edital 013-2013 - julgamento prova objetiva221ca4bb... · julgamento dos recursos da prova objetiva...
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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CONCURSO PÚBLICO 001/2013
EDITAL – Nº 013/2013
JULGAMENTO DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA
A Empresa Gualimp Assessoria e Consultoria com referendo da Comissão Coordenadora
TORNA PÚBLICO o JULGAMENTO DOS RECURSOS , impetrados pelos candidatos contra o gabarito
das provas objetivas, nos termos do item 12 do Edital 001/2013 do CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS OBJETIVAS DE PROVAS OBJETIVAS, PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL (di scursiva) ,
de caráter eliminatório e classificatório, e de PROVAS DE TÍTULOS de caráter classificatório, para
provimento de 08 (oito) vagas existentes no quadro da Câmara Municipal de Ibatiba, com base na Lei
Complementar n° 54/2011, Lei Complementar n° 59/201 2, Lei Complementar n° 61/2012, Lei
Complementar nº 72/2013, Lei Complementar nº 74/201 3, Lei Complementar nº 75/2013 e as que
vagarem ou forem criadas durante o prazo de validade deste concurso, em consonância com as
legislações Federal, Estadual e Municipal. Se a análise e julgamento dos recursos resultarem em
anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente será atribuída a todos os
candidatos, independentemente de terem recorrido.
No caso de alteração do gabarito preliminar, por força de contradições e/ou erros de digitação,
as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo divulgado após julgamentos dos
recursos.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Nº de Inscrição Nome do Candidato
000151 Carlito Lázaro Neto
000142 Edvaldo Martins de Melo
000035 Elton John Hubner Leite
000183 Joselaine Cristina Cézar Gomes
000260 Mara Isa Henriques as Costa
000548 Mariana Félix Ferreira
000016 Patrícia Lopes de Lima
000392 Raquel Gomes de Souza
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000477 Roberto de Oliveira
000053 Sheila de Oliveira Santos Pereira
000137 Stefhany Cristiny Campos
QUESTÃO Nº 05 – CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é procedente, em face ter ocorrido
erro na formulação da questão, por não apresentar nenhuma alternativa que corresponde o comando dado no
enunciado da questão. Portanto optamos pela anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
QUESTÃO Nº 17 – CONHECIMENTOS DE MATEMÁTICA
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelo candidato requerente é improcedente, vejamos: Para ik (k � Z), fazemos ik = i4q +r = ir, onde q é o quociente de k:4 e r é o resto.
Como foi dado i8 = i8/4 = i0 => 1
i21 = i21/4 = i1 => -i
i19 = i19/4 = i3 => i
1 + (-i)/i = 1 -1 = 0 , veja que quando dividimos –i/i encontraremos “-1” , assim como quando dividimos -5/5
também encontraremos "-1 .
https://www.google.com.br/#q=1%2Bi/-i
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Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “A”
QUESTÃO Nº 19– CONHECIMENTOS DE MATEMÁTICA
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelos candidatos requerentes são procedentes, em face ter
ocorrido erro na formulação da questão, por não apresentar nenhuma alternativa que corresponde o comando
dado no enunciado da questão. Portanto optamos pela anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
QUESTÃO Nº 25– CONHECIMENTOS DE MATEMÁTICA
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são procedente , em face ter
ocorrido erro na formulação do enunciado, fazendo com que a questão não apresentasse resposta correta ao
comando dado no enunciado da questão. De modo que optamos pela ANULAÇÃO da presente questão.
QUESTÃO ANULADA.
