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SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL
Participação Social no Governo Federal
Conferências Nacionais
Conselhos Nacionais
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SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL
A Participação Social no Governo Federal
Gerson Almeida Secretário Nacional de Articulação Social
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1. VISÕES DE DEMOCRACIA
2. DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO
3. RESPOSTAS EM CURSO
4. RECONFIGURAÇÃO DO ESTADO
5. CONFERÊNCIAS NACIONAIS
SUMÁRIO
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1. VISÕES DE DEMOCRACIA
Esquematicamente, é possível separar as diferentes concepções de democracia em dois grandes campos:
1. O campo restritivo: compreende a democracia como a presença de procedimentos eleitorais praticados regularmente. Democracia como forma de constituir governos.
2. O campo abrangente: compreende a democracia como processo político e também social. Participação dos cidadãos como parâmetro para definir a prática democrática.
Para o primeiro, a cidadania é praticada por meio do exercício do voto; para o segundo, através da participação efetiva na gestão pública.
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1.1. VISÕES DE DEMOCRACIA
O abrangente não prescinde do compromisso com os procedimentos, mas compreende a democracia como algo que não pode ser contido neles.
Neste caso, a esfera política e a esfera social precisam construir espaços de interação entre si.
É nesta interação entre o Estado e a sociedade civil, que se estabelece o que alguns autores chamam de esfera pública. Espaço no qual é produzida a opinião pública.
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2. DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO
O compromisso com a cidadania implica em assegurar espaços de participação em todo o ciclo de produção das políticas públicas: concepção, controle, avaliação e revisão.
Para isso, é preciso reconfigurar as formas de produção das
políticas públicas e construir espaços institucionais permanentes, que se constituam em órgãos de Estado.
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2.1. DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO
O Governo do presidente Lula está situado no campo abrangente de visão da democracia;
A diretriz central é ampliar as formas de interação com a sociedade civil organizada;
Essa interação com os diferentes setores do movimentos sociais implica na ampliação dos correspondentes institucionais.
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2.2. DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO
O sentido geral é o de fazer com que o Estado seja mais poroso às agendas produzidas na esfera pública e crie formas de incorporar novos sujeitos sociais na produção das políticas públicas.
As formas que estão sendo desenvolvidas para isso, são basicamente as seguintes:
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3. RESPOSTAS EM CURSO
Ampliação das Formas de Participação:
Conselhos – reformulação e criação;
Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais;
Mesas de Negociação;
Mesas de Diálogo;
Ouvidorias;
Consultas e Audiências Públicas;
Fóruns de Debate;
Fórum Governamental de Participação Social;
Acompanhamento e monitoramento do ciclo orçamentário;
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4. RECONFIGURAÇÃO DO ESTADO
Criação de Ministérios, Secretarias Especiais e
Nacionais para a produção de políticas de Estado para os segmentos tradicionalmente excluídos:
Ministério das Cidades; Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Pesca e Aquicultura; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial; Secretaria Nacional da Juventude/SG/PR; Secretaria Nacional de Economia Solidária/MTE. Concursos Públicos
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4.1. RECONFIGURAÇÃO DO ESTADO
6 Conselhos Nacionais foram Reformulados no Governo Lula até 2006 (visando adaptação às políticas e às novas exigências legais até 2006)
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD
Conselho Assessor Nacional da Embrapa
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência - CONADE.
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4.2. RECONFIGURAÇÃO DO ESTADO
18 Conselhos Criados no Governo Lula
Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção - 2003 Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – 2003 Conselho Nacional de Economia Solidária - 2003 Conselho Nacional do Turismo – 2003 Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – 2003 Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – 2003 Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca – 2003 Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – 2003 Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – 2003 Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propaganda Intelectual –
2003 Conselho Nacional das Cidades - 2004 Conselho Nacional de Juventude – 2005 Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – 2006 Conselho de Acompanhamento do FUNDEB – 2007 Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – 2007 Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – 2007 Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina –
2003 Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - 2004
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5. CONFERÊNCIAS NACIONAIS
Das 107 Conferências Nacionais e I nternacionais realizadas de 1941 a 2009, 65 foram de 2003 a 2009.
De 1941 a 2002(41)
De 2003 a 2009 (66)
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1 1ª Da J uventude abril
2 1ª De Desenvolvimento Rural Sustentável agosto
3 11ª De Direitos Humanos dezembro
4 3ª Do Meio Ambiente maio
5 2ª Dos Direitos da Pessoa com Deficiência dezembro
6 2ª I nfanto-J uvenil pelo Meio Ambiente abril
7 1ª Das Comunidades Brasileiras no Exterior julho
8 1ª De Educação Básica abril
9 1ª De Aprendizagem Profissional novembro
10 1ª De Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais
maio
5.1 CONFERÊNCIAS NACIONAIS 2008
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5.2 CONFERÊNCIAS NACIONAIS 2009/2010
Nº CONFERÊNCIA NACIONAL TEMA ETAPA NACIONAL ETAPA ATUAL
12ª dos Direitos da Pessoa Idosa
Avaliação da Rede nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Avanços e Desafios"
18 a 20 marçoREALIZADA
sistematização do relatório final
23ª de Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente
Mudanças Ambientais Globais: Terra Fogo , Água e Ar.
