elaboraÇÃo de estudos e projetos para consecuÇÃo … · nº 11.107/2005, seu decreto...
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ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARRAIAL DO
CABO-RJ
PRODUTO 8
Proposições
AGOSTO/2013
i
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DE ARRAIAL DO CABO– RJ
PLANO DE GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PRODUTO 8
Proposições
AGOSTO/2013
ii
GLOSSÁRIO
AGENERSA – AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AEMERJ - ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANAMMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE
ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
ATT – ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM
CADUNICO - CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL
CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS
CETESB – COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
CTDR - CENTROS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
EMATER – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
ERJ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ETA – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
ETE – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
GLP – GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO
IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
IPCA – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO
LNSB - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PAC – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
PCMS - PROJETO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
PEV – PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA
PGRIND – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS
iii
PGRS – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANARES – PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANSAB - PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PGIRS - PLANO GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PMAC – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PNRS – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PPA - PLANO PLURIANUAL
RAS – RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO
RCC – RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
RSS – RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
RSU – RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
SEA - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
SINMETRO - SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
INDUSTRIAL
SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
SMSB – SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
SNVS -SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUASA - SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA
UFMG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
UNICEF – FUNDO DAS AÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA
iv
SUMÁRIO
GLOSSÁRIO ................................................................................................................ ii
LISTA DE FIGURAS ................................................................................................... vi
LISTA DE TABELAS ................................................................................................... ix
APRESENTAÇÃO ....................................................................................................... xi
1 INTRODUÇÃO – CONTEXTO REGIONAL ........................................................ 1
2 PREVISÕES POPULACIONAIS ADOTADAS ................................................... 4
3 PROGNÓSTICOS .............................................................................................. 9
3.1 Conceituação ..................................................................................... 9
3.2 Metodologia Adotada........................................................................ 10
3.3 Técnicas de Construção de Cenários .............................................. 11
3.4 Roteiro de Auxilio na definição dos Cenários ................................... 16
3.5 Sistematização das Informações – CDP .......................................... 18
3.6 Construção dos Cenários ................................................................. 21
3.7 Definição dos Cenários .................................................................... 27
3.7.1 Produção/Redução de Resíduos Sólidos ............................... 29
3.7.1.1 Cenário Desejado .................................................................. 30
3.7.1.2 Cenário Previsível .................................................................. 31
3.7.1.3 Cenário Normativo ................................................................. 33
3.7.2 Disposição Final ....................................................................... 40
3.7.3 Gestão Integrada ...................................................................... 44
3.7.4 Educação Ambiental................................................................. 48
3.8 Recomendações .............................................................................. 50
4 LIMPEZA URBANA ......................................................................................... 65
4.1 Procedimentos de controle e fiscalização ........................................ 68
5 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES .................................................................. 69
v
6 ESTUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ....................................................... 91
6.1 Investimentos ................................................................................... 91
6.2 Memorial de Cálculo ......................................................................... 96
6.3 Custos Operacionais dos Serviços de Limpeza Urbana................. 102
6.4 Receitas e Sustentabilidade ........................................................... 105
7 ANÁLISE INSTITUCIONAL ........................................................................... 113
7.1 Análise Institucional Local .............................................................. 114
7.2.1 Estrutura Organizacional Proposta ......................................... 129
8 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA ......................................................... 175
9 RECOMENDAÇÕES INSTITUCIONAIS ........................................................ 177
9.1 Racionalização e sistematização dos serviços prestados .............. 177
9.2 Avaliações sistemáticas da efetividade, eficiência e eficácia dos
serviços prestados .................................................................................. 178
9.3 Instrumentos e mecanismos de divulgação, controle social na gestão
dos serviços de saneamento básico ....................................................... 179
10 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ................................................................... 180
vi
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Integração Nacional da Legislação de Saneamento Básico e Resíduos
Sólidos ..................................................................................................................... xiii
Figura 2 - Estruturação do trabalho .......................................................................... xiv
Figura 3- Macrozoneamento ....................................................................................... 8
Figura 4- Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenário .............. 10
Figura 5 - Cenário Indutivo ........................................................................................ 14
Figura 6 – Cenário Dedutivo...................................................................................... 15
Figura 7 - Alternativas ............................................................................................... 27
Figura 8 - Integração das alternativas ....................................................................... 28
Figura 9 - Gráfico da projeção de geração de resíduos ............................................ 36
Figura 10 - Itinerário ao destino final (Rota 1) ........................................................... 42
Figura 11 - Itinerário ao destino final (Rota 1) .......................................................... 43
Figura 12 - Arranjos Regionais para Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos,
Cenário Tendencial ................................................................................................... 44
Figura 13 - Fluxograma do Sistema de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos
Sólidos. ..................................................................................................................... 45
Figura 14 - Alternativas propostas para a coleta seletiva de materiais recicláveis .... 52
Figura 15 - Proposta de gestão de resíduos domiciliares/comerciais ....................... 53
Figura 16 - Disposição Integrada de Resíduos Sólidos Orgânicos ........................... 54
Figura 17 - Fluxograma para o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos
para a Compostagem/Vermicompostagem – Alternativas Propostas ....................... 55
Figura 18 - Modelo de ECOPONTO .......................................................................... 56
Figura 19 - Proposta de planta de ECOPONTO ........................................................ 56
Figura 20 - Modelo de veículo de coleta de resíduos ................................................ 62
vii
Figura 21 - Modelo para logística reversa ................................................................. 64
Figura 22 - Custos operacionais Manejo de RSU ................................................... 105
Figura 23 - Custos Operacionais X Receitas........................................................... 109
Figura 24 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Arraial do Cabo .......... 115
Figura 25 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão. Período
1995 – 2010 (número de municípios) ...................................................................... 119
Figura 26 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e esgoto.
Período 1995 – 2010 (em milhões de reais)............................................................ 119
Figura 27 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período 1995 –
2010 (em milhões de habitantes) ............................................................................ 120
Figura 28 - Arranjo Institucional Genérico ............................................................... 126
Figura 29 - Arranjo Institucional Municipal .............................................................. 127
Figura 30 - Arranjo Institucional Intermunicipal ....................................................... 128
Figura 31 – Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB .................... 129
Figura 32 – UGPLAN .............................................................................................. 132
Figura 33 – Estrutura proposta para a UGPLAN ..................................................... 137
Figura 34 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB ....................................... 142
Figura 35 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ) .................... 145
Figura 36 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) ............................... 146
Figura 37 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)
................................................................................................................................ 147
Figura 38 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência
Reguladora, Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias ...... 148
Figura 39 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico.
................................................................................................................................ 151
Figura 40 – Localização do Município ..................................................................... 173
viii
Figura 41 – Modelagem Proposta ........................................................................... 174
ix
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - População Residente Adotada (Método de Ajustamento Linear) ............... 5
Tabela 2 - Participação % da população urbana de cada distrito em relação a
população urbana total projetada. ............................................................................... 6
Tabela 3 - Participação população urbana de cada distrito ......................................... 7
Tabela 4 - População de Temporada .............................................................................. 8
Tabela 5 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ...................................... 19
Tabela 6 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão. ........................... 21
Tabela 7 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças. ................................. 23
Tabela 8 - Gestão Integrada...................................................................................... 25
Tabela 9 - Produção/Redução de Resíduos.............................................................. 26
Tabela 10 - Disposição Final ..................................................................................... 26
Tabela 11 - Educação Ambiental .............................................................................. 26
Tabela 12 - Resumo da pontuação por grupo ........................................................... 26
Tabela 13 - Projeção da geração de resíduos........................................................... 29
Tabela 14 - Composição dos resíduos de Arraial do Cabo ....................................... 31
Tabela 15 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Previsível) .......................... 32
Tabela 16 - Metas do PLANARES para Região Sudeste .......................................... 34
Tabela 17 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Normativo) ......................... 35
Tabela 18 - Definição de responsabilidades.............................................................. 58
Tabela 19 - Investimentos Programa Produção/ Redução de Resíduos ................... 91
Tabela 20 - Investimentos Programa Disposição Final ............................................. 91
Tabela 21 - Investimentos Programa Gestão Integrada de Resíduos ....................... 92
Tabela 22 - Investimentos Programa Educação Ambiental ....................................... 93
x
Tabela 23 - Resumo dos Investimentos .................................................................... 93
Tabela 24 - Resumo dos Investimentos por Programa ............................................. 94
Tabela 25 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Produção / Redução
de Resíduos .............................................................................................................. 94
Tabela 26 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Disposição Final..... 94
Tabela 27 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Gestão Integrada ... 95
Tabela 28 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Educação Ambiental
.................................................................................................................................. 95
Tabela 29 - Resumo de Investimentos por Fonte de Recursos ................................. 95
Tabela 30 - Memorial de Cálculo Programa 1 ........................................................... 96
Tabela 31 - Memorial de Cálculo Programa 2 ........................................................... 97
Tabela 32 - Memorial de Cálculo Programa 3 ........................................................... 98
Tabela 33 - Memorial de Cálculo Programa 4 ......................................................... 101
Tabela 34 - Média do IPCA ..................................................................................... 102
Tabela 35 - Custos operacionais de Limpeza Urbana ............................................. 103
Tabela 36- Custos Operacionais de Manejo de RSU .............................................. 104
Tabela 37 - Receitas Manejo de RSU ..................................................................... 108
Tabela 38 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de
Licitação. ................................................................................................................. 154
Tabela 39 - Estrutura Financeira ............................................................................. 176
Tabela 40 - Recurso por serviço ............................................................................. 176
xi
APRESENTAÇÃO
Em Janeiro de 2007, o Governo Federal aprovou um diploma legal o qual instituiu
em nosso País, a Universalização do Saneamento Básico, Lei Nº 11.445, 2007,
compromisso de todos os brasileiros em vencer importantes desafios. Esses
desafios requerem dos governos federal, estaduais e municipais, dos prestadores de
serviços públicos e privados, da indústria de materiais, dos agentes financeiros e da
população em geral, através de canais de participação, um grande esforço
concentrado na gestão, no planejamento, na prestação de serviços, na fiscalização,
no controle social e na regulação dos serviços de saneamento ofertados a todos. Os
desafios propostos devem consolidar as agendas nacional, estaduais e municipais
de investimentos direcionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC,
cujo foco principal é a promoção da saúde e a qualidade de vida da população
brasileira.
Entende-se como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável;
b) Esgotamento sanitário;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas, e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico
e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas, e,
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O pacto pelo Saneamento Básico, firmado em 2008, foi o passo inicial do processo
participativo de elaboração do PLANSAB, Plano Nacional de Saneamento Básico,
coordenado pelo Ministério das Cidades e Secretaria Nacional de Saneamento. Na
sequência, é editado o Decreto Nº 7.217, de 21 de junho de 2010, o qual
regulamenta a Lei Nº 11.445/2007, elaborando-se o PLANSAB, pela cooperação
xii
entre Universidades Brasileiras, lideradas pela UFMG, entrando em Consulta
Pública no ano de 2011.
Paralelamente, o então Presidente da República, aprovou a Lei Nº 12.305, de 02 de
agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a regulamenta
pelo Decreto Nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Tendo por base esses novos
marcos legais, integrados à Política Nacional de Saneamento Básico, ficam os
municípios responsáveis por alcançar a universalização dos serviços de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, devendo ser prestados com eficiência para
evitar danos à saúde pública e proteger o meio ambiente, considerando a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções progressivas,
articuladas, planejadas, reguladas e fiscalizadas, com a participação e o controle
social.
A mesma lei e seu decreto regulamentador impõem novas obrigações e formas de
Cooperação entre o poder público-concedente e o setor privado, definindo a
responsabilidade compartilhada, a qual abrange fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes e consumidores, fazendo com que também o poder
público municipal seja responsável, mas não o único.
Complementa o marco legal anteriormente referido a Lei dos Consórcios Públicos,
Nº 11.107/2005, seu Decreto Regulamentador Nº 6.017/2007, a Lei Nacional de
Meio Ambiente, Nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental
Nº9.795/1999 e a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos Nº
9.433/1997.Relativamente aos resíduos sólidos urbanos assume a Coordenação, o
Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano,
sendo editado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em sua Versão Preliminar
para Consulta Pública, em setembro de 2011. A figura a seguir, representa a
integração dos marcos legal anteriormente referida.
xiii
Figura 1 – Integração Nacional da Legislação de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos
Fonte: SERENCO, 2012
O presente relatório COMPREENDE o PRODUTO 8 (Proposições) dos Estudos e
Projetos para Consecução do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Arraial do Cabo, localizado no estado do Rio de Janeiro,
ABRANGENDO os Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos,
conforme apresentado na figura a seguir.
Este foi elaborado conforme previsto no Edital e Anexos da Tomada de Preços TP
n.º 11/2011 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao CONTRATO n.º 48/2012
firmado no dia 24 de Julho de 2012 entre o INEA e a empresa SERENCO.
xiv
Figura 2 - Estruturação do trabalho
Fonte: SERENCO, 2013
1
1 INTRODUÇÃO – CONTEXTO REGIONAL
A assinatura dos contratos firmados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro,
os Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e
São Pedro da Aldeia com a empresa Prolagos, em 1998, e dos Municípios de
Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com a Concessionária Águas de Juturnaiba –
CAJ, constituiu-se em marco referencial da despoluição da Lagoa de Araruama em
continuidade aos trabalhos até então desenvolvidos. A Região em questão, tem sua
economia dependendo substancialmente do turismo, revelando a necessidade de
investimentos contínuos na preservação de lagoas e praias dos entornos urbanos,
em busca de sua preservação ambiental. Ambos, Prolagos, e CAJ implementaram o
abastecimento de água e passaram a adotar como tecnologia para o esgotamento
sanitário, o sistema de tomada em tempo seco, conhecida por sistema unitário. A
utilização do sistema municipal de drenagem pluvial como rede coletora de esgotos
sanitários, a construção de cordões interceptores, estações elevatórias e estações
de tratamento, ao longo do tempo, reduziram drasticamente a poluição de lagoas e
praias, retomando-se gradativamente o ciclo econômico de desenvolvimento
turístico da Região dos Lagos. A presença do Comitê de Bacias Hidrográficas das
Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras, criado pela
Lei Estadual Nº3.239/1999, trouxe novo reforço à Região, na preservação dos
recursos hídricos. Na sequência, criou-se o Consórcio Intermunicipal para Gestão
Ambiental das Bacias Hidrográficas da Região dos Lagos, Rio São João e Zonas
Costeiras, consolidando-se ainda mais o reforço institucional na Região.
Ampliam-se os serviços de saneamento básico, tais como limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. Implanta-se pela
iniciativa privada, o Aterro Sanitário DOIS ARCOS, em São Pedro da Aldeia,
passando a receber os resíduos sólidos urbanos de Arraial do Cabo, Cabo Frio,
Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e recentemente Silva
Jardim e Casimiro de Abreu ou ainda, Araruama e Saquarema no futuro.
2
Ampliam-se as áreas inundáveis pelas águas pluviais em todos os municípios, tendo
em vista o aumento da impermeabilização e o crescimento das áreas urbanas dentro
das bacias hidrográficas.
A lei da Política Nacional de Saneamento Básico de 2007, e a que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, determinam para todo o País, programas e
metas a serem cumpridas por todos os municípios brasileiros, dentro de cenários
futuros para um horizonte de 20 (vinte) anos. Novas regras são detalhadas e
indicadores e metas são definidas em busca da universalização do saneamento
básico para toda a população brasileira.
Os tempos são outros, as regras são novas e a gestão do saneamento básico
praticado até o momento carece de uma ampla reflexão em busca de novo modelo
institucional, preparando o caminho por onde os municípios deverão trilhar nos
próximos 20 (vinte) anos. A consolidação de uma nova gestão integrada deverá
ocorrer nos próximos anos mediante um forte apoio técnico e uma sólida base
financeira, supervisionados por equipes bem preparadas para os novos cenários que
se estabelecem.
O Produto ora apresentado descreve os prognósticos do sistema de limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos, ajustados aos cenários propostos, suas metas,
programas e ações. As propostas para os sistemas de abastecimento de água,
esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, são
apresentadas em separado, no PRODUTO 7, de acordo com o Termo de Referência
do INEA.
Ao final, descreve-se a análise do atual modelo institucional, as suas características
jurídicas e a Proposta inicial de Criação de um Consórcio Público para a Gestão do
Saneamento Básico na Região dos Lagos/RJ.
3
Espera-se com a realização dos 2º Seminários obter valiosas contribuições para a
consolidação dos prognósticos do PMSB, momento importante da construção dos
Planos, consolidando-se os elementos da próxima etapa dos trabalhos, a versão
preliminar do Plano.
4
2 PREVISÕES POPULACIONAIS ADOTADAS
Na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, e Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Produto 6 – Estudo Populacional e
Arranjos Institucionais, apresenta as projeções de crescimento da população para os
próximos 20 anos, tendo por base e referência os últimos Censos do IBGE, e
informações sobre a população flutuante dos municípios da região, como
apresenta-se a seguir
Análises matemáticas
De acordo com o Censo IBGE, 2010, Arraial do Cabo possuía naquele ano as
seguintes características:
População total = 27.715 habitantes.
Área da Unidade Territorial = 160,286 km2.
Densidade Demográfica = 172,91 hab/km2.
População Urbana = 27.715 habitantes.
Vários métodos para o crescimento populacional urbano (Distrito de Monte Alto,
Figueira e Pernambuca) foram estudados.
Aritmético;
Geométrico;
Planilha Excel da Microsoft:
o Ajustamento Linear;
o Curva de Potência;
o Equação Exponencial;
o Equação Logarítmica, e,
o Equação Polinomial.
5
Tabela 1 - População Residente Adotada (Método de Ajustamento Linear)
ANO Taxa de
crescimento (%)
População Residente
(habitantes) ANO
Taxa de crescimento
(%)
População Residente
(habitantes)
-1 2.012 1,45% 28.591 10 2.023 1,25% 33.077
0 2.013 1,43% 28.999 11 2.024 1,23% 33.485
1 2.014 1,41% 29.407 12 2.025 1,22% 33.893
2 2.015 1,39% 29.815 13 2.026 1,20% 34.300
3 2.016 1,37% 30.222 14 2.027 1,19% 34.708
4 2.017 1,35% 30.630 15 2.028 1,18% 35.116
5 2.018 1,33% 31.038 16 2.029 1,16% 35.524
6 2.019 1,31% 31.446 17 2.030 1,15% 35.932
7 2.020 1,30% 31.854 18 2.031 1,13% 36.339
8 2.021 1,28% 32.261 19 2.032 1,12% 36.747
9 2.022 1,26% 32.669 20 2.033 1,11% 37.155
Fonte: SERENCO, 2013
A partir dos dados do Censo do IBGE 2.010 e 2.000 e da projeção populacional
realizada para o município e Arraial do Cabo, efetuou-se a segregação da população
urbana em cada um dos distritos (Monte Alto, Figueira e Pernambuca).
Para a realização dessa segregação levou-se em consideração a importância
relativa da população urbana de cada distrito, em relação à população urbana total
do município. O resultado obtido está apresentado nas Tabelas a seguir.
6
Tabela 2 - Participação % da população urbana de cada distrito em relação a população urbana total projetada.
Fonte: SERENCO, 2013
SEDEMONTE
ALTOFIGUEIRA TOTAL
-1 2.012 76,27% 9,17% 14,56% 100,00%
0 2.013 76,04% 9,26% 14,70% 100,00%
1 2.014 75,79% 9,35% 14,85% 100,00%
2 2.015 75,23% 9,57% 15,20% 100,00%
3 2.016 74,63% 9,80% 15,57% 100,00%
4 2.017 74,03% 10,04% 15,93% 100,00%
5 2.018 73,44% 10,26% 16,29% 100,00%
6 2.019 72,86% 10,49% 16,65% 100,00%
7 2.020 72,29% 10,71% 17,00% 100,00%
8 2.021 71,74% 10,92% 17,34% 100,00%
9 2.022 71,19% 11,13% 17,68% 100,00%
10 2.023 70,66% 11,34% 18,00% 100,00%
11 2.024 70,14% 11,54% 18,32% 100,00%
12 2.025 69,65% 11,73% 18,62% 100,00%
13 2.026 69,18% 11,91% 18,91% 100,00%
14 2.027 68,72% 12,09% 19,19% 100,00%
15 2.028 68,28% 12,26% 19,46% 100,00%
16 2.029 67,87% 12,42% 19,71% 100,00%
17 2.030 67,48% 12,57% 19,95% 100,00%
18 2.031 66,73% 12,86% 20,41% 100,00%
19 2.032 66,22% 13,05% 20,73% 100,00%
20 2.033 65,71% 13,25% 21,04% 100,00%
ANO
PERCENTUAL DA POPULAÇÃO POR DISTRITO (%)
7
Tabela 3 - Participação população urbana de cada distrito
Fonte: SERENCO, 2013
Estes percentuais superam as variações mensais dos consumos de água potável
entre os meses de menores consumos de 2010/2011 e a época de veraneio
2010/2012, um aumento no consumo de 76%.
A explicação coerente para essas divergências se deve ao fato de que os valores
populacionais de alta temporada equivalem a picos de ocupação em períodos
excepcionais, correspondentes a alguns dias do ano, como no carnaval e no ano
novo.
A seguir apresenta-se a tabela que resulta na população total de temporada, ou
seja, a soma das populações: fixa (residente) e flutuante total.
SEDEMONTE
ALTOFIGUEIRA TOTAL
-1 2.012 21.806 2.622 4.163 28.591
0 2.013 22.050 2.685 4.263 28.999
1 2.014 22.288 2.751 4.368 29.407
2 2.015 22.428 2.854 4.532 29.815
3 2.016 22.555 2.963 4.704 30.222
4 2.017 22.676 3.074 4.881 30.630
5 2.018 22.796 3.185 5.057 31.038
6 2.019 22.911 3.298 5.237 31.446
7 2.020 23.028 3.411 5.416 31.854
8 2.021 23.143 3.524 5.595 32.261
9 2.022 23.256 3.638 5.776 32.669
10 2.023 23.372 3.750 5.955 33.077
11 2.024 23.488 3.863 6.134 33.485
12 2.025 23.607 3.975 6.311 33.893
13 2.026 23.727 4.086 6.487 34.300
14 2.027 23.851 4.195 6.661 34.708
15 2.028 23.978 4.304 6.834 35.116
16 2.029 24.110 4.411 7.003 35.524
17 2.030 24.246 4.516 7.170 35.932
18 2.031 24.249 4.672 7.418 36.339
19 2.032 24.333 4.797 7.617 36.747
20 2.033 24.413 4.924 7.818 37.155
ANO
POPULAÇÃO POR DISTRITO (hab.)
8
Tabela 4 - População de Temporada
ANO POPULAÇÃO RESIDENTE
POPULAÇÃO FLUTUANTE
TOTAL ANO POPULAÇÃO RESIDENTE
POPULAÇÃO FLUTUANTE
TOTAL
-1 2.012 28.591 45.373 73.964 10 2.023 33.077 60.299 93.376
0 2.013 28.999 46.612 75.611 11 2.024 33.485 61.792 95.277
1 2.014 29.407 47.873 77.280 12 2.025 33.893 63.309 97.202
2 2.015 29.815 49.159 78.974 13 2.026 34.300 64.849 99.149
3 2.016 30.222 50.462 80.684 14 2.027 34.708 66.416 101.124
4 2.017 30.630 51.796 82.426 15 2.028 35.116 68.052 103.168
5 2.018 31.038 53.195 84.233 16 2.029 35.524 69.660 105.184
6 2.019 31.446 54.573 86.019 17 2.030 35.932 71.289 107.221
7 2.020 31.854 55.977 87.831 18 2.031 36.339 72.939 109.278
8 2.021 32.261 57.399 89.660 19 2.032 36.747 74.613 111.360
9 2.022 32.669 58.848 91.517 20 2.033 37.155 76.304 113.459
Fonte: SERENCO, 2013
Figura 3- Macrozoneamento
Fonte: SERENCO, 2013
9
3 PROGNÓSTICOS
3.1 Conceituação
A construção de cenários futuros é uma ferramenta importante para o planejamento
e a tomada de decisões futuras apropriadas, ou seja, o estabelecimento de
prognósticos. É importante ressaltar que a construção de cenários permite a
integração das ações que atendam às questões financeiras, ambientais, sociais e
tecnológicas, estabelecendo a percepção da evolução do presente para o futuro.
A geração dos cenários para o setor de resíduos permite antever um futuro incerto e
como este futuro pode ser influenciado pelas decisões propostas no presente. Por
isso, os cenários não são previsões, mas sim tendências alternativas do futuro que
foram subsidiadas por um diagnóstico, conhecimento técnico, e demandas da
comunidade expressas no processo construtivo do planejamento.
A técnica de planejamento baseada na construção de cenários é pouco conhecida
no Brasil. Dos diversos planos municipais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
consultados, poucos deles abordam, mesmo que superficialmente, o tema.
Entretanto, o documento intitulado “Metodologia e Técnicas de Construção de
Cenários Globais e Regionais” elaborado por Sérgio C. Buarque, em 2003, para o
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão vinculado ao Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão, fornece uma base teórica e fundamentos
metodológicos práticos muito importantes, sendo utilizados como referência na
construção de cenários futuros.
De acordo com a metodologia de Buarque (2003), estes cenários foram
interpretados da seguinte maneira:
Um cenário previsível, com os diversos atores setoriais agindo
isoladamente e sem a implantação e/ou interferência do PGIRS, e,
10
Um cenário normativo, com o PGIRS agindo como instrumento indutor
de ações planejadas e integradas entre si.
3.2 Metodologia Adotada
A técnica de cenários baseia-se na prospecção e na projeção de ocorrências
imprevisíveis e, tem como princípios básicos a intuição e o livre pensamento.
Portanto, não é recomendável estabelecer uma metodologia rígida, com tabelas,
gráficos e fórmulas que limitem a intuição e a divagação por mais absurda que
possa parecer. Não existe uma única forma de delinear cenários devido às
peculiaridades de cada atividade ou região.
Entretanto, é necessário que se estabeleça um roteiro (não obrigatório) que evite a
dispersão de ideias e conduza ao objetivo pretendido. A Figura 4 apresenta, de
forma sucinta, a metodologia adotada.
Figura 4- Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenário
Fonte: SERENCO, 2013
11
Neste contexto poderíamos resumir os seguintes cenários: (i) Desejado – O
Município alcançará, no futuro (indefinido e utópico), o melhor índice de
desenvolvimento humano (IDH) do país; (ii) Previsível – crescimento urbano mais
controlado do que hoje, e (iii) Normativo – crescimento urbano ordenado.
Propõe-se o seguinte roteiro, num processo de aproximações sucessivas:
a) elaboração do primeiro esboço do cenário desejado (ideias, desejos, e
utopias);
b) listagem exaustiva e aleatória das ameaças, oportunidades e incertezas;
c) análise da consistência, aglutinando semelhantes, identificando as mais
críticas;
d) formulação de esboço do cenário previsível (tendência) resultado das ameaças
e incertezas;
e) aponte de prioridades e objetivos que conduziram ao cenário normativo
(possível e planejado);
f) seleção de objetivos e ações prioritárias, e,
g) reinício do processo quantas vezes forem necessárias.
3.3 Técnicas de Construção de Cenários
A crescente geração de resíduos urbanos, consequência do aumento populacional,
da concentração urbana, da rápida industrialização e do crescimento de consumo,
contribuem para o modelo de desenvolvimento e do padrão de consumo e estilo de
vida contemporâneo disseminado pelo capital. É de fundamental importância o
planejamento da gestão de resíduos sólidos em todas as cidades, apoiando-se no
contexto de dados históricos necessários para a compreensão do seu processo de
geração. Para isso, o diagnóstico dos sistemas de gestão apoiado em uma base
histórica de dados acerca da geração e composição dos resíduos gerados pela
população é de fundamental importância.
