DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 1

ANO XXXIX - Nº 091 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS177º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

81.ª SESSÃO ORDINÁRIO DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03PAUTA ..........................................................................................03SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................03PROJETO DE LEI.........................................................................03REQUERIMENTO.........................................................................03INDICAÇÃO................................................................................04SESSÃO EXTRAORDINÁRIA......................................................08

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputado Arnaldo Melo (PMDB)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Marcos Caldas (PRB)2.° Vice-Presidente: Deputado Neto Evangelista (PSDB)3.° Vice-Presidente: Deputado Afonso Manoel (PMDB)4.° Vice-Presidente: Deputada Francisca Primo (PT)

° 1.° Secretário: Deputado Hélio Soares (PP) 2.° Secretário: Deputado Jota Pinto (PR)3.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV)4.° Secretário: Deputada Cleide Coutinho (PSB)

MESA DIRETORA

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃOPSB - PC do B - PPS

1. Deputada Cleide Coutinho (PSB)2. Deputada Eliziane Gama (PPS)3. Deputado Luciano Genésio (PC do B)

Deputado Marcelo TavaresLÍDER

4. Deputado Marcelo Tavares (PSB)5. Deputado Othelino Neto (PPS)

Deputado Rubens Pereira JúniorVICE-LÍDER

LICENCIADOS1. Deputado Ricardo Murad (PMDB)2. Deputado Max Barros (DEM)3. Deputado Victor Mendes (PV)4. Deputado Carlos Filho (PV)5. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)6. Deputado Alexandre Almeida (PSD)7. Deputado Luciano Leitoa (PSB)

BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICAPT - PHS - PP - PMN - PR - PRB - PSC - PSL

1. Deputado Bira do Pindaré (PT)2. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3. Deputado Eduardo Braide (PMN)4. Deputado Edson Araújo (PSL)5. Deputada Francisca Primo (PT)6. Deputado Hélio Soares (PP)

Deputado Eduardo BraideLÍDER

7. Deputado Jota Pinto (PR)8. Deputado Léo Cunha (PSC)9. Deputado Marcos Caldas (PRB)10. Deputado Raimundo Louro (PR)11. Deputado Rogério Cafeteira (PMN)12. Deputado Zé Carlos (PT)

Deputado Carlinhos FlorêncioDeputado Zé Carlos

VICE-LÍDERES

BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃOPT do B - PMDB - DEM - PV - PTB - PSD

1. Deputado André Fufuca (PSD)2. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)3. Deputado Afonso Manoel (PMDB)4. Deputado Antônio Pereira (DEM)5. Deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD)6. Deputado Camilo Figueiredo (PSD)7. Deputado César Pires (DEM)8. Deputado Chico Gomes (DEM)9. Deputado Dr. Pádua (PSD)10. Deputado Edilázio Júnior (PV)

Deputado Carlos Alberto MilhomemLÍDER

11. Deputado Fábio Braga (PMDB)12. Deputado Hemetério Weba (PV)13. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)14. Deputado Magno Bacelar (PV)15. Deputada Priscylla Sá - (PT do B)16. Deputado Raimundo Cutrim (PSD)17. Deputado Rigo Teles (PV)18. Deputado Roberto Costa (PMDB)19. Deputado Stênio Rezende (PMDB)20. Deputada Vianey Bringel (PMDB)

Deputado Magno BacelarDeputada Vianey BringelDeputado Rigo TelesDeputado Antônio Pereira

VICE-LÍDERES

LIDERANÇA DO GOVERNOLÍDERDeputado César Pires

Deputado Alexandre AlmeidaDeputado Magno BacelarDeputado Rogério Cafeteira

VICE-LÍDERES

BLOCO PARLAMENTARPSDB - PDT

1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)2. Deputada Graça Paz (PDT)3. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)

Deputado Carlinhos AmorimLÍDER

4. Deputado Neto Evangelista (PSDB)5. Deputada Valéria Macedo (PDT)

RESUMO DA ATA..........................................................................11ATAS.................................................................................................11RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................13RESENHA......................................................................................14PARECER.......................................................................................14AVISO DE ADIAMENTO...............................................................19AVISO DE LICITAÇÃO................................................................19

QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Manoel RibeiroDeputado Raimundo CutrimDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Rogério CafeteiraDeputada Gardênia CasteloDeputado Othelino Neto

SuplentesDeputado Stênio RezendeDeputada Vianey BringelDeputado Rigo TelesDeputado Eduardo BraideDeputado Bira do PindaréDeputado Carlos AmorimDeputada Eliziane Gama

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:

SECRETÁRIATerças-Feiras - 08:30h

Glacimar / Vera Lúcia

TitularesDeputado Stênio ResendeDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputada Priscylla SáDeputado Eduardo BraideDeputado Rogério CafeteiraDeputada Valéria MacedoDeputado Luciano Leitoa

SuplentesDeputado César PiresDeputado Manoel RibeiroDeputado Antônio PereiraDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Zé CarlosDeputada Graça PazDeputado Othelino Neto

TitularesDeputado Rigo TelesDeputado Magno BacelarDeputado Fábio BragaDeputado Léo CunhaDeputado Eduardo BraideDeputada Graça PazDeputada Eliziane Gama

SuplentesDeputado Roberto CostaDeputado Doutor PáduaDeputado Raimundo CutrimDeputado Rogério CafeteiraDeputado Edson AraújoDeputada Gardênia CasteloDeputado Luciano Leitoa

TitularesDeputado Roberto CostaDeputado César PiresDeputada Deputado Edson AraújoDeputado Bira do PindaréDeputado Carlos AmorimDeputado Luciano Leitoa

Priscylla Sá

SuplentesDeputado Fábio BragaDeputado André FufucaDeputado Magno BacelarDeputado Rogério CafeteiraDeputado Léo CunhaDeputada Valéria MacedoDeputado Marcelo Tavares

III - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável IV - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia

TitularesDeputado Hemetério WebaDeputado Carlos FilhoDeputado César PiresDeputado Raimundo LouroDeputado Bira do PindaréDeputada Valéria MacedoDeputado Othelino Neto

SuplentesDeputado André FufucaDeputado Camilo FigueiredoDeputado Fábio BragaDeputado Léo CunhaDeputado Zé CarlosDeputado Carlos AmorimDeputada Eliziane Gama

TitularesDeputado André FufucaDeputado Doutor PáduaDeputada Vianey BringelDeputado Léo CunhaDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Valéria MacedoDeputado Marcelo Tavares

SuplentesDeputado Stênio RezendeDeputado Camilo FigueiredoDeputado Magno BacelarDeputado Raimundo LouroDeputado Rogério CafeteiraDeputada Gardênia CasteloDeputado Luciano Leitoa

V - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho VI - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Rigo TelesDeputado Camilo FigueiredoDeputado Stênio ResendeDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Zé CarlosDeputada Gardênia CasteloDeputado Marcelo Tavares

SuplentesDeputado Roberto CostaDeputado Raimundo CutrimDeputado Fábio BragaDeputado Eduardo BraideDeputado Raimundo LouroDeputada Graça PazDeputado Othelino Neto

TitularesDeputado Doutor PáduaDeputado Antônio PereiraDeputada Vianey BringelDeputado Bira do PindaréDeputado Eduardo BraideDeputada Graça PazDeputada Eliziane Gama

SuplentesDeputado Rigo TelesDeputado Magno BacelarDeputada Deputado Edson AraújoDeputado Léo CunhaDeputado Carlos AmorimDeputado Othelino Neto

Priscylla Sá

VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputada Vianey BringelDeputado Raimundo CutrimDeputado Carlos FilhoDeputado Raimundo LouroDeputado Léo CunhaDeputado Carlos AmorimDeputada Eliziane Gama

SuplentesDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputado Antônio PereiraDeputado Hemetério WebaDeputado Edson AraújoDeputado Eduardo BraideDeputada Valéria MacedoDeputado Marcelo Tavares

TitularesDeputado Antônio PereiraDeputado Raimundo CutrimDeputada Deputado Rogério CafeteiraDeputado Edson AraújoDeputado Carlos AmorimDeputado Marcelo Tavares

Priscylla Sá

SuplentesDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputada Vianey BringelDeputado Fábio BragaDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Raimundo LouroDeputada Valéria MacedoDeputado Luciano Leitoa

VIII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias

IX - Comissão de Obras e Serviços Públicos X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Antônio PereiraDeputado Fábio BragaDeputada Vianey BringelDeputado Edson AraújoDeputado Zé CarlosDeputada Gardênia CasteloDeputado Othelino Neto

SuplentesDeputado André FufucaDeputado Manoel RibeiroDeputado Carlos FilhoDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Bira do PindaréDeputada Graça PazDeputado Marcelo Tavares

TitularesDeputado Manoel RibeiroDeputado Raimundo CutrimDeputado Magno BacelarDeputado Raimundo LouroDeputado Zé CarlosDeputada Graça PazDeputado Luciano Leitoa

SuplentesDeputado Carlos FilhoDeputada Deputado Doutor PáduaDeputado Bira do PindaréDeputado Rogério CafeteiraDeputada Gardênia CasteloDeputada Eliziane Gama

Priscylla Sá

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEManoel Ribeiro

Carlinhos FlorêncioREUNIÕES:

SECRETÁRIARegina / Leibe

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTERogério Cafeteira

Alexandre Almeida

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEEliziane Gama

Fábio Braga

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTERaimundo Louro

César PiresREUNIÕES:

SECRETÁRIAQuartas-Feiras - 12:30h

Silvia Tereza

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEAndré Fufuca

Léo Cunha

REUNIÕES:

SECRETÁRIATerças-Feiras - 08:30h

Dulcimar Mendonça

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTECarlos Amorim

Raimundo LouroREUNIÕES:

SECRETÁRIACélia Pimentel

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEAlexandre Almeida

Carlos Amorim

REUNIÕES:

SECRETÁRIAQuintas-Feiras - 08:30h

Lúcia Maria

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEZé Carlos

Rubens Pereira Júnior

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTERoberto Costa

Edson Araújo

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTEBira do Pindaré

Vianey Bringel

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTECarlinhos Florêncio

Marcelo Tavares

REUNIÕES:

SECRETÁRIAQuartas-Feiras - 08:30h

Eunes / Valdenise

REUNIÕES:

SECRETÁRIAMaria das Dores

REUNIÕES:

SECRETÁRIATerças-Feiras - 08:30h

Lucimar Ribeiro de Melo

REUNIÕES:

SECRETÁRIAQuartas-Feiras - 08:30h

Elizabeth Lisboa

REUNIÕES:

SECRETÁRIAQuintas-Feiras - 08:30h

Silvana Roberta

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTERaimundo Cutrim

Raimundo LouroREUNIÕES:

SECRETÁRIAQuartas-Feiras - 08:30h

Iranise / Maria Helena

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 3SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/07/2012 - 4a FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

1.º ORADOR (A) - 30 MINUTOS

TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES

1. BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO...........28 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.....................7 MINUTOS3. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.....................7 MINUTOS4. BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA................................18 MINUTOS

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDADATA: 11/07/2012 - QUARTA-FEIRA:

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 162/12, de autoria do Senhor

Deputado Manoel Ribeiro, que considera de Utilidade Pública, aAssociação Cultural e Beneficente Bumba-Meu-Boi de Teclado, comsede e foro em São Luis-MA.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 160/12, de autoria do Senhor

Deputado Hélio Soares, que dispõe sobre a instalação de Detector demetais, Aparelhos de Raio X e Câmeras de Vigilância, em terminais dePassageieros localizadas no âmbito do Estado do Maranhão e dá outrasprovidências.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 158/12, de autoria do Senhor

Deputado Raimundo Cutrim, que estabelece a dispensa de cobrança deestacionamento em centros comerciais supermercados e shopings center.

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/12, de autoria doSenhor Deputado Bira do Pindaré, que Institui a Comissão Especial daVerdade no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos eMinorias da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, e dáoutras providências.

SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DOPALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 10 de julho de 2012.

Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa daDécima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia dez de julho do ano de dois mil edoze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Neto Evangelista.Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segunda Secretária, em exercício, Senhora Deputada Cleide

Coutinho.Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores

Deputados: André Fufuca, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Bira doPindaré, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, CarlosAmorim, César Pires, Cleide Coutinho, Doutora Pádua, Edilázio Júnior,Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, Francisca Primo, FranciscoGomes, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério Weba,Jota Pinto, Luciano Genésio, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, MarceloTavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista, Othelino Neto, PriscyllaSá, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Stênio Rezende, Valério Macêdo e Zé Carlos. Ausentes:Afonso Manoel, Camilo Figueiredo, Eliziane Gama, Léo Cunha, RigoTeles e Vianey Bringel.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Em nome do povo e invocando a proteçãode Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - A senhora segunda secretária para fazer aleitura da Ata da sessão anterior e do texto Bíblico.

