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Programa de Mestrado Profissional
Fundação Getulio Vargas DIREITO GV
EMENTÁRIO
1º semestre de 2014
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Sumário
Disciplina: ARRANJOS SOCIETÁRIOS E CONTRATUAIS I ..................................................... 3
Disciplina: DINÂMICA DA TRIBUTAÇÃO I ........................................................................ 9
Disciplina: TEORIA DO DIREITO APLICADA A NEGÓCIOS ................................................. 11
Disciplina: ARRANJOS SOCIETÁRIOS E CONTRATUAIS II .................................................. 13
Disciplina: DINÂMICA DA TRIBUTAÇÃO II ...................................................................... 18
Disciplina: DIREITO E ECONOMIA: MICROECONOMIA E ANÁLISE DE DECISÃO .................. 20
Course: DIGITAL DEMOCRACY ................................................................................. 24
Course: BANKING REGULATION ............................................................................... 26
Course: DEALS: COMMERCIAL TRANSACTIONS IN BRAZIL ........................................... 27
Course: INTERNATIONAL LAW OF DEVELOPMENT ..................................................... 29
Course: SECURED TRANSACTIONS IN TRANSNATIONAL PERSPECTIVE .......................... 31
Course: EU AND BRAZILIAN COMPETITION LAW AND ECONOMICS ............................. 32
Course: HUMAN RIGHTS AND CORPORATIONS ......................................................... 34
Course: BUSINESS LAW ........................................................................................... 36
Grade Horária ................................................................................................................ 37
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PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Disciplina: ARRANJOS SOCIETÁRIOS E CONTRATUAIS I
Categoria: Obrigatória específica (linha DIREITO DOS NEGÓCIOS) Docente: Mario Engler Créditos: 02 Carga horária: 30
Ementa:
1. Objetivo geral (i) abordar questões conceituais de direito contratual e societário no contexto de
casos concretos para compreender seus efeitos aplicativos;
(ii) compreender as implicações jurídicas, em face do direito brasileiro, da adoção de práticas contratuais e societárias inspiradas no direito estrangeiro;
(iii) comparar institutos jurídicos de direito público e privado que desempenham funções econômicas semelhantes;
(iv) reunir conhecimentos práticos para entender como o mercado opera;
(v) discutir o enquadramento jurídico de modelos negociais para identificar questões sensíveis e possíveis vulnerabilidades;
(vi) propor aprimoramento de modelos negociais e adequação do marco legal vigente;
(vii) identificar temas relevantes para futuras pesquisas.
2. Desdobramentos do escopo (i) sistematização de modelos negociais e práticas usuais de mercado;
(ii) entendimento do contexto de aplicação, função socioeconômica e motivos que condicionam a escolha das partes;
(iii) identificação do regime jurídico aplicável;
(iv) comparação entre modelos negociais alternativos;
(v) discussão sobre questões jurídicas sensíveis e qualidade do suporte doutrinário e jurisprudencial;
(vi) análise de controvérsias já conhecidas;
(vii) reflexão crítica sobre funcionalidade da modelagem, eficiência econômica e segurança jurídica;
3. Estratégia metodológica
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(i) Módulo I: Professor formula situação-‐problema para ser resolvida à luz do direito brasileiro. A situação-‐problema pode consistir em algum caso extraído da jurisprudência ou literatura estrangeiras.
(ii) Módulo II: Professor disponibiliza documentação sobre determinado negócio para orientar estudo de caso à luz do direito brasileiro. O negócio escolhido pode ter sido celebrado sob regência do direito estrangeiro.
(iii) Situação-‐problema e estudo de caso virão acompanhados de questões jurídicas e/ou estratégicas, com potencial de problematização e efeitos aplicativos.
(iv) Questões orientam a discussão em sala de aula e forçam o aprofundamento do tema.
(v) Professor disponibiliza textos doutrinários e jurisprudência selecionada para subsidiar o estudo os alunos sobre os temas abordados.
4. Detalhamento tático (i) Módulo I: alunos previamente escolhidos apresentam oralmente em sala de aula
a situação-‐problema e proposta de solução à luz do direito brasileiro.
(ii) Módulo II: alunos previamente escolhidos expõem o caso concreto à vista da documentação disponibilizada pelo professor, procurando explicar a modelagem negocial, justificar as opções adotadas e identificar as questões jurídicas relevantes.
(iii) Professor coordena a discussão em sala de aula com vistas ao compartilhamento de experiências e resolução das questões formuladas.
(iv) As respostas devem ter apoio em textos doutrinários, pareceres jurídicos e decisões judiciais ou administrativas.
(v) Os demais alunos realizam a leitura prévia da situação-‐problema, do resumo da documentação do caso concreto e dos textos doutrinários obrigatórios, e respondem por escrito a perguntas formuladas previamente pelo professor, para entrega antes da aula.
(vi) Ao final, professor faz a síntese da discussão, destacando os pontos principais a serem assimilados pelos alunos e sugerindo outros para aprofundamento de pesquisa.
5. Variantes da dinâmica
A apresentação poderá demandar dos alunos, conforme o caso:
(i) descrição das práticas usuais de mercado e sua avaliação crítica;
(ii) formulação de estratégias para superar situações conflituosas;
(iii) análise de cenários e construção de soluções alternativas;
(iv) sugestão de modelagem negocial ou de aprimoramento de práticas usualmente adotadas;
(v) avaliação de riscos jurídicos;
(vi) proposta de adequação do marco legal vigente.
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6. Avaliação e indução à publicação
Cada aluno deve elaborar um trabalho com rigor acadêmico (paper) e potencial de publicação, para entrega no final da disciplina do Módulo I.
O objeto do trabalho deve ser compatível com o temário do curso e tentar responder a questões jurídicas consideradas relevantes.
O professor avalia, comenta e pontua o tralhado. O professor pode ainda propor ajustes e aprimoramentos, e facultar a reapresentação do trabalho ao final do Módulo II.
Os trabalhos reapresentados serão avaliados e pontuados para efeito de compor a nota da disciplina do Módulo II.
Alternativamente, o professor poderá atribuir aos alunos a tarefa de elaborar novo trabalho para avaliação da disciplina do Módulo II.
Para feito de publicação, o professor poderá assumir a autoria conjunta (segundo coautor) dos trabalhos realizados sob sua orientação e colaboração, cuja qualidade julgar adequada.
BIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA
CUNHA, Daniel Sica da. A nova força obrigatória dos contratos. In: MARQUES, Claudia Lima. A nova crise do contrato: estudos sobre a nova teoria contratual, p. 247-‐284.
CHIRELSTEIN, Marvin A. Concepts and case analysis in the law of contracts. Cap. 2 – Consideration and the bargained for exchange, p. 12-‐35.
HILL, Claire A.; KING, Christopher. How do German contracts do as much with fewer words?
Mattei v. Hopper (GOLDBERG, Victor. Framing contract law: an economic perspective, First Harvard University Press, p. 91-100).
FORGIONI, Paula. Interpretação dos negócios empresariais. In: FERNANDES, Wanderley (coord.). Fundamentos e princípios dos contratos empresariais, p. 77-155).
SCHLECHTRIEM, Peter. The functions of general clauses, exemplified by regarding germanic laws and deuth law. In: GRUNDMANN, Stefan; MAZEAUD, Denis (org.) General clauses and standards in European contract law, p. 41-55.
