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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE

CNP J: 34.682.385/0001-36 Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará -11434-1176-1976

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PODER LEGISLATIVO

Oficio nº 056/2018/SEC/CMON

DA: SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL AO: EXMO. DENIS ALVES DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL OURILÂNDIA DO NORTE-PARÁ

Senhor Presidente,

Solicitamos autorização para abrir processo licitatório, objetivando a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMATICA, BENS PERMANENTES E DE CONSUMO, para a manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, conforme relação anexa.

Informamos que baseado no preço médio será necessano disponibilizar o valor orçamentário estimado R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cobertura das despesas.

Destaco que produtos relacionados em anexo são indispensáveis para os trabalhos desta Casa Legislativa.

Certo de poder contar com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e objetivando o bom andamento da administração espero o pronto atendimento e elevo minha estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Secretaria Administrativa da CMON, aos 22 dias do mês de março de 2018.

~1_ ERLIA DE JESUS

...

ITEM

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

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14

15

16

17

~ . ESTADO DO PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte-Pará - V: 3434-1176 e 1976

CNPJ: 34.682.385/0001-36 - Email: [email protected] PODER LEGISLATIVO

RELAÇÃO DE PRODUTOS ANEXO OFICIO Nº 056/2018

LOTE 01

MATERIAL DE CONSUMO

DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS UNID QUANT

ALICATE DE CLIPAGEM PRO UNID 1

BATERIA 12 VOLTS X 7A UNID 4

(NOBREAK)

BLOCO DE DVD VIRGEM 50 UNID 1

UNIDADES

FERRO SOLDA PRO 220V UNID 1

FONTE 450W AMPERAGEM REAL UNID 9

HD INTERNO 1 TB UNID 3

HD INTERNO 500GB UNID 6

JOGO DE CHAVES FENDA 06 JOGO

UNIDADES - TAMANHO DIVERSO 1

JOGO DE CHAVES PHILIPS TAMANHO 06 UNIDADES - JOGO 1 TAMANHO DIVERSO KIT PROFISSIONAL DE FERRAMENTAS INFORMÁTICA 13 KIT 1 PEÇAS - CHAVES PC

MEMORIA DDR4 4GB UNID 5 MOUSE ERGONÔMICO TRACKBALL, SEM FIO (Logitech, UNID 1 trackman wheel, ou similar) MOUSE OPTICO USB 1200DPI OU

UNID 6 SUPERIOR

PEN DRIVER 8 GB UNID 15 PLACA MAE SOQUETE 1151 UNID 5 PROCESSADOR CORE 13 ou PENTIUM 1151 (INTEL)

UNID 3

TECLADO INTERFACE ABNT2 USB UNID 5

VALOR TOTAL LOTE

V. INIT

01 ................................................................................. R$

TOTAL

(>

ITEM

01

02

03

04

os

06

07

08

,.

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE

Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte-Pará - 11: 3434-1176 e 1976 CNPJ: 34.682.385/0001-36 - Email: [email protected]

PODER LEGISLATIVO

LOTE 02 EQUIPAMENTOS PERMANENTES


ESTABILIZADOR DE ENERGIA UNID 4

l000VA IMPRESSORA HP M402 DEN (ou

UNID 1 equivalente) MULTIMETRO DIGITAL (Display Amplo 3 1 /2 ou 3 3 /4; Corrente AC/DC; Medição de Resistência; UNID 1

Medição de Capacitância; Recurso de Verificação de Continuidade NOBREAK 1200VA SMS ou

UNID 2 SIMILAR NOTEBOOK, INTEL CORE 15 8GB,

(Memória Dedicada de 4GB); HD 1TB TELA LED DE 14" ATÉ 15", UNID 1 PLACA DE VIDEO NVIDIA GEFORCE

940MX 4GB GDDRS

SCANNER BROTHER DIGITALIZAÇÃO DUPLA, VELOCIDADE 33 PPM, GAVETA UNID 1 COM CAPACIDADE PARA 50 PAGINAS, 600X600 DPI

SWUITCH 08 PORTAS UNID 1

SWUITCH ROUTERBOARD RB 2011 UNID 1

UIAS-RM LICENÇA NIVEL 5

VALOR TOTAL LOTE 2 .................................................................................. R$

V. INIT TOTAL

,.


Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte-Pará - V: 3434-1176 e 1976 CNPJ: 34.682.385/0001-36 - Email: [email protected]

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APANHADO DE PREÇOS.

FINALIDADE: INSTRUIR PROCESSO DE LICITAÇÃO E COMPRA.

SOLICITAMOS A COTAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS ABAIXO RELACIONADOS:

EMPRESA: A De s f6J2151 ,eA ~e;1et2VO ;;

CNPJ: 0'8 r '54 " ~ l 3C//2.IÂ)()f--f/~

ENDEREÇO: Av~ ~ IJ~ -~ -~ ~ >

ITEM

01

02

03

04

05

06

07

08

09

LOTE 01

MATERIAL DE CONSUMO

DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS UNID

ALICATE DE CLIPAGEM PRO UNID

BATERIA 12 VOLTS X 7A (NOBREAK} UNID

BLOCO DE DVD VIRGEM 50 UNIDADES UNID

FERRO SOLDA PRO 220V UNID

FONTE 450W AMPERAGEM REAL UNID

HD INTERNO 1 TB UNID

HD INTERNO 500GB UNID

JOGO DE CHAVES FENDA 06 UNIDADES -JOGO

TAMANHO DIVERSO

JOGO DE CHAVES PHILIPS TAMANHO 06 JOGO

UNIDADES - TAMANHO DIVERSO

QUANT V. INIT TOTAL

1 10,()0 ~ '~ 4 (/0,{)0 '140,~ 1 4oí(9-<) 4o,erO 1 tjO,&-"° 6D,~ 9 J,30,&0 ;i.o-;.a~ 3 500,&C J ,7'U).~ 6 350it,~ t? ~ ,, .;/ l)(), t:r'

1 Jo1e-o J,O,~

1 Jo,t'JfO Jo,L9-0

?

10 KIT PROFISSIONAL DE FERRAMENTAS

KIT 1 fSqa IS°ic90 INFORMÁTICA 13 PEÇAS - CHAVES PC D 11 MEMORIA DDR4 4GB UNID 5 ·trso:11 ? J~ 250,P-1 t?

MOUSE ERGONÔMICO TRACKBALL, SEM ' 12 FIO (Logitech, trackman wheel, ou UNID 1 'Y~í& ':15,~

similar}

13 MOUSE OPTICO USB 1200DPI ou

UNID 6 J:5,e<' JS ,t.9<> SUPERIOR

14 PENDRIVER 8 GB UNID 15 35,~ 525,00 15 PLACA MAE SOQUETE 1151 UNID 5

16 PROCESSADOR CORE 13 OU PENTIUM

UNID 3 901-1()( 2f1J/,o0 1151 {INTEL) r, Úilt,.. ,.~

17 TECLADO INTERFACE ABNT2 USB UNID 5 :is~ w o J .z ~,oo VALOR TOTAL LOTE Ol ................................................................................. R$ j J I j lf 1,01 Q

A DE S. PEREIRA COLn,n CNP1: 08 ll.,U J .... .u:.tlCIO

AV. DAs NÀ' 3910001-47 CBNTR_o •O~N-2397

:lA DO NOJlTB

ITEM

01

02

03

04

os

06

07

08



PODER LEGISLATIVO

LOTE 02

EQUIPAMENTOS PERMANENTES


ESTABILIZADOR DE ENERGIA lO00VA UNID 4

IMPRESSORA HP M402 DEN (ou UNID 1

equivalente)

MULTIMETRO DIGITAL (Display Amplo 31

/2 ou 3 3 /4; Corrente AC/DC; Medição de UNID 1

Resistência; Medição de Capacitância;

