ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
SIMULADO OAB 1.º FASE
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
1 - A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional do advogado, poderá determinar a sua suspensão dos quadros da OAB, até que preste novas provas de habilitação em Exame de Ordem. Esse tipo de falta decorre de a) entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Ética e Disciplina. b) previsão no Código de Ética e Disciplina. c) regramento contido no Estatuto da OAB. d) determinação da Comissão de Estágio e Exame de Ordem. 2 - Quando da aplicação das sanções disciplinares estabelecidas no Estatuto da Advocacia, os Tribunais de Ética e Disciplina deverão considerar, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras: a) ter o advogado saldado multa penal, anteriormente aplicada, superior a 20 vezes o valor da anuidade estabelecida. b) ter o infrator prestado relevantes serviços à advocacia ou à causa pública. c) ter o infrator obtido perdão do Conselho Federal. d) o advogado já ter sido condenado na esfera cível ou criminal. 3 - Os recursos contra questões decididas pela diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados devem ser julgados, privativamente, a) pelo Conselho Seccional ao qual esteja ligada a entidade. b) pelo Conselho Federal. c) pelo Tribunal de Ética e Disciplina da respectiva Seccional. d) pela própria diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.. 4 - Cícero foi contratado por um cliente para prestar assistência jurídica durante a assinatura de diversas escrituras de doações de imóveis, de pais para filhos e netos, algumas com cláusulas de futura colação, outras com cláusulas de fideicomisso e o restante sem obrigações vinculativas. Algum tempo depois um dos doadores faleceu, deixando outros bens para serem inventariados. Para a abertura e acompanhamento do inventário, foi contratado um outro advogado. Os herdeiros se
desentenderam e houve necessidade de postulação pela vias ordinárias, estando a ação competente na fase probatória. Cícero foi arrolado pela doadora como sua testemunha e intimado pelo juízo para comparecer à audiência de instrução e prestar esclarecimentos. Segundo o regramento vigente,
a) por ter sido arrolado como testemunha pela ex-
cliente, Cícero deverá comparecer em audiência e
prestar esclarecimentos.
b) ainda que tenha sido arrolado como testemunha
pela ex-cliente, Cícero deverá comparecer em
audiência e recusar-se a depor.
c) Cícero não deve comparecer à audiência, não
havendo necessidade de qualquer justificativa, por
estar impedido de depor como testemunha.
d) por ter havido determinação judicial, Cícero
deverá comparecer e esclarecer o que for de
interesse de sua ex-cliente.
5 - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de
a) 60 (sessenta) dias.
b) 90 (noventa) dias.
c) 120 (cento e vinte) dias.
d) 180 (cento e oitenta) dias.
6 - O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8906/94), no seu art. 8º, estabelece que, para a inscrição na OAB, como advogado, é necessário: capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor, quitação do serviço militar,
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aprovação em Exame de Ordem, não-exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e compromisso perante o Conselho. A inidoneidade moral pode ser suscitada
a) por qualquer pessoa, mesmo que não seja
advogado.
b) apenas pela diretoria da subsecção à qual o
interessado ficará vinculado.
c) apenas pelos membros integrantes da Comissão
de Inscrição e Seleção.
d) somente pelos membros integrantes do Tribunal
de Ética e Disciplina.
7 - A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, é
serviço público, dotada de personalidade jurídica
e forma federativa (art. 44 do EAOAB). Com
relação a seus bens, renda e serviços,
a) goza de imunidade tributária em nível federal.
b) tem imunidade tributária dependente do
recolhimento em cada Estado onde existir Seccional.
c) goza de imunidade tributária em relação a seus
bens, rendas e serviços.
d) como outras entidades corporativas, recolhe
normalmente todos os seus tributos.
8 - O Conselho Federal compõe-se dos
Conselheiros Federais, integrantes das
delegações de cada unidade federativa e dos
seus ex-presidentes, na qualidade de membros
honorários vitalícios. Nas sessões do Conselho
Federal, os ex-presidentes que tenham assumido
originariamente o cargo até 04.07.1994:
a) têm direito a voto.
b) têm direito apenas a voz.
c) têm direito a voto e a voz.
d) não têm direito, nem a voz, nem a voto.
9 - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público, exercendo função social, indispensável à administração da justiça (art. 133 CF). Para o exercício de seu mister, o advogado goza de prerrogativas, quase todas inseridas nos artigos 6º e seguintes da Lei no 8.906/94. Em ação direta de inconstitucionalidade no 1127-8-DF, o STF, por maioria de votos, suspendeu a imunidade profissional do advogado, ainda que no efetivo exercício profissional, na hipótese de ocorrência do crime de a) tergiversação. b) difamação. c) desacato. d) injúria. 10 - Ao processo ético-disciplinar pendente de despacho ou julgamento, aplica-se a prescrição se paralisado por mais de a) 90 (noventa) dias. b) 06 (seis) meses. c) 03 (três) anos. d) 05 (cinco) anos.
11- A hermenêutica aplicada ao direito formula
diversos modos de interpretação das leis. A
interpretação que leva em consideração
principalmente os objetivos para os quais um
diploma legal foi criado é chamada de
a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas
os objetivos da lei, ignorando sua estrutura
gramatical.
b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo
de significado das sentenças com seus objetivos
historicamente determinados.
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c) interpretação autêntica, pois apenas as finalidades
da lei podem dar autenticidade à interpretação.
d) interpretação teleológica, pois o sentido da lei
deve ser considerado à luz de seus objetivos.
12- Boa parte da doutrina jusfilosófica
contemporânea associa a ideia de Direito ao
conceito de razão prática ou sabedoria prática.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito
correto de razão prática.
a) Uma forma de conhecimento científico (episteme)
capaz de distinguir entre o verdadeiro e o falso.
b) Uma técnica (techne) capaz de produzir resultados
universalmente corretos e desejados.
c) A manifestação de uma opinião (doxa) qualificada
ou ponto de vista específico de um agente diante de
um tema específico. d) A capacidade de bem deliberar (phronesis) a respeito de bens ou questões humanas.
13- Bárbara, uma famosa jornalista, resolve
escrever uma matéria sobre o racismo no Brasil. Pesquisando sobre o tema, Bárbara verificou que a Constituição Federal dispõe que se trata de um crime:
a) Imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre a pena. b) Imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre a possibilidade ou não de concessão de fiança. c) Inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre a prescritibilidade ou imprescritibilidade. d) Imprescritível, inafiançável e punível com reclusão. 14- Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro, que, no Canadá, exercia a profissão de comerciante, e sua mãe canadense. Quando completou dez anos de idade, veio, juntamente com a família, residir no Brasil. No momento em
que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da nossa Constituição Federal, Jonatas: a) Será considerado brasileiro nato. b) Será considerado brasileiro naturalizado. c) Não poderá ser considerado brasileiro, sendo
considerado canadense. d) Só poderia ter realizado a opção pela
nacionalidade brasileira após quinze anos de residência ininterrupta no Brasil.
15- Sebastião é Prefeito do Município X e pretende se candidatar à reeleição. Nesse caso, de acordo com nossa Constituição Federal, Sebastião: a) Para concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do Município X, deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito. b) Para concorrer, nas próximas eleições, cargo de Prefeito do Município X, deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito. c) Só poderá ser reeleito a Prefeito do Município X para um período subsequente, não havendo necessidade de se afastar do cargo para concorrer à reeleição. d) Poderá concorrer a múltiplas reeleições subsequentes para o cargo de Prefeito do Município X.
