![Page 1: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/1.jpg)
REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE
Prof. Dr. André FolloniPUCPR
![Page 2: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/2.jpg)
EXTRAFISCALIDADE
Problemas jurídicos - Igualdade vs capacidade contributiva
- Reflexos no sistema
Problemas econômicos - Reflexos sobre custos, preços, salários etc.
![Page 3: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/3.jpg)
Cinco leis da observação de sistemas complexos
1. Sempre há um cenário mais amplo
2. Sempre há mais detalhes
3. Sempre há outra perspectiva
4. Sempre há outro observador
5. Sempre haverá um novo contexto
![Page 4: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/4.jpg)
1. Sempre há um cenário mais amplo
![Page 5: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/5.jpg)
2. Sempre há mais detalhes
![Page 6: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/6.jpg)
3. Sempre há outra perspectiva
![Page 7: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/7.jpg)
4. Sempre há outro observador
![Page 8: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/8.jpg)
5. Sempre haverá um novo contexto
![Page 9: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/9.jpg)
CARROS ELÉTRICOS NO BRASIL
BMW i3 REXPreço R$ 160 mil
Híbridos:
1 - Toyota Prius - R$ 127 mil
2 - Lexus CT200h - R$ 136 mil
3 - Ford Fusion Hybrid - R$ 161 mil
4 - Porsche Cayenne Hybrid - R$ 430 mil
5 - BMW i8 - R$ 800 mil
6 - Porsche Panamera Hybrid- R$ 554 mil
![Page 10: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/10.jpg)
1. Redução de IPI
2. Rota 2030
2.1. IRPJ e CSLL
2.2. Imposto de Importação
3. Imposto de Importação
4. IPVA
REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE
![Page 11: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/11.jpg)
Decreto nº 9.442 de 5 de julho 2018 - 8703.4000 e 8703.6000 (híbridos)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
1.0 7%
1.0 a 2.0 13%
>2.0 25%
Antes Agora (novembro)
De 9% a 20%, dependendo da:
eficiência energética (>EE = >IPI)
massa em ordem de marcha (>MOM = >IPI)
![Page 12: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/12.jpg)
IPI - Híbridos
1.0 7%
1.0 a 2.0
13%
>2.0 25%
Exemplo: Toyota Prius -
R$ 127 mil
Agora (novembro)
12%
Antes
![Page 13: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/13.jpg)
Decreto nº 9.442 de 5 de julho 2018 - 8703.8000 (elétricos)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Antes
25%
Agora (novembro)
De 7% a 18%, dependendo da:
eficiência energética (>EE = >IPI)
massa em ordem de marcha (>MOM = >IPI)
![Page 14: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/14.jpg)
IPI - Elétricos
8703.80.00
EE menor ou igual a 0,66
MOM menor ou igual a 1400
7
MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700
8
MOM maior que 1700 9
EE maior que 0,66
e menor ou igual a 1,35
MOM menor ou igual a 1400
10
MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700
12
MOM maior que 1700 14
EE maior que 1,35
MOM menor ou igual a 1400
14
MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700
16
MOM maior que 1700 18
![Page 15: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/15.jpg)
IPI - Elétricos
Exemplo: BMW i3 REXR$ 160 mil
Agora (novembro)
7% - 18% (?)
Antes
25%
![Page 16: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/16.jpg)
IPI - Elétricos
![Page 17: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/17.jpg)
ROTA 2030 – IRPJ e CSLL
Medida Provisória n.º 843, de 5 de julho de 2018
Habilitação – cumprir obrigações relativas a:I - rotulagem veicular;II - eficiência energética veicular;III - desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção; eIV - dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Dedução de IRPJ e CSLL no valor da alíquota sobre até 30% de despesas com:
I - pesquisa, abrangidas as atividades de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada,desenvolvimento experimental e projetos estruturantes; e
II - desenvolvimento, abrangidas as atividades de desenvolvimento, capacitação defornecedores, manufatura básica, tecnologia industrial básica e serviços de apoiotécnico.
![Page 18: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/18.jpg)
Imposto de Importação
Medida Provisória n.º 843, de 5 de julho de 2018
Art. 20. Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças,componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, epneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todosnovos.
Art. 21. Será concedida isenção do imposto de importação para os produtos aque se refere o art. 20 quando destinados à industrialização de produtosautomotivos.
![Page 19: REGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO …direitotributariodoparana.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Andre-Folloni.pdfREGIME TRIBUTÁRIO DO CARRO ELÉTRICO EXTRAFISCALIDADE. Decreto](https://reader034.vdocuments.site/reader034/viewer/2022051812/602971a877c56252786ffafa/html5/thumbnails/19.jpg)
IPVA