Recurso de Verificação de Continuidade

NOBREAK 1200VA SMS OU SIMILAR UNID 2

NOTEBOOK, INTEL CORE IS 8GB,

(Memória Dedicada de 4GB); HD 1TB

TELA LED DE 14" ATÉ 15", PLACA DE UNID 1

VIDEO NVIDIA GEFORCE 940MX B

GDDRS

SCANNER BROTHER DIGITALIZAÇÃO

DUPLA, VELOCIDADE 33 PPM, GAVETA UNID 1

COM CAPACIDADE PARA 50 PAGINAS,

600X600 DPI


SWUITCH ROUTERBOARD RB 2011 UIAS-UNID 1

RM LICENÇA NIVEL 5

V. INIT TOTAL

J, ,C(J).EJC. > ) .CCOr~

J~,eD J60»f9-;Ô

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VALOR TOTAL LOTE 2 .................................................................................. R$ JO, t~9,frD

Ourilândia do Norte-Pará, em 21 março de 2018.


Av. das Nações n.º 3326- CEP 68390000- Ourilândia do Norte-Pará- V: 3434-1176 e 1976 CNPJ: 34.682.385/0001-36 - Email: [email protected]

PODER LEGISLATIVO




EMPRESA: ( ()(<.iN't'?ot,l)TiP{V) li/YIA J MorA (IJMl;l<C/0 E 'iEl<V/{d~ l-TIJ4

CNPJ: g. d 1 º> ~lf. '38 :2 /ooo 1- l/l/

ENDEREÇO: A~1, QoS l=sT40v ty: 10

ITEM

01

02

03

04

05

06 07

08

09

10

11

12

13

14 15

16

17

LOTE 01

MATERIAL DE CONSUMO


ALICATE DE CUPAGEM PRO UNID

BATERIA 12 VOLTS X 7A (NOBREAK) UNID







TAMANHO DIVERSO



KIT PROFISSIONAL DE FERRAMENTAS KIT

INFORMÁTICA 13 PEÇAS - CHAVES PC

MEMORIA DDR4 4GB UNID

MOUSE ERGONÓMICO TRACKBALL, SEM FIO (Logitech, trackman wheel, ou UNID similar)

MOUSE OPTICO USB 1200DPI ou UNID

SUPERIOR

PEN DRIVER 8 GB UNID

PLACA MAE SOQUETE 1151 UNID

PROCESSADOR CORE 13 ou PENTIUM UNID

1151 {INTEL)

TECLADO INTERFACE ABNT2 USB UNID

QUANT V.INIT

1 SS.6ti 4 1~()/J{J

1 'W,&O 1 Jc;, :Jo 9 ~0,&0 3 '31ai:i, 6 ;,t,"O,M

1 {pO,JJo 1 ÚJVtr.?0

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6 1 ~ ()(}. 15 .,,,~ 5 '50?1JtJ

3 -11t?t'1 {11..1

5 '"'ºº VALOR TOTAL LOTE 01 .................................................................................. R$

TOTAL

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ITEM 01

02

03

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05

06

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Av. das Nações n.º 3326- CEP 68390000- Ourilindia do Norte-Pará - V: 3434-1176 e 1976 CNPJ: 34.682.385/0001-36 - Email: [email protected]

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LOTE 02



ESTABILIZADOR DE ENERGIA lO00VA UNID 4


equivalente)

MULTIMETRO DIGITAL (Display Amplo 3 1 /2 ou 3 3 /4; Corrente AC/DC; Medição de

UNID 1 Resistência; Medição de Capacitância; Recurso de Verificação de Continuidade

NOBREAK 1200VA SMS OU SIMILAR UNID 2 NOTEBOOK, INTEL CORE 15 8GB, (Memória Dedicada de 4GB); HD 1TB TELA LED DE 14" ATÉ 15", PLACA DE UNID 1 VIDEO NVIDtA GEFORCE 940MX 4GB GOORS SCANNER BROTHER DIG lTALIZAÇÃO DUPLA, VELOCIDADE 33 PPM, GAVETA

UNID 1 COM CAPACIDADE PARA 50 PAGINAS, 600X600 DPI



RM LICENÇA NIVEL 5

V. INIT

?J04lJo

1 h00Jt

44tJD

{JOJ 00

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VALOR TOTAL LOTE 2 .................................................................................. R$ 19, 'J18,'10

Ourilândia do Norte-Pará, em 21 março de 2018.

