financeiro

apurados em Balano, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64.


consignar no oramento do exerccio de 2013, na programao da Casa Civil,

dotao 1381.17511214.802 - Companhia de Saneamento do Paran - SANEPAR -

Saneamento Rural, reforo de dotao para Saneamento Rural, o valor de R$

35.000.000,00 (trinta e cinco milhes de reais), provenientes do excesso de


arrecadao da receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em

Balano, nos termos do art. 43, da Lei Federal n 4.320/64.



Justia, Cidadania e Direitos Humanos, reforo de dotao para aplicar na estrutura

do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC), o valor de R$

10.000.000,00 (dez milhes de reais), provenientes do excesso de arrecadao da

receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em balano, nos termos

do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64.

Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias antes

da execuo oramentria, no oramento de 2013, na Programao da Secretaria

de Estado de Planejamento e Coordenao Geral - Gabinete do Secretrio, projeto

atividade 4032; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 147 o valor de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para

cancelamento o mesmo valor, natureza de despesa 44503500 - Fonte 147.


da execuo oramentria, no oramento de 2013, na Programao da

Administrao Geral do Estado Recursos sob superviso da SEPL

Programaes Especiais, Regionais e Multisetoriais, projeto atividade 3015;

Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 142, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil

reais). Utilizando como fonte de recursos para cancelamento o mesmo valor,

natureza de despesa 44903900 - Fonte 142.



de Estado da Administrao e da Previdncia Diretoria Geral, projeto atividade

4042; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 142, o valor de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para cancelamento o

mesmo valor, natureza de despesa 44905200 - Fonte 142.



de Estado da Fazenda Fundo de Reequipamento do Fisco - FUNREFISCO,


projeto atividade 4055; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 128, o valor de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para




de Estado da Sade Fundo Estadual de Sade - FUNSADE, projeto atividade






de Estado da Justia, Cidadania e Direitos Humanos - Departamento de Execuo

Penal - DEPEN, projeto atividade 4183; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte

148, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de

recursos para cancelamento o mesmo valor, natureza de despesa 44905200 -

Fonte 148.



de Estado da Famlia e Desenvolvimento Social Diretoria Geral, projeto atividade






de Estado de Infraestrutura e Logstica Departamento de Estradas de Rodagem -

DER, projeto atividade 4305; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 104, o valor

de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para




de Estado de Infraestrutura e Logstica Administrao dos Portos de Paranagu e


Antonina - APPA, projeto atividade 4312; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte

258, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de

recursos para cancelamento o mesmo valor, natureza de despesa 44905200 -

Fonte 258.


da execuo oramentria, no oramento de 2013, para incorporar no Oramento da

Procuradoria Geral do Estado, Unidade 1901 Procuradoria Geral do Estado,

atividade 1901.03092404.028 Representao Judicial e Extrajudicial e Gesto

Administrativa, o elemento 4490.51 Obras e Instalaes, referentes obra 01

Reforma da Sede da procuradoria Geral do Estado, no valor de R$ 182.340,00

(cento e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta reais), com cancelamento de

recursos da mesma atividade, sendo R$ 91.170,00 (noventa e um mil, cento e

setenta reais) do subelemento de despesa 3390.14 Dirias Pessoal Civil e o

restante do subelemento de despesa 3390.33 Passagens e Despesas de

Locomoo.



Estado da Agricultura e do Abastecimento, reforo de dotao oramentria para

aquisio de calcrio, objetivando o manejo e correo do solo, o valor de R$

25.000.000,00 (vinte e cinco milhes de reais), provenientes do excesso de

arrecadao da receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em

Balano, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64.



Estado da Agricultura e do Abastecimento, dotao 650220601044.257 Polticas

de Apoio a Agricultura Familiar, reforo de dotao oramentria para calamento de

pedras irregulares de Estradas Rurais do Estado, o valor de R$ 60.000.000,00

(sessenta milhes de reais), provenientes do excesso de arrecadao da receita

com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em Balano, nos termos do art.