SCOTT, Robert E.; TRIANTIS, George. Principles of contract design.
Bloor v. Falstaff (GOLDBERG, Victor. Framing contract law, p. 142-‐161)
Sitting on one’s right (ZIMMERMANN, Reinhard; WHITTAKER, Simon. Good faith in European contract law. Case 22, p. 515-‐531).
6
FERNANDES, Wanderley. Contrato preliminar: segurança de contratar. In: FERNANDES, Wanderley (coord.). Fundamentos e princípios dos contratos empresariais, p. 265-‐321.
ANDRADE, Rafael de Almeida Rosa. Considerações sobre a potestatividade da cláusula de drag along. In: PRADO, Viviane Muller; CARMO, Lie Uema do (org.). Estudos empíricos sobre temas de direito societário, p. 19-‐54.
GILSON, Ronald; SCHWARTZ, Alan. Understanding MACs: moral hazard in acquisitions.
Breakdown of merger negotiation (CARTWRIGHT, John; HESSELINK, Martijn. Precontractual liability in European law. Case 7, p. 192-‐232).
Walker v. Keith (KNAPP, Charles L. et al. Problems in contract law: cases and materials, p. 73-‐82).
LOPEZ, Teresa Ancona. Princípios contratuais. In: FERNANDES, Wanderley (coord.). Fundamentos e princípios dos contratos empresariais, p. 3-‐74.
SALDANÃ, Marian Gili. Compraventa de acciones: causa del contrato y remédios frente al incumplimiento de las manifestaciones y garantias.
BRATTON, William V. Bond covenants and creditor protection: economics and law, theory and practice, substance and process.
Hill v. Jones (KNAPP, Charles L. et al. Problems in contract law: cases and materials, p. 582-‐595.
Untested motors working (ZIMMERMANN, Reinhard; WHITTAKER, Simon. Good faith in European contract law. Case 11, p. 362-‐378).
MARTINS-‐COSTA, Judith; PARGENDLER, Mariana Souza. Usos e abusos da função punitiva. Punitive damages e o Direito brasileiro. CEJ, Brasília, nº 28, p. 15-‐32, jan./mar. 2005. Disponível na internet.
REA, JR., Samuel. Efficiency implications of penalties and liquidated damages. The Journal of Legal Studies, vol. 13, n. 1 (Jan., 1984), pp. 147-‐16.
TAVARES, Fernanda Girardi. Os instrumentos de equilíbrio contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor: estudo da cláusula penal e da cláusula de não indenizar. In: MARQUES, Claudia Lima. A nova crise do contrato: estudos sobre a nova teoria contratual, p. 360-‐399.
Oppenheimer & co. v. Oppenheim, Appel, Dixon & Co. (KNAPP, Charles L. et al. Problems in contract law: cases and materials, p. 789-‐800).
Rockingham County v. Luten Bridge Co. (KNAPP, Charles L. et al. Problems in contract law: cases and materials, p. 891-‐895).
Tow cracks in a shed. (ZIMMERMANN, Reinhard; WHITTAKER, Simon. Good faith in European contract law. Case 15, p. 419-‐438).
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The middleman’s damages: lost profits or the contract-‐market differential (GOLDBERG, Victor. Framing contract law: an economic perspective, First Harvard University Press, p. 225-‐232).
DIAS, Lucia Ancona Lopez de Magalhães. Onerosidade excessiva e revisão contratual no direito privado brasileiro. In: FERNANDES, Wanderley (coord.). Fundamentos e princípios dos contratos empresariais, p. 325-‐389.
RIBEIRO, Maurício Portugal. Concessões e PPPs: melhores práticas em licitações e contratos, p. 78-‐125.
HONDIUS, Ewoud; GRIOGOLEIT, Hans Christoph. Unexpected circumstances in European contract law, p. 3-‐14.
Government intervention: tax increase post-‐contractual imposition of a tax (HONDIUS, Ewoud; GRIOGOLEIT, Hans Christoph. Unexpected circumstances in European contract law. Case 3, p. 256-‐278).
Unexpected benefit (HONDIUS, Ewoud; GRIOGOLEIT, Hans Christoph. Unexpected circumstances in European contract law. Case 4, p. 278-‐299).
Disclaimer concerning the rights arising from unexpected circumstances (HONDIUS, Ewoud; GRIOGOLEIT, Hans Christoph. Unexpected circumstances in European contract law. Case 15, p. 600-‐639)
ARDUIN, Ana Lúcia Alves da Costa; LEITE, Leonardo Barém. A tutela jurídica do sócio minoritário das sociedades limitadas. In: CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de; ARAGÃO, Leandro Santos de. Direito societário: desafios atuais, p. 365-‐387.
FORGIONI, Paula A. A Unicidade do Regramento Jurídico das Sociedades Limitadas e o Art. 1.053 do CC -‐ Usos e Costumes e Regência Supletiva. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, nº 147, p. 7-‐13, jul./set. 2007.
KLEIN, William A.; COFFE JR., John C.; PARTNOY, Frank. Business organization and finance. New York: Foundation Press – Thomson Reuters, 2010, p. 51-‐79 (Chapter 2 – Partnerships and limited liability companies).
McCormick v. Brevig (EISENBERG, Melvin Aron; COX, James D. Corporations and other business organizations. Cases and materials. 10th edition. New York: Foundation Press – Thomson Reuters, 2011, p. 124-‐128).
Ederer v. Gurshy (EISENBERG, Melvin Aron; COX, James D. Corporations and other business organizations. Cases and materials. 10th edition. New York: Foundation Press – Thomson Reuters, 2011, p. 180-‐187).
CARVALHOSA, Modesto. A vinculação dos administradores ao acordo de controle. WALD, Arnoldo; GONÇALVES, Fernando; CASTRO, Moema Augusta Soares de (Coord.); FREITAS, Bernardo Vianna; CARVALHO, Mário Tavernard Martins (Org.). Sociedades Anônimas e Mercado de Capitais. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 41-‐46.
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HANSMANN, Henry; KRAAKMAN, Reinier. What is corporate law? Center for Law, Economics and Public Policy. Research Paper nº 300. Disponível em http://ssrn.com/abstract=568623.
LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Resolução de acordo de acionistas por quebra de affectio societatis. In: ADAMEK, Marcelo Vieira von. Temas de direito societário e empresarial contemporâneos, p. 443-‐452.
McQuade v. Stoneham (EISENBERG, Melvin Aron; COX, James D. Corporations and other business organizations. Cases and materials. 10th edition. New York: Foundation Press – Thomson Reuters, 2011, p. 472-‐476).
Sutton v. Sutton (EISENBERG, Melvin Aron; COX, James D. Corporations and other business organizations. Cases and materials. 10th edition. New York: Foundation Press – Thomson Reuters, 2011, p. 485-‐488).
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PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Disciplina: DINÂMICA DA TRIBUTAÇÃO I
Categoria: Obrigatória específica (linha DIREITO TRIBUTÁRIO) Docentes: Roberto Quiroga e Thatiane Piscitelli Créditos: 02 Carga horária: 30
Ementa:
Apresentar aos participantes uma concepção de direito tributário que seja mais adequada aos
debates atuais em torno da disciplina e às questões contemporâneas que se colocam para os
pensadores do sistema tributário. Trata-‐se de interpretar referida prática como uma realidade
institucional que assegura a existência e continuidade do Estado, além de analisar os meios
para a consecução de diversos objetivos de políticas públicas (i.e., políticas industrial, fiscal,
sociais, ambientais, etc.), superando a dimensão do estudo isolado das incidências tributárias.