https://www.google.com.br/#q=i%2F-i
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CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Nº de Inscrição Nome do Candidato
000490 Ligia Moreira Bastos
QUESTÃO Nº 10 – CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é procedente, em face ter ocorrido
erro na formulação da questão, por apresentar duas alternativas que correspondem ao comando dado no
enunciado da questão. Portanto optamos pela anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
CARGO: CONTADOR
Nº de Inscrição Nome do Candidato
000009 Josemilson de Oliveira Ataíde
QUESTÃO Nº 32 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSS Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelo candidato requerente é improcedente, uma vez que a
dívida flutuante de uma entidade não é compreendida pelos restos a pagar não processados, como afirma a
alternativa “C”. É compreendida pelos restos a pagar processados, como consta na alternativa “D”, mesmo não
sendo citado o termo “processado” na lei.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “C”
QUESTÃO Nº 49 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSS Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelo candidato requerente é procedente, em face ter ocorrido
erro na formulação da questão, por apresentar duas alternativas que correspondem ao comando dado no
enunciado da questão. Portanto optamos pela anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
CARGO: CONTROLADOR
Nº de Inscrição Nome do Candidato
000580 Fabiana de Lima Peluzio
000443 Giovanni Sanglard Hermisdorff
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CARGO: CONTROLADOR
Nº de Inscrição Nome do Candidato
000212 Ilseane Rodrigues Teixeira
000554 Marluci Moraes Pereira
000469 Raquel Regina Silva
000473 Ronald Roque da Paixão
000512 Ronaldo Freire Ventura
000535 Victor Batista Trindade QUESTÃO Nº 03 – CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são procedentes, uma vez
que foi constatado erro material quando da divulgação do gabarito. Portanto fica alterado o gabarito da letra “A”
para letra “B” a resposta correta, por ser a única alternativa que responde adequadamente o enunciado da
questão.
Portanto fica alterado o gabarito de “A” para “B”.
Alternativa correta : “B”
QUESTÃO Nº 08 – CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelo candidato requerente é improcedente, uma vez que a
alternativa “(E) “Estas lições visam a estudar a linguagem.”, se encontra de acordo com língua padrão. O
verbo “visar” especificamente neste caso é verbo transitivo indireto, pois aponta para o sentido de pretender,
ter por objetivo, ter em vista; rege a preposição "a" e não admite a substituição do termo regido pelo pronome
oblíquo "lhe".
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “B”
QUESTÃO Nº 12 – CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que os
arquivos de extensão .doc do Word são salvos no formato binário, as novas versões de aplicativos do Microsoft
Office agora são salvas no formato XML que utilizam as letras x e m para diferenciar os tipos de arquivos, se os
mesmos contém ou não macro como poderá ser consultado no próprio site da Microsoft. Permanece, portanto
como verdadeira a questão onde consta que a extensão de documentos do Word seria o .doc .
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “C”
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QUESTÃO Nº 16 – CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é procedente, uma vez que ocorreu
um erro de digitação na palavra “Update”, o que prejudicou a resolução da questão, onde o enunciado solicita
ao candidato a análise das afirmativas. De modo que optamos pela ANULAÇÃO da presente questão.
QUESTÃO ANULADA.
QUESTÃO Nº 18 – CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que para
fazer a leitura de um documento com a extensão PDF é necessário que se tenha um programa ESPECÍFICOS,
no Word 2007, também é possível salvar um documento em formato PDF se instalarmos um suplemento. Na
questão foi perguntado se poderíamos ler um arquivo com extensão PDF, e não se salvaríamos ou colaríamos
parte deste arquivo no arquivo do Word, inclusive se este mesmo arquivo em PDF apresentar proteção, não é
possível copiar nada do arquivo para colar e fazer a leitura no Word.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “E”
QUESTÃO Nº 20 – CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelo candidato requerente é improcedente, uma vez que a
não especificação do programa na questão não prejudica a resolução da mesma, como pode ser observado
abaixo às funções do TAB:
Informamos que o Cal-Broffice é um aplicativo livre que pode ser utilizado mais freqüentemente no Sistema
operacional Linux.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “B”
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QUESTÃO Nº 24 – CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que é
possível realizar o armazenamento de informações em fitas que inclusive, talvez seja uma das formas de
armazenamento mais antigas. Os tipos de armazenamento secundário removível que facilitam o backup e a
transferência de dados são:
● CDs (CD-R, CD-RW);
● DVDs (DVD-R, DVD+R);
● Discos Zip;
● Discos flexíveis;
● Cartões de memória Flash;
● Fitas.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “C”
QUESTÃO Nº 30– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que o
gabarito divulgado no site da empresa a resposta que corresponde o enunciado da questão é a letra “C” como
pode ser observado através da imagem abaixo:
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “C”
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QUESTÃO Nº 39– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelo candidato requerente é procedente, em face ter ocorrido
erro na formulação da questão, por apresentar duas alternativas que correspondem ao comando dado no
enunciado da questão. Portanto optamos pela anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
QUESTÃO Nº 43– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que a
resposta da questão é a alternativa “C”. O fato do enunciado não citar se a mercadoria era para revenda, não
prejudica a resolução da questão.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “C”
QUESTÃO Nº 48– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelo candidato requerente é improcedente, uma vez que a
colocação da vírgula não prejudicou a resolução da questão. A alternativa “E” está como prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal:
“Art. 11 - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.”
