CAROLINA MARZOLA HIRATA ZEDES. Procuradora do Trabalho na Procuradoria Regional de 15ª Região – Campinas. Ex--Procuradora do Estado de Goiás. Especialista em Direito Constitucional pela Unisul e em Direito Processual Civil pela PUC-Minas. Mestranda em Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos pela Unimep. Extensão na Universidade “La Sapien-za”, “Riregolazione dei rapporti di lavoro e del processo in Italia: dalle radici del Diritto romano all’ordinamento europeo”, Co-autora dos Livros “Carreiras Específicas – MPT”, “Carreiras Específicas – Analista e Técnico do MPU” e “Carreiras Específicas -Técnico do TRT”.
LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES. Procurador da República. Ex-Procurador do Estado de Goiás. Pós-Graduando em Sistemas de Justiça Criminal pela Escola Superior do Ministério Público da União. Mestrando em Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos pela Unimep. Co-autor dos Livros “Carreiras Específicas – MPF” e “Carreiras Específicas -Técnico do TRT” e “Estudos Dirigidos Analistas TRF’s”. Ex-Professor da Universidade Católica de Goiás e da Faculdade Anhanguera. Foi examinador no exame de ordem da OAB-GO e no concurso público da PGE-GO.
CAROLINA MARZOLA HIRATA ZEDES com a colaboração de
LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES
PROCESSO DO TRABALHO COMENTADO
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Índice para catálogo sistemático:1. Brasil : Processo do trabalho : Comentários :
Direito do trabalho 347.9:331 (81) (094.46)
Zedes, Carolina Marzola Hirata
Processo do trabalho comentado / Carolina Marzola Hirata Zedes, Leandro Zedes Lares Fernandes. -- São Paulo : LTr, 2017.
Bibliografia.
1. Direito do trabalho - Brasil 2. Direito processual do trabalho - Leis e legislação - Brasil 3. Processo do trabalho - Brasil I. Fernandes, Leandro Zedes Lares. II. Título.
17-02713 CDU-347.9:331 (81) (094.46)
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Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-003São Paulo, SP – BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.brMaio, 2017
Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: LINOTECProjeto de Capa: FABIO GIGLIOImpressão: GRÁFICA SANTUÁRIO
Versão impressa: LTr 5738.2 — ISBN: 978-85-361-9191-1
Versão digital: LTr 9125.5 — ISBN: 978-85-361-9185-0
Dedicatória:
Aos meus pais, Angélica e Kenji, exemplos de trabalho e honestidade, e ao meu irmão Leonardo, que muito me orgulha;Ao meu marido Leandro, colaborador desta obra, grande companheiro e incentivador;
Aos meus queridos amigos, que fazem o meu dia a dia mais feliz;Ao Chico, Mafalda, Quinquim e Begônia, por encherem nossa casa de fofura e alegria!
Sumário (por artigo)
TÍTULO VIII DA JUSTIÇA DO TRABALHO
CAPÍTULO I INTRODUÇÃO
Art. 643 .......................................................................................................................................................................... 53
Art. 644 ................................................................................................................................................................................. 80
Arts. 645 e 646 ................................................................................................................................................................ 81
CAPÍTULO II DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Arts. 647 ao 649 .............................................................................................................................................................. 82
SEÇÃO II DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS
Art. 650 .......................................................................................................................................................................... 82
Art. 651 .......................................................................................................................................................................... 83
Art. 652 .......................................................................................................................................................................... 89
Art. 653 .......................................................................................................................................................................... 90
SEÇÃO III DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS
Art. 654 .......................................................................................................................................................................... 90
Arts. 655 e 656 ................................................................................................................................................................ 92
Arts. 657 e 658 ................................................................................................................................................................ 93
Art. 659 .......................................................................................................................................................................... 94
SEÇÃO IV DOS VOGAIS DAS JUNTAS
Arts. 660 ao 663 .................................................................................................................................................................... 105
Arts. 664 ao 667 .................................................................................................................................................................... 106
CAPÍTULO III DOS JUÍZOS DE DIREITO
Arts. 668 e 669 ................................................................................................................................................................ 106
CAPÍTULO IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Arts. 670 ao 673 .................................................................................................................................................................... 107
SEÇÃO II DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 674 .......................................................................................................................................................................... 108
Sumário (por artigo) 8
Art. 676 .......................................................................................................................................................................... 108
Arts. 677 e 678 ................................................................................................................................................................ 109
Arts. 679 e 680 ................................................................................................................................................................ 110
SEÇÃO III DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Arts. 681 ao 683 .............................................................................................................................................................. 111
SEÇÃO IV DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Arts. 684 ao 688 .............................................................................................................................................................. 112
Art. 689 ................................................................................................................................................................................. 113
CAPÍTULO V DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arts. 690 ao 692 .............................................................................................................................................................. 113
SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Arts. 693 ao 696 .............................................................................................................................................................. 113
Arts. 697 ao 701 .................................................................................................................................................................... 114
SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO
Art. 702 .......................................................................................................................................................................... 115
SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO
Arts. 703 ao 705 .................................................................................................................................................................... 118
SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 706 .......................................................................................................................................................................... 118
SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Art. 707 .......................................................................................................................................................................... 118
SEÇÃO VII DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 708 ................................................................................................................................................................................. 119
SEÇÃO VIII DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR
Art. 709 .......................................................................................................................................................................... 120
CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
SEÇÃO I DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Arts. 710 ao 712 .............................................................................................................................................................. 121
Sumário (por artigo) 9
SEÇÃO II DOS DISTRIBUIDORES
Arts. 713 ao 715 .............................................................................................................................................................. 123
SEÇÃO III DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO
Arts. 716 e 717 ................................................................................................................................................................ 124
SEÇÃO IV DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Arts. 718 ao 720 .............................................................................................................................................................. 124
SEÇÃO V DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA
Art. 721 .......................................................................................................................................................................... 125
CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES
SEÇÃO I DO LOCK-OUT E DA GREVE
Arts. 722 ao 725 .............................................................................................................................................................. 127
SEÇÃO II DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Arts. 726 ao 728 .............................................................................................................................................................. 128
SEÇÃO III DE OUTRAS PENALIDADES
Art. 729 .......................................................................................................................................................................... 128
Arts. 730 ao 733 .............................................................................................................................................................. 129
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS
Arts. 734 e 735 ................................................................................................................................................................ 130
TÍTULO IX DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Arts. 736 ao 739 .............................................................................................................................................................. 131
CAPÍTULO II DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO
Arts. 740 ao 742 .............................................................................................................................................................. 131
Arts. 743 ao 745 .............................................................................................................................................................. 132
SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 746 .......................................................................................................................................................................... 132
Sumário (por artigo) 10
SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS
Art. 747 .......................................................................................................................................................................... 133
SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL
Art. 748 .......................................................................................................................................................................... 133
SEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES
Art. 749 ................................................................................................................................................................................. 133
SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS
Art. 750 .......................................................................................................................................................................... 133
Art. 751 .......................................................................................................................................................................... 134
SEÇÃO VII DA SECRETARIA
Arts. 752 ao 754 .............................................................................................................................................................. 134
CAPÍTULO III DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO
Arts. 755 e 756 ................................................................................................................................................................ 158
SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA
Art. 757 .......................................................................................................................................................................... 158
SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL
Art. 758 .......................................................................................................................................................................... 158
SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES
Art. 759 ................................................................................................................................................................................. 159
SEÇÃO V DA SECRETARIA
Arts. 760 ao 762 .............................................................................................................................................................. 159
TÍTULO X DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arts. 763 ao 769 .............................................................................................................................................................. 161
CAPÍTULO II DO PROCESSO EM GERAL
SEÇÃO I DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 770 .......................................................................................................................................................................... 184
Sumário (por artigo) 11
Art. 771 .......................................................................................................................................................................... 190
Arts. 772 ao 774 .............................................................................................................................................................. 192
Art. 775 .......................................................................................................................................................................... 193
Arts. 776 e 777 ................................................................................................................................................................ 199
Arts. 778 e 779 ................................................................................................................................................................ 200
Arts. 780 ao 782 .............................................................................................................................................................. 201
SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO
Arts. 783 ao 788 .............................................................................................................................................................. 211
SEÇÃO III DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS
Art. 789 ................................................................................................................................................................................. 212
Arts. 789-A e 789-B ......................................................................................................................................................... 217
Art. 790 ................................................................................................................................................................................. 218
Arts. 790-A e 790-B ......................................................................................................................................................... 222
SEÇÃO IV DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Art. 791 .......................................................................................................................................................................... 224
Arts. 792 e 793 ................................................................................................................................................................ 227
SEÇÃO V DAS NULIDADES
Art. 794 .......................................................................................................................................................................... 258
Art. 795 .......................................................................................................................................................................... 260
Art. 796 .......................................................................................................................................................................... 261
Arts. 797 e 798 ................................................................................................................................................................ 263
SEÇÃO VI DAS EXCEÇÕES
Arts. 799 e 800 ................................................................................................................................................................ 266
Art. 801 .......................................................................................................................................................................... 277
Art. 802 .......................................................................................................................................................................... 278
SEÇÃO VII DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
Arts. 803 ao 812 .............................................................................................................................................................. 281
SEÇÃO VIII DAS AUDIÊNCIAS
Arts. 813 e 814 ................................................................................................................................................................ 284
Arts. 815 e 816 ................................................................................................................................................................ 286
Art. 817 .......................................................................................................................................................................... 287
SEÇÃO IX DAS PROVAS
Art. 818 .......................................................................................................................................................................... 288
Arts. 819 e 820 ................................................................................................................................................................ 298
Arts. 821 ao 829 .............................................................................................................................................................. 300
Art. 830 .......................................................................................................................................................................... 308
Sumário (por artigo) 12
SEÇÃO X DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA
Art. 831 ................................................................................................................................................................................. 313
Art. 832 .......................................................................................................................................................................... 318
Arts. 833 ao 835 .............................................................................................................................................................. 321
Art. 836 .......................................................................................................................................................................... 327
CAPÍTULO III DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
SEÇÃO I DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Arts. 837 e 838 ................................................................................................................................................................ 355
Arts. 839 e 840 ................................................................................................................................................................ 356
Arts. 841 e 842 ...................................................................................................................................................................... 368
SEÇÃO II DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Arts. 843 e 844 ................................................................................................................................................................ 370
Arts. 845 e 846 ................................................................................................................................................................ 373
Arts. 847 ao 852 .............................................................................................................................................................. 374
SEÇÃO II-A DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Art. 852-A ....................................................................................................................................................................... 378
Art. 852-B ....................................................................................................................................................................... 383
Art. 852-C ....................................................................................................................................................................... 383
Art. 852-D....................................................................................................................................................................... 384
Art. 852-E ....................................................................................................................................................................... 384
Art. 852-F ....................................................................................................................................................................... 384
Art. 852-G ...................................................................................................................................................................... 384
Art. 852-H....................................................................................................................................................................... 384
Art. 852-I ........................................................................................................................................................................ 385
SEÇÃO III DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
Arts. 853 ao 855 .................................................................................................................................................................... 386
CAPÍTULO IV DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
SEÇÃO I DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA
Arts. 856 ao 859 .............................................................................................................................................................. 388
SEÇÃO II DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO
Art. 860 .......................................................................................................................................................................... 388
Arts. 861 ao 867 .............................................................................................................................................................. 389
SEÇÃO III DA EXTENSÃO DAS DECISÕES
Arts. 868 ao 871 .............................................................................................................................................................. 395
Sumário (por artigo) 13
SEÇÃO IV DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
Art. 872 .......................................................................................................................................................................... 396
SEÇÃO V DA REVISÃO
Arts. 873 ao 875 .............................................................................................................................................................. 398
CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arts. 876 ao 879 .............................................................................................................................................................. 402
SEÇÃO II DO MANDADO E DA PENHORA
Arts. 880 ao 883 .............................................................................................................................................................. 403
SEÇÃO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO
Art. 884 ................................................................................................................................................................................. 403
SEÇÃO IV DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO
Arts. 885 ao 889-A .......................................................................................................................................................... 404