Para tanto, faz-‐se necessária a análise dos modelos possíveis de tributação, e também dos
debates em torno do financiamento das despesas públicas e destino das receitas arrecadadas
com o exercício da tributação.
BIBLIOGRAFIA ARVATE, Paulo, BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Campus, 2005. FERREIRO LAPATZA, José Juan. Curso de Derecho Financiero Español – Istituciones. Madrid: Marcial Pons, 2006 HENSEL, Albert. Derecho tributario. Trad. Andrés Báez Moreno, María Luisa González-‐Cuéllar Serrano e Enrique Ortiz Calle. Madrid: Marcial Pons, 2005. P. 83. MENÉNDEZ, Augustín José. Justifying Taxes – Some elements for a General Theory of Democratic Tax Law. Dordrecht: Kluwer Academic Publishers, 2001. MURPHY, Liam, NAGEL, Thomas. The Myth of Ownership – Taxes and Justice. New York: Oxford Univeristy Press, 2002.
REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2001. _____. O Dilema Fiscal – remendar ou reformar? Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.
10
SILVA, José Afonso. Tributos e normas de política fiscal na Constituição do Brasil. São Paulo, 1968.
STIGLITZ, Joseph. Economics of Public Sector. W. W. Norton & Company, 2000.
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PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Disciplina: TEORIA DO DIREITO APLICADA A NEGÓCIOS
Categoria: Obrigatória comum as duas linhas Docente: Thiago Reis e Souza Créditos: 02 Carga horária: 30
Ementa:
Apresentar aos participantes o estado da arte de tópicos específicos de teoria do direito que
possam ser aplicáveis a questões relevantes do direito dos negócios e do direito tributário.
Entretanto, o curso não é primordialmente voltado a questões práticas. Antes, eu objetivo é
eminentemente teórico, buscando fornecer conceitos e análises relevantes para a reflexão
acerca do direito como objeto de interesse acadêmico. Trata-‐se de um estudo pressuposto no
desenvolvimento de trabalhos no âmbito do MP.
BIBLIOGRAFIA BECK, Anthony. Is Law na Autopoietic System?, In: Oxford Journal of Legal Studies, 14, No. 3 (1994), pp. 401-‐418. BERKOWITZ, D./PISTOR, K./RICHARD, J.-‐F. The transplant effect. In: American Journal of Comparative Law, 163 (2003), pp. 163-‐203. CAMPILONGO, Celso Fernandes. Política, sistema jurídico e decisão judicial. São Paulo: Max Limonad, 2002. DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge: HUP, 1978. HART, H.L.A. The concept of Law. 2nd ed. Oxford: UP, 1994. La PORTA, R./LOPEZ-‐DE-‐SILANES, F./SCHLEIFER, A. The economic consequences of legal origins. In: Journal of economic literature 2008, 46:2, pp. 285-‐332. LUHMANN, Niklas. Law as a social system. Oxford: UP, 2004. MacCORMICK, Neil. H.L.A. Hart. 2nd ed. Stanford: UP, 2008. MacCORMICK, Neil. Rhetoric and the Rule of Law. A theory of legal reasoning. Oxford: UP, 2005.
12
MACEDO Jr., Ronald Porto. Do xadrez à cortesia. Dworkin e a teoria do direito contemporânea. São Paulo: Saraiva, 2013. MACEDO JR., Ronaldo Porto. O método de leitura estrutural. Cadernos Direito GV, v. 4, n. 2, março 2007. Disponível em: http://hdl.handle.net/10438/2814 MOELLER, Hans-‐Georg. Luhmann Explained. From Souls to systems. Chicago: open court, 2006. NEVES, Marcelo. From the Autopoiesis to the Allopoiesis of Law. In: Journal of Law and Society, 28/2 (2001), pp. 242-‐64. SHAPIRO, Scott. The “Hart-‐Dworkin” debate: a short guide for the perplexed, disponível no SRN: http://ssrn.com/abstract=968657 TEUBNER, Gunther. Legal Irritants: Good Faith in British Law or How Unifying Law Ends up in New Divergences. In: The Modern Law Review, Vol. 61, No. 1 (Jan., 1998), pp. 11-‐32. VILLAS BÔAS FILHO, Orlando. Teoria dos sistemas e o direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009.
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PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Disciplina: ARRANJOS SOCIETÁRIOS E CONTRATUAIS II
Categoria: Obrigatória específica (linha DIREITO DOS NEGÓCIOS) Docente: Mario Engler Créditos: 02 Carga horária: 30 Ementa Muito frequentemente, o atendimento a demandas apresentadas aos profissionais do Direito
pressupõem abordagens jurídicas inovadoras. A multiplicidade de interesses em jogo e outros
fatores variados acabam influenciando a escolha do modelo de transação.
Na busca da qualificação apropriada para determinada relação societária ou contratual,
levam-‐se em consideração, não só moldura legal aplicável, como também a especificidade do
ativo ou investimento, as características das partes (solvência, perfil de risco, experiência etc.),
o exercício de direitos em horizontes temporais distintos, a praxe negocial local, além de
outros aspectos de ordem tributária, contábil, econômico-‐financeira, regulatória, conjuntural.
À luz dessa miríade de variáveis, o advogado é solicitado a desenvolver um ou mais
instrumentos, que podem consistir desde na elaboração de um simples contrato de compra e
venda, até na concepção de estruturas societárias complexas ou a arranjos contratuais
híbridos.
O propósito da disciplina é desenvolver no profissional do Direito a habilidade de identificar
elementos negociais e contextuais relevantes, bem como aprimorar seu conhecimento teórico
e prático, que lhe permitam arquitetar novas transações nos setores público e privado, com
mais eficiência e segurança jurídica.
Serão objeto de estudo, dentre outros, formação de parcerias societárias (inclusive com a
participação do setor público), empréstimos sindicalizados, operações financeiras
estruturadas, reestruturação de dívidas, utilização de fundos de investimento e fundos
imobiliários, contratos de concessão e de parceria público-‐privada.
A aproximação multidisciplinar fará parte da dinâmica a ser adotada na disciplina.
BIBLIOGRAFIA
AGUIAR JUNIOR, Ruy R. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. 2. ed. São Paulo: Aide, 2003.
ALMEIDA, Carlos F. Contratos I: conceitos, fonte, formação. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2008.
14
______. Responsabilidade civil pré-‐contratual: reflexões de um jurista português (porventura) aplicáveis ao direito brasileiro. In: CUNHA, Alexandre S. (Coord.). O direito da empresa e das obrigações e o novo Código Civil brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 158-‐189.
ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1980.
ANDRADE, Darcy B. O. Do contrato: teoria geral. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
______. Aspectos da evolução da teoria dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1949.
ANDRADE, Manuel A. D. Teoria geral da relação jurídica. Coimbra: Almedina, 1997. v. 1.
______. Teoria geral da relação jurídica. Coimbra: Almedina, 2003. v. 2.
ARAGÃO, Leandro S.; CASTRO, Rodrigo R. M. (Coords.). Reorganização societária. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado. São Paulo: Quorum Editora, 2008.
