estado de santa catarina 2ª sessão legislatura legislativa · o avião da chapecoense, ocorrido...

ANO LXV FLORIANÓPOLIS, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 NÚMERO 7.081

Jean Kuhlmann

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Mauro de Nadal - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto João Amin Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

João Amin - Presidente Valdir Cobalchini - Vice-Presidente Milton Hobus Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Cesar Valduga

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Mauro de Nadal Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Fernando Coruja Aldo Schneider Dirceu Dresch

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Mauro de Nadal Manoel Mota

Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Milton Hobus Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Aldo Schneider Dirceu Dresch

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Valdir Cobalchini - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga João Amin Neodi Saretta Dalmo Claro

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Dirceu Dresch - Presidente Narcizo Parisotto - Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Kennedy Nunes

Narcizo Parisotto Vice-Presidente

Jean Kuhlmann Ricardo Guidi

João Amin Manoel Mota

Fernando Coruja Ana Paula Lima

Marcos Vieira

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi João Amin Valdir Cobalchini Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO Aldo Schneider - Presidente Luciane Carminatti - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Patrício Destro Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Cesar Valduga José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima - Vice-Presidente Milton Houbs Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Luiz Fernando Vampiro Romildo Titon Neodi Saretta Cesar Valduga

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Narcizo Parisotto - Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.081 15/12/2016

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesordinárias, especiais, solenes e extraor-dinárias.Coordenadora: Carla Silvanira Bohn

DIRETORIA DE TECNOLOGIAE INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Fernando SerratineGrubba

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SC

CEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXVNESTA EDIÇÃO: 28 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 111ª Sessão Ordináriarealizada em 06/12/2016........ 2Ata da 112ª Sessão Ordináriarealizada em 07/12/2016........ 7Ata da 113ª Sessão Ordináriarealizada em 08/12/2016...... 12Publicações DiversasAviso de Publicação............. 14Aviso de Resultado .............. 14Portarias............................... 14Projeto de Lei Complementar................................................ 25Redações Finais .................. 27

P L E N Á R I O

ATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2016PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Antônio Aguiar - Cesar Valduga - DalmoClaro - Darci de Matos - Dirce Heiderscheidt -Dirceu Dresch - Dr. Vicente Caropreso -Fernando Coruja - Gabriel Ribeiro - GelsonMerisio - Ismael dos Santos - João Amin - JoséMilton Scheffer - José Nei Ascari - KennedyNunes - Leonel Pavan - Luciane Carminatti - LuizFernando Vampiro - Manoel Mota - MarcosVieira - Mário Marcondes - Maurício Eskudlark -Mauro de Nadal - Natalino Lázare - NeodiSaretta - Padre Pedro Baldissera - PatrícioDestro - Ricardo Guidi - Rodrigo Minotto -Romildo Titon - Serafim Venzon - Silvio Dreveck -Valdir Cobalchini - Valmir Comin.

reunião com o reitor e pessoas responsáveispela internacionalização desta instituição,sobre missão que cumpriu de relacionamentocom a Universidade Mediterrânea da Calabria,na Itália, e que também conseguiu carta deintenção com a Univali, sendo que as duasuniversidades poderão ser beneficiadas emvárias áreas de interesse comum.

estariam rendendo mais resultados, parabe-nizando o deputado pelo assunto abordado.[Taquígrafa: Ana Maria]

DEPUTADO SERAFIM VENZON(Orador) - Comenta o acidente aéreo quevitimou integrantes da AssociaçãoChapecoense de Futebol e jornalistas, eenaltece as demonstrações de solidariedade,vindas das mais diversas partes do mundo, quecaracterizaram este triste momento.

Fala sobre a passagem do DiaInternacional do Voluntariado, atividade humananobre que alguém de forma voluntária podedesempenhar. Destacando o trabalho do Corpode Bombeiros Voluntários de Jaraguá de Sul,que há 50 anos traz segurança ao patrimônioda população da cidade e ao estado nosmomentos de risco. Finaliza apelando ao bomsenso das autoridades catarinenses, para quese possam levar às comunidades maiorincentivo com este tipo de atividade voluntária.

Registra que o mês de dezembro éo mês do voluntariado e também um mêspara avaliar e tomar decisões no sentido deajudar os mais carentes. Alerta que cadacidadão, ao calcular o seu Imposto de Rendapode destinar 6%, daquilo que vai pagar àReceita Federal, ao FIA - Fundo para aInfância e Adolescência. Explica que, assimprocedendo no mês de dezembro, o FIArecebe diretamente estes valores, que serãoaplicados nas cidades de origem e soborientação do conselho municipal.

PRESIDÊNCIA - Deputados:Gelson MerisioAntônio AguiarMário Marcondes Deputado Serafim Venzon

(Aparteante) - Elogia o tema do pronunciamentodo deputado Dr. Vicente Caropreso,reconhecendo o mérito de todos osvoluntariados de Santa Catarina que atuam emtodas as áreas.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Abre os trabalhos da sessãoordinária. Solicita a leitura da ata da sessãoanterior para aprovação e a distribuição doexpediente aos srs. deputados.

Deputado Dr. Vicente Caropreso(Aparteante) - Parabeniza pelo pronuncia-mento e acrescenta que esta destinaçãopode ser feita em dois momentos: porantecipação, no mês de dezembro, de 6%daquilo que vai pagar, ou 3% do impostodevido, na entrega da declaração do IR.[Taquígrafa: Sara]

********* Deputado Mário Marcondes(Aparteante) - Enfatiza que o poder públicodeveria facilitar e valorizar mais as pessoas quetrabalham de forma voluntária, pois destaforma muitos segmentos sociais da sociedade

Breves ComunicaçõesDEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO

(Orador) - Saúda os funcionários da Udescpresentes no Plenário, informando que fará

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15/12/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.081 3

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI(Oradora) - Faz menção ao trágico acidenteaéreo ocorrido na Colômbia que vitimou adelegação da Chapecoense. Destaca que, nummomento tão difícil da conjuntura nacional, aChapecoense orgulhava os brasileiros pordisputar a final da Copa Sul-Americana contra oAtlético Nacional. Também comenta asolidariedade demonstrada pelo povoColombiano e agradece a todos que estiverampresentes no velório realizado na Arena Condápelo apoio à comunidade de Chapecó e aosfamiliares das vítimas. [Taquígrafa: Cristiany]

fazendo dos seus atletas cidadãos domunicípio. [Taquígrafa: Ana Maria]

Discussão e votação em segundoturno do Projeto der Lei n. 0065/2016, deautoria do deputado Gelson Merisio, que revogaa Lei nº 16.005, de 2013, que disciplina a taxade conveniência e a taxa de entrega pelasempresas prestadoras de serviço de venda e deentrega de ingressos pela internet, telefone oumeios similares no Estado de Santa Catarina.

Partido: PSDDEPUTADO KENNEDY NUNES (Orador)

- Externa sua solidariedade pela dor da perdada Chapecoense e demais integrantes daimprensa. Cumprimenta os visitantes da Udescdemonstrando apoio ao seu pleito.

Fala sobre a viagem que fez à China,representando a Unale e o estado de SantaCatarina, oportunidade em que visitou a cidadede Shongking.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, Finançase Tributação e de Direitos Humanos.

Em discussão.Faz apresentação de vídeo

descrevendo as diversas etapas do eventopromovido naquela ocasião, e destacando osassuntos que lá foram discutidos. Explica que oobjetivo da viagem é facilitar um canal decomunicação com aquele país, divulgando eatraindo investidores para o nosso estado.

(Pausa)********** Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Partidos PolíticosEm votação.Partido: PTOs srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)

- Solidariza-se com a comunidade de Chapecópelo desastre aéreo ocorrido com aChapecoense, envolvendo jogadores, dirigentese trabalhadores da equipe, manifestandosentimentos de pesar. Destaca a necessidadede apuração do acidente que abalou o Brasil eo mundo, frisando que tal procedimentosimboliza o anseio da população brasileira.

Aprovado.Deputado Valmir Comin (Aparteante) -

Parabeniza pela iniciativa, ressaltando a impor-tância de atrair investimentos para o estado.Enfatiza a importância da segurança jurídicapara que novos empreendimentos possam aquise estabelecer. [Taquígrafa: Sara]

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0067/2016, deautoria do deputado Natalino Lázare, queinstitui a Campanha de Divulgação dos Direitosdo Idoso, no estado de Santa Catarina.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deDireitos Humanos.

Partido: PSDBFaz menção à manobra do estado deuma dívida tributária, em que retiram recursosfinanceiros da Udesc, e beneficiam o Tribunalde Justiça e o Ministério Público, por meio doduodécimo da Assembleia. Por fim, clama aoParlamento catarinense incluir também aUdesc, com a campanha + 0,17, na Lei deDiretrizes Orçamentária, fortalecendo aeducação catarinense.

DEPUTADO LEONEL PAVAN (Orador) -Faz considerações a respeito do acidente como avião da Chapecoense, ocorrido em 29 denovembro, na Colômbia, em que faleceramjogadores, parte da tripulação e profissionaisda imprensa, ressaltando a necessidade de seapurar as responsabilidades. Destaca o espíritode superação, a fraternidade e a união do povode Chapecó, que comoveu o mundo inteiro.Manifesta sua solidariedade e acredita que,com a força do povo oestino, a Chapecoenseirá superar a grande perda. [Taquígrafa:Cristiany]

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Defende a Defensoria Pública como

entidade estratégica para o desenvolvimento doestado, que leva a justiça aos catarinensesmenos favorecidos. [Taquígrafa: Elzamar]

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0077/2011, deautoria da deputada Ana Paula Lima, quedispõe sobre a prestação de assistênciaespecial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência oupatologia crônica.

Partido: PR**********DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK

(Orador) - Manifesta seu sentimento comrelação ao trágico acidente aéreo queacometeu a Associação Chapecoense deFutebol, ressaltando que os jogadores tinhamum convívio harmonioso com a sociedade, bemcomo a equipe diretiva, mostrando ao mundoum time organizado e unido. Faz referência àemocionante reportagem do Fantástico, quetrouxe relatos de familiares e amigos dasvítimas, bem como à demonstração desolidariedade de várias partes do Brasil e domundo. Salienta a importância das normas desegurança das companhias aéreas brasileiras ecritica severamente a atuação da empresaaérea LaMia.

Ordem do DiaDEPUTADO GELSON MERISIO

(Presidente) - Dá início à Ordem do Dia,relatada na íntegra.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, de Saúde,de Direitos Humanos, e de Defesa dos Direitosda Pessoa com Deficiência.

Passaremos à Ordem do Dia.A Presidência comunica que a

comissão de Educação, Cultura e Desportoapresentou parecer contrário ao Ofício n.0107/2013.


encerramos sua discussão.Comunica, outrossim, que acomissão de Economia, Ciência, Tecnologia,Minas e Energia apresentou parecer favorávelaos Ofícios n.s: 0197/2016 e 0683/2016.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Também comunica que a comissão

de Educação, Cultura e Desporto apresentouparecer favorável aos Ofícios n.s: 0518/2016,0631/2016, 0721/2016 e 0722/2016.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0172/2015, deautoria do deputado Gelson Merisio, que dispõesobre a realização da edição anual dos JogosAbertos Paradesportivos de Santa Catarina(Parajasc).

Deputado Neodi Saretta (Aparteante) -Parabeniza e corrobora a fala do deputado,enfatizando sua consternação com a tragédia.[Taquígrafa: Sílvia]

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0438/2015.

Partido: PMDB Não há emendas à redação final.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deEducação, Cultura e Desporto, e de Direitos daPessoa com Deficiência.

DEPUTADO MANOEL MOTA (Orador) -Traz à tona a repercussão do acidente com osjogadores do clube Chapecoense, citando onome de todos os jogadores que perderam avida, e também dos outros passageiros. Criticaa forma como foi realizada a rota de viagem, ea falta de fiscalização com relação ao tráfegoaéreo, destacando que poderia ter sido evitadoà perda de 7l pessoas. Elogia a solidariedadedo povo da Colômbia, e que apesar da grandetragédia tivemos um grande exemplo de amorao próximo e de fraternidade através dosgestos de carinho de inúmeras pessoas.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.

Em discussão.Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0045/2016, deautoria da deputada Dirce Heiderscheidt, queinstitui o Dia Estadual de Conscientizaçãosobre Orçamento familiar, no âmbito do estadode Santa Catarina.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,


permaneçam como se encontram.Conta com o parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deDiretos Humanos.

Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0530/2015, deautoria do deputado Darci de Matos, quedispõe sobre a obrigatoriedade dos estabeleci-mentos que comercializam produtosalimentícios assegurarem ao consumidor queconstatar a existência de produto exposto àvenda com prazo de validade vencido, o direitoa receber, gratuitamente, outro produto idêntico

Deputado Maurício Eskudlark(Aparteante) - Parabeniza o deputado pelopronunciamento, enfatizando que ficou muitoemocionado com a atitude dos brasileiros, daspessoas de várias partes do mundo e daColômbia, que está solidário com a dor do povode Chapecó, e que a Chapecoense ensinou aoBrasil um novo estilo em administrar o futebol,



permaneçam como se encontram.Aprovado.

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ou similar, à sua escolha, e estabelece outrasprovidências.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Transportes deDesenvolvimento Urbano.

E quero destacar que no ano 2000havia 21 cursos de graduação e agora, em2016, temos 55 cursos de graduação. E napós-graduação, a especialização, em 2005 sóhavia oito cursos de mestrado, hoje são 42cursos de mestrado na Udesc. Na ascensão doensino a distância conta a Udesc com 28 polosem Santa Catarina, todos de apoio presencial,e 10,5 milhões de bolsas destinadas aosestudantes.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação, e de Direitos Humanos. Em discussão.

Em discussão. (Pausa)(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Em votação.

Em votação. Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.A nossa Udesc, criada em 1965, é

uma das instituições que tem sofrido com ademanda de recursos, inclusive desta Casa porexpansão, no entanto, isto não combina com oincremento de recursos. E todos nós parla-mentares em todas as regiões do estadolutamos pela expansão dos cursos da Udesc,porém, o Orçamento da Udesc tem-se mantidoestático ao longo dos últimos anos.

Aprovado.Aprovado. Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0244/2016, deautoria do deputado Natalino Lázare, queinstitui a Semana Estadual de Divulgação doJogo de Xadrez, no estado de Santa Catarina.

Discussão e votação em turno únicodos Projetos de Lei n.s: 0231/2016, de autoriado deputado Dalmo Claro, que declara deutilidade pública a Associação de Bandas eFanfarras do Vale do Itajaí (Abafavi), de Gaspar;0238/2016, de autoria do deputado CesarValduga, que declara de utilidade pública aAssociação dos Aquicultores da região doContestado, com sede no município deCaçador; 0288/2016, de autoria do deputadoMauro de Nadal, que declara de utilidadepública a Associação Cidadã de Resgate eEfetivação dos Direitos Humanos (Acredh), deSão Miguel d´Oeste; 0296/2016, de autoria dodeputado Cesar Valduga, que declara deutilidade pública a União de Negros pelaIgualdade de Santa Catarina, em Florianópolis;0299/2016, de autoria do deputado JoãoAmin, que declara de utilidade pública aAssociação Abadá-Capoeira do Estado de SantaCatarina, de Florianópolis; 0314/2016, deautoria do deputado Luiz Fernando Vampiro,que declara de utilidade pública a AssociaçãoCatarinense de Proteção aos Animais (Acapra),de São Joaquim; 0315/2016, de autoria dodeputado Gabriel Ribeiro, que declara deutilidade pública a Associação Lageana deProteção aos Animais, de Lages; 0338/2016,de autoria da deputada Ana Paula Lima, quedeclara de utilidade pública o Núcleo de Apoio àVida (Navita), de Itapema.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deEducação, Cultura e Desporto. Destaco também que já tivemos 55

mil estudantes formados pela referidauniversidade, portanto, estamos falando deprofissionais que a Udesc, esta instituiçãoformadora eleva, proporciona e joga para asociedade muitos cidadãos especializados emerece o nosso reconhecimento.



permaneçam como se encontram. Temos na Udesc 850 professoresefetivos, 368 substitutos e 800 técnicosadministrativos, 140 grupos de pesquisas e550 ações de extensão. Quero dizer que comoprofessora sou sempre favorável em sedestinar mais recursos para a educação,porque se existe algo que ninguém tira é oconhecimento e a cidadania, através daprofissionalização e da emancipaçãoconsciente, profissional e qualificada.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0110/2016, de origemgovernamental, que dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro de2017 e estabelece outras providências.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.