16- O Estado de Sítio será decretado: a) Pelo Presidente do Senado Federal, a pedido do Presidente da República. b) Pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, a partir do recebimento de mensagem do Congresso Nacional. c) Pelo Presidente da República, previamente autorizado pelo Congresso Nacional. d) Pelo Presidente da República, o qual deverá, em 24 horas, submeter o ato à aprovação do Senado Federal.
17- O controle de constitucionalidade difuso é verificado quando: a) a Câmara dos Deputados desaprova emenda constitucional que altera cláusula pétrea. b) o Supremo Tribunal Federal julga uma ação
direta de inconstitucionalidade.
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c) qualquer Juiz ou Tribunal, incidentalmente, dentro de um caso concreto, declara a inconstitucionalidade de uma lei.
d) o Chefe do Executivo veta um projeto de lei por entender que é inconstitucional.
18- Considerando que Jaime, Luís, Gustavo, Jorge e João ocupam, respectivamente, os cargos de Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, qual deles ocupará o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça?
a) Jaime e, nas suas ausências e impedimentos, por João.
b) Luís e, nas suas ausências e impedimentos, por Jorge.
c) Gustavo e, nas suas ausências e impedimentos, por Jorge.
d) Jaime e, nas suas ausências e impedimentos, por Gustavo.
19- Caso Rodrigo, Presidente da República, seja acusado da prática de crime de responsabilidade, será submetido a julgamento perante:
a) Senado Federal, desde que a Câmara admita a acusação contra ele por dois terços de seus membros.
b) Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara admita a acusação contra ele por dois terços de seus membros.
c) Senado Federal, desde que a Câmara admita a acusação contra ele por três quintos de seus membros.
d) Supremo Tribunal Federal, não sendo necessário o juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
20- O processo histórico de afirmação dos
direitos humanos foi inscrito em importantes
documentos, tais como a Declaração Universal
dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789
ou mesmo a Constituição Mexicana de 1917.
Desse processo é possível inferir que os
Direitos Humanos são constituídos por, ao
menos, duas dimensões interdependentes e
indivisíveis. São elas:
a) Direitos Naturais e Direitos Positivos.
b) Direitos Civis e Direitos Políticos.
c) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e
Sociais.
d) Direito Público e Direito Privado.
21- Após interpor uma denúncia por violação
de direitos humanos contra um Estado membro
da Organização dos Estados Americanos, o
cidadão “X” espera que, dentre outras
possibilidades, a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos recomende
a) o pagamento de indenização por danos materiais
e morais ao cidadão “X”, mas não poderá
recomendar a introdução de mudanças em seu
ordenamento jurídico.
b) a suspensão imediata dos atos que causam
violação de direitos humanos, mas não poderá exigir
que “X” receba indenização pecuniária pelos danos
sofridos.
c) a introdução de mudanças no ordenamento
jurídico, podendo cumular tal ato com outras
medidas, tais como a reparação dos danos sofridos
por “X”.
d) a investigação e a punição dos responsáveis pela
violação, mas não poderá tentar uma solução
amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a
denúncia, ela deverá ser investigada e, caso
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comprovada, a punição será necessariamente
imposta pela Comissão.
22- Em 11 de abril de 2011 passou a vigorar na
França uma lei que proíbe o uso, nos espaços
públicos, da burca e do niqab, véus que
cobrem totalmente os rostos das mulheres e
que, para algumas correntes da cultura
muçulmana, são de uso obrigatório. Essa
situação se insere no polêmico debate acerca
da universalidade ou da relatividade cultural
dos direitos humanos. Em relação a esse
debate, assinale a afirmativa correta.
a) Os defensores do relativismo cultural são a favor
da lei uma vez que ela, ao proibir o uso da burca e
do niqab, permite a livre manifestação de todas as
religiões.
b) Os defensores da universalidade dos direitos
humanos são a favor da lei com o argumento de que
todas as culturas devem preservar a igualdade entre
os sexos e a burca e o niqab são instrumentos de
opressão da mulher.
c) Os defensores do relativismo cultural são contra a
lei porque ela viola o princípio básico de que os
direitos humanos se aplicam igualmente a todas as
culturas.
d) Os defensores da universalidade dos direitos
humanos são contra a lei, alegando que ela viola o
direito à liberdade religiosa.
23- Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green,
cidadãos britânicos domiciliados no Rio de
Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico,
localizado na Praia do Flamengo. Em meados de
2010, decidem se divorciar. Na ausência de um
pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à
Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos
bens adquiridos pelo casal desde a celebração
do matrimônio, alegando que o regime legal
vigente no Brasil é o da comunhão parcial de
bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de
Clarisse, argumentando que o casamento foi
realizado no consulado britânico e que, portanto,
deve ser aplicado o regime legal de bens vigente
no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com
base no caso hipotético acima e nos termos da
Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a alternativa correta.
a) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente. b) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil. c) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico. d) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.
24- Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi
preso em flagrante em razão de suposta
prática de crime de falsificação de
passaporte com o objetivo de viabilizar sua
permanência no Brasil. Diante dessa situação
hipotética, assinale a afirmativa correta.
a) A fraude para obter a entrada e permanência no
território brasileiro constitui motivo suficiente
para a expulsão do estrangeiro, cabendo,
exclusivamente, ao Presidente da República,
de forma discricionária, resolver sobre a
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conveniência e oportunidade da sua retirada
compulsória do País.
b) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do
Ministério da Relações Exteriores, tornando
desnecessária a instauração de processo
administrativo ou inquérito para fins de apuração
dos fatos que ensejam a expulsão.
c) O mérito do ato de expulsão é analisado
mediante juízo de conveniência e oportunidade
(discricionariedade), sendo descabido o
ajuizamento de ação judicial para impugnar
suposta lesão ou ameaça de lesão a direito,
devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição
inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
d) A fraude para obter entrada e permanência no
território brasileiro não é motivo para fundamentar
ato de expulsão de estrangeiro.
