Tramitação Tramitação
PROCESSO PENALPROCESSO PENAL
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Todos os processos que envolvam Todos os processos que envolvam crimes;crimes;
Todos os processos cujas Todos os processos cujas características se encontram características se encontram consignadas e previstas no Direito consignadas e previstas no Direito Português, concretamente:Português, concretamente:
a)a) Código Penal Código Penal
b)b) Código Processo PenalCódigo Processo Penal
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Fases preliminaresNotícia crime
DenúnciaInquérito
Arquiva
Acusa
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Inquérito Instrução(facultativo)
Despacho
Pronúncia Não pronúncia
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Despacho
Proferido por J.I.C. (Juiz de Instrução Criminal)
Pronúncia Processo segue para Julgamento
Não pronúncia Processo não segue para Julgamento
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Julgamento Julgamento
Julgamento
Absolvição Condenação
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo PenalJulgamentoJulgamento
SentençaSentença
RecursoRecurso
OrdinárioExtraordinário(provas novas)
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Após o Recurso, Colectivo de Juízes profere AcórdãoApós o Recurso, Colectivo de Juízes profere Acórdão
Recurso
Execução de Penas
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Os processos criminais encontram-se Os processos criminais encontram-se descritos na plataforma CITIUS;descritos na plataforma CITIUS;
No entanto nenhuma das suas peças No entanto nenhuma das suas peças processuais está acessível; processuais está acessível;
É possível consultar o histórico do É possível consultar o histórico do processo, mas concretamente nada processo, mas concretamente nada referente a um processo crime, dado o referente a um processo crime, dado o segredo de justiça;segredo de justiça;
Não é possível entregar nada referente a Não é possível entregar nada referente a um processo crime através da plataforma um processo crime através da plataforma Citius, dado o segredo de justiça;Citius, dado o segredo de justiça;
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Histórico Processo CrimeHistórico Processo Crime
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Qualquer processo crime, encontra-se ao Qualquer processo crime, encontra-se ao abrigo do segredo de justiça e poderá ser abrigo do segredo de justiça e poderá ser consultado, consultado, no tribunalno tribunal por: por:
Magistrados (Juízes, Procuradores)Magistrados (Juízes, Procuradores) Funcionários do respectiva secção Funcionários do respectiva secção
criminal criminal Intervenientes principais no processo Intervenientes principais no processo
(Arguido - ofensor ; Assistente - agredido)(Arguido - ofensor ; Assistente - agredido) Advogados aos quais tenha sido passada Advogados aos quais tenha sido passada
procuração forenseprocuração forense
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Exemplo de procuração forenseExemplo de procuração forense
PROCURAÇÃO FORENSEPROCURAÇÃO FORENSEAYYYYYYYYYYAYYYYYYYYYY, N.I.F. XYXYXYXY casado, empresário, , N.I.F. XYXYXYXY casado, empresário, residente na XXXXXXXXXXXXXXXX, portador do B. I. n.º residente na XXXXXXXXXXXXXXXX, portador do B. I. n.º YYYYYY emitido em XX/XX/XXXX, pelo Arquivo de YYYYYY emitido em XX/XX/XXXX, pelo Arquivo de Identificação de YYYYY, declara que constitui seus bastante Identificação de YYYYY, declara que constitui seus bastante procuradores os procuradores os Drs. Eduardo Lacerda TavaresDrs. Eduardo Lacerda Tavares, e , e Luís Luís Lacerda TavaresLacerda Tavares Advogados com escritório na Praça D. Advogados com escritório na Praça D. Afonso V, n.º 8 - 2.º - Dt.º em Sintra, a quem confere os Afonso V, n.º 8 - 2.º - Dt.º em Sintra, a quem confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos.mais amplos poderes forenses em direito permitidos.
Sintra, XX de YYYYYY de YYYYY.Sintra, XX de YYYYYY de YYYYY.
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Histórico Processo CrimeHistórico Processo Crime
Redacção que se pode Redacção que se pode ler no centro do “slide” ler no centro do “slide” anterior referente à anterior referente à plataforma CITIUSplataforma CITIUS
Tribunal:Tribunal: Comarca da Comarca da Grande Lisboa-Grande Lisboa-Noroeste Noroeste Processo:Processo: xxxxxGGSNT, Sintra - Juízo xxxxxGGSNT, Sintra - Juízo de Média Inst. Criminal - xª de Média Inst. Criminal - xª Secção - Juiz 1Secção - Juiz 1Estado:Estado: Pendente Pendente Espécie:Espécie: Processo Comum (Tribunal Processo Comum (Tribunal Singular) Singular) Valor:Valor: 0 € 0 € Data Data Autuação:Autuação: 14-04-2009 14-04-2009
Entrega electrónica de Entrega electrónica de peças processuais peças processuais indisponível. Por favor indisponível. Por favor recorra à entrega pelos recorra à entrega pelos restantes meiosrestantes meios..
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
““Restantes meios”Restantes meios”
Entrega em suporte de papel ou em suporte digital (CD) na Secretaria-Geral do Ministério Público do Tribunal:
a)Pessoalmente na Secretaria;b)Por Correio, normalmente registado c/ AR
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
Nenhum dos articulados ou requerimentos poderá Nenhum dos articulados ou requerimentos poderá ser enviado por correio electrónico, ou o escrivão do ser enviado por correio electrónico, ou o escrivão do Juízo ou da Vara Criminal, responderá, nos termos Juízo ou da Vara Criminal, responderá, nos termos seguintes, em obediência ao Direito e à Lei vigente:seguintes, em obediência ao Direito e à Lei vigente:
Recusa de recepção de ficheiro(s) Recusa de recepção de ficheiro(s) transmitido(s) por correio electrónicotransmitido(s) por correio electrónico
Face à revogação da Portaria n.º 642/2004, de 6 de Face à revogação da Portaria n.º 642/2004, de 6 de Junho, operada pelas disposições conjugadas dos Junho, operada pelas disposições conjugadas dos artigos 27.º al. a) e 30.º, n.º 2 da Portaria artigos 27.º al. a) e 30.º, n.º 2 da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com efeitos a n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com efeitos a partir de 30 de Junho 2008 e ainda atendendo à partir de 30 de Junho 2008 e ainda atendendo à Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro de 2008, e Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro de 2008, e ainda artº.14º. da mesma Portaria aquando de ainda artº.14º. da mesma Portaria aquando de ficheiro informático a solicitação do juiz , tenho a ficheiro informático a solicitação do juiz , tenho a honra de devolver a Vª. Ex.ª o presente mail.honra de devolver a Vª. Ex.ª o presente mail.
Tramitação – Processo PenalTramitação – Processo Penal
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Maria Manuela C. A. Moreira – T.S.J. Maria Manuela C. A. Moreira – T.S.J.
Muito obrigada!Muito obrigada!