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EDITAL PGE/RN DESTRINCHADO
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Como j de conhecimento de muitos de vocs, saiu o edital da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do
Norte!
Muitas pessoas me perguntaram como se organizar para vencer o contedo programtico.
Dessa forma, resolvi fazer um calendrio de estudos para a prova objetiva, que acontecer no dia 07/12/2014.
Essa era a forma que eu estudava assim que saa os editais. Para aqueles que se comprometerem a cumpri-lo,
sero trs meses de muito estudo!
Se Deus quiser, haver a recompensa!
Destrinchei o edital de forma que todo o contedo fosse revisado para a prova!
Espero sinceramente que obtenham sucesso neste concurso!
Grande abrao,
01/09/2014
Gustavo Andrade
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Segunda-Feira Tera-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira Sbado Domingo
1 - EDITAL
2 - CONST. 1 . Poder
Constituinte. Constituio:
conceito, concepes,
classificao e elementos.
Normas constitucionais:
conceito, forma, contedo,
finalidade, estrutura lgica,
classificaes, eficcia e
aplicabilidade. Hermenutica
3 - ADM. 1. Origens, objeto e
conceito do Direito
Administrativo. Funo
administrativa. Princpios da
Administrao Pblica.
Poderes da Administrao: a)
Poder normativo; b)
regulamentar; c) Poder de
polcia; d) Poder
4 - PROC. CIVIL. 1. Direito
Processual Civil. Noes
Gerais. Conceito. Natureza.
Relao com outros ramos do
Direito. Normas de Direito
Processual Civil. Natureza
Jurdica. Fontes. Princpios
norteadores do processo civil.
O Cdigo Civil como fonte.
5 - CONST. 2. Controle de
constitucionalidade: a
supremacia da Constituio;
vcio e sano de
inconstitucionalidade; origens
e evoluo histrica do
controle; modalidades de
controle; efeitos subjetivos e
temporais da declarao de
6 - ADM. 2. Regime jurdico
administrativo dos rgos e
das Entidades da
Administrao pblica Direta
e Indireta. Terceiro Setor: a)
Organizaes da Sociedade
Civil de Interesse Pblico (Lei
Federal n. 9.790, de 23 de
maro de 1999); b)
7 - PROC. CIVIL. 2. Ao,
jurisdio, processo e
procedimento. Conceito.
Espcies. Distines. Funes
essenciais Justia.
Magistratura. Ministrio
Pblico. Advocacia pblica e
privada. Defensoria Pblica.
Auxiliares da Justia. 8 - CONST. 3. Princpios
constitucionais: conceito,
natureza jurdica, aplicao e
funes. Princpios
constitucionais fundamentais:
prembulo da Constituio;
repblica, federao, estado
democrtico de direito e
separao de poderes.
9 - ADM. 3. Ato
administrativo: a) atos e fatos
administrativos; b) elementos;
discricionariedade e
vinculao; c) espcies; d)
atributos; e) efeitos e
extino.
10 - PROC. CIVIL. 3.
Organizao judiciria.
Competncia. Critrios de
determinao. Causas
modificativas. Conexo,
continncia e preveno.
Tutelas de urgncia.
Fundamento. Conceito e
finalidade. Modalidades.
11 - CONST. 4. Direitos e
garantias fundamentais:
conceito, evoluo,
caractersticas, funes,
titularidade e destinatrios.
Colises de direitos
fundamentais. Princpios e
regras na aplicao dos
direitos fundamentais.
12 - ADM. 4. Processo
administrativo federal (Lei n
9.784, de 29 de janeiro de
1999). Processo
administrativo estadual (Lei
Complementar Estadual n.
303, de 9 de setembro de
2005).
13 - PROC. CIVIL. 4. Ao sob
o enfoque processual.
Classificao. Elementos.
Condies. Cumulao.
Processo. Relao jurdica
processual. Pressupostos
processuais de existncia,
validade e negativos.
14 - CONST. 5. Proteo
judicial dos direitos
fundamentais: as aes
constitucionais.
15 - ADM. 5. Licitaes,
contratos e convnios
administrativos (Lei n 8.666,
de 21 de junho de 1993, e Lei
n. 10.520, de 17 de julho de
2002).
16 - PROC. CIVIL. 5. Atos
processuais das partes, do
magistrado e dos auxiliares da
Justia. Forma, tempo e lugar
dos atos processuais. Prazos
processuais. Precluso.
Nulidades processuais.
Comunicao dos atos
processuais. Formao,
17 - CONST. 6. Direitos sociais.
Direitos de nacionalidade.
Direitos polticos. Partidos
polticos. Organizao poltica
do Estado: a) Estado Federal:
conceito, formao, evoluo
e caractersticas; b) Federao
brasileira: componentes,
repartio de competncias e
18 - ADM 6. Regime
Diferenciado de Contrataes
Pblicas (Lei Federal n.
12.462, de 4 de agosto de
2011). Parcerias Pblico-
Privadas (Lei Federal n.
11.079, de 30 de dezembro de
2004, e Lei Complementar
Estadual n. 307, de 11 de
19 - PROC. CIVIL. - 6. Partes.
Conceito. Capacidade. nus.
Prerrogativas da Fazenda
Pblica. Representao
processual das pessoas
jurdicas de direito pblico.
Deveres. Responsabilidade
por dano processual.
