PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2009PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO
OFÍCIO G-1286/09-DIMA 2.2PROCESSO Nº 414/2009-SPRHSão Paulo, 10 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta
Assembléia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre a criação de cargos de Psicólogo Judiciário e Assistente Social
Judiciário para este Egrégio Tribunal de Justiça.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHIPresidente do Tribunal de Justiça
A Sua Excelência o SenhorDeputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZDD. Presidente da Assembléia Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° D E DE DE 2009
Dispõe sobre a criação de cargos de Psicólogo
Judiciário e Assistente Social Judiciário, destinados às
Comarcas do Interior, e sobre a extinção de cargos vagos
de Auxiliar Judiciário VI das Comarcas da Capital e do
Interior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam criados 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de Psicólogo Judiciário e 420 (quatrocentos e vinte) cargos de Assistente Social Judiciário, destinados às Comarcas do Interior, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro do Tribunal de Justiça, enquadrados na Tabela I, Padrão 2-A, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário, de que trata a Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993.
Parágrafo único – Em decorrência, ficam extintos 1.408 (mil quatrocentos e oito) cargos vagos de Auxiliar Judiciário VI, enquadrados na Tabela I, Padrão 5-A, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, fixados no Anexo I desta Lei Complementar, das Comarcas da Capital e do Interior.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos
JOSÉ SERRAGovernador do Estado de São Paulo
ANEXO I a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº de de de 2009
530 cargos vagos de Auxil iar Judiciário VI da Comarca da Capital decorrentes da aposentadoria dos servidores relacionados a seguir
1. Adelaide Alves da Silva 2. Adelia Gomes Cardoso3. Ailton Veiga 4. Alayde Therezinha de Frei tas5. Alberto Albertini 6. Albina Borzi Pasquali7. Almira Rodrigues Correia 8. Alvaro Pereira dos Santos9. Alvina Erhardt Baffa 10. Amélia Roberto11. Ana Fiuza Neta 12. Ana Jesuina de Bri to13. Ana Maria Arroio Ungaro 14. Ana Maria de Oliveira15. Ana Maria Fajardo dos Reis 16. Ana Maria Ferreira de Barros17. Ana Maria Silva 18. Ana Virginia Rodrigues
Clementino19. André Sortanji 20. Angela Maria de Souza21. Angela Silva de Oliveira 22. Angelino Sabino23. Anisio José Fermiano 24. Anita Cardoso Peres Sant’Ana25. Anna Antonia de Assis
Massel li26. Anna Apparecida Moraes do
Amaral27. Anna Cucharo Florio 28. Anna Maria Gonçalves
Cerchiari29. Antenisca Helizena Brigo de
Souza30. Antonia de Oliveira Santos
31. Antonia Marioto 32. Antonia Mometo de Araujo33. Antonia Peres Valero 34. Antonia Romão Nunes35. Antonia Wada Odani 36. Antonieta de Laurentis37. Antoninho Savi 38. Antonio Carlos Nogueira39. Antonio Corigl iano 40. Antonio Curado Camara41. Antonio José Casemiro 42. Antonio Pacheco Roque43. Antonio Sergio Boccaleri
Zulian44. Antonio Vieira Gonçalves
45. Anunciata Bifulco 46. Aparecida Alvina de Oliveira47. Aparecida Barutti Pereira 48. Aparecida Flor de Liz
Camargo49. Aparecida Gomes Lucas 50. Aparecida Maria de Araújo51. Aparecida Neusa da Silva
Ribeiro52. Aparecida Queiróz Poli
53. Aparecida Sentelo 54. Aparecida Soares Barbalho Queiróz
55. Aparecido Lopes Ferreira 56. Aparecido Pereira da Silva57. Apolon Denys Moreira 58. Ari Soares59. Arituza Pereira da Silva 60. Arlete Fernandes Gomes61. Armando Almeida Coutinho 62. Armando Thobias de Aguiar