25- Com relação à responsabilidade tributária por aquisição de fundo de comércio, analise as assertivas abaixo: I- O adquirente que explorar a mesma atividade do alienante terá responsabilidade integral se o alienante cessar a exploração da atividade. II - O adquirente que explorar a mesma atividade do alienante terá responsabilidade subsidiária se o alienante iniciar, em até 06 meses, nova atividade comercial, ainda que em outro ramo de comércio. III - O adquirente que explorar a mesma atividade do alienante responderá pelas dívidas tributárias do fundo de comércio em recuperação judicial adquirido. Assinale: a) Se somente a assertiva I estiver correta. b) Se somente a assertiva II estiver correta. c) Se somente a assertiva III estiver incorreta. d) Se todas as assertivas estiverem incorretas. 26 - Considere que a empresa X está sob procedimento de fiscalização de ISS relativo ao
período de 2013 a 2015 pois o Município Alfa suspeita que tenha havido sonegação deste tributo. Assustada com a fiscalização, o diretor da companhia o procura e informa que possui interesse em regularizar a sua situação, pois além do ISS fiscalizado, a empresa também sonegou o IR dos exercícios de 2012 a 2014. Com base nesta situação hipotética e tendo em mente o instituto da denúncia espontânea responda a assertiva correta: a) A empresa poderá denunciar tanto os débitos de ISS quanto os de IR sonegados e, com isso, terá o benefício do não recolhimento da multa tributária. b) Para que a empresa faça jus aos benefícios da denúncia espontânea, basta recolher os valores dos tributos em atraso acompanhados das multas devidas. c) A empresa não poderá denunciar nenhum dos dois impostos, pois já está sob procedimento de fiscalização do Município Alfa. d) A empresa não poderá denunciar o ISS relativo ao período de 2013 a 2015, pois está sob fiscalização, contudo, nada impede que realize a denúncia espontânea para o IR. 27- São causas de suspensão do crédito tributário, exceto: a) Anistia b) Depósito. c) Parcelamento. d) Moratória. 28- Caso um sujeito passivo tenha realizado o pagamento de um crédito tributário prescrito, ele poderá: a) Interpor uma ação declaratória para ver declarado o seu direito à restituição do valor recolhido. b) Não terá direito a qualquer restituição dos valores, uma vez que a prescrição não fulmina o crédito tributário, mas apenas o direito do Fisco cobrá-lo em juízo. c) Terá direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos independentemente de qualquer pedido formal. d) Poderá ingressar com ação de repetição de indébito dentro do prazo de 05 anos contados da
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data do pagamento indevido, já que a prescrição é causa de extinção do crédito tributário.
29- Com o escopo de promover melhoria no
sistema de mobilidade urbana, o Estado do
Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada
estrada que comportará significativo
aumento no tráfego de veículos em razão dos
jogos olímpicos. Durante as obras de reforma
e ampliação da via expressa, foi necessária a
utilização temporária de terrenos
particulares contíguos à estrada, para a
alocação transitória de máquinas de asfalto,
equipamentos de serviço e pequenas
barracas de operários. Para viabilizar tal
utilização dos imóveis privados, o Governo
do Estado, ao intervir na propriedade, se
valeu do instituto da:
a) servidão administrativa, que acarreta a prévia
indenização ao particular, cujo valor pode ser
arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou
judicialmente;
b) ocupação temporária, que enseja indenização ao
particular se o uso pelo poder público acarretar
comprovado prejuízo ao proprietário;
c) requisição administrativa, que, independentemente
de risco iminente, enseja ao particular indenização na
proporção da diminuição do uso de sua propriedade;
d) desapropriação temporária, que acarreta a prévia
indenização ao particular, cujo valor pode ser
arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou
judicialmente.
30- Funcionários de sociedade empresária
concessionária do serviço público municipal de
coleta e tratamento de esgoto e fornecimento
de água potável realizavam conserto em um
bueiro localizado em via pública. Durante o
reparo, um forte jato de água atingiu Fernanda,
transeunte que caminhava pela calçada,
ocasionando sua queda que resultou em
fratura do fêmur. No caso em tela, a
indenização devida a Fernanda deve ser
suportada:
a) pela sociedade empresária concessionária, que
tem responsabilidade civil subjetiva, sendo
imprescindível a comprovação da culpa ou dolo de
seus funcionários;
b) pela sociedade empresária concessionária, que
tem responsabilidade civil objetiva, sendo
prescindível a comprovação da culpa ou dolo de
seus funcionários;
c) pelo Município e pela sociedade empresária
concessionária, de forma solidária, que têm
responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível
a comprovação da culpa ou dolo dos funcionários da
concessionária;
d) pelos funcionários responsáveis pelo dano,
diretamente, que têm responsabilidade civil objetiva,
sendo prescindível a comprovação de terem atuado
com culpa ou dolo.
31- De acordo com o que dispõe a Lei nº
8.666/93, a qual institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública, são
exemplos de modalidades de licitação:
a) tomada de preços, convite e concessão;
b) registro de preços, pregão e permissão;
c) concorrência, concurso e leilão;
d) leilão, outorga e registro de preços.
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32- João, servidor estável de fundação pública
federal, foi aposentado por invalidez. Três
meses depois, após criteriosa análise clínica e
de exames, a junta médica oficial declarou
insubsistentes os motivos de sua
aposentadoria. Assim, com base na Lei nº
8.112/90, foi determinado o retorno de João à
atividade mediante a:
a) reintegração, que ocorre com ressarcimento de
todas as vantagens eventualmente retiradas do
servidor;
b) recondução, que se dá no cargo de origem ou em
outro de igual ou superior hierarquia;
c) reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo
resultante de sua transformação;
d) readaptação, que se perfaz em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental.
33- Ricardo, servidor estável de fundação
pública federal, valendo-se de sua excelente
fama como administrador na cidade onde
nasceu, conseguiu eleger-se Prefeito nas
últimas eleições municipais. De acordo com os
ditames da Lei nº 8.112/90, Ricardo:
a) poderá acumular o exercício do cargo efetivo com
o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário,
auferindo ambas as remunerações;
b) poderá acumular o exercício do cargo efetivo com
o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário,
mas optará por uma das remunerações;
c) não poderá acumular o exercício de ambos os
cargos, se não houver compatibilidade de horário, e
receberá o subsídio do Prefeito somadas as
vantagens pessoais do cargo efetivo;
d) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração do cargo
efetivo ou do cargo eletivo.
34-Após sagrar-se vencedor em procedimento
licitatório e assinar contrato administrativo
para a o recapeamento de rua no município de
Cuiabá, a sociedade empresária XYZ Ltda.
atrasa injustificadamente o início da obra.
Nesse caso, a Administração Pública
a) não pode rescindir o contrato, salvo se
configurado ter havido subcontratação total ou parcial
do objeto da obra.
b) não pode rescindir o contrato, salvo se o atraso for
decorrente de falência ou dissolução da sociedade
contratada.
c) pode rescindir o contrato por meio de ato unilateral
e escrito da Administração.
d) pode rescindir o contrato por meio de autorização
judicial, sob pena de frustação do procedimento
licitatório.
35-Luísa, residente e domiciliada na cidade de
Recife, após visitar a Austrália, traz consigo
para a sua casa um filhote de coala, animal
típico daquele país e inexistente no Brasil.
Tendo em vista tal situação, assinale a
afirmativa correta.
a) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu
qualquer ilícito ambiental já que a propriedade
de animais domésticos é livre no Brasil.
b) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não
cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o
crime contra o meio ambiente só se
configuraria caso Luísa abandonasse ou
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praticasse ações de crueldade contra o animal
por ela adotado.
c) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime
ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio
licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual
de Pernambuco competente para julgar a eventual
ação.
d) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime
ambiental, pois o introduziu no Brasil sem
licença e sem parecer técnico oficial favorável,
sendo a Justiça Federal competente para julgar a
eventual ação.