SEÇÃO V DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS
Arts. 890 ao 892 .............................................................................................................................................................. 405
CAPÍTULO VI DOS RECURSOS
Art. 893 ................................................................................................................................................................................. 481
Art. 894 .......................................................................................................................................................................... 499
Art. 895 .......................................................................................................................................................................... 511
Art. 896 .......................................................................................................................................................................... 517
Art. 896-A ....................................................................................................................................................................... 518
Art. 896-B ....................................................................................................................................................................... 518
Art. 896-C ....................................................................................................................................................................... 518
Art. 897 .......................................................................................................................................................................... 545
Art. 898 ................................................................................................................................................................................. 579
Arts. 899 ao 902 .............................................................................................................................................................. 580
Sumário
(por tema)
APRESENTAÇÃO PREFÁCIO
TÍTULO VIII DA JUSTIÇA DO TRABALHO
CAPÍTULO I INTRODUÇÃO
Art. 643 ................................................................................................................................................................................. 53
COMPETÊNCIA ...................................................................................................................................................................... 53
PRINCÍPIOS ............................................................................................................................................................................. 53
KOMPETENZKOMPETENZ ..................................................................................................................................................... 54
PERPETUATIO JURISDICTIONIS ............................................................................................................................................ 54
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ................................................................................................................... 54
CLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA ............................................................................................ 55
COMPETÊNCIA ABSOLUTA .................................................................................................................................................. 55
COMPETÊNCIA RELATIVA.................................................................................................................................................... 55
TRANSLATIO IUDICII .............................................................................................................................................................. 55
DECISÃO .................................................................................................................................................................................. 55
FORUM SHOPPING E FORUM NON CONVENIENS ............................................................................................................. 55
MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA .................................................................................................................................. 56
NÃO ALEGAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA ......................................................................................................... 56
FORO DE ELEIÇÃO ................................................................................................................................................................ 56
CONEXÃO E CONTINÊNCIA................................................................................................................................................ 57
CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. FORMA DE ALEGAÇÃO ................................................................................................ 58
CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. PARTES DIVERSAS .......................................................................................................... 58
PREVENÇÃO ........................................................................................................................................................................... 58
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO................................................................................................ 59
SERVIDOR PÚBLICO ......................................................................................................................................................... 62
ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO ........................................................................................................................... 65
TRABALHO INFANTIL. EXPLORAÇÃO SEXUAL ................................................................................................................ 65
AÇÕES QUE ENVOLVAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE ................................................................................. 65
GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO .......................................................................................................................................... 66
AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES ........................................................................................................................ 68
Sumário (por tema) 16
MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO TRABALHISTA ........................................................................................ 70
HABEAS CORPUS ..................................................................................................................................................................... 70
COMPETÊNCIA CRIMINAL .................................................................................................................................................. 71
MANDADO DE SEGURANÇA ................................................................................................................................................ 71
HABEAS DATA .......................................................................................................................................................................... 71
OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS COM JURISDIÇÃO TRABALHISTA, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 102, I, O ................................................................................................................................................ 72
AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO .............................................................................................................................................................................. 73
AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ........................................................................................................ 74
Art. 644 .......................................................................................................................................................................... 80
JUSTIÇA DO TRABALHO. HISTÓRICO ................................................................................................................................ 80
ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ................................................................................................................... 81Arts. 645 e 646 ...................................................................................................................................................................... 81
SERVIÇO RELEVANTE E OBRIGATÓRIO E FUNCIONAMENTO COORDENADO ......................................................... 81
CAPÍTULO II DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Arts. 647 ao 649 .............................................................................................................................................................. 82
JUÍZES DO TRABALHO .......................................................................................................................................................... 82Art. 650 .......................................................................................................................................................................... 82
CRIAÇÃO DE VARA DO TRABALHO .................................................................................................................................... 82Art. 651 .......................................................................................................................................................................... 83
COMPETÊNCIA TERRITORIAL ............................................................................................................................................ 83
LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ............................................................................................................................... 83
ACESSO À JUSTIÇA X LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........................................................................................ 84
IDOSO. CRIANÇA E ADOLESCENTE ................................................................................................................................... 86
COMPETÊNCIA TERRITORIAL E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ................................................................................... 86
EMPREGADO AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL ........................................................................................................ 87
EMPREGADO BRASILEIRO QUE TRABALHA NO ESTRANGEIRO ................................................................................... 87
EMPRESA QUE PROMOVE ATIVIDADE FORA DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ................................. 88
COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................................................................................. 88Art. 652 .......................................................................................................................................................................... 89
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO ................................................................................................. 89Art. 653 .......................................................................................................................................................................... 90
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO ................................................................................................. 90Art. 654 .......................................................................................................................................................................... 90
INGRESSO NA CARREIRA ..................................................................................................................................................... 91
EXCEÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL ........................................................................................................................... 92Art. 655 ................................................................................................................................................................................. 92
POSSE DOS JUÍZES DO TRABALHO ..................................................................................................................................... 92Art. 656 .......................................................................................................................................................................... 92
Art. 657 .......................................................................................................................................................................... 93
Sumário (por tema) 17
JUIZ SUBSTITUTO .................................................................................................................................................................. 93Art. 658 .......................................................................................................................................................................... 93
GARANTIAS E VEDAÇÕES .................................................................................................................................................... 93
DEVERES .................................................................................................................................................................................. 93Art. 659 ................................................................................................................................................................................. 94
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO ................................................................................................. 94
TUTELA PROVISÓRIA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ......................................................................................................... 94
TUTELA PROVISÓRIA. PREMISSA ........................................................................................................................................ 95
TUTELA PROVISÓRIA X TUTELA DEFINITIVA.................................................................................................................. 95
ESPÉCIES ................................................................................................................................................................................. 96
CLASSIFICAÇÃO ..................................................................................................................................................................... 96
REQUERIMENTO .................................................................................................................................................................... 96
COMPETÊNCIA ...................................................................................................................................................................... 96
FUNGIBILIDADE ..................................................................................................................................................................... 97
PROVISORIEDADE ................................................................................................................................................................. 97
ATIPICIDADE DOS MEIOS DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ....................................................................... 97
FUNDAMENTAÇÃO ............................................................................................................................................................... 97
TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ................................................................................................................................ 98
MOMENTO .............................................................................................................................................................................. 98
CAUÇÃO .................................................................................................................................................................................. 98
DIREITO À TUTELA DE URGÊNCIA .................................................................................................................................... 98
IRREVERSIBILIDADE .............................................................................................................................................................. 99
RESPONSABILIDADE ............................................................................................................................................................. 99
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE.......................................................................... 99
ADITAMENTO À INICIAL ...................................................................................................................................................... 100
DEFESA E/OU RECURSO ....................................................................................................................................................... 100
ESTABILIZAÇÃO ..................................................................................................................................................................... 100
AÇÃO REVISIONAL ................................................................................................................................................................ 101
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE .............................................................................. 101
CITAÇÃO E DEFESA ............................................................................................................................................................... 102
PEDIDO PRINCIPAL. ADITAMENTO À INICIAL E ORDINARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ..................................... 102
CESSAÇÃO DA EFICÁCIA ..................................................................................................................................................... 102
COISA JULGADA ..................................................................................................................................................................... 102
TUTELA DE EVIDÊNCIA (ART. 311, DO CPC/15) .............................................................................................................. 103
HIPÓTESES .............................................................................................................................................................................. 103
MOMENTO .............................................................................................................................................................................. 104
EFEITOS ................................................................................................................................................................................... 104Arts. 660 ao 663 .............................................................................................................................................................. 105
Arts. 664 ao 667 .............................................................................................................................................................. 106
REPRESENTAÇÃO CLASSISTA .............................................................................................................................................. 106
Sumário (por tema) 18
CAPÍTULO III DOS JUÍZOS DE DIREITO
Arts. 668 e 669 ................................................................................................................................................................ 106
JUÍZOS DE DIREITO INVESTIDOS NA JURISDIÇÃO TRABALHISTA ............................................................................... 106
CAPÍTULO IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
Arts. 670 ao 673 .............................................................................................................................................................. 107
Arts. 674 e 676 ................................................................................................................................................................ 108
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO ............................................................................................................................ 108
INCOMPATIBILIDADES .......................................................................................................................................................... 108
AUTO-ORGANIZAÇÃO .......................................................................................................................................................... 108
ALTERAÇÃO DAS REGIÕES E JURISDIÇÃO DOS TRT’S .................................................................................................... 109Art. 677 ................................................................................................................................................................................. 109
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (TRT’S) ............................................... 109Art. 678 ................................................................................................................................................................................. 109
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO ............................................................... 110
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DO TRABALHO ..................................................... 110Arts. 679 e 680 ................................................................................................................................................................ 110
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO ............................................................... 110Arts. 681 ao 683 .............................................................................................................................................................. 111
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE ..................................................................................................................................... 112
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ................................... 112
CORREGEDORIA REGIONAL ............................................................................................................................................... 112Arts. 684 ao 688 .............................................................................................................................................................. 112
Arts. 689 ......................................................................................................................................................................... 113
REPRESENTAÇÃO CLASSISTA ......................................................................................................................................... 113
CAPÍTULO V DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Arts. 690 ao 696 .................................................................................................................................................................... 113
Arts. 697 ao 701 .............................................................................................................................................................. 114
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ................................................................................................................................ 114
AUTO-ORGANIZAÇÃO .......................................................................................................................................................... 114
COMPOSIÇÃO ......................................................................................................................................................................... 114Art. 702 ................................................................................................................................................................................. 115
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) ......................................................... 116
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO .............................................................................................................................. 116
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL .............................................................................................................................. 117
COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS ................................................................... 117
COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS ................................................................. 117
COMPETÊNCIA DAS TURMAS ............................................................................................................................................. 118Art. 707 .......................................................................................................................................................................... 118
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ........................................... 119
Sumário (por tema) 19
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ..................................... 119Art. 708 .......................................................................................................................................................................... 119
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .......................... 119Art. 709 .......................................................................................................................................................................... 120
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ................................................................................................... 120
COMPETÊNCIA ...................................................................................................................................................................... 120
CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Arts. 710 ao 712 .............................................................................................................................................................. 121
SECRETARIAS DAS VARAS DO TRABALHO ........................................................................................................................ 122