12
A técnica de cenários é uma ferramenta utilizada no planejamento estratégico em
diversas áreas bem como na gestão dos resíduos sólidos urbanos. Vários autores
utilizam a técnica de cenários para projetar esta geração e sua influência no futuro.
Essa técnica de cenários consiste em um modo disciplinado para se identificarem
possíveis futuros como parte do processo de planejamento estratégico.
Para a construção dos cenários, parte-se de um modelo mental (teórico) que
interpreta as variáveis centrais e as interações entre elas, reduzindo-se a
complexidade da realidade.
Constrói-se o cenário atual a partir do diagnóstico do sistema de gestão existente
projetando-se para o futuro (10 ou 20 anos), os cenários alternativos. Constroem-se
assim, os cenários alternativos futuros, em função de visões prospectivas
elaboradas.
MELO (2009), no estudo realizado para Curitiba, utilizou como fatores críticos, os
parâmetros que podem influenciar a produção de resíduos sólidos em termos de
quantidade e composição, a população e o padrão de vida conforme trabalhos
elaborados por vários autores.
O padrão de vida normalmente, nesses trabalhos, é representado pelo produto
interno bruto (PIB) per capita, obtido em órgãos oficiais como o IBGE. O PIB indica,
como hipótese, a capacidade da população de adquirir bens e produtos, podendo
ainda, ser representado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) que mede a variação dos custos e dos gastos da população com alimentos,
bebidas, produtos residenciais, habitação, saúde, despesas pessoais, transporte,
vestuário, entre outros.
A formulação de cenários consiste no exercício do livre pensamento, portanto, é
necessário que não se perca o foco do principal objetivo contratual, que é a
elaboração do PGIRS. O excesso de preciosismo ou a abertura de um leque imenso
de alternativas e participações poderá conduzir a um estudo ficcional, sem aplicação
13
prática, que consumirá um tempo de formulação, discussão, e aprovação muito
maior do que o requerido para elaborar o próprio PGIRS, que é o objeto do presente
contrato. O PGIRS, em elaboração, deverá ser encarado como um instrumento
auxiliar a ser incorporado ao Plano Municipal de Saneamento Básico também em
elaboração.
A construção de cenários dentro do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos deverá ser a mais objetiva possível, limitada a sua capacidade de
intervenção, de forma a se tornar um instrumento eficaz de prevenção e remoção de
obstáculos e, principalmente, no estabelecimento de prioridades.
Em tese, o futuro é uma construção social onde a população de uma determinada
cidade ou região define o futuro desejado (ideal ou almejado). Porém, se os debates
não forem direcionados para as questões realmente relevantes, a construção de
cenários se dispersará em pequenos detalhes sem importância coletiva.
O processo inicia (em cada etapa) com uma relação aleatória de ideias, desejos,
ameaças, oportunidades e incertezas, as quais vão sendo gradativamente
organizadas, aglutinadas, excluídas e priorizadas – processo indutivo. Também
poderá seguir o caminho inverso, partindo da síntese do futuro desejado, o qual vai
sendo gradativamente detalhado – processo dedutivo.
Do documento elaborado por Sérgio C. Buarque para o IPEA, em 2003, outro trecho
explica com muita clareza a questão:
“... as metodologias de construção de cenários podem ser diferenciadas
em dois grandes conjuntos distintos segundo o tratamento analítico: (a)
Indutivo - os cenários emergem do particular para o geral e, se estruturam
pelo agrupamento das hipóteses, formando blocos consistentes que
expressam determinados futuros..., surgindo por si mesmos como
resultado da organização dos eventos, sem uma definição apriorística do
14
desenho do futuro; (b) Dedutivo -... saindo do geral e indo para o
particular, por meio de uma descrição do estado futuro que traduza a
natureza básica da realidade.”
A Figura 5 e Figura 6, ilustram as metodologias de construção destes dois tipos de
cenários.
Figura 5 - Cenário Indutivo
Fonte: SERENCO, 2013
- Universalidade; - Integralidade;
- Equidade (dos Serviços de SB)
Saneamento - Direito de todo
cidadão
- Água; - Esgotos Sanitários; - Drenagem; - Resíduos Sólidos.
Saneamento Básico Integrado
- Proteção de mananciais; - Proteção ambiental; - Tarifas e subsídios transparentes; - Regras estáveis; - etc.
Regulação adequada
SALUBRIDADE
AMBIENTAL
15
Figura 6 – Cenário Dedutivo
Fonte: SERENCO, 2013
Após o esboço do cenário desejado tem início a etapa mais importante, que consiste
na identificação das ameaças e incertezas que poderão dificultar ou até impedir o
alcance deste futuro desejado.
“A essência do trabalho de construção de cenários concentra-se,
portanto, em dois grandes momentos fundamentais: a identificação
das incertezas críticas e a formulação das hipóteses.”
Não basta elaborar uma lista detalhada de ameaças, é preciso compará-la com a
lista de oportunidades (regulação existente, ações e projetos em andamento,
recursos disponíveis ou contratados, alternativas já aprovadas pela população, etc.).
Deste confronto surgirá uma lista depurada de ameaças ou incertezas aglutinando
as semelhantes, eliminando as sem plausibilidade ou sem relevância. O passo
seguinte define as mais críticas e relevantes, o que é feito através de matrizes ou
tabelas, e a adoção de graus de avaliação. Sugerem-se três graus de relevância: A
Melhor
IDH do
país
- Crescimento Ordenado;
-Desenvolvimento
Social e Econômico;
- Salubridade Ambiental
- Oferta de serviços de SB
maior que a demanda;
- Universalidade,
Integralidade e equidade
do SB;
- Balneabilidade das
praias;
- Proteção Ambiental;
- Regulação suficiente;
- Orientação por bacias
hidrográficas;
- Participação popular;
- Integração
intermunicipal;
- Cooperação entre os
diversos agentes;
- etc.
- Oferta de serviços de água e
esgotos para a população,
comércio e indústria;
- Reserva de oferta para atender a
população flutuante;
- Proteção de mananciais;
- Local mais indicado para
disposição final de resíduos sólidos;
- Estações de tratamento de
esgotos na sua melhor localização
e disposição final pactuada;
- Definição de áreas de risco
ecológico à inundação e as
restrições à impermeabilização;
- Educação sanitária e ambiental;
- Fluxo de recursos de
financiamentos e não onerosos
compatíveis com as necessidades
de investimentos;
- etc.
16
– alta, M – média e, B – baixa. A partir deste ponto será possível projetar os demais
cenários, definir objetivos e prioridades.
3.4 Roteiro de Auxilio na definição dos Cenários
Isto posto, conforme já mencionado, o momento mais importante na definição de
cenários é a identificação das ameaças críticas de maior relevância e de maior
incerteza. Para tanto, é apresentado a seguir o roteiro a ser utilizado na definição
dos cenários.
a) Lista Aleatória e Exaustiva de Ameaças
Através do exercício chamado de “tempestade cerebral” ou “brainstorm”, os
membros da equipe de consultoria foram estimulados a citar qualquer ameaça ao
sucesso do PGIRS, sem preocupação com ordem ou relevância. As sugestões
foram anotadas. Ao analisarem-se as peculiaridades e as características
geográficas, ambientais e de uso e ocupação do solo do Município, constatou-se ser
mais racional focalizar os problemas (ameaças).
b) Análise de Consistência e Aglutinação
Algumas ameaças discriminadas anteriormente poderão ser inconsistentes com o
objeto do contrato - elaboração do PGIRS. Havendo consenso elas serão
eliminadas. Portanto, efetua-se uma revisão metódica da lista proposta para a
eliminação de inconsistências conforme acima mencionado, por não serem
pertinentes ao tema. Por outro lado, pode-se ter uma aglutinação de sugestões
semelhantes.
c) Identificação de Oportunidades
A identificação de oportunidades é importante para que na próxima etapa seja
possível quantificar e qualificar as ameaças. Por exemplo: uma ameaça do tipo
“aterro sanitário com área de expansão adquirida, EIA/RIMA aprovado em Audiência
Pública e tempo de vida útil para mais 05 anos” pode ser de baixa relevância e baixa
incerteza se tiver o projeto aprovado, financiamento garantido e obras em licitação
17
ou andamento. Assim, é correlacionar-se para cada ameaça, as oportunidades
correspondentes. Definem-se as ameaças críticas mais relevantes e mais incertas e
consequentemente as ações prioritárias.
d) Ponderação das Ameaças Críticas – Modelo Matemático Adotado
Embora a teoria de elaboração de cenários não recomende a utilização de tabelas e
gráficos pré-definidos para não limitar a criatividade e a intuição, o modelo
matemático que será aplicado para a ponderação das ameaças críticas relativas à
Construção dos Cenários do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos do Município de Arraial do Cabo será utilizado. As notas adotadas para a
relevância e para a incerteza são as seguintes: 05 para Alta, 03 para Média e 01
para Baixa. A prioridade (P) é definida pela multiplicação de relevância (R)e
incerteza (I), (P=RxI).
Em vista do exposto, qual o caminho ou tipo de cenário a adotar? Indutivo ou
dedutivo é uma decisão da equipe técnica de especialistas da Consultora
SERENCO, já que isto irá se configurar somente após a realização das consultas
públicas programadas ao longo da construção do PGIRS.
A teoria de montagem de cenários tem demonstrado que o caminho adotado não se
identifica a priori sem as consultas públicas. Quando um caminho não traz os
resultados desejados, tenta-se outro. É preciso entender que Cenários são um
exercício livre de pensamento a ser ajustado a cada passo. É importante salientar
que a Consultora propõe uma tecnologia de construção de cenários para alcançar os
resultados desejados, e cabe a ela, portanto, total responsabilidade no caminho
adotado. A função da Contratante INEA será o de analisar e debater os resultados
alcançados com os participantes das consultas públicas.
Desta forma, a identificação do caminho adotado somente se dará quando da
conclusão dos trabalhos relativos a Construção dos Cenários para o PGIRS do
Município de Arraial do Cabo, os quais serão submetidos à análise por parte dos
18
grupos técnicos responsáveis pelo contrato – INEA, Prefeitura Municipal, Consórcio
Lagos São João.
3.5 Sistematização das Informações – CDP
A Sistemática CDP aplicada normalmente na elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico e por consequência no PGIRS apresenta basicamente um
método de ordenação criteriosa e operacional dos problemas e fatos, resultantes de
pesquisas e levantamentos, proporcionando apresentação compreensível e
compatível com a situação atual da cidade, ou seja, do Diagnóstico.
A classificação dos elementos segundo Condicionantes/Deficiências/
Potencialidades, (CDP) atribui aos mesmos uma função dentro do processo de
desenvolvimento da cidade. Isto significa que as tendências desse desenvolvimento
podem ser percebidas com maior facilidade.
De acordo com esta classificação é possível estruturar a situação do Município com
referência a gestão de resíduos sólidos da seguinte maneira:
Condicionantes: Elementos existentes no ambiente urbano, planos e decisões
existentes, com consequências futuras no saneamento básico ou no
desenvolvimento do Município, e que pelas suas características e implicações
devem ser levados em conta no planejamento de tomadas de decisões. Exemplos:
rios, morros, vales, o patrimônio histórico e cultural, sistema viário, legislação, etc.
Deficiências: São elementos ou situações de caráter negativo que significam
estrangulamentos na qualidade de vida das pessoas e dificultam o desenvolvimento
do Município.
Potencialidades: São aspectos positivos existentes no Município que devem ser
explorados e/ou otimizados, resultando em melhoria da qualidade de vida da
população.
19
As deficiências e as potencialidades podem ter as seguintes características:
técnicas, naturais, culturais, legais, financeiras, sociais, administrativas e
econômicas.
A utilização da sistemática CDP possibilita classificar todos os aspectos levantados
nas leituras técnicas e comunitárias (diagnóstico dos resíduos sólidos) nestas três
categorias, visando a montagem dos cenários, identificando as ações prioritárias e
as tomadas de decisões. A tabela a seguir apresenta a aplicação do método.
Tabela 5 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades
C D P Fator
Crescimento significativo da população em épocas de veraneio e sazonal (Ano Novo e Carnaval);
Falta de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Demolições, com definição de ECOPONTOS e/ou ATT’s
Falta de um Programa bem estruturado de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos para a Reciclagem
Falta de um cadastro efetivo de catadores, carrinheiros, depósitos, aparistas, sucateiros e indústrias recicladoras
Falta de definição da forma de entrega (condicionamento) dos resíduos sólidos ao sistema de coleta
Necessidade de redimensionar e projetar uma estação de transbordo tecnicamente satisfatória
Falta de monitoramento da área do antigo lixão e projeto de remediação da área
Falta de integração entre os diversos agentes dos órgãos municipais envolvidos com os resíduos sólidos
Falta de estudo/plano/projeto para a coleta seletiva de materiais orgânicos para suporte do programa de compostagem, vermicompostagem e eventualmente bioenergia e/ou briquetagem
Falta de definição dos acordos setoriais locais, regionais e estaduais para disciplinamento da logística reversa
Falta de envio dos dados de gestão do sistema, ao Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento – SNIS
Falta de regulação dos serviços prestados, terceirizados, concessionados
Falta de um programa bem estruturado de educação ambiental voltado ao correto manejo dos resíduos sólidos pela população residente e sazonal
Falta de programas voltados à coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos para a reciclagem, envolvendo a iniciativa privada, tais como supermercados, bancos, shopping centers, escolas, faculdades, órgãos públicos, entre outros
20
C D P Fator
Existência de programa bem estruturado para limpeza das praias
Necessidade de institucionalizar canais de participação e controle social para avaliação e monitoramento do Plano
Existência de aterro sanitário privado, localizado em São Pedro da Aldeia – DOIS ARCOS
Existência de sistema de coleta de RSS, com inertização em autoclave privado e disposição final em aterro sanitário, localizado em São Pedro da Aldeia – DOIS ARCOS
Coleta de resíduos através da empresa terceirizada LIMPATECH
Existência de área e projeto de ampliação do atual aterro sanitário DOIS ARCOS
Existência de Conselho Municipal de Meio Ambiente (em atividade)
Necessidade de buscar a sustentabilidade financeira do sistema
Necessidade de definição e implantação de modelo institucional para gestão integrada da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no Município
Presença da ECATUR – Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo, operacionalizando 05 contratos (capina, roçada, coleta com caçambas, nos morros, limpeza de feiras, locação de máquinas e veículos e limpeza de cemitérios e parques públicos)
Existência de lixão com triagem manual no solo, e espaço de transbordo inadequado
Varrição efetuada por 04 empresas privadas
Existência de transbordo ao aterro sanitário DOIS ARCOS, operado pela LIMPATECH
Resíduos do porto – COMAP, operados pela empresa privada FOCCO, Serviços Ambientais, transporte pela Empresa LIMPIND e disposição no aterro Sanitário DOIS ARCOS
Necessidade de elaboração e implantação de PGRS do mercado de peixes
Existência de Projeto COOPCLEAN para reciclagem do óleo vegetal usado, com apoio do Programa PROVE e Usina de Biodiesel
Existência de Cooperativa de Coleta e Reciclagem da Costa do Sol, com coleta manual sobre o solo e separação no Galpão da Cooperativa
Presença dos Projetos PÓLEN e ORLA
Existência da Fundação Municipal Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia
Existência do Projeto de Ampliação, Reforma e Reestruturação da Unidade de Triagem com apoio da FUNASA/MS (em execução)
Não existência de cobrança da taxa de lixo
21
3.6 Construção dos Cenários
A aplicação do CDP no item anterior abre o caminho para aplicação da metodologia
proposta para construção dos Cenários Futuros para Arraial do Cabo.
A sequência do trabalho obedece a metodologia descrita e proposta para a
construção dos cenários futuros, de acordo com os parâmetros a seguir
identificados:
I - Ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão;
Primeiro são elencadas todas as ameaças e oportunidades do atual modelo de
gestão de resíduos no município (Tabela 6).
II - A identificação das ameaças críticas através de matriz numérica (Tabela 7);
A segunda etapa consiste em identificar as prioridades, através do produto das
Relevâncias e Incertezas de cada Ameaça, anteriormente elencadas. Sendo os
índices de relevância e incerteza os seguintes:
III - A convergência das ameaças críticas.
IV - A hierarquização dos principais temas.
Na última etapa é realizada a hierarquização por ordem decrescente, do grupo que
mais pontuou, para o que menos pontuou.
Tabela 6 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão.
Item Ameaças Oportunidades
I
Falta de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Demolições, com definição de ECOPONTOS e/ou ATT’s
- Existência da Resolução CONAMA 307/2002
II
Falta de um Programa bem estruturado de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos para a Reciclagem
- Existência do Programa Coleta Seletiva Solidária, do INEA, que auxilia na implantação dos programas municipais
PRIORIDADE = RELEVÂNCIA X INCERTEZA
Alta = 05 Média = 03 Baixa = 01
22
Item Ameaças Oportunidades
III
Falta de um cadastro efetivo de catadores, carrinheiros, depósitos, aparistas, sucateiros e indústrias recicladoras
- Existência do Programa Coleta Seletiva Solidária, do INEA, que auxilia na implantação dos programas municipais
IV Falta de definição da forma de entrega (condicionamento) dos resíduos sólidos ao sistema de coleta
- Existência de diversos modelos já implantados em municípios brasileiros
V Necessidade de redimensionar e projetar uma estação de transbordo tecnicamente satisfatória
- Existência de área junto à Cooperativa
VI
Falta de monitoramento da área do antigo lixão e projeto de remediação da área
- Existência do Programa Lixão Zero, da Secretaria do Ambiente do Estado, que incentiva a recuperação e manutenção dos lixões encerrados, - Existência de pagamento de ICMS Verde pela recuperação de lixões.
VII Falta de integração entre os diversos agentes dos órgãos municipais envolvidos com os resíduos sólidos
- Revisão a partir das propostas do PMSB
VIII
Falta de estudo/plano/projeto para a coleta seletiva de materiais orgânicos para implantação do programa de compostagem, vermicompostagem e eventualmente bioenergia e/ou briquetagem
- Apoio da FUNASA/MS. - Adesão ao Programa Coleta Seletiva Solidária do INEA
IX
Falta de definição dos acordos setoriais locais, regionais e estaduais para disciplinamento da logística reversa
- Acordos setoriais estão sendo firmados a nível federal, com intermediação do Ministério do Meio Ambiente
XI
Falta de envio dos dados de gestão do sistema, ao Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento – SNIS
- Efetuar o cadastro do Município
junto ao SNIS
XI
Falta de regulação dos serviços prestados, terceirizados, concessionados
- Existência da AGENERSA, que está em processo de reformulação para poder regular os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
XII
Falta de um programa bem estruturado de educação ambiental voltado ao correto manejo dos resíduos sólidos pela população residente e sazonal
- Adesão ao Programa Coleta Seletiva Solidária do INEA
23
Item Ameaças Oportunidades
XIII
Falta de programas voltados à coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos para a reciclagem, envolvendo a iniciativa privada, tais como supermercados, bancos, shopping centers, escolas, faculdades, órgãos públicos, entre outros
- Conhecer programas em execução na Região como ECOAMPLA, Banco do Brasil, Supermercados, entre outros
XIV
Necessidade de buscar a sustentabilidade financeira do sistema
- Lei Nº11.445/2007 que determina a necessidade da autossuficiência do sistema Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos - Meta do PLANARES: desvinculação da cobrança da taxa de lixo do IPTU
XV
Necessidade de definição e implantação de modelo institucional para gestão integrada da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no Município
- Proposição de novo modelo institucional no PMSB (em elaboração)
XVI Necessidade de elaboração e implantação de PGRS do mercado de peixes
- Atendimento à Lei Nº12.305/2010 e Decreto de regulamentação
Tabela 7 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças.
Item Ameaças Relevância (1)
Incerteza (2)
Prioridades (3)
I
Falta de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Demolições, com definição de ECOPONTOS e/ou ATT’s
5 3 15
II Falta de um Programa bem estruturado de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos para a Reciclagem
5 5 25
III
Falta de um cadastro efetivo de catadores, carrinheiros, depósitos, aparistas, sucateiros e indústrias recicladoras
5 3 15
IV Falta de definição da forma de entrega (condicionamento) dos resíduos sólidos ao sistema de coleta
5 3 15
V Necessidade de redimensionar e projetar uma estação de transbordo tecnicamente satisfatória
5 5 25
24
Item Ameaças Relevância (1)
Incerteza (2)
Prioridades (3)
VI Falta de monitoramento da área do antigo lixão e projeto de remediação da área
5 3 15
VII Falta de integração entre os diversos agentes dos órgãos municipais envolvidos com os resíduos sólidos
5 5 25
VIII
Falta de estudo/plano/projeto para a coleta seletiva de materiais orgânicos para implantação do programa de compostagem, vermicompostagem e eventualmente bioenergia e/ou briquetagem
5 3 15
IX Falta de definição dos acordos setoriais locais, regionais e estaduais para disciplinamento da logística reversa
3 3 09
X
Falta de envio dos dados de gestão do sistema, ao Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento – SNIS
3 3 09
XI Falta de regulação dos serviços prestados, terceirizados, concessionados
5 5 25
XII
Falta de um programa bem estruturado de educação ambiental voltado ao correto manejo dos resíduos sólidos pela população residente e sazonal
5 5 25
XIII
Falta de programas voltados à coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos para a reciclagem, envolvendo a iniciativa privada, tais como supermercados, bancos, shopping centers, escolas, faculdades, órgãos públicos, entre outros
5 5 25
XIV Necessidade de buscar a sustentabilidade financeira do sistema
5 5 25
XV
Necessidade de definição e implantação de modelo institucional para gestão integrada da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no Município
5 5 25
XVI Necessidade de elaboração e implantação de PGRS do mercado de peixes
5 3 15
25
Convergências das Ameaças Críticas
Após a definição dos valores de prioridades, as ameaças foram agrupadas em
quatro itens: Gestão integrada (Tabela 8), Produção/Redução de Resíduos (Tabela
9), Disposição Final (Tabela 10) e Educação Ambiental (Tabela 11).
A seguir estão apresentadas ameaças agrupadas, e ordenadas de acordo com as
que receberam maior pontuação, consideradas de maior prioridade para busca de
ações:
Tabela 8 - Gestão Integrada
Item Ameaças Prioridades
VII Falta de integração entre os diversos agentes dos órgãos municipais envolvidos com os resíduos sólidos
25
XI Falta de regulação dos serviços prestados, terceirizados, concessionados
25
XV Necessidade de definição e implantação de modelo institucional para gestão integrada da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no Município
25
I Falta de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Demolições, com definição de ECOPONTOS e/ou ATT’s
15
IV Falta de definição da forma de entrega (condicionamento) dos resíduos sólidos ao sistema de coleta
15
III Falta de um cadastro efetivo de catadores, carrinheiros, depósitos, aparistas, sucateiros e indústrias recicladoras
15
IX Falta de definição dos acordos setoriais locais, regionais e estaduais para disciplinamento da logística reversa
9
XIV Necessidade de buscar a sustentabilidade financeira do sistema
9
X
Falta de envio dos dados de gestão do sistema, ao Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento – SNIS
9
147
26
Tabela 9 - Produção/Redução de Resíduos
Item Ameaças Prioridades
II Falta de um Programa bem estruturado de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos para a Reciclagem
25
XIII
Falta de programas voltados à coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos para a reciclagem, envolvendo a iniciativa privada, tais como supermercados, bancos, shopping centers, escolas, faculdades, órgãos públicos, entre outros
25
VIII
Falta de estudo/plano/projeto para a coleta seletiva de materiais orgânicos para implantação do programa de compostagem, vermicompostagem e eventualmente bioenergia e/ou briquetagem
15
XVI Necessidade de elaboração e implantação de PGRS do mercado de peixes
15
80
Tabela 10 - Disposição Final
Item Ameaças Prioridades
VI Falta de monitoramento da área do antigo lixão e projeto de remediação da área
15
V Necessidade de redimensionar e projetar uma estação de transbordo tecnicamente satisfatória
25
40
Tabela 11 - Educação Ambiental
Item Ameaças Prioridades
XII Falta de um programa bem estruturado de educação ambiental voltado ao correto manejo dos resíduos sólidos pela população residente e sazonal
25
25
Resumidamente as pontuações atingidas em cada grupo (Tabela 12):
Tabela 12 - Resumo da pontuação por grupo
Programa Pontuação
Gestão Integrada 147
Produção/Redução de Resíduos 80
Disposição Final 40
Educação Ambiental 25
27
3.7 Definição dos Cenários
Pela hierarquização das ameaças, é possível observar que a gestão integrada
apresenta o maior número de pontos, seguida da disposição final, produção de
resíduos e educação ambiental. O modelo aplicado poderia conduzir a situações
diferenciadas, como por exemplo, disposição final ou produção de resíduos com a
maior pontuação e não a gestão integrada. Combinando-se entre si as
convergências pontuadas nos quatro setores selecionados é possível estabelecer as
seguintes estruturas básicas alternativas para a hierarquização dos cenários futuros
(Figura 7):
Figura 7 - Alternativas
Fonte: SERENCO, 2013
Pela integração das alternativas desenhadas anteriormente obtém-se a Figura 8:
28
Figura 8 - Integração das alternativas
Fonte: SERENCO,2013.
Por esta imagem, é possível verificar que a pontuação da Gestão Integrada
acrescida de Educação Ambiental alcançou 172 pontos e a pontuação de Produção
de Resíduos e a consequente Disposição Final alcançou 120 pontos. Esses
números sugerem a montagem dos cenários a partir da Gestão Integrada (147),
Produção de Resíduos (80), Disposição Final (40) e Educação Ambiental (25).
Para melhor entendimento metodológico e para o detalhamento dos cenários
(prognósticos) pesquisados optou-se pela seguinte sequência:
- Produção de Resíduos;
- Disposição Final;
- Gestão Integrada, e,
- Educação Ambiental.
29
3.7.1 Produção/Redução de Resíduos Sólidos
Para determinação da projeção de geração dos resíduos domésticos, foram
adotados os dados considerados no Diagnóstico.
Na
Tabela 13, tem-se o cenário previsível, que representa se nada for feito ao longo dos
próximos 20 anos e o cenário normativo com o alcance das metas estabelecidas
para a Região Sudeste no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Tabela 13 - Projeção da geração de resíduos
Orgânico
(51,4%)
Reciclável
(31,9%)
Rejeito
(16,7%)% t/ano % t/ano
2.013 28.999 0,607 6.426 3.303 2.050 1.073
2.014 29.407 0,614 6.593 3.389 2.103 1.101 25% 1.577 22% 2.643 5.322
2.015 29.815 0,621 6.763 3.476 2.157 1.129 30% 1.510 25% 2.607 5.246
2.016 30.222 0,629 6.934 3.564 2.212 1.158 32% 1.504 28% 2.566 5.228
2.017 30.630 0,636 7.107 3.653 2.267 1.187 33% 1.519 30% 2.557 5.263
2.018 31.038 0,643 7.283 3.743 2.323 1.216 35% 1.510 33% 2.508 5.234
2.019 31.446 0,650 7.461 3.835 2.380 1.246 37% 1.499 35% 2.493 5.238
2.020 31.854 0,657 7.640 3.927 2.437 1.276 38% 1.511 37% 2.474 5.261
2.021 32.261 0,664 7.822 4.021 2.495 1.306 40% 1.497 40% 2.412 5.216
2.022 32.669 0,671 8.006 4.115 2.554 1.337 41% 1.507 43% 2.346 5.190
2.023 33.077 0,679 8.192 4.211 2.613 1.368 42% 1.516 45% 2.316 5.200
2.024 33.485 0,686 8.381 4.308 2.673 1.400 42% 1.551 46% 2.326 5.276
2.025 33.893 0,693 8.571 4.406 2.734 1.431 43% 1.559 47% 2.335 5.325
2.026 34.300 0,700 8.764 4.505 2.796 1.464 44% 1.566 49% 2.297 5.326
2.027 34.708 0,707 8.958 4.605 2.858 1.496 45% 1.572 50% 2.302 5.370
2.028 35.116 0,714 9.155 4.706 2.921 1.529 46% 1.577 51% 2.306 5.412
2.029 35.524 0,721 9.354 4.808 2.984 1.562 47% 1.582 53% 2.260 5.403
2.030 35.932 0,729 9.555 4.911 3.048 1.596 49% 1.555 54% 2.259 5.410
2.031 36.339 0,736 9.758 5.016 3.113 1.630 50% 1.556 55% 2.257 5.443
2.032 36.747 0,743 9.964 5.121 3.178 1.664 52% 1.526 57% 2.202 5.392
2.033 37.155 0,750 10.171 5.228 3.245 1.699 55% 1.460 60% 2.091 5.250
Projeção
de
resíduos
(t/ano)
ANO
População
Residente
(habitantes)
Cenário Previsível
Geração de
resíduos per
capita
(kg/hab.dia)
Composição (t/ano)
Cenário Normativo
Redução de
resíduos
recicláveis
dispostos em
aterro
Redução de
resíduos
orgânicos
dispostos em
aterro
Projeção
de
resíduos
(t/ano)
30
Fonte: SERENCO,2013
3.7.1.1 Cenário Desejado
O Cenário desejado é aquele que utopicamente se define como “desperdício zero”
ou ainda “produção zero de resíduos”. Cenário este que não pode ser atingido, pois
sempre existirão resíduos a serem descartados, pois ainda não existem condições
de reciclagem/reuso.