36- Um shopping center, que possui cerca
de 250 lojas e estacionamento para dois mil
veículos, foi construído há doze anos sobre
um antigo aterro sanitário e, desde sua
inauguração, sofre com a decomposição de
material orgânico do subsolo, havendo
emissão diária de gás metano, em níveis
considerados perigosos à saúde humana,
podendo causar explosões. Em razão do
caso exposto, assinale a alternativa correta:
a) Como o shopping foi construído há mais de
cinco anos, a obrigação de elaborar estudo
prévio de impacto ambiental e de se submeter
a licenciamento já prescreveu. Assim o
empreendimento poderá continuar funcionando.
b) A licença de operação ambiental tem prazo de
validade de dez anos. Logo o shopping já
cumpriu com suas obrigações referentes ao
licenciamento e ao estudo prévio de impacto
ambiental, e poderá continuar com suas
atividades regularmente.
c) A decomposição de material orgânico
continua ocorrendo, e é considerada perigosa à
saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o
shopping center em questão poderá ser obrigado
pelo órgão ambiental competente a adotar
medidas para promover a dispersão do gás
metano, de forma a minimizar ou anular os
riscos ambientais, mesmo que já possua
licença de operação válida.
d) Caso o shopping center possua licença de
operação válida, não poderá ser obrigado pelo
órgão ambiental competente, no caso exposto,
a adotar novas medidas para a dispersão do gás
metano. Apenas no momento da renovação de
sua licença de operação poderá ser obrigado a
adquirir novo equipamento para tal fim.
37- Em cada uma das seguintes opções, é
apresentada uma situação hipotética seguida de
uma assertiva a ser julgada acerca de institutos
relacionados ao adimplemento e à extinção das
obrigações. Assinale a opção que apresenta a
assertiva correta.
a) César, que deve a Caio a quantia correspondente
a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade
financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a
dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único
objetivo de extinguir a dívida, independe da
aceitação de César.
b) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos
valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento,
respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em
10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas
não indicou qual dívida desejava saldar. Joana
tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada.
Nessa situação, presume-se que o pagamento
refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o
valor entregue importa em sua quitação integral.
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c) João contraiu obrigação, tornando-se devedor de
Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do
efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação,
considera-se o local de cumprimento a casa do
credor, uma vez que, na ausência de estipulação do
local de pagamento, se presume que a dívida é
portável (portable).
d) Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a
Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um
veículo para solver a dívida, o que foi aceito por
Paulo, que, após receber o veículo, teve que
entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma
ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi
evicto da coisa recebida em pagamento, será
restabelecida a obrigação primitiva.
38- Acerca do direito das obrigações e da
responsabilidade civil é correto afirmar que:
a) O art. 188 do Código Civil prevê três causas de
exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de
indenizar. São elas: legítima defesa, exercício regular
de direito reconhecido e caso fortuito e força maior.
b) A teoria da responsabilidade civil integra o direito
obrigacional, pois a principal consequência prática de
um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu
autor, de reparar o dano. A lei prevê, no entanto, as
excludentes da responsabilidade civil, que afastam a
responsabilidade do agente porque descaracterizam
a culpa.
c) dano emergente compreende aquilo que a vítima
efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou
de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na
reparação desse dano, procura-se fixar qual foi a sua
extensão e a expectativa de lucro, objetivando a
recomposição do patrimônio lesado.
d) De acordo com o Código Civil brasileiro, com
relação à responsabilidade civil pelos atos praticados
por empregados, no exercício do trabalho que lhes
competir, ou em razão dele, o empregador é
responsável pela reparação civil, ainda que não haja
culpa de sua parte.
39- Em se tratando do Direito das Obrigações,
parte especial do Código Civil, tem-se que:
a) a possibilidade jurídica e a ilicitude do objeto
prestacional se confundem, como se verifica em caso
de abuso do direito que fere a ilicitude do objeto
jurídico da relação obrigacional, caracterizando a sua
impossibilidade jurídica.
b) no estudo da obrigação de dar coisa certa revela-
se o princípio da gravitação jurídica, pelo qual a
obrigação de dar a coisa certa dispensa os seus
acessórios.
c) havendo perda do objeto da prestação, antes da
tradição, caso em que a inutilização da coisa deu-se
por circunstâncias alheias à diligência do devedor, a
solução será a resolução contratual pela falta
superveniente do objeto, sem ônus para a parte
alienante.
d) sobre a teoria do risco proveito, sendo culpado o
devedor obrigacional, cabe unicamente ao credor
exigir o equivalente com pagamento de juros e
correções monetárias pertinentes.
40-Quanto ao Direito das Sucessões, é INCORRETO afirmar: a) Os herdeiros capazes, bem como os incapazes, mediante representação por instrumento público, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. b) Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
c) Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. d) A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.
41- A propósito dos regimes de bens no casamento, vigora a seguinte regra:
a) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos de idade.
b) Não cabe ao Juiz de Direito avaliar.as razões invocadas pelos cônjuges para, após o casamento, requererem a alteração do regime de bens.
c) No regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão os bens recebidos por doação ou sucessão, na constância do casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.
d) Sob pena de nulidade, aqueles que optarem por se casar sob regime de comunhão parcial de bens devem providenciar a prévia lavratura de escritura pública na qual fique consignado esse intuito inequívoco.
42- Antônio, filho de Carlos, casou-se com Carlinda. Falecendo Antônio, a viúva (Carlinda) deseja casar- se com Carlos ou, se este recusar, pensa casar-se com Miguel, irmão do falecido Antônio. O eventual segundo casamento de Carlinda ser·
a) válido, se com Carlos ou com Miguel.
b) nulo, se com Carlos ou com Miguel.
c) nulo, se com Carlos, e válido, se com Miguel.
d) anulável, se com Carlos ou com Miguel.
43- O prazo para reclamar sobre vício oculto de
produto durável é de
a) 90 (noventa) dias a contar da aquisição do
produto.
b) 90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.
c) 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.
d) 90 (noventa) dias a contar de quando ficar
evidenciado o vício.
44- Ao instalar um novo aparelho de televisão
no quarto de seu filho, o consumidor verifica
que a tecla de volume do controle remoto não
está funcionando bem. Em contato com a loja
onde adquiriu o produto, é encaminhado à
autorizada. O que esse consumidor pode exigir
com base na lei, nesse momento, do
comerciante?
a) A imediata substituição do produto por outro novo.
b) O dinheiro de volta.
c) O conserto do produto no prazo máximo de 30
dias.
d) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o
conserto.
45- A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta. a) Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada empresa. b) O estabelecimento empresarial não é
suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser alienado.
c) Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
d) De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
e) Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.
46-Renato, empresário cuja atividade rural constitui sua principal profissão, a) tem a faculdade de se inscrever no Registro de
Empresas, mas só pode exercê-la previamente ao
início das suas atividades.
b) não tem direito de se inscrever no Registro de
Empresas, cabendo-lhe se inscrever apenas perante
o Ministério da Agricultura e Pecuária e
Abastecimento.
c).tem o dever de se inscrever no Registro de
Empresas previamente ao início das suas atividades.
d) tem o dever de se inscrever no Registro de
Empresas até noventa dias depois da data em que
iniciar suas atividades.
e) tem a faculdade de se inscrever no Registro de
Empresas, mesmo depois de iniciadas as suas
atividades.
47 - Sobre as sociedades comerciais, assinale a alternativa correta. a) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida por qualquer um dos sócios, conforme definido no contrato social, participando os demais dos resultados correspondentes. b) Pessoas físicas e jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. c) Na sociedade em comandita simples, tornam parte sócios de três categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações
sociais; os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota; e os investidores, que somente participam dos lucros. d) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e não respondem pela integralização do capital social. e) Na sociedade em Comandita por Ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
48- Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e considerando a Lei nº 11.101/2005, marque a afirmação correta. a).A Lei nº 11.101/2005 não se aplica a empresa
pública e sociedade de economia mista.
b) O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da
remuneração do administrador judicial. No entanto,
por tratar-se de verba alimentar, mesmo em caso de
desaprovação de suas contas, o administrador
judicial terá direito a essa remuneração.
c) Até mesmo as obrigações a título gratuito são
exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na
falência.
d) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros
conservam sua natureza de oriundos da legislação
do trabalho e mantém sua preferência na
classificação dos créditos na falência.