Fi lho63. Augusta Ramos Guimarães 64. Aurea Francisca de Souza65. Aurora Sorolla Leite 66. Barbara Dias Oliva67. Benedicto Pereira Sobrinho 68. Benedita Alves69. Benedita Josefina Batista 70. Benedito dos Santos Corrêa71. Benedito Ivan Ribeiro da
Silva72. Berenice Aparecida dos
Santos Silva73. Braulia Ramos Pádua Soares 74. Cacilda Regina de Oliveira75. Caetana Munhoz Deaka 76. Carlos Antonio Soares de
Andrade77. Carlos de Souza Coelho 78. Carmem Gesuina de Frei tas79. Carolina Kohler da Costa 80. Cassimiro Teodoro81. Catarina Rezende da Silva 82. Célia de Carvalho Graciano83. Celia Eleutério de Oliveira 84. Celia Lima85. Célia Macedo de Assis 86. Celina dos Reis Sabino Marva87. Cicero Jose Pereira 88. Clara Inacia do Nascimento89. Clara Santos da Função 90. Clarice Murtinheira91. Claudeci da Cruz Conceição 92. Cláudio Mart ins Carvalho93. Clea de Campos Corrêa 94. Cleide Dias95. Cleonice Batista Campos de
Sousa96. Cleusa Cordeiro de Araujo
Yokote97. Cleuza Ramiro Lopes 98. Clodoveu Adriano Ramos99. Conceição da Luz Silva 100. Conceição de Toledo
101. Conceição Gonçalves 102. Conceição Imaculada Maria103. Creuza Batista de Melo 104. Darcy do Carmo Moura
Gasgon105. Darcy Marino 106. David Prado Bortolato107. Dayse Affonso Simões 108. Deise Imaculada da Silva109. Dejanira Alves dos
Anjos110. Deolinda Rosa Pinto Victorio
111. Dilma Maria Sant’Anna 112. Dina Correia Veri l lo113. Dina Negrão
Christoffolete114. Dinah Aparecida da Silva
Terra Zambrano115. Dirce Pezani Jorge 116. Dirce Tramontina Peixoto117. Diva Bento de Araújo 118. Diva Emerenciano119. Djaura Mercedes
Alfredo do Prado120. Doraci Dias de França Prado
121. Doracy Lima Guimarães
122. Doralice Bernardes de Campos
123. Dulce Léa Rocha 124. Dulce Maria Rodrigues Braz125. Edeltrudes de Souza
Almeida126. Edgar Rodrigues da Silva
127. Edison Teixeira da Costa
128. Edivaldo Carlos da Silva
129. Edivan Araujo Batista da Silva
130. Edna Terezinha Coelho Martins
131. Edson Ferreira da Silva 132. Eduwigem Soares Carrieri133. Elenice Cezare 134. Eleon da Silva Flôres135. Elizabeth Aparecida
Gomes Siqueira136. Elizabeth Aparecida Ricardo
137. Elizabeth do Carmo Arruda da Silva
138. Elizabeth Genicolo
139. Elizabeth Morales Pereira
140. Elizete Rodrigues de Oliveira Moraes
141. Elvira Domingos da Silva
142. Elvira Doralba Lúcio Viana
143. Elza Carrião Madureira 144. Elza da Costa Ferreira145. Elza de Oliveira
Cavalcante146. Elza Esteves Manso
147. Elza Hilario Cardoso 148. Elza Mette Rodrigues149. Elza Rosa Galves 150. Emilia dos Santos151. Emma Dalvio Comoli 152. Ercí l ia Maria Dani153. Erci l ia Teixeira Cintra
de Oliveira154. Eremita Marques Pinto
155. Esdras Campos Bazil io 156. Ester Chaves Ramos
157. Eunice Bonádio Inácio 158. Eunice Carvalho da Nobrega159. Eurilde Placido Soares
Damazio160. Eva Maria Policarpo
Catarossi161. Evilasio Viana dos Santos 162. Fátima Aparecida de Souza163. Felipa da Silva 164. Felipe Manoel Teixeira de
Castro165. Fernando Antonio
Cesar Falcão166. Fidelina Lima Gomes de
Oliveira167. Francisca Alencar do
Amaral168. Francisca Antonia
Maccariel lo Conte169. Francisca Lourenço
Pereira170. Francisca Maria Auxil iadora
Jorge171. Francisca Romana da
Silva172. Francisco Rodrigues Borges
173. Gabriela Nolasco de Almeida
174. Geni de Souza Silva
175. Geni Pawluk 176. Geralda Camargo177. Gercina Maria da
Conceição Andrade178. Helena Bispo dos Santos
179. Helena Cícera dos Santos Franco
180. Helena Ianello Padilha
181. Helena Martins 182. Helena Rizolia183. Helena Rosa
