e-book: parentalidade no código de trabalho

Legislação Laboral para Recursos Humanos

TemaParentalidade no Código de Trabalho

e-Book com 22 slides

Copyright © Todos os direitos reservados | ZONAVERDE - Formação e Consultoria

Introdução 2

Direitos que protegem a parentalidade 5

Parentalidade no código do trabalho 8

Amamentação e aleitação 19

Faltas previstas 20

Bibliografia 21

Índice

1


O legislador estabeleceu um conjunto de normas que visam

incentivar e proteger a natalidade, redigindo para efeito um regime

de proteção de parentalidade, o qual consiste num conjunto de

direitos que os pais tem quando ocorre o nascimento de um filho,

consubstanciando este conjunto a maternidade e a paternidade

como valores sociais proeminentes.

Introdução

2


A reforçar este paradigma de proteção da parentalidade previsto no

Código do Trabalho, o mesmo só pode ser afastado por

Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho que disponha em

sentido mais favorável ao/à trabalhador/a. As cláusulas do contrato

de trabalho só podem afastar este regime se forem mais favoráveis

para o/a trabalhador/a.

Introdução

3


Este e-Book tem como objetivos:

Abordar, de forma genérica, os direitos que protegem a parentalidade;

Conhecer as ausências no trabalho permitidas pelo Código do Trabalho que os

pais têm antes do nascimento do/s filho/s;

Conhecer a proteção legal dos riscos para a segurança e saúde do nascituro e

criança, assim como para a trabalhadora, grávida, puérpera ou lactante nos locais

de trabalho;

Conhecer os regimes de horários da trabalhadora grávida: tipos de trabalho e

horários a que está dispensada;

Conhecer o direito à dispensa para amamentação de ambos os progenitores -

procedimentos a adotar para efetivar o referido direito;

Conhecer os motivos válidos que o Código do Trabalho considera, para efeito de

faltas justificadas no âmbito do regime da parentalidade.

Introdução

4


Direitos que protegem a parentalidade

A proteção de parentalidade concretiza-se através da atribuição dos

seguintes direitos (Artigo 35º do Código do Trabalho):

a) Licença de risco clínico durante a gravidez;

b) Licença por interrupção de gravidez;

c) Licença parental, em qualquer das modalidades;

d) Licença por adoção;

e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;

f) Dispensa de prestação de trabalho por parte da trabalhadora grávida,

puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde;

g) Dispensa para consulta pré-natal;

5



h) Dispensa para avaliação para adoção;

i) Dispensa para amamentação ou aleitação;

j) Faltas para assistência a filho;

l) Faltas para assistência a neto;

m) Licença para assistência a filho;

n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

o) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades

familiares;

p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;

q) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;

r) Dispensa da prestação de trabalho suplementar;

s) Dispensa de prestação de trabalho no período noturno.

6


Texto em destaque

Estes direitos estão dependentes na sua

aplicação após o nascimento do filho e apenas

a trabalhadores/as progenitores que não

estejam impedidos ou inibidos totalmente do

exercício do poder paternal, com exceção do

direito de a mãe gozar 14 semanas de licença

parental inicial e dos referentes a proteção

durante a amamentação.


7


Neste e-Book vamos responder a 13 perguntas no âmbito da

temática da parentalidade.

Parentalidade no código de trabalho

8


Texto em destaque

1. O que se entende por trabalhadora grávida, puérpera ou

lactante para efeitos de aplicação do regime da parentalidade?

Trabalhadora grávida é a trabalhadora em estado de gestação que

informe o empregador do seu estado, por escrito, com

apresentação de estado médico.

Trabalhadora puérpera é a trabalhadora parturiente e durante um

período de 120 dias subsequentes ao parto que informe o

empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de

atestado médico ou certidão de nascimento do filho.

Trabalhadora lactante é a trabalhadora que amamenta o filho e

que informe o empregador do seu estado, por escrito, com

apresentação de atestado médico.

Trabalhadora grávida, puérpera ou

lactante


Artigo 36º do Código do Trabalho

9


Texto em destaqueFaltas e ausências da trabalhadora

grávida


2. O empregador pode considerar como falta a ausência de

uma trabalhadora grávida por motivo de consulta pré-natal?

Não. A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho,

para consultas pré-natais e preparação para o parto, pelo tempo e

número de vezes necessário para o efeito. Assim sendo, as

consultas e a preparação para o parto, devem ser sempre que

possível, fora do horário de trabalho, pelo que, só sendo possível

dentro do horário de trabalho, o empregador pode exigir prova

desta circunstância, além de a prova da realização da

consulta/preparação para o parto.

Artigo 46º, nº 1 a 4 do Código do Trabalho

10


Texto em destaqueConsultas pré-natais


3. O pai tem direito a acompanhar a mãe às consultas

pré-natais?

Sim. Tem direito a três dispensas do trabalho para

acompanhar a mãe.

4. A ausência do trabalho por motivo de consulta pré-

natal tem efeitos na retribuição da trabalhadora?

Não. Esta ausência não determina perda de qualquer

direitos e é considerada como prestação efetiva de

trabalho.

Artigo 65º, nº 2 e 46º, nº 5 do Código do Trabalho

11


Texto em destaqueSegurança e saúde da trabalhadora

grávida, puérpera ou lactante?


5. Que direitos assistem a uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que preste trabalho num

local onde esteja exposta a riscos para a segurança e saúde ou para o desenvolvimento do

nascituro ou criança?

A trabalhadora tem direito a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, de modo a

evitar a exposição a riscos para a segurança e saúde ou para o desenvolvimento do nascituro ou da

criança que está a ser amamentada.