ASSIS, Araken. Resolução dos contratos por inadimplemento. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
ATIYAH, Patrick S. The rise and fall of freedom of contract. Oxford: Clarendon Press, 1985.
AZEVEDO, Antônio J. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
______. Princípios do novo direito contratual e desregulamentação do mercado – Direito de exclusividade nas relações contratuais de fornecimento – Função social do contrato e responsabilidade aquiliana do terceiro que contribui para inadimplemento contratual. Parecer. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 750, p.113-‐120, abr. 1998.
______. Natureza jurídica do contrato de consórcio (sinalagma indireto), onerosidade excessiva em contrato de consórcio, resolução parcial de contrato. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 832, p.113-‐137, fev. 2005. In: Novos estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2009.
BETTI, Emilio. Teoria generale del negozio giuridico. Napoli: Scientifiche, 1994.
COMPARATO, Fábio K. Aspectos jurídicos da macro-‐empresa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983.
______. Direito empresarial: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1995.
______. Ensaios e pareceres de direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
______. Grupo societário fundado em controle contratual e abuso do poder de controlador. In: ______. Direito empresarial: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1990.
______. Novos ensaios e pareceres de direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
______; SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
15
CORREIA, António F. Erro e interpretação na teoria do negócio jurídico. Coimbra: Almedina, 2001.
COSTA, Mário J. A. Direito das obrigações. 12. ed. rev. e atual. Coimbra, Almedina, 2009.
CRASWELL, Richard. Contract remedies, renegotiation, and the theory of efficient breach. In: ______; SCHWARTZ, Alan (Orgs.). Foundations of contract law. New York: Oxford University Press, 1994.
______; SCHWARTZ, Alan (Orgs.). Foundations of contract law. New York: Oxford University Press, 1994.
DAINTITH, Terence; TEUBNER, Gunther. (Eds.). Contract and organisation: legal analysis in the light of economic and social theory. Berlin: Gruyter, 1986.
DUARTE, Rui P. Tipicidade e atipicidade dos contratos. Coimbra: Almedina, 2000.
EIZIRIK, Nelson. Acordo de acionistas: arquivamento na sede social, vinculação dos administradores de sociedade controlada. Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro, São Paulo, v. 42, n. 1279, p. 45-‐53, jan./mar. 2003.
______. Aspectos modernos do direito societário. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.
______. Insider trading e a responsabilidade de administradores de companhia aberta. Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro, São Paulo, v. 22, n. 50, p. 42-‐56, abr./jun. 1983.
______. Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 118 da Lei das S/A. Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro, São Paulo, v. 54, n. 139, p. 135-‐163, jul./set. 2005.
ETCHEVERRY, Raúl A. Contratos asociativos, negocios de colaborazión y consorcios. Buenos Aires: Ástrea, 2005.
FERNANDES, Wanderley. Contratos de organização de atividade econômica (coord.). São Paulo: Saraiva, 2012.
FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos F. Texto e enunciado na teoria do negócio jurídico. Coimbra: Almedina, 1992. 2 v.
FERREIRA, Durval. Negócio jurídico condicional. Coimbra: Almedina, 1998.
FONSECA, Priscila M. P. C. Dissolução parcial, retirada e exclusão de sócio no novo Código Civil. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
FORGIONI, Paula A. A interpretação dos negócios empresariais no novo Código Civil brasileiro. Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro, São Paulo, v. 42, n. 130, p. 7-‐38, abr./jun. 2003.
______. Teoria geral dos contratos empresariais. 2. ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2010.
FRANÇA, Erasmo V. A. N. Temas de direito societário, falimentar e teoria da empresa. São Paulo: Malheiros, 2009.
GOMES, Orlando. A função do contrato. In: ______. Novos temas de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 1983.
______. Transformações gerais do direito das obrigações. 2. ed. aum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.
16
HART, Oliver; MOORE, John. Foundations of incomplete contracts. The review of economic studies, v. 66, n. 1, Special issue: contracts, p. 115-‐138, Jan. 1999.
HILL, Claire A.; KING, Christopher. How do german contracts do as much with fewer words? Kent law review, Chicago, v. 79, n. 3, p. 889-‐926, 2004.
KIRSCHBAUM, Deborah. Cláusula resolutiva expressa por insolvência nos contratos empresariais: uma análise econômico-‐jurídica. Revista DIREITO GV, São Paulo, v. 32, n. 1, p. 37-‐54, jan./jun. 2006.
LAMY FILHO, Alfredo. Temas de S.A. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
______; PEDREIRA, José L. B. A lei das S.A. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
______. (Coords.). Direito das companhias. Rio de Janeiro: Forense, 2009. 2 v.
LEÃES, Luis G. P. B. Pareceres. São Paulo: Singular, 2004. 2 v.
LOPES, Mauro B. A sociedade em conta de participação. São Paulo: Saraiva, 1990.
LUCENA, José W. Das sociedades limitadas. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
MARTINS-‐COSTA, Judith A boa-‐fé no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
______. Crise e modificação da ideia de contrato no direito brasileiro. Revista de direito do consumidor, São Paulo, v. 3, p. 127-‐154, set./dez. 1992.
MIRANDA, Custódio P. U. Interpretação e integração dos negócios jurídicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.
MONTEIRO, António P. Cláusula penal e indenização. Coimbra: Almedina, 1999.
______. Contrato de agência: anotação. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2010.
MOTA PINTO, Paulo C. Declaração tácita e comportamento concludente. Coimbra: Almedina, 1995.
PENTEADO, Luciano C. Efeitos contratuais perante terceiros. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
PENTEADO, Mauro R. Notas sobre o consórcio entre empresas. In: SANTOS, Theophilo A. (Coord.). Novos estudos de direito comercial em homenagem a Celso Barbi Filho. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
PINTO, Carlos A. M. Cessão de contrato. São Paulo: Saraiva, 1985.
PINTO JUNIOR, Mário Engler. Empresa estatal: função econômica e dilemas societários. São Paulo: Atlas, 2010.
REALE, Miguel. A boa-‐fé no código civil. In: MARTINS-‐COSTA, Judith; REALE, Miguel (Coords.). História do novo código civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
ROPPO, Enzo. O Contrato. Coimbra: Almedina, 2009.
SÁ, Fernando A. C. Direito ao cumprimento e direito a cumprir. Coimbra: Almedina, 1997.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Breves acenos para uma análise estruturalista do contrato. Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro, São Paulo, v. 45, n. 141, p. 7-‐30, jan./mar. 2006.
17
______. Função social do contrato: primeiras anotações. Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro, São Paulo, v. 42, n° 132, p. 7-‐24, out./dez 2003.
______. O novo direito societário. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
SANTI, Eurico M. D.; PRADO, Roberta N.; PEIXOTO, Daniel M. (Orgs.). Estratégias societárias, planejamento tributário e sucessório. São Paulo: Saraiva, 2009.
SILVA, Clóvis V. C. A obrigação como processo. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getúlio Vargas, 2006.
______. Negócios jurídicos e negócios jurídicos de disposição. In: FRADERA, Vera M. J. O direito privado brasileiro na visão de Clóvis do Couto e Silva. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 1997. pp. 73-‐87.
______. O Princípio da Boa-‐Fé Objetiva no Direito Brasileiro e Português. In: FRADERA, Vera M. J. O Direito Brasileiro na visão de Clóvis do Couto e Silva. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.