A SENHORA SEGUNDA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIODEPUTADA CLEIDE COUTINHO (lê texto Bíblico e Ata) - Atalida, senhor presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - A senhora primeira secretária para fazer aleitura do Expediente.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIODEPUTADA FRANCISCA PRIMO – (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

PROJETO DE LEI Nº 162 / 12

CONSIDERA de utilidade pública a AssociaçãoCultural e Beneficente Bumba-Meu-Boi deTeclado.

Art. 1º - É considerada de utilidade pública a AssociaçãoCultural e Beneficente Bumba-Meu-Boi de Teclado, com sede e forono Município de São Luis, Capital do Estado do Maranhão.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO MARANHÃO, 09 de julho de 2012. - MANOELRIBEIRO - Deputado Estadual

REQUERIMENTO Nº 276 / 12

Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido oPlenário, seja convocada uma sessão extraordinária a realizar-se logoapós a presente sessão, para discussão e votação do projeto de lei nº161/12, que reajusta o vencimento-base do servidor público daAssembléia Legislativa do Estado.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, 10 de julho de 2012. - MANOELRIBEIRO - Deputado Estadual

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRES IDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 11.07.12EM: 10.07.12

INDICAÇÃO Nº 322 / 12

Senhor Presidente

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida aMesa, sejam encaminhados ofícios ao Dr. Aluisio Mercadante, Ministroda Educação, ao Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal,ao Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, bemcomo aos membros da Bancada Maranhense na Câmara e no Senadosolicitando apoio no sentido da implantação do Campus avançadoUniversidade Federal do Maranhão-UFMA, no Município dePresidente Dutra, Estado do Maranhão.

QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4Justificamos nossa solicitação, visto que o Município de

Presidente Dutra, é um dos mais desenvolvidos da Região Central doMaranhão, situados a 330 quilômetros de São Luis, a capital do Estadoque pela sua importância no contexto sócio econômico, a sua localizaçãoestratégica abrangerá mais de 20 municípios em um raio de 100quilômetros com uma população de aproximadamente 400 milhabitantes.

Por estes motivos entendemos que se faz necessária aimplantação de um Campus avançado da UFMA naquela cidade, afim de proporcionar melhores condições de estudo e uma formaçãoprofissional com qualidade aos jovens ali residentes, bem como dosmunicípios circunvizinhos.

Assim consideramos estar plenamente justificado nosso pedidopara implantação da Campus avançado da UFMA no Município dePresidente Dutra.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, 27 de Junho de 2012. - RIGO TELES- Deputado Estadual

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 345 / 12

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício ao EXCELENTISSIMOSENHOR SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EAGRICULTURA FAMILIAR – SEDES, DR. FERNANDOFIALHO, solicitando providências no sentido de determinar QUESEJA ANALISADO E ALOCADO A FONTE DE RECURSO PARAEXECUÇÃO DO PROJETO DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA,COM 1.500 METROS DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO, NOPOVOADO DE SANTA RITA DOS BARROS, NO MUNICÍPIODE TURIAÇU (MA), considerando que água não é simplesmente umanecessidade humana, mas um elemento essencial à vida.

Devemos reconhecer que, de fato o acesso a água de um modomuito particular é uma das preocupações mais urgentes das autoridadesdo mundo inteiro e da sociedade mundial. O acesso a água potável e aosaneamento é de vital importância para o ser humano.

Esse desafio que hoje se enfrenta em relação ao abastecimentode água potável representa uma oportunidade sob o ponto vista sociale também econômico. Esse desafio sem sombra de dúvidas oferecerá apossibilidade de desvelar uma potencialidade enorme e de transformarnumerosas vidas humanas.

Os investimentos em abastecimento d’água e em saneamentopodem se constituir em um rápido crescimento econômico para odesenvolvimento sustentável, para melhorar o campo da saúde públicae, sobretudo para a redução da pobreza em municípios sem programassociais adequados.

A sociedade exige de todos nós homens públicos habilidade,além de assistência para o seu próprio desenvolvimento social a execuçãode projetos com vistas a garantir acesso à água potável para as geraçõespresentes como futuras.

Nossa propositura conta com o apoio da ASSOCIAÇÃODOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA RITADOS BARROS – APROSARB, portanto, peço a Vossa Excelência aatenção devida ao nosso pleito, ao mesmo tempo em que contamoscom o seu autêntico espírito de solidariedade em prol do bem-estardos mais pobres.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís, 04 de Julho2012. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PP - PrimeiroSecretário - heliosoares@al.ma.gov.br

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 346 / 12

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício ao EXCELENTISSIMOSENHOR SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EAGRICULTURA FAMILIAR – SEDES, DR. FERNANDOFIALHO, solicitando providências no sentido de determinar QUESEJA ANALISADO E ALOCADO A FONTE DE RECURSO PARAEXECUÇÃO DO PROJETO DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA,COM 800 METROS DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO, NOPOVOADO TATAJUBINHA, NO MUNICÍPIO DE TURIAÇU(MA), considerando que água não é simplesmente uma necessidadehumana, mas um elemento essencial à vida.

Devemos reconhecer que, de fato o acesso a água de um modomuito particular é uma das preocupações mais urgentes das autoridadesdo mundo inteiro e da sociedade mundial. O acesso a água potável e aosaneamento é de vital importância para o ser humano.

Esse desafio que hoje se enfrenta em relação ao abastecimentode água potável representa uma oportunidade sob o ponto vista sociale também econômico. Esse desafio sem sombra de dúvidas oferecerá apossibilidade de desvelar uma potencialidade enorme e de transformarnumerosas vidas humanas.

Os investimentos em abastecimento d’água e em saneamentopodem se constituir em um rápido crescimento econômico para odesenvolvimento sustentável, para melhorar o campo da saúde públicae, sobretudo para a redução da pobreza em municípios sem programassociais adequados.

A sociedade exige de todos nós homens públicos habilidade,além de assistência para o seu próprio desenvolvimento social a execuçãode projetos com vistas a garantir acesso à água potável para as geraçõespresentes como futuras.

Nossa propositura conta com o apoio da ASSOCIAÇÃODOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TATAJUBINHA– APRORTA, portanto, peço a Vossa Excelência a atenção devida aonosso pleito, ao mesmo tempo em que contamos com o seu autênticoespírito de solidariedade em prol do bem-estar dos mais pobres.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís, 04 de Julho2012. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PP - PrimeiroSecretário - heliosoares@al.ma.gov.br

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 347 / 12

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida aMesa Diretora, seja encaminhado ofício ao EXCELENTISSIMOSENHOR SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EAGRICULTURA FAMILIAR – SEDES, DR. FERNANDOFIALHO, solicitando providências no sentido de determinar QUESEJA ANALISADO E ALOCADO A FONTE DE RECURSO PARAEXECUÇÃO DO PROJETO DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA,COM 800 METROS DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO, NOPOVOADO TIPIZAL, NO MUNICÍPIO DE TURIAÇU (MA),considerando que água não é simplesmente uma necessidade humana,mas um elemento essencial à vida.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 5Devemos reconhecer que, de fato o acesso a água de um modo

muito particular é uma das preocupações mais urgentes das autoridadesdo mundo inteiro e da sociedade mundial. O acesso a água potável e aosaneamento é de vital importância para o ser humano.

Esse desafio que hoje se enfrenta em relação ao abastecimentode água potável representa uma oportunidade sob o ponto vista sociale também econômico. Esse desafio sem sombra de dúvidas oferecerá apossibilidade de desvelar uma potencialidade enorme e de transformarnumerosas vidas humanas.

Os investimentos em abastecimento d’água e em saneamentopodem se constituir em um rápido crescimento econômico para odesenvolvimento sustentável, para melhorar o campo da saúde públicae, sobretudo para a redução da pobreza em municípios sem programassociais adequados.

A sociedade exige de todos nós homens públicos habilidade,além de assistência para o seu próprio desenvolvimento social a execuçãode projetos com vistas a garantir acesso à água potável para as geraçõespresentes como futuras.

Nossa propositura conta com o apoio da ASSOCIAÇÃODOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TIPIZAL –APROTIP, portanto, peço a Vossa Excelência a atenção devida aonosso pleito, ao mesmo tempo em que contamos com o seu autênticoespírito de solidariedade em prol do bem-estar dos mais pobres.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís, 04 de Julho2012. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PP - PrimeiroSecretário - heliosoares@al.ma.gov.br

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 348 / 12

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa, Requeiro a Vossa Excelência que ouvida a Mesa Diretora,seja encaminhado ofício a EXMA. GOVERNADORA DO ESTADODO MARANHÃO, ROSEANA SARNEY, solicitando providênciasno sentido de determinar A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DEUMA UNIDADE DO CETECMA – CENTRO DE CAPACITAÇÃOTECNOLÓGICA DO MARANHÃO, NO MUNICÍPIO DEVARGEM GRANDE (MA), considerando a importânc ia doinvestimento para gerar empregos e oferecer oportunidades paraqualificação de jovens e adolescentes.

O CETECMA abrirá caminhos para a juventude da cidade deVargem Grande e da região, através da promoção da qualificaçãoprofissional por meio de programas que proporcionarão emprego erenda, além de difundir conhecimentos em tecnologia com o objetivode proporcionar desenvolvimento econômico e social no Estado doMaranhão.

Precisamos profissionalizar e capacitar nossos jovens paraque eles possam enfrentar em condições de igualdade as oportunidadesque surgirão com a instalação de grandes empreendimentos noMaranhão.

É necessário estimular a juventude até para que eles se tornemmais participativos nos eventos que traduzem conhecimento a seraplicado no desenvolvimento, científico, tecnológico, político, social eeconômico do Estado.

Portanto, entendemos a relevância da nossa propositura e quea mesma mereça por parte de Sua Excelência a Governadora uma acolhidae posterior aprovação.

Assembléia Legislativa do Maranhão, 09 de Julho de 2012. -FÁBIO BRAGA - DEP. ESTADUAL – PMDB

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 349 / 12

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa, Requeiro a Vossa Excelência que ouvida a Mesa Diretora,seja encaminhado ofício a EXMA. SENHORA GOVERNADORA DOESTADO DO MARANHÃO, ROSEANA SARNEY, solicitandoprovidências no sentido de determinar A CONSTRUÇÃO EINSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CETECMA – CENTRODE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO, NOMUNICÍPIO DE SÃO BENTO (MA), considerando a importânciado investimento para gerar empregos e oferecer oportunidades paraqualificação de jovens e adolescentes.

O CETECMA abrirá caminhos para a juventude da cidade deSão Bento, através da promoção da qualificação profissional por meiode programas que proporcionarão emprego e renda, além de difundirconhecimentos em tecnologia com o objetivo de proporcionardesenvolvimento econômico e social no Estado do Maranhão.

Precisamos profissionalizar e capacitar nossos jovens paraque eles possam enfrentar em condições de igualdade as oportunidadesque surgirão com a instalação de grandes empreendimentos noMaranhão.

É necessário estimular a juventude até para que eles se tornemmais participativos nos eventos que traduzem conhecimento a seraplicado no desenvolvimento, científico, tecnológico, político, social eeconômico do Estado.

Portanto, entendemos a relevância da nossa propositura e quea mesma mereça por parte de Sua Excelência a Governadora uma acolhidae posterior aprovação.

Assembléia Legislativa do Maranhão, 09 de Julho de 2012. -FÁBIO BRAGA - DEP. ESTADUAL – PMDB

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIODEPUTADA FRANCISCA PRIMO – Expediente lido, senhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Expediente lido. À publicação.

III – PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Com a palavra o deputado Othelino Neto,por cinco minutos sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisãodo orador) - Senhor presidente, senhoras deputadas, senhoresdeputados, imprensa aqui presente, quero lamentar a morte ontem,aos 91anos, vítima de um enfarte, do arcebispo emérito do Rio deJaneiro Dom Eugênio Sales. Dom Eugênio apesar de ser da linhaconservadora da Igreja Católica ele teve gestos humanitáriosimportantes. Foi divergente de figuras admiradas, principalmente pelaesquerda brasileira como Dom Helder Câmara, como Leonardo Boff,mas foi um homem que fez uma trajetória importante passando pordiversas posições, ocupou desde cargos na Igreja no Rio de Janeiro atédo próprio Vaticano. Então apesar de ter sido um religioso conservador,de ter sido contra a Teoria da Libertação, que foi um movimento devanguarda dentro da igreja católica, ele teve momentos importantes navida onde ajudou a refugiar e a proteger cerca de 4 mil presos políticosvítimas do Regime de Exceção, vítimas do desrespeito à democracia edo desrespeito às opiniões divergentes. Então lamentamos o falecimento

QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6dele, o Brasil e a Igreja Católica perdem um homem importante e quemarcou a historia da religião católica no Brasil. E apesar de ter ditoessas divergências que muitas vezes ficaram famosas com aquelemovimento mais progressista da igreja, merece o registro, a postura ea luta pelos direitos humanos que ele travou enquanto homem dareligião. Então estou apresentando hoje um requerimento, que aAssembleia emita oficialmente uma manifestação de pesar pelofalecimento de Dom Eugênio. Agora ele faleceu de infarto e faleceu demaneira tranquila, faleceu dormindo, mas é um homem que deixoucertamente sua marca na história do Brasil e do mundo. E o maisimportante é isso, que a sua passagem por este plano não foi em vão eele conseguiu construir uma história e deixou uma marca positiva nãosó para a igreja católica como para o Brasil e para o mundo. Obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA - Com a palavra o deputado Bira do Pindaré,por cinco minutos sem direitos a apartes.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) - Senhor presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,servidores desta Casa, povo do Maranhão que nos acompanha nesteinstante. Eu queria, senhor presidente, me referir a uma proposiçãoque já tramita nesta Casa de iniciativa nossa. Estou propondo a criaçãoda Comissão Parlamentar da Verdade aqui na Assembleia Legislativado Estado do Maranhão. Seguindo o exemplo da Câmara Federal quede igual modo também criou sua Comissão Parlamentar, com queobjetivo? O objetivo é apoiar a Comissão da Verdade, essa ComissãoNacional da Verdade, nomeada pela presidente Dilma, amparada porlei federal e que vai investigar os crimes cometidos pela ditadura militare outros crimes em outros períodos de autoritarismo no país, mas,principalmente, a ditadura militar. Então por conta disso e sensível aoclamor da sociedade que quer uma recomposição da verdade, que quero registro na história deste país dos crimes cometidos. A verdade,apenas isso. Que seja contada, que seja dita, que seja transmitida àsfuturas gerações para que os erros do passado não se repitam, nãoaconteçam, não voltem com a mesma força que tiveram ou de qualqueroutro jeito. Então dessa forma estou propondo esta comissão. Umacomissão formada por cinco parlamentares no âmbito da Comissão deDireitos Humanos, por designação da própria Comissão de DireitosHumanos para que dê o apoio e o suporte necessário à ComissãoNacional da Verdade, em todos os seus procedimentos, em todas assuas diligências nas suas presenças, aqui no Maranhão, que será muitoimportante, a vinda da Comissão da Verdade, aqui no estado doMaranhão, para também fazer as oitivas necessárias em relação atestemunhas, em relação a vítimas e a pessoas que sofreram algum tipode dano, ou na família ou a si próprio, em relação às práticas e oscrimes cometidos pela Ditadura Militar. Lembro-me de Manoel daConceição, que ainda está vivo, ali na Cidade de Imperatriz, e que tevesua perna arrancada, por uma ação grotesca da Polícia do Governo deentão numa perseguição absurda que levou esse cidadão maranhensepara as câmaras de tortura, em São Paulo, e em outros cantos destepaís, sofrendo todo tipo de humilhação, de perseguição, de sofrimentoque um ser humano pode suportar; eu nem sei como é que Manoel daConceição suportou tamanha dor, a ponto de ter seu pênis pregadonuma ripa e arrastado pelo chão de uma cadeia. Eu não sei qual o serhumano que suporta isso, mas ele teve que suportar. E é por essarazão, que a gente tem uma referência muito forte nesse indivíduo,nesse cidadão, nesse militante, nesse bravo guerreiro, nessa liderança,que é Manoel da Conceição. Então, para homenagear, para honrar ahistória de pessoas como Manoel, como Maria Aragão, que, até hoje,se rendem homenagens a esta mulher, mas que também sofreu todotipo de perseguição. Então, para essas pessoas, vale a pena essainiciativa, deputado Othelino Neto, que também conhece muito bemessa história e tem marcas na sua família, como tantos outrosmaranhenses que, certamente, virão e falarão e vão querer reivindicarque a história seja contada como ela foi, e é isso que se quer, não é um

revanchismo apenas, não é uma vingança, não é um sentimento devingança, mas é, acima de tudo, sentimento do resgate da verdade, e éo que se quer com essa proposição, eu peço desde já o apoio de todosos colegas para que esta Comissão, esta Proposição possa tramitarcom rapidez e com celeridade, que a gente possa compor a ComissãoParlamentar da Verdade, aqui na Assembleia Legislativa do Estado,que ela possa se integrar o Comitê da Verdade que integra entidade daSociedade Civil que ela possa sim cumprir o seu papel de contribuircom a história desse País e desse Estado na recuperação da verdade,apenas a verdade, é o que se quer, o que se deseja, e o que o povoprecisa, muito obrigado, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA – Com a palavra, o deputado Luciano Genésio,por cinco minutos, sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO LUCIANO GENÉSIO (sem revisãodo orador) - Presidente deputado Neto, deputada Francisca, deputadaCleide, colegas da Assembleia, imprensa, galeria. Hoje é um momentoímpar para os professores do município de Pinheiro, é um momentoem que todos eles começam se reunir, na Praça José Sarney, para umaAudiência Pública, uma audiência onde o Sindicato dos Professores dePinheiro, é uma parte, e a outra parte é hoje o gestor Filuca Mendes,todos sabem que aqui, ao longo do tempo, foram colocadas inúmerasdenúncias, irregularidades, e, hoje, essa Audiência é de instruçãojustamente para apurar alguns fatos. Já foi concluído o Inquérito Policialpela Polícia Federal, o Inquérito Nº 395/2011 com o objetivo de apuraro suposto desvio de recurso, contra o FNDE. Ora, nobres amigos,nobres colegas, a gente pode observar que o ex-prefeito Filuca Mendes,ao longo dos seus mandatos, ao longo da sua vida pública, sempre foienvolvido com denúncias de desvio de recursos, com denúncias dessetipo relacionadas. Quero dizer também que isso fez parte da sua gestão,foi justamente, no ano de 2006, até 2008, que foi colocado esse tipo defato, e dentro foi apurado o desvio de R$ 06 milhões, tirado do abonosalarial dos professores daquele município. Ora, R$ 06 milhões, o quedaria para fazer com seis milhões de reais, para 1.050 funcionários,1.050 professores daquele município? É uma média de quase R$ 60 milpor funcionário, que daria para comprar sua Casa, daria para comprarseu meio de transporte, daria para dar um ensinamento digno a seusfilhos. E hoje esses 1.050 funcionários estão reunidos na Praça JoséSarney, esperando com que o ex-prefeito Filuca Mendes compareça aaudiência de instrução. Quero dizer que diferentemente do ex-prefeito,o prefeito José Arlindo vem pagando o abono salarial desses professoresdesde que assumiu o mandato de prefeito, com responsabilidade,enquanto o ex-prefeito Filuca Mendes criou uma folha fantasma paraabsorver esse tipo de recurso. E não sou eu que estou dizendo, não é odeputado Luciano Genésio que está dizendo não. Aqui é a prova quetem no inquérito policial da Polícia Federal. Inclusive gerentes do Bancodo Brasil daquele município, foram demitidos, foi aberto umainstauração e naquele momento foi demitindo. Então, eu quero deixaraqui o meu recado ao Maranhão, a Baixada Maranhense e principalmentea cidade de Pinheiro: Estou ao lado dos professores neste momento.Espero que a justiça, o Ministério Público, o juiz de direito posasaveriguar com carinho e de vez por todas banir este tipo de ato. Todossabem lá em Pinheiro que foi um ato de peculato doloso contra essesprofessores e espero e peço que a justiça tenha tranquilidade paraaveriguar esse caso, porque não pode um ex - gestor do município dePinheiro envolvido em inúmeras irregularidades, desde quando começoua sua vida política até hoje. Então solidarizo mais uma vez com cadaum dos professores e quero dizer que o deputado Luciano Genésio nomomento em que passar por esta Casa aqui vai estar sempre denunciandoas corrupções do ex-prefeito daquela cidade. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADONETO EVANGELISTA – Com a palavra o deputado Magno Bacelar,por cinco minutos, sem direitos a apartes.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 7

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, galeria,imprensa. Na semana passada nós deputados estaduais discutimosmuito aqui a questão da BR-135, na oportunidade os deputadosdiscutiram da união desta Casa com os deputados federais e com ossenadores, inclusive com o Presidente do Congresso Nacional, oPresidente José Sarney na mobilização da classe política para discutircom a nossa Presidenta Dilma, o descaso como o DNIT vem tratandoa questão da BR-135, mas na audiência que o nosso Presidente doCongresso, Presidente José Sarney teve com a Presidenta Dilma, essaaudiência tinha uma finalidade, exatamente tratar da questão da BR-135, a audiência foi positiva para o nosso Maranhão, porque a nossapresidenta Dilma colocou esse trecho de Bacabeira a Entroncamento ede Entroncamento a Miranda no PAC II. Então isso mostrando a forçado Presidente do Congresso Nacional, que é um maranhense, senadorpelo Amapá, não foi votado há anos deputada Gardênia pelo nossoEstado, mas pelo amor e o carinho que ele tem pelo seu Estado ele foilá atendendo o clamor do povo maranhense, atendendo o clamor daclasse política, porque os deputados aqui são a caixa de ressonânciados problemas que acontecem no nosso Estado e um dos problemasque hoje angustia toda a população é a BR-135, o nosso aeroporto,como também a questão da refinaria, que o seu projeto de implantaçãoestá sendo empurrado com a barriga, mas a nossa Presidente da PetrobrasGraça Foster, ela está hoje sendo recebida pela nossa governadoraRoseana Sarney, para dar uma justificativa e depois visitar lá o localaonde realmente esta sendo implantada essa refinaria. Então isso dádemonstração da força política, deputado Bira, do nosso Presidentedo Congresso Nacional, Presidente José Sarney como V. Ex.ª faloumuito bem; foi só uma visita do nosso Presidente conversando com anossa Presidente Dilma, realmente já foi decidido que esse ano essaobra será iniciada e também sendo incluso, esses dois trechos que éimportante deputada Cleide, até a cidade de Miranda, isso é importantepara nós porque o ideal futuramente é a interligação da nossa capitalcom a capital do Piauí passando por Caxias, fazendo essa duplicaçãototal, porque é importante com o trânsito pesado, o volume de cargapesada chegando diariamente através do transporte rodoviário para onosso estado, é um sacrifício hoje, é um perigo esse trânsito por essaBR 135. Portanto dando a demonstração e queremos agradecer ainiciativa do nosso presidente do Congresso José Sarney e mais umavez mostrando a sua força política e fazendo o pedido a nossagovernadora Roseana Sarney e sendo atendido. Meu muito obrigadosenhor Presidente.

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem Governamentalnº 031 que revoga a lei nº 8.194. Em discussão. Em votação. Osdeputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. À Sanção.Projeto de Lei nº 131/12 encaminhado pela Mensagem Governamentalnº 031/12 que altera o dispositivo nº 8.246 de 25 de maio de 2005. Emdiscussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam comoestão. À Sanção. Projeto de Lei nº 145 capeado pela MensagemGovernamental nº 043/12 do Poder Executivo que dispõe sobre acriação, gratificação, complementação da jornada operacional. Emdiscussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam comoestão. Aprovado. Projeto de Lei nº 061/12 de autoria do deputadoRoberto Costa. (lê). Em discussão. Em votação. Os deputados queaprovam permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Lei nº 152/12capeado pela Mensagem Governamental 048 do Poder Executivo quedispõe sobre os subsídios dos membros da Polícia Militar e Corpo deBombeiros. Em discussão, em votação, os deputados que aprovam,permaneçam como estão.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – SenhorPresidente esse item, Projeto de Lei 152 é referente ao Plano de Cargose Salários?

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Uma tabela complementar deputado.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – Mas integrao Plano de Cargos e Salários não é isso?

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Integra.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – Queroregistrar o meu voto contra Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Registrado.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - SenhorPresidente registre o meu voto também contra.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO - O meu votocontra também.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputado Othelino e deputado Neto. Projeto de ResoluçãoLegislativa de autoria da Mesa Diretora que altera a redação do Artigo07 do Regimento Interno e dá outras providências com parecerfavorável. Em discussão, em votação, os deputados que aprovam,permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento à deliberação doplenário, em discussão e votação. Requerimento de autoria do deputadoManoel Ribeiro que requer depois de ouvido o plenário seja dispensadointerstício para a votação do Projeto de Resolução 025. Em discussão,em votação, os deputados que aprovam, permaneçam como estão.Aprovado. Requerimento 271 de autoria da deputada Francisca Primo(lê). Em discussão e votação, os deputados que aprovam, permaneçamcomo estão. Aprovado. Requerimento 272 do deputado Edilázio Júnior(lê). Em discussão, em votação, em votação, os deputados que aprovam,permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento de autoria dadeputada Valéria Macedo (lê). Em discussão e votação, os deputadosque aprovam, permaneçam como estão. Aprovado. Fica convocada aSessão Extraordinária para logo após a presente. Requerimento àdeliberação da Mesa. Requerimento da deputada Vianey Bringel. (lê).Deferido o requerimento da deputada Vianey Bringel.

V – GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Não há orador inscrito. Pelos termos que dispõem o Artigo14 e alínea 01 e alínea ‘e’, combinado com o parágrafo único do Artigo94 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, convoco 03 SessõesExtraordinárias para a votação dos Projetos Nº 152, 029, 261, 007,038, 159, 044, bem como, o Projeto de Resolução Nº 025/2012. Tempodos Partidos; Bloco Parlamentar de Oposição, Bloco Parlamentar PSDB,PT, Bloco União Democrática, Bloco Parlamentar pelo Maranhão.Declina.

VI – EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Não há orador inscrito.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Declaro encerrada a Sessão.

QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8

Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa daDécima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia dez de julho do ano de dois mil edoze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Neto

Evangelista.

Às dez horas, presentes os Senhores Deputados: André Fufuca,Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Carlinhos Florêncio,Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, CleideCoutinho, Doutora Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo, EduardoBraide, Fábio Braga, Francisca Primo, Francisco Gomes, GardêniaCastelo, Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério Weba, Jota Pinto, LucianoGenésio, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, MarcosCaldas, Neto Evangelista, Othelino Neto, Priscylla Sá, RaimundoCutrim, Raimundo Louro, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, StênioRezende, Valério Macêdo e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel,Camilo Figueiredo, Eliziane Gama, Léo Cunha, Rigo Teles e VianeyBringel.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Declaro aberta a primeira Sessão Extraordinária.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Projeto n.º 152, capeado pela Mensagem Governamental nº048 do Poder Executivo que dispõe sobre o subsídio dos membros daPolícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão. Em discussão.Em votação. Os deputados que aprovam, permaneçam como estão.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – SenhorPresidente, deputado Arnaldo Melo, o deputado Neto Evangelistavota contra.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Voto contratambém.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Manifestado novamente os votos contrários.

A SENHORA DEPUTADA GARDÊNIA CASTELO – Votocontra também.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputada Gardênia também. Projeto de Lei nº 029/2011, deautoria do deputado Rigo Teles. Ausente o deputado. Projeto de Lei nº261/2011, de autoria Deputado Edilázio Júnior (lê).

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – Presidente,eu queria discutir o projeto.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – V. Ex.ª encaminha a votação, porque V. Ex.ª não está inscritopara discutir. Encaminha a votação, portanto, deputado. DeputadoEdilázio Júnior declina. Em votação. Os deputados que aprovam,permaneçam como estão. Aprovado o requerimento do deputado.Projeto de Lei nº 159/2012, de autoria da deputada Valéria (lê). Emdiscussão. Em votação. Os deputados que aprovam, permaneçam comoestão. Aprovado. Encerrada a primeira Sessão.

Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa daDécima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia dez de julho do ano de dois mil edoze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Neto

Evangelista.

Às dez horas e cinco minutos, presentes os SenhoresDeputados: André Fufuca, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Bira doPindaré, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, CarlosAmorim, César Pires, Cleide Coutinho, Doutora Pádua, Edilázio Júnior,Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, Francisca Primo, FranciscoGomes, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério Weba,Jota Pinto, Luciano Genésio, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, MarceloTavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista, Othelino Neto, PriscyllaSá, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Stênio Rezende, Valério Macêdo e Zé Carlos. Ausentes:Afonso Manoel, Camilo Figueiredo, Eliziane Gama, Léo Cunha, RigoTeles e Vianey Bringel.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Declaro aberta a 2ª Sessão.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Projeto de Lei n.º 07/2012 de autoria deputado RaimundoLouro (lê). Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovampermaneçam como estão. Aprovado. Matéria irá á Segundo Turno.Projeto de Lei nº 038/2012 de autoria deputado Manoel Ribeiro (lê).Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçamcomo estão. Aprovado. Projeto de Resolução Legislativa nº 025/2012da Mesa Diretora, que altera a redação do Artigo - 7 do RegimentoInterno. Em discussão. Em Votação. Os deputados que aprovampermaneçam como estão. Aprovado. Irá à Redação Final. Encerrada a2ª Sessão.

Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa daDécima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia dez de julho do ano de dois mil edoze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeiro Secretário Senhor Deputado Hélio Soares.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Neto

Evangelista.

Às dez horas e dez minutos, presentes os Senhores Deputados:André Fufuca, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré,Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, CésarPires, Cleide Coutinho, Doutora Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo,Eduardo Braide, Fábio Braga, Francisca Primo, Francisco Gomes,Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério Weba, JotaPinto, Luciano Genésio, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, MarceloTavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista, Othelino Neto, PriscyllaSá, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Stênio Rezende, Valério Macêdo e Zé Carlos. Ausentes:Afonso Manoel, Camilo Figueiredo, Eliziane Gama, Léo Cunha, RigoTeles e Vianey Bringel.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Reaberta a 3ª Sessão.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 9

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Parecer nº 274/2012 da Comissão de Constituição Justiça eCidadania, ao Projeto de Resolução de Resolução Legislativa da MesaDiretora, que altera a redação do Artigo - 7º. Em discussão. Em votação.Os deputados que aprovam permaneçam como estão. À Promulgação.Projeto d e Lei nº159/2012, encaminhado pela Mens agemGovernamental. Que dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.479, de 21 deoutubro de 2011. Depende de Parecer da Comissão de Justiça. Suspendoa Sessão, para que a Comissão se manifeste.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Com a palavra o deputado Manoel Ribeiro.

O SENHOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO – Acabadoos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça Orçamento eAdministração. Projeto que foi examinado por esta Comissão e teveapenas dois votos contra da deputada Gardênia e do deputado OthelinoNeto.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Em discussão o projeto e inscrito para discutir o deputadoBira do Pindaré.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente estamos discutindo mais uma vez oConvento das Mercês, o famoso mausoléu. E estranhei em primeirolugar esse tema retornar a essa Casa, porque essa matéria já tinha sidovencida, nós já tínhamos debatidos sobre esse tema o ano passado,debatemos exaustivamente polemizamos e houve uma decisão dessaCasa e até agora não há uma explicação da parte de nenhum oradorsobre as razões das mudanças que estão endo encaminhadas peloGoverno em relação à criação da fundação da memória republicana,mas em todo caso resolvi me escrever para discutir, para mais uma vezreiterar os nossos argumentos em relação ao absurdo que é a criaçãodesta fundação. Vejam bem, uma Fundação que era privada, umaFundação que foi criada apenas para reverenciar o nome do presidentedo Senado, Sr. José Sarney, em um culto ao personalismo absurdo, umculto abominável típico das sociedades mais primitivas. E por essarazão acho que cabe a nós, que defendemos os interesses do povo doMaranhão, levantar a voz para questionar esses métodos. Porque qualé a razão? Qual o motivo? O que leva alguém a ostentar a sua própriamemória como referência da história de um povo? O que leva alguém acrer que o povo vai esquecer da verdadeira história para ostentar umabiografia que não existe? E mais do que isso, o que pode sustentar estamistura daquilo que é público com aquilo que é privado. Nós nãopodemos concordar com isso. É preciso fazer uma separação da coisapública dos interesses particulares de quem quer que seja. Não interessaquem seja. Aqui no Maranhão se tem o péssimo hábito de se esqueceras normas, as leis, até as mais valiosas e supremas como as normasconstitucionais para ostentar interesses particulares. Aqui, por exemplo,à luz do dia, à vista de todos se nomeia logradouros públicos, prédiospúblicos com nomes de pessoas vivas, uma fragrante ilegalidade. Emais uma vez isso se reforça com essa iniciativa, que estatiza o Conventodas Mercês, estatiza esse Centro que é chamado de MemóriaRepublicana, que nada mais é e nada mais servirá do que para referenciara figura do ex-presidente José Sarney. Não quero fazer aqui um juízode valor em relação à sua história, e todos sabem muito bem qual aminha opinião a respeito. Não sou alinhado, não sou adepto e tenhouma visão crí tica ao modelo oligárquico que existe no estado doMaranhão e que ele lidera, que ele comanda. Mas independente dequem seja, isso é uma afronta. É uma afronta aos sentimentos maissublimes da democracia e do respeito em relação aos princípios quedevem nortear o tratamento da coisa pública.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Deputado,permita-me um aparte?

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ - DeputadoOthelino, por gentileza.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (aparte) –Deputado Bira, agradeço pelo aparte e quero concordar com o seuposicionamento e dizer que este assunto já tanto incomodou oMaranhão e que já virou notícia nacional, inclusive a suposta máutilização de recursos públicos pela Fundação à Memória Republicana.E aí novamente esse assunto volta a esta Casa arriscando constrangerde novo o Maranhão e nós não vamos entrar no mérito do que representaesse mando político por 50 anos, mas só o fato em si do culto dapersonalidade, da vaidade excessiva de submeter esta Casa ou oMaranhão de novo a essa discussão constrangedora, que já devia terficado no passado, é realmente de se lamentar. Lamentar que mais umavez exponha o Maranhão. O Maranhão que todo dia soma uma notícianegativa na grande imprensa nacional. Quer dizer que agora estamosarriscando de novo virar notícia na grande imprensa, porque estamosatentando contra a inteligência do brasileiro. Esse assunto já foi pautadoe já foi alvo de crí ticas das mais diversas, de pessoas e políticos comonós que fazemos oposição a jornalistas que nem aqui no Maranhãomoram, mas posicionaram contra ao que se consideraram um verdadeiroescândalo. Então quero me solidarizar com a sua posição e dizer que éde muito mau gosto trazer este assunto de volta a esta Casa.

O S ENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – Meconceda um aparte, deputado Bira?

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – DeputadoMagno Bacelar.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (aparte) -Deputado Bira, discordo de V.Exª. Recentemente a Prefeitura de SãoPaulo, o prefeito Gilberto Kassab, mandou o projeto para a CâmaraMunicipal autorizando que a Câmara procedesse da forma para dar umterreno valiosíssimo para o Presidente Lula, construir, exatamente ondevai botar toda a sua história dos 08 anos que ele ficou no comando daPresidência da República. Nós políticos não podemos negar jamaisque o Presidente Sarney governou esse país momento importantíssimo,que foi o momento da transição daquele regime militar. Então, oPresidente Sarney tem, efetivamente, uma história para esse Brasil émais do que justo assim como o ex-presidente Fernando HenriqueCardoso, que tem também a sua memória preservada, o PresidenteLula, mas do que justo tem a sua memória preservada e mais do que osdois, eu defendo o Presidente Sarney, porque ele que foi o responsávelse hoje nós estamos vivendo ess e bom momento . Inclusiveregulamentação dos partidos de esquerda foi no governo Lula, nogoverno Sarney, no governo Presidente Sarney, se nós tivemos aoportunidade de ter um Presidente do PT, um operário, nós temos queagradecer ao Presidente Sarney, porque foi realmente o homem quepassou nessa transição e que deu condições dessa governabilidade.Então, é mais do que justo, deputado, eu quero descontar de V. Ex.ªporque, realmente, eu defendo, não porque sou um aliado político dogrupo do Presidente Sarney, não vejo jamais oligarquia, pelo contrario,ele, inclusive eu acabei de dizer aqui na tribuna do gesto nobre, mesmonão sendo senador pelo Maranhão, sendo senador pelo Amapá, eleconseguiu com a sua força política como Presidente do Congressoapoiado pelos senadores do Brasil, ele conseguiu, inclusive colocar noPAC II o trecho, Bacabeira/Entroncamento, Entroncamento/Miranda.Então, é claro, evidentemente, eu sei que a essa divergência política deV. Ex.ª, mas eu quero dizer que nós deputados aqui, nós vamos votarcom consciência plena, porque realmente nós sabemos que é questãode justiça, ali é um patrimônio onde inúmeras pessoas vão pesquisar,ele está fazendo aquela doação para todos os maranhenses, para o

QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10Brasil e ele ainda vai ter que bancar aquilo ali. V. Ex.ª pode se fundamentarmuito os seus conhecimentos estudando ali dentro, porque é a historia,nós não podemos negar que ali dentro tem uma história do Brasil, éuma das histórias mais importantes, foi o período mais importanteesse ato de transição. Agradeço pelo seu aparte, deputado.

O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES – Deputado, meconcede um aparte, deputado?