Conta com parecer favorável dacomissão de Finanças e Tributação. Por isso, peço o voto dos deputados

pela aprovação das emendas ora destacadas.Em discussão as Emendas n.s: 1, 2e 4, destacadas pelo Partido dosTrabalhadores.

(Palmas)(SEM REVISÃO DA ORADORA)

Com a palavra para discutir adeputada Luciane Carminatti.

Deputado Dirceu Dresch - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr.presidente, quero cumprimentar mais uma veztodos os técnicos, professores, em nome doreitor Marcus Tomasi, a direção da Udesc, ossrs. deputados, as sras. deputadas, e aproveitopara esclarecer quais são as três emendas quea bancada do PT apresentou na comissão deFinanças e Tributação e que não foramacolhidas. Neste momento, estamosreapresentando as três emendas. Sendo que aEmenda n. 0l trata da redução do percentual,hoje de 4,51%, que é o percentual destinado aoOrçamento da Assembleia Legislativa de SantaCatarina para 4,34%, portanto, há uma reduçãode 0,17% do Orçamento da Assembleia.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Dirceu Dresch.Contam com o parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr.presidente, gostaria salientar que quando estaCasa abre mão de parte do recurso doduodécimo para fazer o acórdão da manobrafiscal que o governo do estado faz comrecursos da Celesc, deixando a Udesc commenos recursos este ano, entendemos que odiscurso não ajuda a Educação, e sim a prática,a ação concreta. Por isso, apresentados umaemenda estratégica para o futuro do estadopara fortalecer uma instituição tão importantecomo a Udesc, que investe em pesquisa,extensão e atende Santa Catarina,especialmente a nossa juventude, que sonhaem completar o ensino superior. Peço o apoiodos srs. deputados para aprovarmos a emendada Udesc.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem os queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que os aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovados.Discussão e votação em turno único do

Projeto de Lei n. 0377/2016, de procedência dacomissão de Constituição e Justiça, que altera oanexo único da Lei nº 16.733, de 2015, queconsolida as leis que dispõem sobre o reconheci-mento de utilidade pública estadual no âmbito doEstado de Santa Catarina, para dar novadenominação à entidade Sociedade Amigos do 23ºBatalhão de Infantaria - SAB/23, de Blumenau.

A Emenda n. 02 trata da destinaçãodestes 0,17% para a Udesc, a UniversidadeEstadual de Santa Catarina; e a Emenda n. 04,trata do repasse de mais recursos para aDefensoria Pública, e esta emenda não temnada a ver com redução de orçamento paranenhum Poder, trata apenas da destinação demais 0,58% da receita corrente líquida, e tendoo ano base 2015, o ano anterior, e assimteríamos um incremento de R$ 73,23 milhõesque vai se somar aos 46,87% da DefensoriaPública. Isto porque a Defensoria Pública é uminstrumento de acesso à Justiça com apenasum pouco mais de 20 núcleos instalados noestado e precisamos de mais núcleos.

Deputada Luciane Carminatti - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Luciane Carminatti.Em discussão.

(Pausa) DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr.presidente, solicito votação em separado dasemendas no painel.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação. DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Sra. deputada, a votação seráseparada e a discussão em bloco.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Porém, quero falar especialmente do

percentual de 0,17% para a Udesc. E por queapresentamos essa emenda? Primeiramenteporque entendemos que não existe melhorinvestimento que aquele que se investe naspessoas, em conhecimento, em extensão.

Aprovado. Com a palavra para discutir a matériao sr. deputado Fernando Coruja.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0581/2015, de origemgovernamental, que altera a Tabela I do anexoúnico da Lei nº 15.031, de 2009, que instituitaxas por atos do Departamento de Transportee Terminais (Deter), e estabelece outrasprovidências.

DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr.presidente, a LDO trata das diretrizesorçamentárias da maneira que o Orçamentotem que ser elaborado para o ano seguinte. Naverdade estamos votando a LDO um tantoatrasados, deveria ter sido votada ao final do

Portanto, no tripé ensino, pesquisa eextensão, queremos investir mais R$ 18milhões que seria justo à Udesc.



primeiro semestre para que o orçamento fosseelaborado em função da referida lei.

no Tribunal de Justiça, no Ministério Público enesta Casa, sendo assim, nada mais justo doque diminuir o duodécimo para investir, aexemplo dos hospitais filantrópicos, na saúde ena educação. Na Udesc sempre faltamrecursos, por isso, sou favorável à emenda epeço que a votação seja em separado.

DEPUTADO CESAR VALDUGA simDEPUTADO CLEITON SALVARODEPUTADO DALMO CLARO nãoDEPUTADO DARCI DE MATOS nãoDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT nãoDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO nãoDEPUTADO FERNANDO CORUJA simDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO nãoDEPUTADO GEAN LOUREIRODEPUTADO GELSON MERISIO simDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOSDEPUTADO JEAN KUHLMANNDEPUTADO JOÃO AMIN simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER nãoDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI nãoDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADO LEONEL PAVANDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI simDEPUTADO LUIZ FERNANDO VAMPIRO simDEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO MARCOS VIEIRA nãoDEPUTADO MÁRIO MARCONDES nãoDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK nãoDEPUTADO MAURO DE NADAL nãoDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NATALINO LÁZAREDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO PATRÍCIO DESTRO simDEPUTADO RICARDO GUIDI nãoDEPUTADO RODRIGO MINOTTO simDEPUTADO ROMILDO TITON nãoDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK nãoDEPUTADO VALDIR COBALCHINI nãoDEPUTADO VALMIR COMIN

Encerrada a votação.

A nossa LDO vem sofrendoalterações no que dizem respeito ao percentualque determinados poderes irão utilizar do Orça-mento. E no caso específico, a AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina estárepassando um percentual para o MinistérioPúblico e para o Tribunal de Justiça, e ao queparece, tal percentual passa para estespoderes e órgãos em função do acordo tendoem vista o problema na Celesc. O governoretirou ICMs da Celesc e desta forma tirouparte do dinheiro que era destinado a essespoderes, inclusive à própria AssembleiaLegislativa.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - A votação das emendasacontecerá separadamente.

Não havendo mais quem as queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Votação em separado da EmendaModificativa n. 1 ao Projeto de Lei n.0110/2016, que dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro de2017 e estabelece outras providências.Trata-se de uma discussão jurídica

que vai se travar no tempo e o tempo vaiapontar os responsáveis, enfim, o querealmente aconteceu. Agora, tenta-se, atravésda LDO, dar uma compensação a esses doisórgãos, que são importantes e têm o direito dereceber aquilo que lhes foi tirado.

Deputado Darci de Matos - Peço apalavra, pela ordem, para encaminhamento devotação.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoDarci de Matos.Mas a pergunta é: Por que outros não

têm direitos? E aí começamos com a questãoda própria Udesc, que também tem umpercentual que não veio na LDO do governo, edeveria ter vindo, para compensar aquilo que foiretirado através dessa manobra fiscal, queficou conhecida recentemente no Brasil comopedalada, a partir de um acontecimentonacional, pois sempre que o governo retirarecursos de forma inadequada, irregular,anticonstitucional e ilegal, de uma fonte ecoloca em outra, diz-se que é uma pedalada.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr.presidente, encaminho voto “não”, contra aemenda, e acrescento que apesar de a Udescser um orgulho para todos os catarinenses e oParlamento, bem como o governo, têm muitorespeito pela referida instituição, mas é bemverdade que também na Udesc sobraramrecursos no ano passado, certamente fruto daeconomia da administração, que faz umtrabalho de muita qualidade, agora, temosdados que reafirmam o que estou falando. Osuperávit da Udesc em 2015 foi de R$ 36milhões, então, para investimentos, hárecursos, talvez a dificuldade da Udesc sejapara conceder os reajustes salariais neces-sários e pertinentes, que este ano o governadorautorizou, porque a instituição está no limite,porém, no Projeto de Lei n. 235, cujo relator éo deputado Valdir Cobalchini, a Udesc temrazão quando reclama que não está clara aforma de o governo devolver os R$ 14 milhõesque, teoricamente, o governo deve à Udesc,apesar de a Udesc ser um órgão do governo.Muito bem, para os municípios o recurso serádevolvido em 60 meses, para poderes estamosalterando o duodécimo, e para a Udesc, faleicom o relator, deputado Valdir Cobalchini,estamos tentando construir uma forma declarearmos a devolução do referido recurso àUdesc, todavia, é importante debater emelevado nível para mantermos essa excepcionalrelação que a Udesc sempre teve com o PoderExecutivo e com o Parlamento. Portanto, eraisso sr. presidente. Quero deixar claro queninguém aqui é contra a universidade, todosnós somos e sempre seremos a favor dessegrande trabalho que a Udesc realiza em SantaCatarina.

Então, no meu entendimento, se foirealizado um acordo ele deveria atender a todos. Colho o resultado.

Em segundo lugar, vem a questãodas emendas tratadas aqui, que avançam nosentido de destinar um percentual maior para aUdesc. Temos que compreender que existeuma crise nacional, há problemas de todaordem, problemas orçamentários no país, mastenho defendido sistematicamente que, quandohá crise, é preciso priorizar o que é maisimportante, e o importante sempre para o povo,para as pessoas, é a educação e a saúde,porque são áreas que se pode mudar apopulação. Fala-se muito e é comum, inclusiveo deputado Kennedy Nunes acabou deapresentar vídeo sobre a China, destacando odesenvolvimento do país, porém, este país sedesenvolveu e hoje tem dinheiro para construiruma cidade maravilhosa, cidades de futuro,mas temos que avaliar por que isso aconteceu?Porque em determinado momento investiu naeducação, e quando se investe em educaçãonão desaparece, e quando se investetemporariamente para aquecer a economia,evapora, a exemplo do dinheiro que foi para oBNDES, para outras empresas, bem como odinheiro que estava no Badesc, a economia vaibem até determinado momento, mas depoisevapora e não sobra nada. Não sobra o prédio,não sobra à indústria e nem a educação.

Votaram 29 srs. deputados.Temos 12 votos “sim” e 17 votos

“não”.Está rejeitado o primeiro destaque.Votação em separado da Emenda

Modificativa n. 2 ao Projeto de Lei n.0110/2016, que dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro de2017 e estabelece outras providências.

Deputada Luciane Carminatti - Peço apalavra, pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra. deputadaLuciane Carminatti.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr.presidente, Emenda n. 2 trata do incremento de0,17% para a Udesc, quem votar 1 é favorável.

Deputado Darci de Matos - Peço apalavra, pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoDarci de Matos.Deputada Luciane Carminatti - Peço a

palavra, pela ordem, sr. presidente. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Oencaminhamento do governo é “não”, sr.presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Luciane Carminatti.

Então, quanto maior a crise, maior éinvestimento que se deve fazer na saúde e naeducação. Portanto, quero registrar a minhapreocupação com as manobras que o governofez e ao mesmo tempo o meu apoioincondicional e o meu voto às emendasapresentadas pelo PT.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a matéria e os que votarem“não” rejeitam-na.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr.presidente, voto 1 é a favor da emenda, quereduz o recurso da Assembleia Legislativa,porque na Emenda n. 2 nós pedimos umincremento para a Udesc.

(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.)

(Palmas) DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a matéria e os que votarem“não” rejeitam-na.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDERDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR nãoDEPUTADO CESAR VALDUGA simDEPUTADO CLEITON SALVARODEPUTADO DALMO CLARO nãoDEPUTADO DARCI DE MATOS nãoDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT nãoDEPUTADO DIRCEU DRESCH sim

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Deputada Ana Paula Lima - Peço a

palavra, pela ordem, sr. presidente.DEPUTADO GELSON MERISIO

(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, adeputada Ana Paula Lima.

(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDERDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR não

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr.presidente, no ano passado sobraram recursos



DEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO simDEPUTADO FERNANDO CORUJA simDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO nãoDEPUTADO GEAN LOUREIRODEPUTADO GELSON MERISIO nãoDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOSDEPUTADO JEAN KUHLMANNDEPUTADO JOÃO AMIN simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER nãoDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI nãoDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADO LEONEL PAVANDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI simDEPUTADO LUIZ FERNANDO VAMPIRO simDEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO MARCOS VIEIRA nãoDEPUTADO MÁRIO MARCONDES nãoDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK nãoDEPUTADO MAURO DE NADAL nãoDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NATALINO LÁZAREDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO PATRÍCIO DESTRO simDEPUTADO RICARDO GUIDI nãoDEPUTADO RODRIGO MINOTTO simDEPUTADO ROMILDO TITON nãoDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK nãoDEPUTADO VALDIR COBALCHINI nãoDEPUTADO VALMIR COMIN


DEPUTADO DALMO CLARO nãoDEPUTADO DARCI DE MATOS nãoDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT nãoDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO nãoDEPUTADO FERNANDO CORUJA simDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO nãoDEPUTADO GEAN LOUREIRODEPUTADO GELSON MERISIO nãoDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOSDEPUTADO JEAN KUHLMANNDEPUTADO JOÃO AMIN nãoDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER nãoDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI nãoDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADO LEONEL PAVANDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI simDEPUTADO LUIZ FERNANDO VAMPIRO nãoDEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO MARCOS VIEIRA nãoDEPUTADO MÁRIO MARCONDES nãoDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK nãoDEPUTADO MAURO DE NADAL nãoDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NATALINO LÁZAREDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO PATRÍCIO DESTRO nãoDEPUTADO RICARDO GUIDI nãoDEPUTADO RODRIGO MINOTTO simDEPUTADO ROMILDO TITON nãoDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK nãoDEPUTADO VALDIR COBALCHINI nãoDEPUTADO VALMIR COMIN


contra a Constituição do Estado, nãodevolvendo este dinheiro ao caixa do Tesouro.

Voto contra porque não quero serresponsabilizado por um crime que esta Casanão cometeu.

Muito obrigado!DEPUTADO GELSON MERISIO

(Presidente) - Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada a matéria com os votoscontrários do deputado Dirceu Dresch e dasdeputadas Luciane Carminatti e Ana PaulaLima.

Finda a pauta da Ordem do Dia.[Taquígrafa e Revisora: Renata]

**********Explicação Pessoal

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)- Registra a realização, na presente data, deuma audiência pública da comissão deEconomia, Ciência, Tecnologia, Minas eEnergia, sobre energias renováveis eimplantação no estado de políticas de incentivofiscal para a geração de microenergias, usandoos recursos provenientes da natureza.

Informa que Santa Catarina tem umgrande potencial para a produção de energia,substituindo as grandes geradoras quecontaminam o meio ambiente e que apresentouum projeto de lei beneficiando as empresasque tratam da microgeração de energia.Colho o resultado.

Anuncia a criação de um fórumpermanente para estabelecer uma políticaavançada na produção de energia sustentável,possibilitando aos catarinenses trabalhar nareferida área, garantindo sua sobrevivência.