ORDEM CRONOLÓGICA ....................................................................................................................................................... 122Arts. 713 ao 715 .............................................................................................................................................................. 123
DISTRIBUIDORES ................................................................................................................................................................... 123Arts. 716 e 717 ...................................................................................................................................................................... 124
CARTÓRIOS DOS JUÍZOS DE DIREITO ............................................................................................................................... 124Arts. 718 ao 720 .............................................................................................................................................................. 124
SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO .......................................................................................... 124Art. 721 .......................................................................................................................................................................... 125
OFICIAL DE JUSTIÇA ............................................................................................................................................................. 125
OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC ............................................................................................................................................. 126
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ............................................................................................................. 126
CAPITULO VII DAS PENALIDADES
Arts. 722 ao 725 .................................................................................................................................................................... 127
LOCKOUT .......................................................................................................................................................................... 127Arts. 726 ao 728 .............................................................................................................................................................. 128
EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA ................................................................................................................... 128
PERDA DO CARGO E PERDA DO VENCIMENTO DO JUIZ DO TRABALHO .................................................................. 128Art. 729 .......................................................................................................................................................................... 128
Art. 730 .......................................................................................................................................................................... 129
MULTAS .................................................................................................................................................................................... 129Arts. 731 ao 733 .................................................................................................................................................................... 129
PEREMPÇÃO ........................................................................................................................................................................... 129
MULTA ............................................................................................................................................................................... 130
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS
Arts. 734 e 735 ................................................................................................................................................................ 130
INFORMAÇÕES REQUISITADAS A TERCEIROS ................................................................................................................. 130
TÍTULO IX DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Arts. 736 ao 739 .............................................................................................................................................................. 131
Sumário (por tema) 20
CAPÍTULO II DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Arts. 740 ao 742 .............................................................................................................................................................. 131
Arts. 743 ao 746 .............................................................................................................................................................. 132
Arts. 747 ao 750 .............................................................................................................................................................. 133
Arts. 751 ao 754 .............................................................................................................................................................. 134
MINISTÉRIO PÚBLICO........................................................................................................................................................... 134
DIVISÃO ................................................................................................................................................................................... 135
PRINCÍPIOS ............................................................................................................................................................................. 135
INGRESSO NA CARREIRA ..................................................................................................................................................... 135
GARANTIAS E VEDAÇÕES .................................................................................................................................................... 135
DISCIPLINA CELETISTA ........................................................................................................................................................ 136
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA .............................................................................................................................. 136
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) ......................................................................................... 136
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................................................. 136
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ENTIDADES PÚBLICAS E CONSULTORIA JURÍDICA .............................................. 137
CAPACIDADE POSTULATÓRIA ............................................................................................................................................ 137
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .............................................................................................................................. 137
COMPOSIÇÃO ......................................................................................................................................................................... 137
CARREIRA ................................................................................................................................................................................ 138
PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO .............................................................................................................................. 138
ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .............................................................................................. 138
ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO AGENTE E INTERVENIENTE ................................................................................................ 139
ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO ÓRGÃO AGENTE ..................................................................................................... 139
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). PREVISÃO NORMATIVA .............................................................................. 139
NATUREZA JURÍDICA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ....................................................................................... 139
LEGITIMIDADE PARA PROPOR O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA .......................................................................... 139
LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ..................................... 140
OBJETO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ................................................................................................................ 140
EFEITOS DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA SOBRE OS AUTOS DE INFRAÇÃO ................................................... 140
EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ......................................................................................................... 140
ATUAÇÃO JUDICIAL COMO ÓRGÃO AGENTE. INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS .............................................................................................................................................. 141
INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO JUDICIAL COMO ÓRGÃO AGENTE ............................................................................ 141
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCEITO ..................................................................................................................................... 141
DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CIVIL COLETIVA ...................................................................... 142
CABIMENTO............................................................................................................................................................................ 142
BASE NORMATIVA .................................................................................................................................................................. 142
OBJETO .................................................................................................................................................................................... 142
FGTS .................................................................................................................................................................................. 142
COMPETÊNCIA MATERIAL .................................................................................................................................................. 143
Sumário (por tema) 21
COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA ........................................................................................................................ 143
LEGITIMIDADE ATIVA ........................................................................................................................................................... 144
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ........... 145
LEGITIMIDADE PASSIVA ....................................................................................................................................................... 146
LITISCONSÓRCIO .................................................................................................................................................................. 146
INTERESSE PROCESSUAL ..................................................................................................................................................... 147
DESPESAS PROCESSUAIS ...................................................................................................................................................... 147
PETIÇÃO INICIAL .................................................................................................................................................................. 147
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ................................................................................................................................ 148
ABANDONO DA AÇÃO .......................................................................................................................................................... 148
MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO INTERVENIENTE .......................................................................... 148
CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO ............................................................................................................................................ 148
DEPOIMENTO PESSOAL ....................................................................................................................................................... 148
LITISPENDÊNCIA ................................................................................................................................................................... 148
SENTENÇA .............................................................................................................................................................................. 149
DESTINAÇÃO DAS MULTAS E COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL COLETIVO ..................................................... 149
COISA JULGADA ..................................................................................................................................................................... 149
EFICÁCIA IN UTILIBUS ......................................................................................................................................................... 150
ART. 16, DA LACP ................................................................................................................................................................... 150
LIQUIDAÇÃO .......................................................................................................................................................................... 151
EXECUÇÃO ............................................................................................................................................................................. 151
FLUID RECOVERY ................................................................................................................................................................... 151
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ..................................................... 151
LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO COLETIVO 151
ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO INTERVENIENTE. PODERES ................................................................................................. 152
FISCAL DA ORDEM JURÍDICA.............................................................................................................................................. 152
PRAZO PARA INTERVENÇÃO ............................................................................................................................................... 152
PRAZO EM DOBRO ................................................................................................................................................................. 153
INTIMAÇÃO PESSOAL ........................................................................................................................................................... 153
TERMO INICIAL DO PRAZO ................................................................................................................................................. 153
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO .......................................................................................... 154
HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ........................................................................................................................................... 154
RECOMENDAÇÃO N. 34/2016, CNMP................................................................................................................................. 155
VERIFICAÇÃO DO MOTIVO PARA INTERVENÇÃO .......................................................................................................... 155
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ............................................................................................................. 155
JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................................................................................. 156
CAPÍTULO III DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Arts. 755 ao 758 .................................................................................................................................................................... 158
Arts. 759 ao 762 .............................................................................................................................................................. 159
REVOGAÇÃO TÁCITA ............................................................................................................................................................ 159
Sumário (por tema) 22
TÍTULO X DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arts. 763 ao 769 .............................................................................................................................................................. 161
PROCESSO DO TRABALHO ................................................................................................................................................... 161
PRINCÍPIOS. CONCEITO ...................................................................................................................................................... 161
FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS ................................................................................................................................................. 162
PRINCÍPIOS COMO NORMAS JURÍDICAS .......................................................................................................................... 162
PRINCÍPIOS X REGRAS .......................................................................................................................................................... 162
CONFLITOS ............................................................................................................................................................................. 163
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO ...................................................................................................................... 163
FILTRAGEM CONSTITUCIONAL ......................................................................................................................................... 163
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ...................................................................................................................... 163
PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA ..................................................................................................................................... 165
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ................................................................................................................. 166
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ............................................................................................................................................. 166
JUIZ NATURAL E CONEXÃO E CONTINÊNCIA ................................................................................................................ 167
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ....................................................................................................................................... 167
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ........................................................................................................................................... 168
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA EFETIVIDADE ........................................................................................................... 169
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO .................................................................................................... 170
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA .......................................................................................................... 170
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE .............................................................................................................................................. 171
PUBLICIDADE E PROCESSO ELETRÔNICO ....................................................................................................................... 171
SEGREDO DE JUSTIÇA .......................................................................................................................................................... 171
RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO .......................................................................................................... 172
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ................................................................................................................................................ 172
PRINCÍPIO DA IGUALDADE ................................................................................................................................................. 173
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ................................................................................................................................................... 173
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS GERAIS .................................................................................................................................... 174
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ............................................................................................................................................. 174
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO ....................................................................................................... 175
EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA ..................................................................................... 175
PRINCÍPIO DO JULGAMENTO PELA ORDEM CRONOLÓGICA ...................................................................................... 176
ORDEM CRONOLÓGICA PARA CUMPRIMENTO .............................................................................................................. 177
PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO DO TRABALHO ............................................................................................ 177
PRINCÍPIO DA ORALIDADE ................................................................................................................................................. 177
PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE ............................................................................................................................................ 178
PRINCÍPIO DO JUS POSTULANDI ......................................................................................................................................... 179
Sumário (por tema) 23
PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO ............................................................................................................................................ 179
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ...................................................................................................................................... 181
PRINCÍPIO DA MAJORAÇÃO DOS PODERES DO JUIZ NA DIREÇÃO DO PROCESSO ................................................. 183
PRINCÍPIO INQUISITIVO OU DO IMPULSO OFICIAL ...................................................................................................... 183
SÚMULAS ................................................................................................................................................................................. 184
CAPÍTULO II DO PROCESSO EM GERAL
Art. 770 .......................................................................................................................................................................... 184
ATOS PROCESSUAIS. CONCEITO ........................................................................................................................................ 184
FATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ........................................................................................................................................ 184
ATOS-FATOS PROCESSUAIS .................................................................................................................................................. 185
NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ............................................................................................................................... 185
ILÍCITOS PROCESSUAIS ........................................................................................................................................................ 185
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ....................................................................................................................... 185
ATOS DAS PARTES. EFICÁCIA IMEDIATA ........................................................................................................................... 185
ATOS DO JUIZ ......................................................................................................................................................................... 185
AUTENTICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS ............................................................................................................................ 186
ATOS DOS AUXILIARES DO JUÍZO ...................................................................................................................................... 186
TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS ........................................................................................................................................ 186
EXCEÇÕES .............................................................................................................................................................................. 186
FÉRIAS FORENSES E FERIADOS .......................................................................................................................................... 186
TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS. MEIO ELETRÔNICO .................................................................................................. 187
LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS ........................................................................................................................................ 187
MODO DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. VIA FAC-SÍMILE .......................................................................... 187
MODO DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. MEIO ELETRÔNICO. E-DOC ..................................................... 188
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PJE-JT ................................................................. 188
NEGÓCIO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELAS PARTES............................................................. 188
REQUISITOS ............................................................................................................................................................................ 189
ESTABILIZAÇÃO DA LIDE E ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO ................................................................................... 189
CONTROLE JUDICIAL ........................................................................................................................................................... 189
RENÚNCIA ANTECIPADA A RECURSO ............................................................................................................................... 189
APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO ..................................................................................................................... 189Art. 771 .......................................................................................................................................................................... 190
FORMA ESCRITA .................................................................................................................................................................... 190
FORMA ELETRÔNICA ........................................................................................................................................................... 190
ARMAZENAMENTO EM ARQUIVO AUDIOVISUAL .......................................................................................................... 191
USO DA LÍNGUA PORTUGUESA .......................................................................................................................................... 191
PROCESSO ELETRÔNICO ..................................................................................................................................................... 191Art. 772 .......................................................................................................................................................................... 192
AUTENTICIDADE ................................................................................................................................................................... 192
FACULDADE DE RUBRICAR ................................................................................................................................................. 192
Sumário (por tema) 24
COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES .......................................................................................................................... 192Art. 773 ................................................................................................................................................................................. 192
TERMO PROCESSUAL ............................................................................................................................................................ 192
SIMPLIFICAÇÃO ..................................................................................................................................................................... 192
ESPAÇOS EM BRANCO, ENTRELINHAS, EMENDAS E RASURAS .................................................................................... 192Art. 774 .......................................................................................................................................................................... 192
Art. 775 .......................................................................................................................................................................... 193
PRAZOS. CONCEITO ............................................................................................................................................................. 193
PRAZOS PRECLUSIVOS E DILATÓRIOS .............................................................................................................................. 193
PRAZOS LEGAIS, JUDICIAIS OU CONVENCIONAIS ......................................................................................................... 193
PRAZOS PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS ..................................................................................................................................... 193
JULGAMENTO PELA ORDEM CRONOLÓGICA ............................................................................................................. 194
ORDEM CRONOLÓGICA PARA CUMPRIMENTO .............................................................................................................. 194
PRECLUSÃO ............................................................................................................................................................................ 195
JUSTA CAUSA E DEVOLUÇÃO DO PRAZO ......................................................................................................................... 195
PRECLUSÃO JUDICIAL .......................................................................................................................................................... 195
PRAZOS PROCESSUAIS. INÍCIO DO PRAZO ....................................................................................................................... 195
INÍCIO DO PRAZO E INÍCIO DA CONTAGEM ................................................................................................................... 195
CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS .......................................................................................................................... 195
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ................................................................................................................... 196
PRAZOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ....................................................... 196
PRAZOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS................................................................................................................................................................................. 196
CURSO CONTÍNUO ............................................................................................................................................................... 196
INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO ............................................................................................................................................. 197
FÉRIAS FORENSES ................................................................................................................................................................. 197
HIPÓTESES DE SUSPENSÃO ................................................................................................................................................. 197
PRAZO DE ESPERA ................................................................................................................................................................. 197
RECURSO PREMATURO OU EXTEMPORÂNEO ................................................................................................................. 198
LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES ................................................................................................. 198
PRAZOS PARA A FAZENDA PÚBLICA E PARA O MINISTÉRIO PÚBICO DO TRABALHO ........................................... 198
OUTROS PRAZOS DIFERENCIADOS ................................................................................................................................... 199Art 776 ........................................................................................................................................................................... 199
VERIFICAÇÃO DO PRAZO E PENALIDADES ..................................................................................................................... 199Art. 777 .......................................................................................................................................................................... 199
FORMAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO ........................................................................................................................... 199Arts. 778 e 779 ................................................................................................................................................................ 200
CARGA DOS AUTOS ............................................................................................................................................................... 200
RETENÇÃO DE AUTOS .................................................................................................................................................... 200
APLICAÇÃO DA MULTA AO ADVOGADO PÚBLICO, AO DEFENSOR PÚBLICO E AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO........................................................................................................................................................... 200
Sumário (por tema) 25
CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS EM CASO DE RETENÇÃO DE AUTOS ..................................................................... 200
APLICABILIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA ............................................................................................................... 201Art. 780 .......................................................................................................................................................................... 201
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ..................................................................................................................... 201
PROCESSO ELETRÔNICO ..................................................................................................................................................... 201Arts. 781 e 782 ...................................................................................................................................................................... 201
PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ............................................................................................................................ 201
PUBLICIDADE E PROCESSO ELETRÔNICO ....................................................................................................................... 202
SEGREDO DE JUSTIÇA .......................................................................................................................................................... 202
RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO .......................................................................................................... 203
ISENÇÃO DE SELO ................................................................................................................................................................. 203
ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ........................................................................................................................... 203
CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ..................................................................................................................................... 203
CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA .............................................................................................. 204
CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE ................................................................................... 204
EFEITOS DA CITAÇÃO .......................................................................................................................................................... 204
LUGAR DA CITAÇÃO ............................................................................................................................................................. 205
VEDAÇÃO À CITAÇÃO .......................................................................................................................................................... 205
MEIOS DE CITAÇÃO. VIA POSTAL ....................................................................................................................................... 205
POR MEIO ELETRÔNICO ...................................................................................................................................................... 205
MEIOS DE CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA ...................................................................................................................... 205
EDITAL ..................................................................................................................................................................................... 206
PROCEDIMENTO EDITAL ..................................................................................................................................................... 207
INTIMAÇÃO ............................................................................................................................................................................ 207
MODALIDADES DE INTIMAÇÃO ......................................................................................................................................... 207
INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO............................................................................................................................... 207
PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL .................................................................................................................................... 207
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ELETRÔNICO ........................................................................................................ 207
INTIMAÇÃO POR CORREIO OU EM CARTÓRIO ............................................................................................................... 208
INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ............................................................................................................................. 208
INTIMAÇÃO POR REMESSA DOS AUTOS ........................................................................................................................... 208
INTIMAÇÃO PESSOAL ........................................................................................................................................................... 208
INTIMAÇÃO PROMOVIDA PELO ADVOGADO .................................................................................................................. 208
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E RETIRADA DOS AUTOS ..................................................................................... 208
CARTAS. REQUISITOS ESSENCIAIS ..................................................................................................................................... 209
TRANSMISSÃO POR MEIO ELETRÔNICO .......................................................................................................................... 209
PROCEDIMENTO ................................................................................................................................................................... 209
RECUSA NO CUMPRIMENTO ............................................................................................................................................... 209
CARTA ROGATÓRIA E CITAÇÃO .......................................................................................................................................... 210Arts. 783 ao 788 .............................................................................................................................................................. 211
Sumário (por tema) 26
DISTRIBUIDORES ................................................................................................................................................................... 211
PROCESSO ELETRÔNICO ..................................................................................................................................................... 211
FORMALIDADES DA PETIÇÃO INICIAL ............................................................................................................................. 212Art. 789 .......................................................................................................................................................................... 212
DESPESAS PROCESSUAIS ...................................................................................................................................................... 212
CUSTAS. FIXAÇÃO EM SENTENÇA ..................................................................................................................................... 212
CUSTAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALORES E BASES DE CÁLCULO ...................................................... 213
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ............................... 213
TEMPO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS .............................................................................................................................. 213
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ..................................................................................... 214
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL ................................................ 215
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS................................................................................................................ 215Art. 789-A ....................................................................................................................................................................... 217
CUSTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO............................................................................................................................. 217Art. 789-B ....................................................................................................................................................................... 217
EMOLUMENTOS ..................................................................................................................................................................... 218Art. 790 .......................................................................................................................................................................... 218
ACESSO À JUSTIÇA .......................................................................................................................................................... 218
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA .................................................................................................................................................... 218
JUSTIÇA GRATUITA ................................................................................................................................................................ 219
FORMULAÇÃO........................................................................................................................................................................ 219
RECORRIBILIDADE ................................................................................................................................................................ 219
JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR ............................................................................................................................. 219
ALCANCE ................................................................................................................................................................................ 220
JUSTIÇA GRATUITA E SINDICATO ...................................................................................................................................... 221Art. 790-A ....................................................................................................................................................................... 222
ENTIDADES COM ISENÇÃO DE CUSTAS ............................................................................................................................ 222Art. 790-B ....................................................................................................................................................................... 222
HONORÁRIOS PERICIAIS ...................................................................................................................................................... 222
HONORÁRIOS PERICIAIS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ....................................................................................................... 222
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ............................................................................................................. 223Art. 791 .......................................................................................................................................................................... 224
CAPACIDADE POSTULATÓRIA ............................................................................................................................................ 224
PROCURAÇÃO ........................................................................................................................................................................ 225
FORMALIDADES ..................................................................................................................................................................... 226
SUCESSÃO DE ADVOGADOS ................................................................................................................................................ 226
RENÚNCIA DO ADVOGADO ................................................................................................................................................ 226
SUBSTABELECIMENTO .......................................................................................................................................................... 227
MANDATO APUD ACTA ......................................................................................................................................................... 227
MANDATO TÁCITO ................................................................................................................................................................ 227Arts. 792 e 793 ................................................................................................................................................................ 227
Sumário (por tema) 27
CONCEITO DE PARTE ........................................................................................................................................................... 227
CAPACIDADE PARA SER PARTE ........................................................................................................................................... 228
CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO ..................................................................................................................................... 228
REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA ...................................................................................................................................... 228
REPRESENTAÇÃO DO MENOR ............................................................................................................................................ 229
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INTERVENIENTE NAS AÇÕES DE INCAPAZES ................................. 229
AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE ............................................................................................................................................. 230
REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ........................................................................................................................... 230
REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL ......................................................................................................... 230
SUCESSÃO CAUSA MORTIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ................................................................................................ 231
OUTRAS HIPÓTESES DE SUCESSÃO PROCESSUAL .......................................................................................................... 231
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO ................................................................................... 232
LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO COLETIVO 233
LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ..................................... 233
COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO ............................................... 234
ROL DE SUBSTITUÍDOS E EXECUÇÃO ............................................................................................................................... 234
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ............................................................................... 234
PODERES DE TRANSAÇÃO DO SINDICATO ...................................................................................................................... 234
LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA .......................................................................................... 235
LITISCONSÓRCIO .................................................................................................................................................................. 236
CLASSIFICAÇÃO ..................................................................................................................................................................... 236
LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO................................................................................................................................ 238
INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS ............................................................................................................................................ 238
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO ............................................................................................................................. 238
LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR SIMPLES ............................................................................................................. 239
ASSISTÊNCIA .................................................................................................................................................................... 241
ASSISTÊNCIA SIMPLES OU ADESIVA .................................................................................................................................. 241
EFICÁCIA DA INTERVENÇÃO ........................................................................................................................................ 242
ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ....................................................................................................................................... 242
PROCEDIMENTO ................................................................................................................................................................... 243
DENUNCIAÇÃO DA LIDE ..................................................................................................................................................... 243
HIPÓTESES .............................................................................................................................................................................. 243
POSIÇÃO PROCESSUAL DO DENUNCIADO ...................................................................................................................... 244
DENUNCIAÇÃO PELO RECLAMANTE ................................................................................................................................ 244
DENUNCIAÇÃO PELO RECLAMADO .................................................................................................................................. 244
JULGAMENTO......................................................................................................................................................................... 245
CHAMAMENTO AO PROCESSO ........................................................................................................................................... 245
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ....................................................................... 245
APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO ..................................................................................................................... 245
INICIATIVA .............................................................................................................................................................................. 246
Sumário (por tema) 28
CABIMENTO ..................................................................................................................................................................... 246
REQUISITOS ............................................................................................................................................................................ 246
ADMISSÃO ............................................................................................................................................................................... 246
SUSPENSÃO ............................................................................................................................................................................. 247
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO .................................................................................................................................................... 247
CITAÇÃO DOS SÓCIOS .......................................................................................................................................................... 247
INSTRUÇÃO ............................................................................................................................................................................ 247
DECISÃO .................................................................................................................................................................................. 247
RECORRIBILIDADE ................................................................................................................................................................ 247
EFEITOS ................................................................................................................................................................................... 248
AMICUS CURIAE. CONCEITO ............................................................................................................................................... 248
PREVISÃO LEGAL ................................................................................................................................................................... 248
APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ..................................................................................................................... 249
REQUISITOS SUBJETIVOS ..................................................................................................................................................... 249
INTERESSE NA CAUSA .......................................................................................................................................................... 249
REQUISITOS OBJETIVOS ....................................................................................................................................................... 249
MOMENTO DA INTERVENÇÃO ........................................................................................................................................... 250
PODERES ................................................................................................................................................................................. 250
IRRECORRIBILIDADE ............................................................................................................................................................ 250
COISA JULGADA E EFEITOS ................................................................................................................................................. 250
ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ........................................................................................................................................ 250
NEGÓCIO PROCESSUAL E AMICUS CURIAE ...................................................................................................................... 250
DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES ....................................................................................................... 251
ATOS ATENTATÓRIOS AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ................................................................................................. 252
EXPRESSÕES OFENSIVAS ...................................................................................................................................................... 253
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ......................................................................................................................................................... 253
SANÇÕES ................................................................................................................................................................................. 255
ASSÉDIO PROCESSUAL ......................................................................................................................................................... 256
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS: ............................................................................................................ 256Art. 794 .......................................................................................................................................................................... 258
FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS ....................................................................................................................................... 258
CONTEÚDO DOS ATOS PROCESSUAIS ............................................................................................................................... 258
NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E NULIDADE DO PROCESSO .................................................................................. 258
SISTEMA DE INVALIDADE PROCESSUAL ........................................................................................................................... 258
SANÇÃO E VÍCIO ................................................................................................................................................................... 259
TIPOS DE DEFEITO PROCESSUAL ....................................................................................................................................... 259
CRÍTICA AO MODELO TRADICIONAL DE TIPOLOGIA DAS NULIDADES .................................................................... 259
OITIVA PRÉVIA DAS PARTES ................................................................................................................................................ 260
PRINCÍPIO DO PREJUÍZO OU DA TRANSCENDÊNCIA .................................................................................................... 260
PRINCÍPIO DA FINALIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ...................................................................... 260Art. 795 ................................................................................................................................................................................. 260
Sumário (por tema) 29
PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO OU PRECLUSÃO ........................................................................................................... 260
INCOMPETÊNCIA DE “FORO” ............................................................................................................................................. 261
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ........................................................................................ 261
JUSTO IMPEDIMENTO .......................................................................................................................................................... 261Art. 796 .......................................................................................................................................................................... 261
PRINCÍPIO DA SANABILIDADE ............................................................................................................................................ 261
PRINCÍPIO DO INTERESSE ................................................................................................................................................... 262
PRINCÍPIO DO INTERESSE X NULIDADE ABSOLUTA ...................................................................................................... 262Arts. 797 e 798 ...................................................................................................................................................................... 263
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONCATENAÇÃO OU INTERDEPENDÊNCIA ........................................................... 263
INVALIDADE PARCIAL .......................................................................................................................................................... 263
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO .................................................................................................. 263
INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À REGRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS ...................................................................................................................................................................................... 264
PROVIDÊNCIAS ...................................................................................................................................................................... 264
PRINCÍPIO DA UTILIDADE, CONSERVAÇÃO OU APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ............................ 265
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ............................................................................................................. 265
JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................................................................................. 266Arts. 799 e 800 ................................................................................................................................................................ 266
CONSIDERAÇÕES INICIAIS .................................................................................................................................................. 266
A DEFESA NO PROCESSO DO TRABALHO ......................................................................................................................... 267
PRAZOS ESPECIAIS ................................................................................................................................................................ 267
FORMA DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA ...................................................................................................................... 267
DEFESA NO PROCESSO DO TRABALHO. CONTESTAÇÃO .............................................................................................. 268
PROCEDER COM LEALDADE PROCESSUAL INCREMENTA A FORÇA DA DEFESA APRESENTADA ........................ 268
ÔNUS DA DEFESA. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ........................................................................................................... 268
AS ALEGAÇÕES NA CONTESTAÇÃO. DEFESA PROCESSUAL ......................................................................................... 269
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ......................................................................................................................................... 269
PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL .................................................................................................................................... 270
PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO .......................................................................................... 270
PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA.......................................................................................................................................... 270
PRELIMINAR. COISA JULGADA ........................................................................................................................................... 271
PRELIMINAR. PEREMPÇÃO .................................................................................................................................................. 271
PRELIMINAR. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ...................................................................................................................... 271
PRELIMINAR. INCAPACIDADE DA PARTE, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO ......... 272
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL ....................................................... 272
FORO DE ELEIÇÃO ................................................................................................................................................................ 273
PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA ......................................................................................................................................... 273
PRELIMINAR. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ................................................................................................................ 275
PRELIMINAR. FALTA DE CAUÇÃO ...................................................................................................................................... 276
Sumário (por tema) 30
MÉRITO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ....................................................................................................................... 276
COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO ............................................................................................................................................ 277
RESPOSTA DO RÉU. A EXCEÇÃO ........................................................................................................................................ 277Art. 801 .......................................................................................................................................................................... 277
Art. 802 .......................................................................................................................................................................... 278
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO ...................................................... 278
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA NO PROCESSO DO TRABALHO .............................................................. 279
RECONVENÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ............................................................................................................. 279
REVELIA ............................................................................................................................................................................ 280
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ............................................................................................................. 280Arts. 803 ao 812 .................................................................................................................................................................... 281
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ......................................................................................................................................... 282
PROCEDIMENTO ................................................................................................................................................................... 282
COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO ............................................................................................................................................... 283
DANOS NAS FASES PRÉ E PÓS-CONTRATUAIS ................................................................................................................. 283Arts. 813 e 814 ................................................................................................................................................................ 284
AUDIÊNCIA ............................................................................................................................................................................. 284
PUBLICIDADE ......................................................................................................................................................................... 285
ATIVIDADE DE CONCILIAÇÃO E AUDIÊNCIA UNA ........................................................................................................ 285Art. 815 .......................................................................................................................................................................... 286
PREGÃO ................................................................................................................................................................................... 286
ATRASOS E CONSEQUÊNCIAS ............................................................................................................................................. 286Art. 816 ................................................................................................................................................................................. 286
PODER DE POLÍCIA. DIREÇÃO DA AUDIÊNCIA ............................................................................................................... 286
A INTERFACE PENAL. O CRIME DE DESACATO............................................................................................................... 287Art. 817 .......................................................................................................................................................................... 287
REGISTRO DA AUDIÊNCIA ................................................................................................................................................... 287
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ............................................................................................................. 288Art. 818 ................................................................................................................................................................................. 288
PROVA. NOÇÕES INICIAIS.................................................................................................................................................... 288
MEIOS DE PROVA TÍPICOS E ATÍPICOS ............................................................................................................................. 289
PROVA ILÍCITA ....................................................................................................................................................................... 290
OBJETO DA PROVA ................................................................................................................................................................ 291
FATO PROBANDO ................................................................................................................................................................... 291
DESTINATÁRIO DA PROVA ................................................................................................................................................... 291
PRODUÇÃO DA PROVA ......................................................................................................................................................... 292
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ................................................................................................................................ 292
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ................................................................................................................. 293
FATOS NEGATIVOS ................................................................................................................................................................ 294
ÔNUS DA PROVA. TEORIA ESTÁTICA E DINÂMICA ........................................................................................................ 294
Sumário (por tema) 31
PRINCÍPIOS EM MATÉRIA PROBATÓRIA ............................................................................................................................ 296
PERSUASÃO RACIONAL ........................................................................................................................................................ 296
BUSCA DA VERDADE REAL .................................................................................................................................................. 297
PROVA EMPRESTADA ............................................................................................................................................................ 297
PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE ................................................................................................................ 298
PROCEDIMENTO PROBATÓRIO .......................................................................................................................................... 298Arts. 819 e 820 ................................................................................................................................................................ 298
DEPOIMENTO PESSOAL ....................................................................................................................................................... 299
CONFISSÃO ............................................................................................................................................................................. 299Arts. 821 ao 829 .............................................................................................................................................................. 300
PROVA TESTEMUNHAL ......................................................................................................................................................... 300
INCAPACIDADE, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ......................................................................... 301
QUANTIDADE DE TESTEMUNHAS ..................................................................................................................................... 302
COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ........................................................................................................................ 302
PROCEDIMENTO ................................................................................................................................................................... 302
CONTRADITA .......................................................................................................................................................................... 303
CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO...................................................................................... 303
PERÍCIA. CONCEITO ............................................................................................................................................................. 304
DISPENSA DA PERÍCIA .......................................................................................................................................................... 304
TIPOLOGIA .............................................................................................................................................................................. 305
PERITO. PROCEDIMENTO PERICIAL ................................................................................................................................. 305
LAUDO PERICIAL. CONTEÚDO ........................................................................................................................................... 306