Rodrigues184. Henrique Porto
185. Hilda Guedes Pereira Xavier
186. Hilda Vizaca Pires
187. Hirene Maria de Oliveira 188. Hulda Gnutzmann189. Humberto Florêncio de
Ramos190. Ida Francisco Ribeiro
191. Idalina Sabina Vieira 192. Ilidia Faria dos Santos193. Iolanda Aparecida
Felizardo194. Iolanda Nogueira Belesk
195. Iracema Alves Aranha 196. Iracema Amorim Leite197. Iracema dos Santos Pereira 198. Iracy Fernandes D’Aquanno199. Iraides Carrasco
Galvão200. Irany Lopes da Silva
201. Irene Serralheiro de Camargo
202. Isabel Cezar Silva
203. Isabel Ribeiro de Faria 204. Isaura do Prado205. Ismenia Felix Camargo
de Oliveira206. Ivete Elizabete Burse dos
Santos207. Ivete Magalhães Silva 208. Ivone Marinho209. Ivone Ribeiro de
Almeida210. Ivonete Felizardo da Silva
211. Ivonete Neri Borges 212. Izaurildes Barbosa e Silva213. Izaurinda Mendonça
Marques214. Izi lda Fávero
215. Jacira Soares de Lima 216. Jacyra Peçanha217. Jandyra Fernandes
Ignacio218. Jane Guimarães Mercado
219. Jane Mendes 220. Janete dos Santos Arruda221. Janete Graciano da
Silva222. Janete Pereira Serra
223. Janette Queiroz de Sá 224. Janette Siqueira225. Joana Il idia dos Santos 226. João de Mattos Lourenço
227. João Stanislau da Conceição
228. Jose Alves
229. José Alves Barbosa 230. José Batista de Carvalho231. José Bonfim França
Meirelles232. José Carlos da Cunha
233. Jose Carlos dos Santos 234. Jose Celso Wanderley Filho235. José dos Santos 236. José Galvão Bento237. José Joaquim Acorinte 238. José Jorge dos Santos239. José Manoel dos Santos 240. Josefa Vinholo da Silva241. Josei lde Correia
Rodrigues242. Josel ita Barbosa dos Reis
Cardoso243. Julia da Costa Silva 244. Julia da Paixão Martins
Zacharias245. Julieta Camargo Alves
dos Santos246. Juli ta de Miranda de Lima
247. Laide Garcia 248. Laura Ramos da Silva249. Lazara de Oliveira
Coca250. Lazara Feitoza da Silva
251. Lazara Gomes dos Santos Livramento
252. Lazaro Bueno Ferraz
253. Leonice Martins Munhoz
254. Leonilda Roque Almeida
255. Leonora dos Santos 256. Ligia Magalhães257. Lindaura Nazário de
Almeida258. Lourdes Aparecida Mauri
Custodio Dias259. Lourdes Candida dos
Santos260. Lourdes Corral Pereira
261. Lourdes Francatti 262. Lourdes Gomes Reis263. Lourdes Mendonça
Marques264. Lourdes Pereira Avelino
265. Lucia Evangelista Buzetto
266. Lúcia Parra de Oliveira
267. Lucil ia Maria Correa 268. Luiz Antonio Pereira269. Luiz Claudio Cerrut i 270. Luiz Gonzaga dos Santos271. Luiz Montenegro do Ó 272. Luiz Roberto Mart ines Franco273. Luiz Stefanell i 274. Luiza Antonia Rosa275. Luiza Cazé Pilé 276. Luiza Eulal ia Rodrigues de
Souza277. Luiza Fidelis de
Amorim278. Luiza Lazara dos Santos
279. Luiza Teixeira Cintra 280. Luzia Guilherme Alvarenga281. Luzia Lopes 282. Luzia Maria de Jesus Bonfim283. Luzia Quintano 284. Lydia Conceição Bohn285. Lydia de Araujo Penido 286. Lydia Domingues Lopes
Ubaldi287. Lydia Fonseca 288. Lydia Silva Lenharo289. Malfisia Aparecida
Madruga Nordi290. Manoel Valdecir de Freitas
291. Marcelina Maria Viana 292. Marcello Haggi Adamo Busch293. Marcelo Barbosa 294. Marcia Eduvirges Pavani295. Marcia Francisca
Godoi Amorim296. Marcilia Pereira
297. Marcionil ia Oliveira de Sousa
298. Marco Antonio Alves Costa
299. Marco Antonio da Costa
300. Margarida Maria Gil
301. Maria Angelica dos Santos
302. Maria Antonia Gomes de Carvalho
303. Maria Aparecida Adão Alves
304. Maria Aparecida Castro Pinheiro Rosa
305. Maria Aparecida Correia Garcia
306. Maria Aparecida da Silva
307. Maria Aparecida de Almeida
308. Maria Aparecida de Souza Salles
309. Maria Aparecida do Nascimento