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – Eu vou sóconcluir aqui o pensamento do deputado Magno, raciocinando juntocom ele. Deputado Magno, o Presidente Sarney ele esteve ao lado detodos os Presidentes da República, até hoje, não foi só do Lula, detodos. Quando era ditadura militar, ele estava do lado da ditaduramilitar, que aliás foi quem o elegeu governador do Maranhão, foi aditadura militar. Quando na sucessão depois que ele exerceu o seuGoverno eleito pelo voto indireto do Congresso Nacional, ele apoiouCollor de Melo, apoiou Itamar Franco, apoiou Fernando HenriqueCardoso e apoiou Lula e apoia Dilma, ele nunca esteve contra nenhumPresidente da República. Então, não é exclusividade, e o PresidenteLula, o ex-presidente Lula pelo que eu sei, ele tem um Instituto Lula,que é um Instituto de natureza privada, acontece que aqui ele criou umInstituto, criou uma organização privada e tomou conta do patrimôniopúblico, que é o Convento das Mercês, ele tomou de conta, e aí comoele não poderia sustentar isso, ele resolveu então estatizar a Fundaçãode Memória Republicana. A questão é essa, é uma dinâmicacompletamente diferente, eu acho ele tem o direito de criar memorialrepublicano onde ele quiser, ele tem todo o direito, mas ele não temprecisão nenhuma de fazer isso com os recursos públicos do Estado doMaranhão, não tem precisão, um homem bem sucedido na política,tem suas riquezas, seu patrimônio, não tem necessidade nenhuma doEstado sustentar uma irreverência como essa, colocou até o seumausoléu, lá dentro do Convento das Mercês, V. Ex.ª deve ter visitadoo mausoléu do Sarney, lá dentro do Convento, eu vim uma plataformade granito cercada com correntes, já prontinha para receber o caixão.Eu nem sei se não vai ser lá que ele vai ser enterrado, eu nem sei,porque as coisas aqui, não se respeitam a lei, não se respeita a norma,todo mundo é enterrado no cemitério, mas ele acha que tem que serenterrado no mausoléu do Convento das Mercês, porque ele acha queestá acima de todos nós e não está, definitivamente não está. Então, euacho que precisa explicar é o que mudou, por que essa lei veio para aAssembleia? O que é que estão alterando? Isso ninguém defendeu, nemV. Ex.ª que usou o aparte. Infelizmente, o tempo não permitiu o apartedo deputado.

O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES – Deputado Bira,trinta segundos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - O tempo esgotou, por gentileza.

O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES (aparte) – Vouusar a benevolência de nosso Presidente que ele vai conceder, ocoraçãozinho dele é bom e é amável. Deputado Bira, eu quero adicionar-me nesse momento ao seu pronunciamento, mas discordar de algunsposicionamentos que V. Ex.ª esboça aí que eu não entendo. Nós estamosvivendo verdadeiramente em pleno século XXI, momento daGlobalização em todos os sentidos. Quero parabenizar o PresidenteSarney, através desse aparte que você educadamente me concede paranortear a grandeza desse homem, você vê que um político constrói asua própria historia, só ele ter ficado apoiando todos os ex-presidentes,todos os presidentes que ele acompanhou por mais de 50 anos, isso éuma grandeza imensurável, porque entendo eu, quando ele apóia essespresidentes que V. Exª acabou de relatar ai, é no sentido doacompanhamento do juramento, todo Presidente quando vai... quandoassumimos o Governo do Estado, nós fazemos um juramento; qual

juramento? De proteger, de manter, de zelar, proteger os cidadãosatravés da Constituição Brasileira. É nesse espírito que o PresidenteSarney vem acompanhando todos os Presidentes e não vai ficar contrao país que ele tanta ama. Então por isso aqui meu verdadeiro orgulhode fazer parte desse grupo. Vejamos aqui à modernidade, a evoluçãodesse Presidente que fez a sua história no Brasil e no mundo, que hojeele é aliado de um partido que era antagônico, que é o PT, e hoje estãoo quê? O seu partido, estamos todos juntos, discordamos, discutimos,mas nós temos essa sensatez de convergirmos no final que é de protegera nossa população, que V. Exa o faz com grande mérito, com grandesapiência. Está certo? E nós o acompanhamos; porém discordamos dealguns posicionamentos que acho ate, permita-me dizer que V. Exa nãopode mais fazer, porque nós estamos juntos, o PT, PMDB, tem omesmo propósito de proteger a nossa população, a nossa nação. Muitoobrigado pelo aparte deputado Bira.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – De nadadeputado Hélio, só para dizer que de fato há uma aliança do PT com oPMDB, há uma aliança do PT com o Sarney, mas V. Exa sabe como atorcida do flamengo também sabe, que eu sou contra essa aliança, queeu votei contra essa aliança.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Deputado Bira, por gentileza V. Exa extrapolou cinco minutose meio do seu tempo.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – Vouconcluir. E dizer então, deputado Hélio, que o que V. Exa chama degrandeza, eu chamo de oportunismo. Com essas palavras senhorPresidente eu agradeço. Obrigado.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – SenhorPresidente, gostaria de encaminhar pela liderança do governo a votação.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Encerrado a discussão. Em votação.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – SenhorPresidente.

O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR - Pelaliderança do governo a votação. Deixe. Declino senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Declina. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçamcomo estão.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – SenhorPresidente, eu gostaria só de fazer um encaminhamento pela Oposição.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Não. Deputado Marcelo, mas a matéria já foi votada.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Não,Presidente, não foi não.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Foi votada. Eu disse: Em votação.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Foi não,Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – V. Exa quer encaminhar a votação?

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 11O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Quero

encaminhar daqui, 30 segundos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Pois não.

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – É só paradizer que, a Oposição votará contra o projeto por entender que nomomento oportuno quando esse projeto veio para cá no ano passado,nós pedimos a convocação do secretário de Educação para que viesseexplicar como, quantos seriam e como seriam feitos os gastos públicosna manutenção dessa Fundação, e a base do governo rejeitou. Entãopor isso, pela falta de transparência nós votamos de forma contrária aesse projeto.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam comoestão. Aprovado. Contra o voto do deputado Luciano Genésio,Othelino, Marcelo Tavares, Bira do Pindaré, Cleide e Gardênia Castelo.

O SENHOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO – SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – Pois não deputado Manoel Ribeiro.

O SENHOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO – SenhorPresidente, eu conversei com as lideranças desta Casa e tem umrequerimento meu pedindo uma sessão para amanhã para votar o Projetode Lei dos Servidores desta Casa. Mas senhor presidente, como oclima está meio tenso na Casa, eu gostaria que a gente votasse logohoje. Eu acho que não vai ter nenhuma liderança para votar ao contrário.Gostaria que V. Exª colocasse esse projeto em votação hoje.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Senhores deputados, lideranças, esse é um projeto relevantepara os servidores da nossa Casa. É um projeto de autoria da MesaDiretora que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base, cargosefetivos do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Maranhão.Eu também encaminho favoravelmente ao acordo, mas consulto aslideranças. As lideranças estão de acordo?

O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES - Odeputado Manoel Ribeiro conversou comigo e estou de acordo sim,Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Deputado Carlos Alberto Milhomem? Deputado CarlosAmorim? Todos estão de acordo. Vou concluir essa pauta aqui, temdois Projetos de Lei da deputada Vianey, ela está ausente e ficamtransferidos. Suspendo a Sessão para que tenha o parecer dasComissões.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO - Declaro Reaberta a Sessão. Com a palavra o deputado ManoelRibeiro, presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

O SENHOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO - SenhorPresidente, o parecer conjunto das Comissões por unanimidade foiaprovado e devolvo à Mesa para tomar as providências.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDOMELO – O Projeto de Lei n.º 161/2012 de autoria da Mesa Diretora,que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos- base, cargos efetivos doquadro do pessoal da Assembleia Legislativa do Maranhão está emdiscussão, com Parecer Favorável. Em votação. Os deputados que

aprovam permaneçam como estão. Aprovado por unanimidade.Parabéns aos servidores desta Casa. Declaro encerra a presente Sessão.

Resumo da Ata da Septuagésima Nona Sessão Ordináriada Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislaturada Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada nodia nove de julho do ano de dois mil e doze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Neto Evangelista.Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Cleide

Coutinho.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Othelino

Neto.

Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados AntônioPereira, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, CarlinhosFlorêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires,Cleide Coutinho, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Eduardo Braide,Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca Primo, Francisco Gomes,Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério Weba, LucianoGenésio, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, NetoEvangelista, Othelino Neto, Priscylla Sá, Raimundo Cutrim, RaimundoLouro, Roberto Costa, Rogério Cafeteira e Zé Carlos. Ausentes: AfonsoManoel, André Fufuca, Edson Araújo, Jota Pinto, Léo Cunha, RigoTeles, Stênio Rezende, Valéria Macêdo e Vianey Bringel. Iniciando aSessão, o Senhor Presidente, em exercício, Deputado Neto Evangelistadeterminou a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessãoanterior, que foi considerado aprovado e do expediente que foiencaminhado à publicação. Inscritos no horário do Pequeno Expediente,manifestaram-se os Senhores Deputados Carlos Amorim, MagnoBacelar, Luciano Genésio, Eliziane Gama, Othelino Neto e NetoEvangelista. Em seguida o Senhor Presidente Deputado Arnaldo Melodeu início à Ordem do Dia, anunciando que devido a ausência de“Quorum” regimental as matérias constantes da Ordem do Dia ficaramtransferidas para a Sessão Ordinária seguinte. Nos termos do art. 113do Regimento Interno, o Senhor Presidente Arnaldo Melo determinoua inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária osRequerimentos nºs. 271, 272, 273, 274 e 275/2012. Não houve oradorinscrito no primeiro horário do Grande Expediente. No horário destinadoaos Blocos Parlamentares não houve oradores inscritos pelasLideranças. No Expediente Final também não houve orador inscrito.Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrado o presenteResumo, o qual lido e considerado aprovado, será devidamenteassinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio ManoelBequimão, em São Luís, 10 de julho do ano de 2012.

Ata da Septuagésima Sexta Sessão Ordinária da SegundaSessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da AssembléiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia três de julhodo ano de dois mil e doze.

Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Cleide

Coutinho.Segunda Secretária, em exercício, Senhora Deputada Priscylla

Sá.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo,Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, César Pires, CleideCoutinho, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga,Francisca Primo, Graça Paz, Hemetério Weba, Magno Bacelar, ManoelRibeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Neto Evangelista, PriscyllaSá, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles, Roberto Costa,

QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12Rogério Cafeteira, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos.Ausentes: Afonso Manoel, André Fufuca, Antônio Pereira, CarlosAmorim, Doutor Pádua, Eliziane Gama, Francisco Gomes, GardêniaCastelo, Hélio Soares, Jota Pinto (com justificativa), Léo Cunha,Luciano Leitoa, Othelino Neto e Stênio Rezende. O Senhor Presidente,Deputado Arnaldo Melo, iniciou os trabalhos: “Em nome do povo einvocando a proteção de Deus”. Determinou a leitura do texto bíblico,do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado edo seguinte expediente: Requerimento nº 265/12, solicitando que sejamvotados em regime de urgência em uma Sessão Extraordinária, o Projetode Resolução Legislativa nº 019/2012, que concede Título de CidadãoMaranhense ao Senhor Wanderley Pereira de Melo, já com parecerfavorável da Comissão de Constituição e Justiça; e o Projeto deResolução Legislativa nº. 020/2012, que concede o Título de CidadãoMaranhense ao Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, tambémcom parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça; Indicaçãon° 334/12, da Deputada Vianey Bringel, a Governadora do Estado,Senhora Roseana Sarney e ao Secretário de Estado de AdministraçãoPenitenciária - SEJAP, Senhor Sérgio Tamer, solicitando a implantaçãode uma Unidade Prisional de Ressocialização – UPR, na Região doAlto Turi; Indicação nº 335, 336 e 337/12, do Deputado Hélio Soares,ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e AgriculturaFamiliar – SEDES, Senhor Fernando Fialho, solicitando providênciasno sentido de determinar que seja analisado e alocado a fonte de recursopara execução do projeto de abastecimento d’água, com 1.200 metrosde rede de distribuição, nos Povoados Paxiba, Radael e Fortaleza, noMunicípio de Turiaçu. Não havendo mais matéria sobre a Mesa paraleitura o Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadas eencaminhou o expediente à publicação. Oportunamente, o Presidenteda Casa, Deputado Arnaldo Melo suspendeu a Sessão Ordinária, paraque todos pudessem cumprimentar o Deputado Magno Bacelar, pelapassagem do seu aniversário. Inscritos no horário do PequenoExpediente, manifestaram-se os Senhores Deputados Hemetério Webae Magno Bacelar. O Deputado Hemetério Weba que negou que estejacom o mandato cassado e explicou o alcance da sentença proferida pela1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O Parlamentar também disseque pela decisão, ele teve suspenso os seus direitos políticos por trêsanos, mas que a sentença não o inclui na lista da fichas-sujas. ODeputado Magno Bacelar falou sobre a recuperação da pesquisa feitapela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA, quemostra uma evolução da produção industrial no Estado, informandoque o índice da produção industrial maranhense verificado em junhochegou a 61,4 pontos, maior que os registrados na Região Nordeste(5,38) e do país (51,1) no mesmo período. O Deputado tambémagradeceu os comprimentos pelo seu aniversário. Em seguida o SenhorPresidente, Deputado Arnaldo Melo deu início à Ordem do Dia,colocando em discussão e votação as seguintes proposições, que foramaprovadas: em segundo turno, tramitação ordinária os Projetos de Leinº. 047/12, solicitando que seja instituído o Dia Estadual deConscientização sobre o Autismo no âmbito do Estado do Maranhãoe o nº, 070/12, que dispõe sobre a criação do Dia do AssessorParlamentar, ambos de autoria da Deputada Vianey Bringel, sendoencaminhados a Sanção Governamental; em primeiro turno, tramitaçãoordinária, foram aprovados os Projetos de Lei nº. 131/12, encaminhadopela Mensagem nº. 038/12, de autoria do Poder Executivo, que alteradispositivo da Lei nº. 8.246, de 25 de maio de 2005, que criou o FundoEstadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão e onº. 061/12, de autoria do Deputado Roberto Costa, que inclui nocalendário oficial do Governo do Estado do Maranhão o EspetáculoVia Sacra (Paixão de Cristo) no bairro Anjo da Guarda. Em único turno,foram mantidos os Pareceres nº. 180/12, oriundo da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, contrário ao Projeto de Lei nº. 083/12, de autoria do Deputado Neto Evangelista, que torna obrigatória apresença de guia de turismo local/regional do Maranhão em excursõesde turismo realizadas no Estado do Maranhão; nº. 208/12, da Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania, contrário ao Projeto de Lei º. nº