SZTAJN, Rachel; ZYLBERSZTAJN, Decio; AZEVEDO, Paulo F. Economia dos .contratos. In: SZTAJN, Rachel; ZYLBERSZTAJN, Decio. (Coords.). Direito e economia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.
TEIXEIRA, Egberto L. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Atualizado por Syllas Tozzini e Renato Berger. 2. ed. atual. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
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PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Disciplina: DINÂMICA DA TRIBUTAÇÃO II
Categoria: Obrigatória específica (linha DIREITO TRIBUTÁRIO) Docentes: Roberto Quiroga e Thatiane Piscitelli Créditos: 02 Carga horária: 30
Ementa:
Debater questões centrais de direito tributário, a partir das premissas desenvolvidas no
primeiro módulo do curso, segundo as quais o exercício da tributação não pode se apartar de
temas relativos à eficiência, equidade e justiça de um sistema tributário ideal. Trata-‐se de
lançar novas luzes a temas dogmáticos, com o objetivo de enfrentá-‐los de maneira mais crítica
e atrelada às funções gerais da tributação.
BIBLIOGRAFIA ARVATE, Paulo, BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Campus, 2005. ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2013. _____. Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva, 2012. ESTELLITA, Heloísa. A tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal. São Paulo: RT, 2001. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. “Sigilo de dados: o direito a privacidade e os limites a função fiscalizadora do Estado”. In PIZOLIO, Reinaldo, GALVADÃO JR., Jayr Viégas (coords.). Sigilo Fiscal e Bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005. FERREIRO LAPATZA, José Juan. Curso de Derecho Financiero Español – Istituciones. Madrid: Marcial Pons, 2006. _____. Direito Tributário – Teoria geral do tributo. São Paulo: Manole, 2007. Capítulo 12. GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011. HENSEL, Albert. Derecho tributario. Trad. Andrés Báez Moreno, María Luisa González-‐Cuéllar Serrano e Enrique Ortiz Calle. Madrid: Marcial Pons, 2005. P. 83.
19
MACCORMICK, Neil, WEINBERGER, Ota. An institutional theory of law – new approaches to Legal Positivism. Netherlands: D. Reidel Publishing Company, 1992. _____. Rhetoric and the rule of law -‐ A theory of Legal Reasoning. Oxford: OUP, 2005. _____. “On Legal Decisions and their Consequences: from Dewey To Dworkin”.New York Law Review, 58, maio/1983. MENÉNDEZ, Augustín José. Justifying Taxes – Some elements for a General Theory of Democratic Tax Law. Dordrecht: Kluwer Academic Publishers, 2001. MURPHY, Liam, NAGEL, Thomas. The Myth of Ownership – Taxes and Justice. New York: Oxford Univeristy Press, 2002. PISCITELLI, Tathiane (coord.). O Direito Tributário na prática dos Tribunais Superiores: Sistema Tributário Nacional e Código Tributário Nacional em debate. São Paulo: Saraiva, 2013. _____. Argumentando pelas consequências no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2011. REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2001. _____. O Dilema Fiscal – remendar ou reformar? Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007. SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012. SILVA, José Afonso. Tributos e normas de política fiscal na Constituição do Brasil. São Paulo, 1968. STIGLITZ, Joseph. Economics of Public Sector. W. W. Norton & Company, 2000. TANGERINO, Davi de Paiva Costa, GARCIA, Denise. Direito Penal Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2007. TIPKE, Klaus, YAMASHITA, Douglas. Justiça Fiscal e Princípio da Capacidade Contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002.
20
PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Disciplina: DIREITO E ECONOMIA: MICROECONOMIA E ANÁLISE DE DECISÃO
Categoria: Obrigatória comum as duas linhas Docente: Bruno Salama Créditos: 02 Carga horária: 30
Ementa:
Tanto o Direito quanto a Economia lidam com problemas de coordenação, estabilidade e
eficiência na sociedade. Mas a formação de linhas complementares de análise e pesquisa não
é simples porque as suas metodologias diferem de modo bastante agudo. Enquanto o Direito é
exclusivamente verbal, a Economia é também matemática; enquanto o Direito é
marcadamente hermenêutico, a Economia é marcadamente empírica; enquanto o Direito
aspira ser justo, a Economia aspira ser científica; enquanto a crítica econômica se dá pelo
custo, a crítica jurídica se dá pela legalidade. Isso torna o diálogo entre economistas e juristas
inevitavelmente turbulento, e geralmente bastante destrutivo.
Em meio à turbulência, nas últimas décadas este diálogo tornou-‐se fértil. A partir das obras de
Ronald Coase e de Guido Calabresi tomou corpo uma disciplina acadêmica que surge da
confluência dessas duas tradições. No Brasil este ramo do pensar tem sido chamado ora de
“Análise Econômica do Direito”, ora de “Direito e Economia”, referência ao seu congênere
norte-‐americano (Law & Economics).
No programa de mestrado profissional, a disciplina de Direito e Economia terá um duplo papel.
Primeiro, em linha com a tradição da Law & Economics, pretende utilizar ferramentas da
ciência econômica para explicar o funcionamento do sistema jurídico e explorar alguns tópicos
da relação entre ordem institucional e funcionamento dos mercados, tudo com esteio na
Teoria Neo-‐Institucional e na Teoria dos Custos de Transação. Segundo, partir da leitura crítica
da filosofia de Richard Posner e da leitura política da organização institucional brasileira,
buscar-‐se-‐á entender tanto utilidade prática quanto os limites do ferramental econômico
aplicado ao Direito.
Especificamente sobre Microeconomia, serão abordados temas como operação dos mercados
competitivos, falhas de mercado, mercados e competição imperfeitos, externalidades e bens
públicos, além de outros conceitos e racionalidade microeconômicos aplicados ao Direito. Por
21
sua vez, a Análise de Decisão compreenderá tópicos como árvore de decisão, teoria dos jogos
e interações estratégicas em cenários de incerteza e informação imperfeita.
BIBLIOGRAFIA
Araújo, Fernando. A Tragédia dos Baldios e dos Anti-‐Baldios. Coimbra: Almedina, 2008.
Araújo, Fernando. Teoria Económica do Contrato. Coimbra: Almedina, 2007.
Calabresi, Guido. The Costs of Accidents: a Legal and Economic Analysis, 1970.
Coase, Ronald. O Problema do Custo Social, in Direito e Economia, Textos Escolhidos, Bruno Meyerhof Salama (org.). São Paulo: Saraiva, 2010.
_______ -‐ The Nature of the Firm, Economica 4 (16), 1937.
Cooter, Robert; Ulen, Thomas. Direito & Economia, 5ª edição (trad.). Porto Alegre: Bookman, 2010.
Easterbrook, Frank; Fischel, Daniel. The Economic Structure of Corporate Law, Harvard University Press, 1996.
Friedman, David. Law’s Order: What Economics Has to Do with Law and Why it Matters, Princeton University Press, 2000. Garoupa, Nuno; Ginsburg, Tom. Análise Economica e Direito Comparado, in Luciano B. Timm (org.) Direito e Economia no Brasil. São Paulo: Atlas, 2012. Gico Jr., Ivo. Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito, Economic Analysis of Law Review, Vol. 1, No. 1, disponível em http://www.ealr.com.br/.