Admite-se que a redução deverá ocorrer caso sejam adotadas medidas articuladas
de ação, porém o esforço normativo, operacional, financeiro e de planejamento
exercido sobre todos os aspectos que ligam o gerador à disposição final poderão
31
não ser suficientes, restando no final, resíduos sólidos, diferentemente do que se
deseja – produção zero. Pela Lei Nº 12.305/2010 e Decreto Nº 7.404/2010, a
logística reversa, a reciclagem energética e a coleta seletiva com inclusão social dos
catadores deverão estar presentes na definição desse cenário.
Da mesma forma, admite-se que sempre existirão áreas disponíveis que poderão
ser licenciadas para receber os resíduos para serem dispostos utilizando-se de
tecnologias ambientalmente satisfatórias. Também se admite que os recursos
financeiros necessários sempre sejam disponibilizados.
3.7.1.2 Cenário Previsível
Comparando-se com os valores obtidos pelo PLANARES, a respeito da
caracterização de resíduos, foi possível estabelecer os dados da Tabela 14:
Tabela 14 - Composição dos resíduos de Arraial do Cabo
Município Produção de resíduos (t/dia) Orgânicos Recicláveis Rejeitos
(%) (t/dia) (%) (t/dia) (%) (t/dia)
Arraial do Cabo
17,60 51,4% 9,10 31,9% 2,9 16,7% 0,48
Fonte: SERENCO,2013
Através da previsão populacional adotada (item 1) e com a quantificação de
resíduos dispostos diariamente no Aterro Sanitário de Dois Arcos, provenientes da
coleta domiciliar e comercial de Arraial do Cabo, é possível construir o cenário
previsível para o ano de 2033 (Tabela 15).
32
Tabela 15 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Previsível)
Fonte: SERENCO,2013
Logo, pelo cenário previsível para 2033, a população urbana de Arraial do Cabo terá
um crescimento de 28.999 habitantes para 37.155, acarretando acréscimos na
produção anual de resíduos de 6.426,00 toneladas para 10.171,00 toneladas. O
crescimento na geração de resíduos deve-se também à projeção do aumento da
geração per capita no município, estimado com um incremento de 25% até 2033,
chegando a 0,750 kg/hab.dia. Essa taxa foi estimada de acordo com o Panorama
dos Resíduos Sólidos no Brasil, 2012 (ABRELPE) que demonstra um crescimento
Orgânico
(51,4%)
Reciclável
(31,9%)
Rejeito
(16,7%)
2.013 28.999 0,607 6.426 3.303 2.050 1.073
2.014 29.407 0,614 6.593 3.389 2.103 1.101
2.015 29.815 0,621 6.763 3.476 2.157 1.129
2.016 30.222 0,629 6.934 3.564 2.212 1.158
2.017 30.630 0,636 7.107 3.653 2.267 1.187
2.018 31.038 0,643 7.283 3.743 2.323 1.216
2.019 31.446 0,650 7.461 3.835 2.380 1.246
2.020 31.854 0,657 7.640 3.927 2.437 1.276
2.021 32.261 0,664 7.822 4.021 2.495 1.306
2.022 32.669 0,671 8.006 4.115 2.554 1.337
2.023 33.077 0,679 8.192 4.211 2.613 1.368
2.024 33.485 0,686 8.381 4.308 2.673 1.400
2.025 33.893 0,693 8.571 4.406 2.734 1.431
2.026 34.300 0,700 8.764 4.505 2.796 1.464
2.027 34.708 0,707 8.958 4.605 2.858 1.496
2.028 35.116 0,714 9.155 4.706 2.921 1.529
2.029 35.524 0,721 9.354 4.808 2.984 1.562
2.030 35.932 0,729 9.555 4.911 3.048 1.596
2.031 36.339 0,736 9.758 5.016 3.113 1.630
2.032 36.747 0,743 9.964 5.121 3.178 1.664
2.033 37.155 0,750 10.171 5.228 3.245 1.699
Projeção
de
resíduos
(t/ano)
ANO
População
Residente
(habitantes)
Cenário Previsível
Geração de
resíduos per
capita
(kg/hab.dia)
Composição (t/ano)
33
médio de 1,3% na geração de resíduos por ano. Portanto, para os próximos 20 anos
foi adotada uma taxa de 25% de crescimento.
O crescimento na geração de resíduos orgânicos será de 3.303,00 para
5.228,00t/ano; recicláveis de 2.050,00 para 3.245,00 t/ano; e rejeitos de 1.073,00
para 1.699,00 t/ano.
Essas quantidades poderão sofrer pequenos acréscimos ou decréscimos, em função
da variação do poder aquisitivo da população sempre que o PIB (IPCA) cresça ou
diminua influenciando o poder de compra da população ou ainda diminuindo em
função de programas bem definidos de minimização da geração de resíduos.
3.7.1.3 Cenário Normativo
Na montagem do cenário normativo buscou-se apoio no planejamento para o
desenvolvimento de estratégias de gestão interferindo-se diretamente sobre os
parâmetros que determinam a produção de resíduos. Destacam-se os seguintes:
Educação ambiental da população geradora tendo em vista a mudança
de atitudes, de hábitos e de costumes;
Incentivo à reutilização de materiais, dando nova utilidade aos
materiais que são considerados inúteis;
Separação dos materiais potencialmente recicláveis (secos e
orgânicos) enviando-os/entregando-os para a coleta seletiva formal
e/ou informal;
Adoção de um conjunto articulado de ações normativas, operacionais,
financeiras e de planejamento com base em critérios sanitários,
ambientais e econômicos para coletar, transferir, transportar, tratar e
dispor os resíduos sólidos gerados;
34
Aumento de investimento na infraestrutura de Coleta Seletiva de
Materiais Recicláveis;
Implantação de programa de Coleta Seletiva de Materiais Orgânicos
para a Compostagem, Vermicompostagem, Digestão Anaeróbia/
Bionenergia e Briquetagem, e,
Ordenamento dos resíduos a serem enviados para aterramento no
Aterro Sanitário de Dois Arcos.
A Versão Preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PLANARES definiu
metas de redução de resíduos dispostos em aterros sanitários até 2031, de acordo
com as características de cada região do país (Tabela 16).
Tabela 16 - Metas do PLANARES para Região Sudeste
Metas Plano de Metas (Região Sudeste)
2015 2019 2023 2027 2031
Redução dos resíduos recicláveis secos dispostos em aterro, com base na caracterização nacional em 2013
30% 37% 42% 45% 50%
Redução dos resíduos úmidos dispostos em aterro, com base na caracterização nacional em 2013
25% 35% 45% 50% 55%
Fonte: PLANARES, 2012
De acordo com as metas estabelecidas, na região Sudeste os municípios deverão
reduzir em 50% a quantidade de resíduos recicláveis secos dispostos em aterro, e
em 55% a quantidade de resíduos úmidos (orgânicos) até 2031. Como este Plano
tem horizonte de 20 anos, portanto até 2033, as metas foram extrapoladas para 55%
e 60%, respectivamente, iniciando em 2014.
Na Tabela 17 é possível observar a redução da quantidade de resíduos com as
metas previstas no PLANARES.
35
Tabela 17 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Normativo)
Fonte: SERENCO, 2013
A tabela anterior apresenta a projeção da população, mantendo a estimativa de
acréscimo da geração per capita de resíduos, e com o alcance das metas do
PLANARES, chega a uma estimativa de quantidade de resíduos a ser destinada em
aterro sanitário de 5.250,00 toneladas no ano de 2033, número este próximo da
quantidade total destinada ao aterro de Dois Arcos em 2011 (6.261,10 toneladas).
Essa quantia prevista pelo cenário normativo pode também ser comparada à
projeção da quantidade de resíduos produzida em 2033. Caso seja atingida a meta
% t/ano % t/ano
2.013 28.999 0,607
2.014 29.407 0,614 25% 1.577 22% 2.643 5.322
2.015 29.815 0,621 30% 1.510 25% 2.607 5.246
2.016 30.222 0,629 32% 1.504 28% 2.566 5.228
2.017 30.630 0,636 33% 1.519 30% 2.557 5.263
2.018 31.038 0,643 35% 1.510 33% 2.508 5.234
2.019 31.446 0,650 37% 1.499 35% 2.493 5.238
2.020 31.854 0,657 38% 1.511 37% 2.474 5.261
2.021 32.261 0,664 40% 1.497 40% 2.412 5.216
2.022 32.669 0,671 41% 1.507 43% 2.346 5.190
2.023 33.077 0,679 42% 1.516 45% 2.316 5.200
2.024 33.485 0,686 42% 1.551 46% 2.326 5.276
2.025 33.893 0,693 43% 1.559 47% 2.335 5.325
2.026 34.300 0,700 44% 1.566 49% 2.297 5.326
2.027 34.708 0,707 45% 1.572 50% 2.302 5.370
2.028 35.116 0,714 46% 1.577 51% 2.306 5.412
2.029 35.524 0,721 47% 1.582 53% 2.260 5.403
2.030 35.932 0,729 49% 1.555 54% 2.259 5.410
2.031 36.339 0,736 50% 1.556 55% 2.257 5.443
2.032 36.747 0,743 52% 1.526 57% 2.202 5.392
2.033 37.155 0,750 55% 1.460 60% 2.091 5.250
ANO
População
Residente
(habitantes)
Geração de
resíduos per
capita
(kg/hab.dia)
Cenário Normativo
Redução de
resíduos
recicláveis
dispostos em
aterro
Redução de
resíduos
orgânicos
dispostos em
aterro
Projeção
de
resíduos
(t/ano)
36
do PLANARES, em 2033 serão destinados para aterro sanitário somente 51,73% do
total, ou seja, 48,27% dos resíduos produzidos no município serão reaproveitados.
Figura 9 - Gráfico da projeção de geração de resíduos
Fonte: SERENCO, 2013
Ainda pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos, do Ministério do Meio Ambiente, de
agosto de 2012, Capitulo 5, definem-se as metas que se espera alcançar no
horizonte temporal de 2031. Resumidamente para a Região Sudeste:
Resíduos Sólidos Urbanos
Meta 1 – Eliminação Total dos Lixões até 2014 (%)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
37
Meta 2 – Áreas de lixões reabilitadas (queima pontual, captação de gases para
geração de energia mediante viabilidade técnica e econômica, coleta de chorume,
drenagem pluvial, compactação da massa e cobertura vegetal). (%)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 10 20 50 75 100 %
Meta 3 – Redução dos Resíduos Recicláveis Secos dispostos em Aterros, com base
na caracterização Nacional 2013(%)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 30 37 42 45 50 %
Meta 4 – Redução dos Resíduos Úmidos dispostos em Aterros, com base na
caracterização Nacional de 2013 (%)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 25 35 45 50 55 %
Meta 5 – Recuperação de gases de aterro sanitário.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 50 100 150 200 250 MW/h
Meta 6 – Inclusão e fortalecimento da organização de catadores.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 109.564 152.607 172.172 195.650 234.780 Nº
Com relação as metas do PLANARES de Qualificação da Gestão dos Resíduos
Sólidos, elencamos apenas as relacionadas ao município.
Meta 2 – Planos Municipais e Intermunicipais elaborados até 2014.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 4 – Municípios com cobrança por serviços de RSU, sem vinculação ao IPTU
(%).
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 44 60 72 81 95 %
38
Metas para Resíduos de Serviços de Saúde
Meta 1 - Tratamento implementado (RDC ANVISA 306/2004 e CONAMA 358/2005).
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 2 - Disposição Final ambientalmente adequada de RSS
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 3 – Lançamento de efluentes provenientes de serviços de saúde, de acordo
com os padrões CONAMA 357/2005 – 370/2006 – 397/2008 – 410/2009 – 430/2011
e Resolução CONAMA 358/2005.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 4 - Inserção de informações sobre quantidade média mensal de RSS gerado
por grupo e quantidade de RSS tratada no Cadastro Técnico Federal (CTF).
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Resíduos de Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras.
Meta 1 - Adequação do Tratamento de resíduos gerados, conforme normas
vigentes.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 2 - Coleta seletiva implementada nos pontos de entrada de resíduos e
aplicação de logística reversa, conforme legislação vigente.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 3 - Inserção das informações de quantitativo de resíduos (dados do PGRS) no
Cadastro Técnico Federal do IBAMA.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
39
Resíduos Industriais
Meta 1 – Disposição Final ambientalmente adequada de rejeitos industriais
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 2 – Redução da geração de rejeitos da indústria, com base no Inventário
Nacional de Resíduos Industriais de 2014
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 10 20 40 60 70 %
Resíduos Agrossilvopastoris
Meta 1 - Inventário de resíduos agrossilvopastoris
2015 2019 2023 2027 2031
Meta Favorável 100 100 100 100 100 %
Resíduos Sólidos da Mineração
Meta 1 - Levantamento de dados dos resíduos gerados pela atividade mineral (%)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 80 90 100 --- --- %
Meta 2 – Destinação Ambientalmente Adequada de resíduos da mineração (% peso)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 80 85 90 95 100 %
Meta 3 - Implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos de Mineração –
PGRMs (%)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 90 95 100 --- --- %
Resíduos da Construção Civil (RCC)
Meta 1 - Eliminação de 100% de áreas de disposição irregular até 2014. (Bota
Foras)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
40
Meta 2 – Destinação de RCC para Aterros Classe A licenciados em 100% dos
municípios, até 2014.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
Meta 3 - Implantação de PEV’s, Áreas de Triagem e Transbordo em 100% dos
municípios, até 2014.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
Meta 4 - Reutilização e Reciclagem de RCC em 100% dos municípios,
encaminhando os RCC para instalações de recuperação.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 50 70 85 100 --- %
Meta 5 - Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção,
pelos grandes geradores, e implantação de sistema declaratório dos geradores,
transportadores e áreas de destinação, até 2014.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
Meta 6 - Elaboração de diagnóstico quantitativo e qualitativo da geração, coleta e
destinação dos RCC, até 2014.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
3.7.2 Disposição Final
Os cenários apresentados anteriormente se refletem diretamente sobre o cenário
relativo a disposição dos resíduos.
Atualmente existem várias tecnologias para o tratamento e disposição final de
resíduos. Desde os tradicionais Aterros Sanitários, Incineração de resíduos,
41
sistemas como a pirólise, queima na ausência de O2, usinas compactas de
separação mecânica (rejeitos + recicláveis + orgânicos) com ou sem aproveitamento
energético, entre muitos outros processos, já se encontram disponibilizados no
mercado internacional e chegando ao Brasil.
Não se pode descartar em nível de disposição final os efeitos positivos a serem
implementados por um Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis bem
estruturado, desviados para as indústrias recicladoras que geram novos produtos.
Também os efeitos positivos causados pela Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos
desviados para a Compostagem/ Vermicompostagem, Digestão Anaeróbia
associada a produção de Bioenergia e a Briquetagem, precisam ser levados em
consideração.
Atualmente, a disposição final dos resíduos de Arraial do Cabo concentra-se no
aterro sanitário de Dois Arcos, localizado no próprio município, pois é o único local
adequado para recebimento desses materiais na região.
42
Rota 1 – via rodovia General Alfredo Bruno Gomes Martins (21,0 km)
Figura 10 - Itinerário ao destino final (Rota 1)
43
Rota 2 – Distritos de Figueira, Monte Alto e Pernambuca, via RJ-102
(aproximadamente 26 km)
Figura 11 - Itinerário ao destino final (Rota 1)
Em consonância com as Metas do PLANARES supracitadas faz parte da Política
Estadual de Resíduos Sólidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a
erradicação dos Lixões até 2014. Um dos eixos principais de atuação para a
erradicação dos lixões municipais até 2014 (como determina a Lei da Política
Nacional de Resíduos Sólidos), é o Programa Lixão Zero, coordenado pela
Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), o qual integra o Programa Pacto pelo
Saneamento.
44
Foram propostos arranjos regionais para a disposição final de resíduos sólidos
urbanos em todo Estado, levando em consideração as situações regulares já
existentes. Os atuais arranjos regionais encontram-se na Figura 12:
Figura 12 - Arranjos Regionais para Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos, Cenário Tendencial
Fonte: SEA, 2013.
Arraial do Cabo localiza-se no arranjo regional denominado Lagos II, com os
municípios de Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e
Armação dos Búzios, que atualmente encontram-se em definição institucional.
Todos estes municípios atualmente encaminham seus resíduos domésticos
/comerciais para o aterro sanitário privado Dois Arcos, instalado no Município de São
Pedro da Aldeia.
3.7.3 Gestão Integrada
45
A gestão da Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos de Arraial do Cabo
obedece ao modelo apresentado na figura a seguir:
Figura 13 - Fluxograma do Sistema de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos.
46
Fonte: SERENCO, 2012
- Poder Concedente dos Serviços de Saneamento Básico –
Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.
- Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, conjunto de
atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico/comercial e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas.
- Secretaria Municipal do Ambiente, executa a Política Municipal de
Meio Ambiente, os programas de educação ambiental, supervisiona
o programa de óleo vegetal de cozinha para produção de Biodiesel,
a Cooperativa de Coleta de Materiais Recicláveis Costa do Sol
(CCRC) e preside o Conselho Municipal do Ambiente.
- Secretaria Municipal de Saúde, supervisora e fiscaliza o manejo dos
resíduos de serviços de saúde executados pelo poder público e
pela iniciativa privada.
- Secretaria Municipal de Finanças supre com recursos financeiros,
os diferentes programas, projetos e serviços terceirizados ou
executados diretamente.
- Secretaria Municipal de Serviços Públicos, através da Direção de
Manutenção e Limpeza Pública, gerencia os diversos contratos de
prestadores de serviços relacionados à gestão da limpeza pública e
o manejo de resíduos sólidos do Município, conforme segue:
LIMPATECH, sede na Cidade do Rio de Janeiro. Coleta e
transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e
de serviços de saúde.
04 (quatro) Empresas privadas responsáveis pelos
serviços de varrição, poda, capina, roçada e pintura de
guias e sarjetas, atendendo contratos provenientes do
Pregão 010/2009, renovadas anualmente.
47
DOIS ARCOS, Transporte e Tratamento de Resíduos
Sólidos Ltda, empresa responsável pela construção e
operação do Aterro Sanitário, Município de São Pedro da
Aldeia, pela operação da unidade de inertização
(autoclavagem) de Resíduos de Serviços de Saúde
(infectantes e perfuro-cortantes) e pela remediação do
antigo lixão localizado na Estrada do Pau Ferro, s/
número, Fazenda do Pau Ferro.
ECATUR – Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano
e Turismo, CNPJ 30.830.160/0001-29, sociedade
anônima de economia mista, localizada à Rua João José
de Andrade, s/n°, Bairro Prainha. Operacionaliza 05
Contratos:
58/51/09 – Capina e roçada em rodovia e
margens da Lagoa de Araruama, no
município de Arraial do Cabo, e manutenção
de prédios públicos.
57/29/09 – Disponibilização de caçambas
para Coleta e Disposição final de RCC nos
morros Cabocla, Boa Vista e Coca-Cola;
57/26/09 – Limpeza de Feiras;
073/09 – Locação de máquinas e veículos
para a Prefeitura Municipal de Arraial do
Cabo, e,
57/28/09 – Limpeza de cemitério e parques
públicos.
Toda a população urbana do município é atendida pelos serviços de limpeza urbana.
O que varia é a frequência da coleta. De acordo com o IBGE, 2010, a população
48
urbana total é de 27.715 habitantes, sendo que arraial do Cabo possui distritos
(Monte Alto, Figueira e Pernambuca).
As ameaças elencadas refletem as principais preocupações a serem atendidas pelo
ente concedente dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos o
Município de Arraial do Cabo.
Este cenário atrai e envolve todos os atores públicos e/ou privados responsáveis
pela gestão dos serviços de limpeza urbana, pelo manejo de resíduos sólidos e
também, de forma direta, envolvendo todos os geradores, sejam eles domiciliares,
comerciais, prestadores de serviços, industriais, públicos e privados.
3.7.4 Educação Ambiental
Conforme definido pela Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Nº 9.795, de
27 de abril de 1999), “educação ambiental” são “os processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de
uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
Portanto, para atingir as metas propostas neste Plano, é de fundamental importância
a definição de um programa bem estruturado de educação ambiental para que as
pessoas e instituições possam se sensibilizar e participar dos programas de coleta
seletiva de recicláveis, resíduos orgânicos, entre outros, de forma efetiva.
Acredita-se que os efeitos da educação ambiental somente apresentarão resultados
positivos quando a gestão adequada dos resíduos sólidos associada a um forte
programa de educação ambiental for materializada através de programas, projetos e
ações que apresentem resultados satisfatórios e positivos.
49
De nada adianta separar os materiais recicláveis para a coleta seletiva, se no dia e
hora marcados essa coleta não ocorrer. De nada adianta separar os materiais
recicláveis e os orgânicos se no final das contas tudo for parar no aterro sanitário.
A ação reguladora dos governos nacional, estadual e municipal que obriguem os
fabricantes de produtos a usarem menos embalagens e a cobrança de certificação
do cumprimento (selo verde, por exemplo) podem conduzir à minimização, a qual é
uma das áreas importantes para o Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
Urbanos. Da mesma forma, ações da sociedade civil e programas como o DUAL da
Alemanha, que incentivam a compostagem, o uso de embalagens retornáveis e
fortes campanhas de educação sanitária, estimulam as populações urbanas a se
envolverem e participarem nos programas de reciclagem e
compostagem/vermicompostagem/ bioenergia e briquetagem.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos diagnosticou uma variabilidade de formas de
atuação de ações de educação ambiental, conforme as tipologias a seguir:
Tipo 1 - Informações orientadoras e objetivas para a participação da
população ou de determinada comunidade em programas ou ações ligadas
ao tema resíduos sólidos. Normalmente está ligada a objetivos ou metas
específicas dentro do projeto ou ação em que aparece. Podemos citar
informações objetivas a respeito de como aquela população deve proceder na
segregação dos seus resíduos para uma coleta seletiva municipal ou qual o
procedimento mais adequado para o encaminhamento de determinados
resíduos, entre outras informações pertinentes.
Tipo 2 - Sensibilização/mobilização das comunidades diretamente
envolvidas. Aqui os conteúdos a serem trabalhados envolvem um
aprofundamento das causas e consequências do excesso de geração e na
dificuldade de cuidado, tratamento e destinação adequados dos resíduos
sólidos produzidos em um município, região ou país. Destaca-se ainda, neste
50
caso, o uso e a necessidade de utilização de instrumentos, metodologias e
tecnologias sociais de sensibilização e mobilização das populações
diretamente atingidas pelos projetos ou ações implantados. Neste caso ainda
os conteúdos variam e podem incluir desde os vários aspectos ligados ao
cuidado com os recursos naturais e à minimização de resíduos (3Rs), até os
vários temas relacionados à educação para o consumo
sustentável/consciente/responsável e às vantagens sociais e econômicas da
coleta seletiva.
Tipo 3 – Informação, sensibilização ou mobilização para o tema resíduos
sólidos desenvolvidos em ambiente escolar. Neste caso o conteúdo
desenvolvido tem claro objetivo pedagógico e normalmente o tema Resíduos
Sólidos é trabalhado para chamar a atenção e sensibilizar a comunidade
escolar para as questões ambientais de uma forma mais ampla. Podem
envolver desde informações objetivas, como as encontradas no tipo 1, até um
aprofundamento semelhante ao do tipo 2, além de tratamento pedagógico e
didático específico para cada caso, faixa etária e nível escolar.
Tipo 4 – Campanhas e Ações Pontuais de Mobilização - Neste caso os
conteúdos, instrumentos e metodologias devem ser adequados à cada caso
específico. A complexidade do tema e a necessidade premente de mudança
de hábitos e atitudes necessários à implantação dos novos princípios e
diretrizes presentes na PNRS impossibilitam que estas ações alcancem todos
os objetivos e metas propostos em um trabalho educativo. Podem, entretanto,
fazer parte de programas mais abrangentes de educação ambiental, podendo
ainda envolver um público mais amplo, a partir da utilização das várias mídias
disponíveis, inclusive aquelas com grande alcance e impacto junto á
população.
3.8 Recomendações
51
Várias considerações, sugestões e alternativas surgem ao final dos Cenários
anteriormente construídos. As principais delas estão apresentadas a seguir:
1. Institucionalização da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis
Implantação de infraestrutura necessária;
Definição do acondicionamento dos materiais recicláveis;
Logística de coleta porta a porta, em PEV’s e/ou ECOPONTOS;
Implantação de Associação ou Cooperativa de catadores;
Capacitação dos catadores membros das associações;
Regularizar o levantamento dos depósitos, aparistas e sucaterios;
Comercialização dos materiais recicláveis;
52
Figura 14 - Alternativas propostas para a coleta seletiva de materiais recicláveis
2. Reformulação e complementação do sistema de Acondicionamento, Coleta,
Transporte e Destinação Final de Resíduos Domésticos/Comerciais
Definição do acondicionamento dos resíduos sólidos domésticos/comerciais;
Definir detalhadamente e fiscalizar os grandes geradores.
53
Figura 15 - Proposta de gestão de resíduos domiciliares/comerciais
No caso de Arraial do Cabo, como os serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos são terceirizados com a iniciativa privada, os pontos de apoio são
definidos e de responsabilidade das mesmas.
3. Institucionalização da Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos
Implantação de infraestrutura necessária para o programa de coleta seletiva
de materiais orgânicos;
Definição do acondicionamento dos resíduos orgânicos com prioridade aos
Grandes Geradores;
Definição do modelo de veículo coletor;
Logística de coleta, em bombonas com tampa, de ponto a ponto, PEV’s e/ou
ECOPONTOS;
54
Definição da disposição final em conjunto ou não, com os resíduos da poda,
capina e roçagem, tendo em vista a compostagem, vermicompostagem,
digestão anaeróbia para bioenergia e/ou briquetagem, e,
Definição da comercialização dos produtos gerados.
Figura 16 - Disposição Integrada de Resíduos Sólidos Orgânicos
55
Figura 17 - Fluxograma para o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos para a Compostagem/Vermicompostagem – Alternativas Propostas
(1)
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(2)
– B
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(3)
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(6)
– B
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(7)
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(8)
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56
4. Implantação de ECOPONTOS
Figura 18 - Modelo de ECOPONTO
Figura 19 - Proposta de planta de ECOPONTO
57
A norma ABNT NBR 15.112/2004 estabelece as diretrizes para projeto, implantação
e operação de Áreas de transbordo e triagem para resíduos da construção civil e
resíduos volumosos. A norma também define as seguintes condições para
implantação de ATT’s:
Isolamento;
Identificação;
Equipamentos de segurança;
Sistemas de proteção ambiental, e,
Condições específicas para pontos de entrega de pequenos volumes.