Votaram 29 srs. deputados.Temos 12 votos “sim” e 17 votos

“não”.Colho o resultado.Está rejeitado o segundo destaque.Votaram 29 srs. deputados.Votação em separado da Emenda

Modificativa n. 4 ao Projeto de Lei n.0110/2016, que dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro de2017 e estabelece outras providências.

Agradece a todos que participaram daaudiência pública, contribuindo na construçãode políticas públicas para o futuro.

Temos 7 votos “sim” e 22 votos“não”.

Está rejeitado o terceiro destaque.Por fim, informa que o debate de

geração de energia está avançando no Brasil eque o marco regulatório ocorreu no governo daex-presidente Dilma Rousseff. [Taquígrafa:Elzamar]

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0110/2016, de origemgovernamental, que dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro de2017 e estabelece outras providências.

Deputada Luciane Carminatti - Peço apalavra, pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra. deputadaLuciane Carminatti.

DEPUTADO CESAR VALDUGA (Orador)- Reporta-se ao trágico acidente do time deChapecó, que se consagrou campeão após asvárias manifestações de solidariedadeocorridas pelo mundo, pois foi um time queconquistou aos poucos e de uma formahumilde as vitórias, pois era uma grandefamília.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.

Conta com parecer favorável dacomissão de Finanças e Tributação.DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr.

presidente, a Emenda n. 4 trata da DefensoriaPública, de um incremento da receita correntelíquida. Quem votar “sim” é favorável aoaumento de recursos para a DefensoriaPública.

Agora votaremos o projeto com omesmo conteúdo oriundo da comissão deFinanças e Tributação.

Em discussão.Menciona o Dia Nacional de

Mobilização dos Homens pelo Fim da Violênciacontra a Mulher e a Frente Parlamentar deHomens pelo fim da violência contra asmulheres, comentando que os homenstrabalham em prol de uma sociedade maisharmoniosa e por uma igualdade de direitossociais, políticos e econômicos. Destaca atramitação de 11 projetos em defesa dasmulheres, como o que institui o programaeducativo sobre a Lei Maria da Penha; oagravante das condutas puníveis no Código deÉtica do Parlamento catarinense; a repre-sentação proporcional entre homens emulheres na composição da Mesa Diretoradesta Casa e outras propostas que beneficiemas grandes guerreiras femininas.


encerramos sua discussão.Deputado Darci de Matos - Peço a

palavra, pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente. Em votação.

Deputado Dirceu Dresch - Peço apalavra, pela ordem, para declaração de voto,sr. presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoDarci de Matos. DEPUTADO GELSON MERISIO

(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado Dirceu Dresch.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Oencaminhamento do governo é “não”, eacrescento que recebi a informação de queeste ano já foi concedido à Defensoria Pública17,18%.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr.presidente, voto contra à LDO porque há, nanossa avaliação, um equívoco gravíssimo, queregulamenta, juntamente com o Projeto de Lein. 325, um crime de responsabilidade cometidopelo governo, e dentro da Lei de DiretrizesOrçamentária tira recursos da AssembleiaLegislativa para pagar a conta do equívococometido com a Udesc e com outros poderes,com as prefeituras, com recursos que não eramdo estado, não eram do Executivo, foi umaapropriação de recursos tributários do ICMS.Então, na nossa avaliação, foi um crime muitosério contra a Lei de Responsabilidade Fiscal,


DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Presidente) - Não havendo mais oradores afazer uso da palavra, encerra a sessão,convocando outra, especial, para a presentedata, às 19h, referente à entrega deCertificação de Responsabilidade Social.[Taquígrafa: Sílvia].

(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDERDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR nãoDEPUTADO CESAR VALDUGA nãoDEPUTADO CLEITON SALVARO





Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Antônio Aguiar - Cesar Valduga - CleitonSalvaro - Darci de Matos - Dirce Heiderscheidt -Dirceu Dresch - Dr. Vicente Caropreso -Fernando Coruja - Gabriel Ribeiro - GelsonMerisio - Ismael dos Santos - Jean Kuhlmann -João Amin - José Milton Scheffer - José NeiAscari - Kennedy Nunes - Leonel Pavan -Luciane Carminatti - Luiz Fernando Vampiro -Manoel Mota - Marcos Vieira - MaurícioEskudlark - Mauro de Nadal - Narcizo Parisotto -Natalino Lázare - Neodi Saretta - Padre PedroBaldissera - Patrício Destro - Ricardo Guidi -Rodrigo Minotto - Romildo Titon - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valdir Cobalchini -Valmir Comin.

sonegação fiscal. Declara que milhões deixamde ser recolhidos aos cofres públicos pelasonegação dos grandes empresários que sãomuito bem assessorados de advogados paratal empreendimento. Neste sentido, fala sobrePEC n. 186, que está sendo debatida naCâmara dos Deputados e que pretende inibiresse tipo de procedimento. Apresenta vídeoexplicativo sobre o tema. [Taquígrafa: Sara]

autoria do deputado Natalino Lázare, queinstitui a Semana Estadual de Divulgação doJogo de Xadrez, no Estado de SantaCatarina.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deEducação, Cultura e Desporto.

Em discussão.(Pausa)

DEPUTADO KENNEDY NUNES(ORADOR) - Faz um relato sobre viagem querealizou em nome do Parlamento legislativocatarinense, a Taiwan, com agenda relativa aogerenciamento de resíduos sólidos e produçãode energia. Destaca que, por legislação, apopulação local é obrigada a comprar umasacola determinada para o lixo e a entregá-loem mãos, salientando que a medida diminuiu aemissão de lixo por habitante. Tambémressalta que transformam o lixo em energia eem produtos de ajuda humanitária e de usopessoal. Acredita que a cultura brasileira umdia tenha tamanha consciência no tratamentodo lixo. [Taquígrafa: Cristitany]



permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0295/2016, de autoria dodeputado Cesar Valduga, que declara deutilidade pública a Associação IndependentePiraí, de Joinville.

PRESIDÊNCIA - Deputados:Gelson MerisioPadre Pedro Baldissera

DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Presidente) - Abre os trabalhos dasessão ordinária. Solicita a leitura da ata dasessão anterior para aprovação e a distribuiçãodo expediente aos srs. deputados.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Em discussão.********** (Pausa)

********* Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Partidos PolíticosBreves Comunicações Partido: PT

Em votação.DEPUTADO CÉSAR VALDUGA (Orador)- Elogia o deputado Padre Pedro Baldissera,pela louvável iniciativa de criar nesta Casa, em2013, A Frente Parlamentar de Homens peloFim da Violência Contra a Mulher, e pelo lança-mento de página nas redes sociais sobre estetema.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA(Oradora) - Faz severas críticas ao governo deMichel Temer, denominando-o de golpista eusurpador, com base na Proposta de EmendaConstitucional 55, que limita os gastospúblicos, atingindo as áreas da saúde,educação e assistência social. Também repudiaas reformas do governo federal para o ensinomédio e a previdência, afirmando que o Brasilestá vivendo uma grave crise democrática einstitucional, promovida pelo PMDB e PSDB emapenas seis meses, caracterizando umverdadeiro retrocesso nas políticas sociais, ealerta que o país viverá tempos difíceis, commais pessoas empobrecidas e povo menosescolarizado.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0326/2016, de autoria dodeputado Silvio Dreveck, que declara deutilidade pública a Associação Desportiva eRecreativa de Balneário Piçarras (Adepi), deBalneário Piçarras.

Registra que na presente data, acomissão de Saúde aprovou relatório favorávelda deputada Ana Paula Lima, sobre o Projetode Lei n. 0482/2013, de autoria da ex-deputada estadual Ângela Albino, que dispõesobre a implantação de medidas de informaçãoe proteção à gestante e parturiente contra aviolência obstétrica no estado de SantaCatarina.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deTrabalho, Administração e Serviço Público.


encerramos sua discussão.Finaliza manifestando que a melhorforma de enfrentar a violência contra asmulheres é conscientizar, desde a infância,os meninos. Apresenta o Projeto de Lei n.0380/2016, que propõe o ProgramaEducacional a Lei Maria da Penha, e queprevê a inclusão do conteúdo sobreenfrentamento de atitudes violentas contra amulher na rede pública estadual.[Taquígrafa: Ana Maria]

DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Presidente) - Suspende a sessãoaté o início da Ordem do Dia. [Taquígrafa:Elzamar]


permaneçam como se encontram.Aprovado.**********Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0084/2016, deautoria do deputado Valdir Cobalchini, queacresce os §§ 1º e 2º ao art. 29 da Lei nº14.675, de 2009, que Institui o CódigoEstadual do Meio Ambiente e estabelece outrasprovidências.

Ordem do DiaDEPUTADO GELSON MERISIO

(Presidente) - Reabre a sessão dá início àOrdem do Dia, relatada na íntegra.

Passaremos à Ordem do Dia.DEPUTADA ANA PAULA LIMA

(Oradora) - Parabeniza os srs. deputados PadrePedro Baldissera e Cesar Valduga pelo trabalhona Frente Parlamentar de Homens pelo Fim daViolência Contra a Mulher. Lamenta que asmulheres ainda sejam as grandes vítimas daviolência, destacando que a questão também édiscutida pela Bancada Feminina da Alesc.Menciona que a comissão de Saúde aprovou oProjeto de Lei n. 482, da deputada AngelaAlbino, que objetiva alertar sobre a violênciaobstétrica. Agradece o empenho dos deputadosna tramitação do projeto.

Esta Presidência comunica que acomissão de Trabalho, Administração e ServiçoPúblico apresentou parecer favorável aosOfícios n.s: 0720/2016 e 0723/2016.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deTurismo e Meio Ambiente e de Economia,Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Votação das redações finais dosProjetos de Lei n.s: 0045/2016, 0065/2016,0067/2016, 0077/2016, 0110/2016,0172/2016, 0231/2016. 0238/2016,0288/2016, 0296/2016, 0299/2016,0314/2016, 0315/2016, 0338/2016,0377/2016, 0530/2015 e 0581/2015.



permaneçam como se encontram.Não há emendas às redações finais.Em votação as redações finais dos

projetos de lei lidos. Aprovado.Registra sua participação no 17ºCongresso Nacional do Fisco Estadual, nacidade de Belém, no Pará, onde foramdebatidos temas pertinentes, como a

Consulto os srs. líderes se podemosvotar o Projeto de Lei n. 0374/2016,extrapauta?

Aprovadas.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0244/2016, de



(As lideranças aquiescem.) necessidade de equipamentos públicos, deacesso à qualidade de vida, e estou falandodos nossos irmãos negros. Portanto, a emendatem valor de R$ 500 mil, a emenda anteriortem valor R$ 4 milhões, e estas duas emendasseriam para implantação de política estadual deatenção e proteção a estas comunidades.

oeste de Santa Catarina, algo em torno de 30mil passageiros por mês. É um dos aeroportosdo interior que mais cresce e, para que nóspossamos ter novas aeronaves voos e horários,precisamos da ampliação da pista, darealocação do terminal de passageiros, de umnovo terminal de passageiros e, na LeiOrçamentária de 2017, os recursos para oaeroporto de Chapecó foram reduzidos pelametade. Então, estamos propondo a garantiadesses recursos.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0374/2016, deautoria do deputado Valdir Cobalchini, quedenomina Faustino Sopelsa a Rodovia SCT-283,contorno viário de Concórdia, situado nomunicípio de Concórdia.

Em discussão. Também levantamos a Emenda n. 65para instituir a política estadual dedemocratização da comunicação, no valor deR$ 10 milhões, debate que precisa chegar atodos os municípios, tanto nas rádiosalternativas, como nos jornais, enfim, na mídiaalternativa.


encerramos sua discussão.Em votação. Em síntese, faço menção a essas

emendas, poderíamos destacar muitas outras,mas quero dizer que são todas necessáriaspara estruturar os serviços, as políticas sociais,de educação, da Defensoria Pública e as açõesdo contorno viário leste do aeroporto deChapecó. Eu quero pedir o voto dos parla-mentares a favor dessas emendas.


Aprovado. Temos a Emenda n. 66, que trata daampliação da mobilidade cicloviária, tendo emvista o impacto na saúde das pessoas e namobilidade urbana geral, no valor de R$ 1milhão. E a Emenda n. 67, no valor de R$3.400,00 milhões, trata do apoio e incentivo àeconomia solidária. Temos na Casa instituída aFrente Parlamentar de Economia Solidária,formada por vários parlamentares de diferentespartidos, que tem percebido que o estado nãotem política estadual de incentivo aos nossosempreendimentos solidários, que são os quegeram renda, trabalho e empregos, porém, nãovisam lucros, não existe relação de patrão eempregado. Portanto, é necessário enxergarestes empreendimentos e poder trabalhar nosentido de se ter fundo para incentivo a estesempreendimentos.

Neste momento, deliberaremos oPlano Plurianual, conforme entendimento comos líderes na manhã de hoje, para que napróxima semana, na terça-feira, possamosapreciar os projetos de origem legislativa e osque tiverem prontos de outras origens; e naquarta-feira os projetos externos, do Executivo,Judiciário e Ministério Público; e na quinta-feirapela manhã as matérias remanescentes e oOrçamento. Portanto, está em discussão o PPA.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)DEPUTADO PADRE PEDRO

BALDISSERA (Presidente) - Com a palavra odeputado Dirceu Dresch, por até cinco minutos.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr.presidente, srs. deputados, todos que nosacompanham. O debate do nosso Orçamento,ou seja, do nosso Plano Plurianual, que temque dar as grandes linhas e diretrizes ao Orça-mento estadual e, aqui, especialmente, quandose trata de um debate de emendas, isto é, dorelatório feito pelo relator deputado MarcosVieira.

Discussão e votação do Projeto deLei n. 0312/2016, de origem governamental,que a altera a programação físico-financeira doPlano Plurianual para o quadriênio 2016-2019,aprovado pela Lei n. 16.859, de 2015, eestabelece outras providências.

Conta com parecer favorável dacomissão de Finanças e Tributação. A Emenda n. 69 trata da ampliação

de recursos para a construção do contornoviário leste de Chapecó, apontamos estaemenda em função de que no Orçamento de2017 houve uma redução drástica na ordem de50% do valor previsto para a obra destecontorno. Para quem conhece Chapecó temos ocontorno viário oeste e precisamos do lestepara ligar todo o anel viário do transporte decargos para fora da cidade, esta emenda tem ovalor de R$ 30 milhões.

Srs. deputados, temos 44 emendasdestacadas, 40 da bancada do PT e quatro dadeputada Ana Paula Lima. Sugiro discutirmosas emendas destacadas em bloco e, se houverconcordância, faremos a votação em bloco. Sehouver um destaque especial poderemos votarem separado, pois não faz sentido votarmos as44 emendas destacadas separadamente.

Nós temos aqui um consensoconstruído e respeitamos de primeira mão todoo debate do Orçamento Regionalizado, asemendas, as propostas que são apresentadasem todas as regiões para onde esta Casa sedesloca e ouve as entidades e organizações doOrçamento Regionalizado.

Esta Casa avança na aprovação deuma emenda constitucional do OrçamentoImpositivo. Lamentavelmente, ainda nãoavançamos na perspectiva da aprovação doPLC n. 0004/2016, que regulamenta o Orça-mento Impositivo, que no projeto de lei nóstemos a regra de 3% da aplicação da receitacorrente líquida impositiva, quer dizer, garantiadas regiões de que, das decisões que sãoapresentadas em cada região, sejam de fatoaplicadas. Esse é um debate importante, esseé um tema necessário para dar maissegurança, garantia e credibilidade ao debatedo Orçamento Regionalizado.

Deputado Dirceu Dresch - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente!

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Dirceu Dresch.