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “A”
QUESTÃO Nº 50– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, segundo o Art. 3º
da lei 4320/64 - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei. O fato do Art. 2º não ter sido citado na questão, não torna as alternativas incorretas.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “D”
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CARGO: PROCURADOR
Nº de Inscrição Nome do Candidato
000104 Bruno De Oliveira Sá
000254 Carlos Magno Pimentel Junior
000591 Conrado Feijó
000250 Diego Guimaraes Ribeiro
000565 Diego Nicoli Vazzoler
000472 Gustavo De Gouveia Ferreira Dos Santos
000070 Hughes Coelho Da Silva
000560 Ingrid Da Conceição Cabral
000456 João Márcio Pietralonga Fernandes
000333 Jônatas Andrade Pereira
000484 José Estevam Chaves Braga
000349 Josiane Faustino Pianca
000111 Leandro Santos Azeredo
000461 Lorhainy Ariane Lagassi Martinelli
000322 Maria Claudia Cardoso Braconi
000317 Mario Sergio De Araujo Pimentel
000108 Mauricio Xavier Nascimento
000071 Natan De Oliveira Mattos
000181 Nathalia Cerri De Andrade
000544 Paulo Roberto Rodrigues Da Silva Junior
000292 Rachel Nunes César
000307 Rafael Matos De Moura QUESTÃO Nº 01– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são procedentes, uma vez
que foi constatado erro material quando da divulgação do gabarito. Portanto fica alterado o gabarito da letra “E”
para letra “D” a resposta correta, por ser a única alternativa que responde adequadamente o enunciado da
questão, com base na seguinte justificativa: "A alternativa “D” está incorreta uma vez que a revogação total é
conhecida por ab-rogação e não como afirma a alternativa que é a revogação parcial da norma que é reconhecida
como ab-rogação. Já a Alternativa “E” está correto pelo fato da Presidente da República edita decretos
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regulamentares, para assegurar a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV) e decretos autônomos, para o tratamento
das matérias apontadas no art. 84, VI, da Constituição. Assim, posição hierárquica do decreto do Presidente da
República dependerá da sua natureza. Se for decreto regulamentar, expedido para assegurar a fiel execução das
leis, será ato infralegal, hierarquicamente inferior à lei. Se for decreto autônomo, expedido de acordo com o art.
84, VI, da Constituição, será espécie normativa primária, situada no mesmo nível hierárquico das leis.”
Portanto fica alterado o gabarito de “E” para “D”.
Alternativa correta : “D”
QUESTÃO Nº 02– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são improcedentes, uma vez
que realizando a análise da questão, onde solicita que o candidato identifique a alternativa correta no que diz
respeito às pessoas jurídicas temos:
Alternativa “B”: está correta , de acordo com o disposto no art. 62 do CC:
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser a maneira de administrá-la.
Alternativa “C”: está incorreta , por conta do disposto no Código Civil, a seguir:
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Cabendo frisar que o Código de Defesa do Consumidor não consta no Conteúdo Programático.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “B”
QUESTÃO Nº 03– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelo candidato requerente é improcedente, uma vez que
realizando a análise da questão, solicita que o candidato identifique a alternativa correta no que está previsto pela
CF/88 onde temos:
Alternativa “B”: está correta , por conta do previsto no art. 14, § 6 da CF/88.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
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Alternativa “C”: está incorreta , por conta do previsto no art. 5, LXXII da CF/88
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “B”
QUESTÃO Nº 05– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que
realizando a análise da questão solicita que o candidato identifique a alternativa correta a respeito da Organização
Político-Administrativa Brasileira, onde temos:
Alternativa “A”: está errada , por conta do disposto no art. 22, III e parágrafo único da CF/88.