43 da Lei Federal n 4.320/64.


Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessrias para

consignar, no Oramento do exerccio de 2013, recursos no valor de R$

270.666.000,00 (duzentos e setenta milhes, seiscentos e sessenta e seis mil

reais), para atendimento das programaes estabelecidas no Anexo X desta Lei,

utilizando como recursos o Supervit Financeiro apurado no Balano Patrimonial de

2012, efetivada durante o exerccio de 2013, bem como do excesso de arrecadao

da receita com impostos, conforme disposto no inciso II, 1, art. 43, da Lei Federal

n 4.320/64.

Art. 51. Passam a integrar a presente Lei os Anexos VII, VIII, IX e X.

Pargrafo nico. As alteraes decorrentes dos Anexos VII e VIII devero ser

implementadas no prazo de trinta dias, a partir da sua publicao.

Art. 52. Esta Lei entrar em vigor em 01 de janeiro de 2013.

Palcio do Governo, em 18 de dezembro de 2012.

Carlos Alberto RichaGovernador do Estado

Maria Tereza Uille GomesSecretria de Estado da Justia, Cidadania e Direitos Humanos

Luiz Carlos Jorge HaulySecretrio de Estado da Fazenda

Cesar Augusto SilvestriSecretrio de Estado do Desenvolvimento Urbano

Marcelo Simas do Amaral CataniSecretrio de Estado da Comunicao Social


Jorge Sebastio de BemSecretrio de Estado da Administrao e da Previdncia

Paulino ViapianaSecretrio de Estado da Cultura

Alpio Santos Leal NetoSecretrio de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior

Luiz Claudio RomanelliSecretrio de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidria

Jonel Nazareno IurkSecretrio de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos

Norberto Anacleto OrtigaraSecretrio de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Jos Richa FilhoSecretrio de Estado de Infraestrutura e Logstica

Michele Caputo NetoSecretrio de Estado da Sade

Flvio ArnsSecretrio de Estado da Educao

Cid Marcus VasquesSecretrio de Estado da Segurana Pblica


Cassio TaniguchiSecretrio de Estado do Planejamento e Coordenao Geral

Ricardo BarrosSecretrio de Estado da Indstria, do Comrcio e Assuntos do Mercosul

Jackson PitomboSecretrio de Estado do Turismo

Fernanda Bernardi Vieira RichaSecretria de Estado da Famlia e Desenvolvimento Social

Evandro Rogrio RomanSecretrio de Estado do Esporte

Luiz Eduardo SebastianiChefe da Casa Civil

Reinaldo de Almeida Csar SobrinhoSecretrio Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral

Carlos Eduardo de MouraSecretrio Especial de Controle Interno

Mario Celso Puglielli da CunhaSecretrio Especial para Assuntos da Copa do Mundo de Futebol de 2014

Deonilson RoldoSecretrio Especial da Chefia de Gabinete do Governador


Edson Luiz CasagrandeSecretrio Especial para Assuntos Estratgicos

Rene Pereira CostaSecretrio Especial de Relaes com a Comunidade

Julio Cesar Zem CardozoProcurador Geral do Estado

Gilberto GiacoiaProcurador Geral de Justia

ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 21

TABELA DE GRUPO DE FONTESCDIGO ESPECIFICAO 1 RECURSOS PRPRIOS DO TESOURO

9 CONVNIOS DO TESOURO

15 OPERAES DE CRDITO DO TESOURO

16 SALRIO EDUCAO

45 FUNDEB

95 RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TABELA DE MODALIDADE DE APLICAOCDIGO ESPECIFICAO 20 TRANSFERNCIAS UNIO