Da mesma forma, apresentamos aEmenda n. 70, que trata da ampliação derecursos aos municípios que executam açõesde proteção social especial de altacomplexidade na gestão do Suas - SistemaÚnico da Assistência Social.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr.presidente, temos 40 emendas, então,concordo que façamos a discussão e a votaçãoem bloco. Nós também percebemos que na

Assistência Social o estado tem a cada anoreduzido os investimentos, o orçamento, nestaárea. E não é pouco coisa o que a AssistênciaSocial trabalha, pois atende os idosos, asmulheres vítimas de violência, pessoas comdeficiências, crianças e adolescentes emsituação de rua, de drogadição, enfim, é umapolítica toda de proteção social básica, demédia e de alta complexidade.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Sendo assim, em discussão oprojeto com as emendas.

Com a palavra a deputada LucianeCarminatti, para discutir a matéria, por atécinco minutos e, se necessário, mais cinco.

Agora, tenho aqui levantado todo ano,todo momento, um debate que, na minhaavaliação, é justo, do papel parlamentar decontribuir na execução, seja da peçaorçamentária, do Plano Plurianual, da LDO, dacontribuição do parlamentar, porque, sefalamos do Orçamento Impositivo, estamosfalando aqui em torno de R$ 600 milhões doOrçamento e até 3% da receita corrente líquida,deputada Ana Paula Lima, na aplicação doOrçamento Impositivo.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI -Então, vou fazer menção às emendas queapresentamos junto ao Plano Plurianual de2016 e 2019, que significam na verdade asdefinições para onde vão os recursos doEstado. E todas estas emendas queapresentamos ao PPA, na comissão deFinanças e Tributação, são emendas que têmcomo objetivo atender demandas de setores,de segmentos, de necessidades e de debatesque temos realizado a partir das audiências nasdiferentes regiões do estado.

Então, aqui estamos apresentandouma emenda na ordem de R$ 10 milhões paraatender o Suas em Santa Catarina.

A Emenda n. 71 aborda a questão daampliação dos recursos aos municípios queexecutam campanhas de caráter social,informativo e institucional. Em relação àscampanhas educativas o objetivo é investir nosmunicípios em torno de R$ 10 milhões.

Portanto, estamos falando aqui, alémdos 3%, mais 97% do Orçamento, que édiscutido, ou pelo Executivo ou por esteParlamento, é isso que nós estamos discutindoaqui. E por isso, apresentamos emendas,porque o Orçamento Regionalizado ainda nãorepresenta, de fato, o anseio do conjunto dapopulação catarinense. Infelizmente, parte dasociedade não se sente contemplada, não estáno debate do Orçamento Regionalizado, porqueem grande parte, não era respeitado, e osrecursos não eram aplicados de acordo com asdecisões do Orçamento Regionalizado.

Destaco a Emenda de n. 62, quetrata da inclusão digital no meio rural, estainclusão é um problema no estado todo, nóssabemos que a inclusão digital, a tecnologiatem a ver também com a permanência dosjovens nas cidades do interior, já que atecnologia atrai os jovens para a cidade e servede mecanismo de segurança. Por isso,apresentamos esta emenda para ampliar ainclusão digital no meio rural.

As emendas n.s: 71, 72, 73, 74 e 75tratam de campanhas educativas, campanha decaráter social e informativa, totalizando aproposta da Defensoria Pública e, também,enfim, dando apoio aos benefícios eventuaisque são os da área social.

Em relação à Emenda n. 112 nósfizemos um aporte de R$ 11,8 milhõesdestinados à ampliação do aeroporto deChapecó. E, também, para quem conhece oreferido aeroporto, sabe que o mesmo éregional, que atende a região noroeste do RioGrande do Sul, sudoeste do Paraná e o grande

A outra demanda vem justamente dascomunidades quilombolas, mas existem váriascomunidades em nosso estado que amargam a

Este deputado atua na comissão deDireitos Humanos, na nossa agriculturafamiliar, no empreendedorismo rural, na



atuação do debate da micro e pequenaempresa, e em tantas outras políticas, enecessariamente precisamos fazer a defesa e aproposta de inclusão de parte no Orçamento.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) desses consórcios que fazem atendimentos desaúde.DEPUTADO PADRE PEDRO

BALDISSERA (Presidente) - Com a palavra, paradiscutir, a sra. deputada Ana Paula Lima, poraté cinco minutos.

Srs. parlamentares, diante de umconjunto de tantas necessidades, pincelamosapenas esses sete itens, bem como a colegadeputada Luciane Carminatti e o colegadeputado Dirceu Dresch, que também fizeramas suas defesas, eu peço o voto favorável aessas emendas.

Eu não concordo com a visão que setem tratado aqui, de que nós vamos sórespeitar o Orçamento Regionalizado e o restofica tudo na mão do Executivo fazer a peçaorçamentária. Nós precisamos, também,discutir isso. E, por isso, sr. presidente, queropedir mais um tempo para que possamosapresentar o que nós estamos aqui emendandoou sugerindo, no dia de hoje, embora nãotenham sido acatadas pelo relator. Então, trata-se de um recurso regimental apresentar asnossas emendas aqui no Plenário.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr.presidente, srs. deputados, sras. deputadas.Deputada Luciane Carminatti, o que nos restafalar? Se tirarem a nossa voz vai sobrar muitopouco neste Parlamento, mas aqui estamos emdefesa da população catarinense.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)

Diante de um assunto tão importante,que é a garantia de recursos no Orçamentopara atender uma demanda significativa danossa população, é da nossa competência aquifazer as defesas de inúmeras emendas quefizemos, claro, já rejeitadas pelo relator, mascomo o relator é uma só pessoa, solicito aosmeus colegas parlamentares que tenham asensibilidade de, pelo menos, aprovar algumasemendas apresentadas por esta deputada oupelos meus outros colegas que fizeram aquiuma brilhante defesa nesse contexto em queestamos vivenciando.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Não havendo mais quem osqueira discutir, encerramos sua discussão.

Deputada Luciane Carminatti - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

É óbvio que não poderei apresentartodas as minhas emendas, mas sublinheialgumas prioritárias, fundamentais. Eu propus,aqui, que tenhamos uma política estadual, como setor da agricultura, de construção decisternas para armazenamento de água, eapresentei uma emenda no sentido defortalecer a agroecologia, a produçãoagroecológica em Santa Catarina, que não temsequer um programa público em nosso estadonessa área, e a população catarinense esperaum produto limpo, um produto de qualidade, etemos agricultores que querem produzir, masnão têm apoio e suporte.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Luciane Carminatti.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr.presidente, gostaria de saber se é possívelapreciarmos primeiramente as emendasdestacadas por esta deputada?

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - V.Exa. poderia citar quais as suasemendas destacadas?

Srs. parlamentares, fiz pouca coisaem relação a emendas, totalizando sete, claroque seriam muitas, e uma delas é de uma leique aprovamos nesta Casa no ano de 2006,que para ser implementada precisa derecursos. Refiro-me à Lei n. 13.918, quegarante o controle populacional de cães e gatoscom a realização de castração e campanhaseducativas sobre a propriedade responsáveldos animais.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI -Sim. Trata-se das Emendas n.s: 62, 64, 65,66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 112 e113.

Outro tema tratado muitas vezes nestePlenário por vários deputados é a questão da redetrifásica, que precisa fortalecer e estruturar oabastecimento de energia elétrica nas nossascomunidades do interior. É uma necessidade hoje!É uma obrigação da Celesc, do governo do estadoter uma política para esse setor.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Votação em separado dasEmendas n.s: 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71,72, 73, 74, 75, 112 e 113, de autoria dadeputada Luciane Carminatti, ao Anexo Únicodo PL n. 0312/2016, que altera a Programaçãofísico- financeira do Plano Plurianual para oquadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei n.16.859, de 2015, e estabelece outrasprovidências.

Santa Catarina e quase todos osmunicípios vivem essa situação, que é umproblema de saúde pública, não deixa de ser,com vários animais abandonados. O quequeremos para garantir a implementação dessalei que fizemos e aprovamos nesta Casa é umaemenda que possa garantir recursos para quenas cidades, através de uma parceria entre asprefeituras e clínicas, possamos fazer acastração e campanhas educativas em cães egatos.

A questão das moradias rurais, eusei que, inclusive, mais tarde haverá umaaudiência pública, às 17h, para discutir oproblema da falta de recursos, da suspensãodo Programa Minha Casa Minha Vida para ointerior por parte do governo federal, e SantaCatarina não tem uma estratégia para isso,inclusive, neste momento está querendoextinguir a Cohab, que é a estrutura quetrabalha e trabalhou historicamente com ahabitação em nosso estado.

Deputado Darci de Matos - Peço aapalavra, pela ordem, para encaminhamento devotação.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Darci de Matos.As Emendas n.s. 40, 45 e 48 visam

implementar também uma lei que aprovamosnesta Casa, que cria o Observatório daViolência contra a Mulher em Santa Catarina,sendo que já foi aprovado o projeto de lei noano passado, no ano de 2015, que capacita osservidores para atuarem na prevenção àviolência contra meninas, mulheres, e implantarações de proteção às mulheres vítimas deviolência neste estado. E, hoje mesmo, vamosestar aqui discutindo a implementação do site,que é da Frente Parlamentar dos Homens peloFim da Violência contra as Mulheres, presididapelo deputado Padre Pedro Baldissera.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Oencaminhamento é pelo voto “não”, sr.presidente.Sobre políticas para energia

renovável, fizemos, ontem, uma bela audiênciapública, e o estado não tem uma estratégia dedesenvolvimento de produção de energiarenovável e, por isso, estamos propondo umaemenda para construir políticas nessa área.

Os deputados que votarem “sim”aprovam a matéria e os que votarem “não”rejeitam-na.(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.)

Outro tema muito debatido na nossacomissão é a construção de uma política decombate à tortura em nosso estado, junto comas organizações, uma vez que continuaacontecendo esse procedimento em nossoestado. E, além disso, termos uma política deestado também para os moradores de rua,pessoas excluídas da sociedade.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDERDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR nãoDEPUTADO CESAR VALDUGA simDEPUTADO CLEITON SALVARO nãoDEPUTADO DALMO CLARODEPUTADO DARCI DE MATOS nãoDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO nãoDEPUTADO FERNANDO CORUJA abstençãoDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO nãoDEPUTADO GEAN LOUREIRODEPUTADO GELSON MERISIO nãoDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS nãoDEPUTADO JEAN KUHLMANN nãoDEPUTADO JOÃO AMIN nãoDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFERDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI nãoDEPUTADO KENNEDY NUNES nãoDEPUTADO LEONEL PAVAN nãoDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI simDEPUTADO LUIZ FERNANDO VAMPIRODEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO MARCOS VIEIRA nãoDEPUTADO MÁRIO MARCONDESDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARKDEPUTADO MAURO DE NADAL não

As Emendas n.s 38 e 51 visamimplantar ações de caráter específico para apromoção e a consolidação do partohumanizado, tema que temos debatido siste-maticamente, inclusive hoje aprovamos a Lei n.482, pelo fim da violência obstétrica, e aqui jáagradeci e agradeço novamente a todos osparlamentares. Entendemos que o partohumanizado precisa de efetivação para serimplementado, através da Rede Cegonha, que éum projeto do ministério da Saúde. Acreditoque Santa Catarina seja o único estado daFederação em que não exista ainda uma casade partos normais. Então, as emendas visamgarantir a construção de, pelo menos, 24unidades hospitalares para o partohumanizado, o parto natural.

Ainda, estamos aqui defendendo umaemenda para a Defensoria Pública. Éimportante que esse órgão seja fortalecido etenha uma política concreta para exercer o seupapel estratégico na defesa do cidadão, dapessoa que tem limite de recursos para acessoà Justiça e precisa da Defensoria Pública.

Então, essas são algumas dasemendas que apresentamos e achamosextremamente estratégicas para o desenvol-vimento do estado de Santa Catarina e para ofuturo dessas áreas as quais temos grandesdemandas e não tem uma política adequada.

Por isso, reafirmo que o papel parla-mentar é construir, sim, o debate naelaboração do Orçamento e também fazeremendas, além das que vêm no projeto.

A Emenda n. 52 atende a solicitaçãode consórcios intermunicipais de saúde, para obom funcionamento em todas as regiões desteestado. Há a necessita de recursos financeirospara a sua implementação e a manutenção

Obrigado, sr. presidente e srs.deputados!


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.081 15/12/201 6

DEPUTADO NARCIZO PARISOTTO nãoDEPUTADO NATALINO LÁZARE nãoDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO PATRÍCIO DESTRODEPUTADO RICARDO GUIDI nãoDEPUTADO RODRIGO MINOTTO simDEPUTADO ROMILDO TITON nãoDEPUTADO SERAFIM VENZON nãoDEPUTADO SILVIO DREVECK nãoDEPUTADO VALDIR COBALCHINI nãoDEPUTADO VALMIR COMIN não


Colho o resultado. “sim” aprovam a matéria e os que votarem“não” rejeitam-na.Votaram 31 srs. deputados.

Temos quatro votos “sim” e 26 votos“não”.

(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.)

(O sr. presidente, deputado GelsonMerisio, acatou a manifestação da sra.deputada Luciane Carminatti votandofavoravelmente à matéria fora do sistemaeletrônico de votação. Sendo assim, totalizaramcinco votos “sim”.)

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER nãoDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR abstençãoDEPUTADO CESAR VALDUGA simDEPUTADO CLEITON SALVARO nãoDEPUTADO DALMO CLARODEPUTADO DARCI DE MATOS nãoDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO nãoDEPUTADO FERNANDO CORUJA abstençãoDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO nãoDEPUTADO GEAN LOUREIRODEPUTADO GELSON MERISIO nãoDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOÃO AMIN nãoDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFERDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI nãoDEPUTADO KENNEDY NUNES nãoDEPUTADO LEONEL PAVAN nãoDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI simDEPUTADO LUIZ FERNANDO VAMPIRODEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MÁRIO MARCONDESDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARKDEPUTADO MAURO DE NADAL nãoDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NATALINO LÁZAREDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO PATRÍCIO DESTRODEPUTADO RICARDO GUIDI nãoDEPUTADO RODRIGO MINOTTO simDEPUTADO ROMILDO TITON nãoDEPUTADO SERAFIM VENZON nãoDEPUTADO SILVIO DREVECK nãoDEPUTADO VALDIR COBALCHINI nãoDEPUTADO VALMIR COMIN


Estão rejeitadas as emendasdestacadas.

Em votação os demais destaques dabancada do Partido dos Trabalhadores, comexceção das emendas destacadas peladeputada Ana Paula Lima.

Colho o resultado.Votaram 31 srs. deputados.Temos sete votos “sim” e 23 votos

“não”.Os srs. deputados contrários à

matéria manifestem-se.Estão rejeitadas as emendas

destacadas.Está rejeitada a matéria com os votos

favoráveis das deputadas Luciane Carminatti eAna Paula Lima e dos deputados DirceuDresch, Neodi Saretta e Padre PedroBaldissera.

Votação em separado das Emendasn.s: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 35, 54, 55e 56, de autoria do deputado Dirceu Dresch, aoAnexo Único do PL n. 0312/2016, que altera aProgramação Físico- Financeira do PlanoPlurianual para o quadriênio 2016-2019, apro-vado pela Lei n. 16.859, de 2015, eestabelece outras providências.

Votação em separado das Emendasn.s: 38, 39, 40, 45, 48, 51 e 52, de autoria dadeputada Ana Paula Lima, ao Anexo Único doPL n. 0312/2016, que altera a ProgramaçãoFísico-Financeira do Plano Plurianual para oquadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei n.16.859, de 2015, e estabelece outrasprovidências.

Deputado Darci de Matos - Peço aapalavra, pela ordem, para encaminhamento devotação.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Darci de Matos.