49- Em atenção à jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça em relação aos títulos de crédito, é INCORRETO afirmar que:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
a) A legislação sobre cédulas de crédito rural admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. b) É possível que a duplicata sem aceite seja
protestada por falta de pagamento, pois o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
c) Endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, não responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
d) A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.
e) A emissão de cheques pós-datados, ainda que seja prática costumeira, não encontra previsão legal, pois admitir que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração.
50-Determinada demanda cognitiva tramitou perante o juízo da 3ª vara cível de Varginha/MG. A sentença condenou o réu ao pagamento de determinada quantia, tendo ocorrido o transito em julgado. Atualmente o réu/devedor, é pessoa domiciliada em Montes Claros/MG, e possui bens imóveis passíveis de penhora em Recife/PE. Diante do caso acima a fase de cumprimento de sentença poderá tramitar a) somente em Varginha, pois não é possível a modificação da competência na fase de cumprimento de sentença. b) poderá o autor/credor requerer a remessa dos autos, para o cumprimento de sentença, seja a um juízo da comarca de Montes Claros ou de Recife. c) poderá o autor/credor requerer a remessa dos autos, para cumprimento de sentença, somente para
a comarca de Montes Claros, atual domicilio do devedor. d) poderá o autor/credor requerer a remessa dos autos, para cumprimento de sentença, somente para a comarca de Recife, local onde existem bens passíveis de penhora. 51 No atual CPC o processo de execução se presta a busca da efetivação de pretensão obrigacional estampada em título executivo extrajudicial. O Cheque é um dos chamados títulos executivos extrajudicial. Entretanto o cheque, dentre os títulos executivos, é aquele que perde, em menor prazo, sua força executiva. Neste caso, estando a força executiva do cheque prescrita: a) o credor não poderá buscar sua pretensão por demanda executiva, mas poderá ser valer de demanda cognitiva, podendo optar por ação de procedimento comum ou procedimento monitório. b) como o cheque perdeu a força executiva, não poderá o credor valer-se de nenhuma demanda cognitiva, sob pena de falta de interesse de agir. c) somente poderá buscar sua pretensão através de demanda cognitiva de procedimento comum, já que o procedimento monitório se presta a quem é credor e não possui título executivo. d) somente poderá buscar sua pretensão através de demanda cognitiva de procedimento monitório, mas não poderá utilizar do procedimento comum. 52- Moises é sócio proprietário da empresa Viação Mar Morto Ltda. Referida pessoa jurídica é devedora, em contrato de mútuo bancário, sendo credor Banco Egito S/A. Uma demanda cognitiva de cobrança, pelo procedimento comum, foi ajuizada perante o juízo da 5ª vara cível de Mutum/MG. Diante dessa situação hipotética, sendo certo que o credor/autor tem provas que o devedor/réu não possui bens que possam garantir a futura execução, e havendo, também, elementos comprobatórios de possível situação de desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa correta: a) não poderá, em nenhum momento, requerer a desconsideração da personalidade jurídica. b) somente poderá ser requerida a desconsideração da personalidade jurídica em futura e ainda incerta
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
fase de cumprimento de sentença, através de ação própria. c) somente poderá ser requerida a desconsideração da personalidade jurídica em futura e ainda incerta fase de cumprimento de sentença, através de mero incidente de desconsideração. d) poderá a qualquer momento, mesmo na fase de conhecimento, requerer a desconsideração da personalidade jurídica. 53- Houve, em determinado processo, já na fase recursal, decisão monocrática proferida pelo relator, da qual não cabem embargos de declaração. Dessa decisão caberá: a) em 05 dias agravo interno b) em 15 dias agravo interno c) em 15 dias recurso especial ou extraordinário d) em 15 dias somente recurso especial 54- Indique, dentre os foros apontados a seguir, aquele que se traduz em regra de competência absoluta, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015. a) Foro do domicílio do alimentando nas ações de alimentos. b) Foro de eleição não reputado abusivo de ofício pelo juiz antes da citação. c) Foro das ações de reparação de dano decorrente de ato ilícito. d) Foro da situação do imóvel nas ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis. 55- Intimado o devedor para o cumprimento definitivo de sentença, terá ele o prazo de 15 dias para efetuar o cumprimento voluntário. Caso ele não efetue o pagamento dos valores devidos, estará sujeito a: a) multa de 10% e também a honorários de advogado de 10%, não podendo sofrer nenhuma outra sanção. b) multa de 10% e também a honorários de advogado de 10%, não podendo sofrer nenhuma outra sanção, salvo o protesto do título/sentença, a requerimento do credor. c) multa de 10% e também a honorários de advogado de 10%, além de possível imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, também, o protesto do título/sentença, a requerimento do credor.
d) estará sujeito somente à multa de 10%. 56- Quanto à remessa necessária, analise as seguintes afirmativas: I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo imediatamente seus efeitos, toda sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. II. Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido, inferior a 100 (cem) salários-mínimos, a sentença proferida contra o Município não está sujeita a reexame necessário. III. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo imediatamente seus efeitos, toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. IV. A sentença proferida contra o Município não está sujeita ao reexame necessário quando fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Conforme analisado, conclui-se que estão corretas: a) As alternativas I e II. b) As alternativas I e III. c) As alternativas II e IV. d) As alternativas I, II e IV. 57- Assinale a alternativa correta. a) A tutela da evidência será concedida, mediante preliminar demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. b) Quando a petição inicial da ação visar prestação de tutela cautelar em caráter antecedente e o juiz entenda que o pedido tem natureza antecipada, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de ocorrência da citação, quando esta for por oficial de justiça, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. c) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que estiver em consonância com enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
d) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, quando tiver ela natureza antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
58- Diz-se que o crime é doloso quando o agente
quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-
lo, e que o crime é culposo, quando o agente deu
causa a resultado previsível por imprudência,
negligência ou imperícia. Sobre o tema, é correto
afirmar que:
a) o dolo direto de segundo grau também é
conhecido como dolo de consequências
necessárias;
b) para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa
integram a culpabilidade;
c) no crime culposo, a imprudência se caracteriza por
uma conduta negativa, enquanto a negligência, por
um comportamento positivo;
d) o crime culposo admite como regra a forma
tentada;
e) na culpa consciente, o agente prevê o resultado
como possível, mas com ele não se importa.
59- Em uma embarcação pública estrangeira, em
mar localizado no território do Uruguai, o
presidente do Brasil sofre um atentado contra
sua vida pela conduta de João, argentino
residente no Brasil, que conseguiu se infiltrar no
navio passando-se por funcionário da cozinha, já
planejando o cometimento do delito. O presidente
do Brasil, porém, é socorrido e se recupera,
enquanto João é identificado e preso na Bahia,
um mês após os fatos.Considerando a situação
narrada, sobre a aplicação da lei penal no
espaço, é correto afirmar que a João
a) não pode ser aplicada a lei brasileira, já que o
crime foi cometido no estrangeiro.
b) poderá ser aplicada a lei brasileira, com base no
princípio da territorialidade.
c) poderá ser aplicada a lei brasileira, ainda que o
autor do crime tenha sido absolvido ou condenado no
estrangeiro.
d) poderá ser aplicada a lei brasileira, desde que o
autor do crime não seja julgado no estrangeiro.
e) não poderá ser aplicada a lei brasileira, já que o
autor do crime é estrangeiro.