101/12, de autoria do Deputado Raimundo Cutrim, que dispõe sobre oressarcimento ao Estado decorrentes do acionamento indevido dosserviços de urgência, emergência, incêndios ou ocorrências policiais;nº. 178/12, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contráriodo Projeto de Lei nº. 081/12, de autoria do Deputado Hélio Soares, queproíbe a cobrança de tarifas bancárias por parte da Instituição Financeiradecorrente da conta bancária estar zerada ou sem movimentação, noâmbito do Estado do Maranhão; Foram ainda aprovados em primeiroturno os Projetos de Resolução Legislativa nºs. 091 e 020/12, de autoriaDeputado Roberto Costa, que concede os Títulos de CidadãoMaranhense ao Senhor Wanderley Pereira de Melo e ao DesembargadorPaulo Sérgio Velten Pereira. O Plenário aprovou os Requerimentos nº.242/12, de autoria do Deputado Othelino Neto, solicitando que sejaencaminhada mensagem de congratulação ao município de Bequimão,que completa 77 anos de fundação no dia 19 de junho do corrente ano;nº 252/12, de autoria do Deputado Edilázio Júnior, solicitando queseja encaminhada mensagem de congratulações a Senhora FabíolaAlmeida Barros, parabenizando-a pela sua recondução ao cargo deCorregedora Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão,biênio 2012 a 2014, ocorrida no dia 22 junho do corrente ano, naEscola Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão; nº.254/12, de autoria do Deputado César Pires, solicitando que sejarealizada uma Sessão Solene com data a ser definida pela Mesa Diretora,destinada a homenagear o Programa Educacional de Resistência àsDrogas e a Violência – PROERC, pelos 10 anos de existência noMaranhão, que é desenvolvido pelos integrantes da Polícia Militar doMaranhão em conjunto com autoridades civis e que vem prestandorelevantes s erviç os ao s jovens estudantes maranhenses naconscientização contra as drogas e toda forma de violência; nº. 256/12,de autoria do Deputado Edilázio Júnior, solicitando que sejaencaminhada mensagem de congratulações ao Desembargadoraposentado Milson de Sousa Coutinho, parabenizando-o pela sua posseno cargo de Primeiro Ouvidor da Câmara Municipal de São Luis,ocorrida no dia 25 de junho do corrente ano; nº. 257/12, de autoria doDeputado Léo Cunha, solicitando que seja encaminhada mensagem decongratulações e aplausos à Jornalista Thays Assunção, autora doartigo “As Metamorfoses dos Jornais de Imperatriz ao longo daHistória”, premiada com o 1º lugar no II Encontro Nordeste de Históriada Mídia, realizada na Cidade de Teresina, nos dias 20 e 21 do correntemês e ano e o nº. 258/12, de autoria do Deputado César Pires,solicitando que seja convocada uma Sessão Solene, com data e horárioa ser marcada pela Mesa Diretora, destinada a comemorar a passagemdo cinqüentenário de fundação do Conselho Estadual de Educação,criado pela Lei nº. 2.235 de 21 de dezembro de 1962. Foram deferidospela Mesa Diretora os Requerimentos nº. 262/2012, de autoria doDeputado Jota Pinto, solicitando que sejam abonadas as suas faltasreferentes a licença de 10 dias, a contar do dia 02/07, por motivo dedoença, conforme atestado médico e o nº. 263/2012, de autoria doDeputado Bira do Pindaré, solicitando que seja submetido à deliberaçãodo Plenário o Parecer nº. 234/12, oriundo da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, contrário ao Projeto de Lei nº. 024/11 de suaautoria. Nos termos do art. 113 do Regimento Interno, o SenhorPresidente determinou a inclusão na Ordem do Dia da próxima SessãoOrdinária o Projeto de Lei nº 092/12 e os Requerimentos nº 264 e 265/2012. No primeiro horário do Grande Expediente ouviu-se o DeputadoBira do Pindaré que criticou o reajuste nas tarifas de água e esgotocobradas pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão –CAEMA, considerando ilegal e indevida a cobrança que a CAEMA fazcom relação ao sistema de esgotamento sanitário no Maranhão. Nohorário destinado aos Blocos Parlamentares não houve manifestaçãodos Lideres para o uso do tempo. No Expediente Final não houveorador inscrito. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada elavrada a presente Ata que lida e considerada aprovada, serádevidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do PalácioManoel Bequimão, em São Luís, 03 de julho do ano de 2012. Deputado

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 13Arnaldo Melo - Presidente. Deputada Cleide Coutinho - 1ª Secretária,em exercício. Deputada Priscylla Sá - 2ª Secretária, em exercício.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 398/2012

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e emconformidade com o disposto no Regimento Interno e considerando odeferimento do Requerimento nº 259/12, de autoria do DeputadoAlexandre Almeida, deferido na Sessão Ordinária realizada no dia 28de junho de 2012;

RESOLVE:

CONCEDER 124 (cento e vinte quatro) dias de licença aoDeputado Alexandre Almeida, sendo: 04 (quatro) dias de licença paratratamento de saúde, conforme atestado médico apresentado,compreendendo o período de 27 de junho a 30 de junho de 2012; e 120(cento e vinte) dias de licença para tratar de interesse particular,referente ao período de 01 de julho a 28 de outubro do ano em curso.

Publique-se e Cumpra-se.PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALÁCIO

MANOEL BEQUIMÃO, em 05 de julho de 2012. Deputado ArnaldoMelo - Presidente . Deputado Hélio Soares - Primeiro Secretário.Deputado Edilázio Júnior - Terceiro Secretário.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 415/2012

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e emconformidade com o disposto no Regimento Interno e considerando odeferimento do Requerimento nº 222/12, de autoria do Deputado JotaPinto, deferido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de junho de2012;

RESOLVE:

CONCEDER 20 (vinte) dias de licença ao Deputado JotaPinto, para tratamento de saúde, conforme atestado médico apresentado,compreendendo o período de 08 a 27 de junho de 2012.

Publique-se e Cumpra-se.PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALÁCIO

MANOEL BEQUIMÃO, em 05 de julho de 2012. Deputado ArnaldoMelo -Presidente. Deputado Hélio Soares - Primeiro Secretário.Deputado Edilázio Júnior - Terceiro Secretário.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 441/2012

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e emconformidade com o disposto no Regimento Interno e considerando odeferimento do Requerimento nº 264/12, de autoria do DeputadoLuciano Leitoa, deferido na Sessão Ordinária realizada no dia 05 dejulho de 2012;

RESOLVE:

CONCEDER 121 (cento e vinte um) dias de licença aoDeputado Luciano Leitoa, sendo: 03 (três) dias de licença paratratamento de saúde, conforme atestado médico apresentado,compreendendo o período de 03 a 05 de julho de 2012; e 118 (cento edezoito) dias de licença para tratar de interesse particular, referente aoperíodo de 06 de julho a 01 de novembro do ano em curso.

Publique-se e Cumpra-se.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALÁCIOMANOEL BEQUIMÃO, em 09 de julho de 2012. Deputado ArnaldoMelo - Presidente. Deputado Hélio Soares - Primeiro Secretário.Deputado Edilázio Júnior - Terceiro Secretário.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 443/12

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais econsiderando a solicitação do Líder do Bloco Parlamentar PeloMaranhão – BPPM, Deputado Carlos Alberto Milhomem,

Resolve:

I – Substituir o Deputado Alexandre Almeida pela DeputadaPriscylla Sá, na qualidade membro titular, nas Comissões deOrçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, Educação, Cultura,Ciência e Tecnologia e de Ética.

II – Substituir o Deputado Alexandre Almeida pela DeputadaPriscylla Sá na qualidade de membro Suplente, nas Comissões deDireitos Humanos e das Minorias e de Segurança Pública.

Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, em 05 dejulho de 2012.

Publique-se e Cumpra-se. Deputado Arnaldo Melo -Presidente. Deputado Hélio Soares - Primeiro Secretário. DeputadoEdilázio Júnior - Segundo Secretário, em exercício.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 455 /2012

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e emobediência ao disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título I doRegimento Interno e objetivando regularizar o processo de eleição daMesa Diretora, para o segundo biênio da 17ª Legislatura, a ser realizadaàs 12:00 horas do dia 12 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º - O registro dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora,para o segundo biênio da 17ª Legislatura, a iniciar-se no dia 1º defevereiro de 2013 , obedecerá às seguintes normas:

I – o pedido de registro será encaminhado à Mesa pelos Líderesde Partidos ou Blocos, em se tratando de registro por chapa, com oconsentimento por escrito de todos os seus participantes; ouindividualmente, pelo candidato, mediante solicitação em avulso aoscargos da Mesa Diretora, conforme preceitua os art. 8, inciso I e art.88, inciso V do Regimento Interno;

II – o Deputado não poderá concorrer a mais de um cargo, nemser eleito para cargo que não tenha sido previamente registrado;

III – o Núcleo de Protocolo receberá o pedido de registro até as11:00 horas do dia 12 de julho de 2012.

Parágrafo Único – Em caso de desistência o candidato deverácomunicar à Mesa Diretora, por escrito ou verbalmente, no início daSessão da eleição, podendo ser substituído até o início da chamadanominal da respectiva votação.

Art. 2º - A Diretoria Geral da Mesa fará publicar em avulso, noDiário da Assembléia, após o encerramento dos registros, a relação doscandidatos com os respectivos cargos a que concorrem.

Art. 3º - Antes de iniciar a votação, o Presidente anunciará osnomes dos candidatos registrados e os cargos aos quais concorrem,bem como as desistências de candidaturas verificadas.

Parágrafo único – O Presidente solicitará aos partidos ou blocosparlamentares diferentes e aos candidatos avulsos que indiquem oDeputado que acompanhará os trabalhos de apuração junto à Mesa.

Art. 4º - A votação será nominal e aberta, por ordem alfabéticacom chamada feita pelo o Primeiro Secretário, que pronunciará o nome

QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14do Deputado votante, cabendo ao Segundo Secretário repeti-lo,confirmando a chapa votada.

Parágrafo único – Em caso de haver candidaturas registradasindividualmente(avulsas), a eleição para o cargo dar-se-á de modoseparado , nos termos do art.8º ,inciso III do Regimento Interno.

Art. 5º - Será realizada nova votação no prazo de quinzeminutos, contados do encerramento da primeira votação, quando achapa ou candidato não atingir o “quorum” da maioria absoluta previstano art. 8º, VIII do Regimento Interno.

Art. 6º - Apurados os votos das respectivas chapas e candidatosavulsos, o Presidente proclamará o resultado final da eleição.

Art. 7º - Esta Resolução Administrativa entrará em vigor nadata de sua publicação.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALÁCIOMANOEL BEQUIMÃO, em 11 de julho de 2012. Deputado ArnaldoMelo - Presidente. Edilázio Júnior - Primeiro Secretário, em exercício- Cleide Coutinho - Segundo Secretário, em exercício.