310. Maria Aparecida dos Santos Garcia Prado
311. Maria Aparecida Ferreira Domingos
312. Maria Aparecida Geremias Paulino
313. Maria Aparecida Jorge Campos
314. Maria Aparecida Just ino de Oliveira
315. Maria Aparecida Soldo 316. Maria Aparecida Theodoro da Silva
317. Maria Augusta de Campos Assumpção
318. Maria Auxil iadora Felipe da Silva
319. Maria Bastos 320. Maria Castorina Teixeira dos Santos
321. Maria Cordeiro Caldeira
322. Maria Correia Pereira
323 . Mar i a da C once i çã o Souz a de O l ive i r a 324. Maria da Costa Evangelista325. Maria da Gloria
Azevedo326. Maria da Graça Braga
327. Maria da Gracia Machado
328. Maria da Penha Camargo
329. Maria da Penha de Almeida Proença
330. Maria da Penha dos Santos
331. Maria da Purificação Germano
332. Maria das Dores Tavares de Lima
333. Maria das Graças Silva Fernandes
334. Maria de Carvalho
335. Maria de Lourdes da Silva
336. Maria de Lourdes da Silva Girot to
337. Maria de Lourdes Gomes Berto
338. Maria de Lourdes Medeiros
339. Maria de Lourdes Tinteiro
340. Maria do Socorro Barbosa Lima
341. Maria Edilça Vidal Gondim
342. Maria Eli Celso Santos
343. Maria Emilia Camargos da Silva
344. Maria Ernestina Dias
345. Maria Eunice Cruz 346. Maria Felix da Costa347. Maria Giseuda Ribeiro 348. Maria Guadalupe de Lima349. Maria Helena da Silva
Ricardo Casemiro Pereira350. Maria Helena Galbiat ti Costa
351. Maria Helena Lacerda Mendes
352. Maria Helena Uliana Moreira
353. Maria Imaculada Ferreira
354. Maria Ines Perego
355. Maria Inez Bernardo 356. Maria Inêz Marinell i Pinheiro357. Maria Irma da Silva
Costa358. Maria José de Jesus Faria
359. Maria José de Oliveira Deusedino
360. Maria José de Souza
361. Maria José de Souza 362. Maria José Jean Pauli363. Maria José Souza
Breganholi364. Maria Lázara Sousa
365. Maria Lúcia David 366. Maria Lucia de Camargo da Silva
367. Maria Lucia Gonzaga do Couto
368. Maria Lucia Mart ins
369. Maria Lucimar Santos Bueno
370. Maria Luiza Augusto Ruiz
371. Maria Luiza Calichio Rodrigues Alves
372. Maria Luiza da Silva Fernandes
373. Maria Magdalena de Barros Costa
374. Maria Mati lde Fernandes
375. Maria Mirian de Araújo 376. Maria Muniz Macedo377. Maria Neuza Santos de
Carvalho378. Maria Nunes de Souza
379. Maria Odete de Almeida Minas
380. Maria Pauluk Szram
381. Maria Pedrina Tortorell i
382. Maria Pereira da Silva Pimenta
383. Maria Perpetuo Socorro Andrade Luiz
384. Maria Rita Severino
385. Maria Serrano Bronzeri 386. Maria Theresa Aflinis Cardozo de Mattos
387. Maria Virginia da Silva 388. Maria Zélia Moreira389. Maria Zenaide
Polycarpo390. Maria Zilma Valle
391. Marieta Rufino Honório
392. Mari lda Balbino
393. Mari lsa Antonio Pereira
394. Marina da Silva Santos
395. Marina de Oliveira Pinto
396. Marinalva Ferreira da Silva
397. Mario Alvarenga da Costa
398. Mario Pinto Lara
399. Mari ta Porto Vaz 400. Marlene do Carmo401. Marlene Menezes de
Casti lho402. Marlene Silvestre
403. Marlene Teresa Serquiz Giordano
404. Marta Alves de Sant’Ana
405. Mati lde Sanches de Campos
406. Maura Alves dos Santos
407. Maura Ferreira 408. Mercedes Aranda Martins409. Mercedes Cirico
Fernandes410. Mercedes Lincoln Mart ins
411. Mercedes Rufino da Silva
412. Messias Gonçalves dos Santos
413. Milca Agda Cardoso 414. Milena Gallinaro Mendes Ferreira
415. Nadir Aparecida Gomes Cardoso
416. Nadir Nunes de Oliveira
417. Nadir Rosa Ferreira 418. Nagila Pereira da Silva419. Nair Aparecida de
Oliveira420. Nair Fernandes Vieira
421. Nair Fortuna 422. Nair Gabriel dos Santos423. Nair Moreira João 424. Nair Pires de Almeida
