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NA COMPRA DE 50 SCS DE SEMENTES DE MILHO GANHE UMCUPOM PARA PARTICIPAR DO SORTEIO DE UMA RANGER 0 KM

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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃOSAFRINHA TURBINADA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.008699/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - EMPRESA MANDATÁRIA:Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA Número: 1082. Complemento: LOTE 01 AO 09 E 22 AO 24 Bairro: NOVA VILA MARIA Município: RIO VERDE UF: GO CEP:75900-203. CNPJ/MF nº: 36.854.495/0001-63

1.2 - ADERENTES:Razão Social: SEMENTES GOIAS LTDA. Endereço: GO 174 RIO VERDE A MONTIVIDIU KM 03 A ESQUERDA Número: S/N Bairro: ZONA RURAL Município: RIO VERDE UF: GO. CEP:75902-261. CNPJ/MF nº:03.482.332/0001-48. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS.AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: ONIAS JOSE BORGES Número: 885 Complemento: SALA 02 03 04 E 05 Bairro: BAIRRO BRASIL Município: SANTA HELENA DE GOIAS UF: GO CEP:75920-000. CNPJ/MF nº:36.854.495/0004-06 Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOSAGROPECUARIOS LTDA.Endereço: JK Número: S/N Complemento: QUADRA13A LOTE 1 Bairro: SETOR PARQUE DOS BURITIS Município: PARAUNA UF: GO CEP:75980-000. CNPJ/MF nº:36.854.495/0003-25. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: OLIVERIO OLIVIO DE OLIVEIRA Número: SN Bairro: SETOR SERRANO PARK Município: MONTIVIDIU UF: GO CEP:75915-000. CNPJ/MF nº:36.854.495/0002-44. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: ALMEIDA Número: 230 Complemento: QUADRA98 LOTE 12 SALA 2 Bairro: VILA JARDIM RIO CLARO Município: JATAI UF: GO CEP:75802-008. CNPJ/MF nº:36.854.495/0005-97. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: 320 Número: 315 Complemento: QUADRA30 SALA 01 E 02 LOTE 5/9 E 28/32 Bairro: JARDIM SANTA PAULA Município: GOIATUBA UF: GO CEP:75600-000. CNPJ/MF nº:36.854.495/0007-59. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: CASTELO BRANCO Número: 1060 Complemento: QUADRA 01 LOTE 21E Bairro: SETOR COIMBRA Município: GOIANIA UF: GO CEP:74530-010. CNPJ/MF nº:36.854.495/0008-30. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: DOUTOR LAMARTINE PINTO AVELAR Número: 3865 Complemento: SALA 1 LOTE 11 Bairro: LOTEAMENTO COPACABANA Município: CATALAO UF: GO CEP:75705-291. CNPJ/MF nº:36.854.495/0006-78.

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: GO MS TO

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 11/08/2020 a 22/04/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 11/08/2020 a 31/03/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:Promoção “Safrinha Turbinada” é uma promoção assemelhada a concurso promovida pela FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e lojas aderentes, localizadas em Catalão-GO, Goiânia-GO, Goiatuba-GO, Jataí-GO, Montividiu-GO, Paraúna-GO, Rio Verde-GO e Santa Helena-GO, válida para o período de 11/08/2020 a 31/03/2021, exclusivamente para pessoas físicas residentes e domiciliadas no território nacional. Prêmio: 01 (UM) Automóvel marca FORD, modelo: RANGER 2.0 -XLS 2.2 4x2 CD Diesel Aut., ano 2020, no valor médio de R$130.000,00, (CENTO E TRINTA MIL REAIS) que perfaz o total do prêmio a ser distribuído. O consumidor terá direito a um cupom a cada 50 sacas de sementes de milho, ou seus múltiplos em compras, seja Agroceres ou Brevant. A compra na modalidade Barter dará ao participante o direito a um cupom adicional no volume total. As participações iniciar-se -ão em 11/08/2020 até 31/03/2021, quarta-feira , 18 horas, nas lojas participantes da promoção. O cliente deverá retirar seu(s) cupon(s) no momento do faturamento. Após a entrega do cupom, a(s) nota(s) �scal (is) e/ou cupom(ns) �scal (is) apresentado(s) serão carimbada(s), não podendo ser reapresentado(s) para outra troca. Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de 50 sacas, este saldo será descartado, não podendo ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra. Poderão participar da presente promoção os consumidores que sejam pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliados nos estados de Goiás, Tocantins e Mato Grosso do Sul, desde que adquiram 50