22 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA UNIO

30 TRANSFERNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

31 TRANSFERNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL- FUNDO A FUNDO

32 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

40 TRANSFERNCIAS A MUNICPIOS

41 TRANSFERNCIAS A MUNICPIOS - FUNDO A FUNDO

42 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A MUNICPIOS

50 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

60 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS

70 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES MULTIGOVERNAMENTAIS

71 TRANSFERNCIAS A CONSRCIOS PBLICOS

72 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A CONSRCIOS PBLICOS

80 TRANSFERNCIAS AO EXTERIOR

90 APLICAES DIRETAS

91 APLICAO DIRETA DECORRENTE DE OPERAO ENTRE RGOS,FUNDOS E ENTIDADES INTEGR. DO ORAMENTO FISCAL

93 APLIC.DIR. DECOR. OPER. ENT. RGOS,FUNDOS E ENTID. INTEGR. OR. FISCAL C/ CONSRCIO PBL..O ENTE PARTICIPE

94 APLIC.DIR. DECOR. OPER. ENT. RGOS,FUNDOS E ENTID. INTEGR.OR. FISCAL C/ CONSRCIO PBL..O ENTE PARTICIPE

99 A DEFINIR

TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOSCDIGO REGIO

MUNICPIO IDH 900 CENTRO-OCIDENTAL

Altamira do Paran 0,677

Araruna 0,732

Barbosa Ferraz 0,7

Boa Esperana 0,722

Campina da Lagoa 0,71

Campo Mouro 0,774

Corumbata do Sul 0,678

Engenheiro Beltro 0,762

Farol 0,701

Fnix 0,736

Goioer 0,746

Iretama 0,699

Janipolis 0,692

Juranda 0,731

Luiziana 0,704

Mambor 0,745

Moreira Sales 0,703

Nova Cantu 0,698

Peabiru 0,736

Quarto Centenrio 0,7

Quinta do Sol 0,712

Rancho Alegre d'Oeste 0,698

Roncador 0,701

Terra Boa 0,744

Ubirat 0,734

905 CENTRO-ORIENTAL

Arapoti 0,761

Continua na prxima pgina

ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 22TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS

CDIGO REGIO MUNICPIO IDH

Carambe 0,785

Castro 0,736

Imba 0,646

Jaguariava 0,757

Ortigueira 0,62

Palmeira 0,763

Pira do Sul 0,73

Ponta Grossa 0,804

Reserva 0,646

Sengs 0,718

Telmaco Borba 0,767

Tibagi 0,685

Ventania 0,665

910 CENTRO-SUL

Boa Ventura de So Roque 0,711

Campina do Simo 0,701

Candi 0,711

Cantagalo 0,686

Espigo Alto do Iguau 0,708

Foz do Jordo 0,689

Goioxim 0,68

Guarapuava 0,773

Incio Martins 0,69

Laranjal 0,651

Laranjeiras do Sul 0,753

Marquinho 0,691

Mato Rico 0,64

Nova Laranjeiras 0,697

Palmital 0,67

Pinho 0,713

Pitanga 0,743

Porto Barreiro 0,716

Quedas do Iguau 0,747

Reserva do Iguau 0,726

Rio Bonito do Iguau 0,669

Santa Maria do Oeste 0,662

Turvo 0,692

Virmond 0,719

915 METROPOLITANA DE CURITIBA

Adrianpolis 0,683

Agudos do Sul 0,712

Almirante Tamandar 0,728

Antonina 0,77

Araucria 0,801

Balsa Nova 0,781

Bocaiva do Sul 0,719

Campina Grande do Sul 0,762

Campo Largo 0,774

Campo Magro 0,74

Campo do Tenente 0,687

Cerro Azul 0,684

Colombo 0,764

Contenda 0,761

Curitiba 0,856

Doutor Ulysses 0,627

Fazenda Rio Grande 0,763

Guaraqueaba 0,659

Guaratuba 0,764

Itaperuu 0,675

Lapa 0,754

Mandirituba 0,76

Matinhos 0,793

Morretes 0,755




Paranagu 0,782

Pinhais 0,815

Piraquara 0,744

Pin 0,753

Pontal do Paran 0,788

Porto Amazonas 0,774

Quatro Barras 0,774

Quitandinha 0,715

Rio Branco do Sul 0,702

Rio Negro 0,801

So Jos dos Pinhais 0,796

Tijucas do Sul 0,716

Tunas do Paran 0,686

920 NOROESTE

Alto Paran 0,743

Alto Paraso 0,704

Alto Piquiri 0,75

Altnia 0,743

Amapor 0,709

Brasilndia do Sul 0,707

Cafezal do Sul 0,73

Cianorte 0,818

Cidade Gacha 0,749

Cruzeiro do Oeste 0,751

Cruzeiro do Sul 0,754

Diamante do Norte 0,738

Douradina 0,74

Esperana Nova 0,743

Francisco Alves 0,736

Guaira 0,708

Guaporema 0,724

Icarama 0,741

Inaj 0,721

Indianpolis 0,749

Ipor 0,75

Itana do Sul 0,708

Ivat 0,752

Japur 0,759

Jardim Olinda 0,724

Jussara 0,769

Loanda 0,771

Maria Helena 0,707

Marilena 0,738

Mariluz 0,674

Mirador 0,724

Nova Aliana do Iva 0,742

Nova Londrina 0,762

Nova Olmpia 0,74

Paranacity 0,742

Paranapoema 0,706

Paranava 0,787

Paraso do Norte 0,764

Perobal 0,745

Planaltina do Paran 0,737

Porto Rico 0,748

Prola 0,759

Querncia do Norte 0,705

Rondon 0,734

Santa Cruz do Monte Castelo 0,708

Santa Isabel do Iva 0,758

Santa Mnica 0,699

Santo Antnio do Caiu 0,75

So Carlos do Iva 0,738




So Jorge do Patrocnio 0,707

So Joo do Caiu 0,712

So Manoel do Paran 0,75

So Pedro do Paran 0,762

So Tom 0,738

Tamboara 0,782

Tapejara 0,73

Tapira 0,73

Terra Rica 0,746

Tuneiras do Oeste 0,707

Umuarama 0,8

Xambr 0,751

925 NORTE CENTRAL

Alvorada do Sul 0,757

Apucarana 0,799

Arapongas 0,774

Arapu 0,687

Ariranha do Iva 0,688

Astorga 0,75

Atalaia 0,765

Bela Vista do Paraso 0,771

Bom Sucesso 0,735

Borrazpolis 0,726

Cafeara 0,699

Califrnia 0,745

Cambira 0,767

Camb 0,793

Centenrio do Sul 0,738

Colorado 0,782

Cruzmaltina 0,678

Cndido de Abreu 0,666

Doutor Camargo 0,767

Faxinal 0,732

Flora 0,771

Floresta 0,773

Florestpolis 0,726

Flrida 0,776

Godoy Moreira 0,672

Grandes Rios 0,695

Guaraci 0,739

Ibipor 0,801

Iguarau 0,74

Itaguaj 0,723

Itamb 0,769