Gorga, Érica. Culture and Corporate Law Reform: A Case Study of Brazil, in University of Pennsylvania Journal of International Law 27, 2006;
Grechenig, Kristoffel; Gelter, Martin. A Divergência Transatlântica no Pensamento Jurídico: O Direito e Economia Norte-‐Americano vs. O Doutrinalismo Alemão, in Direito e Economia, Textos Escolhidos, Bruno Meyerhof Salama (org.). São Paulo: Saraiva, 2010
Jensen, Michael C.; Meckling, William H.. Theory of the Firm: Managerial Behavior, Agency Costs, and Ownership Structure, trechos selecionados, in Foundations of Corporate Law (Roberta Romano, org.), 1993.
Macedo, Ronaldo Porto. Posner e a Análise Econômica do Direito: da rigidez neoclássica ao pragmatismo frouxo, in Maria Lúcia L. M. Padua Lima (coord.), Direito e Economia; 30 anos de Brasil, São Paulo, Saraiva, 2012.
Pargendler, Mariana; Gilson, Ronald J.; Hansmann, Henry. Regulatory Dualism as a Development Strategy: Corporate Reform in Brazil, the U.S. and the EU, in Stanford Law Review 63, 2011
Pinheiro, Armando Castelar; Saddi, Jairo. Direito, Economia e Mercados, Elsevier, 2005.
22
Polinsky, A. Mitchell. An Introduction to Law and Economics, Little, Brown and Company, 3a. edição, 1989.
Porto, Antônio J. Maristello. Análise Econômica da Responsabilidade Civil, in Luciano B. Timm (org.) Direito e Economia no Brasil. São Paulo: Atlas, 2012.
Posner, Richard A.. A Economia da Justiça, São Paulo, Martins Fontes, 2010.
______ -‐ Direito, pragmatismo e democracia. Rio de Janeiro, Forense, 2010
______ -‐ Para Além do Direito. São Paulo, Martins Fontes, 2009.
______ -‐ Problemas de Filosofia do Direito, São Paulo, Martins Fontes, 2007.
______ -‐ Economic Analysis of Law, 6ª. Ed., Aspen Publishers, 2003.
Rodrigues, Vasco. Análise Econômica do Direito: Uma Introdução. Ed. Almedina: Coimbra, 2007.
Romano, Roberta. Legal Characteristics of the Corporation: Limited Liability, in Foundations of Corporate Law (Roberta Romano, org.), 1993.
Salama, Bruno Meyerhof. O Fim da Responsabilidade Limitada no Brasil: História, Direito e Economia, 2013.
________ -‐ The Art of Law & Macroeconomics, University of Pittsburgh Law Review, vol.74, nº 2, março/abri, 2013.
________ -‐ A Economia da Arbitragem, in Manual de Direito e Economia no Brasil, Atlas, 2012.
________ -‐ Menos do que o dono, mais do que o parceiro de truco: Contra a desconsideração da PJ para responsabilização de procurador de sócio, Revista Direito GV, vol. 12, nº 15, Jan/Jun, 2012.
________ -‐ De que forma a economia auxilia o profissional e o estudioso do direito?, Economic Analysis of Law Review, Vol. 1, No. 1. 2010.
________ -‐ A História do Declínio e Queda do Eficientismo na Obra de Richard Posner, in Maria Lúcia L. M. Pádua Lima (Coord.). Trinta Anos de Brasil: Diálogos entre Direito e Economia. São Paulo: Saraiva, 2010.
________ -‐ O que é Pesquisa em Direito e Economia? Caderno Direito GV, Número 22 -‐ mar/2008.
________ -‐ The Insurance Function of Contracts Revisited, Fundação Getúlio Vargas Working Papers, 2007
Salama, Bruno Meyerhof; Benoliel, Daniel. Pharmaceutical Patent Bargains: The Brazilian Experience, Cardozo Journal of International and Comparative Law, 2010.
________ -‐ Towards an Intellectual Property Bargaining Theory: The Post-‐WTO Era, University of Pennsylvania Journal of International Law, 2010.
Salama, Bruno Meyerhof; Pargendler, Mariana. Para além do “empreendedorismo intelectual”: fatores de demanda na cientificização da produção jurídica, working paper Direito GV, 2012.
23
Schäfer, Hans-‐Bernd; Ott, Claus. The Economic Analysis of Civil Law, Edward Elgar Publishing, Inc., 2004.
SHAVELL, Steven M. Foundations of economic analysis of law. Cambridge: Harvard University Press, 2004.
Sunstein, Cass. Free Markets and Social Justice, New York: Oxford University Press, 1999.
Sztajn, Rachel; Zylbersztajn, Decio; Azevedo, Paulo Furquim de. Economia dos Contratos, in Decio Zylbersztajn e Rachel Sztajn (org.), Direito & Economia, Elsevier, 2005.
Timm, Luciano B.; Guarisse, João F.. Análise Econômica dos Contratos, in Luciano B. Timm (org.) Direito e Economia no Brasil. São Paulo: Atlas, 2012.
Timm, Luciano Benetti. Função Social do Direito Contratual no Código Civil Brasileiro: Justiça Distributiva vs. Eficiência Econômica, Revista dos Tribunais (São Paulo), v. 876, 2008.
Williamson, Oliver E. Transaction Cost Economics, trechos selecionados, in Foundations of Corporate Law (Roberta Romano, org.), 1993.
Yeung, Luciana Luk-‐Tai. Análise Econômica do Direito do Trabalho, in Luciano B. Timm (org.) Direito e Economia no Brasil. São Paulo: Atlas, 2012.
24
GLOBAL LAW PROGRAM
Course: DIGITAL DEMOCRACY
Professor: Monica Guise Credits: 02 Workload: 30
Overview:
The course explores themes related to the digital environment and the exercise of democracy,
aiming to better understand the concept of digital democracy. Does the internet affect
government and government policies? E-‐government. How can digital technologies contribute
to the déficit in political participation we see in contemporary democracies? Business models
based on public open data. Big data and open government. Transparency. Access to
information. Data protection. Virtual participation in legislative procedures. Civil Rights
Framework for the Internet. Copyright Law Reform.
References:
ARMSTRONG, Charles. Emergent Democracy. In. LATHROP, Daniel (org.). Open Government: Collaboration, Transparency and Participation in Practice. California: O’Reilley Media, 2011. P. 169-‐178
BOOTH, David R. Peer Participation and Software. Massachussetts: The MIT Press, 2010.
HALONEN, Antti. Being Open About Data: Analysis of the UK open policies and applicability of open data. (Disponível online). Ch. 3. “Freedom-‐of-‐information continuum”.
NEWSOM, Gavin. Citizenville: How to take the town square digital and reinvente government. New York: The Penguin Press, 2013.
NOVECK, Beth. The Single Point of Failure. In. LATHROP, Daniel (org.). Open Government: Collaboration, Transparency and Participation in Practice. California: O’Reilley Media, 2011. P. 51 – 72.
SHIRKY, Clay. Here Comes Everybody. New York: The Penguin Press, 2008. Ch. 1-‐2.
SCHULER, Douglas. Online Deliberation and Civil Intelligence. In. LATHROP, Daniel (org.). Open Government: Collaboration, Transparency and Participation in Practice. California: O’Reilley Media, 2011. P. 93-‐106
TAUBERER, Joshua. Open Government Data. (Disponível Online) Ch. 1-‐2.
