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(Reverencio a obra de Guilherme Freire de Melo Barros sobre a temática, que muito me ajudou na exposição das noções sobre o exposto).
ECA – Questões Penais
24.05.2017
+Da prática do ato infracional
Capitulo I Disposições Gerais
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como
crime ou contravenção penal.
1. Ato infracional: após disciplinar as medida de proteção
aplicáveis a crianças e adolescentes em situação de risco, o
Estatuto passa a tratar da prática do ato infracional pelo
adolescente, no qual serão examinados seus direitos individuais,
suas garantias processuais e as medidas socioeducativas que
lhe são aplicáveis.
+PRESSUPOSTO
Crime é o ato típico, antijurídico e culpável
Essa é a definição majoritária na doutrina (dentre os autores,Cezar Roberto Bittencourt e Rogério Greco).
Um dos elementos que compõem a culpabilidade é aimputabilidade, ou seja, uma pessoa inimputável (que nãopossui imputabilidade) não comete crime. Nosso sistemajurídico estabelece que o menor de 18 anos é inimputável e estásujeito à legislação especial, precisamente o Estatuto daCriança e do Adolescente.
É o que determina a Constituição da República (art. 228), sendoseguida pelas normas infraconstitucionais do Código Penal (art.27) e do próprio Estatuto (art. 104).
Daí se extrai que a criança ou adolescente não pratica delito,mas sim ato infracional análogo (ou equiparado) a crime oucontravenção (art. 103).
+Artigo 104, ECA.
Tempo do ato infracional: para verificar se foi praticado
crime ou ato infracional, deve-se observar a idade da pessoa
à data do fato (art. 104, p.ú.).
Se a pessoa comete o ato quando era criança ou adolescente
(menor de 18 anos), então houve ato infracional, sujeito ao
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Se já havia completado 18 anos, então comete crime, a ser
punido segundo as leis penais (Código Penal, Código de
Processo Penal e Leis penais extravagantes).
+Artigo 2º eca.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-seexcepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vintee um anos de idade.
Subsistência do parágrafo único do art. 2
Posição do STJ: dispõe o parágrafo único do art. 2• que oEstatuto é aplicável excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21anos de idade.
Quando da promulgação do Estatuto da Criança e doAdolescente, estava em vigor o Código Civil de 1916, cujadisciplina acerca da capacidade civil determinava que amaioridade fosse alcançada aos 21 anos (art. 9, CC/16).
Com o advento do Código Civil de 2002, foi reduzida amaioridade para 18 anos, o que leva alguns a afirmar que oparágrafo único foi tacitamente revogado.
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TESE possível: Na verdade, o parágrafo único continua em vigore é plenamente válido.
Na apuração de ato infracional por exemplo, ainda que oadolescente tenha alcançado a maioridade o processo judicialse desenvolve no âmbito da Justiça da Infância e Juventude.
Vale dizer, aquele que já completou 18 anos ainda está sujeito àimposição de medidas socioeducativas e de proteção. Aaplicação do Estatuto somente cessaria quando a pessoacompleta 21 anos.
No âmbito cível, verifica-se que a adoção pode ser pleiteada noâmbito da Justiça da Infância e Juventude, mesmo que oadotando já tenha completado 18 anos, nos casos em que já seencontre sob a guarda ou a tutela dos adotantes (art. 40, ECA).
Portanto, deveria ficar claro que o Estatuto fixa os conceitos decriança e adolescente e tem por objetivo tutelá-los, mas épossível sua aplicação em situações na quais o adolescente játenha atingido a maioridade civil.
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Acerca do tempo em que o ato é praticado, o Estatuto e o
Código Penal adotam o mesmo princípio, o da atividade.
Vale dizer, considera-se praticado o crime/ato infracional no
momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o
resultado (Cód. Penal, art. 42; Estatuto, art. 104, p.ú.).
Dessa forma, se o adolescente, na véspera de completar 18
anos, atira na vítima, que fica agonizando no hospital e falece
dias depois, quando o adolescente já completara a
maioridade, ser-lhe-á aplicado o Estatuto, pois a ação (atirar)
foi praticada quando era inimputável.