Além disso, especifica condições gerais para o projeto e de operação que deverão
ser levados em conta quando da implantação destas áreas.
5. Monitoramento dos antigos lixões
Projetos de remediação dos passivos ambientais encontrados no
município, implementação e monitoramento completo da área (solo, ar,
lençol freático e águas superficiais).
6. Responsabilidades pelo gerenciamento de resíduos de grandes geradores
Os geradores de resíduos incluídos no art. 20 da Lei 12.305/2010 são responsáveis
pelo gerenciamento dos seus resíduos, devendo ser definidas a implementação e
operacionalização.
Quanto ao poder público, cabe a fiscalização e orientação aos grandes geradores
para cumprirem a legislação vigente.
A tabela a seguir define as responsabilidades de implementação, operacionalização
e fiscalização para os resíduos enquadrados no art. 20:
58
Tabela 18 - Definição de responsabilidades
Fonte: SERENCO, 2013
7. Transporte de resíduos de grandes geradores
De acordo com a Lei 12.305/2010, os geradores de resíduos das atividades listadas
no art. 20, deverão elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Também deverão contratar, independente da coleta de resíduos domiciliares,
empresa para realizar a coleta e transporte desses resíduos para destiná-los
adequadamente.
Para o serviço de transporte de resíduos, as empresas deverão possuir
licenciamento e autorização ambiental junto ao INEA (ou órgão ambiental municipal),
que define os critérios baseados na legislação, normas e resoluções existentes.
Para os resíduos classe I, por exemplo, deverá ser atendida a seguinte legislação:
NBR 13.221 – Transporte Terrestre de Resíduos;
NBR 7500 – Transporte de Cargas Perigosa Simbologia;
NBR 7501 – Transporte de Cargas Perigosas – Terminologia;
NBR 7502 – Transporte de Carga Perigosa – Classificação;
Geradores Implementação/
Operacionalização Órgão Fiscalizador
Resíduos Industriais Instalações industriais Secretaria do Ambiente
Resíduo de Serviço de Saúde Prestadores de serviço de saúde Secretaria do Ambiente/ Vigilância Sanitária
Resíduo de Mineração Atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios.
Secretaria do Ambiente
Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de serviços
(Supermercados, Shopping Centers, Centros Comerciais e etc)
Secretaria do Ambiente
Empresas de Construção Civil Atividades de construção beneficiamento de materiais para
construção
Secretaria do Ambiente/Secretaria de Obras
Empresas de Transporte Portos, Aeroportos, Terminais Alfandegários, Rodoviárias,
Ferroviárias, Passagens de Fronteira
Secretaria do Ambiente
Atividades Agrossilvopastoris Atividades Rurais, e beneficiamento de produtos agrossilvopastoris
Secretaria do Ambiente
59
NBR 7503 – Ficha de Emergência para Transporte de Cargas Perigosas;
NBR 7504 – Envelope para Transporte de Cargas Perigosas, Dimensões
e Utilizações;
NBR 9735 - Conjunto de equipamentos para emergências no transporte
terrestre de produtos perigosos;
Decreto Federal 96.044/88 – Dispõe sobre transporte rodoviário de
produtos perigosos;
Resolução CONAMA N° 001/86 - Dispõe sobre transporte de produtos
perigosos em território nacional, e,
Resolução 420/04 da ANTT. – Declaração de Destinação do Resíduo.
O veículo deve portar placas de identificação de risco e classificação ONU e
equipamento de controle de emergência inspecionado e capacitação, em validade,
atestando a sua adequação, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM ou
entidade por ele credenciada.
O condutor do veículo deve ter habilitação, certificado do curso MOPP
(Movimentação e Operação de Produtos Perigosos) com a informação:
“Transportador de Carga Perigosa”. Além disso, o condutor deve estar provido de
Equipamentos de Proteção Individual (EPI), em atendimento a NBR 9735.
Como precaução deve ser solicitado ao transportador o plano de emergência e cópia
do contrato com a empresa responsável em atendimentos de emergências para
transporte de resíduos perigosos.
Para contratar empresa prestadora de serviços de transporte para resíduos Classe I,
é necessário verificar se:
A empresa é habilitada para realizar o transporte de resíduo perigoso de
acordo com a Resolução 420 da ANTT;
A empresa possui Licença Ambiental emitida pelo INEA (ou órgão
ambiental municipal);
Os veículos estão identificados conforme determina a legislação;
60
Os veículos possuem a documentação necessária para o transporte de
produto perigoso, bem como plano de emergência, no caso de acidentes;
Os condutores possuem a documentação necessária exigíveis por lei
para esse tipo de transporte;
Solicitar o plano de emergência;
Encaminhar junto ao resíduo transportado o Manifesto de
Transporte/Notas fiscais, solicitando devolução de uma das vias
carimbada tanto pelo transportador quanto pelo receptor final do resíduo;
Para contratar empresa prestadora de serviços de transporte para resíduos classe II
- A e Classe II - B, é necessário verificar se:
A empresa possui licença ambiental para transporte;
A empresa solicita ao INEA (ou órgão ambiental municipal) a autorização
de transporte quando necessário;
É encaminhado junto ao resíduo transportado o Manifesto de
Transporte/Notas Fiscais, solicitando devolução de uma das vias
carimbada tanto pelo transportador quanto pelo receptor final do resíduo.
Antes de contratar empresas prestadoras de serviços pertinentes a atividade de
tratamento e disposição final de resíduos se faz necessário verificar:
Se a empresa possui Licença de Instalação e de Operação
Se a licença permite que a empresa receba o tipo de resíduos que está
sendo destinado para tratamento
Se o Aterro está licenciado para receber os resíduos gerados durante o
processo de tratamento.
Se a empresa emite o certificado de Tratamento dos Resíduos.
Se a empresa encaminha os relatórios de recebimento de resíduos ao
INEA.
Se a empresa está em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas,
solicitando, Certidão de Regularidade com o INSS – CND, Certidão de
61
Regularidade com o FGTS, Certidão de Regularidade com as Fazendas
Municipal, Estadual e Federal.
Em caso de resíduos encaminhados para empresas que geram insumos
provenientes do processo de tratamento, como por exemplo: cinzas do
processo de incineração, solicitar documentação ambiental do
empreendimento de destinação final dos rejeitos.
Ao encaminhar o resíduo para Tratamento/Destinação Final deve ser preenchida a
planilha de Controle de Movimentação de Resíduos, com isso os controles das
atividades propostas no PGRS ficam efetivamente monitorados.
8. Mecanismos para criação de fontes de negócio, emprego e renda
A Prefeitura Municipal deverá criar incentivos fiscais para atrair indústrias de
reciclagem e beneficiamento de materiais, para o município, criando assim fontes de
negócio, emprego e renda mediante a valorização de resíduos sólidos.
Ainda deverão ser incluídos nos incentivos as Associações e Cooperativas de
catadores de materiais recicláveis que estejam organizadas para serem beneficiadas
gerando fontes de negócio, emprego e renda.
9. Sugestões ao programa de Educação Ambiental
O Programa de Educação Ambiental proposto nesse Plano, estão baseados nos
programas já desenvolvidos pelo Estado do Rio de Janeiro, como o Programa
Coleta Seletiva Solidária, detalhados no produto 5.1.
Sugere-se que no programa a ser implantado, além da divulgação através de
folders, cartazes e cartilhas, seja feita a divulgação do mesmo utilizando os veículos
da coleta de resíduos, assim como já é realizado em outros municípios do país.
62
Figura 20 - Modelo de veículo de coleta de resíduos
Fonte: SERENCO, 2013
10. Periodicidade de revisão do Plano
O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser revisado a cada
quatro anos, observando prioritariamente o período de vigência do plano plurianual
municipal.
11. Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento
Os resíduos de serviços públicos de saneamento gerados no município são de
responsabilidade da concessionária Prolagos, que deve buscar alternativas para seu
tratamento e disposição final.
Os lodos gerados tanto nas ETE’s quanto na ETA operados pela Prolagos, são
destinados para o aterro sanitário Dois Arcos, conforme apresentado no produto 4.
O mesmo produto também apresenta as quantidades geradas.
12. Diretrizes para Logística Reversa
A logística reversa é definida pela Lei 12.305/2010 como instrumento de
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações,
63
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos
sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros
ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
O Governo Federal instalou, no dia 17 de fevereiro de 2011, o Comitê Orientador
para Implementação de Sistemas de Logística Reversa. O Comitê é formado pelos
ministérios do Meio Ambiente, da Saúde, da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem por
finalidade definir as regras para devolução dos resíduos (aquilo que tem valor
econômico e pode ser reciclado ou reutilizado) à indústria, para reaproveitamento,
em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.
O Grupo Técnico de Assessoramento (GTA), que funciona como instância de
assessoramento para instrução das matérias a serem submetidas à deliberação do
Comitê Orientador, criou cinco Grupos Técnicos Temáticos que discutem, desde o
dia 5 de maio, a Logística Reversa para cinco cadeias.
As cinco cadeias identificadas, inicialmente como prioritárias, são: descarte de
medicamentos; embalagens em geral; embalagens de óleos lubrificantes e seus
resíduos; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e
eletroeletrônicos.
Esses Grupos tem por finalidade elaborar propostas de modelagem da Logística
Reversa e subsídios para o edital de chamamento para o Acordo Setorial.
Os sistemas de devolução dos resíduos aos geradores serão implementados
principalmente por meio de acordos setoriais com a indústria. A lei prevê a Logística
Reversa para as cadeias produtivas de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos
lubrificantes, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos.
64
Portanto, o município deverá acatar as regras definidas a nível federal para poder
implementar as ações de logística reversa localmente.
Figura 21 - Modelo para logística reversa
Fonte: PIRES, 2007
65
4 LIMPEZA URBANA
Em Arraial do Cabo (incluindo os distritos de Monte Alto, Figueira e Pernambuca)
toda a população urbana do município é atendida pelos serviços de limpeza urbana.
O que varia é a frequência da prestação desses serviços. De acordo com o IBGE,
2010, a população urbana total é de 27.715 habitantes.
O principal serviço do sistema de limpeza urbana é a varrição, que deve ocorrer
regularmente nos logradouros públicos, podendo ser executado manualmente, com
emprego de mão-de-obra munida do ferramental e carrinhos auxiliares para
recolhimento dos resíduos, ou mecanicamente com emprego de equipamentos
móveis especiais de porte variado.
O serviço de varrição manual de vias e logradouros públicos pode ser executado por
equipe ou individualmente, e deve obedecer a roteiros previamente elaborados, com
itinerários, horários e frequências definidas em função da importância de cada área
na malha urbana do Município, do tipo de ocupação/uso e grau de urbanização do
logradouro. Além disso, deve haver serviços de varrição nos canteiros e áreas
gramadas, que deverão ser executados de maneira análoga ao serviço de varrição
de vias. O serviço de limpeza de logradouros públicos tem por objetivo evitar:
Problemas sanitários para a comunidade;
Interferências perigosas no trânsito de veículos;
Riscos de acidentes para pedestres;
Prejuízos ao turismo;
Inundações das ruas pelo entupimento dos ralos.
Complementando a atividade de varrição, e inseridos no sistema de limpeza urbana,
estão normalmente associados os serviços de:
Capina;
Roçada;
66
Poda;
Lavagem de vias e logradouros;
Pintura de meio fio;
Raspagem de terra/areia;
Limpeza e desobstrução de caixas de ralos;
Limpeza de feiras-livres, e,
Limpeza da Orla marítima e Lagoa.
Para a melhoria da eficiência dos serviços de varrição, de acordo com PGIRS de
Campo Largo/PR, 2007, sugere-se:
Métodos de Varrição
Apenas em algumas situações particulares recomenda-se o uso de máquinas.
A limpeza por meio de jatos de água, pelo seu alto custo, deve ser restrita a
situações especiais.
Normalmente não é preciso varrer a faixa mais central de uma via, o trânsito de
veículos basta para empurrar a sujeira para as sarjetas e estas, sim, deverão ser
varridas.
A limpeza das calçadas fica por conta dos moradores, podendo inclusive constar no
Código de Posturas ou outra legislação pertinente.
Deve ser incentivado o reuso de água para a limpeza das calçadas.
Mão-de-obra Direta para Varredura
Estudos comparativos efetuados em algumas cidades comprovaram que o serviço
executado por um só varredor é geralmente mais produtivo.
- Um só gari varrendo, recolhendo e vazando os resíduos no ponto de
acumulação;
- Dois homens, sendo um varrendo e juntando os resíduos, enquanto outro
gari coleta e vaza o material no ponto de remoção.
Limpeza de Feiras
67
Após o término da feira, a retirada do resíduo deve ser rápida. É preciso desobstruir
logo o trânsito no logradouro e, acima de tudo, evitar a fermentação da matéria
orgânica (geralmente é acelerada devido ao clima).
Para diminuir os problemas, deve ser estabelecido um horário rígido para término da
feira livre. Além disso, os feirantes terão de manter, ao lado dos pontos de venda,
recipientes para resíduo.
Para executar uma limpeza eficiente é recomendado:
- Iniciar o serviço tão logo à feira termine;
- Varrer toda a área utilizada, e não, como frequentemente ocorre apenas a
faixa das sarjetas;
- Varrer o resíduo do passeio e do centro da rua para as sarjetas, de onde
será removido (feiras instaladas em ruas);
- Recolher o resíduo, à medida que for varrendo, através de equipamento
adequado (caminhão compactador, por exemplo);
- Lavar o logradouro após a varredura e remoção utilizando, de preferência,
equipamentos do tipo pipa d’água (quando o piso for pavimentado);
- Aplicar desodorizante no setor de venda de peixe.
Tipos de Varrição
Os tipos de varrição podem ser definidos como varrição normal ou de conservação:
Normal ou corrida
Pode ser executada diariamente, duas ou três vezes por semana, ou em
intervalos maiores. Tudo irá depender da mão-de-obra existente, da disponibilidade
de equipamentos e das características do logradouro, ou seja, da sua importância
para o município.
Conservação
É uma atividade em geral implantada nos locais com grande circulação de
pedestres: áreas centrais das cidades; setores de comércio mais intenso, pontos
turísticos, etc. Neste caso, os garis terão de efetuar tantas varrições (repasses)
quantas sejam exigidas para que o logradouro se mantenha limpo.
68
Definido o tipo de serviço ideal para cada logradouro, deve-se então, indicar
em um mapa o nível de frequências da varrição adotado. Conforme já diagnosticado,
o município apresenta uma frequência da varrição adequada, portanto, devendo ser
mantidos.
Velocidade da varrição
A velocidade da varrição é expressa em metros lineares de sarjeta por
homem/dia, referente a uma jornada de trabalho. Antes de determinar a velocidade,
é preciso classificar os logradouros de acordo com suas características que
influenciam na produtividade do varredor, como:
tipo de pavimentação das vias e passeios;
a existência ou não de estacionamentos;
a circulação de pedestres;
fluxo de veículos no local a ser prestado o serviço.
A velocidade varia também de cidade para cidade, tendo uma média para a varrição
de meio fio de vias pavimentadas entre 180 metros / homem / hora a 350 metros /
homem / hora.
Extensão de sarjeta a ser varrida
Deve ser levantada a extensão de todas as ruas atendidas pelo serviço de varrição.
A extensão das sarjetas irá corresponder às extensões de ruas multiplicadas por
dois. Considerando-se as frequências, será possível definir a extensão linear a ser
varrida por dia.
4.1 Procedimentos de controle e fiscalização
Na implantação e fiscalização dos serviços de limpeza urbana é preciso fazer
ajustes e atualizações constantemente conforme as demandas e modificações que
estão sempre ocorrendo na cidade. É imprescindível uma boa fiscalização, não
apenas dos serviços executados. Infrações do gênero têm que ser previstas nos
códigos de posturas ou regulamentos de limpeza e devem ser punidas. Alguns
fatores que orientam no controle e fiscalização podem ser observados a seguir:
69
Peso dos resíduos;
Controle das frequências e horários dos diversos serviços;
Quantidade e tipo dos equipamentos utilizados;
Condições gerais dos equipamentos utilizados;
Adequação dos utensílios usados (carrinhos, vassouras, etc.);
Padrão de qualidade dos serviços;
Controle de absenteísmo;
Condições de trabalho dos empregados (higiene e segurança do trabalho);
Quantidade e capacitação profissional do pessoal empregado;
Aferição do volume de serviços extraordinários/emergenciais;
Forma de acondicionamento temporário do resíduo público;
Controle da coleta dos resíduos;
Identificação dos pontos críticos (locais de lançamento frequente de resíduos
pela população).
5 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
Apresentam-se a seguir, os programas, planos, projetos, metas e ações tendo em
vista os cenários anteriormente construídos e sugeridos, suas alternativas
concebidas, a serem compatibilizadas com os demais setores do PMSB, com seus
programas e metas imediatas, curto, médio e longo prazos em busca da
universalização do sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos de Arraial do Cabo, admitindo-se soluções graduais e progressivas.
A compatibilização do atual Plano com os demais planos plurianuais e
governamentais correlatos também deverá ocorrer apoiando-se nos programas,
planos, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas previstas.
As carências atuais (ameaças) diagnosticadas, apoiam o estabelecimento das metas
indicadas, tendo em vista a tomada de decisões que os executores tais como o
poder executivo local, os prestadores de serviços e o ente regulador tenham em
70
mãos os indicativos necessários para o atendimento dos objetivos, metas e ações
propostas neste Plano.
Resumidamente, destacam-se os seguintes pontos referenciados ao sistema de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Arraial do Cabo.
I – Programa Produção de Resíduos.
II – Programa Disposição Final.
III – Programa Gestão Integrada.
IV – Programa Educação Ambiental.
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6 ESTUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O SISTEMA DE LIMPEZA
URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
6.1 Investimentos
A partir dos programas, projetos e ações propostos, foi possível estabelecer um
cronograma físico-financeiro para os investimentos na área de Limpeza Urbana e
Manejo de Resíduos Sólidos, divididas em imediato, curto, médio e longo prazos.
A seguir estão apresentados detalhadamente os custos projetados por programas:
Tabela 19 - Investimentos Programa Produção/ Redução de Resíduos
Tabela 20 - Investimentos Programa Disposição Final
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
1.1.1 36.000,00R$ - - -
1.1.2 162.000,00R$ - -R$ -R$
soma 198.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
1.2.1 35.000,00R$ - - -
1.2.2 116.402,00R$ - - -
- - - -
soma 151.402,00R$ -R$ -R$ -R$
total
1.3.1 22.500,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$
soma 22.500,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$
total
soma 371.902,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$
total
90.000,00R$
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS 439.402,00R$
1. P
rod
uçã
o/
Red
uçã
o d
e R
esíd
uo
s 1.1 Implantar Sistema de
Coleta Seletiva de Materiais
Recicláveis198.000,00R$
151.402,00R$
1.2 Implantar sistema de
coleta seletiva de materiais
orgânicos
1.3 Realizar a caracterização
dos resíduos sólidos urbanos
gerados no município
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
2.1.1 60.000,00R$ - - -
2.1.2 - 500.000,00R$ - -
2.1.3 10.500,00R$ 21.000,00R$ 21.000,00R$ 17.500,00R$
soma 70.500,00R$ 521.000,00R$ 21.000,00R$ 17.500,00R$
total
2.2.1 25.000,00R$ - - -
2.2.2 80.000,00R$ - - -
soma 105.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
soma 175.500,00R$ 521.000,00R$ 21.000,00R$ 17.500,00R$
total
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS 735.000,00R$
630.000,00R$
2. D
isp
osi
ção
Fin
al
2.1Monitoramento ambiental
do antigo lixão
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS
2.2 Adequação da estação de
transbordo
105.000,00R$
92
Tabela 21 - Investimentos Programa Gestão Integrada de Resíduos
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
3.1.1 30.000,00R$ - - -
3.1.2 -R$ - - -
3.1.3 - -R$ -R$ -R$
soma 30.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
3.2.1 8.000,00R$ - - -
soma 8.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
3.3.1 -R$ - - -
soma -R$ -R$ -R$ -R$
total
3.4.1 30.000,00R$ - - -
3.4.2 100.000,00R$ - - -
soma 130.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
3.5.1 20.000,00R$ - - -
3.5.2 50.000,00R$ - - -
3.5.3 12.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$
3.5.4 6.000,00R$
3.5.5 20.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$
3.5.6 144.000,00R$ 288.000,00R$ 288.000,00R$ 240.000,00R$
soma 252.000,00R$ 358.000,00R$ 358.000,00R$ 310.000,00R$
total
3.6.1 10.000,00R$ - - -
3.6.2 82.800,00R$ 165.600,00R$ 165.600,00R$ 138.000,00R$
soma 92.800,00R$ 165.600,00R$ 165.600,00R$ 138.000,00R$
total
3.7.1 8.000,00R$ - - -
3.7.2 - - - -
3.7.3 20.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$
soma 28.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$
total
3.8.1 90.000,00R$ - - -
3.8.2 - - - -
3.8.3 - 398.000,00R$ - -
3.8.4 - - - -
3.8.5 8.000,00R$ - - -
soma 98.000,00R$ 398.000,00R$ -R$ -R$
total
3.9.1 50.000,00R$ - - -
3.9.2 - - - -
3.9.3 165.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$
3.9.4 - - - -
soma 215.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$
total
3.10.1 30.000,00R$ - - -
3.10.2 20.000,00R$ - - -
3.10.3 16.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$
soma 66.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$
total
3.11.1 165.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$
soma 165.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$
total
soma 1.086.000,00R$ 1.639.000,00R$ 1.241.000,00R$ 1.055.000,00R$
total
3.3 Regulação dos serviços
prestados
3.4 Padronização do
Acondicionamento de
Resíduos
Domiciliares/Comerciais para
a Coleta
562.000,00R$
3.5 Inclusão Social e Produtiva
dos Catadores e Apoio às
Associações/Cooperativas
133.000,00R$
3.6 Estabelecimento de uma
Cadeia de Responsabilidade
Ambiental a partir da
definição e implantação de
Planos Setoriais (acordos)
para a Logística Reversa
3.7 Definição de modelo
institucional
3.10 Regularizar a situação de
residuos sólidos do Mercado
de Peixes
126.000,00R$
3.11 Fiscalizar os geradores de
Resíduos de Serviço de Saúde -
RSS 1.104.000,00R$
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS
3.1 Sustentabilidade do
sistema de acordo com a Lei
nº 11.445/2007
30.000,00R$
3. G
est
ão In
tegr
ada
3.2 Definição de
procedimentos específicos
para os grandes geradores
3.9 Gerenciamento dos
serviços de Limpeza Urbana
1.154.000,00R$
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS 5.021.000,00R$
8.000,00R$
-R$
130.000,00R$
1.278.000,00R$
3.8 Destinação adequada de
RCC
496.000,00R$
93
Tabela 22 - Investimentos Programa Educação Ambiental
Tabela 23 - Resumo dos Investimentos
Nota-se pela Tabela 23, que os investimentos para Limpeza Urbana e Manejo de
RSU estão diluídos entre os 20 anos do Plano, considerando imediato, curto, médio
e longo prazos.
Na Tabela 24, a seguir, pode-se observar que os investimentos estão concentrados
no Programa de Gestão Integrada. O valor médio anual foi feito pela divisão do
custo total pelos 20 anos.
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
4.1.1 150.000,00R$ - - -
4.1.2 1.134.929,25R$ 2.269.858,50R$ 2.269.858,50R$ 1.891.548,75R$
4.1.3 75.000,00R$ 150.000,00R$ 150.000,00R$ 150.000,00R$
soma 1.359.929,25R$ 2.419.858,50R$ 2.419.858,50R$ 2.041.548,75R$
total
soma 1.359.929,25R$ 2.419.858,50R$ 2.419.858,50R$ 2.041.548,75R$
total
4.1 Elaborar e Implementar de
Programa de Educação
Ambiental
8.241.195,00R$
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS 8.241.195,00R$
4. E
du
caçã
o
Am
bie
nta
l
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
1. Produção/Redução de
Resíduos371.902,00R$ 29.250,00R$ 36.000,00R$ 42.750,00R$
2. Disposição final 175.500,00R$ 517.500,00R$ 17.500,00R$ 17.500,00R$
3. Gestão Integrada 854.400,00R$ 1.157.000,00R$ 759.000,00R$ 759.000,00R$
4. Educação Ambiental 47.500,00R$ -R$ -R$ -R$
Soma 1.449.302,00R$ 1.703.750,00R$ 812.500,00R$ 819.250,00R$
TOTAL
QUADRO-RESUMO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
PROGRAMAPRAZOS
4.784.802,00R$
94
Tabela 24 - Resumo dos Investimentos por Programa
Foi possível também, estimar valores de investimentos por fontes de recursos,
sendo elas Prefeitura Municipal, INEA, Funasa e Ministério das Cidades.
As tabelas a seguir demonstram, por programas, quais as possíveis fontes de
recursos:
Tabela 25 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Produção / Redução de Resíduos
Tabela 26 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Disposição Final
1. Produção/Redução de
Resíduos439.402,00R$ 21.970,10R$
2. Destinação Final 735.000,00R$ 36.750,00R$
3. Gestão Integrada 5.021.000,00R$ 251.050,00R$
4. Educação Ambiental 8.241.195,00R$ 412.059,75R$
TOTAL 14.436.597,00R$ 721.829,85R$
INVESTIMENTOS POR PROGRAMA
PROGRAMATOTAL DE
INVESTIMENTOSVALOR MÉDIO ANUAL
Programa 1. Produção/
Redução de ResíduosValor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal 439.402,00R$ 21.970,10R$
INEA - -
Funasa - -
Ministério das Cidades - -
TOTAL 439.402,00R$ 21.970,10R$
DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS
Programa 2. Disposição Final Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal 735.000,00R$ 36.750,00R$
INEA - -
Funasa - -
Ministério das Cidades -R$ -R$
TOTAL 735.000,00R$ 36.750,00R$
DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS
95
Tabela 27 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Gestão Integrada
Tabela 28 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Educação Ambiental
Portanto, pode-se concluir que os investimentos necessários para os próximos 20
anos na área de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos no município de
Arraial do Cabo, estarão concentrados no orçamento da Prefeitura Municipal (Tabela
29).
