![Page 1: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/1.jpg)
TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR
Maj Luiz Otávio
Belo Horizonte, 23 de março de 2015
17º CURSO DE ADAPTAÇÃO DE JUÍZES MILITARES
![Page 2: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/2.jpg)
SUMÁRIO
Constituição e Direito Penal
Militar;
Conceito de crime militar;
Das penas
Extinção da punibilidade
Temas diversos
![Page 3: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/3.jpg)
CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL
MILITAR
Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º
da CR/88)
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual
processar e julgar os militares dos Estados,
nos crimes militares definidos em lei e as
ações judiciais contra atos disciplinares
militares, ressalvada a competência do júri
quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal
competente decidir sobre a perda do posto e
da patente dos oficiais e da graduação das
praças. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n. 45/2004) [grifo nosso]
![Page 4: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/4.jpg)
CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL
MILITAR
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo
militar processar e julgar, singularmente, os
crimes militares cometidos contra civis e as
ações judiciais contra atos disciplinares
militares, cabendo ao Conselho de Justiça,
sob a presidência de juiz de direito, processar
e julgar os demais crimes militares. (Redação
dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004)
[grifo nosso]
![Page 5: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/5.jpg)
ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO
Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 2013)
![Page 6: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/6.jpg)
CONCEITO DE CRIME MILITAR
Hipóteses de crime militar (art. 9º do CPM
Crimes propriamente militar
Crimes impropriamente militar
![Page 7: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/7.jpg)
FATO TÍPICO
Conduta
Resultado
Nexo Causal
Tipicidade
Excludentes
![Page 8: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/8.jpg)
ILICITUDE
Excludentes
![Page 9: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/9.jpg)
ILICITUDE
CPP
Art. 386 (...)
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu
de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código
Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua
existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
CPPM
Art. 439 (...)
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a
culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e
52 do Código Penal Militar);
![Page 10: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/10.jpg)
CULPABILIDADE
Imputabilidade
Potencial Consciência da Ilicitude
Exigibilidade de conduta diversa
Excludentes
![Page 11: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/11.jpg)
DAS PENAS
PRINCIPAIS
a) morte;
b) reclusão;
c) detenção;
d) prisão;
e) impedimento;
f) suspensão do exercício do posto,
graduação, cargo ou função;
g) reforma.
ACESSÓRIAS
a) Perda do posto e indignidade
para o oficialato;
b) Exclusão das Forças Armadas;
c) Inabilitação para o exercício de
função pública;
d) Suspensão do pátrio poder,
tutela ou curatela;
e) Suspensão dos direitos
políticos.
![Page 12: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/12.jpg)
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
I - pela morte do agente;
II - pela anistia ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como
criminoso;
IV - pela prescrição;
V - pela reabilitação;
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
E o perdão judicial?
![Page 13: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/13.jpg)
Temas diversos
Lei do JECRIM
Lei Maria da Penha
Medida cautelar diversa da prisão
Absolvição sumária
Súmula 90 do STJ Compete à Justiça Estadual
Militar processar e julgar o policial militar pela
prática do crime militar, e à Comum pela prática do
crime comum simultâneo àquele.
![Page 14: TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR - tjmmg.jus.br · CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL MILITAR Justiça Militar Estadual (art. 125 e §§ 3º a 5º da CR/88) § 4º Compete à Justiça](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022022106/5be5a75809d3f2580c8c1516/html5/thumbnails/14.jpg)
TÓPICOS DE DIREITO PENAL MILITAR
FIM
Obrigado.