REGISTROS PÚBLICOS
• TEMA: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
• DATA: 04/05/2006
• PROFº: PÚBLIO BORGES ALVES
• WEB: FABIANA COTIAN MEIRELES
OBJETIVOS:
- PRINCIPAIS INSTITUTOS E NORMAS JURÍDICAS REGULADORAS DA ATIVIDADE REGISTRAL.
- ATOS E FATOS JURÍDICOS PASSÍVEIS DE REGISTRO E AVERBAÇÃO NO R.C.P.N.
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
- LEI DO DIVÓRCIO nº 6515/77: SEPARAÇÃO; DIVÓRCIO
- ECA nº 8.069/90: LEGITIMAÇÃO ADOTIVA – ADOÇÃO DE MENOR
- C.F. (art. 227, § 5): FILHOS LEGÍTIMOS - ATO DE REGISTRO: FATOS OU ATOS
JURÍDICOS IMPORTANTES- AVERBAÇÃO: MODIFICAÇÃO OU
ALTERAÇÃO DO REGISTRO.
ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS- REGISTRO CIVIL DO NASCIMENTO E
ÓBITO.
- C.F. “art. 226, § 1º “O CASAMENTO É CIVIL E GRATUÍTA A SUA CELEBRAÇÃO.
- DEMAIS CERTIDÕES AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI 1.060/50.
- FALSIDADE DA DECLARAÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL.
LIVROS ESPECÍFICOS
- ÍNDICE ALFABÉTICO E CRONOLÓGICO COM 300 PÁGS.
- LIVRO “A” – NASCIMENTO- LIVRO “B” – CASAMENTO- LIVRO “B” aux - CASAMENTO RELIGIOSO- LIVRO “C” – ÓBITOS- LIVRO “C” aux – NATIMORTOS- LIVRO “D” – PROCLAMAS
LIVROS ESPECÍFICOS - Cont.
• LIVRO “E” – ESTADO CIVIL• ASSINATURA DAS PARTES, SEUS
PROCURADORES E TESTEMUNHAS EM CONFORMIDADE COM A LEI OU DETERMINAÇÃO SENTENCIAL.
• ERROS E OMISSÕES – RETIFICAÇÃO ANTES DA ASSINATURA.
• RESPONSABILIDADE (Doutrina Swensson).
PRAZO PARA O REGISTRO
• 15 DIAS AO PAI.• 45 DIAS À MÃE, NA FALTA DO PAI.• QUANDO NASCIDO EM NAVIO OU
AERONAVE - 05 DIAS APÓS A CHEGADA NO DESTINO – NA SERV. DA RESIDÊNCIA PATERNA OU CONSULADO.
• FORA DO PRAZO: POSSIBILIDADE COM OITIVA DE TESTEMUNHAS
OBS: INTERVENÇÃO DO JUIZ AOS MAIORES DE 12 ANOS.
RETARDAMENTO OU RECUSA
• RECUSA DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO.
• RECLAMAÇÃO DO INTERESSADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
• MULTA DE 01 A 10 SALÁRIOS.
• PENA DE PRISÃO DE 05 A 10 DIAS.
• OBS: REGISTRO LEGAL.
FISCALIZAÇÃO E CORREIÇÃO
• RELEVÂNCIA AO PAÍS.
• CORREIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
• INFORMAÇÃO AO IBGE (NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO).
• POSSIBILIDADE DE SANÇÃO MULTA
NASCIMENTO
• LUGAR DO PARTO OU RESIDÊNCIA DOS PAIS.
• PRAZO DE 15 OU 90 DIAS QUANDO DISTANTE A 30 KM DA SERVENTIA.
• ÍNDIOS.• PACTO INTERNACIONAL E POLÍTICO DAS
NAÇÕES UNIDAS XXI – APROVADO DECRETO LEGISLATIVO.
NASCIMENTO Cont.
• ORDEM SUCESSIVA: PAI – MÃE – PARENTE – DIRETOR DO HOSPITAL
• VERIFICAÇÃO DO NASCIMENTO COM VIDA
• INDIVIDUALIZAÇÃO: “DATA, LUGAR, HORA, SEXO, NOME E PRENOME, FILIAÇÃO, NATURALIDADE, AVÓS etc” – Art. 54 LRP.
NASCIMENTO CIRCUNSTANCIAL
• NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITOS À BORDO DOS NAVIOS MERCANTES OU DE GUERRA, EM VIAGEM OU NO EXÉRCITO EM CAMPANHA.
• COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
• PARA VALIDADE NO BRASIL - TRASLADO NO C.R.P.N. NO DOMICÍLIO NO BRASIL OU NO DISTRITO FEDERAL.
ALTERAÇÃO DO NOME
- APÓS UM ANO DA MAIORIDADE CIVIL – Art. 56 LRP
- MOTIVADAMENTE, HOUVINDO MP, COM SENTENÇA JUDICIAL
- COLABORAÇÃO COM APURAÇÃO DE CRIME
- ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL
HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
• ATENDIMENTO A REQUISITOS LEGAIS (CC. 1521 a 1523).
• PROCLAMAS (15 dia).
• IMPUGNAÇÃO DOS PROCLAMAS.
• CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO.
• DISPENSA DE PROCLAMAS.
REGIME DE BENS
• REGIME LEGAL (Art. 1.640 do C.C.)
• PACTO ANTENUPCIAL A SER INCORPORADO NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ANOTADO NA CERTIDÃO. (Art. 1536, VII do C.C.)
CASAMENTO
• CELEBRAÇÃO COMPETE AO D. CIVIL (Art. 1.533 e seg.)
• DEVE CONSTAR NO REGISTRO: NOMES, PRENOMES, NACIONALIDADE, DATA E LUGAR DO NACIMENTO, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO CÔNJUGES, PUBLICAÇÃO DOS PROCLAMAS, REGIME, NOME A SER USANDO PELA MULHER, etc (Art. 70 LRP)
CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS
- “O CASAMENTO RELIGIOSO TEM EFEITO CIVIL” Art. 226, § 2º da C.F.
- APÓS A HABILITAÇÃO: REQUERIMENTO DOS NUBENTES AO OFICIAL PARA SE CASAREM NA RELIGIÃO DE SEUS CREDOS.
- CASAMENTO RELIGIOSO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO: DEVERÁ PROVAR-SE O ATO RELIGIOSO E DEMAIS REQUISITOS DO C.C.
CASAMENTO EM IMINENTE RISCO DE VIDA
• PODERÁ SE REALIZAR SEM A PRESENÇA DO OFICIAL, DESDE QUE PRESENTE 06 TESTEMUNHAS, QUE NOS 05 DIAS SUBSEQUENTES COMPARECERÃO JUNTO AO JUIZ.
• O INTERESSADO PODERÁ REQUERER AO JUIZ A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, QUE OUVIRÁ O MP E SE NECESSÁRIO DEMAIS DILIGÊNCIAS, DECIDINDO EM 05 DIAS.
CONCLUSÃO
• IMPORTÂNCIA DOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS PARA A SOCIEDADE COMO UM TODO.
• VISA DAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS ATOS E FATOS JURÍDICOS A SEREM REGISTRADOS OU AVERBADOS.