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Criança também pode praticar ato infracional: é preciso destacar que a criança
também pratica ato infracional, mas a ela não são aplicáveis medidas
socioeducativas, apenas medidas de proteção, conforme determina o art. 105.
Ao adolescente, podem ser aplicadas medidas socioeducativas ou medidas de
proteção (art.112).
+Medida de proteção X medida
socioeducativa:
Ambas não se confundem.
A medida de proteção é aplicável a criança ou adolescente,
sempre que verificada hipótese de lesão ou ameaça de lesão
a seus direitos. Estão previstas no art. 101, em rol
exemplificativo,numerus apertus.
Por sua vez, a medida socioeducativa é aplicável ao
adolescente que pratica ato infracional análogo a crime ou
contravenção. Suas modalidades estão previstas nos incisos I
a VI, do art. 112, cujo rol é taxativo,numerus clausus.
+DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE
PROTEÇÃO
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, aautoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintesmedidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo deresponsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficialde ensino fundamental;
+ IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção,
apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redaçãodada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, emregime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação etratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de2009) Vigência
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dadapela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - colocação em família substituta.
+ Capítulo IV
Das Medidas Sócio-Educativas
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes
medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
+ V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a suacapacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida aprestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mentalreceberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suascondições
+Existem termos jurídicos próprios
do ECA..
Em relação ao adolescente, não se fala em flagrante delito,
mas sim em flagrante de ato infracional.
O adolescente não é preso, senão apreendido.
Não se lhe imputa um crime; atribui-se-lhe um ato
infracional.
E não cumpre pena; a ele é imposta medida socioeducativa,
dentre outros termos que serão apresentados
oportunamente. (p. 143)
+ Liberdade privada: a liberdade é direito fundamental
previsto na Constituição da República (art. 5Q, caput). Como
todo direito, não é absoluto e excepcionalmente pode ser
suprimido. A exceção ao direito de liberdade do adolescente
está prevista no art. 106 do Estatuto-que tem redação análoga
ao inciso LXI, art. SQ, da Constituição, que determina que
"ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
[ ... ]".Assim, tem-se que há duas hipóteses legítimas de
privação de liberdade: (i} o flagrante e (ii) a ordem
judiciária.
2. Flagrante de ato infracional: em relação ao flagrante, há a
necessidade de se valer dos conceitos estabelecidos pelo
Código de Processo Penal. Seu art. 302 estabelece o
seguinte:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
+ I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III -é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido
ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser
autor da infração;
IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas,
objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da
infração.
Diante da configuração das situações do art. 302 do CPP, o
adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional
e deve ser encaminhado à autoridade policial com
atribuição para lavrar a ocorrência (Estatuto, art. 172).
+
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação
dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser
informado acerca de seus direito.
Súm. 718 STF. A. opinião do julgador sobre a gravidade em
abstrato do crime não constitui motivação idônea para a
imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada.
+Dos direitos individuais
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local
onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à
autoridade judiciária competente e à família do apreendido
ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena
de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
+ Comunicação à família: o art. 107 garante ao adolescente o
direito de que sua apreensão será comunicada à autoridade
judiciária competente e à sua família ou a pessoa por ele
indicada.
Trata-se de direito fundamental previsto na Constituição para o
preso, no art. 52, inciso LXII: "a prisão de qualquer pessoa e o
local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada".
Liberação imediata: o parágrafo único do art. 107 determina que
se examine a possibilidade de liberação imediata do
adolescente.
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Esse dispositivo guarda relação com os incisos LXV e LXVI,
do art. 52, da Constituição, que tratam, respectivamente, do
relaxamento da prisão ilegal e da concessão de liberdade
provisória.
O adolescente pode ser liberado quando sua apreensão tiver
sido ilegal (exemplo: ordem de autoridade incompetente),
ou quando, apreendido em flagrante de ato infracional, possa
ser reintegrado prontamente à família (art. 174).
O adolescente não está submetido ao pagamento de fiança.
+
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode serdeterminada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada ebasear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade,demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não serásubmetido a identificação compulsória pelos órgãospoliciais, de proteção e judiciais, salvo para efeito deconfrontação, havendo dúvida fundada.