BENKLER, Yochai. The Penguin and the Leviathan: How Cooperation triumphs over self-‐interest. New York: Crown Business, 2011.
25
GOMES, Wilson. Participação Política Online: Questões e Hipóteses de Trabalho. In. MAIA, Rousiley. GOMES, Wilson. Internet e Participação Política no Brasil. Porto Alegre: Sulina, 2011. P. 19-‐45.
Zuckerman and McLaughlin, Introduction to Internet Architecture and Institutions (2003). Available online.
26
GLOBAL LAW PROGRAM
Course: BANKING REGULATION
Professor: Bruno Salama Credits: 02 Workload: 30 Overview:
The course sheds light on economic, political and historical aspects that underlie the laws,
regulations and institutions of banking regulation.
The course discusses the political, legal and economic dimensions of financial regulation. It
starts out by describing the subprime bubble that set the financial crisis of 2007–2008 in
motion. The rest of the course is a description of political, legal and economic topics that –
while being themselves of specific interest – shed light on the most pressing theoretical
questions raised by the crisis.
References:
http://en.wikipedia.org/wiki/Capitalism;
http://www.law.harvard.edu/programs/about/pifs/symposia/brazil/rio-‐2012-‐final-‐report.pdf
http://en.wikipedia.org/wiki/Free_banking
Canuto, Law & Macro
http://en.wikipedia.org/wiki/Hegemonic_stability_theory
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GLOBAL LAW PROGRAM
Course: DEALS: COMMERCIAL TRANSACTIONS IN BRAZIL
Professor: Mariana Pargendler Credits: 02 Workload: 30
Overview:
This course addresses value creation by business lawyers by examining how private parties
structure their business transactions in Brazil. It will focus, in particular, on the extent to which
deal structures that are prevalent in the United States can travel well, or require adjusting, to
this particular context. The first part of the course will explore barriers to contracting, such as
risk and uncertainty, information problems, contract enforceability, and the Brazilian legal and
economic environments, as well as the tools available to overcome those barriers. The second
part of the course will examine how the patterns of corporate ownership and control
prevailing in the region shape the style and structure of business deals. Throughout the
course, we will apply these concepts to a series of transactions that reflect the changing
economic landscape in Brazil.
References:
BHAGAT, Sanjai; KLASA, Sandy; LITOV, Lubomir P. The Use of Escrow Contracts in Acquisition Agreements (working paper, 2013), available at http://ssrn.com/abstract=2271394.
DYCK, Alexander; ZINGALES, Luigi. Private Benefits of Control: An International Comparison. The Journal of Finance, v. 59, 2004, p. 537-‐600.
DAMMANN, Jens; HANSMANN, Henry. Globalizing Commercial Litigation. Cornell Law Review, v. 94, n.1, 2008, p. 31-‐39.
FARNSWORTH, E. Allen. A Common Lawyer’s View of His Civilian Colleagues. Louisiana Law Review, v. 57, 1996, p. 227-‐237.
GILSON, Ronald J. Value Creation by Business Lawyers: Legal Skills and Asset Pricing. Yale Law Journal, v. 94, 1984, p. 239-‐313.
GORGA, Érica. Corporate Control & Governance after a Decade from “Novo Mercado”: Changes in Ownership Structures and Shareholder Power in Brazil. Indiana Law Review (forthcoming).
28
GORGA, Érica; HALBERSTAM, Michael. Litigation Discovery and Corporate Governance: The Missing Story About the “Genius of American Corporate Law”, Emory Law Journal (forthcoming) (selected pages).
HILL, Claire; KING, Christopher. How do German Contracts Do as Much with Fewer Words?. Chicago-‐Kent Law Review, v. 79, 2004, p. 889-‐926.
KHANNA, Tarun; YAFEH, Yishai. Business Groups in Emerging Markets: Paragons or Parasites?. Journal of Economic Literatute, v. 45, n. 2, 2007, p. 331-‐372.
KRAIEM, Rubén. Leaving Money on the Table: Contract Practice in a Low-‐Trust Environment. Columbia Journal of Transnational Law, v. 42, 2003-‐2004, p. 715-‐752.
LERNER, Josh; SCHOAR, Antoinette. Does Legal Enforcement Affect Financial Transactions? The Contractual Channel in Private Equity. The Quartely Journal of Economics, v. 120, n. 1, 2005, p. 223-‐246.
MUSACCHIO, Aldo; LAZZARINI, Sergio G. Leviathan in Business: Varieties of State Capitalism and their Implications for Economic Performance. Harvard Business School Working Paper (2012), available at http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2070942.
PARGENDLER, Mariana. State Ownership and Corporate Governance. Fordham Law Review, v. 80, n. 2917, 2012, p. 2918-‐2924 and 2932-‐2942.
PARGENDLER, Mariana; MUSACCHIO, Aldo; LAZZARINI, Sérgio G.. In Strange Company: The Puzzle of Private Investment in State-‐Controlled Firms. Harvard Business Scholl BGIE Unit Working Paper No. 13-‐071, July, 2013, available at http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2217627.
PERKINS, Susan; MORCK, Randall; YEUNG, Bernard. Innocents Abroad: The Hazards of International Joint Ventures with Pyramidal Group Firms. NBER Working Paper No. 13914, April, 2008, available at http://www.nber.org/papers/w13914.pdf.
SCOTT, Robert E.; TRIANTIS, George G. Anticipating Litigation in Contract Design. Yale Law Journal, v. 115, 2006, p. 814-‐879.
TREBILCOCK, Michael; LENG, Jing. The Role of Formal Contract Law and Enforcement in Economic Development. Virginia Law Review, v. 92, 2006, p. 1517-‐1580 (skip pp. 1554-‐1572).
29
GLOBAL LAW PROGRAM
Course: INTERNATIONAL LAW OF DEVELOPMENT
Professor: Paolo Galizzi Credits: 01 Workload: 15 Overview:
Promoting development and poverty eradication are among the objectives at the top of the
international agenda for the 21st century. The crucial role that development plays in
promoting peace and security has been recognized, inter alia, by the United Nations in the
landmark Millennium Declaration, which set out the new international agenda for the 21st
century. The Declaration reaffirms the international community’s commitment to fundamental
values essential to international relations: freedom, equality, solidarity, tolerance, respect for
nature and shared responsibility. The Declaration identifies key objectives to translate these
values into concrete actions and affirms, inter alia, that development and poverty eradication
are necessary to contribute to the creation of a peaceful and secure world environment.
Promoting development and poverty eradication are central goals for many leading
international organizations. For example, the World Trade Organization’s (currently stalled)
round of negotiations on further trade liberalization is concentrating on the adoption of
measures to increase and share more equitably the (alleged) benefits of free trade for
developing countries (Doha Development Round). The World Bank, one of the leading
international economic organizations, is fully devoted to creating a “world free of poverty”.
During this course, we will examine the international legal rules and policies, the activities of
States, international organizations and other entities aimed at promoting development and
poverty eradication. The course will critically assess existing theories, rules and policies on
development and will require students’ participation.
We will begin with an examination of the main theories and concept(s) of development. We
will be asking ourselves, inter alia, what is development? How do we measure development?
What kind of development should the international community promote? Is there a right to
development?