Ivaipor 0,764

Ivatuba 0,768

Jaguapit 0,761

Jandaia do Sul 0,783

Jardim Alegre 0,713

Kalor 0,752

Lidianpolis 0,733

Lobato 0,795

Londrina 0,824

Lunardelli 0,692

Lupionpolis 0,722

Mandaguari 0,791

Mandaguau 0,762

Manoel Ribas 0,729

Marialva 0,784

Marilndia do Sul 0,738

Maring 0,841

Marumbi 0,734

Mau da Serra 0,719




Miraselva 0,787

Munhoz de Melo 0,767

Nossa Senhora das Graas 0,719

Nova Esperana 0,748

Nova Tebas 0,689

Novo Itacolomi 0,706

Ourizona 0,77

Paiandu 0,746

Pitangueiras 0,754

Porecatu 0,785

Prado Ferreira 0,756

Presidente Castelo Branco 0,743

Primeiro de Maio 0,747

Rio Bom 0,713

Rio Branco do Iva 0,67

Rolndia 0,784

Rosrio do Iva 0,664

Sabudia 0,754

Santa F 0,773

Santa Ins 0,726

Santo Incio 0,738

Sarandi 0,768

Sertanpolis 0,781

So Jorge do Iva 0,792

So Joo do Iva 0,689

So Pedro do Iva 0,746

Tamarana 0,683

Uniflor 0,734

ngulo 0,742

930 NORTE PIONEIRO

Abati 0,71

Andir 0,742

Assa 0,748

Bandeirantes 0,756

Barra do Jacar 0,789

Cambar 0,77

Carlpolis 0,728

Congonhinhas 0,692

Conselheiro Mairinck 0,707

Cornlio Procpio 0,791

Curiva 0,675

Figueira 0,711

Guapirama 0,747

Ibaiti 0,688

Itambarac 0,715

Jaboti 0,699

Jacarezinho 0,782

Japira 0,706

Jataizinho 0,733

Joaquim Tvora 0,754

Jundia do Sul 0,721

Lepolis 0,742

Nova Amrica da Colina 0,716

Nova Ftima 0,746

Nova Santa Brbara 0,701

Pinhalo 0,707

Quatigu 0,762

Rancho Alegre 0,738

Ribeiro Claro 0,747

Ribeiro do Pinhal 0,715

Salto do Itarar 0,695

Santa Amlia 0,711

Santa Ceclia do Pavo 0,712




Santa Mariana 0,751

Santana do Itarar 0,696

Santo Antnio da Platina 0,745

Santo Antnio do Paraso 0,715

Sapopema 0,699

Sertaneja 0,786

Siqueira Campos 0,753

So Jernimo da Serra 0,674

So Jos da Boa Vista 0,707

So Sebastio da Amoreira 0,724

Tomazina 0,716

Ura 0,751

Wenceslau Braz 0,727

935 OESTE

Anahy 0,725

Assis Chateaubriand 0,787

Boa Vista da Aparecida 0,697

Braganey 0,704

Cafelndia 0,787

Campo Bonito 0,687

Capito Lenidas Marques 0,751

Cascavel 0,81

Catanduvas 0,717

Corblia 0,767

Cu Azul 0,78

Diamante d'Oeste 0,709

Diamante do Sul 0,676

Entre Rios do Oeste 0,847

Formosa do Oeste 0,788

Foz do Iguau 0,788

Guaraniau 0,728

Guara 0,777

Ibema 0,722

Iguatu 0,701

Iracema do Oeste 0,7

Itaipulndia 0,76

Jesutas 0,761

Lindoeste 0,715

Marechal Cndido Rondon 0,829

Marip 0,841

Matelndia 0,76

Medianeira 0,779

Mercedes 0,816

Missal 0,79

Nova Aurora 0,771

Nova Santa Rosa 0,806

Ouro Verde do Oeste 0,764

Palotina 0,832

Pato Bragado 0,821

Quatro Pontes 0,851

Ramilndia 0,697

Santa Helena 0,799

Santa Lcia 0,725

Santa Tereza do Oeste 0,735

Santa Terezinha de Itaipu 0,778

Serranpolis do Iguau 0,796

So Jos das Palmeiras 0,724

So Miguel do Iguau 0,779

So Pedro do Iguau 0,732

Terra Roxa 0,764

Toledo 0,827

Trs Barras do Paran 0,72

Tupssi 0,809




Vera Cruz do Oeste 0,737

940 SUDESTE

Antonio Olinto 0,711

Bituruna 0,715

Cruz Machado 0,712

Fernandes Pinheiro 0,711

General Carneiro 0,711

Guamiranga 0,702

Imbituva 0,727

Ipiranga 0,728

Irati 0,743

Iva 0,701

Mallet 0,761

Paula Freitas 0,736

Paulo Frontin 0,735

Porto Vitria 0,732

Prudentpolis 0,733

Rebouas 0,711

Rio Azul 0,738

So Joo do Triunfo 0,679