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM CONJUNTOCOM A COMISS ÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,SEGURIDADE S OCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO,REALIZADA AOS 10 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE2012, ÀS 10 HORAS NO PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIOSANTOS” DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:MANOEL RIBEIRO – PRESIDENTECARLOS ALBERTO MILHOMEMROGÉRIO CAFETEIRARAIMUNDO CUTRIMCARLINHOS FLORÊNCIOVALÉRIA MACEDOPRISCYLLA SÁSTÊNIO REZENDEOTHELINO NETOGARDÊNIA CASTELOEDUARDO BRAIDE

PAUTA DA REUNIÃOPROJETO DE LEI Nº 159/2012 – (MENS. GOV. Nº 050/

2012) - que DISPÕE sobre a alteração da Lei nº 9.479, de 21 de outubrode 2011, para CRIAR a Fundação da Memória Republicana Brasileira,AUTORIZAR a aceitação de doação com encargo e CRIAR cargos dasua estrutura administrativa.

AUTORIA: PODER EXECUTIVOPARECER: VERBALRELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEMDECISÃO: APROVADO por maioria, nos termos do voto do

Relator, contra os votos dos Senhores Deputados Othelino Neto eGardênia Castelo.

SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 10 de Julho de 2012.

GLACIMAR MELO FERNANDESSecretária da CCJC

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM CONJUNTO

COM A COMISS ÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,SEGURIDADE S OCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO,REALIZADA AOS 10 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE2012, ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, NO P LENÁRIODEPUTADO “GERVÁS IO SANTOS” DA ASS EMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:MANOEL RIBEIRO – PRESIDENTECARLOS ALBERTO MILHOMEMROGÉRIO CAFETEIRARAIMUNDO CUTRIMCARLINHOS FLORÊNCIOVALÉRIA MACEDOPRISCYLLA SÁSTÊNIO REZENDEOTHELINO NETOGARDÊNIA CASTELOEDUARDO BRAIDE

PAUTA DA REUNIÃOPROJETO DE LEI Nº 161/2012 - que DISPÕE sobre o

vencimento-base dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal daAssembléia Legislativa do Estado.

AUTORIA: MESA DIRETORAPARECER: VERBALRELATORA: Deputada VALÉRIA MACEDODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto da Relatora.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 10 de Julho de 2012.

GLACIMAR MELO FERNANDESSecretária da CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 255/ 2012

RELATÓRIO:Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de

parecer, o Projeto de Lei nº 153/2012, de iniciativa do Senhor DeputadoBira do Pindaré, que Considera de Utilidade Pública a FundaçãoEducativa e Cultural de Coroatá, com sede e foro no Município deCoroatá, Estado do Maranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duraçãoindeterminada, tem por finalidade realizar e divulgar programas sociaisde interesse das comunidades carentes da região, especialmente jovens,idosos, crianças, grupos de mães, deficientes físicos, população debaixa renda, etc.

À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,conclui-se que a mesma atende as exigências legais.

Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideraçãoobedece aos ditames da boa técnica legislativa.

VOTO DO RELATOR:A proposição sob exame está redigida de acordo com o que

preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela suaaprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional eregimental.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 153/2012, em parecer

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 15terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativanº 449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,

em 10 de julho de 2012.

Deputado Manoel Ribeiro - PresidenteDeputado Carlos Alberto Milhomem - RelatorDeputado Raimundo CutrimDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Gardênia Castelo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 256/ 2012

RELATÓRIO:Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de

parecer, o Projeto de Lei nº 154/2012, de iniciativa do Senhor DeputadoHélio Soares, que Considera de Utilidade Pública o InstitutoNacional de Políticas Públicas - INPP, com sede e foro no Municípiode São Luís, Estado do Maranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duraçãoindeterminada, tem por finalidade trabalhar em benefício de pessoasem vulnerabilidade social, pelo progresso da comunidade, prestarassistência social aos seus associados e dependentes e prestação deserviços.

À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,conclui-se que a mesma atende as exigências legais.

Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideraçãoobedece aos ditames da boa técnica legislativa.

VOTO DO RELATOR:A proposição sob exame está redigida de acordo com o que

preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela suaaprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional eregimental.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 154/2012, em parecerterminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativanº 449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,

em 10 de julho de 2012.

Deputado Manoel Ribeiro - PresidenteDeputado Carlos Alberto Milhomem - RelatorDeputado Raimundo CutrimDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Gardênia Castelo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 258 / 2012

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Lei nº 125/2012, de autoria da Senhora

Deputada Francisca Primo, que dispõe sobre a colocação de brinquedospara portadores de necessidades especiais em parques, praças e outroslocais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.

Nos termos dos artigos 1º e 2º da referida lei, vê-se que seuobjetivo é criar um programa a ser desenvolvido pelo Poder ExecutivoEstadual.

Eis o relatório. Passo a fundamentar.

A Constituição Federal, tomando a hierarquia do ordenamentojurídico, define uma seqüência de atos a serem observados pelos órgãoslegislativos, visando à formação das espécies normativas.

Assim, o respeito ao devido processo legislativo na elaboraçãodas espécies normativas é um corolário à observância do princípio dalegalidade consagrado no art. 5°, II, da Constituição Federal, uma vezque ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisasenão em virtude de lei, ou seja, de espécie normativa devidamenteelaborada pelo Poder competente, segundo as normas de processolegislativo constitucional, determinando, assim, a Carta Magna, quaisos órgãos e quais os procedimentos de criação da norma.

Tal princípio a que está submisso o Poder Público não permiteque haja arbitrariedade por parte de qualquer ente que dele faça parte,sob pena de ferir-se o Estado Democrático de Direito e a segurançajurídica.

Assim, estabelece a Constituição Estadual:

“Art. 43 - São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que disponham sobre:I - fixação e alteração dos efetivos da Polícia Militar e doCorpo de Bombeiros Militares;II - criação de cargos, funções ou empregos públicos naadministração direta e autárquica ou aumento de suaremuneração;III - organização administrativa e matéria tributária;IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,reforma e transferência de militares para a inatividade;V - criação, estruturação e atribuições das Secretariasde Estado ou órgãos equivalentes e outros órgãos daadministração pública estadual.”

Constata – se, diante da disposição supra transcrita, que amatéria constante neste projeto versa sobre atribuições do PoderExecutivo. Incorre, portanto, na vedação expressa no art. 43, III e V, daConstituição Estadual.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão.Eis o teor da decisão, in verbis:

“Lei do Estado do Rio Grande do Sul. Instituição do PóloEstadual da Música Erudita. Estrutura e atribuições de órgãose secretarias da Administração Pública. Matéria de iniciativaprivativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.Exigência de consignação de dotação orçamentária paraexecução da lei. Matéria de iniciativa do Poder Executivo.Ação julgada procedente.” (ADI 2.808, Rel. Min. GilmarMendes, julgamento em 24-8-06, DJ de 17-11-06)

Dessa feita, resta evidenciado, que a matéria constante desteprojeto é intrínseca à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do PoderExecutivo local, razão pela qual incide em manifesto vício deinconstitucionalidade formal, em que se pese o seu caráter meritório.

VOTO DO RELATOR:Ante o exposto, opina-se pela inconstitucionalidade formal do

presente projeto, não podendo, pois, adentrar ao ordenamento jurídico.É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela rejeição do Projeto de Lei nº 125/2012, nos termos do votodo relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 10 de julho de 2012.

QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16Deputado Manoel Ribeiro - PresidenteDeputado Raimundo Cutrim - RelatorDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Carlos Alberto MilhomemDeputada Gardênia Castelo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 259 / 2012

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto Lei nº 148/2012, de autoria do Senhor

Deputado Fábio Braga, que dispõe sobre a política estadual de apoio àagricultura urbana e determina a formulação de política agrícola emharmonia com a política urbana que está voltada para a segurançaalimentar e nutricional da população em bases sustentáveis e dá outrasprovidências.

Como é sabido, o sistema normativo pátrio estabeleceprocedimentos e competências para um diploma normativo adentrarvalidamente o ordenamento jurídico. Caso contrário, existe o controlede constitucionalidade de modo a anular os diplomas que se consideraminválidos.

Neste passo, dentro do complexo sistema de controle deconstitucionalidade das leis brasileiro, as próprias Casas Legislativastratam de fazê-lo num momento anterior, enquanto acontece ametamorfose do projeto numa lei ou qualquer outro ato normativo.

Assim, fundamental o trabalho das consultorias legislativas nosentido de fazer com que os aludidos projetos obedeçam ao devidoprocesso legislativo. Portanto, torna-se notório que o processo deproduç ão legiferante exige a o bservância estrita das regrasconstitucionais e legais.

Nesse sentido, dispõe o artigo 98 do Código Civil que sãopúblicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicasde direito público interno; todos os outros são particulares, seja qualfor a pessoa a que pertencerem.

Assim, bens públicos são todos aqueles que, de qualquernatureza e qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direitopúblico, sejam elas federativas como a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, comoas autarquias e as fundações de direito público. Há, portanto, benspúblicos federais, estaduais e municipais.

Os bens dominicais ou dominiais, por sua vez, são todos osbens que não se caracterizam como de uso comum do povo ou de usoespecial. São as terras sem destinação pública específica (incluindo asterras devolutas e os terrenos de marinha), os prédios públicosdesativados, bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

São também bens patrimoniais disponíveis, ou seja, podemser alienados, mas nas condições que a lei estabelecer (artigo 101 doCódigo Civil de 2002). Assim, o que a lei pretende é estabelecer, porvias transversas, um regime jurídico para os bens dominiais dosmunicípios (o que lhe é vedado) e do Estado do Maranhão, o quetambém não pode ser feito por imposição do art. 43 da Constituiçãodo Estado.

Assim, em que pese seu caráter meritório, verifica-se ainconstitucionalidade formal do presente projeto, pelo que se opinapor sua rejeição.

VOTO DO RELATOR:Ante o exposto, opina-se pela inconstitucionalidade formal do

presente projeto, não podendo, pois, adentrar ao ordenamento jurídico.É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela rejeição do Projeto de Lei nº 148/2012, nos termos do votodo relator.

É o parecer.

SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,em 10 de julho de 2012.

Deputado Manoel Ribeiro - PresidenteDeputado Carlos Alberto Milhomem - RelatorDeputado Raimundo CutrimDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Gardênia Castelo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 260 / 2012

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Lei nº 308/2011, de autoria do Senhor

Deputado Bira do Pindaré, que acrescenta os incisos IV e V ao § 2º,bem como o § 10, todos, no artigo 62 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembrode 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.

É o suficiente relato.Passo a opinar.Primeiramente, trata-se de projeto de lei de iniciativa

parlamentar que visa acrescentar o segmento da agricultura familiar(extrativistas, pescadores artesanais, silvicultores, aquicultores, povosindígenas e comunidades quilombolas), no Cadastro de Contribuintesdo ICMS.

Infere-se, desta feita, que referido projeto versa sobre matériatributária e, como é cediço, a nossa Constituição Estadual em seuartigo 43, inciso III, define como matéria de iniciativa privativa doGovernador do Estado, as leis que disponham sobre “matériatributária”. Vejamos:

Art.43 São de iniciativa privativa do Governador do Estadoas leis que disponham sobre:(...)III – organização administrativa, matéria tributária eorçamentária e serviços públicos. (Grifamos).

Dessa feita, resta evidenciado, que a matéria constante desteprojeto é intrínseca à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do PoderExecutivo local, razão pela qual incide em manifesto vício deinconstitucionalidade formal, em que se pese o seu caráter meritório.

VOTO DO RELATOR:Ante o exposto, opina-se pela inconstitucionalidade formal do

presente projeto, não podendo, pois, adentrar ao ordenamento jurídico.É o voto.

PARECER DA COMISSÃO: Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela rejeição do Projeto de Lei nº 308/2011, nos termos do votodo relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 10 de julho de 2012.

Deputado Manoel Ribeiro - PresidenteDeputado Carlos Alberto Milhomem - RelatorDeputado Raimundo CutrimDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Gardênia Castelo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 261 / 2012

RELATÓRIO:Cuida-se de Projeto de Lei nº 318/2011, de autoria do Senhor

Deputado André Fufuca, que dispõe sobre a dispensa e restituição do

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 17pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores– IPVA, nos casos de furto ou roubo de veículo no âmbito do Estadodo Maranhão e dá outras providências.

É o suficiente relato.Passo a opinar.Primeiramente, trata-se de projeto de lei de iniciativa

parlamentar que visa dispensar do pagamento do IPVA, nas hipótesesde privação dos direitos de propriedade, os veículos furtados ouroubados em território do Estado do Maranhão.