Substituio e sucesso das
20 - CONST. 7. Organizao
administrativa do Estado: a)
Administrao Pblica: noo,
princpios, normas e
organizao; b) servidores
pblicos civis e militares:
regime jurdico constitucional.
Organizao funcional do
Estado: a) princpio da
21 - ADM. 7. Servios
pblicos: a) regime jurdico; b)
titularidade delegao da
explorao a particulares; c)
elementos de definio do
servio pblico. Interveno
do Estado no domnio
econmico.
22 - PROC. CIVIL. - 7.
Litisconsrcio. Assistncia.
Interveno de Terceiros.
Espcies. Interveno
anmala da Fazenda Pblica.
Amicus curiae. Despesas,
custas e multas processuais.
Magistrado, Ministrio
Pblico, como fiscal da lei e
23 - CONST. 8. Poder
Legislativo: a) funes,
organizao e funcionamento;
b) atos parlamentares; c)
espcies normativas; d)
processo legislativo; e)
estatuto dos congressistas; f)
regimentos parlamentares; g)
Tribunal de Contas. Poder
24 - ADM. 8. Exerccio de
atividade econmica pelo
Estado. Interveno do Estado
sobre a propriedade privada:
a) desapropriao; b)
tombamento; c) servido
administrativa; d) requisio
administrativa; e) ocupao
temporria; f) limitaes
25 - PROC. CIVIL. - 8. Processo
de conhecimento.
Procedimento ordinrio.
Fases. Petio inicial. Citao.
Efeitos. Despacho inicial.
Condutas do ru. Providncias
preliminares. Julgamento
conforme o estado do
processo. Provas. Teoria geral
26 - CONST. 9. Poder
Judicirio: a) rgos, funes,
organizao,
composio,competncias e
funcionamento; b)
precatrios; c) Supremo
Tribunal Federal; d) Superior
Tribunal de Justia; e)
Tribunal de Justia do Estado
27 - ADM. 9. Bens pblicos: a)
caracterizao e espcies; b)
titularidade; c) regime
jurdico; d) aquisio; e)
alienao; f) gesto de bens
pblicos e a sua utilizao
pelos particulares,
autorizao de uso, permisso
de uso, concesso de uso,
28 - PROC. CIVIL. - 9.
Procedimento sumrio.
Procedimentos especiais do
CPC e legislao extravagante
(jurisdio contenciosa e
jurisdio voluntria).
Recursos. Teoria geral.
Recursos em espcie. Outros
meios de impugnao das 29 - CONST. 10. Sistema
tributrio nacional: a)
princpios constitucionais
tributrios; b) limitaes
constitucionais ao poder de
tributar; espcies tributrias;
d) imunidades tributrias; e)
repartio de competncias e
receitas tributrias.
30 - ADM. 10. Agentes
pblicos civis e militares: a)
cargos, empregos e funes
pblicas; b) posto e
graduao militar; c) regime
constitucional e legal.
Responsabilidade
extracontratual do Estado.
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1 - PROC. CIVIL. 10. Do
processo nos Tribunais. Da
ordem dos processos nos
Tribunais. Uniformizao de
jurisprudncia. Declarao de
inconstitucionalidade. A
smula vinculante 10 do STF.
Smulas. Coisa julgada.
Limites. Eficcia. Formas de
2 - CONST. 11. Finanas
pblicas: a) normas gerais; b)
oramentos: princpios,
elaborao, gesto,
fiscalizao e controle da
execuo oramentria.
3 - ADM. 11. Controle
administrativo, legislativo e
judicial da Administrao: a)
Mandado de Segurana
individual; b) Mandado de
Segurana Coletivo; c) Ao
Popular; d) Ao Civil Pblica;
e) Mandado de Injuno; f)
Habeas Data. Improbidade
4 - PROC. CIVIL. 11.
Homologao de sentena
estrangeira. Cabimento.
Procedimento. Execuo e
processo de execuo.
Cumprimento de ttulo
executivo judicial. Ttulo
executivo judicial. Liquidao.
Espcies de cumprimento e
5 - CONST. 12. Ordem
econmica e financeira: a)
princpios gerais da atividade
econmica; b) atuao do
Estado no domnio
econmico; c) poltica urbana:
bases constitucionais do
direito urbanstico; d) poltica
agrcola fundiria e reforma 6 - ADM. 12. Prescrio e
decadncia nas relaes
jurdicas envolvendo a
Administrao. A reforma do
Estado: disciplina e efeitos.
Infraes e sanes
administrativas.
7 - PROC. CIVIL. 12. Processo
de execuo. Ttulo executivo
extrajudicial. Espcies e
procedimentos. Execuo
Provisria. Defesas do
devedor e de terceiros na
execuo. Execuo contra a
Fazenda Pblica.
Procedimento. Embargos.
8 - TRAB. 1. Natureza Jurdica
do Direito do Trabalho. Fontes
do Direito do Trabalho.
Princpios do Direito do
Trabalho e Processo do
Trabalho. Relao de trabalho
e relao de emprego.
Normas gerais de tutela do
trabalho. Durao do
9 - AMB. 1. Meio Ambiente.
Teoria Geral do Direito
ambiental. Conceito.
Natureza. Fontes e Princpios.
Direito Ambiental
Constitucional. O artigo 225
da Constituio Federal.