60-Diego e Júlio César, que exercem a mesma
função, estão trabalhando dentro de um armazém
localizado no Porto de Salvador, quando se inicia
um incêndio no local em razão de problemas na
fiação elétrica. Existe apenas uma pequena porta
que permite a saída dos trabalhadores do
armazém, mas em razão da rapidez com que o
fogo se espalha, apenas dá tempo para que um
dos trabalhadores saia sem se queimar. Quando
Diego, que estava mais próximo da porta, vai sair,
Júlio César, desesperado por ver que se
queimaria se esperasse a saída do companheiro,
dá um soco na cabeça do colega de trabalho e
passa à sua frente, deixando o armazém. Diego
sofre uma queda, tem parte do corpo queimada,
mas também consegue sair vivo do local. Em
razão do ocorrido, Diego ficou com debilidade
permanente de membro.Considerando apenas os
fatos narrados na situação hipotética, é correto
afirmar que a conduta de Júlio César
a)configura crime de lesão corporal grave, sendo o
fato típico, ilícito e culpável.
b) está amparada pelo instituto da legítima defesa,
causa de exclusão da ilicitude.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
c) configura crime de lesão corporal gravíssima,
sendo o fato típico, ilícito e culpável.
d) está amparada pelo instituto do estado de
necessidade, causa de exclusão da ilicitude.
e) está amparada pelo instituto do estado de
necessidade, causa de exclusão da culpabilidade.
61- Bruna, em razão de uma briga com sua mãe,
foi morar na residência de sua tia Lucia, de 50
anos de idade, irmã de seu pai. Após 04 meses
morando no local, Bruna subtrai, sem
autorização, a motocicleta de Lucia, que ela
nunca deixou a sobrinha usar, e foge para outra
cidade juntamente com seu namorado. A tia,
chateada com a situação, apenas conta o fato
para a mãe de Bruna, mas afirma que nada fará
do ponto de vista criminal ou civil, pois gosta
muito da sobrinha. O ocorrido, porém, chega ao
conhecimento do Ministério Público, que oferece
denúncia em face de Bruna pela prática do crime
de furto. Nessa situação, o promotor de justiça
agiu:
a) corretamente, pois, no caso, é irrelevante a
condição da vítima e seu interesse na persecução
penal;
b) de maneira incorreta, pois o crime praticado por
Bruna foi de estelionato;
c) de maneira incorreta, pois a ação penal, no caso,
é pública condicionada à representação;
d) de maneira incorreta, pois não é punível o crime
patrimonial praticado em detrimento da tia;
e) corretamente, pois a vítima tinha mais de 50 anos,
o que impede a aplicação das escusas absolutórias.
62- Lucas, de 25 anos, professor de escola
pública concursado, combina com seu aluno
Marlon, de 18 anos, de subtraírem um laptop que
fica no interior da sala dos professores da escola
para uso exclusivo dos funcionários. Para o
sucesso da empreitada, Lucas entrega a chave da
sala dos professores para Marlon e acorda que
ele deve comparecer ao local e subtrair o bem,
enquanto Lucas dá aula para sua turma,
assegurando que ninguém o veria cometendo o
crime, pois somente os professores concursados
têm a chave para ingressar na sala reservada, e
todos estariam em aula no momento. O plano é
executado, mas as câmeras de segurança
flagraram a conduta de Marlon. Descoberta a
empreitada criminosa, é correto afirmar que
a) Lucas deve responder pelo crime de peculato,
enquanto Marlon, pelo de furto simples, tendo em
vista que o crime de peculato é próprio.
b) Lucas e Marlon devem responder pelo crime de
furto qualificado pelo concurso de agentes.
c) Lucas deve responder pelo crime de peculato,
enquanto Marlon, pelo de furto qualificado, tendo em
vista que o crime de peculato é próprio.
d) Lucas e Marlon devem responder pelo crime de
peculato em concurso de agentes.
e) Lucas deve responder pelo crime de peculato,
enquanto Marlon, pelo crime de furto qualificado,
tendo em vista que o crime de peculato é impróprio.
63-Carlos, primário e de bons antecedentes,
subtraiu, para si, uma mini barra de chocolate
avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta
centavos). Denunciado pela prática do crime de
furto, o defensor público em atuação, em sede de
defesa prévia, requereu a absolvição sumária de
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Carlos com base no princípio da insignificância.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, o princípio da insignificância:
a) funciona como causa supralegal de exclusão de
ilicitude;
b) afasta a tipicidade do fato;
c) funciona como causa supralegal de exclusão da
culpabilidade;
d) não pode ser adotado, por não ser previsto em
nosso ordenamento jurídico;
e) funciona como causa legal de exclusão da
culpabilidade.
64- Penha foi vítima de um crime de lesão
corporal leve praticada por seu companheiro
Leopoldo, que não aceitou ver a companheira
conversando com um ex-namorado na rua. Penha
comparece ao Ministério Público para narrar os
fatos, sendo oferecida denúncia em face de
Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia,
Penha novamente comparece ao Ministério
Público e afirma que não mais tem interesse em
ver seu companheiro processado criminalmente.
Diante da situação narrada e das previsões da Lei
nº 11.340/06, é correto afirmar que:
a) a retratação de Penha ao direito de representação
deverá ser ratificada na presença do magistrado, em
audiência especialmente designada para tanto, para
gerar a extinção da punibilidade;
b) a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez
oferecida representação, não cabe sua retratação,
independente do crime praticado quando no contexto
da Lei nº 11.340/06;
c) poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da
transação penal, em razão da pena prevista ao
delito;
d) não cabe retratação ao direito de representação
no contexto da Lei nº 11.340/06 após o oferecimento
da denúncia;
e) a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista
que a infração penal praticada é de natureza pública
incondicionada.
65- 02 Promotor de Justiça com atribuição recebe
autos de inquérito policial em que se apura a
prática do crime de estupro de vulnerável, crime
este de ação penal pública incondicionada.
Entendendo que não há prova de que o crime
ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove
pelo arquivamento, encaminhando o inquérito
para homologação do magistrado. Tomando
conhecimento dessa informação, a avó da vítima
apresenta queixa em ação penal privada
subsidiária da pública. Considerando o fato
narrado, é correto afirmar que tal queixa:
a) deve ser recebida e, em caso de negligência do
querelante, deve ser reconhecida a perempção;
b) não deve ser recebida, tendo em vista que o
instituto da ação penal privada subsidiária da pública
não foi recepcionado pela Constituição de 1988;
c) deve ser recebida, podendo o Ministério Público
oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa;
d) não deve ser recebida, pois não houve omissão do
Ministério Público;
e) deve ser recebida e, em caso de negligência do
querelante, o Ministério Público deverá assumi-la
como parte principal, já que não perde natureza de
ação pública.