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Internação provisória: como visto acima, o adolescente pode serapreendido em flagrante de ato infracional ou por ordem daautoridade judiciária (art. 106).
Uma vez apreendido o adolescente em qualquer dessas situações,deve-se verificar a possibilidade sua liberação imediata (art. 107, p.ú.e art. 174).
Não sendo liberado, o adolescente permanece internado durante oprocesso de apuração do ato infracional que lhe foi atribuído. Oprazo máximo de internação provisória a que o adolescente estásubmetido é de 45 dias, conforme determinam os artigos 108 e 183.
Decorrido esse prazo, sem que o processo tenha chegado ao fim, oadolescente deve ser posto imediatamente em liberdade. Sua não-liberação nessa situação acarreta constrangimento ilegal, sanável porHabeas Corpus.
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Aplicação em concurso
• (MP-SC- 2013) A internação de adolescente infrator, antes
da sentença, pode ser determinada pelo Juiz uma vez
demonstrada a necessidade imperiosa da medida, pelo
prazo máximo de noventa dias.
+ 2. É ilegal a manutenção da internação provisória pelo
Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, no qual foi
declarada a nulidade do procedimento judicial desde o
recebimento da representação, pois a medida cautelar,
cumprida durante mais de 210 dias pelo adolescente,
extrapolou, em muito, o prazo legal e foi extinta pelo juiz de
primeiro grau meses antes do julgamento da apelação.
Ademais, no novo julgamento da representação, o
adolescente não poderá ter sua situação agravada, sob pena
de reformatio in pejus, e nem poderá ser compelido a
cumprir, em duplicidade, a medida socioeducativa extrema.
3. Habeas corpus concedido para que o paciente possa
aguardar em liberdade o novo julgamento da representação
por ato infracional.
(HC 306.667/SP, Rei. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma,
julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)
+
lmprorrogabilidade do prazo de internação provisória -
posição do STJ: o prazo de internação provisória do
adolescente é improrrogável, independentemente da fase
em que se encontrar o processo de apuração do ato
infracional.
No regime jurídico das Leis Penais, consolidou-se o
entendimento de que, se o processo está em fase de
alegações finais, não há que se falar em excesso de prazo.
Essa é previsão contida na súmula 52 do Superior Tribunal
de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento por excesso de prazo.
+ Das Garantias Processuais
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sualiberdade sem o devido processo legal.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, asseguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de atoinfracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-secom vítimas e testemunhas e produzir todas as provasnecessárias à sua defesa;
+
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos
necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade
competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou
responsável em qualquer fase do procedimento.
+
(MP-ES - 2013 - Vunesp - adaptada) O adolescente, nos termos da Lei n.
8.069/90,
A) tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em
qualquer fase do procedimento.
B) por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua
idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas
dos fatos.
E) não será necessariamente representado por advogado nos processos
por ato infracional, bastando que compareça' em juízo acompanhado pelos
pais ou por responsável legal.
+
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada
quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações
graves;
+ Direito de ser ouvido pessoalmente e regressão de medida - Súmula 265
do STJ: ao tratar da medida socioeducativa de internação, o Estatuto
estabeleceu, no art. 122, as hipóteses de sua aplicação. Dentre elas, há a
imposição da medida extrema para os casos de "descumprimento
reiterada e injustificável da medida anteriormente imposta" (inciso 111).
Vale dizer, se o adolescente deixa de cumprir uma medida socioeducativa
ex: prestação de serviços à comunidade) de forma reiterada e
injustificada, o juízo pode determinar a aplicação da medida de internação
pelo prazo máximo de três meses {art. 122, § 12).
É o que se chama de regressão da medida socioeducativa, pois ocorre a
substituição de uma medida mais branda por uma extremamente gravosa,
a internação, que priva a liberdade do adolescente
+
Súmula 265. É necessária a oitiva do menor infrator antes de
decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
(STJ).
+
Confissão do adolescente e desistência de provas-Súmula
342 do STJ: instaurado o processo para apuração de ato
infracional, o juiz designa audiência de apresentação para
oitiva do adolescente.