~tura do responsável pela ê~ção.

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Centro CEP 68.385-000 1 L T~cumã - Pará ::.:J



PODER LEGISLATIVO




EM PRESA: .f>1H rc;í fJ C, V"ftH tL J -.,_),L fV' 1,:r O i)i

cNPJ: a5 q,1.r, .:fg0Loo'Vl ..--216 ENDEREÇO: J1 - y l+s (1\1 ~ Ot .f ,. s (0/l? e mo, é)c)t-Tt~l?Z?:+- ~o r/4-fb"

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ITEM

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

LOTE 01

MATERIAL DE CONSUMO


ALICATE DE CLIPAGEM PRO UNID

BATERIA 12 VOLTS X 7A (NOBREAK) UNID







TAMANHO DIVERSO



KIT PROFISSIONAL DE FERRAMENTAS KIT

INFORMÁTICA 13 PEÇAS - CHAVES PC

MEMORIA DDR4 4GB UNID

MOUSE ERGONÔMICO TRACKBALL, SEM FIO (Logitech, trackman wheel, ou UNID similar)

MOUSE OPTICO USB 1200DPI ou UNID

SUPERIOR

PENDRIVER 8 GB UNID

PLACA MAE SOQUETE 1151 UNID

PROCESSADOR CORE 13 OU PENTIUM 1151 (INTEL)

UNID

TECLADO INTERFACE ABNT2 USB UNID

QUANT V. INIT

1 l/'1 . "º 4 j J.'), ()lJ

1 z 1q.eo 1 t., t;,{YJ 9 (2Ci .90 3 3 r;c;.()~ 6 2..9C< .f)o

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TOTAL

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01

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Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte-Pará - 11: 3434-1176 e 1976 CNPJ: 34.682.385/0001-36 - Email: [email protected]

PODER LEGISLATIVO

LOTE 02



ESTABILIZADOR DE ENERGIA l000VA UNID 4


equivalente)

MULTIMETRO DIGITAL (Display Amplo 3 1 /2 ou 3 3 /4; Corrente AC/DC; Medição de

UNID 1 Resistência; Medição de Capacitância; Recurso de Verificação de Continuidade

NOBREAK 1200VA SMS OU SIMILAR UNID 2

NOTEBOOK, INTEL CORE 15 8GB,

(Memória Dedicada de 4GB); HD 1TB TELA LED DE 14" ATÉ 15", PLACA DE UNID 1 VIDEO NVIDIA GEFORCE 940MX 4GB

GDDRS

SCANNER BROTHER DIGITALIZAÇÃO DUPLA, VELOCIDADE 33 PPM, GAVETA

UNID 1 COM CAPACIDADE PARA 50 PAGINAS, 600X600 DPI



RM LICENÇA NIVEL 5

V.INIT

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VALOR TOTAL LOTE 2 .................................................................................. R$ !i.~R~ -

m 21 março de 2018.