66-Carlos é investigado pela prática do crime de
homicídio culposo na direção de veículo
automotor (art. 302, CTB – pena: detenção, de 2 a
4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou habilitação para dirigir veículo
automotor). No curso das investigações, o
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Ministério Público encontra dificuldades na
obtenção da justa causa, mas constam
informações de que Carlos conversa e ri dos
fatos com amigos ao telefone, admitindo o crime.
Diante disso, o delegado representa pela
interceptação de comunicações telefônicas.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a
interceptação:
a) não deverá ser decretada, pois ainda na fase de
inquérito policial;
b) poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar
o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;
c) não deverá ser decretada em razão da pena
prevista ao delito investigado;
d) poderá ser decretada e a divulgação de seu
conteúdo sem autorização judicial configura crime;
e) poderá ser decretada, sendo que o conteúdo
interceptado deverá ser, necessariamente,
integralmente transcrito.
67- Determinada vítima de um crime de injúria, ou
seja, delito de ação penal privada, comparece ao
Ministério Público e solicita reunião com o
promotor de justiça para esclarecimentos. Na
ocasião, narra que identificou serem duas as
autoras do crime, Joana e Carla, que
confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de
sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer
queixa em face da mesma, mas somente contra
Carla. Considerando os princípios aplicáveis às
ações penais privadas e a situação exposta,
deverá o promotor esclarecer que:
a) aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações
penais privadas, de modo que a queixa deverá ser
formulada em face das duas autoras;
b) aplica-se o princípio da oportunidade às ações
penais privadas, razão pela qual poderá a vítima
formular queixa apenas em face de uma das autoras
do crime;
c) o princípio da indivisibilidade é exclusivo das
ações penais públicas, já que o promotor está sujeito
ao princípio da obrigatoriedade;
d) aplica-se o princípio da disponibilidade às ações
penais privadas, razão pela qual poderá a vítima
formular queixa apenas em face de uma das autoras
do crime;
e) aplica-se o princípio da oportunidade às ações
penais privadas, mas a renúncia em relação a um
dos autores do crime se estende aos demais.
68- Secretaria do Ministério Público recebe
representação onde se narra a prática de um
crime comum por imputável em concurso de
agentes com adolescente, além de um crime
militar em conexão com o crime comum já
mencionado. Diante da conexão existente e das
regras previstas no Código de Processo Penal, é
correto afirmar que:
a) todos os delitos e autores deverão ser julgados
perante a Justiça Militar;
b)btodos os delitos e autores deverão ser julgados
perante a Justiça Estadual comum;
c)bo delito militar, apesar da conexão, será julgado
na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime
comum, o imputável será julgado perante juízo
criminal, e o adolescente, perante juízo da infância e
juventude;
d) o delito militar, apesar da conexão, será julgado na
Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime
comum, o adolescente e o imputável deverão ser
julgados no juízo criminal;
e) em razão da conexão, o delito militar e o
imputável, em relação ao crime comum, deverão ser
julgados perante o mesmo juízo criminal, enquanto o
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
adolescente será julgado no juízo da infância e
juventude.
69 Jonilson trabalhava na sociedade empresária
XYZ Ltda. E atuava como analista financeiro.
Mostrando bom desempenho, o empregador o
promoveu ao cargo de confiança de gerente
financeiro e, dali em diante, passou a lhe pagar,
além do salário, uma gratificação de função de
50% do salário. Oito anos após, a empresa
resolveu retornar Jonilson ao cargo de origem e
suprimiu a gratificação de função. Diante da
situação apresentada, nos termos da CLT,
assinale a afirmativa correta.
a) Uma alteração desse vulto necessitaria de
ordem judicial, a ser declarada em ação revisional.
b) A reversão é válida, pois não há estabilidade
em cargos de gerência.
c) Pode haver a reversão, mas a gratificação
de função não pode ser suprimida.
d) A alteração contratual é nula, tratando-se na
verdade de rebaixamento.
70- Paulo é operador de máquinas de uma
montadora de automóveis. Seu horário de
trabalho é das 7:00 às 16:00, dispondo de uma
hora de intervalo. O aparelho para registro do
ponto eletrônico fica situado ao lado da máquina
operada por Paulo e os controles são marcados
no início e no fim da efetiva jornada de trabalho.
Paulo diariamente chega ao trabalho às 6:15,
horário em que sai da condução que o deixa na
porta da empresa. Porém, tem que caminhar por
cerca de trinta minutos até o local de início
efetivo do trabalho. Insatisfeito, Paulo decidiu
mover uma reclamação trabalhista em face de
seu empregador. Considerando o caso acima,
assinale a afirmativa correta.
a) Paulo não tem direito às horas extras, pois
não havia excesso de jornada.
b) Tendo havido extrapolação de 5 (cinco)
minutos no tempo de deslocamento entre o portão e
o local de trabalho, Paulo faz jus a 10 (dez) minutos
extras no início e no fim da jornada.
c) Paulo tem direito às horas extras (minutos) no
início e no fim da jornada, dada a distância entre o
portão da empresa e o local de trabalho, que supera
10 (dez) minutos de deslocamento.
d) Paulo tem direito às horas extras registradas
em seu cartão de ponto.
71-Uma empresa que atua no ramo gráfico, com
jornada de trabalho de 8 horas diárias, pretende
reduzir o intervalo para refeição de seus
empregados para 30 minutos diários. De acordo
com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão:
a) não poderá ser atendida porque a norma é de
ordem pública, tratando da higiene, salubridade e
conforto, não passível de negociação.
b) poderá ser efetivada, mas dependerá da
realização de acordo ou convenção coletiva nesse
sentido.
c) poderá ser efetivada se autorizada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o
local tem refeitório adequado e se o empregador não
exige realização de horas extras.
d) poderá ser efetivada se houver autorização
judicial.
72- Para equiparação salarial, é necessário que:
a) haja identidade de funções, trabalho de igual
valor para o mesmo empregador, na mesma
localidade, com contemporaneidade na prestação
dos serviços na mesma função e a qualquer tempo,
inexistindo quadro de carreira organizado.
b) haja identidade de funções, trabalho com a
mesma produtividade e perfeição técnica, para o
mesmo empregador, na mesma região
metropolitana, com contemporaneidade na prestação
de serviços na mesma função e a qualquer tempo, e
quadro de carreira homologado pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
c) haja identidade de funções, trabalho de igual
valor para o mesmo empregador, na mesma região
metropolitana, sendo a prestação de serviços entre o
empregado e o modelo contemporânea na mesma
função, mas com diferença não superior a 2 anos,
inexistindo quadro de carreira organizado.
d) os empregados comparados tenham a
mesma função, pois todo trabalho deve ser
igualmente remunerado de acordo com o princípio da
isonomia consagrado constitucionalmente.
73-Com relação às estabilidades e às garantias
provisórias de emprego, é correto afirmar que:
a) o servidor público celetista da administração
direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário
da estabilidade prevista na Constituição da República
de 1988, que se restringe ao ocupante de cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) a empregada gestante não tem direito à
estabilidade provisória na hipótese de admissão
mediante contrato de experiência, uma vez que se
visa à proteção do instituto da maternidade.
c) os membros do Conselho Curador do FGTS
representantes dos trabalhadores, efetivos e
suplentes, têm direito à estabilidade no emprego, da
nomeação até um ano após o término do mandato de
representação, somente podendo ser dispensados
por motivo de falta grave, regularmente comprovada
por processo sindical.
d) o registro da candidatura do empregado a
cargo de dirigente sindical durante o período de aviso
prévio não obsta a estabilidade sindical, porque
ainda vigente o contrato de trabalho.