PERÍCIA. REMUNERAÇÃO .................................................................................................................................................... 306
BREVES NOÇÕES SOBRE O CRIME DE FALSA PERÍCIA (CP 342) .................................................................................. 307
INSPEÇÃO JUDICIAL ............................................................................................................................................................. 307Art. 830 ................................................................................................................................................................................. 308
PROVA DOCUMENTAL .......................................................................................................................................................... 308
AUTENTICIDADE ................................................................................................................................................................... 308
DOCUMENTO ELETRÔNICO ............................................................................................................................................... 309
MOMENTO DE APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................................... 309
INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ..................................................................................................................... 309
DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. EFICÁCIA PROBATÓRIA ....................................................................... 310
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA ............................................................................................................................ 311
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ............................................................................................................. 311
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .............................................................................................................................................................................. 313
JURISPRUDÊNCIA .................................................................................................................................................................. 313Art. 831 .......................................................................................................................................................................... 313
SENTENÇA. CONCEITO ........................................................................................................................................................ 313
SENTENÇA. FORMA ESCRITA .............................................................................................................................................. 314
Sumário (por tema) 32
SENTENÇA. CLASSIFICAÇÃO. TERMINATIVA E DEFINITIVA ........................................................................................ 314
SENTENÇA. CLASSIFICAÇÃO. DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA ............................................. 315
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA .................................................................................................. 315
FATOS SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO .................................................................................................... 316
SENTENÇA. REQUISITOS ESSENCIAIS ............................................................................................................................... 316
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.................................................................................................................................... 317
ACORDO E RESCINDIBILIDADE .......................................................................................................................................... 317
JULGAMENTO PELA ORDEM CRONOLÓGICA ................................................................................................................. 318Art. 832 .......................................................................................................................................................................... 318
SENTENÇA. REQUISITOS COMPLEMENTARES................................................................................................................. 319
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ................................................................................................................................ 319
SENTENÇA. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA .............................................................................................................................. 320
TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA .......................................................................................................................... 320
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E PROCESSO DO TRABALHO .......................................................................................... 320
SENTENÇA PARCIAL ............................................................................................................................................................. 321Art. 833 .......................................................................................................................................................................... 321
ERROS DE ESCRITA OU CÁLCULO...................................................................................................................................... 321Art. 834 .......................................................................................................................................................................... 321
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ................................................................................................................................................ 321Art. 835 .......................................................................................................................................................................... 321
PRAZO E CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO. REQUISITO COMPLEMENTAR ............................................................... 321
DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. QUESTÕES CRIMINAIS..................................................................... 321
HIPOTECA JUDICIÁRIA ......................................................................................................................................................... 322
PROCEDIMENTO ................................................................................................................................................................... 323
EFEITOS ................................................................................................................................................................................... 323
REMESSA NECESSÁRIA. TERMINOLOGIA. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA .......................................................... 323
PREVISÃO LEGAL ................................................................................................................................................................... 323
ÂMBITO SUBJETIVO DE INCIDÊNCIA ................................................................................................................................ 324
ÂMBITO OBJETIVO DE INCIDÊNCIA. SENTENÇAS, ACÓRDÃOS E JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ............. 324
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA ............................................................................................................... 325
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA ............................................................................................... 325
PROCEDIMENTO ................................................................................................................................................................... 325
DEVOLUTIVIDADE ................................................................................................................................................................ 326
HIPÓTESES DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO .................................................. 326
HIPÓTESES DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM CASOS REPETITIVOS. ORIENTAÇÃO VINCULANTE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO ............................................................ 326
Art. 836 .......................................................................................................................................................................... 327
COISA JULGADA. CONCEITO .............................................................................................................................................. 327
PRELIMINAR. COISA JULGADA ........................................................................................................................................... 327
COISA JULGADA. FORMAÇÃO ............................................................................................................................................. 327
Sumário (por tema) 33
FUNÇÃO NEGATIVA ........................................................................................................................................................ 328
FUNÇÃO POSITIVA ................................................................................................................................................................ 328
COISA JULGADA E PRECLUSÃO ..................................................................................................................................... 328
LIMITES OBJETIVOS .............................................................................................................................................................. 328
LIMITES SUBJETIVOS ............................................................................................................................................................. 329
OMISSÕES NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ......................................................................................... 330
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL ................................ 330
COISA JULGADA INJUSTA INCONSTITUCIONAL ............................................................................................................. 330
COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ............................................................................................................................. 331
COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA .............................................................................................................................. 331
ESTABILIZAÇÃO ..................................................................................................................................................................... 332
AÇÃO REVISIONAL ................................................................................................................................................................ 332
AÇÃO RESCISÓRIA. CONCEITO .......................................................................................................................................... 333
BASE NORMATIVA .................................................................................................................................................................. 334
COMPETÊNCIA ...................................................................................................................................................................... 334
LEGITIMIDADE ....................................................................................................................................................................... 335
DECISÕES RESCINDÍVEIS ..................................................................................................................................................... 335
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ........................................................................................................................................... 336
SENTENÇA ARBITRAL ........................................................................................................................................................... 337
SENTENÇA INEXISTENTE .................................................................................................................................................... 337
SENTENÇA NORMATIVA ....................................................................................................................................................... 337
DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO .................................................................................................................................................. 337
HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................................................................................ 337
PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ ............................................................................................ 337
JUIZ IMPEDIDO OU JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE .................................................................................. 338
DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA OU, AINDA, SIMULAÇÃO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI ................................................................ 338
OFENDER A COISA JULGADA .............................................................................................................................................. 339
VIOLAR MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA .............................................................................................................. 339
FUNDADA EM PROVA CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU VENHA A SER DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA ................................................................................................... 340
OBTIVER O AUTOR, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO, PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL ................................................................................................................................. 341
FUNDADA EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS ....................................................................... 341
PETIÇÃO INICIAL .................................................................................................................................................................. 342
DEPÓSITO PRÉVIO ................................................................................................................................................................. 342
DOCUMENTO ESSENCIAL .................................................................................................................................................... 343
EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL .......................................................................................................................................... 343
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ........................................................................................................................... 343
JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO ................................................................................................................................. 344
Sumário (por tema) 34
JUS POSTULANDI E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ......................................................................................................... 344
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ................................................................................................................................................ 344
ESCOLHA DO RELATOR ........................................................................................................................................................ 344
RESPOSTA .......................................................................................................................................................................... 344
REVELIA ............................................................................................................................................................................ 345
PROVA ...................................................................................................................................................................................... 345
OUTROS PROCEDIMENTOS ................................................................................................................................................. 345
JULGAMENTO......................................................................................................................................................................... 345
RECURSO ................................................................................................................................................................................. 346
REMESSA NECESSÁRIA ......................................................................................................................................................... 346
PRAZO. PERÍODO E PRORROGAÇÃO ................................................................................................................................. 346
PRAZO. TERMO INICIAL ....................................................................................................................................................... 347
CONTAGEM DO PRAZO. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO CPC/15 ............................................. 348
AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA ....................................................................................................................... 348
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ............................................................................................................. 348
JURISPRUDÊNCIA............................................................................................................................................................. 354
CAPÍTULO III DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Arts. 837 e 838 ................................................................................................................................................................ 355
DISTRIBUIÇÃO ........................................................................................................................................................................ 355Art. 839 .......................................................................................................................................................................... 356
CAPACIDADE POSTULATÓRIA ............................................................................................................................................ 356Art. 840 .......................................................................................................................................................................... 356
PETIÇÃO INICIAL .................................................................................................................................................................. 356
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL .................................................................................................................................... 356
INDICAÇÃO DO JUÍZO A QUE É DIRIGIDA A DEMANDA ............................................................................................... 357
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES............................................................................................................................................... 357
CAUSA DE PEDIR ................................................................................................................................................................... 358
PEDIDO .................................................................................................................................................................................... 359
CONCORRÊNCIA INTERIOR DO PEDIDO .......................................................................................................................... 359
PEDIDO GENÉRICO ............................................................................................................................................................... 359
PEDIDO RELATIVO A OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL ............................................................................................................. 360
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO ............................................................................................................................................. 360
PEDIDO IMPLÍCITO ............................................................................................................................................................... 360
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS .................................................................................................................................................. 361
CUMULAÇÃO PRÓPRIA. SIMPLES OU SUCESSIVA ........................................................................................................... 361
CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA. SUBSIDIÁRIA OU ALTERNATIVA ......................................................................................... 361
PEDIDO ALTERNATIVO ......................................................................................................................................................... 362
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ....................................................................................................................................... 362
VALOR DA CAUSA .................................................................................................................................................................. 362
Sumário (por tema) 35
ASSINATURA DA PETIÇÃO INICIAL .................................................................................................................................... 363
REQUISITOS NÃO EXIGIDOS NA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA ............................................................................. 363
EMENDA .................................................................................................................................................................................. 364
INDEFERIMENTO .................................................................................................................................................................. 364
HIPÓTESES .............................................................................................................................................................................. 365
ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA .............................................................................................................................. 365
JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA ................................................................................................................ 365
APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ..................................................................................................................... 366
REQUISITOS ............................................................................................................................................................................ 367
RECURSO ................................................................................................................................................................................. 367Art. 841 .......................................................................................................................................................................... 368
NOTIFICAÇÃO INICIAL ........................................................................................................................................................ 368Art. 842 .......................................................................................................................................................................... 368
CUMULAÇÃO SUBJETIVA ..................................................................................................................................................... 368
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ............................................................................................................. 368Arts. 843 e 844 ................................................................................................................................................................ 370
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ............................................................................................................ 370
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA .............................................................................................................. 371
PREPOSTO ............................................................................................................................................................................... 372
PRESENÇA DAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO ................................................................................ 373
AUSÊNCIA DAS PARTES ........................................................................................................................................................ 373
A COLUSÃO ............................................................................................................................................................................. 373Arts. 845 e 846 ...................................................................................................................................................................... 373
Arts. 847 ao 852 .................................................................................................................................................................... 374
AUDIÊNCIA CONTÍNUA ....................................................................................................................................................... 374
CONCILIAÇÃO ....................................................................................................................................................................... 374