Tabela 29 - Resumo de Investimentos por Fonte de Recursos
Programa 3. Gestão Integrada Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal 4.473.000,00R$ 223.650,00R$
INEA 548.000,00R$ 27.400,00R$
Funasa - -
Ministério das Cidades - -
TOTAL 5.021.000,00R$ 251.050,00R$
DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS
Programa 4. Educação
AmbientalValor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal 8.241.195,00R$ 412.059,75R$
INEA - -
Funasa
Ministério das Cidades - -
TOTAL 8.241.195,00R$ 412.059,75R$
DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS
Despesa Total Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal 13.888.597,00R$ 694.429,85R$
INEA 548.000,00R$ 27.400,00R$
Funasa -R$ -R$
Ministério das Cidades -R$ -R$
TOTAL 14.436.597,00R$ 721.829,85R$
DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS
96
6.2 Memorial de Cálculo
Tabela 30 - Memorial de Cálculo Programa 1
1.1.1
1.1.2
1.2.1
1.2.2
1.2.3
1.3.1Contratação de estudo de
caracterização
Contratação de consultoria especializada para elaboração do estudo de
Caracterização Gravimétrica de resíduos 150 horas de trabalho a R$
150,00/hora = R$ 22.500,00. Foi estimado um estudo a cada 5 anos
Elaboração do Plano de coleta
seletiva de materiais orgânicos
para a compostagem/
vermicompostagem
Implantação do sistema
Contratação de consultoria especializada para elaboração do Plano de
Coleta Seletiva Resíduos Sólidos Orgânicos para
Compostagem/Vermicompostagem/ Bioenergia/Briquetagem 240 horas
de trabalho a R$ 150,00/hora = R$ 36.000,00
Aquisição, por parte da empressa concessionária, dos caminhões para
transporte de bombonas de plásticos com tampa; aquisição de 20
bombonas por caminhão + 20 bombonas de reposição (total = 40
tambores). 40 bombonas de plástico com tampa (200 l) Tipo Azeitona
Tampa Rosca = R$ 55,00 (unitário) = R$ 2.200,00
1 Caminhão Iveco Daily Chassi 35S14 CS 3450, ou similar = R$ 99.202,00
1 carrocerias adaptada para transporte de tambores, com plataforma
elevatória Serro Carrocerias ou similar = R$ 15.000,00
OBJETIVO 1.3 Realizar a caracterização dos resíduos sólidos urbanos gerados no município
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Elaborar Plano de Coleta Seletiva
para materiais recicláveis
Contratação de consultoria especializada para elaboração do Plano de
Coleta Seletiva para materiais recicláveis
240 horas de trabalho a R$ 150,00/hora = R$ 36.000,00
Ampliação da central de
compostagem do Horto Escola
Municipal
Custo com aquisição de equipamentos para uma unidade de
compostagem com capacidade de 9 t/dia = R$ 450.000,00
PROGRAMA 1 - PRODUÇÃO DE RESÍDUOSOBJETIVO 1.1 Implantar Sistema de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Adquirir veículo com carroceria
apropriada Caminhão Baú WV 7100 ou similar = R$ 162.000,00
OBJETIVO 1.2 Implantar do sistema de coleta seletiva de materiais orgânicos
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
97
Tabela 31 - Memorial de Cálculo Programa 2
2.1.1
2.1.2
2.1.3
2.2.1
2.2.2
Contratação de consultoria especializada para
elaboração do projeto de remediação
400 horas de trabalho a R$ 150,00/hora = R$
60.000,00
Elaborar projeto de remediação
Executar as obrasValor estimado = 500.000,00, a ser confirmado
após a elaboração do projeto de remediação
PROGRAMA 2 - DISPOSIÇÃO FINALOBJETIVO 2.1 Recuperação ambiental do Barreiros
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Executar as obras
Custo estimado para obras de adequação da
estação de trasbordo, com a recuperação da
rampa de descarga e demais obras de acesso =
R$ 80.000,00
Monitorar a áreaValor estimado de R$ 3.500,00 para análises
anuais de água e solo
OBJETIVO 2.2 Adequação da estação de transbordo
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Elaborar projeto de adequação da
estação de transbordoCusto estimado: R$ 25.000,00
98
Tabela 32 - Memorial de Cálculo Programa 3
Continua...
3.4.2
Definir formas de acondicionamento de resíduos
convencionais e recicláveis
Implantar ecopontos
-
Valor estimado = 100.000,00
OBJETIVO 3.4 Padronização do Acondicionamento de Resíduos Domiciliares/Comerciais para a Coleta
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.4.1
OBJETIVO 3.3 Regulação dos serviços prestados
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.3.1 Estabeler contrato de regulação com a AGENERSA -
OBJETIVO 3.2 Definição de procedimentos específicos para os grandes geradores
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.2.1
Criar legislação específica para o manejo de
resíduos sólidos urbanos no município, com a
definição de grandes geradores
Elaboração de minuta de lei. Valor estimado =
R$8.000,00
PROGRAMA 3 - GESTÃO INTEGRADAOBJETIVO 3.1 Sustentabilidade do sistema de acordo com a Lei nº 11.445/2007
CÓD.
3.1.1Definir a nova taxa de lixo, desvinculada do IPTU,
através de contrato com empresa de Engenharia
3.1.2 Institucionalizar a cobrança desvinculada do IPTU
3.1.3
Cobrar a taxa de manjo de resíduos sólidos
urbanos, desvinculada do IPTU, através da conta
de água ou conta de energia
DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Contratação de consultoria especializada para
elaboração de estudo para definir nova taxa de
manejo de RSU 200 horas de trabalho a R$ 150,00/hora
= R$ 30.000,00
-
-
99
Continuação.
Continua...
3.6.2
Promover e intermediar os Acordos Setoriais,
estimulando as empresas para a implantação da
logística reversa
Acompanhar e fiscalizar a implantação dos
acordos setorias
Valor estimado= R$ 10.000,00 para contratação de um
técnico para assessoria à Prefeitura.
Contratação de equipe de fiscalização dos acordos
setoriais da logística reversa, constituída por 1 técnico.
R$ 2.300,00/mês ou R$ 27.600,00/ano
OBJETIVO 3.6 Estabelecimento de uma Cadeia de Responsabilidade Ambiental a partir da definição e
implantação de Planos Setoriais (acordos) para a Logística Reversa
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.6.1
Contratação de 1 equipe com 2 técnicos para
atualização cadastramento. Valor estimado = R$
2.000,00 x 2 = R$ 4.000,00/mês x 3 meses = R$ 12.000,00
Valor estimativo = R$ 6.000,00 a cargo de funcionários
da SEMA
Reunir técnicos das entidades representativas do
setor para definição do programa. Valor estimado = R$
20.000,00
3.5.6
Criar amplo programa de capacitação e de
alfabetização com metodologia apropriada para
este segmento
Contratação de equipe especializada (1 pedagogo)
para alfabetização e capacitação de catadores. Valor
estimado = R$ 4.000,00/mês = R$ 48.000,00/ano.
Acréscimo para curto, médio e longo prazos.
3.5.3
3.5.4
3.5.5
Atualizar periodicamente o cadastro de catadores
de materiais recicláveis, depósitos, aparistas,
sucateiros e insdústrias recicladoras
Analisar os registros de CADÚNICO para identificar
os catadores de materiais recicláveis cadastrados
Implantar programa de apoio às organizações de
catadores, sistemático e permanente, incluindo
assessoria técnica para orientação do manuseio
de risco de produtos coletados pelos catadores e
para auxílio no trabalho administrativo e gerencial
das Associações e Cooperativas
3.5.2 Implantar o programa coleta seletiva solidária Valor estimado para elaboração de materiais de
divulgação = R$ 50.000,00
OBJETIVO 3.5 Inclusão Social e Produtiva dos Catadores e Apoio às Associações/Cooperativas
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.5.1
Realizar campanha de cadastramento de todos os
catadores de materiais recicláveis da cidade de
Arraial do Cabo
Valor estimado para contratação de técnico para
levantamento dos catadores do município = R$
20.000,00
100
Continuação
Continua...
3.9.1
3.9.2
3.9.3
Criar uma Central de Atendimento e Informações,
eficiente entre o cidadão e a Prefeitura,
permitindo o atendimento da demanda de
informações e solicitações da população,
e esclarecimento de eventuais dúvidas da
população.
Criar Disque-denúncia, para diminuir os despejos
indiscriminados de resíduos. Com as informações,
os fiscais vão atrás do infrator, que tem por
obrigação a pagar multa ou retirar o resíduo para
um destino final adequado. As reclamações feitas
fora do horário comercial são registradas em uma
secretaria eletrônica, e apuradas pelos fiscais do
setor durante a semana.
Melhoria da Fiscalização
Valor estimado = R$50.000,00
Sem estimativa de custo
Aquisição de 1 carro (Gol VW) = R$ 32.000,00
Contratação de 2 técnicos, R$2.300,00/mês X 2 ou
R$55.200,00/ano
Elaboração de minuta de lei. Valor estimado =
R$8.000,00
OBJETIVO 3.9 Gerenciamento dos serviços de Limpeza Urbana
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.8.5
Cadastrar e licenciar áreas públicas e/ou privadas
para recebimento e disposição dos resíduos
(aterro classe A) e eliminação dos "bota-fora"
Implantar ECOPONTO e Áreas de Triagem e
Transbordo (ATT)
Implantar Sistema de Processamento de Resíduos
de Construção Civil
Criar legislação específica para gerenciamento de
RCC
3.8.2
3.8.3
3.8.4
-
Aquisição de 1 terreno com área aproximada de 450
m² com valor médio de R$ 430,00/m² = R$ 193.500,00
Cercamento da área, portão e guarita = R$ 4.500,00
(unitário) Construção Civil, valor estimado
R$200.000,00
Sem estimativa de custo
OBJETIVO 3.8 Destinação adequada de RCC
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.8.1
Contratação de consultoria especializada para
elaboração do PGRCC 600 horas de trabalho a R$
150,00/hora = R$ 90.000,00
3.7.2
3.7.3
Encaminhar à Câmara Municipal minuta de Lei
para criação da SMSB
Implantar a SMSB e manutenção
Treinamento e Capacitação da equipe técnica da
SMSB
Elaboração de minuta de lei. Valor estimado para
contratação de assessoria jurídica = R$8.000,00
Valores a serem definidos quando da criação da SMSB
Treinamento de 20 técnicos, curso de 16hrs,
R$1.000/técnico = R$ 20.000,00
Elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil- PGRCC
OBJETIVO 3.7 Definição de modelo institucional
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.7.1
101
Continuação.
Tabela 33 - Memorial de Cálculo Programa 4
3.10.1
3.10.2
3.10.3
3.11.1
OBJETIVO 3.11 Fiscalizar os geradores de Resíduos de Serviço de Saúde - RSS
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Fiscalizar
Contratação de equipe de fiscalização dos geradores
de RSS, constituída por 2 técnicos. R$ 4.600,00/mês ou
R$ 55.200,00/ano
OBJETIVO 3.10 Regularizar a situação de residuos sólidos do Mercado de Peixes
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Elaborar o PGRS do Mercado ods PeixesContratação de empresa de consultoria para elaborar
o PGRS - 200 horas a R$ 150,00 = R$ 30.000,00
Equipar o Mercado de Peixes com Conteiners
Aquisição de 20 conteineres de 240 litros com tampa e
rodas ao preço de R$ 800,00/conteiner = R$ 16.000,00,
mais 20 bombonas de plástico de 20 litros ao preço de
R$ 200,00/cada = R$ 4.000,00, total = R$ 20.000,00
Monitorar o sistema implantado Valor estimado R$ 4.000,00/ano
4.1.3 Formação de Educadores AmbientaisTreinamento de 30 educadores ambientais,
curso de 32hrs, R$2.500/técnico, R$75.000,00
4.1.2
Elaborar o Programa
Implantar o Programa ( Comunição
para Ed. Ambiental, oficinas, fóruns,
workshops...etc)
Contratação de consultoria especializada para
elaboração Programa de Educação Ambiental
1000 horas de trabalho a R$ 150,00/hora = R$
150.000,0
Valor estimado= R$ 13,65/hab.ano
4.1.1
PROGRAMA 4 - EDUCAÇÃO AMBIENTALOBJETIVO 4.1 Elaborar e Implementar de Programa de Educação Ambiental
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
102
6.3 Custos Operacionais dos Serviços de Limpeza Urbana
Com base nos custos operacionais levantados no Diagnóstico do Plano (PRODUTO
5), foram projetados os custos operacionais da prestação de serviços de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos.
Foi considerando na projeção dos custos a correção monetária de 6% ao ano, com
base na média do IPCA dos anos de 2010, 2011 e 2012 (Tabela 34). Cabe observar
que estes custos estarão sujeitos a variações decorrentes do processo de licitação a
que serão submetidos.
Tabela 34 - Média do IPCA
Fonte: IBGE, 2013
Os custos operacionais dos serviços de limpeza urbana foram estimados, de acordo
com os seguintes parâmetros:
- Para os serviços de varrição, capina, roçagem e poda, que atualmente é
realizado pela Empresas ECATUR, através de 04 (quatro) empresas privadas
atendendo contratos provenientes do Pregão 010/2009, renovadas anualmente
(Tabela 35).
ANO IPCA (%)
2010 5,79
2011 6,55
2012 5,77
Média 6,04
103
Tabela 35 - Custos operacionais de Limpeza Urbana
Fonte: SERENCO, 2013
Os custos operacionais dos serviços de manejo de resíduos sólidos foram
estimados, de acordo com os seguintes parâmetros:
- Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos domiciliares/comerciais e
RSS, atualmente realizado pela empresa LIMPATECH
- Disposição em aterro de resíduos sólidos urbanos, atualmente dispostos no
Aterro Sanitário Dois Arcos.
A projeção dos custos de Aterramento de Resíduos foi realizada considerando a
projeção da geração de resíduos descrita no item 2.7.1, e o valor cobrado pela
tonelada de resíduos, com a correção monetária de 6% ao ano (Tabela 36).
104
Tabela 36- Custos Operacionais de Manejo de RSU
Fonte: SERENCO, 2013
Analisando a composição dos custos, é possível perceber que a coleta e o
transporte de resíduos tem um custo bem mais elevado que o aterramento dos
resíduos (Figura 22), otimizar esta atividade poderá contribuir com a redução destes
valores.
105
Figura 22 - Custos operacionais Manejo de RSU
Fonte: SERENCO, 2013
6.4 Receitas e Sustentabilidade
Em termos da remuneração dos serviços, o sistema pode ser dividido em serviços
de limpeza urbana (capina, roçada, poda e varrição) e em manejo de resíduos
sólidos, considerando os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final
de resíduos sólidos domiciliares/comerciais.
Os serviços de limpeza urbana não podem ser cobrados dos munícipes por serem
serviços indivisíveis. Já os serviços de manejo de resíduos sólidos podem ser
cobrados através de taxa, conforme proposto no presente Plano.
De acordo com o Código Tributário Nacional:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
106
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.
Parágrafo único . A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos
aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das
empresas. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança,
à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos. ( Redação dada pelo Ato Complementar nº 31,
de 28.12.1966 )
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários.
Os outros serviços relativos à limpeza urbana como a retirada de entulhos em geral,
resíduos da construção civil, e etc. são considerados serviços esporádicos. De
acordo com a proposta apresentada neste plano, os pequenos geradores de
resíduos são aqueles que geram até 100L/dia, portanto a coleta será incluída no
sistema limpeza urbana. É preciso que a prefeitura garanta, por meios políticos, as
107
dotações orçamentárias que sustentem adequadamente o custeio e os
investimentos no sistema.
O Município de Arraial do Cabo não possui arrecadação de Taxa de Coleta de Lixo e
Limpeza Urbana. Pela Meta proposta neste plano deverá ser criada uma taxa de
manejo de RSU e esta não deverá ser vinculada ao IPTU. Sugere-se que seja
cobrada junto a conta de água ou de luz, como já ocorre em outros municípios
brasileiros, com o objetivo de aumentar a arrecadação, devido a inadimplência. No
caso da cobrança pela conta de água ou luz, a concessionária repassaria os valores
da taxa de resíduos sólidos diretamente à Prefeitura.
Para o custeio dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, as
alternativas de recursos são a cobrança de uma taxa, ou subsídio (proveniente do
ICMS Verde, ou de recursos orçamentários). Investimentos de ampliação do
sistema, deverão ser custeados com recursos orçamentários ou recursos externos
(INEA/FECAM, governo federal, e outras fontes de financiamento).
No Estado do Rio de Janeiro outra fonte de receita para os municípios é o ICMS
Verde, criado pela Lei 5.100/2007 e regulamentado pelo Decreto 41.844/2009, o
ICMS Verde é um esforço do Estado para incentivar ações de conservação
ambiental, contemplando os municípios que desenvolvem melhorias nesse setor
com uma maior parcela de repasse do ICMS, proporcionalmente ao desempenho de
cada um.
O repasse é realizado de acordo com o Índice de Conservação Ambiental. Para o
cálculo dos índices percentuais por município, o critério de conservação ambiental é
desmembrado em 3 componentes, e a cada um desses componentes é atribuído um
peso percentual para a composição final do índice: 45% para a existência e a
implantação de reservas ambientais, 30% para a qualidade ambiental dos recursos
hídricos e 25% para a coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos.
108
Em 2012, em relação ao componente de coleta e disposição final de resíduos Arraial
do Cabo recebeu de ICMS Verde R$ 248.388,00.
Para as receitas também foi aplicado a correção monetária de 6% ao ano. A
estimativa de receitas feitas para o município considerando o cenário atual,
apresenta-se na Tabela 37:
Tabela 37 - Receitas Manejo de RSU
Fonte: SERENCO, 2013
109
Comparando-se a projeção das receitas com os custos operacionais do manejo de
RSU, na Figura 23 é possível perceber que sempre haverá um déficit, se o cenário
permanecer como está.
Figura 23 - Custos Operacionais X Receitas
Fonte: SERENCO, 2013
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, Art. 29, a sustentabilidade econômica dos
serviços de saneamento precisa ser assegurada, sempre que possível, mediante
remuneração pela cobrança dos serviços.
§ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou
escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar
em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão
considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
110
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles
edificadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
Conforme apresentado no Produto 5, item 3.12 Sustentabilidade do Sistema, o custo
dos serviços de manejo de resíduos (coleta e disposição final) por habitante por ano
é de R$ 127,29 no município de Arraial do Cabo, sem levar em consideração o
subsídio do ICMS Verde.
De acordo com IBGE 2010, a média de moradores em domicílios particulares
ocupados em Arraial do Cabo é de 3,08.
Portanto admitindo-se 3,08 habitantes por domicílio, a taxa de manejo de resíduos a
ser cobrada de cada domicílio, é de R$ 392,05/ano ou R$ 32,67 /mês.
Todavia, esse valor pode ser adequado às peculiaridades dos diferentes bairros da
cidade, levando em consideração alguns fatores, tais como os sociais (buscando
uma tarifação socialmente justa) e os operacionais. Para tanto, faz-se necessário um
estudo detalhado, que deverá ser contratado pela Prefeitura Municipal.
Com a implantação dos programas como Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis,
Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos, Remediação do antigo lixão, desvincular do
IPTU e recalcular a taxa de Manejo de RSU este cenário pode ser modificado, para
garantir a sustentabilidade do sistema como preconiza a Lei nº 11.445/2007 e seu
Decreto Regulamentador nº 7.217/2010.
Os custos poderão ser reduzidos pois, a quantia de materiais a serem aterrados
deverá diminuir significativamente e as receitas poderão ser aumentadas, com uma
maior arrecadação através da taxa desvinculada do IPTU e com o aumento do
repasse do ICMS Verde ao município.
O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que indica o percentual do ICMS
Verde que cabe a cada município, é composto por seis subíndices temáticos com
111
pesos diferenciados, sendo 20% para a Destinação de Lixo (IDL) e 5% para
Remediação de Vazadouros (IRV).
Cada subíndice temático possui uma fórmula matemática que pondera e/ou soma
indicadores. Após o cálculo do seu valor, o subíndice temático do município é
comparado ao dos demais municípios, sendo transformado em subíndice temático
relativo pela divisão do valor encontrado para o município pela soma dos índices de
todos os municípios do Estado.
O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) é recalculado a cada ano, dando
uma oportunidade para os municípios que investiram em conservação ambiental de
aumentar sua arrecadação de ICMS. Para aumentar seu IFCA, o município
precisará saber como o IFCA é calculado e, principalmente, quais variáveis são
consideradas.
Destinação do lixo (IDL) é avaliado o local onde os resíduos gerados no município
são depositados:
Vazadouro/lixão não recebe nada (peso 0);
Aterros controlados somente se houver tratamento do percolado (peso: 1). Se
também for feita captação e queima dos gases, recebe peso 1,5.
Os aterros sanitários licenciados são os grandes beneficiados. Iniciam a
contagem com peso 3 e adicionam 1 ponto para cada um dos seguintes itens:
tratamento avançado de percolado, geração de energia/biogás. Para
coprocessamento ou incineração em usina de geração de energia: 5 pontos.
Caso se trate de consórcio intermunicipal, o município-sede acrescenta de 1 a
4 pontos em sua avaliação. Também são beneficiados municípios que
realizam prévia coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos gerados em seu
território, com a adição de 1 a 6 pontos em sua avaliação.
Coleta Seletiva: Participa da avaliação da destinação e pode acrescentar de 1
a 6 pontos na avaliação. Sendo o percentual da coleta seletiva maior ou igual
a 1% e menor que 3%, acrescenta-se 1 ponto; maior ou igual a 3% e menor
112
do que 5%, 2 pontos; maior ou igual a 5% e menor que10%, 3 pontos; e caso
o percentual seja maior ou igual a 10%, acrescentam-se 4 pontos.
Se no município ocorre coleta seletiva domiciliar porta a porta, abrangendo
pelo menos 50% dos domicílios localizados na área urbana do município,
mais 1 ponto. No entanto, se o município dispõe de programa municipal de
Coleta Seletiva Solidária consolidado, assim atestado pelo Instituto Estadual
do Ambiente (INEA), terá 1 ponto a mais em sua avaliação.
Remediação de vazadouros/lixão (IRV):
Municípios que possuam vazadouros remediados recebem peso 2; se fizer
captação e queima de gases, recebe peso 3. Municípios que estão tomando
medidas concretas para a completa remediação de seus vazadouros recebem
peso 1.
113
7 ANÁLISE INSTITUCIONAL
Apresenta-se a seguir, um primeiro ensaio sobre os modelos institucionais
existentes e os possíveis arranjos a serem implementados na Região dos Lagos São
João, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Gestão dos Sistemas de
Saneamento Básico, referenciados na Lei Nº 11.445/2007, a qual institui a Política
Nacional de Saneamento Básico no País, e regulamentada pelo Decreto
Nº7.217/2010.
Define a Política Nacional de Saneamento Básico o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas
nas áreas urbanas.
A referida Lei e seu Decreto Regulamentador detalham o interelacionamento entre o
Poder Concedente, no caso os Municípios da Região dos Lagos São João, os
Prestadores de Serviços e o Ente Regulador. As combinações e acordos possíveis
entre as três partes envolvidas formatará os arranjos institucionais a serem
114
apresentados e debatidos em consultas públicas e implementadas, caso aprovadas,
em audiências públicas quando da conclusão dos Planos Municipais de Saneamento
Básico dos Municípios de Arraial do Cabo.
7.1 Análise Institucional Local
No início deste documento – Produto 8, foram elencadas e descritas as instituições
envolvidas pelo arranjo institucional vigente na Região dos Lagos São João.
Detalham-se a seguir, o Modelo Atual e a Modelagem Proposta, em forma de Estudo
Inicial, uma vez que a Proposta Final será obtida após os debates que irão
acontecer no Seminário, após a Consulta Pública e finalmente após a Audiência
Pública.
Os serviços de Saneamento Básico prestados no Município referem-se a:
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário são operados em regime de
concessão pela Prolagos, destacando-se que os esgotos sanitários, em sua
grande maioria são coletados pelo sistema de drenagem urbana da Prefeitura
Municipal de Arraial do Cabo, pelo chamado “tomada em tempo seco”. Os
serviços prestados são fiscalizados pelo Consórcio Intermunicipal para
Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zonas
Costeiras (Consórcio Intermunicipal Lagos – São João/CILSJ) e regulados
pela Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento – AGENERSA.
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos são administradas pela
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a qual terceiriza os serviços de
coleta, transporte e disposição final dos resíduos domésticos/comerciais/de
serviços de saúde/limpeza pública. Não sofre fiscalização do Consórcio e nem
Regulação por parte da AGENERSA.
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, são administradas pela
Secretaria Municipal de Obras. A Defesa Civil também opera em parceria
direta com a Secretaria Municipal de Obras.
115
Figura 24 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Arraial do Cabo
Fonte: SERENCO, 2013
7.2 Modelos Institucionais para Prestação dos Serviços de Saneamento
Básico
A história do saneamento básico em nosso país registra diferentes momentos
relacionados aos modelos institucionais utilizados na prestação dos serviços de
116
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de
resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Historicamente, de forma resumida, os modelos institucionais utilizados partem dos
antigos Departamentos/Serviços de Água e Esgotos e dos Departamentos /Serviços/
Superintendências de Limpeza Urbana e/ou de Lixo.
O Ministério da Saúde, através da Fundação Serviços de Saúde Pública,
inicialmente Serviços de Saúde Pública, (1942), do Ministério da Saúde, hoje
FUNASA, investiu nos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE’s) e também
nos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgotos (SAMAE’s) implantando os
modelos na década de 1950, difundindo-os pelo país a fora, atingindo mais de mil
cidades. DAE’s/SAAE’s e SAMAE’s, constituíram-se nos modelos institucionais
municipais escolhidos por vários Munícipios, buscando a implantação/ampliação dos
sistemas de abastecimento de água, cujos índices de atendimento em termos de
quantidade e qualidade eram muito baixos.
A partir daí, segundo NIEBUHR, 2009, o arcabouço legal brasileiro disponibiliza à
Administração Municipal, enquanto titular dos serviços públicos de saneamento
básico, uma série de modelos para sua gestão. A prestação de serviços passa a ser
gerenciada pelo setor público, pelo setor privado, ou por ambos. Essa prestação é
eminentemente pública quando: (a) o próprio titular da atividade, o município,
executa os serviços através da administração direta, ou de autarquia, ou empresa
municipal, através de empresas públicas estaduais, as Companhias de Saneamento,
por intermédio de contratos e/ou convênios, e ainda através de empresas regionais,
cujo modelo reúne um conjunto de municípios interligados pela figura dos
consórcios.
A terceirização dos serviços com empresas privadas, principalmente na gestão do
lixo (resíduos sólidos urbanos) acontece, e ainda, se materializa e se diversifica
através de Concessões Privadas Plenas ou de Parcerias Público-Privadas.
Paralelamente a esse panorama de modelos institucionais, cresce nos dias atuais, a
117
prestação indireta dos serviços de saneamento básico, por empresas privadas,
tendo em vista que elas realizam o aporte de capital necessário para a expansão
das atividades. As leis N°8.987/92, 9.074/95 e 11.445/07 viabilizam juridicamente a
prestação exclusiva por empresas privadas através de concessão/subconcessão
autorizadas pelo poder concedente - o município. A concessão outorga ao particular,
o exercício da prestação dos serviços de saneamento básico, retendo, para si, o
município, a titularidade dos mesmos. O concessionário encarrega-se, com recursos
próprios ou captados em seu nome, em ampliar e melhorar a prestação dos serviços
contratados.
O contrato deverá prever metas e padrões de desempenho, obrigando-se a
concessionária/subconcessionária a manter os serviços públicos delegados de
forma adequada aos termos do contrato, atendendo as metas quantitativas (número
de usuários atendidos-universalização dos serviços), bem como as qualitativas
(padrões e normas vigentes, aferidos por indicadores setoriais do saneamento
básico).
A combinação de fatores melhor técnica e menor taxa/tarifa define a autorga dos
serviços licitados pela Administração Municipal. A Associação Brasileira de
Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON,
contabiliza mais de 200 contratos de concessão no território nacional. Ainda
segundo NIEBUHR, 2009, no período 2000/2005 os investimentos médios, por
habitante, registraram:
Concessionárias/subconcessionárias-------------------------- R$ 39,08
Empresas públicas estaduais--------------------------------------R$ 21,55
Empresas públicas municipais ------------------------------------R$ 10,21
O outro modelo de gestão referenciado anteriormente é o sistema misto, ou público-
privado disciplinado pela Lei N°11.079/2004, ou seja, as parcerias público-privadas,
onde o Estado/Município participa, integral ou parcialmente, da remuneração da
concessionária/ subconcessionária.
118
Ainda, em concessões patrocinadas, a administração pública paga ao
concessionário/subconcessionário a contraprestação pecuniária ao lado das
tarifas/taxas cobradas dos usuários dos serviços públicos, de modo a complementar
a remuneração do particular.