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Alternativa “B”: está errada , por conta do disposto no art. 30, II da CF/88.
Art. 30. Compete aos Municípios: [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Alternativa “C”: está correta , por conta do disposto nos arts. 29, II c/c 77 ambos da CF/88.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
[...]
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
Alternativa “D”: está errada , por conta do disposto no art. 30, II da CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios: [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
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Alternativa “E”: está errada , por conta do disposto no art. 25, § 1da CF/88.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “C”
QUESTÃO Nº 06– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que
realizando a análise da questão solicita que o candidato identifique a alternativa certa, quantos as obrigações,
onde temos:
Alternativa “A”: está errada , por conta do disposto no art.410 do CC.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação,
esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
Alternativa “D”: está correta , por conta do previsto no art. 275 do CC.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “D”
QUESTÃO Nº 07– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que o
enunciado da questão solicita que o candidato identificasse a alternativa verdadeira no que diz à Teoria Geral e
extinção dos contratos, onde a alternativa “A” é falsa , porque deve ser comprovado ainda o benefício
exacerbado para a outra parte e a alternativa “B” é verdadeira por conta do previsto no art. 462 do CC.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “B”
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QUESTÃO Nº 09– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que
realizando a análise da questão solicita que o candidato identifique a alternativa certa, onde temos:
Alternativa “A”: está errada , por conta do previsto no art. 191 do CPC
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
Alternativa “B”: está errada , devido ao previsto no art. 54 do CPC.
Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Alternativa “C”: está errada , por conta do previsto no art. 46 e 47 do CPC.
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - Os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - Entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - Ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
Doutrinariamente, quanto à obrigatoriedade ou não d a formação do litisconsórcio podemos dizer:
Que é facultativo quando não é obrigatória a sua formação, ficando a critério das partes a sua formação. O
litisconsórcio facultativo se divide em irrecusável e recusável. Sendo irrecusável quando requerido pelos autores,
não pode ser recusado pelos réus. E, sendo recusável quando permitir rejeição pelos demandados.
Alternativa “D”: está errada , devido ao previsto no art. 46 do CPC.
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
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Alternativa “E”: está correta, já que na assistência simples ou adesiva o interesse do assistente não está
vinculado diretamente ao litígio. Assim, a atuação desse assistente é simplesmente complementar à atuação do
assistido.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “E”
QUESTÃO Nº 10– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que a
questão apresenta todas as informações necessárias para a resolução da mesma, não deixando o candidato
com dúvidas, como pode ser observado na análise da questão, o enunciado solicita que o candidato
assinalasse a alternativa correta onde temos:
Alternativa “A”: está errada devido ao previsto no art. 77 do CPC, onde o chamamento ao processo somente
poderá ser provocado pelo réu.
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - Dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - De todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Alternativa “B”: está errada devido ao previsto no art. 64 do CPC.
Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.
Alternativa “C”: está correta devido ao previsto no art. 47 do CPC, em razão da natureza jurídica da relação, cuja
sentença deve ser uniforme para todos.
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. • E, o listisconsórcio é unitário porque o juiz deve, obrigatoriamente, proferir sentença igual para todos os litisconsortes.
Alternativa “D”: está errada porque o conceito transcrito na alternativa, trata-se de chamamento ao processo.
Alternativa “E”: está errada uma vez que na denunciação da lide, tratada no art. 70 do CPC há intervenção de
terceiro, tendo natureza jurídica de ação incidental, ou seja, é proposta no curso de um processo principal pelo réu
ou pelo autor a fim de exercer pretensão de reembolso caso venha sucumbir na ação principal.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “C”
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QUESTÃO Nº 12– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, segue abaixo as
observações realizadas em cada alternativa da questão em pauta:
Alternativa “A”: está correta , por conta do previsto no art. 269, IV do CPC.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Alternativa “B”: está errada , por conta do previsto no art. 267, § 3 do CPC.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
Alternativa “C”: está errada , por conta do previsto no art. 262 do CPC.
Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
Alternativa “D”: está errada , por conta do previsto no art. 265 §1 e § 2 do CPC.
Art. 265. Suspende-se o processo:
§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:
a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.
§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.
Alternativa “E”: está errada , por conta do previsto no art. 265 do CPC.
Art. 265. Suspende-se o processo:
§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:
a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;
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b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.
§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “A”
QUESTÃO Nº 13– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são procedentes, em face
ter ocorrido erro na formulação da questão, por não apresentar nenhuma alternativa incorreta seguindo o
comando dado no enunciado da questão. Portanto optamos pela anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
QUESTÃO Nº 14– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são improcedentes, a
alternativa “E”, corresponde corretamente ao enunciado da referida questão, uma vez que a mesma encontra-
se errada conforme previsto no art. 420 do CPC que cita:
Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação:
Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
Em relação ao questionamento da questão apresentar erros na ortografia e gramática das referidas alternativas
não alteram o objetivo da questão que é de marcar a alternativa errada em relação a provas e audiências.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “E”
QUESTÃO Nº 15– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são procedentes, uma vez
que o assunto crimes contra a fé pública , abordado na questão, não consta no anexo II - Conteúdo
Programático. Portanto optamos pela anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
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QUESTÃO Nº 16– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são improcedentes, uma vez
que a alternativa “E” está correta , o princípio da legalidade, no âmbito penal é conhecido como princípio da
reserva legal, afasta qualquer possibilidade de ser criada norma penal por meio de medida provisória. Cabendo
destacar que a questão trata dos Princípios e Teorias do Direito Penal.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “E”
QUESTÃO Nº 17– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são improcedentes, uma vez
que o enunciado solicita que o candidato assinala-se a alternativa correta a respeito das penas, sendo
divulgado no site da empresa a alternativa “B” como a correta, por conta do previsto no art. 77 do CP:
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser
suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa,
por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de
saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “B”
QUESTÃO Nº 18– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são procedentes, uma vez
que a questão apresenta duas alternativas que correspondem o enunciado da referida questão sendo elas a
alternativa “A” e “B”, o que ocasionou mais de uma alternativa correta na questão. A alternativa “A” está
correta por conta do previsto no art. 76, I do CPP e a alternativa “B” também está correta por conta do
previsto no art. 96, III da CF/88. Portanto optamos pela anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
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QUESTÃO Nº 19– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são procedentes, uma vez que
a questão apresenta duas alternativas que correspondem o enunciado da referida questão sendo elas a
alternativa “B” e “D”, o que ocasionou mais de uma alternativa correta na questão. Portanto optamos pela
anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
QUESTÃO Nº 20– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelo candidato requerente é improcedente, uma vez que a
Mora contumaz é atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado por período igual ou superior a 03
meses, sem motivo grave ou relevante está correta , por conta do previsto no art. 2, § 2 do decreto lei nº
368/68, já a alternativa “D” ao citar “de acordo com previsto na CLT, o empregador pode pagar ao empregado
salário em forma de utilidades, para isso, tal forma de pagamento deve ser benéfica ao trabalhador” está
errada por conta do previsto no art. 82, parágrafo único e art. 458, CLT.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “C”
QUESTÃO Nº 21– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são procedentes, uma vez
que a questão não apresenta alternativa que corresponde o enunciado da referida questão, sendo que ao citar
o termo “independente da quantia ” na alternativa “C” também a torna incorreta. Portanto optamos pela
anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
QUESTÃO Nº 22– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelo candidato requerente é improcedente, a referida questão
não exige o texto da lei, mas sim a interpretação do texto legal que leva a concluir que a alternativa "A" é a que
deveria ser marcada, uma vez que reflete exatamente a interpretação do texto legal. Portanto a alternativa “A”
está correta, conforme o enunciado da questão por conta do previsto no art. 891 da CLT.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “A”
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QUESTÃO Nº 23– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que a
alternativa “B” está errada por conta do previsto no art. 649 da CPC, já a alternativa “E” corresponde
corretamente o enunciado estando correta por conta do previsto no art. 1048, CPC.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “E”
QUESTÃO Nº 24– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentado pelos candidatos requerentes são improcedente, uma vez
que o enunciado solicita ao candidato marcar a alternativa correta em relação ao Direito Financeiro Brasileiro,
onde a alternativa “A” está correta por conta do previsto no art. 167 da CF, correspondendo o que foi solicitado
no enunciado da questão.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “A”
QUESTÃO Nº 26– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são improcedentes, uma vez
que realizando a análise das alternativas onde o enunciado solicita a alternativa correta no que se diz respeito
ao Poder Executivo Brasileiro, temos:
Alternativa “A”: está correta , por conta do previsto nos artigos 52, I e 102, I da CF.