RITO ......................................................................................................................................................................................... 375
AUDIÊNCIA TRABALHISTA E FALSO TESTEMUNHO. NOÇÕES BÁSICAS..................................................................... 377
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ............................................................................................................. 378Art. 852-A ....................................................................................................................................................................... 378
PROCESSO E PROCEDIMENTO. CONCEITOS ................................................................................................................... 378
EFETIVIDADE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ............................................................................ 379
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONSIDERAÇÕES GERAIS ........................................................................................... 379
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA .............................................................................................................. 380
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE .................................................................................................................. 380
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS .............................................................................................................................................. 381
PROCEDIMENTO COMUM ................................................................................................................................................... 381
PROCEDIMENTO SUMÁRIO ................................................................................................................................................. 382
PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.957/00 ................................................................................. 382
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........................................................................................................................................ 382
Sumário (por tema) 36
LIMITAÇÃO OBJETIVA ........................................................................................................................................................... 382
LIMITES SUBJETIVOS ............................................................................................................................................................. 383Art. 852-B ....................................................................................................................................................................... 383
PETIÇÃO INICIAL .................................................................................................................................................................. 383Art. 852-C ....................................................................................................................................................................... 383
AUDIÊNCIA ÚNICA................................................................................................................................................................ 383Art. 852-D....................................................................................................................................................................... 384
PROVAS .................................................................................................................................................................................... 384Art. 852-E ao 852-G ........................................................................................................................................................ 384
AUDIÊNCIA ............................................................................................................................................................................. 384Art. 852-H....................................................................................................................................................................... 384
PROVAS .................................................................................................................................................................................... 385Art. 852-I ........................................................................................................................................................................ 385
SENTENÇA .............................................................................................................................................................................. 385
RECURSO ................................................................................................................................................................................. 385
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ............................................................................................................................... 385Arts. 853 ao 855 .............................................................................................................................................................. 386
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONCEITO ................................................................. 386
CABIMENTO ..................................................................................................................................................................... 386
NATUREZA JURÍDICA ...................................................................................................................................................... 386
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ........................................................................................................................................ 387
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 387
NATUREZA DÚPLICE ....................................................................................................................................................... 387
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .................................................................................................................. 387
CUSTAS .............................................................................................................................................................................. 387
RECURSO .......................................................................................................................................................................... 388
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ......................................................................................................... 388
CAPÍTULO IV DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Arts. 856 ao 860 .............................................................................................................................................................. 388
Arts. 861 ao 867 .................................................................................................................................................................... 389
DISSÍDIO COLETIVO ........................................................................................................................................................ 389
CLASSIFICAÇÃO ............................................................................................................................................................... 389
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO ...................................................................................................................................... 390
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE..................................................................................................................................... 390
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. PODER NORMATIVO ......................................................................................... 391
LIMITES DO PODER NORMATIVO .................................................................................................................................. 392
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 392
LEGITIMIDADE ................................................................................................................................................................. 392
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS ............................................................................................................... 393
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 393
Sumário (por tema) 37
SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS ................................................................................................................................ 394
COISA JULGADA ............................................................................................................................................................... 395Arts. 868 ao 871 .............................................................................................................................................................. 395
DISSÍDIO COLETIVO DE EXTENSÃO. CLASSIFICAÇÃO .............................................................................................. 395
LEGITIMIDADE ................................................................................................................................................................. 395
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 396Art. 872 ......................................................................................................................................................................... 396
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONCEITO ........................................................................................................................ 396
NATUREZA JURÍDICA ...................................................................................................................................................... 396
OBJETO .............................................................................................................................................................................. 396
LEGITIMIDADE ................................................................................................................................................................. 396
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 397
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA ............................................................................................... 397
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 397
REFORMA DA SENTENÇA NORMATIVA ........................................................................................................................ 398
PRESCRIÇÃO ..................................................................................................................................................................... 398
DISSÍDIO COLETIVO DE REVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ..................................................................... 398
DISSÍDIO COLETIVO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURÍDICO ............................................................................................. 398
LEGITIMIDADE ................................................................................................................................................................. 399
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 399
PARÂMETROS DE ANÁLISE DO DISSÍDIO COLETIVO DE REVISÃO ........................................................................... 399
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ......................................................................................................... 399
JURISPRUDÊNCIA............................................................................................................................................................. 401
CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO
Arts. 876 ao 879 .............................................................................................................................................................. 402
Arts. 880 ao 884 .............................................................................................................................................................. 403
Arts. 885 ao 889-A .......................................................................................................................................................... 404
Arts. 890 ao 892 .............................................................................................................................................................. 405
EXECUÇÃO. INTRODUÇÃO. CONCEITO. LACUNAS ................................................................................................... 405
CLASSIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DIRETA E INDIRETA .................................................................................................... 406
CLASSIFICAÇÃO. EXECUÇÃO FRUTÍFERA E INFRUTÍFERA ...................................................................................... 406
PRINCÍPIOS ....................................................................................................................................................................... 407
PRINCÍPIO DO TÍTULO EXECUTIVO ............................................................................................................................. 407
PRINCÍPIO DO INTERESSE .............................................................................................................................................. 407
PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA ............................................................................................................. 407
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E PESSOAL ................................................................................ 408
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE/ATIPICIDADE .................................................................................................................... 408
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL ......................................................................................................... 408
PRINCÍPIO INQUISITIVO................................................................................................................................................. 409
Sumário (por tema) 38
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ................................................................................................................................. 409
LIQUIDAÇÃO .................................................................................................................................................................... 409
NATUREZA JURÍDICA ...................................................................................................................................................... 410
LEGITIMIDADE ................................................................................................................................................................. 410
PARCELA LÍQUIDA E PARCELA ILÍQUIDA .................................................................................................................... 410
VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA OU REDISCUSSÃO DA LIDE .................................... 410
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA ............................................................................................................................................. 410
LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ....................................................................................................................................... 411
CÁLCULOS COMPLEXOS ................................................................................................................................................ 412
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE LIQUIDAÇÃO. RECORRIBILIDADE ........................................................................ 412
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE LIQUIDAÇÃO. RESCINDIBILIDADE ....................................................................... 412
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ............................................................................................................................. 412
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS ........................................................................................................................................... 413
LIQUIDAÇÃO EM AÇÃO CIVIL COLETIVA .................................................................................................................... 413
LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ........................................................................................... 413
TÍTULO EXECUTIVO ....................................................................................................................................................... 414
INADIMPLEMENTO ......................................................................................................................................................... 416
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 416
LEGITIMIDADE ATIVA ..................................................................................................................................................... 416
LEGITIMIDADE PASSIVA .................................................................................................................................................. 417
SUCESSÃO CAUSA MORTIS .............................................................................................................................................. 417
SUCESSÃO DE EMPRESAS ............................................................................................................................................... 417
FIADOR .............................................................................................................................................................................. 417
GRUPO ECONÔMICO ...................................................................................................................................................... 417
TERCEIRIZAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO E EMPREITADA ................................................................................... 418
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ................................................................................................................................. 418
CÔNJUGE .......................................................................................................................................................................... 421
EXECUÇÃO DEFINITIVA ................................................................................................................................................. 421
EXECUÇÃO PROVISÓRIA ................................................................................................................................................ 421
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ORIGEM ............................................................. 423
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ORIGEM ................................................. 424
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS ................................................................................................................... 425
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA ................................................................................................................ 425
CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES ...................................................................................................................................... 426
FRAUDE À EXECUÇÃO .................................................................................................................................................... 426
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA .......................................................................................................... 427
DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO ........................................................................................................................................ 427
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ........................................................................................................................................... 427
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ............................................................................................................................................. 428
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ......................................................................... 428
Sumário (por tema) 39
PETIÇÃO INICIAL ............................................................................................................................................................ 428
CITAÇÃO ........................................................................................................................................................................... 428
APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO ............................................................. 429
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ................................................................................................................................... 430
AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ........................................................................................................................................ 430
PAGAMENTO .................................................................................................................................................................... 431
GARANTIA DA EXECUÇÃO ............................................................................................................................................. 431
GRADAÇÃO LEGAL .......................................................................................................................................................... 432
IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO ..................................................................................................................................... 432
PENHORA .......................................................................................................................................................................... 432
PENHORA DE CRÉDITO .................................................................................................................................................. 432
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ................................................................................................................................ 433
PENHORA DE QUOTAS OU AÇÕES ................................................................................................................................ 433
PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA, DE SEMOVENTES, PLANTAÇÕES E EDIFÍCIOS ............................................................................................................................................. 434
PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA............................................................................................................... 434
PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE COISA MÓVEL OU IMÓVEL ............................................................... 435
PENHORA DE NAVIOS E AERONAVES ........................................................................................................................... 435
PENHORA ELETRÔNICA ................................................................................................................................................. 435
IMPENHORABILIDADE .................................................................................................................................................... 436
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ................................................................................................................................ 436
BENS INALIENÁVEIS E OS DECLARADOS, POR ATO VOLUNTÁRIO, NÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO ..................... 436
SALÁRIO ............................................................................................................................................................................ 437
OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO ............................................. 438
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA ........... 438
RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................................................................................... 439
BEM DE FAMÍLIA .............................................................................................................................................................. 439
IMPENHORABILIDADE RELATIVA .................................................................................................................................. 441
IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA ..................................................................................................................... 441
REALIZAÇÃO DA PENHORA ........................................................................................................................................... 441
AUTO E TERMO DE PENHORA ....................................................................................................................................... 442
AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS .............................................................................................................................. 442
REGISTRO DA PENHORA ................................................................................................................................................ 442
PENHORA POR CARTA ..................................................................................................................................................... 442
ARRESTO ........................................................................................................................................................................... 442
DEPÓSITO ......................................................................................................................................................................... 443