Competncias legislativa e
material em matria
10 - PROC. CIVIL. 13. Processo
Cautelar. Teoria geral.
Requisitos e limites. Medidas
cautelares nominadas e
inominadas no CPC e
legislao extravagante.
Arbitragem e jurisdio.
Limites e distino com o
processo judicial. Mandado
11 - TRAB. 2. Normas
especiais de tutela do
trabalho. Proteo do
trabalho da mulher. Trabalho
noturno. Perodos de
descanso. Mtodos e locais
de trabalho. Proteo
maternidade. Proteo do
trabalho do menor.
12 - AMB. 2. Lei
Complementar n 140/2011.
O Meio Ambiente na Ordem
Econmica Constitucional.
Instrumentos econmicos de
direito ambiental. Bens
Ambientais.
13 - PROC. CIVIL. 14. Aes de
responsabilidade civil e a
Fazenda Pblica. Aes
movidas por servidores
pblicos. Aes movidas por
empregados da
Administrao Indireta para
pleitear complementao de
aposentadoria e penso.
14 - TRAB. 3. Durao do
trabalho. Contrato individual
de trabalho. Disposies
gerais. Remunerao e
salrio. Alterao, suspenso
e interrupo. Resciso. Aviso
prvio. FGTS. Piso salarial.
Dcimo terceiro salrio.
Estabilidade.
15 - AMB. 3. Poltica Nacional
do Meio Ambiente. SISNAMA
Sistema Nacional do Meio
Ambiente. Licenciamento
Ambiental. Avaliao de
Impacto Ambiental. As
diversas espcies de estudos
de impacto ambiental. O
EIA/RIMA. Zoneamento
16 - PROC. CIVIL. 15. Aes
versando sobre polticas
pblicas. Processo judicial
tributrio. Execuo fiscal.
Ao anulatria de dbito
fiscal. Ao de repetio de
indbito. Ao de consignao
em pagamento. Ao
Declaratria. Medida cautelar
17 - TRAB. 4. Proteo contra
a despedida arbitrria ou sem
justa causa. Fora maior.
Irredutibilidade do salrio.
Organizao sindical.
Associao, enquadramento e
contribuio sindical.
Conveno coletiva de
trabalho. Acordo coletivo de
18 - AMB. 4. O Dano
Ambiental. Apurao do Dano
Ambiental. Reparao do
Dano Ambiental.
Responsabilidade
Administrativa, Civil e Penal
por danos ao Meio Ambiente.
19 - PROC. CIVIL. 16. Processo
coletivo. Teoria Geral. Aes
cabveis. Procedimentos.
Coisa julgada. Execuo.
Juizados Especiais Cveis
(Federal e Estadual). Juizado
Especial da Fazenda Pblica.
20 - TRAB. 5. Competncia da
Justia do Trabalho. Direito de
ao. Processo Judicirio do
Trabalho. Disposies
preliminares. Processo em
geral. Dissdio individual.
Procedimento sumarssimo.
21 - AMB. 5. Infraes
Administrativas Ambientais.
Sanes para as infraes
administrativas ambientais. O
Poder de Polcia e Direito
Ambiental.
22 - TRIB. 1. Conceito de
tributo. Natureza jurdica,
classificao e espcies de
tributos. Sistema
Constitucional Tributrio e
ADCT. Princpios tributrios.
Competncia tributria.
Imunidades. Limitaes
constitucionais ao poder de
23 - TRAB. 6. Inqurito para
apurao de falta grave.
Dissdio coletivo. Execuo.
Recursos.
24 - AMB. 6. Ao Popular.
Ao Civil Pblica (Lei n
7.347/85). Competncia para
o processamento e
julgamento das aes civis
pblicas por danos ao meio
ambiente. Legitimidade ativa.
Mandado de Segurana
Coletivo. Desapropriao. A
25 - TRIB. 2. Tributos da
Unio, dos Estados, do
Distrito Federal e dos
Municpios. Destinao e
vinculao constitucional da
receita tributria. Fundos de
participao. Regime
constitucional dos impostos,
taxas e contribuies.
26 - TRAB. 7. A Fazenda
Pblica perante a Justia do
Trabalho. Responsabilidade
solidria e subsidiria na
Justia do Trabalho.
27 - AMB. 7. Meio Ambiente
Cultural. Tombamento e
outros instrumentos de
defesa do patrimnio cultural
brasileiro.
28 - TRIB. 3. Fontes do direito
tributrio. "Legislao
tributria": leis, tratados e
convenes Internacionais e
decretos, normas
complementares, convnios e
demais atos infralegais.
Vigncia, aplicao,
integrao e interpretao.
29 - TRAB. 8. Smulas e
orientaes jurisprudenciais.
30 - AMB. 8. Espaos
Territoriais Especialmente
Protegidos. Unidades de
Conservao da Natureza.
Sistema Nacional de Unidades
de Conservao da Natureza
(SNUC Lei n 9.985/2000).
Cdigo Florestal Brasileiro. Lei
n 12.651/2012. Poltica
31 - TRIB. 4. Obrigao
tributria: obrigao principal
e acessria. Fato Gerador:
ocorrncia, aspectos
materiais, temporal e
espacial. Antecipao dos
efeitos do fato gerador.