425. Nair Si lva 426. Neide Antonio Paes427. Neide de Frei tas 428. Neide de Jesus Francisco429. Neide Dias Barreto 430. Neide Ribeiro do Nascimento431. Neiva dos Santos 432. Neli Ribeiro433. Nelson Romano 434. Neusa Aparecida da Silva
Ambrosio435. Neusa Bento 436. Neusa Cirino Ribeiro437. Neusa de Barros
Elghazzaoui438. Neusa Maria Conceição
439. Neusa Santos do Amaral
440. Neusa Vicente
441. Nilce da Costa Guimarães
442. Nilcéa Berenice Torres Campanha
443. Nilza Domingues de Oliveira
444. Nivaldete de Sousa Silva
445. Odete Aparecida Neres 446. Odete de Almeida Loubeh447. Odette Braga Peçanha 448. Odilia Maria da Silva449. Olinda dos Santos
Penna Fernandez450. Olinda Lagrima de Oliveira
Adriano451. Onélia Aparecida
Ferreira452. Onelio Fagundes dos Santos
453. Onorata Ribeiro Rosa 454. Oralde Gonçalves Lima455. Orlanda Severino Baya 456. Oscarl ina Antonia de Moura
Barbosa457. Osmar Pinto Lara 458. Osmil José de Oliveira459. Osvaldo Quadros 460. Piedade Carvalho Molina461. Plínio Alberto Barini 462. Raul Hermogenes Jul io463. Regina Helena da Silva 464. Renilda dos Anjos Marcondes465. Ricardo Artur Volkland 466. Risolandia Diniz467. Rita de Cassia Lima
Genésio468. Rogerio Pereira Nascimento
469. Rosa Cesarina Florino 470. Rosa Gimenes471. Rosalina Aparecida de
Oliveira Costa472. Rosely Aparecida Teixeira
473. Rubens Demane 474. Ruth Evangelista Galdino475. Sandra Regina de
Carvalho476. Sani Franklin Plinta
477. Santina Rosa de Jesus 478. Saturnino Barbosa dos Santos479. Sebast ião Damázio
Francelino480. Sergio Eduardo Ruiz
481. Severina Candida da Costa
482. Silvio Eustáquio Gomes
483. Solange Maria Sastre Anderson
484. Sonia Maria dos Santos Silva
485. Sônia Maria Marcolino 486. Stel la Fernandes de Sousa487. Sueli de Oliveira
Ramalho488. Suzana Aparecida Silveira
489. Teresa Ferreira Prates 490. Teresa Simões491. Tereza Mussolini 492. Tereza Takasc493. Terezinha de Jesus
Cezar Rocha494. Thereza Bastos de Siqueira
495. Thereza Maia Granado 496. Therezinha Aparecida de Jesus
497. Therezinha Balduino da Silva Okino
498. Therezinha das Dores de Almeida Oliveira
499. Therezinha de Jesus 500. Tiburcio Bit tencourt Costa
Cassini501. Valdeci Inacio 502. Valdelice Motta Obara503. Valdenisa Lourenço
Tavares504. Vanda Aparecida Prado
Sabalisck505. Vandete Alves dos
Santos506. Vanira Cipriano
507. Vera Lucia Cardoso Pimentel
508. Vera Lucia da Queija
509. Vera Lucia Rodrigues 510. Vera Lucia Sodré511. Vera Regina Dantas
Pereira512. Vilma de Souza
513. Vilma Rodrigues Gomes
514. Vircencidia Ricardo da Silva
515. Wagner Cristovam Pastana Gusmão
516. Waldomiro Bispo da Anunciação
517. Waldyr Morbi 518. Walkiria Cruz Bahia519. Walkiria Rodrigues da
Rosa520. Wanda Fortin
521. Wanda Leite Severino 522. Wilma das Graças da Silva523. Wilson do Nascimento
Fernandes524. Yara Rosa da Silva Pires
525. Zenaide Lemos Pascoal 526. Zezina de Jesus Pozza527. Zilda Aparecida Luiz 528. Zilda Cecil ia Gomes529. Zuleide Moreira
Casti lho530. Zuleika Teixeira de Barros
Arruda
20 cargos vagos de Auxil iar Judiciário VI da Comarca do Interior decorrentes de falecimento dos servidores relacionados a seguir:
1. Antonia Pelegrino 2. Celma Oliveira3. Dimas Martimiano 4. Edson Fernando Pereira de
Carvalho5. Elenice Weber 6. Geraldo Deni7. Ivani Carmela Globleckner Silva 8. Maria das Graças da Silva Oliveira9. Mariângela Vendrametto 10. Nilson Eugenio de Oliveira
11. Norberto José da Silva 12. Pedro Laercio da Cunha13. Pedro Sergio Costa Dantas 14. Ricardo Furlan Cruz Sampaio15. Ronan Souza 16. Rosane Regina Bruno da Silva17. Santa Lima dos Santos 18. Uzier Beloti Junior19. Walter Roberto Marques 20. Wladimir de Almeida Santos