Assinatura do responsável pela cotação.

rns.ns.78910 BArlS1A E MUJiOMéM LTOA


CNP J: 34.682.385/0001 -36 Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 Ourilândia do Norte Pará -11434-1176-1976

camaraourilandia@ hotmail.com PODER LEGISLATIVO

DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO PARA LICITAR

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO

NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também nas disposições

contidas na Lei n. 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, Resolução nº 007/2011 /CMON de 24/10/2011,

AUTORIZA a Comissão Permanente de Pregão, a autuação do Processo para Objeto:

AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E PERMANENTES DE INFORMATICA, nos

termos do oficio de nº 056/2018 de 22/03/2018, solicitado pela SECRETARIA

ADMINISTRATIVA DA CÂMARA, conforme relação anexa.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, aos 22

dias do mês de março de 2018.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL


Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte-Pará - 'li: 3434-1176 e 1976 CNPJ: 34.682.385/0001-36 Email: camaraourilandia@ hotmail.com

PODER LEGISLATIVO

AUTUAÇÃO

A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO DO PARÁ, reunida na sala da Comissão na Sede deste Órgão, sito à AVENIDA DAS NAÇÕES - CENTRO, CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO DO PARÁ, de conformidade com o que dispõe o caput do artigo n. 38 da Lei n.8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94 de 8 Junho de 1.994, resolvem numerar sob o N.º 00003/2018, o competente edital para a aquisição de bens de consumo e permanentes de informática conforme relação anexa; compreendendo o objeto mencionada no oficio nº 056 expedido pela CÂMARA MUNICIPAL.

Entrega e abertura dos envelopes no dia 09 de abril de 2018, às 09h00min.

Sala das Comissões de Licitaçã MARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, aos 22 dias do mês de março e 2018.

MARCONDES ALVES DA SILVA Membro apoio

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Membro io

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Av. das Nações n.º 3326- CEP 68390000-Ourilândia do Norte-Pará - V: 3434-1176 e 1976 CNPJ: 34.682.385/0001-36 Email: camaraourilandia@ hotmail.com

PODER LEGISLATIVO

CERTIDÃO

ADALTON RODRIGUES MARTINS, CONTADOR, inscrito no CRC sob o n.º 155640 - PA, responsável pela escrituração e demonstração contábil de execução financeira e orçamentária da CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO DO PARÁ,

CERTIFICA:

Que revendo a Lei Orçamentária, para vigência no exercício do ano 2018, verificou dotação orçamentária consignada com saldo suficiente para o cumprimento dos encargos a serem assumidos no processo licitatório para Aquisição de bens de consumo e permanentes de informática; da administração da CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, sob as seguintes rubricas:

11 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1-001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 4.4.90.52.00.00 - equipamento e material permanente

11 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2-005 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.30.00.00 - materiais de consumo

11 - CÂMARA MUNICIPAL O 1.031.0001.2-007 - MANUTENÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES 3.3.90.30.00.00 - materiais de consumo

CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO DO PARÁ, aos 23 dias do mês de ma o de 2018.


Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 113434-1176-1976

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PARECER JURÍDICO

Processo Licitatório nº: 003/2018/CMON Modalidade: Pregão Presencial nº. 003/2018.

Objeto: Aquisição de produtos de informática (consumo e permanentes).

Interessado: Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte -PA.

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte - PA, requereu parecer jurídico opinativo para fins de cumprimento ao disposto no Art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93.

Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, na qual se requer análise jurídica da legalidade do Procedimento Licitatório nº. 003/2018/CMON - modalidade de Pregão Presencial nº. 003/2018, que tem por objeto: "A aquisição de produtos de informática, equipamentos permanentes e suprimentos de consumo".

Inicialmente, esclarece que o presente parecer busca traçar pontos legais a respeito da modalidade de pregão presencial nº. 003/2018 em análise.

O presente parecer se dá sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Ourilândia do Norte - PA, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa, tendo em vista o Poder Discricionário do Responsável direto.

Sinalo que o presente parecer não se restringirá ao exame exclusivo da minuta de edital, mas também dos atos do procedimento licitatório realizados até então.

Compulsando os autos licitatórios, observo a existência de ofício de solicitação/justificativa de abertura de licitação, bem como verifica-se a menção de que existe recurso orçamentário que assegure o pagamento das obrigações a serem executadas no exercício por meio de certidão emitida pelo Contador.