Territorialidade. Base de
clculo e alquota. Efeitos,
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1 - PREV. 1. Seguridade social:
reas, conceito e princpios
constitucionais. Da
organizao da seguridade
social. Do custeio da
seguridade social: sistema de
financiamento, contribuies,
isenes, remisso e anistia.
2 - CIVIL. 1. Formas de
expresso do Direito: lei,
doutrina, jurisprudncia,
costume. Eficcia da lei no
tempo. Conflito de leis no
tempo. Direito intertemporal.
Princpios gerais do Direito.
Noo de clusula aberta ou
conceito jurdico 3 - TRIB. 5. Sujeito ativo da
obrigao tributria. Sujeio
passiva tributria:
contribuinte; responsvel e
substituto tributrio.
4 - PREV. 2. Hipteses de
incidncia de contribuio.
Arrecadao e recolhimento
das contribuies.
Responsabilidade pelo
recolhimento.
5 - CIVIL. 2. Pessoa natural.
Pessoa jurdica. Domiclio.
Capacidade. Direitos da
personalidade. Direitos do
autor: noes gerais, sujeito,
objeto, direitos morais e
patrimoniais, domnio pblico
(domnio comum), relaes
do Estado com o direito do
6 - TRIB. 6. Responsabilidade
pelo tributo e
responsabilidade por
infraes. Denncia
espontnea. A imposio
tributria e as convenes
particulares. Capacidade
tributria. Domiclio
tributrio. Crdito tributrio.
7 - PREV. 3. Prescrio e
decadncia.
8 - CIVIL. 3. Fato jurdico. Ato
jurdico. Negcio jurdico.
Elementos essenciais.
Modalidades, defeitos e
prova. Ato ilcito. Prescrio e
decadncia.
9 - TRIB. 7. Lanamento e suas
modalidades. Reviso do
lanamento. Suspenso,
extino e excluso do crdito
tributrio. Pagamento.
Pagamento indevido.
Parcelamento. Compensao
e Repetio de Indbito.
Acrscimos legais, moratrios 10 - PREV. 4. Previdncia
social: conceito e princpios.
Beneficirios e prestaes da
previdncia social. Benefcios.
Elementos bsicos de clculo
do valor dos benefcios.
11 - CIVIL. 4. Obrigaes: a)
Modalidades: Obrigao de
dar coisa certa, de dar coisa
incerta, de fazer, de no fazer,
alternativa, facultativa,
divisvel e indivisvel; b)
Solidariedade; c) Cesso de
Crdito; d) Cesso de dbito;
e) Extino das obrigaes:
12 - TRIB. 8. Prescrio.
Decadncia.
13 - PREV. 5. Acidente do
trabalho. Seguro desemprego.
14 - CIVIL. 5. Contratos: a)
Generalidades e classificao;
b) Princpios; c) Contratos
inominados; d) Estipulao
em favor de terceiro; e)
Promessa de fato de terceiro;
f) Vcio redibitrio; g) Evico;
h) Extino; i) Contratos
nominados: compra e venda,
15 - TRIB. 9. Administrao
tributria: fiscalizao, sigilo,
auxlio da fora pblica,
excesso de exao. Dvida
ativa: inscrio, presuno de
certeza e de liquidez e
consectrios. Certides.
Arrecadao.
16 - PREV. 6. Cumulao de
benefcios e prescrio.
17 - CIVIL. 6.
Responsabilidade civil.
Liquidao de danos
patrimoniais e morais.
Preferncias e privilgios
creditrios.
18 - TRIB. 10. Processo
administrativo fiscal: consulta,
contencioso administrativo.
Processo judicial Tributrio.
19 - PREV. 7. Regimes de
Previdncia Social dos
Servidores Pblicos. Lei
Complementar Estadual n.
308, de 25 de outubro de
2005 e suas alteraes.
20 - CIVIL. 7. Empresrio,
Sociedade, Estabelecimento
empresarial, Registro, Nome
empresarial, Prepostos e
Escriturao.
21 - TRIB. 11. Aes de
iniciativa do fisco: execuo
fiscal, cautelar fiscal. Aes de
iniciativa do contribuinte:
anulatria do dbito fiscal,
declaratria de inexistncia
de relao jurdica, de
consignao em pagamento,
de repetio de indbito,
22 - CIVIL. 8. Posse:
Classificao, aquisio, perda
e proteo. Propriedade
mvel, imvel e resolvel:
aquisio e perda. Usucapio.
23 - TRIB. 12. Efeitos
tributrios na falncia e
recuperao judicial. Regimes
simplificados de tributao.
Incentivos fiscais e guerra
fiscal. Jurisdio
constitucional. Garantias e
privilgios do crdito
tributrio. 24 - CIVIL. 9. Direitos de
vizinhana. Ao
reivindicatria. Condomnio
geral. Condomnio em
edificaes. Propriedade
fiduciria. Direitos reais sobre
coisa alheia de gozo:
superfcie, servido, usufruto,
uso, habitao. Direitos reais
25 - TRIB. 13. Impostos
federais, estaduais e
municipais. Cdigo Tributrio
Nacional. Legislao nacional,
complementar e estadual
referentes ao ICMS, ITCMD e
IPVA. Decises do STF
(Repercusso Geral, Smulas
Vinculantes, ADI, ADC) e STJ
26 - CIVIL. 10. Direitos reais
sobre coisa alheia de garantia:
penhor, hipoteca e anticrese.