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - EMPRESA MANDATÁRIA:Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA Número: 1082. Complemento: LOTE 01 AO 09 E 22 AO 24 Bairro: NOVA VILA MARIA Município: RIO VERDE UF: GO CEP:75900-203. CNPJ/MF nº: 36.854.495/0001-63

1.2 - ADERENTES:Razão Social: SEMENTES GOIAS LTDA. Endereço: GO 174 RIO VERDE A MONTIVIDIU KM 03 A ESQUERDA Número: S/N Bairro: ZONA RURAL Município: RIO VERDE UF: GO. CEP:75902-261. CNPJ/MF nº:03.482.332/0001-48. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS.AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: ONIAS JOSE BORGES Número: 885 Complemento: SALA 02 03 04 E 05 Bairro: BAIRRO BRASIL Município: SANTA HELENA DE GOIAS UF: GO CEP:75920-000. CNPJ/MF nº:36.854.495/0004-06 Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOSAGROPECUARIOS LTDA.Endereço: JK Número: S/N Complemento: QUADRA13A LOTE 1 Bairro: SETOR PARQUE DOS BURITIS Município: PARAUNA UF: GO CEP:75980-000. CNPJ/MF nº:36.854.495/0003-25. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: OLIVERIO OLIVIO DE OLIVEIRA Número: SN Bairro: SETOR SERRANO PARK Município: MONTIVIDIU UF: GO CEP:75915-000. CNPJ/MF nº:36.854.495/0002-44. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: ALMEIDA Número: 230 Complemento: QUADRA98 LOTE 12 SALA 2 Bairro: VILA JARDIM RIO CLARO Município: JATAI UF: GO CEP:75802-008. CNPJ/MF nº:36.854.495/0005-97. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: 320 Número: 315 Complemento: QUADRA30 SALA 01 E 02 LOTE 5/9 E 28/32 Bairro: JARDIM SANTA PAULA Município: GOIATUBA UF: GO CEP:75600-000. CNPJ/MF nº:36.854.495/0007-59. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: CASTELO BRANCO Número: 1060 Complemento: QUADRA 01 LOTE 21E Bairro: SETOR COIMBRA Município: GOIANIA UF: GO CEP:74530-010. CNPJ/MF nº:36.854.495/0008-30. Razão Social: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Endereço: DOUTOR LAMARTINE PINTO AVELAR Número: 3865 Complemento: SALA 1 LOTE 11 Bairro: LOTEAMENTO COPACABANA Município: CATALAO UF: GO CEP:75705-291. CNPJ/MF nº:36.854.495/0006-78.

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: GO MS TO

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 11/08/2020 a 22/04/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 11/08/2020 a 31/03/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:Promoção “Safrinha Turbinada” é uma promoção assemelhada a concurso promovida pela FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e lojas aderentes, localizadas em Catalão-GO, Goiânia-GO, Goiatuba-GO, Jataí-GO, Montividiu-GO, Paraúna-GO, Rio Verde-GO e Santa Helena-GO, válida para o período de 11/08/2020 a 31/03/2021, exclusivamente para pessoas físicas residentes e domiciliadas no território nacional. Prêmio: 01 (UM) Automóvel marca FORD, modelo: RANGER 2.0 -XLS 2.2 4x2 CD Diesel Aut., ano 2020, no valor médio de R$130.000,00, (CENTO E TRINTA MIL REAIS) que perfaz o total do prêmio a ser distribuído. O consumidor terá direito a um cupom a cada 50 sacas de sementes de milho, ou seus múltiplos em compras, seja Agroceres ou Brevant. A compra na modalidade Barter dará ao participante o direito a um cupom adicional no volume total. As participações iniciar-se -ão em 11/08/2020 até 31/03/2021, quarta-feira , 18 horas, nas lojas participantes da promoção. O cliente deverá retirar seu(s) cupon(s) no momento do faturamento. Após a entrega do cupom, a(s) nota(s) �scal (is) e/ou cupom(ns) �scal (is) apresentado(s) serão carimbada(s), não podendo ser reapresentado(s) para outra troca. Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de 50 sacas, este saldo será descartado, não podendo ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra. Poderão participar da presente promoção os consumidores que sejam pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliados nos estados de Goiás, Tocantins e Mato Grosso do Sul, desde que adquiram 50