So Mateus do Sul 0,766

Teixeira Soares 0,738

Unio da Vitria 0,793

945 SUDOESTE

Ampre 0,793

Barraco 0,764

Bela Vista da Caroba 0,738

Boa Esperana do Iguau 0,741

Bom Jesus do Sul 0,696

Bom Sucesso do Sul 0,776

Capanema 0,803

Chopinzinho 0,773

Clevelndia 0,73

Coronel Domingos Soares 0,704

Coronel Vivida 0,775

Cruzeiro do Iguau 0,737

Dois Vizinhos 0,773

Enas Marques 0,782

Flor da Serra do Sul 0,732

Francisco Beltro 0,791

Honrio Serpa 0,71

Itapejara d'Oeste 0,786

Manfrinpolis 0,71

Mangueirinha 0,755

Maripolis 0,799

Marmeleiro 0,753

Nova Esperana do Sudoeste 0,723

Nova Prata do Iguau 0,753

Palmas 0,737

Pato Branco 0,849

Pinhal de So Bento 0,708

Planalto 0,763

Pranchita 0,803

Prola d'Oeste 0,759

Realeza 0,783

Renascena 0,746

Salgado Filho 0,759

Salto do Lontra 0,76

Santa Izabel do Oeste 0,767

Santo Antnio do Sudoeste 0,715

Saudade do Iguau 0,781

Sulina 0,773

So Jorge d'Oeste 0,754




So Joo 0,774

Ver 0,775

Vitorino 0,785

990 ESTADO

995 OUTROS ESTADOS

ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2013 29RECURSOS DE TODAS AS FONTES APLICADOS SEGUNDO OS PROGRAMAS DO GOVERNO

ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETAESPECIFICAO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL %ACESSO JUSTIA 47.000.000 7.200.000 54.200.000 0,15

DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES 382.086.400 0 382.086.400 1,08

DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA CIDADANIA / PDI - CIDADANIA 601.819.720 2.750.000 604.569.720 1,71

DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTVEL E ABASTECIMENTO 406.410.990 33.692.900 440.103.890 1,25

DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL DO TURISMO 14.085.230 3.650.000 17.735.230 0,05

EDUCAO PARA TODOS 906.128.620 105.000 906.233.620 2,57

EXCELNCIA NO ENSINO SUPERIOR 1.094.694.260 464.455.700 1.559.149.960 4,42

INOVA EDUCAO 4.309.986.760 0 4.309.986.760 12,20

MORAR BEM PARAN 529.538.000 0 529.538.000 1,50

PARAN COMPETITIVO 54.562.670 40.632.000 95.194.670 0,27

PARAN INOVADOR 177.016.940 66.449.800 243.466.740 0,69

PARAN SEGURO 2.302.240.430 632.432.990 2.934.673.420 8,31

PARAN SUSTENTVEL 68.569.320 28.965.600 97.534.920 0,28

PARAN TEM CULTURA 20.536.560 1.788.000 22.324.560 0,06

PARAN: ESPORTE, LAZER E ATIVIDADE FSICA 19.224.000 15.000.000 34.224.000 0,10

PROTEO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 273.523.420 27.736.600 301.260.020 0,85

REDE PARAN MULTIMODAL DE TRANSPORTES E LOGSTICA 517.358.400 359.496.800 876.855.200 2,48

SADE PARA TODO PARAN 3.201.117.130 85.773.940 3.286.891.070 9,31

TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDIMENTOS SOLIDRIOS 28.400.000 0 28.400.000 0,08

UNIVERSALIZAO DO SANEAMENTO BSICO 3.054.260 0 3.054.260 0,01

GESTO ESTRATGICA 1.378.633.520 25.927.240 1.404.560.760 3,98

GESTO ADMINISTRATIVA 1.055.962.160 232.786.470 1.288.748.630 3,65

GESTO DE SERVIOS 249.840.900 1.384.600 251.225.500 0,71

GESTO INSTITUCIONAL - OUTROS PODERES E MINISTRIO PBLICO 2.410.106.090 315.490.500 2.725.596.590 7,72

OBRIGAES ESPECIAIS 12.881.1

estado do paranÁ - orÇamento de 2013 · estado do paranÁ – orÇamento-programa 2013 carlos...

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