No cotidiano forense, verificou-se que alguns promotores de
justiça e juízes, diante da confissão do adolescente de que
havia praticado o ato infracional, desistiam da oitiva de
testemunhas de acusação e da produção de quaisquer outras
provas e aplicavam prontamente a medida socioeducativa
cabível - inclusive a medida extrema de internação.
+ Súmula 342. No procedimento para aplicação de medida
sócioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face
da confissão do adolescente
De fato, não se pode admitir que a confissão do adolescente
seja o único meio de prova para lhe impor medida
socioeducativa.
o Estatuto prevê o direito do adolescente de solicitar a
presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do
procedimento (art. 111,VIl).
+ Conforme já destacado anteriormente, as crianças, não
obstante praticarem atos infracionais, estão sujeitas apenas a
medidas de proteção (art. 105), ao passo em que aos
adolescentes são aplicáveis as medidas socioeducativas (art.
112, I a VI) e também as medidas de proteção (inciso
VIl): VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
O Estatuto prevê os critérios para aplicação das medidas ao
adolescente, a saber: capacidade de cumprir a medida, as
circunstâncias e a gravidade da infração (art. 112, § 1º).
+DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO(Sinase)
Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidasdestinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 1o Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regrase critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas,incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital emunicipais, bem como todos os planos, políticas e programasespecíficos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
§ 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e doAdolescente), as quais têm por objetivos:
+
I - a responsabilização do adolescente quanto às
consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível
incentivando a sua reparação;
II - a integração social do adolescente e a garantia de seus
direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu
plano individual de atendimento; e
III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as
disposições da sentença como parâmetro máximo de privação
de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites
previstos em lei.
+ Cumulação e substituição de medidas: é perfeitamentepossível a cumulação de medidas socioeducativas e deproteção a um adolescente, com base nos artigos 113 e 99.
Por exemplo, verificada a prática de ato infracional peloadolescente, podem-lhe ser impostas cumulativamente asmedidas socioeducativas de prestação de serviços àcomunidade e liberdade assistida (art. 112, til e IV) e amedida de proteção consistente na matrícula e frequênciaobrigatórias em estabelecimento oficial de ensinofundamental (art. 112,VIl, c/c art. 101, ltt).
Além da possibilidade de aplicá-las isolada oucumulativamente, as medidas também podem sersubstituídas a qualquer tempo (art. 113 c/c art. 99).
Nesse caso, em atenção ao princípio do contraditório, deve-se dar a oportunidade de o adolescente e seu defensorpúblico (ou advogado) se manifestarem acerca dapertinência e adequação da substituição da medida.
+
Após a oitiva do adolescente, da produção de provas
(testemunhas do MP e da defesa, perícias) e de alegações
finais, enfim, após o desenvolvimento regular e válido de um
processo, diante da "existência de provas suficientes da
autoria e da materialidade da infração" (art. 114 caput),
então poderá o juiz impor ao adolescente o cumprimento de
medida socioeducativa.
+
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a
VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes
da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a
hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada
sempre que houver prova da materialidade e indícios
suficientes da autoria.
+ Há, porém, duas exceções, a remissão e a advertência.
Conforme estabelece a parte final do caput do art. 114, nas hipóteses
de remissão, dispensa-se a comprovação de autoria e a materialidade
da infração.
A remissão significa uma forma de perdão dado ao adolescente, não
tem efeito de antecedente e, principalmente, não implica o
reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade.
Isso significa que não se atribui propriamente o ato ao adolescente;
opta-se por não verificar tais questões. Daí a possibilidade de
cumulação da remissão com uma medida socioeducativa (diversa da
internação e da semiliberdade) sem que haja plena comprovação de
autoria e materialidade.
+ Da Remissão
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial paraapuração de ato infracional, o representante do MinistérioPúblico poderá conceder a remissão, como forma de exclusãodo processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências dofato, ao contexto social, bem como à personalidade doadolescente e sua maior ou menor participação no atoinfracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão daremissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ouextinção do processo.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente oreconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nemprevalece para efeito de antecedentes, podendo incluireventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstasem lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e ainternação.