Alternativa “B”: está errada , por conta do previsto no art. 84, XIII da CF/88.
Alternativa “C”: está errada , porque os crimes de responsabilidade não conexos dos Ministros de Estado são
tratados como crimes comuns. Consequentemente, nesse caso, a competência de julgamento é do STF.
Alternativa “D”: está errada , por conta do previsto no art. 48, X da CF.
Alternativa “E”: está errada , por conta do previsto no art. 86, § 4 da CF
O enunciado e as alternativas foram elaborados de forma clara de acordo com o assunto abordado, não
causando qualquer tipo de duplicidade de interpretação.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “A”
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QUESTÃO Nº 27– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentado pelos candidatos requerentes são improcedentes, uma vez
que a alternativa “B” está errada porque a CF/88 não estabelece regras de processo legislativo nos casos dos
decretos e regulamentos, os quais são atos do Poder Executivo, já a alternativa “C” está errada por conta do
previsto no art. 93 da CF/88. Assim, neste caso não há disposição legal de competência privativa do STF e a
alternativa “D” está correta por conta do previsto no art. 62,§ 1, I, b e § 2.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “D”
QUESTÃO Nº 28– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pela candidata requerente é improcedente, uma vez que a
alternativa “D” está correta , por conta do previsto no art. 93 da CF/88, já a alternativa “E” não corresponde o
enunciado por conta do previsto no art. 59, II da CF.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “D”
QUESTÃO Nº 29– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelos candidatos requerente é improcedente, uma vez que a
alternativa “C” está errada por conta do previsto junto ao art. 11, § 2 da lei 4.320/64 c/c art. 3 do CTN, sendo,
portanto a alternativa “A” é a única que responde corretamente ao enunciado por conta do previsto no art. 21,
VIII da CF/88, prevê que:
Art. 21. Compete à União:
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
Quanto ao que tange a alegada relação existente entre a alternativa da questão em tese e a prova da AGU, foi
realizada a busca através do questionamento durante o prazo de recurso e constatamos que realmente existe
uma alternativa como da questão. Contudo, é uma alternativa única, não havendo qualquer relação entre as
demais alternativas. Além disso, a questão trata de despesas e receitas. Já a questão da AGU trata de
competência da União. Assim, tanto a questão quanto a alternativa não guardam vínculo com a prova aplicada
pela AGU.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “A”
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QUESTÃO Nº 30– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são improcedentes, uma vez
que ao citar “De acordo com a CF/88, a Lei Estadual pode instituir a justiça militar” torna a alternativa “A”
errada por conta do previsto no art. 125, § 3 da CF, sendo, portanto a única que corresponde ao enunciado é a
alternativa “C” por conta do previsto nos arts. 105, I, “a” c/c arts. 128, I, “a” da CF.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “C”
QUESTÃO Nº 32– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são procedentes, uma vez
que a questão apresenta duas alternativas que correspondem o enunciado da referida. Portanto optamos pela
anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
QUESTÃO Nº 33– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são improcedentes, tendo
em vista que todas as alternativas estão incorretas em relação ao enunciado da questão, somente a alternativa
“B” está correta. Segue abaixo as observações realizadas em cada alternativa da questão em pauta:
Alternativa “A”: está errada por conta do previsto na lei n° 12.063/09, art. 12, F, § 1.