Casamento: Direito
patrimonial. Unio Estvel.
Parentesco em geral. Filiao.
Sucesso. Sucesso legtima.
Herana jacente. Herana
vacante. Inventrio. Partilha
27 - CIVIL. 11. Lei de Registros
pblicos. Parcelamento do
solo. Incorporao imobiliria.
Alienao fiduciria em
garantia de bens mveis e
imveis.
28 - LER A CONSTITUIO
FEDERAL
29 - LER LEIS
ADMINISTRATIVAS
30 - LER LEIS TRIBUTRIAS
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Segunda-Feira Tera-Feira Quarta-Feira Quinta-Feira Sexta-Feira Sbado Domingo
1 - LER LEIS ESPECIAIS DO
PROCESSO CIVIL: MS, ACP,
LAP,
2 - LEI SUMULAS E OJS
TRABALHISTAS
3 - LER LEIS AMBIENTAIS 4 - REVISAR JURISPRUDNCIAS 5 - REVISAR JURISPRUDNCIAS 6 - DESCANSAR 7 -
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31
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ANEXO I CONTEDO PROGRAMTICO
Ateno: Considerar-se-o a legislao e as Smulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justia vigentes at a data da publicao do Edital de Abertura de Inscries. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Poder Constituinte. Constituio: conceito, concepes, classificao e elementos. Normas constitucionais: conceito, forma, contedo, finalidade, estrutura lgica, classificaes, eficcia e aplicabilidade. Hermenutica constitucional: especificidades, elementos de interpretao, princpios metdicos. 2. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituio; vcio e sano de inconstitucionalidade; origens e evoluo histrica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declarao de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modificao formal da Constituio: poder reformador e suas limitaes. Modificao informal da Constituio: mutaes constitucionais. 3. Princpios constitucionais: conceito, natureza jurdica, aplicao e funes. Princpios constitucionais fundamentais: prembulo da Constituio; repblica, federao, estado democrtico de direito e separao de poderes. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princpios reitores das relaes internacionais do Pas. 4. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evoluo, caractersticas, funes, titularidade e
destinatrios. Colises de direitos fundamentais. Princpios e regras na aplicao dos direitos fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos em espcie. 5. Proteo judicial dos direitos fundamentais: as aes constitucionais. 6. Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos polticos. Partidos polticos. Organizao poltica do Estado: a) Estado Federal: conceito, formao, evoluo e caractersticas; b) Federao brasileira: componentes, repartio de competncias e intervenes federal e estadual. Unio: natureza jurdica, competncias e bens. Estados federados: natureza jurdica, competncias, autonomia, capacidade de auto-organizao e seus limites; Constituio Estadual e seus elementos. 7. Organizao administrativa do Estado: a) Administrao Pblica: noo, princpios, normas e organizao; b) servidores pblicos civis e militares: regime jurdico constitucional. Organizao funcional do Estado: a) princpio da separao dos poderes: essncia, evoluo e significado na atualidade; b) controles interorgnicos e compartilhamento funcional, funes tpicas e atpicas de cada poder. 8. Poder Legislativo: a) funes, organizao e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espcies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas. Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas caractersticas; b) Presidente da Repblica, Governadores e Prefeitos: eleio, reeleio, perda do mandato, impedimento, substituio, sucesso, vacncia, responsabilidade e atribuies; c) Ministros
de Estado, Conselho da Repblica e Conselho de Defesa Nacional. 9. Poder Judicirio: a) rgos, funes, organizao, composio, competncias e funcionamento; b) precatrios; c) Supremo Tribunal Federal; d) Superior Tribunal de Justia; e) Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Norte; f) smula vinculante; g) repercusso geral; h) Conselho Nacional de Justia; i) princpio da inafastabilidade do controle judicial e atos polticos e interna corporis. Advocacia Pblica: enquadramento constitucional, funo de controle dos atos jurdicos pblicos, funo de postulao do interesse pblico e garantias institucionais e funcionais. Defesa do Estado e das instituies democrticas: a) foras armadas; b) segurana pblica. 10. Sistema tributrio nacional: a) princpios constitucionais tributrios; b) limitaes constitucionais ao poder de tributar; espcies tributrias; d) imunidades tributrias; e) repartio de competncias e receitas tributrias. 11. Finanas pblicas: a) normas gerais; b) oramentos: princpios, elaborao, gesto, fiscalizao e controle da execuo oramentria. 12. Ordem econmica e financeira: a) princpios gerais da atividade econmica; b) atuao do Estado no domnio econmico; c) poltica urbana: bases constitucionais do direito urbanstico; d) poltica agrcola fundiria e reforma agrria; e) sistema financeiro nacional. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educao, cultura e desporto; d) comunicao social; e) meio ambiente; f) famlia, criana, adolescente e idoso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Origens, objeto e conceito do Direito Administrativo. Funo administrativa. Princpios da Administrao Pblica. Poderes da Administrao: a) Poder normativo; b) regulamentar; c) Poder de polcia; d) Poder discricionrio; e) Poder hierrquico. 2. Regime jurdico administrativo dos rgos e das Entidades da Administrao pblica Direta e Indireta. Terceiro Setor: a) Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (Lei Federal n. 9.790, de 23 de maro de 1999); b) Organizaes Sociais (Lei Federal n. 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar Estadual n. 271, de 26 de fevereiro de 2004). 3. Ato administrativo: a) atos e fatos administrativos; b) elementos; discricionariedade e vinculao; c) espcies; d) atributos; e) efeitos e extino. 4. Processo administrativo federal (Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Processo administrativo estadual (Lei Complementar Estadual n. 303, de 9 de setembro de 2005). 5. Licitaes, contratos e convnios administrativos (Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002). 6. Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas (Lei Federal n. 12.462, de 4 de agosto de 2011). Parcerias Pblico-Privadas (Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Complementar Estadual n. 307, de 11 de outubro de 2005). Consrcios pblicos (Lei n 11.107 de 6 de abril de 2005). 7. Servios pblicos: a) regime jurdico; b) titularidade delegao da explorao a particulares; c)