Já nas concessões/subconcessões administrativas, a Administração Pública
remunera integralmente a parceria privada. Este modelo se aplica para atividades
que não comportam cobrança direta de taxas/tarifas dos usuários, seja pela
impossibilidade de se identificar uma relação contratual entre o tomador e o
prestador do serviço, ou pelos interesses sociais envolvidos na questão.
A participação privada nos serviços de água e esgoto teve início em 1995 com o
primeiro contrato de concessão assinado no município de Limeira, interior de São
Paulo. Desde então tem crescido gradativamente. Em 2004 com a promulgação da
Lei 11.079/04 que regulamentou as Parcerias Público- Privadas e mais
recentemente em 2007, com a promulgação da Lei 11.445/2007 que estabeleceu as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentada pelo Decreto 7.217
de 21.06.2010, a participação privada foi fortalecida, baseada em regras claras e
segurança jurídica para os investidores.
Em 2010 eram 214 contratos, entre eles concessões plenas, parciais, BOT´s(1) e
PPP´s(2) em 229 municípios, 13 estados brasileiros, atingindo direta ou indiretamente
o atendimento de 16,30 milhões de habitantes, correspondendo a 11,3% da
população urbana. Estavam previstos investimentos de R$ 8,04 bilhões nesses
contratos. A projeção para 2017, 10 anos após a promulgação da Lei é atender 30%
do mercado nacional.
(1) Build, Operate and Transfer) (2) Parceria Público – Privada).
119
Figura 25 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão. Período
1995 – 2010 (número de municípios) Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de
Água e Esgoto, 2010.
Figura 26 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e esgoto.
Período 1995 – 2010 (em milhões de reais) Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de
Água e Esgoto, 2010.
120
Figura 27 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período 1995 –
2010 (em milhões de habitantes)
Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de
Água e Esgoto, 2010.
Enfim, a consolidação do saneamento básico impulsionada por toda a legislação
vigente possibilita a escolha de modelos de gestão distintos. A opção menos
onerosa para os municípios é a concessão comum (privada e plena), dado que nela
todos os investimentos são realizados pela empresa privada, que presta o serviço
por conta e risco, sem necessidade de aporte público. Já na parceria público-
privada, quer na modalidade concessão patrocinada, quer na modalidade concessão
administrativa, há, ao menos, a possibilidade de os municípios remunerarem
diretamente a empresa privada, além da tarifa já cobrada dos munícipes. Para que a
retomada do serviço traduza ganho em eficiência é imperativo que os municípios
cotejem as alternativas disponíveis, considerando suas especificidades locais e
regionais.
Resumidamente tem-se:
121
Modelos Institucionais para a prestação dos Serviços de Saneamento Básico
(i)
- Administração direta pela Municipalidade (Centralizada) por órgãos e servidores públicos – Secretaria, Divisão, Serviço ou Departamento.
(ii)
- Administração direta descentralizada (outorga) por pessoa com personalidade jurídica distinta do Município:
(iia) - Autarquia Municipal
(iib) - Empresa de Economia Mista
(iic) - Empresa Pública
(iid) - Fundação
(iii) Administração indireta (delegação) através de licitação:
(iiia) - Empresas Privadas – Terceirização por Autorização, Permissão ou Concessão.
(iiib) - Por Concessão Privada Plena
(iiic)
- Por Parceria Público – Privada (PPP) em forma de Concessão Patrocinada ou Administrativa.
(iv)
- Gestão Associada através de Consórcio Público Intermunicipal ou Convênio de Cooperação, mediante contrato de programa, e
(iva) - Companhia Estadual de Saneamento. Fonte: SERENCO, 2013.
Segundo VARGAS, 2004, mais importante do que a existência de posições
favoráveis ao aumento da participação privada na prestações dos serviços de
saneamento, é a baixa capacidade de investimento na expansão deste setor
demonstrada pela União, favorecendo o crescimento das concessões ao setor
privado. É possível observar que o Governo Federal, Estadual e Municipal
apresentam baixa capacidade de investimento no setor saneamento básico. Neste
contexto, parece improvável que o setor público possa garantir sozinho, os recursos
necessários para universalizar o atendimento da população urbana com serviços
adequados de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e
manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, tendo
em vista os déficits de cobertura acumulados e as estimativas de investimentos para
superá-los.
Ainda segundo VARGAS, 2004, dentro do panorama atual percebe-se que a
participação privada na prestação dos serviços de saneamento básico é ainda
bastante restrita, o que contrasta muito com o potencial do nosso mercado para a
122
chamada “indústria da água”. Afinal, considerando o tamanho e a concentração da
população brasileira nas cidades, a magnitude dos déficits de atendimento, o baixo
desempenho operacional de boa parte dos operadores estaduais e municipais, e as
limitações do investimento público, o Brasil representa um imenso mercado para as
companhias transnacionais que atuam na área de saneamento e serviços urbanos.
Aliás, multinacionais francesas, norte-americanas e da península ibérica já estão
prestando serviços de saneamento entre nós, através de consórcios com empresas
nacionais.
O que explica a fraca participação de concessionárias privadas, sejam de capital
nacional ou estrangeiro, na prestação de serviços neste setor, não é tanto a
resistência política organizada das corporações envolvidas e seus aliados na
sociedade civil, mas principalmente alguns obstáculos jurídico-legais presentes no
seu ordenamento institucional.
As considerações sobre a organização administrativa e institucional do saneamento
na atual conjuntura política e econômica indicam que o envolvimento privado na
prestação dos serviços de água e esgotos tende a continuar crescendo em nosso
país.
Começando pelas oportunidades, a possibilidade de atrair capital privado para
investir na melhoria e ampliação da infraestrutura, numa época de recursos públicos
escassos e comprometidos com o pagamento de dívidas, é sem dúvida a principal
vantagem potencial da concessão dos serviços para companhias privadas nacionais
ou estrangeiras. Para assegurar que este objetivo seja cumprido satisfatoriamente,
no entanto, é preciso contar com um aparato regulatório consistente, envolvendo
contratos de concessão equilibrados, nos quais os direitos e obrigações do poder
concedente e da concessionária sejam plenamente assegurados, nos moldes do
que prevê a Lei de Concessões, além de entidades reguladoras dotadas de
qualificação técnica e de autonomia decisória e financeira para fiscalizar o seu
123
cumprimento. Resta saber se estas condições estão sendo ou não asseguradas nas
concessões que vêm sendo realizadas pulverizadamente no país
Além do investimento, outra vantagem de uma ampliação da participação privada na
prestação dos serviços de saneamento bastante citada na literatura diz respeito ao
aumento da eficiência global do setor que seria incentivada pelo aumento da
competição entre operadores públicos e privados.
Neste caso, uma participação de companhias privadas transnacionais no contexto
brasileiro, ainda que minoritária diante das enormes disparidades sociais e regionais
do país, é vista como vantajosa por incentivar a busca de maior eficiência e
competitividade por parte das CESBs, além de possibilitar transferência de
tecnologia avançada para o setor.
A literatura especializada também aponta vários riscos potenciais do crescente
envolvimento privado na prestação de serviços de água e esgotamento sanitário.
SILVA e BRITTO, 2002, por exemplo, tecem as seguintes considerações a este
respeito:
a regulação política do saneamento deixaria de ser baseada na lógica dos
direitos sociais, mas antes subordinada à lógica econômica do mercado. Os
principais prejudicados seriam as populações mais pobres que vivem em
favelas e assentamentos urbanos irregulares nas periferias das cidades, cuja
exclusão seria mantida ou aprofundada, na medida que o atendimento a
essas áreas demanda complexas intervenções integradas nos planos
urbanístico e social, que fogem à capacidade gerencial e aos interesses do
setor privado;
é imperativa a necessidade de regulação deste setor, não apenas por ser
essencial à saúde pública e à qualidade do meio ambiente, mas também por
envolver serviços prestados em regime de monopólio. A regulação seria
imprescindível para garantir a permanente expansão, melhoria e
124
universalização dos serviços, bem como para evitar preços abusivos e a
exclusão das camadas de baixa renda;
a ênfase na prestação privada dos serviços através de novas concessões
poderia resultar no aviltamento da noção de saneamento ambiental,
agravando a falta de integração entre as infraestruturas e os serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos
sólidos, especialmente nas áreas pobres e desprovidas destes equipamentos
e serviços.
Além das considerações acima, uma ênfase acentuada na prestação privada levaria
a uma fragmentação da oferta de serviços outrora integrados em sistemas mais
abrangentes, que garantiam a viabilidade econômica dos sistemas menores e o
acesso da população de baixa renda através de subsídio cruzado e tarifação
progressiva ou social. Haveria, portanto, um risco de abafamento social que se
associa ao interesse exclusivo do capital privado pelas regiões e segmentos mais
rentáveis, deixando para os governos o ônus de arcarem sozinhos com o
atendimento das áreas e populações mais pobres.
Outro risco mais amplo citado na literatura é a possibilidade de captura do regulador
pelo regulado, devido à assimetria de poder e informação que resulta de concessões
de serviços municipais a grandes corporações transnacionais, as quais agem
orientadas por comportamento estratégico destinado a privilegiar os interesses dos
acionistas em detrimento dos interesses dos usuários e do poder público. Esse risco
favoreceria a manipulação de informações contábeis e renegociações contratuais
visando obter lucros e aumentos tarifários excedentes, ou ainda a renovação
automática, através de esquemas fraudulentos e/ou corrupção ativa de funcionários
e autoridades públicas.
Contudo, não se pode prever um comportamento padrão dos operadores privados
em nenhum dos aspectos citados, até porque sua atuação depende de outros
125
fatores como a qualidade da legislação que enquadra a concessão, do contrato, da
autonomia e independência das entidades reguladoras e, sobretudo, do capital
social presente no município ou região na forma de entidades da sociedade civil
mobilizadas para exigir transparência na administração dos assuntos de interesse
público.
Assim, concluindo, segundo VARGAS, 2004, nada impede a priori que operadores
privados possam atuar de forma articulada com as prefeituras e entidades
comunitárias em intervenções urbanas integradas, visando atender populações
desfavoráveis em áreas de sub-habitação; a necessidade de regulação e as
assimetrias de informação e poder entre reguladores e regulados não são menos
importantes em relação aos operadores públicos, da mesma forma que as
dificuldades de integração entre as infraestruturas e serviços de saneamento
ambiental; enfim, a gestão pública não é menos sujeita à corrupção, e nem toda
concessão ao setor privado implica necessariamente aumentos extraordinários de
tarifas ou o fim de subsídios cruzados. Há evidências empíricas contraditórias de
todos estes aspectos, podendo ser citados casos de fracasso e sucesso tanto da
gestão pública quanto da gestão privada em cada um deles.
Resumidamente apresentam-se as três Figuras a seguir, as quais ilustram o
anteriormente detalhado: A) Arranjo Institucional Genérico, B) Arranjo Institucional
Municipal, C) Arranjo Institucional Intermunicipal.
126
Figura 28 - Arranjo Institucional Genérico
Fonte: SERENCO, 2013.
127
Figura 29 - Arranjo Institucional Municipal
Fonte: SERENCO, 2013.
128
Figura 30 - Arranjo Institucional Intermunicipal Fonte: SERENCO, 2013.
Relativamente à modelagem da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos, pode ser semelhante aos serviços de abastecimento de água es
esgotamento sanitário tendo em vista que vários municípios já possuem arranjo
institucional responsável pela gestão dos três serviços e alguns como Santo
129
André/SP, Gaspar/SC, Rio Negrinho/SC e Colatina/ES, os quatro serviços, cobrando
uma só taxa de saneamento a qual representa a soma das taxas/tarifas de cada
serviço prestado.
7.2.1 Estrutura Organizacional Proposta
A definição das diretrizes de ação, projetos e intervenções prioritárias no horizonte
de planejamento já consiste em grande avanço. Entretanto, tais definições poderão
se tornar inócuas, caso não venham acopladas a um mecanismo institucional e
operativo robusto e eficiente de operacionalização das mesmas. Tal mecanismo tem
que ser capaz de garantir o fortalecimento e estruturação do arranjo institucional
específico para viabilização dos Planos Municipais, adequação normativa e
regularização legal dos sistemas, estruturação, desenvolvimento e aplicação de
ferramentas operacionais e de planejamento.
Dentro desta lógica, os PGIRS estão sendo concebidos como um tripé composto de
elementos fundamentais: estruturais, normativo e gestão. Tal configuração é
mostrada na Figura a seguir.
Figura 31 – Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB
Fonte: SERENCO, 2013
130
Para responder aos desafios e para alcançar o sucesso do PMSB e PGIRS, o
presente documento preliminar propõe, além do conjunto de programas estruturais
nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos
sólidos urbanos e manejo de drenagem urbana, a implantação de um programa
estruturante na área de gestão. Nessa perspectiva, o programa proposto procura
sistematizar as articulações entre a operação, ampliação e modernização da
infraestrutura setorial e a gestão integrada sob o ponto de vista político-institucional,
técnico e financeiro do Plano. Dentro da lógica atual do planejamento público em
qualquer setor, tais objetivos não deverão estar dissociados da busca, em nível
macro, da sustentabilidade ambiental e da melhoria de qualidade de vida da
população.
Vale lembrar que as questões ambientais e seus desdobramentos legais e
normativos são suscitados quando se pensa nas relações de apropriação dos
recursos naturais (água em especial), empreendidas por determinada sociedade em
seu respectivo espaço geográfico. Essas relações de apropriação, relacionadas a
esforços e iniciativas para a promoção do desenvolvimento e provimento de serviços
essenciais à infraestrutura urbana, geram impactos sobre os espaços da própria
malha urbana e sobre o tecido social, na medida em que os problemas de
disponibilidade quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos estarão relacionados,
como vantagem competitiva ou como fator limitante, às demandas da produção e do
consumo regional e/ou a aspectos de conservação/preservação do meio ambiente.
Os desafios de implementar um Plano da magnitude do PMSB mediante uma
perspectiva integrada não são triviais e requerem uma base institucional e legal
consistente e inovadora, em termos de sua instrumentalização e da forma como atua
o poder público. Neste sentido, o setor de saneamento básico no âmbito das
Prefeituras Municipais da Região dos Lagos parece reunir alguma vantagem relativa,
em decorrência da existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ),
do Comitê da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos São João e Quatro
131
Subcomitês: Rio São João, Lagoa de Araruama, Lagoa de Saquarema e Rio Una e
recentemente o Consórcio Público Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da
Região dos Lagos - com arcabouços técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos
próprios. Apesar da existência das estruturas citadas já representaram um grande
avanço em termos institucionais é necessário atentar para o fato de que apesar de
bem estruturadas, já contam com grande demanda de serviços, sendo que o
acúmulo das atribuições atuais somadas àquelas que serão decorrentes da
implementação dos Planos, poderá, ao invés de trazer melhorias ao setor, resultar
na geração de ineficiências.
Assim sendo, um dos principais aspectos a serem incorporados no Plano, no bojo do
Programa de Gestão a ser proposto, é a reestruturação e ampliação da capacidade
funcional das Estruturas Regionais existentes, por meio da estruturação de um
arranjo institucional que contemple em cada Município uma Unidade de Gestão do
Plano – UGPLAN. A criação desta Unidade, de forma centralizada (regional) e
descentralizada (nos Municípios) e adequada junto às atuais atribuições distribuídas
em várias Secretarias Municipais, permitirá às Prefeituras criarem condições
estruturais de governabilidade e de governança, ambas essas condições
contemplando um modelo institucional que se vislumbra com potencial elevado
focando-se a modelagem proposta na criação de Secretarias Municipais de
Saneamento em cada Município, interligadas em um Consórcio Público para Gestão
do Saneamento Básico da Região dos Lagos/RJ, a ser criado ou ainda a ser
adaptado e/ou ajustado nos atuais Consórcios existentes.
132
Figura 32 – UGPLAN Fonte: SERENCO, 2013.
Pelo exposto, as principais diretrizes que regem a estruturação do Programa de
Gestão são:
Ênfase no estabelecimento de mecanismos de gestão (aspectos legais,
institucionais, de planejamento e da base de informações), apoiado em
estudos e projetos consistentes sob o ponto de vista técnico;
Proposição de arranjo institucional, a fim de promover o fortalecimento
institucional das Estruturas Municipais e Regionais Existentes;
Organização, monitoramento e avaliação da operação e manutenção
dos sistemas existentes, de modo a evitar a perda de patrimônio público
e o desempenho inadequado das infraestruturas já instaladas;
Ampliação progressiva das infraestruturas, de modo a otimizar os
recursos disponíveis e evitar dispersões, conferindo prioridade às obras
para o atendimento de demandas mais urgentes e para a viabilização
dos benefícios esperados pelos Planos;
Estruturação de um sistema de informações capaz de ordenar o fluxo,
acesso e disponibilização das informações inerentes aos setores e aos
Planos, que se configure não apenas como banco de dados, mas como
sistema de apoio à decisão, e,
133
Atenção com os encargos relativos ao gerenciamento da implementação
do Programa de Gestão, para o qual dever-se-á contar com o apoio de
consultores especializados e estruturar um conjunto de indicadores de
acompanhamento da execução que explicitem avanços nas obras
físicas, nas metas de qualidade dos serviços e ambiental e nos objetivos
de natureza institucional, além de contemplar aspectos relevantes de
comunicação social e de educação sanitária e ambiental, nesta e em
fases de extensão futura do Plano.
O Programa de Gestão do PMSB tem por objetivo principal criar condições
gerenciais para a consecução das metas estabelecidas no conjunto de programas
estruturais, a implementação de um sistema integrado de informações e a constante
avaliação dos resultados com vistas à eficiência e à sustentabilidade dos sistemas e
serviços integrantes do setor de saneamento básico nos Municípios da Região dos
Lagos.
Para a consecução do objetivo geral do Programa, em decorrência das diretrizes
expostas anteriormente, destacam-se os seguintes objetivos específicos:
regularizar os serviços de saneamento;
adequar o arcabouço legal vigente, quando necessário;
criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para o
Saneamento Básico, fortalecendo as ações do Poder Concedente – as
Prefeituras locais;
implementar o cadastro dos sistemas.
implantar rede integrada de monitoramento e avaliação;
implantar sistema integrado de informações.
A lógica empregada para o estabelecimento e ordenamento das metas deste
Programa de Gestão são o gerenciamento, regularização e operacionalização
voltada à efetivação do PMSB.
134
A efetividade deste Programa de gestão estará associada aos respectivos
Programas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e
manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, tendo como substrato fundamental a abordagem dos aspectos normativos
intervenientes. Para tanto, torna-se essencial criar em cada Município uma estrutura
institucional especifica para aumentar a eficiência e eficácia dos Serviços de
Saneamento, conferindo-lhe condições de atuação respaldada pelo devido aparato
em termos de recursos humanos, tecnológicos, operacionais e financeiros.
Assim sendo, este programa deve estar voltado ao Planejamento Institucional
Estratégico e a estruturação organizacional da Secretaria Municipal de Saneamento
Básico a ser criada, incluindo o estudo de funções, gestão das pessoas (plano de
cargos e salários e funções gratificadas) e programas de capacitação e treinamento,
além de reforço institucional em termos de instalações e equipamentos básicos.
O desenvolvimento de Regularização tem como substrato fundamental a abordagem
dos aspectos legais intervenientes. Para tanto, torna-se essencial averiguar a
legalidade jurídica dos sistemas implantados, especialmente em termos de
licenciamento ambiental e atendimento à legislação de recursos hídricos, dentre
outras, de modo a garantir o funcionamento dos mesmos em consonância com a lei,
reduzindo a fragilidade existente frente a ações judiciais, multas e embargos.
Em adição, na gestão do PMSB será necessário acrescentar preocupações relativas
à operacionalização e à sistemática de monitoramento e avaliação dos resultados
pretendidos, por meio de indicadores relativos à execução física e financeira, às
metas previstas e aos objetivos de cunho institucional.
Para tanto, a Operacionalização demanda o desenvolvimento de ferramentas de
apoio ao planejamento e decisão. Partindo de uma visão abrangente e estratégica
na perspectiva da gestão integrada de todo o mosaico de obras, projetos e sistemas
que compõem os PMSB, este componente contempla:
135
o desenvolvimento e implantação de um sistema integrado de informações
capaz de congregar informações técnicas, operacionais, financeiras e
gerenciais de todos os sistemas que integram o PMSB;
a elaboração de cadastro dos sistemas de cada setor;
implantação de uma rede de monitoramento e avaliação, e,
elaboração de planos de contingência para o enfrentamento de situações de
calamidades, especialmente inundações.
Além deste conjunto de ações, torna-se relevante, na interlocução junto aos atores e
setores sociais diversos, o desenvolvimento de ações de comunicação social. Tendo
em vista ainda que o saneamento básico não deve ser visto apenas como
infraestrutura, mas como elemento de saúde pública, torna-se fundamental
transcender as proposições e a atuação do PMSB à questão do controle social.
Desta forma é fundamental o desenvolvimento e implementação permanente de
ações de informação ao usuário, por meio de um Sistema de Informações de
Saneamento Básico da Região dos Lagos.
Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico com a
ampla variedade de ações é necessário que seja montada uma estrutura
organizacional que, ao mesmo tempo: (i) possua legitimidade institucional, no bojo
da organização da administração pública municipal; (ii) tenha condições de agilidade
e eficiência necessárias à implantação de Planos desta natureza.
Neste sentido, este documento tem por objetivo apresentar uma primeira proposta
para a modelagem do arranjo institucional para a execução do PMSB, delineado
fundamentalmente a partir da criação e estruturação da Secretaria Municipal de
Saneamento Básico em cada Município da Região e as suas respectivas
integrações.
A estrutura proposta é composta de dois elementos principais, uma instância
participativa e de controle social, representada por um Conselho Deliberativo e uma
136
instância executiva e operacional representada por uma Unidade de Gerenciamento
do Plano – UGPLAN, a ser criada ou adaptada no âmbito municipal e regional das
estruturas já existentes ou a serem criadas.
Sugere-se portanto, a implantação em cada Município de uma Unidade de
Gerenciamento do Plano – UGPLAN/PMSB. Serão as unidades de planejamento e
execução dos PMSB’s, criadas no âmbito das Prefeituras Municipais, subordinadas
às Secretarias de Saneamento Básico a serem criadas. A proposição da criação
desta unidade se justifica uma vez que o PMSB representa toda uma reestruturação
na lógica de pensar e gerir o saneamento básico em âmbito municipal, com o
estabelecimento de metas a serem cumpridas, com indicadores de desempenho. A
criação desta nova concepção integrada que irá perpassar toda a estrutura gerencial
e operacional das Secretarias a serem criadas, demandará uma estrutura de
pessoal e de equipamentos adicional, a fim de não sobrecarregar as estruturas hoje
existentes, o que poderá tornar toda a proposta ineficiente, prejudicando, inclusive,
as tarefas já hoje desenvolvidas.
Assim sendo, apresenta-se um primeiro esboço da estrutura necessária à UGPLAN,
cabendo, posteriormente, a definição em conjunto com a Secretaria de Saneamento
Básico, da necessidade de adequação em função das atuais estruturas existentes.
A Unidade de Gerenciamento do PMSB - UGPLAN será responsável pelo
gerenciamento, coordenação e execução dos estudos, planos, e projetos integrantes
do plano, bem como do monitoramento e avaliação dos mesmos.
A estrutura proposta para a UGPLAN, responsável pelo gerenciamento e
operacionalização do PMSB é composta das seguintes Unidades, apresentadas no
organograma a seguir:
137
Figura 33 – Estrutura proposta para a UGPLAN
Fonte: SERENCO, 2013
A UGPLAN tem por objetivo geral executar as atividades de gerenciamento e a
coordenação da implementação das ações do PMSB, devendo, no âmbito de suas
competências, desempenhar as seguintes funções:
• realizar, com apoio de auditorias independentes, a supervisão física das
ações em execução;
• preparar, em conjunto, as Diretrizes para Elaboração do Plano Operativo
Anual – POA com vistas a aprovação prévia pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico;
• coordenar e supervisionar a execução dos estudos, projetos e obras
integrantes do PMSB;
• realizar o acompanhamento e gestão administrativa e financeira das ações
integrantes do PMSB aprovadas no respectivo POA;
• realizar o acompanhamento físico-financeiro das atividades integrantes do
PMSB;
• solicitar a mobilização de recursos e preparar propostas orçamentárias para
os exercícios financeiros anuais;
• encaminhar os procedimentos para autorização de pagamento direto pela
Prefeitura Municipal, e
138
• manter documentação técnica, jurídica e financeira em sistema de informação
automatizado, com vistas a permitir maior transparência na atuação pública.
A seguir serão apresentadas, em linhas gerais, as atribuições da UGPLAN, que
deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender as demandas de
atribuições assim estabelecidas.
Coordenação Executiva da UGPLAN
• Coordenar a implementação do PMSB;
• Revisar e preparar os POA’s para apresentação ao Conselho Municipal de
Saneamento Básico;
• Assessorar o Secretário de Saneamento Básico nas ações relacionadas ao
PMSB;
• Propor orçamento anual para implementação dos POA’s.
Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças
A Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças é composta por três
gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para
atender estas atividades estabelecidas.
• Gerência de Planejamento
• Gerência de Acompanhamento Técnico
• Gerência de Administração e Finanças
Superintendência de Implementação de Programas e Projetos
A Superintendência de Implementação de Programas e Projetos é composta por
duas gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para
atender estas atividades estabelecidas.
• Gerência de Controle Técnico de Estudos e Projetos
• Gerência de Controle Técnico de Obras
Superintendência de Monitoramento e Informação
139
A Superintendência de Monitoramento e Informação é composta por duas gerências
técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas
atividades estabelecidas.
• Gerência de Monitoramento Geral.
• Gerência de Informações.
Tendo em vista o complexo arcabouço legal referente aos temas recursos hídricos,
saneamento, resíduos sólidos e meio ambiente, tanto no nível federal, quanto
estadual e municipal, e, tendo em vista que os sistemas integrantes do PMSB
podem ter sido implantados em momentos distintos sem muitas vezes se adequar à
legislação vigente à época ou superveniente, torna-se necessário avaliar o conjunto
dos sistemas à luz da legislação atual, de modo a permitir o planejamento para
regularização dos mesmos.
A regularização dos sistemas poderá passar pela adequação ao arcabouço hoje
existente ou pela proposição da institucionalização de novos instrumentos e
diplomas legais, em nível Municipal, de modo a conferir condições para a efetiva
gestão dos elementos constituintes do Saneamento Básico no âmbito dos
Municípios da Região dos Lagos.
O objetivo geral é, portanto, o de empreender a adequação da infraestrutura
existente e/ou do arcabouço legal municipal, de modo a remover entraves e
inconsistências, cobrir lacunas e proceder às complementações necessárias à
regulamentação da organização institucional e da operacionalização dos
instrumentos de gestão, formalizando práticas e encaminhamentos identificados
como adequados à promoção de novos e significativos avanços na implementação
do PMSB.
Sempre tendo em vista uma perspectiva integrada e integradora, os encargos de
adequação da legislação municipal e, mais especificamente, a cobertura das
lacunas e complementações, acima referidas, não deve esquecer as indispensáveis
140
interfaces com outros setores intervenientes com os da gestão do meio ambiente e
de recursos hídricos.
Deve-se reforçar que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico, porém o PMSB deverá ser compatível com os planos de
recursos hídricos e com enquadramento dos corpos de água e seu programa para
efetivação, tudo de acordo com o Comitê de Bacias existente.
Para tanto, deverá ser elaborado estudo visando a implementação de ato normativo
para a regulação do setor de saneamento básico no Município, de forma a disciplinar
ou organizar este serviço público. O estudo deve considerar as características,
padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e
dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de taxas e
tarifas e outros preços públicos. Em função da natureza e complexidade, o estudo
deve contemplar a elaboração de normas de regulamentação especifica para cada
setor de saneamento, devendo ser editadas por legislação.
