ESCOLA DE NEGCIOS, COMUNICAO E DIREITO

1

Disciplina: Direito constitucional I Professor: Allan Magalhaes Esquema de aula:

Poder Constituinte

Contextualizao:

O desenvolvimento da teoria do poder constituinte relaciona-se ao advento do

constitucionalismo moderno.

Conceito:

Poder constituinte a potncia que faz (elabora) a Constituio, e, ao mesmo tempo, a

competncia que a modifica.

a fora propulsora que ao elaborar a Constituio fornece as diretrizes fundamentais do

Estado.

a manifestao do poder poltico que inaugura um novo Estado.

Concepo Clssica1: (Teoria de Emmanuel Joseph Sieys)2.

O Plano deste trabalho muito simples. Devemos responder a trs

perguntas:

1) O que o Terceiro Estado? Tudo.

2) O que tem sido ele, at agora, na ordem poltica? Nada.

3) O que que ele pede? Ser alguma coisa.

A concepo clssica de Sieys sobre o poder constituinte consiste numa teoria sobre a

legitimidade do poder.

Pontos principais do pensamento de Sieys

O governo s exerce um poder real enquanto constitucional.

Um corpo legislativo, submetido a formas constitutivas, s pode decidir alguma coisa

conforme a Constituio.

A nao se forma unicamente pelo direito natural, ao contrrio do governo, que

regulado pelo direito positivo.

Povo x Nao na concepo de Sieys:

Povo o conjunto de pessoas reunidas e submetidas a um poder. uma entidade

puramente numrica.

Nao a encarnao dos interesses dos indivduos como um todo, na sua

generalidade e permanncia.

1 Vide, BULOS, Uadi Lammgo. Curso de direito constitucional, 2007, p. 278/323) 2 Vide texto: SIEYS, Emmanuel Joseph. Consideraes preliminares sobre o que o terceiro estado. Disponvel em: http://aprender.ead.unb.br/pluginfile.php/904/course/section/2282/O_QUE_E_O_TERCEIRO_ESTADO_Sieyes.pd.

http://aprender.ead.unb.br/pluginfile.php/904/course/section/2282/O_QUE_E_O_TERCEIRO_ESTADO_Sieyes.pd

ESCOLA DE NEGCIOS, COMUNICAO E DIREITO

2

Para sieys, a nao mais que um conjunto mais que o povo.

Graas a teoria de Sieys que se formou a concepo de que o poder constituinte a

fonte maior do ordenamento jurdico positivo

Titularidade e Legitimidade do Poder Constituinte3

Titularidade: o debate na teoria constitucional no possui por objeto a descrio da fora

material que o exerce, mas a sua valorao tica.

A discusso repousa sobre a legitimidade do poder que consiste definir em quem repousa

a soberania.

Fases histricas da legitimao do poder

Fora bruta

Poder divino

Soberania popular

A teoria da soberania popular

A soberania popular titularizada pelo povo

CF/88 Preambulo e artigo 1, caput.

Concluses parciais

A constituio vira a lei suprema

Os poderes do Estado (executivo, legislativo e judicirio) viram poderes constitudos

Soberania popular vira supremacia da Constituio

Natureza e limites do Poder Constituinte

O poder constituinte um fato poltico, uma fora material e social que no est

subordinada ao direito positivo preexistente.

No se trata, no entanto, de um poder ilimitado ou incondicionado. O seu exerccio e a

sua obra so pautados pela realidade ftica e pelos valores civilizatrios, os direitos

humanos e a justia.

Condicionamentos pr-constituintes

possvel existir soberania popular ou democracia sem direito?

No Brasil, a CF/88 foi precedida de convocao da assembleia constituinte pela EC n 26

de 27/11/1985 constituio de 1967-1969 que previu:

Como seria a escolha dos constituintes;

Quem instalaria a assembleia e quando.

Estabeleceu a forma e o qurum de deliberao.

3 Vide: BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporneo. 2010 p. 104-122.

ESCOLA DE NEGCIOS, COMUNICAO E DIREITO

3

Condicionamentos ps-constituintes

A necessidade de ratificao do texto aprovado pela assembleia ou conveno atravs de

consulta popular.

Previso de plebiscito na CF/88 (art. 2 do ADCT e EC n 02, de

25/08/1992)

Tratados internacionais que disponham sobre direitos humanos.

Linhas gerais sobre o Processo Constituinte

O ato inaugural do processo constituinte a liberao da energia transformadora apta

para modificar as bases polticas e jurdicas de determinada situao estabelecida de

poder (BARROSO, 2010, p. 117)

Revoluo

Criao de um novo Estado

Derrota na guerra

Transio poltica pacfica

Poder Constituinte e Legitimidade Democrtica

O poder constituinte titularizado pelo povo

No Brasil, a CF/88 foi elaborada por uma assembleia constituinte cuja manifestao

equipara-se vontade ltima do povo

Espcies de Poder Constituinte

Poder Constituinte Originrio

Poder Constituinte Derivado

Caractersticas do Poder Constituinte Originrio

O poder constituinte originrio o poder de criar a Constituio do Estado Soberano.

Inicialidade

O exerccio do poder constituinte originrio inicial pois no est baseado em nenhuma

ordem jurdica pretrita.

Todavia, qual a repercusso da nova ordem constitucional em relao a que a precedeu?

a) Revogao

Ab-rogao (revogao total)

Derrogao (revogao parcial)

ESCOLA DE NEGCIOS, COMUNICAO E DIREITO

4

b) Recepo

Admisso da totalidade ou de parte da ordem constitucional

anterior, o que deve constar de forma expressa na nova

constituio. (ex: art. 34 do ADCT sistema tributrio nacional)

c) Desconstitucionalizao

Admisso da ordem constitucional anterior, mas como norma

infraconstitucional quando for materialmente compatvel com a

nova constituio.

Qual a repercusso da nova ordem constitucional em relao as normas

infraconstitucionais anteriores?

a) Recepo

Admisso das normas infraconstitucionais anteriores a nova

constituio desde que sejam materialmente compatveis com

esta.

b) No Recepo

As normas infraconstitucionais materialmente incompatveis

com a nova constituio no sero recepcionadas.

Ilimitabilidade ou ilimitao

Trata-se de uma ilimitao sob a perspectiva do direito positivo, havendo inclusive

deciso do STF versando sobre a impossibilidade de declarao de inconstitucionalidade

de norma constitucional produzida pelo poder constituinte originrio (ADI 815/DF, Rel.

Min. Moreira Alves).

Importante registrar que o poder constituinte originrio encontra condicionado aos

valores sociais, polticos, econmicos que so denominadas como supralegalidades

autogenerativas.

Incondicionado

Trata-se de um poder que no encontra previso quanto a forma de sua exteriorizao