sacas de milho, em qualquer ponto de venda físico, durante o período de 11/08/2020 a 31/03/2021. O cliente devera dirigir-se ao posto de troca de cupom, fornecendo seus dados pessoais, como nome completo, endereço completo, telefone, e-mail e CPF, para preenchimento do cupom, e deverá responder a seguinte pergunta: “QUAL EMPRESA SORTEIA UMA RANGER 0 KM?”, colocando-o(s) na urna localizada na recepção das lojas participantes, até as 18 horas, do dia 31/03/2021, para participar da apuração que será realizada no dia 22/04/2021 às 16 horas.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: QUAL EMPRESA SORTEIA UMA RANGER 0 KM?”

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:DATA: 22/04/2021 16:00PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/08/2020 00:00 a 31/03/2021 18:00ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Pedro Ludovico Teixeira NÚMERO: 1082 COMPLEMENTO: Loja TEC AGRO - Matriz BAIRRO: Nova Vila MariaMUNICÍPIO: Rio Verde UF: GO CEP: 75900-203LOCAL DA APURAÇÃO: Recepção

10 - FORMA DE APURAÇÃO:Serão retiradas, aleatória e manualmente, por uma pessoa presente no local, tantas quantas inscrições se �zerem necessárias, até que UM CUPOM esteja devidamente preenchido com a resposta correta a pergunta e com preenchimento legível e correto dos dados pessoais, para que o cupom contemplado tenha direito ao prêmio. No ato da apuração, o contemplado (a) será anunciado de viva voz pelo Auditor do evento. Os interessados em assistir a referida apuração têm livre acesso ao local. O regulamento completo estará disponível no faturamento e no site www.tecagro.com.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:Excluem-se da participação na presente promoção, as pessoas jurídicas, menores de 18 anos, os sócios, os membros da administração, da diretoria e os empregados da FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, assim como das empresas aderentes em determinadas etapas, sendo que a veri�cação dessa condição será feita por meio de consulta à listagem gerada pelo Departamento de Recursos Humanos da empresa Promotora e da(s) aderente(s), quando houver, e à listagem gerada pelo escritório colaborador, em cada sorteio da respectiva etapa realizada.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:A FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, se reserva no direito de fazer uso do nome, imagem e voz do contemplado, em todos os meios de comunicação (TV, rádio, outdoor, impressos, redes sociais, etc) e em todo o território nacional, na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus para a promotora, até o prazo máximo de 1 (um) ano, apos do encerramento da promoção.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:O prêmio será entregue ao contemplado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, sem qualquer ônus, livre de IPVA, licenciamento, emplacamento e despesas com despachante, de acordo com o Decreto 70.951/72 – Artigo 5o.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:O contemplado será comunicado através de telefonema ou e-mail pela direção da FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, no ato e/ou até o 1º dia útil subsequente a respectiva apuração. Será sumariamente desclassi�cado qualquer cupom de inscrição que não preencher as condições básicas da promoção, que impossibilitem a veri�cação de sua autenticidade. O regulamento desta promoção estará disponível na recepção de todas as lojas participantes e ainda, no site do Grupo TEC AGRO, à disposição de todos os participantes. Fica desde já, eleito o foro da Comarca de Rio Verde (GO), para a solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da promoção autorizada.

OrdemValor R$Descrição Valor Total R$Quantidade

130.000,00 130.000,001 FORD RANGER XLS 2.2 4x2 CD Diesel Aut., ano 2020. 1

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$130.000,001

PRÊMIOS

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADEPoderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser a�xado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em gra�a que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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