Deputada Ana Paula Lima - Peço apalavra, pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.DEPUTADO DARCI DE MATOS - O

encaminhamento é pelo voto “não”, sr.presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra. deputadaAna Paula Lima.


DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr.presidente, estou até com receio de fazer adefesa dessas emendas, mas conto com osmeus pares para que possamos aprovar, aomenos, a construção de casas de partos emSanta Catarina, pois somos o único estado quenão contamos com essa possibilidade determos uma casa para parto normal diante detantas cesáreas que temos, e as outrasemendas referem-se ao controle populacionalde cães e gatos, ao observatório da mulher e àquestão dos consórcios de saúde. Peço voto“sim”.

(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDER nãoDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR nãoDEPUTADO CESAR VALDUGA nãoDEPUTADO CLEITON SALVARO nãoDEPUTADO DALMO CLARODEPUTADO DARCI DE MATOS nãoDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDTDEPUTADO DIRCEU DRESCH simDEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO nãoDEPUTADO FERNANDO CORUJA abstençãoDEPUTADO GABRIEL RIBEIRO nãoDEPUTADO GEAN LOUREIRODEPUTADO GELSON MERISIO nãoDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS nãoDEPUTADO JEAN KUHLMANN nãoDEPUTADO JOÃO AMIN nãoDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFERDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI nãoDEPUTADO KENNEDY NUNES nãoDEPUTADO LEONEL PAVAN nãoDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO LUIZ FERNANDO VAMPIRODEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO MARCOS VIEIRA nãoDEPUTADO MÁRIO MARCONDESDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARKDEPUTADO MAURO DE NADAL nãoDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO nãoDEPUTADO NATALINO LÁZARE nãoDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO PATRÍCIO DESTRODEPUTADO RICARDO GUIDI nãoDEPUTADO RODRIGO MINOTTO nãoDEPUTADO ROMILDO TITON nãoDEPUTADO SERAFIM VENZON nãoDEPUTADO SILVIO DREVECK nãoDEPUTADO VALDIR COBALCHINI nãoDEPUTADO VALMIR COMIN não


Colho o resultado.Votaram 29 srs. deputados.Temos dez votos “sim” e 17 votos

“não”.Estão rejeitadas as emendas

destacadas.Votação do Projeto de Lei n.

0312/2016, de origem governamental, que aaltera a programação físico/financeira do PlanoPlurianual para o quadriênio 2016-2019, apro-vado pela Lei n. 16.859, de 2015, eestabelece outras providências.

Deputado Leonel Pavan - Peço apalavra, pela ordem, para declaração de voto.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado Leonel Pavan. Conta com parecer favorável da

comissão de Finanças e Tributação.DEPUTADO LEONEL PAVAN - Entendoque todas as emendas são muito importantes,mas existe uma construção orçamentária quenão deve ser mexida para que não seja alteradoo trâmite anteriormente encaminhado pelogoverno.

Agora em votação o PPA com asemendas aprovadas na comissão de Finançase Tributação.

Os deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado por unanimidade.Deputado Dirceu Dresch - Peço apalavra, pela ordem, para declaração de voto. Passa à condução dos trabalhos ao

deputado Padre Pedro Baldissera.DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado Dirceu Dresch.

DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Presidente) - Vamos darcontinuidade à Ordem do Dia.DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr.

presidente, gostaria de dizer que, no meuentendimento, este Parlamento tem, sim, opapel de apresentar emendas ao Orçamento eespero que no futuro cada deputado tenha umespaço mínimo para a apresentação deemendas ligadas a sua área. Acredito façaparte do nosso papel a colaboração naelaboração das peças orçamentárias. Concordocom o deputado Leonel Pavan, mas precisamosde um acordo político que não limite a nossaatuação parlamentar.

Pedido de Informação n. 0151/2016,de autoria do deputado Patrício Destro, a serenviado ao secretário da Educação, solicitandoinformações referentes à extinção do EnsinoMédio Noturno da Escola Professora Elvira FariaPassos, do município de São João do Itaperiú.



permaneçam como se encontram.DEPUTADO GELSON MERISIO

(Presidente) - Os srs. deputados que votarem


15/12/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.081 1 1

Aprovado. Em votação. Em votação.Pedido de Informação n. 0152/2016,

de autoria do deputado João Amin, a serenviado ao secretário da Educação, solicitandoinformações referentes às ações desenvolvidasno combate a prática do Bullying nas escolasda rede estadual de ensino.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.


Aprovada. Aprovada.Moção n. 0238/2016, de autoria do

deputado Aldo Schneider, a ser enviada aoministro das Cidades, apelando peloprosseguimento ao Programa Nacional deHabitação Rural, no âmbito do Programa MinhaCasa Minha Vida.

Moção n. 0244/2016, de autoria dodeputado Dr. Vicente Caropreso, a ser enviadaao sr. Pedro Donini, manifestando reconheci-mento pela sua história de relevantes serviçosprestados à comunidade de Jaraguá do Sul, emespecial pela doação de uma casa para abrigarpacientes em tratamento de câncer emtrânsito.


encerramos sua discussão. Em discussão.Em votação. (Pausa)Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em discussão.(Pausa)

Aprovado. Em votação. Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Pedido de Informação n. 0153/2016,

de autoria do deputado Leonel Pavan, a serenviado ao governador do Estado, solicitandoinformações referentes ao andamento dasobras na Escola Estadual Prefeito Higino JoãoPio, em Balneário Camboriú.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Em votação.

Aprovada. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Moção n. 0239/2016, de autoria do

deputado Patrício Destro, a ser enviada aoministro do Turismo apelando para que acidade de Joinville passe a constar doPrograma de Regionalização do Turismo -Roteiros do Brasil.

Aprovada.Moção n. 0245/2016, de autoria da

deputada Ana Paula Lima, a ser enviada ao sr.Sandro Maciel, prefeito de Araranguá, parabe-nizando-o pela conquista do Prêmio MéritoBrasil de Governança e Gestão Pública,concedido pelo Tribunal de Contas da União.


encerramos sua discussão. Em discussão.Em votação. (Pausa)Os srs. deputados que o aprovam



Aprovado. Em votação. Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Pedido de Informação n. 0154/2016,

de autoria do deputado Leonel Pavan, a serenviado ao governador do Estado, a ser enviado aogovernador do Estado, solicitando informaçõesreferentes ao andamento das obras no ColégioEstadual Senador Evilásio Vieira, em Blumenau.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Em votação.

Aprovada. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Moção n. 0240/2016, de autoria do

deputado Natalino Lázare, a ser enviada aosuperintendente regional do Banco do Brasil emSanta Catarina, apelando pela manutenção daagência no município de Videira.

Aprovada.Moção n. 0246/2016, de autoria da

deputada Ana Paula Lima, a ser enviada aogovernador do Estado, apelando por adequadae proporcional distribuição dos policiaismilitares que se formam no final deste anopara o município de Blumenau.



Em votação. Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão.

Em votação. (Pausa)Aprovado. Os srs. deputados que a aprovam


encerramos sua discussão.Pedido de Informação n. 0155/2016,de autoria do deputado Dirceu Dresch, a serenviado aos secretários da Casa Civil, doDesenvolvimento Econômico e Sustentável e daFazenda, solicitando informações referentes àsindústrias e empresas que estão recebendoalgum benefício ou incentivo do governo doestado, desde janeiro de 2011.

Aprovada. Em votação.Moção n. 0241/2016, de autoria do

deputado Maurício Eskudlark, a ser enviada aopresidente da Caixa Econômica Federal,manifestando apoio à liberação da verba destinadaao Programa Nacional de Habitação Rural aosmunicípios de Herval do Oeste e Pinheiro Preto.


Aprovada.Requerimento n. 1.248/2016, de

autoria do deputado João Amin, a ser enviadoao presidente Agência de Regulação deServiços Públicos de Santa Catarina,solicitando informações acerca dos relatórioscom os dados de monitoramento do Rio doBrás, localizado no bairro de Canasvieiras,município de Florianópolis.

Em discussão. Em discussão.(Pausa) (Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação. Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão.(Pausa)

Aprovado. Aprovada. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Pedido de Informação n. 0156/2016,

de autoria da deputada Ana Paula Lima, a serenviado ao secretário da Saúde, solicitandoinformações referentes à situação dosmamógrafos que atendem o SUS no Estado.

Moção n. 0242/2016, de autoria dodeputado Mário Marcondes, manifestandopesar aos familiares das vítimas do acidenteaéreo envolvendo a delegação daChapecoense, membros da imprensa econvidados.


permaneçam como se encontram.Aprovado.

Em discussão. Requerimento n. 1.249/2016, deautoria do deputado João Amin, a ser enviadoao prefeito de Florianópolis, solicitandoinformações acerca dos relatórios com osdados de monitoramento do Rio do Brás,localizado no bairro de Canasvieiras, municípiode Florianópolis.

(Pausa) Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,


permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. Em discussão.Moção n. 0237/2016, de autoria do

deputado Dr. Vicente Caropreso, a ser enviadaao presidente do Circulo Italiano de Jaraguá doSul, manifestando aplausos pela passagemdos 25 anos de fundação.

Aprovada. (Pausa)Moção n. 0243/2016, de autoria do

deputado Dr. Vicente Caropreso, manifestandopesar aos familiares do sr. Lourival Horn peloseu falecimento.



permaneçam como se encontram.Em discussão. Em discussão.(Pausa) (Pausa) Aprovado.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Requerimento n. 1.251/2016, de

autoria do deputado Cesar Valduga, a ser



enviado ao presidente da República e demaisautoridades da Colômbia, manifestandoreconhecimento e gratidão pelos gestos decarinho e de solidariedade por ocasião datragédia com a queda do avião quetransportava os jogadores e dirigentes daChapecoense, jornalistas, convidados etripulantes.

1.256/2016, de autoria do deputadoMaurício Eskudlark; 1.229/2016,1.240/2016, de autoria do deputadoNatalino Lázare; 1.230/2016, de autoria dodeputado Darci de Matos; 1.231/2016,1.243/2016, 1.244/2016, 1.245/2016,1.257/2016 e 1.258/2016, de autoria dodeputado Antônio Aguiar; 1.233/2016 e1.234/2016, de autoria do deputado LeonelPavan; 1.235/2016, de autoria do deputadoDirceu Dresch; 1.246/2016, de autoria dadeputada Luciane Carminatti; 1.247/2016,de autoria do deputado João Amin;1.253/2016, de autoria do deputado CleitonSalvaro; 1.254/2016, de autoria dadeputada Ana Paula Lima.

Finda a pauta da Ordem do Dia.[Taquígrafa e Revisora: Renata]

**********Explicação Pessoal

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)- Menciona a reforma da Previdência, anunciadapelo presidente Temer, como uma destruiçãodos direitos dos trabalhadores urbanos e,principalmente, dos rurais que irão seaposentar aos 65 anos. Acredita que asociedade brasileira precisa discutir todos osprojetos governamentais, pois há outrasmaneiras de rever o dito rombo na seguridade,a reforma na educação e os recursos parasaúde. [Taquígrafa: Sílvia]



permaneçam como se encontram.Aprovado. DEPUTADO SERAFIM VENZON

(Orador) - Faz menção à questão da reforma daPrevidência Social apresentada pelo governoMichel Temer, destacando que a aposentadoriaé a única expectativa de vida que as pessoastêm na velhice, criticando o cálculo e o valor dealgumas aposentadorias para varias categoriaspor receberem de forma diferenciada, principal-mente os agricultores e o setor privado,enfatizando que são estas diferenças queproduz descontentamento aos cidadãosbrasileiros. Finaliza dizendo que espera que apróxima reforma previdenciária seja justa e comcritérios de igualdade para todo o povo.

Esta Presidência comunica quedefere de plano os Requerimentos n.s:1.202/2016, 1.203/2016, 1.204/2016,1.205/2016, 1.206/2016, 1.207/2016,1.208/2016, 1.209/2016, 1.210/2016,1.212/2016, 1.213/2016, 1.214/2016,1.232/2016, 1.236/2016, 1.238/2016 e1.239/2016, de autoria do deputado LuizFernando Vampiro; 1.215/2015, de autoriado deputado Patrício Destro; 1.216/2016,1.217/2016, 1.241/2016, 1.242/2016 e1.252/2016, de autoria do deputado PadrePedro Baldissera; 1.218/2016 e1.250/2016, de autoria do deputadoMarcos Vieira; 1.219/2016, de autoria dodeputado Valdir Cobalchini; 1.220/2016, deautoria do deputado Silvio Dreveck;1.221/2016, de autoria do deputado AldoSchneider; 1.222/2016, 1.223/2016,1.224/2016, 1.225/2016, 1.226/2016,1.227/2016, 1.228/2016, 1.255/2016, e

A Presidência comunica queencaminhará aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno asIndicações n.s: 0525/2016, de autoria dadeputada Ana Paula Lima; 0526/2016, deautoria do deputado José Milton Scheffer;0527/2016, de autoria do deputado RodrigoMinotto; 0528/2016, de autoria do deputadoMaurício Eskudlark; 0529/2016 e 0530/2016,de autoria do deputado Natalino Lázare;0531/2016 e 0532/2016, de autoria dodeputado Aldo Schneider; 0533/2016,0534/2016, 0535/2016, 0536/2016,0537/2016, 0538/2016 e 0539/2016, deautoria do deputado Dirceu Dresch;0540/2016 e 0544/2016, de autoria dodeputado Neodi Saretta; 0541/2016, deautoria do deputado Dr. Vicente Caropreso;0542/2016, de autoria da deputada LucianeCarminatti; 0543/2016, de autoria dodeputado João Amin.

DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Presidente) - Não havendo maisoradores a fazer uso da palavra, encerra asessão, convocando outra, ordinária, para o diasubsequente, à hora regimental. [Taquígrafa:Ana Maria].



Às 9h, achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Aldo Schneider - Ana Paula Lima -Antônio Aguiar - Cesar Valduga - Cleiton Salvaro- Darci de Matos - Dirceu Dresch - FernandoCoruja - Gabriel Ribeiro - Gean Loureiro - GelsonMerisio - Jean Kuhlmann - João Amin - JoséMilton Scheffer - José Nei Ascari - Leonel Pavan- Luciane Carminatti - Luiz Fernando Vampiro -Manoel Mota - Marcos Vieira - Mário Marcondes- Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal - NarcizoParisotto - Neodi Saretta - Padre PedroBaldissera - Patrício Destro - Ricardo Guidi -Rodrigo Minotto - Romildo Titon - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valdir Cobalchini.

Constituição. Critica a partidarização doJudiciário brasileiro, alertando que é umagrande ameaça à democracia quando tudoacontece por acordo.

ressaltando que o órgão tem uma equipetécnica capaz de realizar a parte operacionaldos projetos sociais de habitação em SantaCatarina.

Salienta que grandes temas estãoem debate, como a reforma da Previdência e aPEC n. 55, medidas vão impactar direta enegativamente a Educação, Saúde e aspolíticas sociais que amparam o trabalhadorbrasileiro.

Deputado Dirceu Dresch (Aparteante)- Lamenta não ter podido participar daaudiência, destacando a importância depolíticas de habitação no meio rural e assumeo compromisso de lutar por investimentos emprogramas habitacionais no estado.[Taquígrafa: Cristiany]Lamenta que o país termine o ano

vivendo esta grande ameaça à democraciaatravés dos acordões, com a participação ativado Judiciário. Destaca a importância damobilização da sociedade no sentido de cobrardos políticos para que as regras sejam respei-tadas. [Taquígrafa: Sara]

**********Partidos Políticos

Partido: PTPRESIDÊNCIA - Deputados: DEPUTADO NEODI SARETTA

(Orador) - Repudia a proposta da reforma daPrevidência encaminhada pelo governofederal, no que se refere à penalização paraas mulheres, à regra de transição, à pensãopor morte, à aposentadoria dos agricultorese à concessão de benefícios menores queum salário mínimo, comprometendo asconquistas sociais dos trabalhadoresbrasileiros, adquiridas ao longo dos anos,além da falta de transparência.