03 a 07 de abril
REALIZADArelatório final concluído
32ª de Promoção da Igualdade Racial
"Os avanços, os desafios e as perspectivas da Política Nacional de Promocão da Igualdade Racial"
25 a 28 de junho
REALIZADAsistematização do relatório
final
4
1ª de Recursos Humanos da Administração Pública Federal
Democratizar da Relações de Trabalho; Diretrizes de carreiras; Gestão por Competências
06 a 09 de julho
REALIZADA sistematização do relatório
final
5 1ª de Segurança Pública "Segurança com Cidadania: Participe dessa Mudança!"
27 a 30 de agosto
REALIZADA sistematização do relatório
final
61ª de Educação Escolar Indígena
Educação Escolar Indigena: gestão territorial e afirmação cultural
21 a 25 de setembro
Preparação para etapa Nacional (adiada)
73ª de Aquicultura e Pesca
"Consolidação de uma Política de Estado de Desenvolvimento Sustentável de Aquicultura e Pesca"
30 set a 02 de outubro
Realizadasistematização do relatório
final
8 3ª do EsporteConstruindo o Sistema Nacional de Esporte e Lazer
25 a 28 de novembro
SUSPENSA
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5.2 CONFERÊNCIAS NACIONAIS 2009/2010
Nº CONFERÊNCIA NACIONAL TEMA ETAPA NACIONAL ETAPA ATUAL
97ª de Assistência Social
Participação e Controle Social no Sistema Único de Assistência Social - SUAS
30 nov a 3 de dezembro
Etapa Nacional
108ª dos Direitos da Criança e do Adolescentes
“Construindo Diretrizes da Política e do Plano Decenal”
07 a 10 de dezembro
Etapa Estadual
111ª de Saúde Ambiental
"A saúde ambiental na cidade, no campo e na floresta: construindo cidadania, qualidade de vida e territórios sustentáveis"
09 a 12 de dezembro
Etapa Municipal
12 1ª de Comunicação "Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital"
01 a 03 de dezembro
Discussão do regimento interno
13 2ª de CulturaCultura, Desenvolvimento, Diversidade e Cidadania
11 a 14 de março 2010
Etapa Municipal
14 1ª de Educação"Construindo um Sistema Nacional Articulado Educação: o Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação"
23 a 27de abril de 2010
Etapa Municipal
15 1ª de Defesa Civil "Por uma Ação Integral e Continua"25 a 27 de março de
2010Minuta de decreto convocatório
162ª das Comunidades Brasileiras no Exterior
"Previdência e saúde; serviços consulares e regularização migratória; representação política."
14 a 16 de outubro
Minuta de Ato convocatório
17 4ª das Cidades"Avanços, dificuldades e desafios na implementação da Política de Desenvolvimento Urbano."
25 a 28 de maio de 2010
Etapa Municipal
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5.2 CONFERÊNCIAS NACIONAIS 2009/2010
Nº CONFERÊNCIA NACIONAL TEMA ETAPA NACIONAL ETAPA ATUAL
182ª de Economia Solidária
Economia Solidária como direito, estratégia e política de desenvolvimento.
1º de junho de 2010 Minuta de Ato convocatório
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1ª Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social
"Construção de Sistemas Universais de Seguridade Social"
22 a 26/03/2010Elaboração de documento convocatório
da Conferência
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CONSELHOS NACIONAIS - GOVERNO FEDERALFORMAS DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS NACIONAIS
ESCOLHA DE REPRESENTANTES POR MEIO DE ASSEMBLÉIA DE ENTIDADES
GovernosNão
Governo
01Conselho das Cidades
DECRETO N° 5.031/2004
Consultivo e
Deliberativo54 47
Assembléia de Entidades inscritas conforme Edital.
02Conselho Nacional de Saúde
LEI N° 378/1937Deliberativo 8 40
Assembléia de Entidades inscritas conforme Edital.
03Conselho Nacional de Juventude
LEI Nº 11.129/2005Consultivo 20 40
Assembléia de Entidades inscritas conforme Edital.
04Conselho Nacional do Meio
AmbienteLEI Nº 6.938/1981
Consultivo e
Deliberativo74 33
Assembléia de Entidades inscritas e cadastradas no CNEA conforme
Edital.
05Conselho Nacional dos Direitos da
MulherLEI N° 7.353/1985
Deliberativo 16 28Assembléia de Entidades inscritas
conforme Edital.
06Conselho Nacional de Aqüicultura
e PescaLEI N° 10.683/2003
Consultivo 27 27Assembléia de Entidades inscritas
conforme Edital.
07Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
LEI N° 10.683/2003Deliberarivo 19 17
Assembléia de Entidades inscritas conforme Edital.
08Conselho Nacional de Recursos
HídricosLEI N° 9.433/1997
Consultivo e
Deliberativo44 14
Assembléia de Entidades inscritas conforme Edital.
09Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do AdolescenteLEI Nº 8.242/1991
Deliberativo 15 14Assembléia de Entidades inscritas
conforme Edital.