elementos de definio do servio pblico. Interveno do Estado no domnio econmico. 8. Exerccio de atividade econmica pelo Estado. Interveno do Estado sobre a propriedade privada: a) desapropriao; b) tombamento; c) servido administrativa; d) requisio administrativa; e) ocupao temporria; f) limitaes administrativas. 9. Bens pblicos: a) caracterizao e espcies; b) titularidade; c) regime jurdico; d) aquisio; e) alienao; f) gesto de bens pblicos e a sua utilizao pelos particulares, autorizao de uso, permisso de uso, concesso de uso, concesso de direito real de uso e cesso de uso. 10. Agentes pblicos civis e militares: a) cargos, empregos e funes pblicas; b) posto e graduao militar; c) regime constitucional e legal. Responsabilidade extracontratual do Estado. 11. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administrao: a) Mandado de Segurana individual; b) Mandado de Segurana Coletivo; c) Ao Popular; d) Ao Civil Pblica; e) Mandado de Injuno; f) Habeas Data. Improbidade administrativa (Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992). 12. Prescrio e decadncia nas relaes jurdicas envolvendo a Administrao. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Infraes e sanes administrativas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Direito Processual Civil. Noes Gerais. Conceito. Natureza. Relao com outros ramos do Direito. Normas de Direito Processual Civil. Natureza Jurdica. Fontes. Princpios norteadores do processo
civil. O Cdigo Civil como fonte. Interpretao. Direito Processual Civil no tempo e no espao. 2. Ao, jurisdio, processo e procedimento. Conceito. Espcies. Distines. Funes essenciais Justia. Magistratura. Ministrio Pblico. Advocacia pblica e privada. Defensoria Pblica. Auxiliares da Justia. Jurisdio. Caractersticas. 3. Organizao judiciria. Competncia. Critrios de determinao. Causas modificativas. Conexo, continncia e preveno. Tutelas de urgncia. Fundamento. Conceito e finalidade. Modalidades. Tutelas de urgncia e a Fazenda Pblica. Tutela de urgncia nos Tribunais. 4. Ao sob o enfoque processual. Classificao. Elementos. Condies. Cumulao. Processo. Relao jurdica processual. Pressupostos processuais de existncia, validade e negativos. 5. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxiliares da Justia. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos processuais. Precluso. Nulidades processuais. Comunicao dos atos processuais. Formao, suspenso e extino do processo. 6. Partes. Conceito. Capacidade. nus. Prerrogativas da Fazenda Pblica. Representao processual das pessoas jurdicas de direito pblico. Deveres. Responsabilidade por dano processual. Substituio e sucesso das partes. 7. Litisconsrcio. Assistncia. Interveno de Terceiros. Espcies. Interveno anmala da Fazenda Pblica. Amicus curiae. Despesas, custas e multas processuais. Magistrado, Ministrio Pblico, como fiscal da lei e auxiliares da Justia. Responsabilidades.
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8. Processo de conhecimento. Procedimento ordinrio. Fases. Petio inicial. Citao. Efeitos. Despacho inicial. Condutas do ru. Providncias preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Teoria geral das provas. Provas em espcie. Audincia de instruo e julgamento. Sentena. Tutela especfica e meios assecuratrios do resultado. 9. Procedimento sumrio. Procedimentos especiais do CPC e legislao extravagante (jurisdio contenciosa e jurisdio voluntria). Recursos. Teoria geral. Recursos em espcie. Outros meios de impugnao das decises judiciais. Duplo grau obrigatrio. 10. Do processo nos Tribunais. Da ordem dos processos nos Tribunais. Uniformizao de jurisprudncia. Declarao de inconstitucionalidade. A smula vinculante 10 do STF. Smulas. Coisa julgada. Limites. Eficcia. Formas de impugnao e desconstituio. Smula vinculante. Conceito. Procedimento de edio. Procedimento de reviso. Efeitos. Reclamao. 11. Homologao de sentena estrangeira. Cabimento. Procedimento. Execuo e processo de execuo. Cumprimento de ttulo executivo judicial. Ttulo executivo judicial. Liquidao. Espcies de cumprimento e procedimento. Impugnao. Da viabilidade de manejo da exceo de pr-executividade. 12. Processo de execuo. Ttulo executivo extrajudicial. Espcies e procedimentos. Execuo Provisria. Defesas do devedor e de terceiros na execuo. Execuo contra a Fazenda Pblica. Procedimento. Embargos. Pagamento de obrigaes
de pequeno valor e precatrios. Sequestro. Interveno Federal. 13. Processo Cautelar. Teoria geral. Requisitos e limites. Medidas cautelares nominadas e inominadas no CPC e legislao extravagante. Arbitragem e jurisdio. Limites e distino com o processo judicial. Mandado de Segurana Individual e Coletivo. Habeas corpus. Habeas Data. Mandado de Injuno. Ao Popular. Ao Civil Pblica. Ao de Improbidade Administrativa. Aes imobilirias. Ao de desapropriao. Ao discriminatria. Aes decorrentes da locao. De natureza possessria. De natureza petitria. 14. Aes de responsabilidade civil e a Fazenda Pblica. Aes movidas por servidores pblicos. Aes movidas por empregados da Administrao Indireta para pleitear complementao de aposentadoria e penso. 15. Aes versando sobre polticas pblicas. Processo judicial tributrio. Execuo fiscal. Ao anulatria de dbito fiscal. Ao de repetio de indbito. Ao de consignao em pagamento. Ao Declaratria. Medida cautelar fiscal. Mandado de segurana. 16. Processo coletivo. Teoria Geral. Aes cabveis. Procedimentos. Coisa julgada. Execuo. Juizados Especiais Cveis (Federal e Estadual). Juizado Especial da Fazenda Pblica. DIREITO TRIBUTRIO 1. Conceito de tributo. Natureza jurdica, classificao e espcies de tributos. Sistema Constitucional Tributrio e ADCT. Princpios tributrios.
