ementa e acórdão (2) · 2010. 12. 13. · antecipação ao voto - eros grau (1) debate (2)...
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ADI 3096Ementa e Acórdão (2)
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Relatório (5)
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Voto - CÁRMEN LÚCIA (8)
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Debate (16)
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Antecipação ao Voto - EROS GRAU (1)
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Debate (2)
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Extrato de Ata (1)
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Voto Vista - AYRES BRITTO (5)
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Voto - MARCO AURÉLIO (1)
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Debate (7)
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Extrato de Ata (2)
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ADI 3096Ementa e Acórdão (2)Relatório (5)Voto - CÁRMEN LÚCIA (8)Debate (16)Antecipação ao Voto - EROS GRAU (1)Debate (2)Extrato de Ata (1)Voto Vista - AYRES BRITTO (5)Voto - MARCO AURÉLIO (1)Debate (7)Extrato de Ata (2)