74-Félix trabalhou na empresa Só Patinhas Pet
Shop de 03.01.2011 a 15.06.2011, quando recebeu
aviso prévio indenizado. Em 10.07.2013 procurou
a comissão de conciliação prévia de sua
categoria, reclamando contra a ausência de
pagamento de algumas horas extras. A sessão foi
designada para 20.07.2013, mas a empresa não
compareceu. Munido de declaração neste
sentido, Félix ajuizou reclamação trabalhista em
22.07.2013 postulando as referidas horas
extraordinárias. Em defesa, a ré arguiu prescrição
bienal. A partir dessa situação, assinale a
afirmativa correta.
a) Ocorreu prescrição porque a ação foi ajuizada
após dois anos do rompimento do contrato.
b) Não se cogita de prescrição no caso
apresentado, pois com o ajuizamento da demanda
perante a Comissão de Conciliação Prévia, o prazo
prescricional foi suspenso.
c) Está prescrito porque o período do aviso
prévio não é computado para a contagem de
prescrição, pois foi indenizado, e a apresentação de
demanda na Comissão de Conciliação Prévia não
gera qualquer efeito.
d) Não se cogita de prescrição no caso
apresentado, pois com o ajuizamento da demanda
perante a Comissão de Conciliação Prévia, o prazo
foi interrompido.
75- Hudson ajuizou ação na Justiça do
Trabalho na qual postula exclusivamente
diferenças na complementação de sua
aposentadoria. Hudson explica que, durante
35 anos, foi empregado de uma empresa
estatal e contribuiu para o ente de
previdência privada fechada, da qual a ex-
empregadora é instituidora e patrocinadora.
Ocorre que, ao longo do tempo, os
empregados da ativa tiveram reajustes
salariais que não foram observados na
complementação da aposentadoria de
Hudson, gerando diferenças, que agora o
autor cobra tanto da ex-empregadora quanto
do ente de previdência privada.
Considerando o caso e de acordo com a CLT,
assinale a afirmativa correta.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
a) O processo deverá ser remetido pelo Juiz
do Trabalho para a justiça estadual.
b) A reclamação trabalhista deverá ser
extinta sem resolução do mérito por falta de
competência.
c) A ação trabalhista deverá ter curso
normal, com citação e designação de audiência
para produção de provas.
d) O destino do feito dependerá dos termos
da contestação, pois pode haver prorrogação de
competência.
76- Brenda aufere um salário mínimo e meio e
ajuizou reclamação trabalhista contra o
empregador, postulando diversas verbas que
entende fazer jus. Na petição inicial, não
houve requerimento de gratuidade de justiça
nem declaração de miserabilidade jurídica. O
pedido foi julgado improcedente, mas, na
sentença, o juiz concedeu, de ofício, a
gratuidade de justiça. Diante da situação e do
comando legal, assinale a afirmativa correta.
a) Houve julgamento extra petita no tocante
à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já
que isso não foi requerido na petição inicial.
b) A Lei é omissa a respeito, daí porque o
juiz, invocando o princípio da proteção, poderia
conceder espontaneamente a gratuidade de
justiça.
c) A sociedade empresária poderia recorrer
para ver reformada a sentença, no tocante à
concessão espontânea da gratuidade de justiça,
tratando-se de julgamento ultra petita.
d) O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é
possível a concessão da gratuidade de justiça de
ofício, desde que presentes os requisitos legais,
como era o caso.
77- Determinada audiência, designada para
as 10h, só teve início às 12h, ocasião em que
o preposto e o advogado da empresa já
tinham se ausentado. A pauta de audiências
fora pontualmente iniciada pelo juiz; porém, a
complexidade de processos e depoimentos
gerou atrasos substanciais. A partir da
situação sugerida, assinale a opção correta.
a) Não haverá a revelia, pois o atraso do juiz
está limitado a 15 minutos, podendo as parte se
retirar.
b) Diante do atraso, o juiz deverá adiar a
audiência, já que a parte ré está ausente, mas
se fez presente no horário inicial.
c) O juiz deverá aguardar a parte ausente
por 15 minutos, pelo princípio da reciprocidade.
d) A audiência deverá ser realizada
normalmente, cabendo a aplicação da revelia e
confissão à parte ré.
78- Após trabalhar como empregado durante
6 meses, Paulo ajuizou reclamação
trabalhista em face de sua exempregadora, a
empresa Alfa Beta Ltda., pretendendo horas
extras, nulidade do pedido de demissão por
coação, além de adicional de insalubridade.
Na primeira audiência o feito foi contestado,
negando a ré o trabalho extraordinário, a
coação e a atividade insalubre. Foram
juntados controles de ponto e carta de
próprio punho de Paulo pedindo demissão,
documentos estes que foram impugnados
pelo autor. Não foi produzida a prova técnica
(perícia). Para a audiência de
prosseguimento, as partes estavam
intimadas pessoalmente para depoimentos
pessoais, sob pena de confissão, mas não
compareceram, estando presentes apenas os
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
advogados. Declarando as partes que não
têm outras provas a produzir, o Juiz encerrou
a fase de instrução, seguindo o processo
concluso para sentença. Com base nestas
considerações, analise a distribuição do
ônus da prova e assinale a afirmativa correta.
a) A ausência das partes gera a confissão
ficta recíproca, devendo ser aplicada a regra de
que para os fatos constitutivos cabe o ônus da
prova ao autor, e para os extintivos,
modificativos e impeditivos, o ônus será do réu.
Assim, todos os pedidos deverão ser julgados
improcedentes.
b) Não há confissão em razão da presença
dos advogados. Mas não havendo outras
provas, os pedidos deverão ser julgados
improcedentes.
c) Em razão da confissão, presumem-se
verdadeiros os fatos alegados. Tal aliado ao
princípio da proteção ao hipossuficiente leva à
presunção de que Paulo foi coagido a pedir
demissão, trabalhava extraordinariamente e faz
jus ao adicional de insalubridade. Logo, os
pedidos procedem.
d) Em razão da confissão, os pedidos de
horas extras e nulidade do pedido de demissão
procedem. Porém, improcede o de adicional de
insalubridade, pois necessária a prova pericial
para configurar o grau de insalubridade. Logo,
este pleito improcede.
79- A requerimento do credor e após não
localizar bens da pessoa jurídica ex-
empregadora, o juiz desconsiderou a
personalidade jurídica numa reclamação
trabalhista, incluiu um dos sócios no polo
passivo e o citou para pagamento. Este
sócio, então, depositou a quantia exequenda,
mas pretende questionar o valor da
execução. Assinale a alternativa que indica a
maneira pela qual ele materializará seu
inconformismo.
a) Ação Rescisória.
b) Embargos de Terceiro.
c) Impugnação de Credor.
d) Embargos à Execução.
80-Francisco deseja doar seu apartamento para
Joaquim, seu sobrinho mais novo. Ao realizar a
transferência, exige que o sobrinho pinte o
apartamento, a cada 6 meses, na cor que ele
determinar. Joaquim aceita a oferta. Assinale a
opção que indica o elemento acidental presente
no negócio jurídico.
a) Condição suspensiva.
b) Condição resolutiva.
c) Encargo.
d) Termo inicial.