Sem prejuízo de outras obrigações previstas em legislação especial, em atividade, suscetível de apresentar

risco especifico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder

à avaliação da natureza , grau e duração da exposição, para o efeito de verificar a existência de qualquer

risco para a segurança e saúde daquelas trabalhadoras e as repercussões sobre a gravidez e a

amamentação. Seguidamente, o empregador deve informar , por escrito, as trabalhadoras dos resultados

dessa avaliação e das medidas de proteção a adotar.

12


Texto em destaqueSegurança e saúde da trabalhadora

grávida, puérpera ou lactante?


6. Quais são as atividades que a trabalhadora grávida, puérpera

ou lactante está impedida de executar?

O regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da

saúde no trabalho, Lei nº 102/2009 de 10/9, descrimina as

atividades proibidas ou condicionadas a estas trabalhadoras,

atendendo ao grau de exposição a determinados agentes físicos,

químicos ou biológicos, processos ou condições de trabalho

suscetíveis de implicar riscos para a segurança e saúde ou para o

desenvolvimento do nascituro ou da criança que está a ser

amamentada.

Artigos 50º a 60º da Lei nº 102/2009 de 10/9

13


Texto em destaqueTrabalho suplementar


7. A trabalhadora grávida está obrigada a prestar trabalho

suplementar fora do horário de trabalho?

Não. A trabalhadora grávida, bem como o trabalhador ou a

trabalhadora com o filho de idade inferior a 12 meses, não está

obrigada a prestar trabalho suplementar. A trabalhadora

também não está obrigada a prestar trabalho suplementar

durante todo o tempo que durar a amamentação, se for

necessário para a sua saúde ou para a da criança.


14


Texto em destaqueBanco de horas e horário concentrado


8. A trabalhadora grávida está obrigada a prestar trabalho

em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário

concentrado?

Não. A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a

ser dispensada de prestar trabalho em horário organizado de

acordo com estes regimes. O mesmo sucede com qualquer dos

progenitores em caso de aleitação, quando a prestação de

trabalho referidos afete a sua regularidade.


15


Texto em destaqueAmamentação


9. O direito à dispensa para amamentação está limitado ao

primeiro ano de vida do filho?

Não. A mãe que amamenta o filho(“dá peito”) tem direito a

dispensa do trabalho para esse efeito durante todo o tempo

que durar a amamentação, contudo, quando a dispensa se

prolongar para além do primeiro ano de vida do filho, a

trabalhadora deve apresentar, junto do empregador, atestado

médico que comprove a situação de amamentação.

Artigos 47º, nº 1 e 48º, nº 1 do Código do Trabalho

16




10. E se a mãe não estiver a amamentar?

Neste caso, desde que ambos os progenitores exerçam

atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante

decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação (“dar

biberão”), até o filho perfazer um ano.

Artigo 47º, nº 2 do Código do Trabalho

17




11. Se um dos progenitores não trabalhar, pode o

outro beneficiar da dispensa diária para

amamentação ou aleitação?

Não. Este direito está condicionado ao exercício

profissional de ambos os progenitores: se a mãe não

trabalhar, o pai não tem direito a esta dispensa e vice-

versa.

Artigo 47º, nº 2, 1ª parte do Código do Trabalho

18


Para efeito da dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com

antecedência de 10 dias relativamente ao inicio da dispensa, que amamenta o filho, devendo

apresentar o atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do

filho.

Para efeito da dispensa para aleitação o progenitor:

• Comunica ao empregador com a antecedência de 10 dias relativamente ao inicio da

dispensa, que aleita o filho;

• Apresenta documento do qual conste a decisão conjunta;

• Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor (se for o caso);

• Prova que o outro progenitor exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta

de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta.

A decisão conjunta deve constar de um documento elaborado e assinado pelos progenitores,

onde estes definem quem goza a dispensa (mãe, pai ou ambos).

Amamentação e Aleitação12. O que deve fazer o/a trabalhador/a para beneficiar da dispensa para amamentação

ou aleitação?


19


Neste particular, a lei qualifica como faltas justificadas as dadas pelos seguintes

motivos:

• Prestação de assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho

menor de 12 anos, ou, independentemente da idade a filho com deficiência crónica;

• Prestação de assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença, a filho com 12 ou

mais anos que, no caso de ser maior, faça parte do agregado familiar do trabalhador;

• Assistência a neto que consigo viva em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de

adolescente menor de 16 anos;

• Assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a neto menor ou,

independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, em substituição dos

progenitores;

• Acompanhamento da situação educativa de filho menor.

Faltas previstas13. Quais são as faltas previstas no Código do Trabalho no âmbito da proteção da

parentalidade?

Artigo 49º, 50º e 249º, nº 2, alíneas f) do Código do Trabalho

20


Bibliografia

Adaptado da apresentação do Webinar “Parentalidade no Código do

Trabalho ”, elaborada por Dr. Pedro Gil Teixeira, 2015

Código do Trabalho

Lei nº 102/2009 de 10/9

21


MUITO OBRIGADO

Fim da apresentação

Caso pretenda desenvolver as competências nesta área a ZONAVERDE

tem disponível para si o curso de Legislação Laboral – Abordagem Prática

para Recursos Humanos.

Consulte esta e outras ofertas formativas em www.academiazonaverde.pt

22

http://www.academiazonaverde.pt/produto/legislacao-laboral-abordagem-pratica-para-recursos-humanos/

http://www.academiazonaverde.pt/

e-book: parentalidade no código de trabalho

Education