We will then continue with a discussion of the international legal rules designed to promote
development by analyzing the activities of the principal international organizations working in
this field: the United Nations; the World Bank Group and the World Trade Organization.
30
Finally, the course will conclude with an evaluation of existing rules and policies, their
weaknesses and strengths and suggest possible improvements to the existing instruments
that could further enhance the promotion of development and poverty eradication.
31
GLOBAL LAW PROGRAM
Course: SECURED TRANSACTIONS IN TRANSNATIONAL PERSPECTIVE
Professor: Michael Schilling Credits: 01 Workload: 15 Overview: The course is set against the background of the globalization of the flows of goods, services
and capital and the internationalization of business practices. Whereas contract law is a well-‐
researched and widely taught topic in this context, the implications of personal property law
and secured transactions are often neglected. This course aims to close this gap.
It focuses on the nature and characteristics of rights in personal property in Common law
(England and Wales, United States) and Civil law (Germany, France) as well as at transnational
level. It will cover the transfer of title in chattels, debt receivables and investment securities;
the creation and transfer of security interests and the legal nature of modern funding
techniques. In this context we will analyse at Articles 8 and 9 of the Uniform Commercial Code
and the EU Settlement Finality and Financial Collateral Directives. We shall also consider Article
2A UCC (on equipment leases), the UNIDROIT Convention on International Financial Leasing,
the UNIDROIT Convention on International Factoring, the UNIDROIT Convention on
International Interests in Mobile Equipment, and the UN Convention on the Assignment of
Receivables in International Trade, as well as the proprietary aspects covered by the Draft
Common Frame of Reference. As far as industry practices are concerned, we shall discuss the
financial industry’s Swap and Repo Master Agreements and their use and status especially in
the area of the netting of exposures.
32
GLOBAL LAW PROGRAM
Course: EU AND BRAZILIAN COMPETITION LAW AND ECONOMICS
Professor: Heba Shahein Credits: 01 Workload: 15
Overview:
The aim of the module is to introduce the GLP students to EU and Brazilian competition rules
policy. Another objective of the module is to understand the variety of fundamental goals of
competition law and how these goals influence the approach to specific issues in the EU and
Brazil.
The module examines the fundamental principles of the Brazilian Competition Policy System
(BCPS) and EU Competition Law and Economics in a comparative perspective. The module
analyses the fundamental provisions of EU and Brazil competition law in particular vertical and
horizontal agreements; abuses of market power and the EC Merger Regulation. It is case-‐law
focused. The module examines how both (Brazil and the EU) legal systems deal with the
above-‐mentioned competition law issues.
Having successfully completed the module, students will be able to demonstrate a critical
knowledge of substantive issues in Brazilian and EU competition law and economics with
particular focus on: vertical and horizontal agreements; abuse of dominant position; and
merger control law and policy.
Knowledge of Brazil and EU enforcement and substantive approaches is helpful when dealing
with competition laws for various reasons: (1) both Brazil and EU competition law have an
expansive extraterritorial reach, so that clients may have to consider these competition law
regimes regardless of where the transaction takes place; (2) The EU and Brazil have an
important trade relationship. The EU is today the main trade and investment partner for Brazil,
ahead of China and the US. Brazil is the most important market for the EU in Latin America and
a key country in Mercosur(3) In 1996, the Protocolo de Defensa de la Competencia del
Mercosur (Protocol on the Protection of Competition in the Mercosur) was signed in Fortaleza.
The Protocol established a regional competition policy in Mercosur; applicable when the
anticompetitive behaviour had an impact on the intra-‐block trade. The rules this course covers
33
will help with the analysis there too (4) even where there is no direct legal transplant from
either the EU, the discussion about the fundamental goals of competition law is likely to be
helpful in making a case under a foreign competition law.
Finally the course aims to promote interaction among academic scholars in law, Brazilian
policymakers and enforcement officials and practitioners and the students. I suggest inviting
on my course any of the following: Professor Elizabeth Farina at the University of Sao Paulo,
and the Head of the Department of Economics. She was the President of the Brazilian Council
for Economic Defence (CADE) (2004 to 2008); or The former acting president of CADE, Olavo
Chinaglia, now a Partner at Veirano Advogados and who is also a staff member in Sao Paulo
University; or Fernando Furlan, Managing partner at Furlan Associados Consultoria and who
was the Chairman of CADE (2011-‐2012). I know the three of the above mentioned prominent
name and it will be great to invite one or the three of them in the course. In addition, I know
current staff in CADE and the Brazilian Finance Ministry that deal with competition that I could
also invite. One of whom is on secondment for a year from the Portuguese Competition
Authority and so knows both legal systems.
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GLOBAL LAW PROGRAM
Course: HUMAN RIGHTS AND CORPORATIONS
Professor: George Critchlow Credits: 01 Workload: 15 Overview:
In this course, we will examine questions relating to human rights and corporate
accountability. We will look at corporate relations with third parties (e.g. governments, unions,
press, and military); the influence of commercial, legal, and ethical considerations; the capacity
of corporations to improve human rights and alleviate social problems; and how other actors
(governments, non-‐governmental organizations, and the international community) can affect
corporate behavior. We will look closely at examples of human rights violation in Africa and
South America
It is important to understand at the outset that a human rights law class, perhaps more than
most law courses, is by nature a class about moral philosophy, political science, cultural
anthropology, religion, history, law, and commerce. There is no global sovereign empowered
to legislate and enforce international norms in the way that individual sovereign states do.
Instead, international human rights law, including the law that applies to corporations, evolves
through treaties and the observance of customary norms. This consensus process naturally
brings differing national, legal, moral, religious, and cultural traditions into play. It is not
possible to understand the theory and practice of human rights law without paying attention
to these matters
Of course, it is not possible to cover all important human rights issues and concerns in an
intensive, five-‐day course. We will read about and discuss some aspects of human rights law
only superficially. Other aspects will be studied more deeply in the context of a case study.
Educational Objectives
• Give students a brief overview of the sources of modern international human rights law and
a framework for understanding how international norms might apply to corporate behavior
• Give students an opportunity to critically examine different philosophical points of view
regarding the need to constrain the behavior of corporations, especially multinational
corporations conducting business in poor countries
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• Give students an opportunity to critically examine the details and history of a particular
corporation’s impact on an African nation
• Give students an opportunity to learn about current efforts by governments, the
international community, and NGOs to establish and implement international norms relating
to corporate conduct
• Give students an opportunity to engage in collaborative learning and communication by
working in small groups and producing a group presentation
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GLOBAL LAW PROGRAM
Course: BUSINESS LAW
Professor: William Fox Credits: 01 Workload: 15
Overview:
The students will learn how to create a U.S. business entity such as a corporation or limited
liability company. The students will learn how to work with both judicial opinions (court cases)
and legislation in the formation of U.S. business law. The students will learn some techniques
for drafting and negotiating contracts under U.S. law.
This is a survey course in United States business law. It will cover basic concepts and
procedures for establishing various business entities in the United States such as sole
proprietorships, partnerships, traditional corporations and limited liability companies. It will
consider basic principles of United States contract law and the Uniform Commercial Code,
emphasizing sale of goods among other things. There will be some special exercises in
government regulation of business and rules of corporate conduct and business ethics. The
instructor will also show how business law is made in the United States through court
decisions as well as legislative statutes. There will be some exercises in contract drafting and
negotiation under U.S. law.