O edital, por sua vez, seguiu todas as cautelas recomendadas pela Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiaria da Lei Federal nº. 8.666/93, como a seguir será explanado:

•• -·-,---· - --· · ·-· · -·- ···· - - ___ J ___ - · - ·- ···· -· -·-· · -· - --·- · · · --·, -- · · · r-···· --· · - ···-·-·-·--

eXageradaS, ficando claro que o certame se destina a aquisição de produtos de informática, equipamentos permanentes e suprimentos de consumo, conforme condições especificadas no Termo de Referência que está incluso no Edital.

2. Local, data e horário para abertura da sessão: O edital é enfático e preciso ao definir local (Câmara Municipal de Ourilândia do Norte - PA) data (09/04/2018) e horário (09:00min) de forma que qualquer indivíduo com o mínimo conhecimento é capaz de identificar a informação que inclusive, consta destacada em negrito.

3. Condições para participação: As condições para participação do certame 003/2018 estão previstas na Cláusula 2, observando o que exige a Legislação no que concerne aos critérios de regularidade das empresas, possibilitando, assim, que a administração contrate empresa habilitada para a prestação dos serviços a serem licitados, sem contudo, criar regras exageradas e desnecessárias que exclua ou dificulte a ampla concorrência.

5. Critérios para julgamento: O critério de julgamento definido foi o de menor preço por lote está em consonância com o que permite a Lei Federal nº: 10.520/2002, bem como a Lei Federal nº: 8.666/93, sendo que a especificação de cada lote está inclusa em relação e especificação de produtos que são partes integrantes do Edital.

6. Vigência do Contrato: A vigência do contrato de 06 (seis) meses respeita os lapsos temporais legal.

7. Sanções para o caso de inadimplemento: Na Cláusula 9° do contrato fica advertido das sanções a serem aplicadas em caso de inadimplemento, sendo as tipificadas no artigo 87 da Lei 8666/93.

No mérito, a contratação poderá ser levada a efeito pela modalidade escolhida, ou seja, o Pregão Presencial, do tipo menor preço por lote, sendo que o Edital prevê dois lotes, ao amparo da Lei nº. 10.520, conforme dispositivos abaixo transcritos, haja vista tratar-se de serviços comuns, ou seja, " ... cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado",

Vejamos o que dispõe a legislação:

Art. 1° Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, que será regida por esta lei. Parágrafo Único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

No tocante ao tipo de licitação escolhido (menor preço por lote), vale ressaltar que o art. 23, § 1°, da Lei n.0 8.666/93, aqui aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 9º, da Lei nº 10.520/02, estatui o seguinte:

2

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§ 1 ° As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

No caso posto, como já mencionado, a Administração previu para o certame o julgamento pelo tipo licitatório "menor preço por lote", garantindo a competitividade do certame, possibilitando uma maior economicidade para a administração.

Continuando, constata-se que procedimento licitatório foi instaurado por autorização da autoridade competente, em conformidade com o art. 38 da Lei nº. 8.666/1993.

Verifica-se que foram tomadas todas as providências necessárias, inclusive a solicitação do presente parecer jurídico, conforme determina o art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666.

Ressalta-se, ainda, que a pretensa contratação encontra-se justificada, instrumento este que foi devidamente aprovado pela autoridade competente.

Verifica-se nos autos, ainda, que foi realizada pesquisa de preços de mercado junto 03 empresas do ramo do objeto a ser licitado, objetivando dispor de estimativa do valor da contratação.

Conclusão.

Com relação à minuta do Edital de Pregão Presencial e seus Anexos trazidas à colação para análise, considera-se que as mesmas reúnem os elementos essenciais exigidos pela legislação aplicável à espécie, estando aptas a serem utilizadas.

Desta forma, tenho que o processo licitatório encontra-se respaldado na Lei nº. 8.666/93 e na Lei 10.520/2002.

certame. Pelo exposto, esta Assessoria Jurídica opina pelo prosseguimento do presente

É o parecer que submeto à consideração superior.

Ourilândia do Norte - PA, 23 de março de 2018.

T , ira lencar sessora Jurídica

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