Antônio AguiarMário Marcondes

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR(Presidente) - Abre os trabalhos da sessãoordinária. Solicita a leitura da ata da sessãoanterior para aprovação e a distribuição doexpediente aos srs. deputados.

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Orador) - Manifesta contentamento por suafilha ter passado no vestibular para Medicina epela aprovação de seu filho no exame da OAB.Faz comentários sobre a audiência públicarealizada na Fetaesc para pressionar as auto-ridades federais a descongelarem o ProgramaNacional de Habitação Rural, salientando quemuitos projetos prontos estão represados hápelo menos dois anos por falta de repasses dogoverno. Questiona a extinção da Cohab,

*********Breves Comunicações

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)- Comenta sobre o acordão da noite anterior, noSupremo Tribunal Federal, que escancarou acontinuidade da situação de desrespeito à

Admite a necessidade de se discutiruma mudança previdenciária para adaptaçõesdas leis e alcançar os termos propostos, com



tranquilidade, e de analisar o que é preciso sermudado. [Taquígrafa: Elzamar]

urgências e emergências. Parabeniza o gover-nador Raimundo Colombo pelos investimentosque estão sendo feitos.

autoria do deputado Valdir Cobalchini, quedenomina Faustino Sopelsa a Rodovia SCT-283,contorno viário de Concórdia, situado nomunicípio de Concórdia.

Partido: PCdoBDEPUTADO CESAR VALDUGA (Orador)

- Reporta-se à fala do deputado Neodi Saretta,demonstrando sua preocupação com a reformada Previdência que altera a vida do trabalhadore fere a Constituição de 88 e, ao mesmotempo, indaga por que a reforma tributária e ataxação sobre grandes riquezas não sãocolocadas em votação.

Fala sobre o Hospital São José, deCriciúma, cujo trabalho é um orgulho e deextrema importância para o sul do estado.Explica que, por problemas nos repasses dosvalores de convênios, há mais de 10 dias osfuncionários estão em greve, prejudicando oatendimento da população. Apela ao gover-nador do estado e aos demais envolvidos nosentido de buscar um entendimento para asolução desse impasse. [Taquígrafa: Sara]

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deTransportes e Desenvolvimento Urbano.

Em discussão.(Pausa)Não havendo que o queira discutir,

encerramos sua discussão.Destaca reunião ocorrida na sede da

Fetaesc em que foram debatidos váriosassuntos relativos à agricultura familiar noestado, principalmente a paralisação dosrepasses de recursos para as obras dahabitação rural, enfatizando a necessidade dese manter e levar novas políticas públicas aostrabalhadores do meio rural. [Taquígrafa: Sílvia]


permaneçam como se encontram.**********Ordem do Dia Aprovado.

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Presidente) - Dá início à Ordem do Dia,relatada na íntegra.

Moção n. 0247/2016, de autoria dodeputado Padre Pedro Baldissera, a ser enviadaao presidente do Tribunal Regional do Trabalhode Santa Catarina pela passagem dos 35 anosde instalação.

Passaremos à Ordem do Dia.Partido: PR Esta Presidência comunica que a

comissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário aos Projetos de Lei n.s:0041/2016, 0132/2016, 0183/2015,0229/2016 e 0318/2016.

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Orador) - Avalia pesquisa divulgada pelaOrganização para Cooperação eDesenvolvimento Econômico, referentes àqualidade da educação em 70 países,comentando que à situação é preocupante noBrasil e no estado de Santa Catarina, e quemesmo o governo brasileiro investindo 5% doPIB em educação, nosso país possuiprofessores despreparados, por falta deinvestimentos e qualificação profissional, e osalunos demoram a aprender, citando países daAmérica Latina, que aplicam menos na áreaeducacional, porém seus estudantesapresentam um melhor desempenho que osbrasileiros.

Em discussão.(Pausa)Não havendo que a queira discutir,

encerramos sua discussão.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0244/2016.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Esta Presidência comunica que

defere de plano os Requerimentos n.s:1.259/2016 e 1.273/2016, de autoria dodeputado Cesar Valduga; 1.260/2016 e1.261/2016; de autoria do deputado NatalinoLázare; 1.262/2016, 1.263/2016,1.264/2016, 1.265/2016, de autoria dodeputado Neodi Saretta; 1.266/2016, deautoria da deputada Luciane Carminatti;1.267/2016, de autoria do deputado DirceuDresch; 1.268/2016, de autoria do deputadoPadre Pedro Baldissera; 1.269/2016,1.270/2016, 1.271/2016 e 1.272/2016, deautoria do deputado Luiz Fernando Vampiro.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0295/2016.Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam


Destaca com tristeza a realidade donosso estado com baixos índices deaprendizagem, o desempenho dosadolescentes caiu de forma desastrosa,apelando ao secretário de Educação e aogoverno estadual, para que providênciasurgentes sejam realizadas no ensino catari-nense. Lastima dizendo que somos um paíspujante, produtor de riquezas, e que nãoteremos uma sociedade sadia e competente seos governantes não investirem na áreaeducacional.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0312/2016.

Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0326/2016.Esta Presidência comunica, ainda,

que encaminhará aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0545/2016, de autoria dodeputado Antônio Aguiar; 0546/2016, deautoria do deputado Cleiton Salvaro; e0547/2016, de autoria do deputado LuizFernando Vampiro.

Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam


Critica veemente a atitude dopresidente do Senado, Renan Calheiros, aodescumprir ordem do Supremo Tribunal Federal,manifestando que o Brasil já está sendo consi-derado país sem hierarquia institucional e queos poderes não se respeitam, e quem paga umpreço alto é o povo brasileiro. [Taquígrafa: AnaMaria]

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0084/2016, deautoria do deputado Valdir Cobalchini, queacresce os §§ 1º e 2º ao art. 29 da Lei n.14.675, de 2009, que institui o CódigoEstadual do Meio Ambiente, e estabeleceoutras providências.

Finda a pauta da Ordem do Dia.DEPUTADO MÁRIO MARCONDES

(Presidente) - Suspende a sessão, por até dezminutos, para que a estudante Maria deMoraes Lima Vieira possa se manifestar emfavor da representação dos Estudantes daE.E.B. Simão José Hess. [Taquígrafa eRevisora: Renata]

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deTurismo e Meio Ambiente, e de Economia,Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Partido: PPDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER

(Orador) - Lamenta o trágico acidente aéreo quevitimou 71 pessoas, entre eles os jogadores daChapecoense e jornalistas. Demonstrasolidariedade àqueles que perderam seusfamiliares e à cidade de Chapecó, desejandoque possam sublimar este difícil momento.

**********Em discussão. Explicação Pessoal(Pausa) DEPUTADO MÁRIO MARCONDES

(Presidente) - Não havendo mais oradores afazer uso da palavra, encerra a sessão,convocando outra, especial, para o diasubsequente, às 19h, em comemoração aos25 anos de fundação do Parque Beto CarreroWorld.

Não havendo que o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Registra sua participação, juntamente

com outros deputados, no ato da secretaria daSaúde, entregando 79 ambulâncias paramunicípios e instituições catarinenses,melhorando a qualidade do atendimento de


Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0374/2016, de



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AVISO DE PUBLICAÇÃOde Confiança, enquanto durar o impedimento da respectiva titular,ROSSANA MARIA BORGES ESPEZIN, que se encontra em fruição deférias por trinta dias, a contar de 2 de janeiro de 2017 (DCS - Gerênciade Comunicação Social).

AVISO DE PUBLICAÇÃO Carlos Alberto de Lima SouzaA Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina -

ALESC, com sede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310 - Centro -Florianópolis/SC, CEP 88020-900, com base no art. 14, §2º, da Lei12.232/10, convoca a todos os interessados para abertura doenvelope que será realizado no dia 19/12/16, na Diretoria deComunicação Social às 14h, Produção de oito VT conforme roteirosdesenvolvidos pela agência, sendo sete filmes com duração de até 60”e um filme com duração de 30’’, desenvolvidos em Motion Design,Animação 2D, Trilha produzida, Locução, Finalização em Full HD, OitoCópias para distribuição nas Emissoras, correção e ajustes de cor eedição de mesa.. Maiores informações entrar em contato com FlávioJacques Agência Marcca, fone: (48) 3333 1555

Diretor-Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 2062, de 15 de dezembro de 2016O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE:DESIGNAR a servidora NARA PATRICIA RAMOS

CORDEIRO, matrícula nº 3317, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, o cargo de Coordenador deRádio, código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento da respectivatitular, GICIELI DE FATIMA DALPIAZ, que se encontra em fruição deférias por vinte dias, a contar de 2 de janeiro de 2017 (DCS -Coordenadoria de Rádio).

Florianópolis, 15 de dezembro de 2016.Thamy Soligo

Diretora de Comunicação SocialCarlos Alberto de Lima Souza

*** X X X *** Diretor-Geral

AVISO DE RESULTADO *** X X X ***PORTARIA Nº 2063, de 15 de dezembro de 2016O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

AVISO DE RESULTADOO Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa

Catarina, designado pela Portaria nº 1.727/2016, comunica que,atendidas as especificações constantes do próprio edital, a licitaçãomodalidade Pregão nº 031/2016, obteve o seguinte resultado:

RESOLVE:DESIGNAR o servidor DIEGO VIEIRA DE SOUZA,

matrícula nº 6302, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, o cargo de Coordenador de Imprensa,código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento da respectiva titular,ROSSANI THOMAS, que se encontra em fruição de férias por vinte e umdias, a contar de 2 de janeiro de 2017 (DCS - Coordenadoria deImprensa).

OBJETO: Aquisição de Material de Expediente para atender aoAlmoxarifado Central da ALESC.Lote 1:

VENCEDORA VALOR DOÚLTIMO LANCE

Lote 1 AQUINPEL SUPRIMENTOS PARA INF. EESCRITÓRIO E REP. COME. LTDA.

R$ 148.000,00Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-GeralLote 2 BMI PROSPER EIRELI ME R$ 26.000,00

*** X X X ***Lote 3 Ricarl Distribuidora Eurelli ME R$ 46.200,00PORTARIA Nº 2064, de 15 de dezembro de 2016Lote 4 LICITAMIX MATERIAIS DE ESCRITÓRIO

LTDA MER$ 17.090,00

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002, e convalidada pela Lei Complementar nº642, de 22 de janeiro de 2015,

Lote 5 Ricarl Distribuidora Eurelli ME R$ 15.200,00Lote 6 Ricarl Distribuidora Eurelli ME R$ 14.870,00Lote 7 INFOTRIZ COMERCIAL LTDA. R$ 6.290,00Lote 8 AQUINPEL SUPRIMENTOS PARA INF. E

ESCRITÓRIO E REP. COME. LTDA.R$ 49.061,00 RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/cart. 5º, parágrafo único, da LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991,


R$ 19.256,00


R$ 116.740,00INCLUIR na folha de pagamento dos servidores a

seguir nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,incidentes sobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência epercentual enumerados na seqüência:

Lote 11 DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. R$ 270.000,00Lote 12 DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. R$ 175.000,00Lote 13 BOZZANO E BOZZANO LTDA ME R$ 25.600,00

Nome servidor Matr Vigência Processo nºLote 14 INFOTRIZ COMERCIAL LTDA. R$ 29.000,00Lote 15 SEBOLD COMERCIAL ATACADO DE

PROCUTOS, ALIMENTOS EEQUIPAMENTOS LTDA.

R$ 2.830,00

IVANDA MARCHIOROSANTHIER

3194 3% 6% 10/11/2016 3770/2016

Florianópolis, 15 de dezembro de 2016LAIRTO WOLSTEINER 6844 3% 3% 08/11/2016 3772/2016HELIO ESTEFANO BECKER FILHOCarlos Alberto de Lima SouzaPREGOEIRODiretor-Geral*** X X X ***

*** X X X ***PORTARIAS PORTARIA Nº 2065, de 15 de dezembro de 2016

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, e pela Resolução nº100, de 15 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o que consta doProcesso nº 3207/2016,


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015. RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/cart. 5º, parágrafo único, da LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991,

RESOLVE:DESIGNAR a servidora LUDMILLA GADOTTI BOLDA

OSTETTO, matrícula nº 6945, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Gerência deComunicação Social, código PL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função



INCLUIR na folha de pagamento do servidor RODRIGOHERMES LUZ, matrícula nº 5112, quota(s) de ADICIONAL POR TEMPO DE

SERVIÇO, incidentes sobre os respectivos vencimentos, no percentual de3% (três por cento), totalizando 9% (nove por cento), a contar de 15 deoutubro de 2016.

EXONERAR o servidor MARCOS BOETTCHER, matrículanº 7462, do cargo de Assessor de Comissão Permanente, códigoPL/GAC-59, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (DL - CC - Comissão de Proteção Civil).Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos HumanosCarlos Alberto de Lima Souza

*** X X X ***Diretor-GeralPORTARIA Nº 2071, de 15 de dezembro de 2016*** X X X ***O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015 e tendo em vista oque consta do Processo nº 3764/2016, RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, EXONERAR a servidora HILDA MARIA NUNES,

matrícula nº 7795, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-70, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Patricio Destro).

CONCEDER à servidora ROSANA BUNN, matrícula nº4251, LICENÇA-PRÊMIO referente ao qüinqüênio compreendido entre30/11/2011 e 29/11/2016.Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Antonio BlosfeldDiretor-Geral Diretor de Recursos Humanos

*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº 2067, de 15 de dezembro de 2016 PORTARIA Nº 2072, de 15 de dezembro de 2016O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015 e tendo em vista oque consta do Processo nº 3765/2016,

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,CONCEDER à servidora ANDREIA REGINA FILGUEIRAS,

matrícula nº 7179, LICENÇA-PRÊMIO referente ao qüinqüêniocompreendido entre 24/02/2003 a 30/07/2003; de 1º/08/2003 a30/12/2003; de 02/10/2007 a 14/12/2007; e de 06/12/2012 a16/11/2016 .

EXONERAR o servidor ADILSON FRANCISCO DEOLIVEIRA, matrícula nº 7675, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-53, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Dirce AparecidaHeiderscheidt).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Antonio BlosfeldDiretor-GeralDiretor de Recursos Humanos

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 2068, de 15 de dezembro de 2016

PORTARIA Nº 2073, de 15 de dezembro de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas noart. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de19 de janeiro de 2016, e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

RESOLVE: RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,LOTAR o servidor FERNANDO SOUZA, matrícula nº

1236, na DA - Coordenadoria de Transportes, a contar de 1º de janeirode 2017.

EXONERAR a servidora CRISTIANI DE JESUS, matrículanº 8044, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-53, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Janeirode 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos

*** X X X *** Carlos Antonio BlosfeldPORTARIA Nº 2069, de 15 de dezembro de 2016 Diretor de Recursos HumanosO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA


*** X X X ***PORTARIA Nº 2074, de 15 de dezembro de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA


RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,


EXONERAR o servidor EVORY PEDRO CAMARASCHMITT, matrícula nº 3186, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAL-73, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Liderança do PMDB).

EXONERAR a servidora FABIANA NEIA PORTO,matrícula nº 7662, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-53, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).