Tornam-se necessários Estudos Específicos de Avaliação da legislação municipal,
do Plano Diretor do Município e do conjunto de decretos, resoluções e portarias que
compõem a sua regulamentação, com identificação de lacunas ainda não
regulamentadas, inconsistências internas e das complementações necessárias. Os
estudos devem propor a elaboração de propostas para as adequações legais,
mediante minutas de projetos de lei, de decretos ou de simples resoluções e
portarias de âmbito municipal.
No âmbito da gestão associada, os municípios da Região dos Lagos, titulares dos
serviços de saneamento básico, devem firmar Contratos de Programa com as
concessionárias de Abastecimento de Água e Esgoto, sendo esses Contratos
subordinados aos Planos de Saneamento Básico, e, finalmente, deverá ocorrer a
revisão periódica dos planos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário,
Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas
141
Pluviais Urbanas, em prazo não superior a 4(quatro) anos, anteriormente à
elaboração dos Planos Plurianuais. A revisão dos planos de saneamento básico
deverá efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação da comunidade, dos
movimentos e das entidades da sociedade civil.
Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico é
necessário aparelhar a Secretaria Municipal de Saneamento Básico, de uma série
de ferramentas gerenciais e de planejamento, de modo a permitir a efetiva gestão
eficiente e eficaz do conjunto de propostas, planos e projetos contidos no PMSB.
Esta proposta remete à elaboração e implantação de Sistema de Informações de
Saneamento Básico no Município. Este Sistema deverá assegurar aos usuários de
serviços públicos de saneamento básico, no mínimo, o conhecimento dos seus
direitos e deveres e das penalidades a que pode estar sujeito; o acesso as
informações sobre os serviços prestados; ao manual de prestação dos serviços e de
atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva
entidade de regulação e ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos
serviços. Deverá conter de forma sistematizada os dados relativos às condições da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico; disponibilizar estatísticas,
indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da
oferta de serviços públicos de saneamento básico; permitir e facilitar o
monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de
saneamento básico e permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos
do PMSB. Estas informações deverão ser públicas e acessíveis a todos,
independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por
meio da internet.
Deverá também, ser implementado um cadastro municipal georeferrenciado
integrado para o setor de saneamento básico. Este cadastro será alimentado pelos
responsáveis de cada serviço, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de
Saneamento Básico, permitindo a avaliação periódica do PMSB. Logo, na
142
sequência, apresenta-se o modelo inicial de debate sobre a proposta de modelo
(arranjo) institucional para a gestão dos PMSB’s da Região dos Lagos.
Figura 34 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB
Fonte: SERENCO, 2013.
143
7.2.2 Modificações, Adaptações ou Complementações ao Arranjo Institucional
Proposto
Na sequência da construção do PGIRS serão inseridas as complementações ao
Arranjo Institucional Proposto, superadas a consulta e a audiência pública. Porém,
as modificações, adaptações e complementações que vierem a ser propostas após
a condução do PGIRS deverão obedecer os trâmites institucionais, legais e jurídico-
administrativos, correspondentes à cada instância especifica.
7.3 Análise Institucional Regional
7.3.1 Arranjo Institucional na Região dos Lagos
Tendo como referência o complexo quadro estrutural que hoje caracteriza a
estruturação e operacionalização dos serviços públicos de saneamento básico dos
municípios da Região dos Lagos, compreendendo os serviços de abastecimento de
água, de esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios da Região,
por serem serviços públicos que possuem natureza essencial, buscou-se formular a
proposição de ferramentas organizacionais e de planejamento capazes de aparelhar
os Municípios da Região para o efetivo enfrentamento destas questões, gestão
efetiva do PMSB e construção dos alicerces para um cenário futuro de
sustentabilidade ambiental e do Setor Saneamento Básico.
Para problemas dessa natureza o administrador enfrenta dificuldades institucionais e
financeiras, na medida em que as ações requeridas exigem forte cooperação entre
organizações públicas diversas, e dessas com a sociedade civil, como também, em
muitos casos, com agentes privados. A multiplicidade de demandas, que na grande
maioria das vezes vem capitaneadas por grupos de interesses políticos, econômicos
e setoriais diversos, finda muitas vezes por influenciar diretamente na definição da
144
alocação de recursos, imobilizando a administração pública, que se torna uma
instância meramente executora de uma “política” e não definidora da política.
Os Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios da Região dos Lagos
estão sendo concebidos e construídos no sentido de se tornarem o marco lógico e
executivo do efetivo planejamento para o Setor, estabelecendo as diretrizes,
programas e ações prioritárias no horizonte de 20 anos, envolvendo os quatro eixos
Isto posto, os fluxogramas a seguir, detalham os arranjos institucionais existentes
sobre os quais deverão ser lançados os novos cenários para a gestão do
saneamento básico da Região dos Lagos São João.
Detalham-se a seguir as instituições envolvidas na Região:
145
Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos – São João (Lei Estadual Nº3.239/1999).
Figura 35 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ)
Fonte: SERENCO, 2.013
146
Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos
Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (CILSJ)
Figura 36 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ)
Fonte: SERENCO, 2.013
147
Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)
Figura 37 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)
Fonte: SERENCO, 2013
148
Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência Reguladora,
Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias
Figura 38 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência
Reguladora, Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias
Fonte: SERENCO, 2013.
149
7.3.2 Fiscalização e Regulação dos Serviços de Saneamento Básico
Outro aspecto do modelo institucional para gestão dos serviços de saneamento
básico, de fundamental importância, refere-se à regulação, fiscalização e controle
dos serviços prestados. São condições para a regulação:
Existência de plano de saneamento básico;
Existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-
financeira da prestação universal e integral dos serviços;
A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei N°11.445/2007 e seu
Decreto N° 7.217/2010, incluindo a designação da entidade de regulação e
fiscalização;
A realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato;
Indicação dos respectivos prazos e metas a serem atendidas;
Definição de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de
qualidade, de eficiência de uso dos recursos naturais;
Diferença das condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro
dos serviços incluindo: o sistema de cobrança, a composição de taxas e
tarifas e a sistemática de reajustes e de revisões, e a política de subsídios, e,
Definição dos mecanismos de controle social e as hipóteses de intervenção e
de retomada dos serviços.
Destaca-se ainda que no caso em que mais de um prestador execute atividade
interdependente com outra, a relação entre eles deverá ser regulada por contrato e
haverá entidade única encarregada das funções de regulação, fiscalização e
controle. O conteúdo mínimo desse contrato, similares às do contrato de concessão,
além das garantias de pagamento recíproco, que inclui a obrigação de destacar nas
contas dos usuários os valores devidos a cada prestador, e a impossibilidade de
alteração e rescisão administrativa unilateral.
150
O exercício da função de regulação deverá atender aos seguintes princípios:
Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira;
Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;
Edição de normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e sociais de
prestação dos serviços tais como:
o Padrões e indicadores de qualidade;
o Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
o Medição, faturamento, cobrança e monitoramento dos custos, e,
o Aplicação das regras relativas a estrutura, reajuste e revisão de taxas
e tarifas e de auditoria e certificação dos investimentos.
Segundo a publicação Valor Econômico, de 22/08/2012, a regulação dos serviços de
saneamento alcançou 2.296 municípios em junho de 2012, crescimento de 19% em
relação ao número daqueles que possuíam regras definidas para o segmento em
2011. Apesar do avanço, a normatização chegou a apenas 41,3% dos municípios do
país, conforme dados divulgados pela Associação Brasileira de Agências de
Regulação (ABAR).
A Lei 11.445/2007 estabelece que todos os serviços de saneamento básico
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e
drenagem de águas pluviais) devem ser regulados, sob pena de terem seus
contratos invalidados, de não serem autorizados a praticar reajustes ou revisões
tarifárias e, até mesmo, de não terem acesso a recursos da União, uma vez que os
planos municipais de saneamento básico devem ter sua execução acompanhada
por agências reguladoras.
A mesma fonte revela que, os municípios também têm tido dificuldade de avançar na
implementação de planos de saneamento básico, requisito obrigatório para o acesso
aos recursos da União a partir de janeiro de 2014. Dos 2.296 municípios com
regulação, somente 26% dispõem de planos de saneamento.
151
Modelos Institucionais para a Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento Básico
(i) Abrangência Estadual------------------------------------------------- 23 (xx)
(ii) Abrangência Distrital ------------------------------------------------- 01
(iii) Abrangência Municipal ----------------------------------------------- 19
(iv) Abrangência Intermunicipal------------------------------------------ 01
(v) Consórcios--------------------------------------------------------------- 03
TOTAL 47 (x) (x) Segundo a ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação, 2012. Número de delegações reguladas = 2.296 (2012), representando 41,3% dos municípios brasileiros. (xx) AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – Águas de Juturnaiba (Araruama, Silva Jardim e Saquarema) e Prolagos (Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia).
Ver figura a seguir.
Figura 39 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico.
Fonte: ABAR, 2012.
152
7.3.3 Inter-relação Poder Concedente/Prestadores de Serviços /Regulador
No estudo comparativo entre Limeira (SP), Niterói (RJ) e a Prolagos (RJ), VARGAS,
2004, tece algumas considerações sobre o modelo de concessão na escala micro
regional, que julga-se de grande importância para o estabelecimento dos debates
que irão advir quando das consultas e audiências públicas a serem ora realizadas na
Região dos Lagos, orientando a busca de propostas de arranjos institucionais para a
gestão do saneamento básico na Região.
Segundo VARGAS, 2004, a concessão envolvendo a companhia Prolagos apresenta
diversos aspectos originais e relevantes para o tema da privatização/regulação do
setor de saneamento, a começar pelas características da então concessionária:
tratava-se de empresa controlada 100% pelo grupo Águas de Portugal, que se
caracterizava como um conglomerado de “empresas privadas de capital público”
controlado pelo Estado português. Por outro lado, era uma das únicas concessões
multi-municipais do país na qual o poder concedente foi compartilhado entre os
cinco municípios envolvidos (Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio,
Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia) e o Estado do Rio de Janeiro, revelando que
o conflito sobre a titularidade dos serviços de saneamento em áreas urbanas
interdependentes (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões)
pode ser equacionado através de soluções negociadas e cooperação
intergovernamental. Enfim, a concessão é regulada e fiscalizada por uma agência
reguladora estadual multi-setorial, a ASEP, hoje a AGENERSA, dotada de um grau
relativamente elevado de autonomia financeira e decisória, além de independência
em relação aos poderes concedentes e às concessionárias.
A concessão da Prolagos e a da Concessionária Águas de Juturnaiba - CAJfaz parte
de um processo mais amplo de privatização do saneamento na Região dos Lagos
fluminense, que envolveu oito municípios previamente atendidos pela
concessionária estadual do Rio de Janeiro, a CEDAE, através de um sistema
153
integrado de abastecimento de água, tendo a represa de Juturnaíba como manancial
único. É uma região turística cuja população residente totalizava pouco mais de 400
mil habitantes em 2000, de acordo com o censo do IBGE, mas cuja demanda de
água quase triplica no verão dado o elevado afluxo de turistas e de pessoas
domiciliadas noutros municípios que aí possuem residências secundárias.
Diante da má qualidade dos serviços, com racionamento de água e rede de esgotos
praticamente inexistente, devido à falta de investimentos da CEDAE, que
apresentava prejuízos na região, os oito municípios, juntamente com o Estado,
firmaram em meados de 1996 um convênio para preparar a concessão dos serviços
de saneamento dos oito municípios à iniciativa privada, com apoio da própria
CEDAE. Conforme este convênio, posteriormente reforçado pela criação da micro-
região dos Lagos, coube ao Estado preparar o edital e conduzir o processo
licitatório, com participação assegurada aos municípios em todas as etapas. A
região foi dividida em duas áreas de concessão: a área 1, que viria a ser atendida
pela Prolagos, abrangendo os cinco municípios mencionados, cuja população atingia
quase 250 mil habitantes em 2000; e a área 2, envolvendo os municípios de
Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com pouco mais de 150 mil habitantes no
mesmo período, cujos serviços foram concedidos em 1998 ao mesmo consórcio
formado por empresas nacionais que venceu a licitação em Niterói, Aguas de
Juturnaíba(CAJ).
Através de contrato firmado em abril de 1998 entre a Prolagos, o governo estadual e
os municipais envolvidos, a empresa assumiu a concessão dos serviços de
produção e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos da área urbana de
Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Arraial do
Cabo (somente água) por um período de 25 anos. Tratando-se de uma concessão
onerosa precedida de obras públicas, o principal critério para selecionar o vencedor
da licitação foi o da maior oferta a ser paga pelo direito de exploração dos serviços
(outorga). O valor da outorga atingiu o montante de R$ 34,3 milhões de reais, cujo
pagamento foi escalonado da seguinte maneira: dois milhões de reais pagos a vista
154
ao Estado, na data em que a nova concessionária assumiu a operação dos serviços,
acrescidos de 24 parcelas anuais de R$1.346.800,00. Destas parcelas, cujo valor é
reajustado anualmente junto com as tarifas, metade fica com o Estado, enquanto
a outra metade é dividida com os municípios, proporcionalmente à população de
cada um.
O edital de licitação previu um conjunto abrangente de obras e serviços a serem
realizados pela nova concessionária ao longo da concessão, especialmente nos
primeiros anos. Para o abastecimento de água, a lista incluía a implantação de um
novo sistema produtor (captação, adutoras, estação elevatória e estação de
tratamento); construção de novos reservatórios; ampliação e substituição da rede
distribuidora; implantação de novas ligações e de sistemas de micro e
macromedição. Para o esgotamento sanitário, além da implantação e substituição da
rede coletora, incluindo novas ligações e estações elevatórias, o edital previu a
construção de estações de tratamento em todos os municípios. De acordo com o
edital, “por razões de ordem econômica”, caberia à concessionária atingir, ao longo
do período de concessão, as “metas mínimas de atendimento às populações
residente e flutuante” estabelecidas na tabela a seguir.
Tabela 38 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de Licitação.
Ano Sistema de Água Sistema de Esgotos
03 80% 30%
08 83% 40%
10 85% 50%
13 85% 65%
15 90% 70% Fonte: Vargas, 2002.
Conforme especificado no edital, as metas mínimas acima deveriam ser atingidas
“nos períodos de pico da demanda”, enquanto a área de atendimento da concessão
ficaria limitada à cota 90, ou seja, a população residente em áreas urbanas situadas
acima de 90 metros de altitude não precisaria ser atendida pela concessionária.
Para financiar o conjunto das obras e serviços necessários ao cumprimento das
metas do edital, foram previstos investimentos da ordem de R$ 160 milhões ao
155
longo da concessão, dos quais cerca de 90% seriam concentrados nos primeiros
cinco anos de vigência desta. Calculado como uma projeção das receitas a serem
auferidas ao longo da concessão, o valor global do contrato foi estimado em R$ 667
milhões no edital. Passados cinco anos do início da concessão, o balanço desta
não é dos mais favoráveis, quando se considera que as metas de atendimento, seja
para água ou para esgotos, não foram plenamente cumpridas dentro dos prazos
estabelecidos. Porém, a produção de água foi ampliada em 120% ao final dos
primeiros seis meses de concessão, enquanto os investimentos em esgotamento
sanitário foram antecipados, de modo que as estações de tratamento já se
encontravam em construção ou prestes a serem inauguradas em todos os
municípios. Além disso, a concessionária foi devidamente multada pela agência
reguladora, que intermediou a negociação de uma revisão contratual equilibrada
com o poder concedente, na qual evitou-se aumentos significativos de tarifa,
compensando antecipações de investimentos e outros aumentos de custos devidos
a alterações contratuais determinadas pela agência com descontos na taxa de
outorga.
Portanto, em que pesem as deficiências do contrato e as dificuldades encontradas
nas concessões (problemas estruturais de rentabilidade, altos índices de
inadimplência e roubo de água), podia-se dizer que as concessionárias estariam
exibido um desempenho favorável, especialmente quando comparado ao
desempenho prévio da CEDAE, na Região. Todavia, é preocupante a ausência por
parte da empresa de qualquer tipo de atuação voltada para garantir o acesso das
populações de baixa renda aos serviços (tarifa social, descontos nas taxas de
ligação, uso de tecnologia apropriada, intervenções integradas com as prefeituras,
etc.), as quais vinham aumentando a um ritmo bastante acelerado na região via
migrações e assentamentos irregulares fora das áreas urbanas.
Na Região dos Lagos, a CEDAE nada investiu em esgotamento sanitário, que era
praticamente inexistente nos oito municípios envolvidos; por outro lado, o
abastecimento de água também era altamente deficiente, pois a rede distribuidora
156
não atingia as áreas urbanas mais altas e afastadas, enquanto a área central das
cidades sofria interrupções no abastecimento, especialmente durante as temporadas
de verão, quando a população quase triplica com o afluxo de turistas e visitantes.
Em ambos os casos, as operadoras privadas investiram pesadamente na expansão
e melhoria dos serviços, majoritária ou exclusivamente com recursos próprios
(aportes dos acionistas), apresentando resultados visíveis, especialmente no
abastecimento de água, inclusive com antecipação das metas contratuais. Apesar
das dificuldades iniciais da Prolagos, parcialmente superadas com a repactuação do
contrato, a sustentabilidade econômica foi amplamente assegurada.
Na realidade, apesar do aumento da tarifa média registrada nos anos 2004 nas
concessões privadas do Estado do Rio de Janeiro, que ficaram acima da tarifa
média da CEDAE, ou mesmo das alterações promovidas na estrutura tarifária, com
possíveis efeitos perversos sobre determinadas famílias de baixa renda,
especialmente na área de concessão da Prolagos, onde as tarifas correspondentes
ao consumo mínimo da operadora privada permaneceu abaixo da praticada pela
concessionária estadual na faixa correspondente. Contudo, como os déficits de
cobertura se concentram na população de baixa renda, que vive em moradias
precárias em assentamentos urbanos irregulares, a busca de universalização do
atendimento envolve necessariamente esquemas de tarifação social, entre outras
medidas, como descontos nas taxas de ligação e/ou intervenções urbanas
integradas nestes assentamentos, mediante parceria com as prefeituras e a própria
comunidade.
Entretanto, a questão das estratégias para garantir o acesso da população mais
pobre aos serviços de saneamento é um problema que está mais na esfera do poder
concedente, ou da própria entidade reguladora, do que na esfera das
concessionárias, cabendo aos primeiros definir objetivos e metas sociais a serem
atingidos pelas últimas de maneira articulada com as prefeituras e as comunidades
afetadas. No que tange à sustentabilidade ambiental, em que pese a falta de
informações mais detalhadas sobre esta dimensão antes e depois da privatização, é
157
evidente que a necessidade de investimentos pesados em tratamento de esgotos
representou um dos principais motivos alegados para a concessão analisada. Na
Região dos Lagos, cuja economia depende substancialmente do turismo, a
necessidade de investir na despoluição de lagoas e praias dizia respeito não apenas
à recuperação de sua qualidade ambiental, mas também à maximização das
oportunidades de desenvolvimento socioeconômico local e regional. De qualquer
modo, os contratos de concessão revelaram-se relativamente deficientes na fixação
de metas neste aspecto, uma vez que os parâmetros de qualidade dos efluentes
tratados e outros aspectos relacionados aos impactos ambientais dos serviços foram
fixados com base numa perspectiva estritamente setorial e local, sem qualquer
articulação elaborada com os sistemas de recursos hídricos e meio ambiente na
escala regional.
Finalmente, no que diz respeito à dimensão político-institucional, que envolve a
regulação pública e o controle social sobre os aspectos mais amplos da prestação
dos serviços, trata-se, sem dúvida, do aspecto mais problemático do conjunto das
concessões analisadas.
No caso da Prolagos e CAJ, como a regulação é exercida por uma agência estatal
multi-setorial, dotada de autonomia financeira e administrativa criada
especificamente para este fim, cujo quadro de pessoal vem sendo ampliado e
qualificado através de atividades de treinamento adequadas, os riscos de captura do
regulador pelo regulado parecem afastados. Aliás, a agência vem demonstrando sua
independência em diversas deliberações sobre tarifas ou ajustes contratuais em
todos os setores que regula. Mas ainda precisa desenvolver uma regulação proativa
do setor, em sinergia com os sistemas de limpeza pública e manejo de resíduos
sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
De qualquer modo, há problemas de falta de transparência em aspectos
significativos da concessão (taxa de retorno, fórmula que traduz o equilíbrio
econômico financeiro dos contratos, etc.) e ausência de qualquer instância
158
formalizada de caráter consultivo ou fiscalizatório que envolva a participação de
usuários ou entidades autônomas da sociedade civil. Trata-se do reconhecimento da
necessidade de se criar instâncias de controle social mais amplo sobre os serviços,
que sejam autônomas em relação ao Estado e envolvam a participação dos
usuários, cuja função não se confunda com as atividades reguladoras propriamente
ditas, sendo exercida igualmente sobre a prestação dos serviços, o financiamento e
a própria regulação do setor.
Mas não se trata de propor que a gestão privada seja sempre e necessariamente
mais eficiente em termos técnicos e econômicos, ou mais transparente e melhor
regulada que a gestão pública, pois a primeira apresenta dificuldades específicas no
que se refere ao alcance social e à regulação dos serviços. Na realidade, há
exemplos de desvios, tanto quanto de eficiência e ineficiência em ambos os campos,
de modo que a retomada da gestão pública também pode ser, como o foi no
passado, uma estratégia para superar gargalos no financiamento e expansão dos
serviços enfrentados por operadores privados. Sugere-se a necessidade de se
manter um quadro institucional e regulatório ao mesmo tempo abrangente e flexível
para a prestação dos serviços de saneamento no país, que não feche as portas à
iniciativa privada, nem tampouco a coloque como eixo principal da política nacional
de saneamento. Há que reconhecer, como foi feito no âmbito dos primeiros estudos
do PMSS (1995), que a participação da gestão privada no âmbito da política
nacional de saneamento, embora crescente, deverá ser sempre minoritária, dadas
as desigualdades estruturais de distribuição de renda entre os grupos sociais, os
Estados e os Municípios do país. Não se pode deixar de observar que a Prolagos, e
a CAJ, onde a iniciativa privada vem desempenhando um papel globalmente
positivo, a despeito dos aspectos problemáticos apresentados, estão concentrados
na região sudeste, a mais rica do país.
159
7.3.4 Análise Jurídica
O modelo jurídico a ser adotado deve contemplar todos os municípios que fazem
parte da Região dos Lagos/RJ, em especial, aqueles consagrados no contrato
INEA/SERENCO, assegurando a efetiva execução do plano de saneamento com a
precaução em manter ininterrupta, a prestação dos serviços de distribuição de água
potável e coleta, transporte, tratamento e disposição dos efluentes de esgotos
sanitários atualmente prestados pelas concessionárias Águas de Juturnaíba S/A e
Prolagos.
O Estado do Rio de Janeiro participa diretamente dos contratos de concessão de
prestação dos serviços públicos mencionados, seja através da colaboração direta de
suas secretarias, seja através do repasse da outorga de subsídios.
O Estado detém convênio administrativo com os municípios desta região e
compartilha a função de poder concedente dos serviços de saneamento básico
delegados para as concessionárias citadas.
Em dezembro de 1999, instalou-se na Região, o Consórcio Intermunicipal para
Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, Rio São João e Zona Costeira,
formado pelos municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Araruama, Cabo
Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, São
Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim (Consórcio Intermunicipal Lagos São
João - CILSJ).
A área de atuação do Consórcio abrange a parcela do território dos Municípios que o
compõem, situada nas bacias hidrográficas da Região dos Lagos, dos Rios Una,
São João e Zona Costeira adjacente, podendo atuar como entidade delegatória de
Comitês de Bacias em outras Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.
160
O Consórcio representa o conjunto de associados que o integram em assuntos de
interesse comum e de caráter ambiental, perante quaisquer entidades de direito
público e privado, nacionais ou internacionais. Tem por objetivo planejar, adotar e
executar planos, programas e projetos destinados a promover e acelerar o
desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental, além de outras ações
previstas em seu Estatuto.
Desde sua instalação, em 1999, o Consórcio Lagos São João, desempenhou um
importante papel nas ações relacionadas à política pública e ao meio ambiente, com
foco na preservação ambiental das bacias hidrográficas e na recuperação das lagoas e
praias da Região.
O Consórcio conta com uma equipe altamente qualificada, com grande capacidade
de gerenciamento e desde sua fundação participa de atividades como a criação do
Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João, em 2004, e do Consórcio
Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Lagos, em 2011, entre
outros projetos e iniciativas ambientais, que são de suma importância para a Região.
O Consórcio foi constituído sob a forma jurídica de Associação Civil, sem fins
lucrativos e regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação
pertinente e pelo seu Estatuto, desempenhando seu papel como principal ator de
agregação dos municípios membros, na busca por melhores soluções para a gestão
ambiental da Região.
Dentro das diversas conquistas do Consórcio, ressalta-se a opção pelo sistema
conhecido como “Tomada em Tempo Seco” para coleta de esgoto sanitário em
conjunto com as águas pluviais, para os oito municípios objeto deste Plano. Esta
inovação garantiu em um curto prazo, a recuperação da Lagoa de Araruama e de
algumas praias, principais atrativos da região que caracteriza-se como polo turístico
do Estado do Rio de Janeiro e do País.
161
Isto posto, a partir da Lei Federal 11.107/05 (que regulamenta a criação de
consórcios públicos), iniciaram-se debates a respeito do modelo adotado na Região
dos Lagos, pois o Consórcio Intermunicipal Lagos São João não foi criado
especificamente para a gestão do saneamento básico, mas sim, para um objetivo
maior e que envolve toda a gestão ambiental da Região.
Desta forma, resta saber, como reunir todos esses entes da Federação e atingir o
objetivo de assegurar a execução coletiva das diretrizes previstas nos planos de
saneamento, garantindo o desenvolvimento das cidades, a continuidade da
prestação dos serviços públicos de água e esgoto, sem, contudo, ferir os contratos e
compromissos até então assumidos pelos diversos municípios que compõe o
Consórcio, e, ainda, permitir a participação do Estado do Rio de Janeiro, peça
extremamente importante para o desenvolvimento conjunto e ordenado da
Microrregião em questão.
O Estado do Rio de Janeiro já participa dos contratos de concessão dos serviços de
água e esgoto, firmando-os juntamente com municípios e concessionárias,
utilizando-se de sua agência reguladora, AGENERSA, para normatizar e fiscalizar a
prestação destes serviços.
Recentemente, uma nova decisão veio nortear a região metropolitana do Rio de
Janeiro e a Região dos Lagos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, quando
do julgamento da ADI 1842 ingressada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT,
que a gestão dos serviços de saneamento deve ser compartilhada entre Estados e
Municípios em regiões metropolitanas e microrregiões. O objetivo da decisão é
impedir a transferência da legitimidade, do âmbito municipal para o âmbito estadual,
das competências administrativas e normativas próprias dos municípios, que dizem
respeito aos serviços de saneamento básico consolidando o Poder Concedente
(Município (s) e Estado) nessas Regiões de interesse comum.
162
A ideia é assegurar a participação decisória dos municípios proporcionalmente ao
seu peso específico do ponto de vista político, econômico, social e orçamentário,
sem, contudo, excluir a participação estatal, de suma importância para os interesses
regionais como um todo.
Nesta decisão, não se descarta a participação das entidades civis, uma vez que os
Ministros entendem correto delegar a execução das funções públicas de interesse
comum a uma autarquia territorial intergovernamental e plurifuncional, desde que a
lei complementar instituidora da entidade regional lhe confira personalidade jurídica
própria, bem como, o poder concedente quanto aos serviços de interesse comum. O
STF procurou evitar, com esta decisão, que a má prestação do serviço em uma
cidade não prejudique as demais, havendo, portanto, decisões conjuntas quando
dos interesses comuns.