Competncia tributria. Imunidades. Limitaes constitucionais ao poder de tributar. Repartio constitucional das competncias tributrias. 2. Tributos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Destinao e vinculao constitucional da receita tributria. Fundos de participao. Regime constitucional dos impostos, taxas e contribuies. Fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade. 3. Fontes do direito tributrio. "Legislao tributria": leis, tratados e convenes Internacionais e decretos, normas complementares, convnios e demais atos infralegais. Vigncia, aplicao, integrao e interpretao. 4. Obrigao tributria: obrigao principal e acessria. Fato Gerador: ocorrncia, aspectos materiais, temporal e espacial. Antecipao dos efeitos do fato gerador. Territorialidade. Base de clculo e alquota. Efeitos, consequncias, validade e invalidade dos atos jurdicos. 5. Sujeito ativo da obrigao tributria. Sujeio passiva tributria: contribuinte; responsvel e substituto tributrio. 6. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infraes. Denncia espontnea. A imposio tributria e as convenes particulares. Capacidade tributria. Domiclio tributrio. Crdito tributrio. 7. Lanamento e suas modalidades. Reviso do lanamento. Suspenso, extino e excluso do crdito tributrio. Pagamento. Pagamento indevido. Parcelamento. Compensao e Repetio de Indbito. Acrscimos legais, moratrios e punitivos. 8. Prescrio. Decadncia.
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9. Administrao tributria: fiscalizao, sigilo, auxlio da fora pblica, excesso de exao. Dvida ativa: inscrio, presuno de certeza e de liquidez e consectrios. Certides. Arrecadao. 10. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. Processo judicial Tributrio. 11. Aes de iniciativa do fisco: execuo fiscal, cautelar fiscal. Aes de iniciativa do contribuinte: anulatria do dbito fiscal, declaratria de inexistncia de relao jurdica, de consignao em pagamento, de repetio de indbito, mandado de segurana. 12. Efeitos tributrios na falncia e recuperao judicial. Regimes simplificados de tributao. Incentivos fiscais e guerra fiscal. Jurisdio constitucional. Garantias e privilgios do crdito tributrio. 13. Impostos federais, estaduais e municipais. Cdigo Tributrio Nacional. Legislao nacional, complementar e estadual referentes ao ICMS, ITCMD e IPVA. Decises do STF (Repercusso Geral, Smulas Vinculantes, ADI, ADC) e STJ (Recursos Repetitivos) referentes ao ICMS, ITCMD e IPVA, direito tributrio em geral. Evaso e eliso tributrias. DIREITO CIVIL 1. Formas de expresso do Direito: lei, doutrina, jurisprudncia, costume. Eficcia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princpios gerais do Direito. Noo de clusula aberta ou conceito jurdico indeterminado. Interpretao e integrao das normas jurdicas. Fontes do Direito.
2. Pessoa natural. Pessoa jurdica. Domiclio. Capacidade. Direitos da personalidade. Direitos do autor: noes gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domnio pblico (domnio comum), relaes do Estado com o direito do autor. Ausncia. Bens. 3. Fato jurdico. Ato jurdico. Negcio jurdico. Elementos essenciais. Modalidades, defeitos e prova. Ato ilcito. Prescrio e decadncia. 4. Obrigaes: a) Modalidades: Obrigao de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de no fazer, alternativa, facultativa, divisvel e indivisvel; b) Solidariedade; c) Cesso de Crdito; d) Cesso de dbito; e) Extino das obrigaes: pagamento, pagamento em consignao, pagamento com sub-rogao, dao em pagamento, imputao do pagamento, dao em pagamento, novao, compensao, confuso, remisso. f) Inadimplemento das obrigaes; g) Mora; h) Juros; i) Correo monetria; j) Clusula penal; k) Arras. 5. Contratos: a) Generalidades e classificao; b) Princpios; c) Contratos inominados; d) Estipulao em favor de terceiro; e) Promessa de fato de terceiro; f) Vcio redibitrio; g) Evico; h) Extino; i) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatrio, doao, locao de coisas, comodato, mtuo, prestao de servio, empreitada, depsito, mandato, comisso, agncia e distribuio, corretagem, transporte, seguro, fiana, transao e compromisso; j) promessa e compromisso de compra e venda; l) Declaraes unilaterais de vontade; m) Pagamento indevido; n) Enriquecimento sem causa.