Carlos Antonio Blosfeld*** X X X *** Diretor de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 2070, de 15 de dezembro de 2016*** X X X ***


PORTARIA Nº 2075, de 15 de dezembro de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,





EXONERAR a servidora KATIA SIMONE DOS SANTOS,matrícula nº 6826, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-36, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

EXONERAR a servidora SUELLEN FELIPE LEMOS,matrícula nº 8250, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-28, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

Carlos Antonio Blosfeld Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos Diretor de Recursos Humanos

*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº 2076, de 15 de dezembro de 2016 PORTARIA Nº 2081, de 15 de dezembro de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA





EXONERAR a servidora LUCIANA APARECIDA BELMIRO,matrícula nº 8242, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-49,do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Janeirode 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

EXONERAR a servidora VALQUIRIA PEREIRA GUIMARAES,matrícula nº 5522, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-71,do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Janeirode 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).







EXONERAR a servidora MARIA APARECIDA MORAISFERREIRA, matrícula nº 7676, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-43, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1ºde Janeiro de 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

EXONERAR a servidora CAMILA FURLAN, matrícula nº8374, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAL-62, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Janeirode 2017 (Liderança do PSD).Carlos Antonio BlosfeldCarlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos HumanosDiretor de Recursos Humanos

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 2083, de 15 de dezembro de 2016PORTARIA Nº 2078, de 15 de dezembro de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA





EXONERAR o servidor ANDRE LUIS MENDES DASILVEIRA, matrícula nº 8313, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-03, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Leonel Pavan).

EXONERAR o servidor MAURI JOÃO DE QUADROS,matrícula nº 7607, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-66, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).Carlos Antonio Blosfeld Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos Diretor de Recursos Humanos






EXONERAR o servidor RUDNEI JOSÉ DO AMARAL,matrícula nº 7665, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-53, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

EXONERAR a servidora GIOVANNA MARCELLAVANDERWEGEN, matrícula nº 8268, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-24, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Mauro de Nadal).









EXONERAR a servidora BEATRIZ HELENAWOJCIECHOWSKI, matrícula nº 8007, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAM-12, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (MD - 2ª Vice-Presidência).

EXONERAR a servidora ANDREIA PEREIRA RODRIGUESDA SILVA, matrícula nº 8322, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-65, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1ºde Janeiro de 2017 (Gab Dep Ana Paula Lima).







EXONERAR o servidor FRANCISCO CESAR DA SILVA,matrícula nº 8345, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-18, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Dirceu Dresch).

EXONERAR o servidor GUSTAVO GABRIEL DA COSTA,matrícula nº 8228, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-49, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Aldo Schneider).







EXONERAR a servidora JULLIA JACQUES, matrícula nº8330, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-18, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Janeirode 2017 (Gab Dep Dirceu Dresch).

EXONERAR a servidora MARTA BRANCHER PALHANO,matrícula nº 5020, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAL-60, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Liderança do PSDB).







EXONERAR o servidor JULIO VOLPATO, matrícula nº8055, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-33, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Janeirode 2017 (Gab Dep Ana Paula Lima).

EXONERAR o servidor FELIPE RAMON SCHULER,matrícula nº 7774, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-85, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Natalino Lazare).







EXONERAR o servidor CELSO LUIZ DELLAGIUSTINA,matrícula nº 7407, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-69, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Ana Paula Lima).

EXONERAR o servidor ANTONIO CARLOS MACHADOJUNIOR, matrícula nº 7136, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-79, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Serafim Venzon).








ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora GEOVANA MORBIS, matrícula nº 8194, de PL/GAB-33 para oPL/GAB-54, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Patricio Destro).

EXONERAR o servidor CARLOS CESAR DOS SANTOS,matrícula nº 7463, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-75, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Serafim Venzon). Carlos Antonio Blosfeld

Diretor de Recursos HumanosCarlos Antonio Blosfeld

*** X X X ***Diretor de Recursos Humanos PORTARIA Nº 2100, de 15 de dezembro de 2016

*** X X X *** O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.


EXONERAR a servidora JANETE ADRIANA PIAZZAZANETTE, matrícula nº 7427, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-01, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Jose Milton Scheffer).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora LUCIANA SILVA PIRATH ABRAHÃO, matrícula nº 8316, dePL/GAB-40 para o PL/GAB-49, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep PatricioDestro).


*** X X X ***PORTARIA Nº 2097, de 15 de dezembro de 2016 Carlos Antonio BlosfeldO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA


Diretor de Recursos Humanos*** X X X ***




EXONERAR a servidora ZENILDA DA ROSA MENEZES,matrícula nº 7088, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-70, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Jose Milton Scheffer).



ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora MARIANNE CRISTINA TILLMANN, matrícula nº 4090, dePL/GAB-55 para o PL/GAB-63, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep PatricioDestro).




*** X X X ***RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.


LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorVALMIR ROSA CORREIA, matrícula nº 3733, de PL/GAB-84 para oPL/GAB-99, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.Carlos Antonio Blosfeld

Diretor de Recursos Humanos ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorSAULO WEISS, matrícula nº 7343, de PL/GAB-66 para o PL/GAB-98, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Janeirode 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).












de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorLUIS CARLOS DUNCKE, matrícula nº 7334, de PL/GAB-75 para oPL/GAB-66, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).



*** X X X *** ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorALEXSANDRO CHAVES DE SOUZA, matrícula nº 7361, de PL/GAB-71para o PL/GAB-72, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Kennedy Nunes).




*** X X X ***RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº




de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorDIEGO ROSA CORREIA, matrícula nº 6779, de PL/GAB-87 para oPL/GAB-99, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).



*** X X X *** ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora DÉBORA DE SOUZA BORGES, matrícula nº 7831, de PL/GAB-76 para o PL/GAB-85, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,a contar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Kennedy Nunes).




*** X X X ***RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.



ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora TATIANE BERTE, matrícula nº 7769, de PL/GAB-58 para oPL/GAB-63, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Dr. Vicente).



*** X X X ***ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorEDIS FREITAS, matrícula nº 5294, de PL/GAB-75 para o PL/GAB-85, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Janeirode 2017 (Gab Dep Kennedy Nunes).







ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorJOÃO BATISTA SOARES, matrícula nº 7401, de PL/GAB-53 para oPL/GAB-81, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).



*** X X X ***



ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora DORLI SCHWALBE, matrícula nº 5223, de PL/GAB-71 para oPL/GAB-79, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Silvio Dreveck).


Diretor de Recursos Humanos ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorALVAI MANOEL PEREIRA, matrícula nº 2600, de PL/GAB-80 para oPL/GAB-86, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Antônio Aguiar).




*** X X X ***PORTARIA Nº 2115, de 15 de dezembro de 2016



ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorEGON BENTO BAUM, matrícula nº 5218, de PL/GAB-62 para o PL/GAB-68, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Silvio Dreveck).


Diretor de Recursos Humanos ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorDANIEL HEYSE TAVARES, matrícula nº 4603, de PL/GAB-95 para oPL/GAB-100, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Antônio Aguiar).






O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora GABRIELLA DA SILVA ROSA PEREIRA, matrícula nº 6284, dePL/GAB-73 para o PL/GAB-75, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Silvio Dreveck).



ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorEDIO DOS SANTOS, matrícula nº 5518, de PL/GAB-81 para o PL/GAB-84, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Antônio Aguiar).




*** X X X ***PORTARIA Nº 2117, de 15 de dezembro de 2016RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº


O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora ADRIANA COSTA KOERICH, matrícula nº 4514, de PL/GAB-94para o PL/GAB-99, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Antônio Aguiar).



ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorLUCIO MAURO BERNARDI, matrícula nº 4091, de PL/GAB-46 para oPL/GAB-50, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Silvio Dreveck).




*** X X X ***



PORTARIA Nº 2118, de 15 de dezembro de 2016 ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorLEONARDO CANELLO BRANDT, matrícula nº 6765, de PL/GAB-66 para oPL/GAB-72, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Maurício Eskudlark).






ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora BRUNA REGINA GRANDO, matrícula nº 8103, de PL/GAB-24para o PL/GAB-28, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Maurício Eskudlark).



*** X X X *** ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora MARCIA ANDREIA CORREIA HERBERT, matrícula nº 7388, dePL/GAB-28 para o PL/GAB-34, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep MaurícioEskudlark).







ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora CARLA CRISTINA SCHE, matrícula nº 2536, de PL/GAB-61para o PL/GAB-72, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Maurício Eskudlark).




de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora VANDERLÉIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 8239, de PL/GAB-32 para o PL/GAB-47, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,a contar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Maurício Eskudlark).







ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora INES WOLLINGER DA CONCEICAO, matrícula nº 4027, dePL/GAB-80 para o PL/GAB-91, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep MaurícioEskudlark).


Diretor de Recursos Humanos ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorPAULO ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 7270, de PL/GAB-72 para oPL/GAB-75, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Silvio Dreveck).












de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora ROSELI ELENA SOUZA, matrícula nº 8134, de PL/GAB-60 parao PL/GAB-70, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Silvio Dreveck).



*** X X X *** ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorLEONARDO SANTHIAGO, matrícula nº 7417, de PL/GAB-43 para oPL/GAB-54, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Jean Kuhlmann).







ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorLEOBERTO VITOR CRISTELLI, matrícula nº 7570, de PL/GAB-37 para oPL/GAB-54, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Jean Kuhlmann).




de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorRENÊ VON HOHENDORFF MULLER, matrícula nº 7281, de PL/GAB-43para o PL/GAB-54, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Jean Kuhlmann).







ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorGENILSO HAMMES, matrícula nº 8294, de PL/GAB-63 para o PL/GAB-54, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Jean Kuhlmann).



*** X X X ***PORTARIA Nº 2128, de 15 de dezembro de 2016 ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorALEXANDRE DORTA CANELLA, matrícula nº 5171, de PL/GAB-69 para oPL/GAB-83, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Valdir Cobalchini).

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016, Carlos Antonio Blosfeld

Diretor de Recursos HumanosRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.



ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorLEONARDO HERCÍLIO DE SOUZA ALEGRI, matrícula nº 7921, dePL/GAB-37 para o PL/GAB-54, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep JeanKuhlmann).



*** X X X ***



ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorGILMAR PAGOTTO, matrícula nº 3183, de PL/GAB-78 para o PL/GAB-85, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Valdir Cobalchini).


EXONERAR o servidor MARCOS LEONARDO ROLDÃOCORREA, matrícula nº 6948, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-45, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Jean Kuhlmann).Carlos Antonio Blosfeld

Diretor de Recursos Humanos Carlos Antonio Blosfeld*** X X X *** Diretor de Recursos HumanosPORTARIA Nº 2133, de 15 de dezembro de 2016

*** X X X ***O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,




RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorSIDNEI PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 8008, de PL/GAB-43 para oPL/GAB-54, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

NOMEAR LORIANO ROGERIO COSTA para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-63, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Dr.Vicente - Jaraguá do Sul).


*** X X X ***Carlos Antonio BlosfeldPORTARIA Nº 2134, de 15 de dezembro de 2016Diretor de Recursos HumanosO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA





EXONERAR o servidor KASSIANO REIS GUIMARÃES,matrícula nº 8293, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-36, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deJaneiro de 2017 (Gab Dep Jean Kuhlmann).





NOMEAR PEDRO CASCAES FILHO para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-73, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep AnaPaula Lima - Itapema).Carlos Antonio Blosfeld

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, Diretor de Recursos Humanos

*** X X X ***EXONERAR o servidor LUIZ CARLOS CARNEIRO DOSSANTOS, matrícula nº 7578, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-36, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Jean Kuhlmann).






RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, NOMEAR EDUARDO PEREIRA ANDRADA, matrícula nº3615, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-49, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Aldo Schneider - Florianópolis).

EXONERAR o servidor VALÉRIO VERBINEM, matrículanº 7566, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Janeirode 2017 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

Carlos Antonio BlosfeldCarlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos HumanosDiretor de Recursos Humanos







RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.NOMEAR CERLI TEREZINHA ADUR WOGEINAKI,

matrícula nº 6582, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-27, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de sua posse (Gab Dep Maurício Eskudlark - Três Barras).

NOMEAR ANDRÉ CLEMENTINO DA SILVA para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-72, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep DirceAparecida Heiderscheidt).Carlos Antonio BlosfeldCarlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos

*** X X X *** Diretor de Recursos HumanosPORTARIA Nº 2142, de 15 de dezembro de 2016 *** X X X ***O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA






NOMEAR EDUARDO ZANATTA FILHO para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-53, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepRicardo Zanatta Guidi - Içara).

NOMEAR JEFFERSON ADEMIR CUSTÓDIO para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-69, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepPatricio Destro - Penha).


*** X X X ***Carlos Antonio BlosfeldPORTARIA Nº 2143, de 15 de dezembro de 2016Diretor de Recursos HumanosO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA






NOMEAR GORETE ALVINA DE FREITAS, matrícula nº8397, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-70, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Janeiro de 2017 (Gab Dep Jose Milton Scheffer - Florianópolis). NOMEAR MARISA KUMINEK NUNES para exercer o

cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-24, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Maurode Nadal - Joinville).







RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015. RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

NOMEAR ROBERTO SOFIA, matrícula nº 5806, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-57, Atividade Administrativa Interna, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Silvio Dreveck).Carlos Antonio Blosfeld

NOMEAR BEATRIZ HELENA WOJCIECHOWSKI,matrícula nº 8007, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-69, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de 1º de Janeiro de 2017 (Gab Dep Leonel Pavan - BaIneárioCamboriú).

Diretor de Recursos Humanos*** X X X ***




*** X X X ***



PROJETO DE LEI COMPLEMENTARPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PLC/0028.8/2016

REDAÇÃO PROPOSTAAltera os artigos 18 e anexo IV da Lei Complementar Estadual

nº 575, de 02 de agosto de 2012, transforma o vencimento do ouvidorGeral em subsídio, equipara para fins remuneratórios e indenizatóriosao de Defensor Público Substituto e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0028/16DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAGabinete do Defensor Público-Geral

Florianópolis, 29 de novembro de 2016. Art. 1º. O art. 8º da Lei Complementar nº 575, de 02 deagosto de 2012, tem acrescentado o §4º, passando a vigorar com aseguinte redação:

Ofício DPG nº 203/2016Excelentíssimo SenhorDr. Gelson Merisio

Art. 18. ...............................................................................MD Presidente da ALESC(...)Senhor Presidente,§ 4º O cargo de Ouvidor-Geral é equiparado, para finsremuneratórios e indenizatórios, ao cargo de Defensor PúblicoSubstituto.

Nos termos do art. 134, § 4º, combinado com o artigo 96,inciso II, ambos da Carta da República, submeto à elevada deliberaçãodesta Casa Legislativa, acompanhado de exposição de motivos, oprojeto de lei complementar que transforma o vencimento do Ouvidor-Geral em subsídio e o equipara, para fins remuneratórios eindenizatórios, ao do cargo de Defensor Público Substituto.

Art. 2º. 0 Anexo I, da Lei Complementar nº 575, de 2012,passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta LeiComplementar.A anexa exposição de motivos detalha a necessidade de

aprovação da matéria, surgida de entendimento entre a DefensoriaPública e Governo do Estado.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data da suapublicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Assim, a DPE solicita a especial atenção desta casalegislativa para a análise e aprovação da presente matéria. Florianópolis, 29 de novembro de 2016.

RALF ZIMMER JÚNIORRespeitosamente.Defensor Público-GeralRALF ZIMMER JÚNIOR

Defensor Público-GeralLido no ExpedienteSessão de 13/12/16

COMPARATIVO ENTRE REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO PROPOSTAREDAÇÃO EXISTENTE REDAÇÃO PROPOSTA

LEI COMPLEMENTAR Nº 575, de 02 de agosto de 2012Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobresua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 575, de 02 de agosto de 2012Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobresua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Art. 18. O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superiordentre cidadãos de reputação ilibada e tecnicamente capacitados,não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, para mandatode 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.(Redação alterada pela LC 630/14).