46 cargos vagos de Auxil iar Judiciário VI da Comarca da Capital decorrentes de falecimento dos servidores relacionados a seguir
1. Antonia Maria Pena 2. Aparecido Roberto Sabino 3. Arnot Bueno da Silva 4. Benedita Sellis de Souza5. Bernardino Cardoso de Faria 6. Carmino Manaro Neto7. Claudio Fernando Sales 8. Dalva Lucia Diniz9. Edson Santos Leitão 10. Eduardo Luiz Gonçalves de
Souza 11. Eduardo Santos Franconere 12. Elias de Sousa Crisostomo13. Elson Rodrigues de Siqueira 14. Elza Mart ins da Cruz 15. Elza Sabino Francisco 16. Genildo Damasceno dos
Santos17. Iramar Cardoso de Carvalho 18. Janet Gutt ierrez Grecco19. José Carlos Lorenzon 20. José Lino Sapucaia Neto21. Jurandir Donizeti de Sousa 22. Luzia Teixeira23. Mafalda Amâncio Dias 24. Marcelo José Dias25. Márcia Regina Theodoro de
Souza26. Maria do Carmo da Silva
Gonçalves27. Maria Celeste de Moura 28. Maria José Dias de Santana29. Maura Silverio de Frei tas 30. Nair José Cassemiro31. Nestor Esteves 32. Orlando Francisco de Souza
Junior33. Paulo Celso do Nascimento 34. Paulo Rogerio da Costa
Jardim35. Paulo Souza Soares 36. Rinaldo dos Santos37. Rosângela Zuleica Tardell i 38. Setiko Assano39. Silvia Inês Bender da Cruz 40. Tânia Marcia Leal41. Telma Gebail i Iazzetta 42. Terezinha Justino de
Santana43. Valdeci de Oliveira 44. Vera Sueli de Oliveira Silva45. Vilson Dionisio 46. Zenaide Sebast ião Motta
61 cargos vagos de Auxil iar Judiciário VI da Comarca do Interior decorrentes de exoneração dos servidores relacionados a seguir:
1. Adail de Felipe Júnior 2. Adriana Aparecida de Oliveira Soriani
3. Adriana Cintra de Toledo 4. Adriana Claudia Alkmin
5. Adriana Marmo 6. Adriano Luiz Gomes Pessoa7. Alcilene Martins Lourenço 8. Alessandra Cintra9. Alessandra Cristina Recco 10. Alessandra Ferraro
11. Alexandre de Barros Camargo 12. Alexandre Silva13. Ana Claudia da Silva Costa 14. Ana Lucia Parolari Corrêa15. Ana Paula de Oliveira Alves 16. Ana Paula Siqueira Maia de
Toledo17. Andréia Carvalho 18. Angelo Alexandre Marzano19. Anita Maria Luppi Monteiro 20. Antonella Cristiane Pratellezzi21. Antonio José Bezerra 22. Aparecida de Fátima Colli23. Aparecido Ferreira de Freitas 24. Armando de Souza Mesquita Neto25. Auzelia Maria de Morais Soares 26. Benedito de Moraes27. Calixto Junior Antonucci e Silva 28. Carlos Alberto Magaton29. Carlos Magno de Moura 30. Cassio Mesquita de Melo31. Celeste Maria de Castro 32. Celia Arantes Alves de Seixas33. César Henrique Furlan 34. Christian Pezzi35. Cidineia Maria da Silva 36. Cintia Malavolta Pizzo37. Claudia de Almeida 38. Claudio Rogerio Soriano39. Clelia Regina Marchi Rosa 40. Clodoaldo Gomes dos Santos41. Cristiane Carvalho dos Santos 42. Cristina Robles Garcia Bleker43. Daniela Mie Murata 44. Darriel Lima45. Débora Cristina Siviero 46. Denise da Cruz Gaspar47. Dulcinéia Picareli de Almeida 48. Edna Harue Ideriha49. Edvaldo Pedrosa Crivelenti 50. Eleonora Rebolla Januzzi51. Eliana Pereira Finholdt 52. Eliane Helena Vieira Oliveira53. Elisa Seidinger Peres 54. Elisabete Aparecida da Silva Alves55. Elisabete Gomes Pereira e Moreira 56. Elizandra de Lolo Ragazzi
Cantinelli57. Eloá Aracelis Cabrera dos Santos 58. Elza de Souza Neves59. Fabíola Malozzi Zelante 60. Fátima Aparecida de Oliveira
Cassin61. Fernando Cleiton Pereira
174 cargos vagos de Auxil iar Judiciário VI da Comarca da Capital decorrentes de exoneração dos servidores relacionados a seguir:
1. Adelaide Maria Alves 2. Andre de Oliveira Apostolo3. Adriana Palmares Costa 4. Adriano Ricardo Monteiro do