6. Responsabilidade civil. Liquidao de danos patrimoniais e morais. Preferncias e privilgios creditrios. 7. Empresrio, Sociedade, Estabelecimento empresarial, Registro, Nome empresarial, Prepostos e Escriturao. 8. Posse: Classificao, aquisio, perda e proteo. Propriedade mvel, imvel e resolvel: aquisio e perda. Usucapio. 9. Direitos de vizinhana. Ao reivindicatria. Condomnio geral. Condomnio em edificaes. Propriedade fiduciria. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfcie, servido, usufruto, uso, habitao. Direitos reais sobre coisa alheia de aquisio: direito do promitente comprador. 10. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. Casamento: Direito patrimonial. Unio Estvel. Parentesco em geral. Filiao. Sucesso. Sucesso legtima. Herana jacente. Herana vacante. Inventrio. Partilha de bens. 11. Lei de Registros pblicos. Parcelamento do solo. Incorporao imobiliria. Alienao fiduciria em garantia de bens mveis e imveis. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: 1. Natureza Jurdica do Direito do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princpios do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Relao de trabalho e relao de emprego. Normas gerais de tutela do trabalho. Durao do trabalho. Salrio mnimo. Frias. Segurana e medicina do trabalho. 2. Normas especiais de tutela do trabalho. Proteo do trabalho da mulher. Trabalho noturno.
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Perodos de descanso. Mtodos e locais de trabalho. Proteo maternidade. Proteo do trabalho do menor. 3. Durao do trabalho. Contrato individual de trabalho. Disposies gerais. Remunerao e salrio. Alterao, suspenso e interrupo. Resciso. Aviso prvio. FGTS. Piso salarial. Dcimo terceiro salrio. Estabilidade. 4. Proteo contra a despedida arbitrria ou sem justa causa. Fora maior. Irredutibilidade do salrio. Organizao sindical. Associao, enquadramento e contribuio sindical. Conveno coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Comisses de conciliao prvia. 5. Competncia da Justia do Trabalho. Direito de ao. Processo Judicirio do Trabalho. Disposies preliminares. Processo em geral. Dissdio individual. Procedimento sumarssimo. 6. Inqurito para apurao de falta grave. Dissdio coletivo. Execuo. Recursos. 7. A Fazenda Pblica perante a Justia do Trabalho. Responsabilidade solidria e subsidiria na Justia do Trabalho. 8. Smulas e orientaes jurisprudenciais. DIREITO AMBIENTAL 1. Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princpios. Direito Ambiental Constitucional. O artigo 225 da Constituio Federal. Competncias legislativa e material em matria ambiental. 2. Lei Complementar n 140/2011. O Meio Ambiente na Ordem Econmica Constitucional.
Instrumentos econmicos de direito ambiental. Bens Ambientais. 3. Poltica Nacional do Meio Ambiente. SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Avaliao de Impacto Ambiental. As diversas espcies de estudos de impacto ambiental. O EIA/RIMA. Zoneamento Ambiental. 4. O Dano Ambiental. Apurao do Dano Ambiental. Reparao do Dano Ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. 5. Infraes Administrativas Ambientais. Sanes para as infraes administrativas ambientais. O Poder de Polcia e Direito Ambiental. 6. Ao Popular. Ao Civil Pblica (Lei n 7.347/85). Competncia para o processamento e julgamento das aes civis pblicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurana Coletivo. Desapropriao. A tutela inibitria em matria de proteo ao meio ambiente. A tutela de urgncia no direito ambiental. O acesso coletivo tutela jurisdicional em matria ambiental. 7. Meio Ambiente Cultural. Tombamento e outros instrumentos de defesa do patrimnio cultural brasileiro. 8. Espaos Territoriais Especialmente Protegidos. Unidades de Conservao da Natureza. Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza (SNUC Lei n 9.985/2000). Cdigo Florestal Brasileiro. Lei n 12.651/2012. Poltica Nacional sobre Mudana do Clima. Lei n 12.187/2009. Conceito de Poluio. Poluio das guas. Poluio Atmosfrica. Poluio por resduos slidos. Poltica Nacional de Resduos Slidos - Lei n 12.305/2010. Poluio por
rejeitos perigosos. Poluio por agrotxicos. Poluio sonora. DIREITO PREVIDENCIRIO 1. Seguridade social: reas, conceito e princpios constitucionais. Da organizao da seguridade social. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuies, isenes, remisso e anistia. 2. Hipteses de incidncia de contribuio. Arrecadao e recolhimento das contribuies. Responsabilidade pelo recolhimento. 3. Prescrio e decadncia. 4. Previdncia social: conceito e princpios. Beneficirios e prestaes da previdncia social. Benefcios. Elementos bsicos de clculo do valor dos benefcios. 5. Acidente do trabalho. Seguro desemprego. 6. Cumulao de benefcios e prescrio. 7. Regimes de Previdncia Social dos Servidores Pblicos. Lei Complementar Estadual n. 308, de 25 de outubro de 2005 e suas alteraes.