Infere-se, desta feita, que referido projeto versa sobre matériatributária e, como é cediço, a nossa Constituição Estadual em seuartigo 43, inciso III, define como matéria de iniciativa privativa doGovernador do Estado, as leis que disponham sobre “matéria tributária”.Vejamos:

Art.43 São de iniciativa privativa do Governador do Estadoas leis que disponham sobre:(...)III – organização administrativa, matéria tributária eorçamentária e serviços públicos. (Grifamos).

Dessa feita, resta evidenciado, que a matéria constante desteprojeto é intrínseca à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do PoderExecutivo local, razão pela qual incide em manifesto vício deinconstitucionalidade formal, em que se pese o seu caráter meritório.

VOTO DO RELATOR:Ante o exposto, opina-se pela inconstitucionalidade formal do

presente projeto, não podendo, pois, adentrar ao ordenamento jurídico.É o voto.

PARECER DA COMISSÃO: Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela rejeição do Projeto de Lei nº 318/2011, nos termos do votodo relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 10 de julho de 2012.Deputado Manoel Ribeiro - PresidenteDeputado Carlos Alberto Milhomem - RelatorDeputado Raimundo CutrimDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Gardênia Castelo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 264 / 2012

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Lei nº 099/2012, de autoria do Senhor DeputadoFábio Braga, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa deinscrição em concursos públicos promovidos pela AdministraçãoPública direta e indireta do Estado.

Nos termos do presente projeto de Lei, ficam isentos dopagamento da taxa de inscrição em concurso público de provas ou deprovas e títulos, para investidura em cargo ou emprego público naadministração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Estado, oscidadãos que se encontrem desempregados ou em estado de pobreza.

É o suficiente relato.Passo a opinar.Primeiramente, trata-se de projeto de lei de iniciativa

parlamentar que visa conceder isenção de taxas, que é matéria dogênero tributário, na inscrição de concursos públicos promovidospela Administração Pública Estadual.

Infere-se, desta feita, que referido projeto versa sobre matériatributária e, como é cediço, a nossa Constituição Estadual em seuartigo 43, inciso III, define como matéria de iniciativa privativa do

Governador do Estado, as leis que disponham sobre “matériatributária”. Vejamos:

Art.43 São de iniciativa privativa do Governador doEstado as leis que disponham sobre :(...)III – organização administrativa, matéria tributária eorçamentária e serviços públicos. (Grifamos).

Dessa feita, resta evidenciado, que a matéria constante desteprojeto é intrínseca à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do PoderExecutivo local, razão pela qual incide em manifesto vício deinconstitucionalidade formal, em que se pese o seu caráter meritório.

Por outro lado, embora reste patente que a concessão dosincentivos fiscais continua plenamente válida, podendo e devendo serutilizada toda vez que venha a resultar em benefício para a coletividade,privilegiando o interesse público, a concessão de benefícios fiscaisimplica em renúncia de receita e, a partir da edição da Lei deResponsabilidade Fiscal, os agentes públicos passam a ficar sujeitos adeterminadas limitações e condições para que tais benefícios nãoacarretem a imputação de responsabilidade.

Assim, a concessão de benefício tributário da qual decorrarenúncia de receita deverá observar os mecanismos de controleconstantes do caput e incisos do artigo 14 da Lei de ResponsabilidadeFiscal. Vejamos então, o disciplinamento.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefíciode natureza tributária da qual decorra renúncia de receitadeverá estar acompanhada de estimativa do impactoorçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciarsua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na leide diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma dasseguintes condições:I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foiconsiderada na estimativa de receita da lei orçamentária,na forma do art. 12, e de que não afetará as metas deresultados fiscais previstas no anexo próprio da lei dediretrizes orçamentárias;II - estar acompanhada de medidas de compensação, noperíodo mencionado no caput, por meio do aumento dereceita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação dabase de cálculo, majoração ou criação de tributo oucontribuição.§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,crédito presumido, concessão de isenção em caráter nãogeral, alteração de alíquota ou modificação de base decálculo que implique redução discriminada de tributos oucontribuições, e outros benefícios que correspondam atratamento diferenciado.§ 2º ............

Como podemos observar a proposição de lei sob exame prevêum benefício de natureza tributária, da qual decorre renúncia de receita,sem apresentar estimativa do impacto orçamentário – financeiro,portanto, fere o disposto no Art. 14 da Lei Infraconstitucional.

VOTO DO RELATOR:Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de

Lei nº 099/2012, ora em análise, em razão de sua não observância aosditames constitucionais e legais (Lei de Responsabilidade Fiscal).

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela rejeição do Projeto de Lei nº 099/2012, nos termos do votodo relator.

QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 10 de julho de 2012.

Deputado Manoel Ribeiro - PresidenteDeputado Carlos Alberto Milhomem - RelatorDeputado Raimundo CutrimDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Gardênia Castelo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 265 / 2012

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Resolução Legislativa nº 023/2012,

apresentado pelo Senhor Deputado Léo Cunha, que visa conceder oTítulo de Cidadão Maranhense ao Senhor Mauricio Bastazini.

Na justificativa esclarece o autor da proposição, que aconcessão do título de cidadão maranhense ao Senhor MauricioBastazini , é o reconhecimento aos relevantes serviços na áreaempresarial. Nos finais dos anos 70 (1976), o homenageado veio parao Norte do Brasil, na cidade de ALTAMIRA/ PA, montou sua primeiraconcessionária da VOLKSWAGEN, com seu espírito empreendedorprocurava novas fronteiras e viu no Estado do MARANHAO, no anode 1.984, p rec is amente na cidade de IMPERATRIZ/MA aoportunidade de ampliar seus negócios da marca VOLKSWAGEN.Inaugurando a TOCAUTO AUTOMOVEIS e TOCAUTOCAMINHOES, repres entando o centro e Sul do Es tado doMARANHÃO, hoje o GRUPO BASTAZINI, composto por 12empresas no segmento automotivo representando varias marcas,atuando nos Estados do MARANHÃO, PARA, AMAZONAS,MACAPA e RORAIMA, atuand o também no ramo deAGROPECUARIA e IMOBILIARIO. Sendo o mesmo membro daACII (ASS OCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DEIMPERATRIZ). Fundou na cidade de SÃO LUIZ, onde reside a maisde 25 anos, a revendedora MATSU, representado a marca SUZUKIAUTOMOVEIS, para todo o estado do MARANHÃO. Esteconglomerado de empresas representa hoje um total de 1.200 empregosdiretos.

Essa justificativa por si só atende a pertinência da matéria.É o suficiente relato.Passo a opinar.Acerca da matéria, dispõe o art. 138, inciso V, alínea h, da

Resolução Legislativa n.º 449/2004, que dispõe sobre o RegimentoInterno desta Casa:

Art. 138. Os projetos compreendem:[...]V – os projetos de resolução destinados a regular com eficáciade lei ordinária, matéria de competência privativa daAssembléia Legislativa e os de caráter político-processuallegislativo ou administrativo, ou quando a Assembléia deva-se pronunciar em casos concretos, tais como:[...]h) concessão de título de cidadão maranhense a pessoas quetenham prestado relevantes serviços nas áreas cultural,científica, religiosa, esportiva, política ou de assistênciasocial e desenvolvimento econômico, comprovados mediantecurrículo.

A justificativa apresentada pelo autor do projeto demonstraque o homenageado se enquadra, efetivamente, nas hipótesesautorizadoras da concessão do título.

Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para aconcessão do título mencionados pelo art. 138, V, h, do Regimento

Interno desta Assembleia Legislativa, com nova redação dada pelaResolução Legislativa nº 599/2010.

VOTO DO RELATOR:Em face do exposto, opinamos pela constitucionalidade,

legalidade e juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projetode Resolução Legislativa n.º 023/2012, de autoria do Senhor DeputadoLéo Cunha.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa n.º 023/2012, nos termos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 10 de julho de 2012.

Deputado Manoel Ribeiro - PresidenteDeputado Carlos Alberto Milhomem - RelatorDeputado Raimundo CutrimDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Gardênia Castelo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 268/ 2012

RELATÓRIO:Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de

parecer, o Projeto de Lei nº 156/2012, de iniciativa do Senhor DeputadoEdilázio Júnior, que Considera de Utilidade Pública a AssociaçãoNovo Horizonte dos Pequenos Produtores do AssentamentoAgroextrativista Bacuri “Fazenda Taboa”, com sede e foro noMunicípio de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duraçãoindeterminada, tem por finalidade promover o desenvolvimento dacomunidade, através da realização de obras, melhoramento nas áreasde educação, saúde, habitação, saneamento, estradas vicinais,abastecimento de água, eletrificação rural, agroindustrial, agricultura earmazenamento, com recursos próprios ou obtidos por doações ouempréstimos.

À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,conclui-se que a mesma atende as exigências legais.

Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideraçãoobedece aos ditames da boa técnica legislativa.

VOTO DO RELATOR:A proposição sob exame está redigida de acordo com o que

preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela suaaprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional eregimental.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 156/2012, em parecerterminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativanº 449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,

em 10 de julho de 2012.Deputado Manoel Ribeiro - PresidenteDeputado Carlos Alberto Milhomem - RelatorDeputado Raimundo CutrimDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Gardênia Castelo

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 19COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

PARECER Nº271 / 2012

RELATÓRIO:Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de

parecer, o Projeto de Lei nº 157/2012, de autoria do Senhor DeputadoCarlos Alberto Milhomem, que Considera de Utilidade Pública aAssociação dos Trabalhadores da Boa Esperança e Inclusão Social/Maranhão, com sede e foro no Município de Afonso Cunha, Estadodo Maranhão.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duraçãoindeterminada, tem por finalidade trabalhar em beneficio de pessoasem vulnerabilidade social, pelo progresso da comunidade, prestandoassistência social aos seus associados e dependentes.

À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,conclui-se que a mesma atende as exigências legais.

Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideraçãoobedece aos ditames da boa técnica legislativa.

VOTO DO RELATOR:A proposição sob exame está redigida de acordo com o que

preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela suaaprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional eregimental.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 157/2012, em parecerterminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativanº 449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,

em 10 de julho de 2012.

Deputado Manoel Ribeiro - PresidenteDeputado Carlos Alberto Milhomem - RelatorDeputado Raimundo CutrimDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Gardênia Castelo

AVISO DE ADIAMENTO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2012-CPL. PROCESSO ADMINISTRATIVO 4091/2011-ALEMA.A PREGOEIRA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO – ALEMA torna público que por conveniênciaadministrativa, a Sessão Pública de Recebimento e Abertura doPREGÃO PRESENCIAL N° 043/2012-CPL, cujo objeto trata dacontratação de empresa especializada para prestação de serviços deconfecção e instalação de painéis de aço inox escovado nos acessos dasportas dos elevadores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,marcada anteriormente para as 09:30 horas do dia 12 de julho de 2012fica adiada para às 09:30 horas do dia 19 de julho de 2012. São Luís, 09de julho de 2012. Gardênia Baluz Couto. Pregoeira

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2012-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4003/2012-AL. A AS SEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES TADO DOMARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidadePregão, sob a forma Presencial, de nº 044/2012-CPL/ALEMA, cujoobjeto trata do Registro de Preços de material de consumo eequipamentos para refrigeração e condicionadores de ar visando futurase eventuais aquisições pela Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão. O recebimento e abertura dos envelopes de Proposta eDocumentação será em Sessão Pública a ser realizada às 09:30 horasdo dia 24 de julho de 2012, na Sala de Licitações da CPL, localizada notérreo do prédio da sede da Assembleia, sito no Palácio ManoelBequimão, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau,nesta Capital. O Edital e seus anexos estão à disposição dosinteressados na sala da Comissão Permanente de Licitação de 2ª a 6ªfeira das 08:00 às 18:00h, onde poderão ser consultados e obtidascópias gratuitamente. Esclarecimentos adicionais deverão serprotocolados na Comissão Permanente de Licitação, no horário deexpediente. O Aviso de Licitação assim como cópia do Edital estarãodisp oní veis também p ara c ons ulta, no s ite d a ALEMAwww.al.ma.gov.br, na opção “Licitações”. São Luís, 09 de julho de2012. GARDÊNIA BALUZ COUTO. Pregoeira

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: diario@al.ma.gov.br

ARNALDO MELOPresidente

DULCE BRITTODiretoria de Comunicação

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

RAIMUNDO JOÃO RIBEIRONúcleo de Suporte de Plenário

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

HERALDO MARINELLIDiretor Geral

QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: diario@al.ma.gov.br

ARNALDO MELOPresidente

DULCE BRITTODiretoria de Comunicação

Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamenteas instruções abaixo:

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NORMAS DE PUBLICAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

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RAIMUNDO JOÃO RIBEIRONúcleo de Suporte de Plenário

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

HERALDO MARINELLIDiretor Geral