Alternativa “B”: está correta porque é admitido o controle incidental realizado em face da constituição sob cujo
império foi editada a lei ou o ato normativo
Alternativa “C”: está errada , já que o STF tem negado a utilização deste princípio
Alternativa “D”: está errada , já que não existe controle de constitucionalidade sob o Poder Constituinte Originário
Alternativa “E”: está errada , já que o STF já admitiu ADPF contra ao revogado
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “B”
QUESTÃO Nº 34– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são procedentes, uma vez que
a questão apresenta mais de uma alternativa que corresponde o enunciado da referida questão, sendo as
alternativas “B” e “E”. Portanto optamos pela anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
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QUESTÃO Nº 40– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: DEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são procedentes, uma vez que
a questão apresenta mais de uma alternativa que corresponde o enunciado da referida questão. Portanto optamos
pela anulação da referida questão.
QUESTÃO ANULADA.
QUESTÃO Nº 43– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são improcedentes, tendo em
vista que a opção “B” da questão está errada porque trata do plano de validade do ato não respondendo o que
solicita o enunciado, já a alternativa “C” está correta , pois o vício de competência poderá afastar a convalidação.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “C”
QUESTÃO Nº 44– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são improcedentes, uma vez
que ao solicitar a alternativa correta de acordo com os termos da lei n° 8666/93, a alternativa “ A” está incorreta
por conta do previsto no art. 23, § 8 da lei, sendo, portanto a única que responde corretamente o solicitado é a
alternativa “E” por conta do previsto no art. 116 da 8666/93.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “E”
QUESTÃO Nº 45– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são improcedentes, uma vez
que o enunciado solicita ao candidato a alternativa errada em relação aos Atos Administrativos onde temos:
Alternativa “A”: está correta já que os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados,
visto que a revogação não retroage, limitando-se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.
Alternativa “B”: está correta já que não se decreta a invalidade de um ato por essa razão, isso porque depreende-
se a realização do interesse público, tendo por base o princípio da indisponibilidade de tal valor.
Alternativa “C”: está correta uma vez que o Estado Juiz depende de impulso para atuar, assim, a Administração
poderá rever seus atos ou anulá-los.
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Alternativa “D”: está correta uma vez que a competência é irrenunciável pelo agente público, nos termos do art.
11 da lei 9.784/99.
Alternativa “E”: está errada porque ato administrativo imperfeito é aquele que necessita de complementação.
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “E”
QUESTÃO Nº 47– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: Os questionamentos apresentados pelos candidatos requerentes são improcedentes, uma
vez que no tocante às leis 8666/93 e 10.520/02, temos:
Alternativa “A”: está correta, por conta do previsto no art. 109, § 2 da lei n. 8666/93.
Alternativa “B”: está correta, por conta do previsto no art. 24, I da lei n. 8666/93.
Alternativa “C”: está correta, por conta do previsto no art. 57, § 2 da lei n. 8666/93.
Alternativa “D”: está incorreta, porque a licitação poderá ser dispensada por conta de situação excepcional, em
razão da pessoa e em razão do objeto, arts. 24, III; 24, VIII; 24, XIII da 8666/93.
Alternativa “E”: está correta, por conta do previsto no art. 24, V da 8666/93.
Sendo, portanto a única que responde corretamente o que foi solicitado no enunciado é a alternativa “D”, sendo
o gabarito divulgado no site da empresa como pode ser observado na imagem abaixo:
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “D”
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QUESTÃO Nº 49– CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Resultado da Análise: INDEFERIDO
Justificativa: O questionamento apresentado pelo candidato requerente é improcedente, ao citar Carta
Convite na alternativa “B” não a torna incorreta uma vez que significa a mesma coisa que convite, estando,
portanto, correta por conta do previsto no art.38, III da lei 8.666/93
Portanto permanece inalterado o gabarito divulgado.
Alternativa correta : “D”
Ibatiba– ES, 06 de novembro de 2013.
Silvio Rodrigues de Oliveira Presidente da Câmara Municipal
Graciella Teixeira de Alcântara Presidente da Comissão Coordenadora do Concurso Público
Antônio José Gonçalves de Siqueira Administrador - CRA – ES nº 7228