A decisão do STF é recente e o município que esteja nesta situação irá precisar de
tempo para se adequar a nova realidade. Analisando a situação dos envolvidos,
pode-se concluir que a gestão compartilhada é uma forma compatível e eficaz de
solucionar o problema da Região. Para tanto é preciso formar um novo consórcio,
desta vez, público, entre os municípios e o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista
a Responsabilidade compartilhada entre os Municípios e o Estado do Rio de Janeiro
na gestão (sustentabilidade) do saneamento básico da Região.
Com o advento da Lei n. 11.107/05, criou-se uma nova figura, que embora seja
instituída por intermédio de um procedimento que culmina com a celebração de um
instrumento contratual, tem identidade diversa da desse instrumento. Não se trata de
um contrato destinado a regulamentar relação jurídica entre dois sujeitos de direitos
que se mantêm autônomos enquanto partes signatárias do contrato. Trata-se de um
instrumento contratual que objetiva criar uma nova pessoa jurídica, um novo sujeito
de direitos e deveres, por intermédio da cooperação entre os contratantes
(consorciados).
163
Entretanto, há duas espécies distintas de consórcios no Direito brasileiro. A primeira
é um tipo de relação jurídica entre entes federativos de mesma espécie objetivando
atender a interesses comuns e a segunda modalidade de pessoa jurídica criada por
intermédio da associação de entes federativos que objetivam prestar serviços
públicos de modo conjunto. Vale lembrar, que anteriormente à edição da Lei n.
11.107/05, os consórcios públicos não tinham personalidade jurídica própria.
Diferenciavam-se dos convênios em virtude dos sujeitos participantes do ajuste.
Atualmente é seguro dizer que, após a edição da Lei Nº 11.107/05, os consórcios
não mais se confundem com os convênios.
Pode-se conceituar os consórcios públicos como pessoas jurídicas com
personalidade de Direito Público ou Privado, formadas exclusivamente por entes
federativos, criadas por lei ou por intermédio de autorização legislativa dos entes
federados, que desejam associar-se, para, sem objetivar lucros, atender a serviços
públicos de interesse comum dos consorciados.
Desta forma, repita-se, somente podem participar dos consórcios públicos os entes
federados. É o que se extrai do disposto no art. 241 da Constituição Federal e do
caput do art. 1º da Lei n. 11.107/05. Isso significa dizer que somente podem ser
sujeitos de um consórcio público a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
Não podem participar do consórcio, portanto, entidades privadas ou da
administração indireta. Há também restrições expressas e implícitas na lei quanto à
formação dos consórcios pelos entes federativos.
O objeto dos consórcios é a prestação de serviços públicos de modo associado. Os
objetivos devem ser de interesse comum. O consórcio público deverá ter sempre por
objeto principal a prestação de um serviço público em sentido estrito. Não se podem
realizar por intermédio de consórcio simples aquisições de bens ou a realização de
obras.
164
Tampouco se pode delegar o poder de polícia, atos políticos ou atividades inerentes
aos poderes Legislativo e Judiciário.
A razão para essas afirmações consiste na redação do art. 241 da Constituição
Federal que admite apenas a gestão associada de serviços públicos.
Somente pode o consórcio adquirir bens, realizar obras ou exercer atividades de
polícia administrativa quando estas atividades forem instrumentais à prestação dos
serviços.
São vantagens da cooperação: 1) racionalização do uso dos recursos existentes,
destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos de interesses
comuns; 2) a criação de vínculos ou o fortalecimento dos vínculos preexistentes,
com a formação ou consolidação de uma identidade regional; 3) a
instrumentalização da promoção do desenvolvimento local, regional e nacional; 4) a
conjugação de esforços para atender as necessidades da população, as quais não
poderiam ser atendidas de outro modo diante de um quadro de escassez de
recursos, e etc...
Os consórcios públicos possuem competência para a prática de todos os atos que
visem atender a sua finalidade de acordo com os termos do protocolo de intenções e
das leis que os ratificaram.
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios,
contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo,
promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público,
ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.
Os consórcios públicos, segundo o § 2º do artigo 2º da Lei 11.107/05, poderão emitir
documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros
165
preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens
públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da
Federação consorciado. Já o parágrafo 3º do art. 2º da Lei n. 11.107/05 confere,
ainda, aos consórcios públicos competência para outorgar concessão, permissão ou
autorização de obras e serviços públicos. Para isso, no entanto, exige-se prévia
autorização no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma precisa o
objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições que estas deverão
atender além do respeito às normas gerais em vigor.
A contratação de pessoal poderá ser realizada de três maneiras: através de cessão
de servidores feita ao consórcio pelos entes consorciados (§ 4º do artigo 4º da Lei
11.107/05); por processo de contratação a ser celebrado pelo próprio consórcio por
intermédio de concurso público e por fim, pela nomeação para cargos em comissão.
É necessário ressaltar que cargos e empregos públicos somente podem ser criados
por lei. Os consórcios não fogem a essa regra. Esse requisito é satisfeito mediante a
previsão no protocolo de intenções dos cargos a serem criados e posterior edição da
lei ratificadora de cada um dos entes federados.
A Lei Nº 11.107/05 não prevê expressamente a existência de cargos em comissão.
É possível, contudo, a criação de tais cargos eis que expressamente previstos na
Constituição Federal. A peculiaridade existente em relação a esses cargos consiste
na forma de provimento dos mesmos. No protocolo de intenção deverá constar a
quem compete indicar as pessoas que deverão exercer os cargos comissionados.
O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as
atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de
trabalho e denominação dos cargos, em relação aos empregados do consórcio
público. Tudo deve constar previamente no protocolo de intenções, o qual deve ser
subscrito por todos os pretendentes, devendo conter aquelas cláusulas previstas no
artigo 4º da Lei 11.107/05 e no artigo 5º do Decreto Nº 6.017/07, em especial,
previsão de que o consórcio público é associação pública e que a instância máxima
do consórcio público é a assembleia geral.
166
Lembrando que o protocolo de intenções nada mais é que um contrato preliminar,
que deverá ser ratificado pelos entes da Federação interessados, convertendo-se ao
final em contrato de consórcio público. O protocolo de intenções deverá definir o
número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia
geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
O protocolo de intenções deverá ser publicado resumidamente, desde que a
publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores em que se
poderá obter seu texto integral. O consórcio público será organizado por estatutos
cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do
seu contrato constitutivo, devendo ser aprovado pela assembleia geral. Com a
formação deste novo consórcio público, será constituída uma nova personalidade
jurídica, que fará a gestão compartilhada dos serviços públicos de água e esgoto,
colocando em prática o plano de saneamento básico ora formulado.
Este novo modelo de gestão, uma vez autorizado por lei, assume a posição de
poder concedente, podendo dar continuidade aos contratos vigentes, com suas
necessárias adaptações ou então optar pela extinção e uma nova concessão, o que
talvez não seria a melhor opção. Desta forma, tanto a concessionária Águas de
Juturnaíba, quanto a Prolagos, poderão manter-se na operação dos sistemas,
também em forma de consórcio de empresas ou isoladamente. O cumprimento do
prazo contratual é de suma importância para todas as partes, em razão da
continuidade da prestação dos serviços, da segurança jurídica e economicidade.
Para tanto, haverá necessidade de algumas adaptações, justamente para que as
concessionárias se mantenham na prestação dos serviços de água e esgoto,
evitando a extinção da concessão e a consequente indenização prevista em lei.
Deve-se levar em conta o prazo elastecido destes contratos de concessão e seus
respectivos termos aditivos, que além de fixarem novo prazo para o término da
concessão, também preveem novas obrigações, investimentos e principalmente
167
metas a serem cumpridas no transcorrer deste período, as quais são
importantíssimas para o poder concedente, sendo que muitas destas metas já foram
alcançadas ou estão em andamento.
Assim, é importante observar, caso seja optado pela formação de um consórcio
público, a melhor forma de dar continuidade a prestação dos serviços e como as
concessionárias irão operar a partir de então. É importante frisar que não há
impedimento que duas prestadoras de serviços operem simultaneamente em
regiões distintas, contudo, o plano de saneamento deverá ser cumprido,
independentemente de quem esteja operando o sistema. É possível a divisão de
áreas entre as duas concessionárias que atualmente estão responsabilizadas pela
prestação dos serviços, desde que, o plano de saneamento seja respeitado e
colocado em prática.
A participação do Estado do Rio de Janeiro no consórcio público é de fundamental
importância para o controle do desenvolvimento ordenado e simultâneo dos
municípios que comporão o consórcio, podendo a AGENERSA, continuar como a
agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação da prestação do
serviços ou ainda, ser criada nova Agencia Reguladora Intermunicipal.
A estrutura organizacional do consórcio público exige a existência de uma
assembleia geral que será integrada pelos diferentes entes federativos
consorciados. Não há obrigatoriedade de que os consorciados tenham participação
igualitária na assembleia. Admite-se que o número de votos de cada ente seja
diverso em virtude do que dispõe o §2º do art. 4º da Lei Nº 11.107/05.
Compete à assembleia eleger o representante legal do consórcio público que deverá
ser obrigatoriamente o chefe do Poder Executivo de algum dos entes federados.
As condições de administração e atuação do consórcio deverão constar no protocolo
de intenções prévio ou ser objeto de aprovação por lei específica de cada um dos
entes consorciados. Além da assembleia geral, o consórcio normalmente terá outros
168
órgãos. A criação desses órgãos e a competência de cada um deles devem estar
previstos no protocolo de intenções. A assembleia geral deverá elaborar um estatuto
que discipline a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos integrantes
do consórcio. Vale frisar que é possível a participação de representantes da
sociedade civil ou de representantes dos entes consorciados nos órgãos colegiados
do consórcio.
Já o estatuto do consórcio deverá ser elaborado pela assembleia geral, conforme
dispõe o inciso VI do art. 4º da Lei Nº 11.107/05, devendo dispor originariamente
acerca da organização e funcionamento dos órgãos que compõe o consórcio
público, conforme prevê o art. 7º da Lei Nº 11.107/05.
Há algumas regras previstas no Código Civil Brasileiro que são aplicadas sobre a
forma de condução da associação e não são incompatíveis com as regras de Direito
Público em geral, podendo ser aplicadas a ambas as espécies de consórcio, ou seja,
tanto público quanto privado.
A título de exemplo, destacam-se as seguintes regras do novo Código Civil a serem
seguidas pelo consórcio público:
a) os atos dos administradores desde que praticados nos limites dos poderes
definidos nos atos constitutivos obrigam o consórcio (art. 47);
b) na ausência de disposição acerca do quórum, as decisões serão tomadas
pela maioria dos votos dos presentes quando a administração for coletiva (art.
48);
c) o conteúdo do estatuto sob pena de nulidade deverá conter os elementos
estabelecidos no art. 54;
d) a possibilidade de instituir categorias de associados com vantagens especiais
(art. 55);
e) as hipóteses de justa causa para a exclusão de consorciado e o procedimento
a ser seguido, que deve assegurar o direito de defesa e o direito de recurso
(art. 57);
f) o direito de o consorciado exercer por intermédio de seu representante legal
as funções que lhe tenham sido atribuídas (art. 580);
g) a competência da assembleia geral para destituir administradores e alterar o
estatuto (art. 59);
h) a exigência de convocação de assembleia específica para a destituição de
administradores ou alteração do estatuto (parágrafo único do art. 59);
169
i) previsão da forma de convocação dos órgãos deliberativos assegurando-se a
convocação desde que 1/5 dos consorciados tenha interesse em promovê-la
(art. 60).
Referente à constituição de consórcios públicos, pode-se dizer que o art. 3º da Lei
11.107/05, dispõe que o consórcio será constituído por intermédio de um contrato.
Já o procedimento de formação, envolve as seguintes fases:
a) subscrição de protocolo de intenções (art. 3º);
b) publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial (art. 4º §5º);
c) lei promulgada por cada um dos partícipes, ratificando, total ou parcialmente,
o protocolo de intenções (art. 5º) ou disciplinando a matéria (art. 5º §4º);
d) celebração do contrato (art. 3º);
e) atendimento das disposições da legislação civil, quando se tratar de consórcio
com personalidade de Direito Privado (art. 6º, II).
Vale ressaltar que há possibilidade expressa em lei para o ingresso de novos
consorciados. Ela consiste na hipótese prevista no § 1º do art. 5º da Lei n.
11.107/05, que permite a constituição do consórcio sem a assinatura de todos os
entes subscritores do protocolo de intenções.
O protocolo de intenções deve, nessa hipótese, estabelecer qual o número mínimo
de consorciados necessário para a formação do consórcio. Atingido o número
mínimo o consórcio tem início.
Sendo assim, os municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio,
Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Araruama e Silva Jardim podem
formar um novo Consórcio, desta vez Público, e posteriormente agregar mais
municípios que tenham interesse de participar.
Como esses municípios, juntamente com o Estado do Rio de Janeiro, tem
concessão de serviço público em andamento, a continuidade da prestação dos
serviços deve ser observada, mantendo-se as duas concessionárias, cujos contratos
ainda estão vigentes.
Para tanto, deverá haver a adequação, através de termo aditivo, de seus contratos,
com previsão destas adequações no protocolo de intenções, como também a divisão
mais conveniente das áreas de atuações de ambas as concessionárias, tudo
conforme previsto no Plano de Saneamento.
170
Acrescenta-se ao exposto, um resumo do Parecer Nº010/2012/MPMA –
ASJUR/SEA, Processo Nº E-07/000.636/2012, relativamente ao Projeto de Lei, sem
número, de 2012, o qual autoriza a outorga de subsidio pelo Estado na concessão
pública dos serviços de água, de coleta e tratamento de esgotos de Armação dos
Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, e distribuição de água
potável para o Município de Arraial do Cabo, visando a transposição dos efluentes
das estações de tratamento de esgotos de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia da
Lagoa de Araruama para o Rio Uma, firmado em 26/12/2012, pelo Procurador do
Estado Raul Teixeira, Assessor Chefe da ASJUR/SEA.
Da transferência de Recursos Públicos para a Concessionária dos Serviços
de Saneamento Básico da Região dos Lagos.
Dos serviços de Saneamento da Região dos Lagos: Desafios e Superações
da Gestão – Parecer/RT/ASJUR/SEAN/Nº , Processo Nº E-07/000-009/2012:
não há como negar que existe certa margem de insegurança na relação
travada entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios dessa Região, pois,
calçados em um mero convênio administrativo, compartilham a função de
Poder Concedente dos Serviços de Saneamento Básico delegados para as
concessionárias Águas de Juturnaiba S/A e Prolagos S/A.
Isto posto, é o Parecer:
“a) por razões de segurança jurídica é recomendável a constituição
de consórcio público, na forma de associação pública, nos termos
da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a ser formado pelo Estado do
Rio de Janeiro e pelos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva
Jardim, devendo o referido consórcio, por sucessão contratual,
figurar no polo ativo da concessão, como poder concedente, que
tem no polo passivo a concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.
b) mediante contrato de rateio a ser celebrado entre o Estado do Rio de
Janeiro e o Consórcio Público a ser constituído, poderão ser repassados
os recursos do FECAM para contratação das obras de esgotamento
sanitário em Praia Seca.
171
c) o Protocolo de Intenções, a ser subscrito por todos os entes
consorciados deverá prever expressamente a autorização para a gestão
associada de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do
artigo 4º, inciso XI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 11.107/05” (g. n.).
Outrossim, é forçoso concluir, no lastro do PARECER/RT/ASJUR/ SEA/N.º002/2012,
que o Estado do Rio de Janeiro junto com os Municípios de Arraial do Cabo,
Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia devem evoluir
para a via do consorciamento, a fim de promover a transferência da função de Poder
Concedente para este consórcio público, que, assim, promoverá, de per si, a gestão
associada dos serviços de saneamento básico concedidos para a concessionária
PROLAGOS S.A; o que, certamente, conferirá segurança jurídica e institucional para
o setor.
Afora isso, é recomendável que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com os
Municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São
Pedro da Aldeia busquem a contratação de consórcio público, que assuma, de per
si, o papel de Poder Concedente com vista à conferir segurança jurídica e
institucional para a gestão associada dos serviços de saneamento básico
concedidos para a concessionária PRÓLAGOS S.A.
Conclusão:
“Aprovo, em seus termos, o Parecer n.º010/2012/MPMA-ASJUR/SEA que opinou
pela legalidade do Projeto de Lei, sem número de 2012, que constitui medida geral
de outorga de subsídio indireto para a concessionária, PROLAGOS S.A., a ser
concedido pelo Poder Concedente, do qual o Estado faz parte, para assegurar a
modicidade de tarifa com a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão, desde que (i) haja a comprovação que a prestação dos
serviços de saneamento básico da região – que é essencial por excelência – é
economicamente inviável e, ainda, (ii) sejam cumpridos os requisitos legais
constantes nos incs. I até IV, do art. 11, da Lei Estadual n.º2.831/1997.
172
O Parecer n.º010/2012/MPMA-ASJUR/SEA opina, ainda, com lastro no
PARECER/RT/ASJUR/SEA/N.º002/2012 exarado em sede do Processo n.ºE-
07/000.009/2012 (fls. 45/85), que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com os
Municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São
Pedro da Aldeia devem buscar a contratação de consórcio público, que assume, de
per si, o papel de Poder Concedente com vista a conferir segurança jurídica e
institucional para a gestão associada dos serviços de saneamento básico
concedidos para a concessionária PRÓLAGOS S.A.” Raul Teixeira, 26/12/2012.
7.3.5 Proposta para criação do Consórcio Público para Gestão do Saneamento
Básico da Região dos Lagos/RJ
A proposta ora detalhada, busca orientar as intervenções e a gestão do saneamento
básico instituído para Lei N°11.445/2007, nos municípios da Região dos Lagos/RJ,
estimulando as parte interessadas em buscar uma solução integrada e consorciada
aos problemas e conflitos inerentes ao saneamento básico. Fazem parte do
contexto, a Lei Nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a Lei Nº
9.705/1999 (Educação Ambiental) e a Lei Nº 11.107/2007 dos Consórcios Públicos.
Tanto pelas ações nacionais quanto pelas ações do Governo do Estado do Rio de
Janeiro, a gestão regionalizada é vista como uma forma eficiente de se garantir a
viabilidade da gestão do saneamento básico, e, portanto, o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Arraial do Cabo, aqui em construção, é uma
ferramenta importante do planejamento constante. Como os laços de união entre os
Municípios da Região dos Lagos, representados pelo atual arranjo institucional, bem
como pelas estruturas operacionais compartilhadas tais como captação,
potabilização, adução e reservação de água, esgotamento sanitário, e aterramento
de resíduos sólidos, sobram poucas proposições institucionais, destacando-se a
criação do Consórcio Público Intermunicipal para a Gestão do Saneamento Básico
da Região dos Lagos/RJ e caracterizando-se como um acordo entre os municípios
de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São
173
Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim e o Estado do Rio de Janeiro com o
objetivo de alcançar metas comuns previamente estabelecidas afim de viabilizar a
implantação dos programas, ações e projetos detalhados e propostos no presente
PGIRS.
A viabilidade de recursos, sejam técnicos ou financeiros dos municípios integrantes,
serão reunidos sob a forma de um Consórcio Público, a ser gerido pela Lei Federal
Nº 11.107/200, Lei dos Consórcio Públicos e seu Decreto Regulamentador Nº
6.017/2007.
A área abrangida pela Consórcio Público é representada pela Figura a seguir.
Figura 40 – Localização do Município
Fonte: SERENCO, 2013.
Os Municípios integrantes do futuro Consórcio, foram detalhados nos Produtos 3 –
Caracterização, 4 e 5, Diagnósticos e 6 – Estudo Populacional. O produto 8 ora
apresentado, representa a elaboração das proposições.
174
A reunião do Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras da Região dos
Lagos, cada qual com seu Conselho Municipal de Saneamento Básico e suas
respectivas Secretarias Municipais de Saneamento Básico, devidamente
estruturadas, cada qual com sua Unidade de Gerenciamento do PMSB – UGPLAN,
serão responsáveis pela Gestão do Saneamento Básico apoiando-se na estrutura de
um Consórcio Intermunicipal Público, a ser criado na Região, ou ainda, pela
conversão dos Consórcios existentes.
A proposta também se apoia no ponto central discutido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 1842 do STF para questionar normas que tratam da
região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e disciplinam a
administração de serviços públicos, conforme figura a seguir.
(X) UGPLAN – Unidades de Gestão dos PMSB’s
Figura 41 – Modelagem Proposta
Fonte: SERENCO, 2013.
175
8 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA
O atual arranjo institucional para a prestação dos serviços de saneamento básico na
Região dos Lagos, obedece aos modelos anteriormente detalhados. Esses modelos
demonstraram as interligações do Poder Concedente (Estado do Rio de Janeiro e
Municípios) aos Prestadores de Serviços (Concessionárias Prolagos e CAJ), aos
Consórcios existentes, ao Comitê de Bacias, às empresas terceirizadas
(LIMPATECH, SELLIX, MEGA ENGENHARIA, DOIS ARCOS, entre muitas outras) e
à Agência Reguladora (AGENERSA).
Essas interligações deverão se fortalecer ainda mais, após a conclusão e a
aprovação do PMSB e do PGIRS, concentrando-se na busca e geração de recursos
financeiros para custear a execução dos serviços para a universalização dos
mesmos.
O modelo econômico-financeiro se apoia nos seguintes elementos:
Recursos 1 – Dotações orçamentárias municipais;
Recursos 2 – Cobrança de taxas/tarifas em busca da sustentabilidade da prestação
dos serviços programados;
Recursos 3 – Recursos para investimento em obras, equipamentos, serviços,
provenientes de fontes estaduais (FECAM), federais (Caixa, Econômica Federal,
BNDES, PAC, FUNASA, MINCIDADES, e MMA) e internacionais (BID, BIRD e
bancos de fomento), e,
Recursos 4 – Repasse estadual do ICMS Verde.
Pelo diagnóstico apresentado (Produto 4) e pelos elementos analisados nas
proposições (Produto 7 e Produto 8) foi possível verificar a seguinte situação atual.
176
Tabela 39 - Estrutura Financeira
Recursos Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduo Sólidos
1 Sim (esgoto) Sim (todos) Sim (maior parte)
2 Prolagos (x) Não Não
3 FECAM (SEA, INEA) FECAM (SEA, INEA) FECAM (SEA, INEA) e FUNASA
4 Sim (ao Município) Não Sim (ao Município) Fonte: SERENCO, 2013
(x) Valores detalhados nos Produtos 4 e 7.
Isto posto, é possível ainda, detalhar o total dos investimentos que serão
necessários para atender os diferentes programas elencados nos próximos 20
(vinte) anos.
Tabela 40 - Recurso por serviço
SERVIÇOS VALOR TOTAL
ABASTECIMENTO DE ÁGUA R$ 243.646.724,00
ESGOTAMENTO SANITÁRIO R$ 101.635.623,57
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
R$ 30.378.000,00
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
R$ 14.436.548,75
TOTAL R$ 390.096.896,32
Fonte: SERENCO, 2013.
Logo, é possível concluir que:
O Município não investe recursos orçamentários em abastecimento de água;
Como o sistema de esgotamento sanitário é realizado pela ESAC, o custo é
proveniente do orçamento municipal, sem cobrança de taxa;
O Município assume todas as despesas com drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas;
O Município assume a maior parte das despesas com Limpeza Urbana e
Manejo de Resíduos Sólidos;
Não são cobradas taxas de drenagem e resíduos sólidos;
177
A Prolagos arrecada as taxas/tarifas do abastecimento de água e para
sustentabilidade dos sistemas e para remuneração dos serviços prestados,
investindo ainda, os recursos programados pelo Termo Aditivo em vigor;
O FECAM (SEA, INEA) investe em obras, equipamentos e serviços nos
quatro sistemas, através de repasses de recursos à Prefeitura Municipal;
A FUNASA destinou verbas para o sistema de manejo de resíduos sólidos, e,
O Município recebe recursos, do ICMS Verde (Esgotamento sanitário e
resíduos sólidos) e os incorpora ao Orçamento Municipal.
9 RECOMENDAÇÕES INSTITUCIONAIS
Tendo em vista a elaboração dos Produtos 9.1 e 9.2 – Versão Preliminar do Plano
Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, a serem disponibilizadas a todos os interessados e aos Municípios, em
Consulta Pública, com o objetivo de colher contribuições dirigidas à construção dos
mesmos e consequentemente na Construção das Versões Finais, destacam-se as
recomendações a seguir listadas.
9.1 Racionalização e sistematização dos serviços prestados
Para a racionalização e sistematização dos serviços prestados:
- abastecimento de água;
- esgotamento sanitário;
- limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e,
- drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, recomenda-se às futuras
Secretarias Municipais de Saneamento Básico implantação de Procedimentos
(Regulamentos) Normativos para todos os serviços prestados pela iniciativa
pública e/ou privada nas quatro áreas anteriormente relacionadas, sugerindo-
se os seguintes procedimentos:
178
Administrativos – leitura e emissão de contas, verificação e
afeição de medidores, suspensão/religação do fornecimento de
água, execução de novas ligações de água e/ou conexão de
esgotamento sanitário, entre outros;
Técnicos – qualidade da água distribuída, qualidade dos
efluentes tratados de esgoto sanitário, entre outros;
Operacionais – de ETA’s, estações elevatórias, adutoras,
reservatórios, redes, perdas e água, de ETE’s, estações
elevatórias, tomadas em tempo seco, micro e macrodrenagem
urbana, entre outros, e,
Atendimento aos usuários pelos meios de comunicação
disponíveis ou pessoalmente.
9.2 Avaliações sistemáticas da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços
prestados
As avaliações sistemáticas para aferição da efetividade, eficiência e eficácia dos
serviços prestados deverão ser implementadas através de indicadores. Os
indicadores para abastecimento de água, esgotamento sanitário e limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos já estão consagrados em nosso País, obedecendo ao
disposto pelo Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento, Sistema
Nacional de Informações em Saneamento Ambiental (Básico), SNIS. Deverão ser
instituídos em todos os Municípios da Região, sugerindo os trâmites oficiais para seu
encaminhamento. Quanto aos indicadores de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, ainda não estão disponibilizados, mas em breve serão instituídos.
Essas avaliações ficam a cargo das Secretarias Municipais de Saneamento Básico a
serem criadas e seus dados armazenados em um banco de dados junto às
UGPLAN’s.
179
9.3 Instrumentos e mecanismos de divulgação, controle social na gestão dos
serviços de saneamento básico
O Plano deverá ter ampla divulgação por todos os meios de comunicação
disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo. Recomenda-se a
criação de um Portal Saneamento, com acesso via Internet, tendo em vista manter
grande parte da população notificada das ações em desenvolvimento. Cópias dos
PMSB e do PGIRS deverão ser disponibilizadas aos Centros de Ensino e Cultura do
Município, às Bibliotecas, Associações de Classe, entre outras. O processo tem por
objetivo divulgar as características, critérios e procedimentos recomendados pelo
Plano, bem como, em fases posteriores, os resultados de desempenho físico-
financeiro e de gestão para subsidiar um nova etapa de planejamento, quando das
revisões do Plano.
Quanto aos mecanismos de participação e controle social na gestão dos serviços de
saneamento básico, o PMSB e o PGIRS remete às Conferências Anuais de
Saneamento Básico a serem realizadas anualmente, ao Conselho Municipal de
Saneamento Básico, à Secretaria Municipal de Saneamento Básico (Ouvidoria), ao
Consórcio Público para Gestão do Saneamento Básico, a ser instituído, aos
Prestadores de Serviços (Ouvidoria), à Agência Reguladora, ao PROCON e em
última instancia à Promotoria Pública.
Essas recomendações e outras que poderão ser acrescentadas serão inseridas no
Produto 9.2 (Versão Preliminar do PGIRS)
e coletiva, possibilita mais uma inovação no Estado do Rio de Janeiro.
180
10 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
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