Amaral5. Alberto Lungov 6. Alessandra Tierno Di Izeppe7. Alexandre da Conceição Vicente 8. Alexandre Yasumura Votta9. Alexandre Zimbres 10. Alice Olinda Catta Prêta Habiro11. Aline Regina Guimarães Russo 12. Amanda Baccili13. Ana Cristina de Santana Faria 14. Ana Helena Giroldo Lavia15. Ana Maria de Oliveira Moreira 16. Ana Rosa Zein Sammour17. Andre Luiz Sales Oliveira 18. Anilton Pereira de Souza
19. Anna Pelegrini Lopes 20. Antonio Doniseti de Lima21. Antonio Joaquim Beraldo 22. Aparecida Venci Iori23. Araceli Barbeiro Campanha 24. Benedita Luiza da Conceição25. Benta Viana dos Santos Copernik 26. Bernardete Maria de Matos dos
Santos27. Carlos César Gelk 28. Carlos Makoto Goke29. Ciro Fernando Barreto de Oliveira 30. Clarice da Silva Ferreira31. Claudia Gass 32. Cláudia Maria Peduti33. Claudia Nagamuta Costa 34. Claudio Natal de Araujo
Teixeira35. Clovis Rogerio Mendonça Duarte 36. Conceição Maria Caleffi37. Cristina Garcia 38. Cristina Miyuki Tamagawa39. Cristiane Marinho Mussato Silva 40. Cristiano Santana da Silva41. Dailton Castro Moreira 42. Daniel Isaac Friedmann43. Daniela Legname Martins 44. David Cordeiro de Melo45. David Menezes Roque 46. Douglas Simões47. Edílson Ferreira Luz 48. Edson Bezerra Matos49. Edson Lopes Gennari 50. Edson de Oliveira Cavalcante51. Eliana da Cunha 52. Eliana Ribeiro do Nascimento53. Eliana de Souza Carneiro 54. Eliane Moraes de Brito55. Elias de Oliveira Custodio 56. Elizabete Aparecida Ferreira57. Elizabeth Maria Ponciano 58. Elisabeth Ruriko Egami59. Ester dos Santos 60. Evelyn Regina Basso Cunha61. Fabio Cervantes Orosco 62. Fabio Rosa63. Flavia Pedrosa Machado 64. Flavio Gonçalves da Silva65. Francisca Nadja Andrade de Oliveira 66. Francisca Nunes de Oliveira
Silva67. Francisco Dias e Silva 68. Francisco Roberto Nery
Coutinho69. Geisla Ferreira Ribeiro 70. Gerarda Carlas Araujo71. Gilmar Ricoboni 72. Gilmar Vieira Pinheiro73. Gilza Muniz Clarindo 74. Gladis dos Santos Bicudo75. Helena Enobe 76. Henrique Lauandos Bueno77. Inácio Rodrigues de Castro 78. Ines de Sales Dias Santos79. Irene Cruz Solosano 80. Izilda Lucas Parreira81. Jane Cleide Soares de Sousa 82. Jorge Barradas de Britto83. José Agnaldo de Sousa Castro 84. Jose Evaristo dos Santos Filho85. José Luis Ré Soriano 86. Josias Silva da Cruz87. Juliana Marson Pinheiro 88. Kátia Cilene Teixeira89. Leonardo Nórcia 90. Lília Gonçalves Figueiró91. Lucia Yoshie Osiro 92. Luciana Almeida Silva93. Luiz Claudio Prudente Pereira 94. Luzia de Andrade Penteado95. Manoel Laércio Nogueira da Silva 96. Manoel Lages Filho97. Mara Silvia Figueira Campos 98. Marcelo Moreira de Carvalho99. Marcelo Ricardo Rodrigues 100. Márcia Aparecida Querino de
Souza101. Marcos Bonavolontá 102. Marcos Kairalla103. Marcos Luis dos Santos 104. Marcos Paulino Rodrigues105. Maria Alice da Silva 106. Maria Aparecida Gonçalves107. Maria da Conceição Vaz Saraiva 108. Maria Cristina Dias109. Maria Edna Alves de Oliveira 110. Maria Eloísa Lopes dos Santos
111. Maria Fama de Oliveira 112. Maria Inês Gomes113. Maria Jose Rodrigues Capucci 114. Maria Olímpia Ficucella115. Maria Rodrigues da Silva 116. Marisa Barbeiro Campos117. Massako Sakai 118. Melissa Andréa de Paula
Rebouças119. Mercedes Vitorino Nascimento Soares 120. Miguel Guidotti Neto121. Nadir Fabiana Barreto 122. Neusa Hess123. Neuza Maria Barbosa 124. Nilce Helena Batista da Silva125. Orlando Cavenatti 126. Patrícia Cobianchi Figueiredo127. Patrícia Lara Ippolito Boucas 128. Pedro Augusto Wutzl da