Art. 18. O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superiordentre cidadãos de reputação ilibada e tecnicamente capacitados,não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, para mandatode 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.(Redação alterada pela LC 630/14).

§ 1º O Conselho Superior editará as normas que regulamentam aforma de elaboração da lista tríplice.

§ 1º O Conselho Superior editará as normas que regulamentam aforma de elaboração da lista tríplice.

§ 2º O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral. § 2º O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral.

§ 3º O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicaçãoexclusiva, vedada qualquer outra atividade remunerada, salvo omagistério.

§ 3º O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicaçãoexclusiva, vedada qualquer outra atividade remunerada, salvo omagistério.

§ 4º O cargo de Ouvidor-Geral é equiparado, para fins remuneratóriose indenizatórios, ao cargo de Defensor Público Substituto.

COMPARATIVO DE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTODiretor Administrativo R$ 8.000,00 Diretor Administrativo R$ 8.000,00Ouvidor-Geral R$ 6.200,00 Ouvidor-Geral R$ 6.200,00Consultor Jurídico R$ 6.200,00 Consultor Jurídico R$ 6.200,00Gerente de Gestão e Desenvolvimentode Pessoas

R$ 4.200,00 Gerente de Gestão e Desenvolvimentode Pessoas

R$ 4.200,00

Gerente de Tecnologia da Informação R$ 4.200,00 Gerente de Tecnologia da Informação R$ 4.200,00Gerente de Apoio Judiciário R$ 4.200,00 Gerente de Apoio Judiciário R$ 4.200,00Gerente de Finanças e Contabilidade R$ 4.200,00 Gerente de Finanças e Contabilidade R$ 4.200,00Gerente de Convênios R$ 4.200,00 Gerente de Convênios R$ 4.200,00Gerente de Controle Interno R$ 4.200,00 Gerente de Controle Interno R$ 4.200,00Assessor de Gabinete R$ 4.200,00 Assessor de Gabinete R$ 4.200,00

CONSIDERANDO INGRESSO EM JANEIRO DE 2017

DESCRIÇÃO VALOR

01-0001 - Subsídio - Cargo Ouvidor Geral (proposta) R$ 7.350,0001.0157 - Vale alimentação R$ 800,0001-0151 - Indenização uso veículo próprio R$ 4.483,00

Subtotal R$ 12.633,00

INSS - 22% R$ 1.617,00SC-SAÚDE - 4,5% R$ 189,00TOTAL R$ 14.439,00



Férias (diminuindo valor auxílio alimentação) R$ 2.450,00

13º Salário R$ 7.350,00

Impacto Financeiro para exercício de 2017 R$ 64.646,33



Obs: O impacto financeiro considera a diferença do valor do cargo já existente com vencimento R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A alteração no valor de vencimento para subsídio do OuvidorGeral advém da necessidade de adequação ao que é percebido peloDefensor Público. Já o impacto financeiro vem absorvido peladiminuição significativa ocorrida pela transformação de 20 cargos deDefensor Público de 3ª categoria em Defensor Público Substituto.

Senhores DeputadosSubmetemos à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de

Lei de transforma o vencimento do ouvidor Geral em Subsídio eequipara, para fim remuneratório, ao subsídio do Defensor Públicosubstituto, proposto pelo projeto de lei complementar 022/2016encaminhado por essa Defensoria Pública.

Posto isso, aguardamos o recebimento e a submissão dopresente projeto ao processo legislativo desta Casa.

RespeitosamenteA Lei Complementar 575/212, que instituiu a DefensoriaPública no Estado, em seu art. 17, referencia a Ouvidoria como órgãoauxiliar da Defensoria Pública, cujo objetivo é o de acompanhar efiscalizar a atividade funcional dos seus membros e servidores, e nãomenos importante, de promover a qualidade dos serviços prestadospela Instituição.

RALF ZIMMER JÚNIORDefensor Público-Geral

Consultoria Jurídica - COJURAutos nº: Processo DPE 551/2016 (EDPE503169)Interessado: Defensoria PúblicaAssunto: Projeto de Lei que transforma o vencimento do ouvidor Geralem Subsídio e equipara, para fim remuneratório, ao subsídio doDefensor Público substituto e dá outras providências.

Art. 17. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensor/aPública, de acompanhamento da fiscalização da atividadefuncional dos seus membros e servidores e de promoção daqualidade dos serviços prestados pela Instituição e serádirigida pelo Ouvidor-Geral.

PARECER DPE-COJUR 196-2016Ementa: Processo DPE 551/2016 (EDPE503169).Projeto de Lei que transforma o vencimento doouvidor Geral em Subsídio e equipara, para fimremuneratório, ao subsídio do Defensor Públicosubstituto e dá outras providências.

O Ouvidor-Geral, conforme supramencionado, é responsávelpela direção da ouvidoria, possuindo, inclusive, em suas competênciasassento no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, juntoaos demais membros (Defensores Públicos) da Instituição.

I - RelatórioArt. 19. À Ouvidoria-Geral compete:Vem a apreciação desta COJUR o pedido do Sr. Defensor Público-

Geral para que seja elaborada a minuta e analisada a legalidade do Projetode Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, emobservância à regra de iniciativa para a hipótese, a fim de dar início aoprocesso legislativo de alteração da Lei Complementar nº 575, de 02 deagosto de 2012, que criou a Defensoria Pública de Santa Catarina.

I - receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representaçãocontra membros e servidores da Defensoria Pública,assegurada a defesa preliminar;II - propor aos órgãos de administração superior daDefensoria Publica medidas e ações que visem à consecuçãodos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dosserviços prestados; II - Fundamentação

Trata o presente projeto de Lei na transformação do venci-mento do Ouvidor Geral em Subsídio e equipara, para fimremuneratório, ao subsídio do Defensor Público substituto e dá outrasprovidências.

III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades,que conterá também as medidas propostas aos órgãoscompetentes e a descrição dos resultados obtidos;IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior daDefensoria Pública; Dispõe o art. 134 da Constituição da República, com a nova

redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de2014, que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial àfunção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão einstrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientaçãojurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos osgraus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, deforma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV doart. 50 desta Constituição Federal”.

V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;VI - estabelecer meios de comunicação direta entre aDefensoria Pública e a sociedade para receber sugestões ereclamações, adotando as providências pertinentes einformando o resultado aos interessados;VII - contribuir para a disseminação das formas de partici-pação popular no acompanhamento e na fiscalização daprestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;

Com a nova redação, seguiu-se também o acréscimo de novoparágrafo ao artigo 134, o § 4º, que assim tem disposta a suaredação:

VIII - manter contato permanente com os vários órgãos daDefensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanentesintonia com os direitos dos usuários; e

“Art. 134. ...........................................................................IX - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzirestatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários,divulgando os resultados.

(...)§ 4º - São princípios institucionais da Defensoria Pública aunidade, a indivisibilidade e a independência funcional,aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 eno inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.”

Por possuir tais competências, inclusive as de encaminhar aoCorregedor Geral representações contra membros da DefensoriaPública do Estado, entendeu-se por necessário a valorização de talcargo de forma equitativa ao do Defensor Público de carreira. Por sua vez, o inciso II, do artigo 96 da CF/88, estabelece:

Art. 96. Compete privativamente:Tal valoração do Ouvidor Geral não é uma novidade entre asDefensorias Públicas do território nacional. Inúmeras Defensoriasadotaram tal posicionamento e também equipararam seus ouvidores àcategoria de entrada dos seus Defensores Públicos. Citam-se, comoreferência, as Defensorias Públicas dos Estados do Rio Grande do Sule do Paraná.

(...)II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores eaos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativorespectivo, observado o disposto no art. 169:a) a alteração do número de membros dos tribunaisinferiores;Salienta-se, ainda, a exigência legal prevista pela Lei

Complementar estadual 575/2012, no § 3º do art. 18, a qual exige adedicação exclusiva do profissional ao cargo de Ouvidor Geral.

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dosseus serviços auxiliares e dos juízos que lhes foremvinculados, bem como a fixação do subsídio de seusmembros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores,onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº41, 19.12.2003)

Art. 18. ..............................................................................§ 3º O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime dededicação exclusiva, vedada qualquer outra atividaderemunerada, salvo o magistério. (Com redação alterada pelaLC 630/2014). c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;



Ao conferir à Defensoria Pública a aplicabilidade dasdisposições do artigo 96, inciso II, da Constituição da República, aCarta Magna elevou a instituição ao nível do Supremo Tribunal Federal,Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, quanto à possibilidade depropor ao Poder Legislativo respectivo sobre a alteração daremuneração dos seus serviços auxiliares.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 29 da Lei nº

14.675, de 13 de abril de 2009, com a seguinte redação:“Art. 29...............................................................................§ 1º As atividades de lavra a céu aberto por escavação,

usinas de britagem e atividades afins, destinadas, exclusivamente, àconstrução, manutenção e melhorias de estradas municipais, estaduaisou acessos internos aos imóveis rurais, sem propósito de comer-cialização, ficam dispensadas de licenciamento ambiental, desde queinseridas na área rural.

Em que pese dispor o art. 50, § 2º, inc. V, da Constituição doEstado de Santa Catarina, que é de iniciativa do Governador do Estadolei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública, o certo éque tal norma passou a ser considerada inconstitucional à luz da Cartada República, já que a Constituição do Estado deve necessariamenteobediência à Constituição da República. § 2º As atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de

britagem e atividades afins inseridas na área urbana, de expansãourbana ou com a finalidade de comercialização, serão licenciadasatravés de processo simplificado, mediante Autorização Ambiental(AuA)." (NR)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINAArt. 50. A iniciativa das leis complementares e ordináriascabe a qualquer membro ou comissão da AssembleiaLegislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça,ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma enos casos previstos nesta Constituição.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 8 de dezembro de 2016.

Deputado MAURO DE NADAL§ 1º - A iniciativa popular de leis será exercida junto àAssembleia Legislativa pela apresentação de projeto de leisubscrito por no mínimo um por cento dos eleitores doEstado, distribuídos por pelo menos vinte Municípios, comnão menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 242/2016Declara de utilidade pública o Centro deTradições Gaúchas Herança Gaúcha, deChapecó.

§ 2º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado asleis que disponham sobre:

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,I - a organização, o regime jurídico dos servidores militares ea fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar; DECRETA:II - a criação de cargos e funções públicas na administraçãodireta, autárquica e fundacional ou o aumento de suaremuneração;

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro deTradições Gaúchas Herança Gaúcha, com sede no Município deChapecó.

III - o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentoanual;

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

IV - os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria de civis,reforma e transferência de militares para a inatividade;

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:V - a organização da Procuradoria-Geral do Estado e da

Defensoria Pública; I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;VI - a criação, estruturação e atribuições das Secretarias deEstado e órgãos da administração pública.

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

Dessa forma, considerando que o projeto de lei em análisedispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado de SantaCatarina, verificamos patente a competência do Defensor Público Geraldo Estado para propor ao Poder Legislativo as alterações legislativas deinteresse da carreira de Defensor Público, já que tal hipótese estálegitimada pelo artigo 134, § 4º combinado com o artigo 96, inciso II,alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, tudo deacordo com a nova regra formal de competência para o início doprocesso legislativo definida pela Emenda Constitucional nº 080/2014.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 13 de dezembro de 2016.Deputado MAURO DE NADAL


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 279/2016Declara de utilidade pública o Social GoodBrasil (SGB), de Florianópolis.

Dito isso, analisadas as alterações pretendidas, as suasmotivações e a contextualização em que se encontra, ante ainexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, concluimos pelaexistência de legitimidade para o seu encaminhamento à AssembleiaLegislativa do Estado, pelo Senhor Defensor Público-Geral.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Social Good

Brasil (SGB), com sede no Município de Florianópolis.III - ConclusãoArt. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam

assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.Diante da argumentação acima exposta, a Consultoria

Jurídica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina opina pelalegalidade, legitimidade e constitucionalidade do Projeto de LeiComplementar a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, para queseja assim instaurado o competente processo legislativo.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:À superior consideração do Senhor Defensor Público Geral.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;É o parecer.II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;Florianópolis, 29 de novembro de 2016.

LEANDRO RIBEIRO MACIELIII - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eConsultor Jurídico da DPE-SC

Matrícula 956.385-8.01 - OAB/SC 17.849IV - balancete contábil.Vistos.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Acolho o parecer, a fim de que o mesmo produza os seus

legais e jurídicos efeitos. SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 13 de dezembro de 2016.Deputado MAURO DE NADALFlorianópolis, 29 de novembro de 2016.

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaRALF ZIMMER JÚNIOR*** X X X ***Defensor Público-Geral

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0343.0/2016*** X X X ***O Projeto de Lei nº 0343.0/2016 passa a ter a seguinte

redação:REDAÇÕES FINAIS“PROJETO DE LEI Nº 0343.0/2016

Declara de utilidade pública a AcademiaCaçadorense de Letras e Artes (ACLA), deCaçador.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 084/2016Acresce os §§ 1º e 2º ao art. 29 da Lei nº14.675, de 2009, que “Institui o CódigoEstadual do Meio Ambiente e estabeleceoutras providências”.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AcademiaCaçadorense de Letras e Artes (ACLA), com sede no Município deCaçador.




Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIII - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IV - balancete contábil. SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 13 de dezembro de 2016.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Deputado MAURO DE NADALSala das Sessões, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Deputado João Amin*** X X X ***APROVADO EM TURNO ÚNICO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 374/2016

Sessão de 13/12/16 Denomina Faustino Sopelsa, a RodoviaSCT-283, Contorno Viário de Concórdia,situado no Município de Concórdia.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 343/2016Declara de utilidade pública a AcademiaCaçadorense de Letras e Artes (ACLA), deCaçador. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

DECRETA:A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Art. 1º Fica denominada Faustino Sopelsa a Rodovia SCT-283,

Contorno Viário de Concórdia, existente no Km inicial: 0,00 (eixo daRodovia BR-153) Km final: 4,40 (trevo da SCT-283), localizado noMunicípio de Concórdia.

DECRETA:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Academia

Caçadorense de Letras e Artes (ACLA), com sede no Município deCaçador.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 08 de dezembro de 2016.

Deputado MAURO DE NADALArt. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:


EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0559.2/2011O Projeto de Lei nº 0559.2/2011 passa a ter a seguinte

redação:I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente; “PROJETO DE LEI Nº 0559.2/2011Declara de utilidade pública a AssociaçãoVencedores do Amanhã, de Florianópolis.

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoVencedores do Amanhã, com sede no Município de Florianópolis.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 344/2016

Declara de utilidade pública a ADVENTUS -Associação Especializada no Tratamento deDependência Química, de BaIneárioPiçarras.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eDECRETA:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ADVENTUS -

Associação Especializada no Tratamento de Dependência Química, comsede no Município de BaIneário Piçarras.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”Sala das Sessões,


Deputado Natalino LazareAPROVADO EM TURNO ÚNICO

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Sessão de 13/12/16REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 559/2011

Declara de utilidade pública a AssociaçãoVencedores do Amanhã, de Florianópolis.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior; A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;DECRETA:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Vencedores do Amanhã, com sede no Município de Florianópolis.III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eArt. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam

assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:



I - relatório anual de atividades do exercício anterior;REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 353/2016II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;Declara de utilidade pública a Academia deLetras dos Militares Estaduais de SantaCatarina, em Florianópolis. III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eA Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,IV - balancete contábil.DECRETA:Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Academia de

Letras dos Militares Estaduais de Santa Catarina, com sede noMunicípio de Florianópolis.


Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaArt. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. *** X X X ***


estado de santa catarina 2ª sessão legislatura legislativa · o avião da chapecoense, ocorrido...

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