10Conselho Nacional dos Direitos do
IdosoDECRETO Nº 5.109/2004
Deliberativo 14 14Assembléia de Entidades inscritas
conforme Edital.
11Conselho Nacional de Combate à
DiscriminaçãoDECRETO N° 3.952/2001
Consultivo 11 12Assembléia de Entidades inscritas
conforme Edital.
12Conselho Nacional de Assistência
SocialLEI N° 8.742/1993
Deliberativo 9 9Assembléia de Entidades inscritas
conforme Edital.
Nº FORMAS DE REPRESENTAÇÃOCaráterConselhosCOMPOSIÇÃO
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ESCOLHA DE REPRESENTANTES DEFINIDOS EM DOCUMENTOS OFICIAIS
Nº Conselhos CaráterCOMPOSIÇÃO
FORMAS DE REPRESENTAÇÃOGoverno
Não Governo
01Conselho Nacional de
TurismoDECRETO N° 6.705/2008
Consultivo 27 38Seguimentos definidos no Decreto 6.705 de 19 dezembro de 2008. (brasileiros de notório saber na área de turismo)
02Conselho Nacional de
Economia SolidáriaLEI Nº 10.683/2003
Consultivo 19 37Entidades definidas no Regimento Interno do CNES aprovado pela Resolução 01 de 7 de dezembro de 2006.
03
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
NutricionalDECRETO N° 5.079/2004
Consultivo 19 38
Seguimento definido no Decreto 6.272 de 23 de novembro de 2007. (entidades escolhidas conforme critérios de indicação estabelecidos pela Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)
04Conselho Nacional de
Política CulturalDECRETO N° 5.520/2005
Consultivo e Deliberativo
26 26Entidades definidas no Decreto 6.973 de 7 de outubro de 2009.
05
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
SustentávelDECRETO N° 4.854/2003
Consultivo 18 21Entidades definidas no Decreto 4.854 de 8 de outubro de 2003.
06
Conselho Nacional de Promoção da Igualdade
RacialLEI N° 10.678/2003
Consultivo 22 19Seguimento da entidades relacionadas à políticas de igualdade racial definidos no Decreto 6.509 de 16 de julho de 2008.
07Conselho Consultivo do
IPHANDECRETO N° 2.807/1998
Consultivo 5 18Entidades definidas no Decreto 6.844 de de 07 de maio de 2009.
08Conselho Nacional do
Esporte DECRETO N° 4.201/2002
Deliberativo 8 14Entidades definidas no Decreto 4.201 de 18 de abril de 2002.
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Nº Conselhos CaráterCOMPOSIÇÃO
FORMAS DE REPRESENTAÇÃOGoverno
Não Governo
09Conselho Nacional de Políticas
sobre DrogasDECRETO N° 3.696/2000
Deliberatvo 10 13Entidades definidas no Decreto 5. 912 de 27 setembro de 2006
10Conselho Nacional de Ciência e
TecnologiaLEI N° 9.257/1996
Consultivo 13 13 Seguimentos definidos na MP 2.216-37 de 31 de agosto de 2001. (produtores e usuários de ciência e tecnologia)
11Conselho da Transparência
Pública e Combate à CorrupçãoDECRETO Nº 4.923/2003
Consultivo 8 12Entidades definidas no Decreto 4.923 de 18 de dezembro de 2003.
12Conselho Consultivo da Fundação
Casa de Rui BarbosaDECRETO/2004
Consultivo 2 10Entidades definidas no Decreto 5.039 de 07 de abri de 2004.
13Conselho Nacional de Educação
LEI 9.131/1995Deliberativo 14 10
Seguimentos definidos na Lei 9.131 de 24 de novembro de 1995 (entidades nacionais públicas e privadas que congreguem docentes; dirigentes de instituições de ensino; reitores de universidades; diretores de instituições isoladas; docentes; docentes; estudantes; comunidade científica.
14Conselho Nacional de Previdência
SocialLEI N° 8.213/1991
Consultivo 6 9Seguimentos definidos na Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.(aposentados e pensionistas; trabalhadores em atividade; empregadores.)
15Conselho Curador do FGTSDECRETO N° 99.684/1990
Deliberativo 8 8Seguimentos definidos no Decreto 99.684, de 08 de no novembro de 1990. (trabalhadores;empregadores)
16Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao TrabalhadorLEI N° 7.998/1990
Deliberativo 5 8Entidades definidas na Resolução/CODEFAT Nº 596 de 27 de maio de 2009.
17Conselho Curador da Fundação
PalmaresLEI N° 7.668/1988
Consultivo e Deliberativo
5 7Representação da Sociedade Civil está definida no Estatuto da Fundação Cultural Palmares.
18Conselho de Desenvolvimento
Econômico e SocialLEI N° 10.683/2003
Consultivo 12 90Seguimentos definidos na Lei 10.683 de 28 de maio 2003. (trabalhadores, empresários, movimentos sociais, governo e lideranças expressivas de diversos setores)
19Conselho Brasileiro do
MERCOSUL Social e ParticipativoDECRETO 6.594/2008
Deliberativo e Consultivo
20 40