Camara Pereira Gonçalves129. Pedro Lucki de Souza 130. Priscila Colleoni131. Renata Lucas Ferreira da Silva 132. René Tadeu da Veiga133. Rinaldo Gomes Pinho 134. Rita de Cássia Alves Borges135. Roberto Vagner do Patrocínio 136. Robson Garcia de Souza137. Rogerio Luiz da Silva 138. Ronaldo Ribeiro de Jesus139. Rosangela Pereira Morante Misura 140. Roseli de Lourdes Forti141. Rosemeire dos Santos 142. Sandra Jossiannen Jaguanharo
Carvalho143. Sandra de Oliveira 144. Sandra Tourinho Alves145. Sandro Fava 146. Sergio Enrique Domingues147. Sergio Mendes Mascarenhas 148. Silas Gedeão Coutinho149. Silvia F. Matheus 150. Silvio Luiz Improta Oguisso151. Simone Aparecida da Silva Mendes 152. Simone Maria Baldini153. Siomara Ferreira dos Santos 154. Sirlei Zaboto Douglas155. Solange Aparecida Requena 156. Solange de Jesus Eugenio157. Solange Ayako Kakuda 158. Sonia Martins Castroviejo159. Sonia Regina Dezani 160. Sueli Regina da Costa Soto161. Tales Battaglia 162. Telma Regina Soares dos Santos163. Teresa de Fátima Padilha Cerqueira 164. Thais Di Lorenzo165. Valdir Leôncio da Silva 166. Valter Osiro167. Vanessa Gomes Caxito 168. Vania Rodrigues Pellegrini169. Victor Eduardo Kissuani 170. Virginia Bezerra de Santana171. Viviane Torres 172. Wagner Kairalla173. Wagner Pereira Sobrinho 174. Wellington Lopes Gusman
577 cargos vagos criados pelas Leis relacionadas a seguir:
08 cargos de Auxiliar Judiciário VI criados pela Lei Complementar nº 412/1985
140 cargos de Auxiliar Judiciário VI criados pela Lei Complementar nº 967/2005
48 cargos de Auxiliar Judiciário VI criados pela Lei Complementar nº 991/2006
104 cargos de Auxiliar Judiciário VI criados pela Lei nº 1 1.542/200303 cargos de Auxiliar Judiciário VI criados pela Lei nº 6.395/1989182 cargos de Auxiliar Judiciário VI criados pela Lei nº 9.179/199510 cargos de Auxiliar Judiciário VI criados pela Lei Complementar
nº 485/8682 cargos de Auxiliar Judiciário VI criados pela Lei Complementar
nº 886/2000
JUSTIFICATIVA
O acervo de processos em trâmite no Poder Judiciário do Estado de São Paulo representa significativo percentual do universo de feitos em andamento no País, compatível com o peso de sua economia e dimensão populacional.
Na vigência do Estado de Direito, percebeu-se significativo aumento na demanda pela atividade jurisdicional, garantia constitucional do cidadão, cumprindo ao Estado prestá-la em prazo razoável.
A crescente complexidade dos litígios exige análise interdisciplinar pelo juízo competente, o que somente se dará com o auxílio de profissionais qualificados, tais como Assistentes Sociais e Psicólogos.
Desta forma, submetemos para análise dessa Augusta Casa o anexo Projeto de Lei, objetivando a criação de 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de Psicólogo Judiciário e 420 (quatrocentos e vinte) cargos de Assistente Social Judiciário para as Comarcas do Interior, com a consequente extinção de 1.408 (mil quatrocentos e oito) cargos vagos de Auxiliar Judiciário VI das Comarcas do Interior e da Capital.
Cumpre salientar que o projeto de lei complementar não acarretará aumento de despesas, em razão da extinção de cargos em maior número e da menor remuneração daqueles cuja criação se propõe.
Assim, considerando a necessidade de aumentar o Quadro de Funcionários do Tribunal de Justiça com as categorias de Psicólogo Judiciário e Assistente Social Judiciário, e, considerando, ainda, as restrições orçamentárias atualmente vivenciadas pelo Poder Judiciário, a aprovação do presente projeto de lei complementar atenderia aos interesses desta Administração.
São Paulo, 10 de dezembro de 2009.ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
Presidente do Tribunal de Justiça