INTIMAÇÃO DA PENHORA ............................................................................................................................................. 443
MODIFICAÇÃO DA PENHORA ........................................................................................................................................ 444
SEGUNDA PENHORA ....................................................................................................................................................... 444
Sumário (por tema) 40
CONCORRÊNCIA DE PENHORAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA ................................................................................. 445
AVALIAÇÃO ....................................................................................................................................................................... 445
EXPROPRIAÇÃO ............................................................................................................................................................... 446
ALIENAÇÃO ANTECIPADA ............................................................................................................................................. 446
PRAÇA X LEILÃO .............................................................................................................................................................. 446
LEILÃO .............................................................................................................................................................................. 447
ARREMATAÇÃO ................................................................................................................................................................ 448
LEGITIMIDADE PARA ARREMATAÇÃO .......................................................................................................................... 448
PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO ............................................................................................................................... 449
PREÇO VIL ........................................................................................................................................................................ 449
AUTO DE ARREMATAÇÃO ............................................................................................................................................... 449
IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, ALIENAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ............................................................................ 450
INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO ................................................................................................................................... 450
RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO ................................................................................................................................... 451
CARTA DE ARREMATAÇÃO ............................................................................................................................................. 451
ADJUDICAÇÃO ................................................................................................................................................................. 451
REMIÇÃO .......................................................................................................................................................................... 452
ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR ................................................................................................................. 452
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ............................................................................................................................................. 452
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS .................................................................................................... 453
PROTESTO ........................................................................................................................................................................ 454
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 454
INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ...................................................... 455
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCEITO ......................................................................................................................... 455
PRAZO ............................................................................................................................................................................... 455
GARANTIA DA EXECUÇÃO ............................................................................................................................................. 455
AUTONOMIA .................................................................................................................................................................... 455
LEGITIMIDADE ATIVA ..................................................................................................................................................... 455
LEGITIMIDADE PASSIVA .................................................................................................................................................. 456
OBJETO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ...................................................................................................................... 456
FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO SE, NA FASE DE CONHECIMENTO, O PROCESSO CORREU À REVELIA ..... 456
PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA ..................................................................................................... 456
EXCESSO DE EXECUÇÃO ................................................................................................................................................ 457
CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES ................................................................................................................... 457
OBJETO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL .......................................................................................................... 457
IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO ...................................................................................................................................... 458
ART. 884, § 5º, DA CLT ..................................................................................................................................................... 458
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO ........................................................................................................................................ 459
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 459
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ........................................................................................................................................... 459
Sumário (por tema) 41
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 460
PARCELAMENTO .............................................................................................................................................................. 460
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCEITO ....................................................................................................... 461
NOMENCLATURA............................................................................................................................................................. 462
OBJETO .............................................................................................................................................................................. 462
PRAZO ............................................................................................................................................................................... 462
PRECLUSÃO ...................................................................................................................................................................... 463
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ........................................................................................................................................... 463
RECURSO .......................................................................................................................................................................... 463
EMBARGOS DE TERCEIRO (ET). CONCEITO ................................................................................................................ 463
CABIMENTO ..................................................................................................................................................................... 463
NÃO OBRIGATORIEDADE ............................................................................................................................................... 464
PRAZO ............................................................................................................................................................................... 464
LEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIROS TÍPICOS E ATÍPICOS ........................................................................................... 464
LEGITIMIDADE PASSIVA .................................................................................................................................................. 465
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 465
PETIÇÃO INICIAL ............................................................................................................................................................ 465
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 465
SUSPENSÃO ....................................................................................................................................................................... 466
SENTENÇA E RECURSO................................................................................................................................................... 466
OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. LINHAS GERAIS ........................................................................................... 466
MEIOS TÍPICOS E ATÍPICOS ............................................................................................................................................ 466
TUTELA ESPECÍFICA. TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. TUTELA RESSARCITÓRIA (PELO EQUIVALENTE) .................................................................................................................................................... 467
TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE X MEIO EXECUTIVO DIVERSO ........................................... 468
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ........................................................................................... 468
MULTA. CONCEITO ......................................................................................................................................................... 468
COMINAÇÃO DE OFÍCIO ................................................................................................................................................ 469
CREDOR DA MULTA ......................................................................................................................................................... 469
OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL .............................................................................................................................................. 469
LIMITES ............................................................................................................................................................................. 469
TERMO INICIAL E TERMO FINAL .................................................................................................................................. 469
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ........................................................................................................................................ 469
REDUÇÃO E MAJORAÇÃO .............................................................................................................................................. 470
OUTROS MEIOS ATÍPICOS .............................................................................................................................................. 471
PRISÃO CIVIL .................................................................................................................................................................... 471
EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER FUNDADAS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ............................................................................................................................................................... 471
OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA ............................................................................................................................... 473
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA 473
Sumário (por tema) 42
EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA ................................................................................................... 473
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................................................................................................................ 474
FAZENDA PÚBLICA .......................................................................................................................................................... 474
OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA ....................................................................................... 475
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ........................................................................... 475
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL............................................. 476
PRECATÓRIO .................................................................................................................................................................... 476
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ......................................................................................................... 479
CAPÍTULO VI DOS RECURSOS
Art. 893 .......................................................................................................................................................................... 481
TEORIA GERAL DOS RECURSOS. APROXIMAÇÃO CONCEITUAL .............................................................................. 482
RECURSOS X MEIOS AUTÔNOMOS DE IMPUGNAÇÃO ............................................................................................... 482
CLASSIFICAÇÃO ............................................................................................................................................................... 482
PRINCÍPIOS ....................................................................................................................................................................... 482
PRESSUPOSTOS RECURSAIS. GENERALIDADES ........................................................................................................... 484
PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS. CABIMENTO .......................................................................................... 485
PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS. LEGITIMIDADE ..................................................................................... 485
PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS. INTERESSE ............................................................................................. 486
PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER ........................................................................................................................................... 486
PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. PREPARO ............................................................................................... 486
PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. TEMPESTIVIDADE................................................................................ 487
PROCEDIMENTO RECURSAL. NOÇÕES BÁSICAS ......................................................................................................... 488
EFEITOS DOS RECURSOS ................................................................................................................................................ 489
ACEITAÇÃO, DESISTÊNCIA E RENÚNCIA ..................................................................................................................... 490
PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ..................................................................................................................................... 490
NATUREZA JURÍDICA ...................................................................................................................................................... 491
OBJETIVOS ........................................................................................................................................................................ 491
EFEITOS ............................................................................................................................................................................ 492
APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO ................................................................................................................. 492
RATIO DECIDENDI ............................................................................................................................................................ 493
OBTER DICTUM ................................................................................................................................................................ 493
ROL DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ..................................................................................................................... 494
SÚMULAS .......................................................................................................................................................................... 494
DECISÕES JUDICIAIS ....................................................................................................................................................... 495
DEVERES DOS TRIBUNAIS .............................................................................................................................................. 495
TÉCNICAS DE UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES. DISTINGUISHING ........................................................................ 496
OVERRULING (SUPERAÇÃO) ........................................................................................................................................... 497
PRINCÍPIO DA INÉRCIA ARGUMENTATIVA .................................................................................................................. 498
Sumário (por tema) 43
SIGNALING OU SINALIZAÇÃO ........................................................................................................................................ 498
LEI NOVA .......................................................................................................................................................................... 498
ANTECIPATORY OVERRULING ......................................................................................................................................... 498
OVERRIDING ..................................................................................................................................................................... 498
HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL DEIXAR DE APLICAR O PRECEDENTE ................................................................. 498
DESCUMPRIMENTO DO PRECEDENTE. CONSEQUÊNCIAS ....................................................................................... 499Art. 894 .......................................................................................................................................................................... 499
EMBARGOS INFRINGENTES. INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 499
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 499
PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. CABIMENTO............................................................................................... 499
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. DEPÓSITO RECURSAL .............................................................................. 500
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. REPRESENTAÇÃO ..................................................................................... 500
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. TEMPESTIVIDADE (PRAZO) .................................................................... 500
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 500
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ...................................................................................... 500
PRAZO ............................................................................................................................................................................... 500
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 500
REEXAME DE FATOS E PROVAS ...................................................................................................................................... 500
PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS ................................................................................................................... 501
PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO (EXTRÍNSECO) ............................................................................................... 501
PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO (INTRÍNSECO). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL................................ 501
DIVERGÊNCIA ATUAL ..................................................................................................................................................... 503
DIVERGÊNCIA PARCIAL .................................................................................................................................................. 503
COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL ................................................................................................... 504
SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE CONTEÚDO PROCESSUAL ...................................................... 505
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO ................................................................... 506
PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO (INTRÍNSECO) ................................................. 507
TESE EXPLÍCITA ............................................................................................................................................................... 507
PREQUESTIONAMENTO FICTO ..................................................................................................................................... 508
DISPENSA DE PREQUESTIONAMENTO ......................................................................................................................... 508
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........................................................................... 509
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E EXECUÇÃO .............................................................................................................. 509
JULGAMENTO MONOCRÁTICO ..................................................................................................................................... 509
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 510
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA ............................................................................ 510Art. 895 .......................................................................................................................................................................... 511
RECURSO ORDINÁRIO .................................................................................................................................................... 511
CABIMENTO ..................................................................................................................................................................... 512
PRAZO ............................................................................................................................................................................... 512
OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ....................................................................... 512
Sumário (por tema) 44
JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO .................................................................................................... 513
IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM CONTRARRAZÕES .............................................................. 513
SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO .............................................................................................................................. 513
EFEITO DEVOLUTIVO. HORIZONTAL (EXTENSÃO) E VERTICAL (PROFUNDIDADE) ............................................ 513
EFEITO SUSPENSIVO ....................................................................................................................................................... 514
EFEITO TRANSLATIVO .................................................................................................................................................... 514
EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA .................................................................................. 514
EFEITO REGRESSIVO ....................................................................................................................................................... 515
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 515
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ................................................................................................................................... 515
JULGAMENTO MONOCRÁTICO ..................................................................................................................................... 516
QUESTÕES DE FATO NÃO ALEGADAS ........................................................................................................................... 516Arts. 896 ao 896-C .......................................................................................................................................................... 517
RECURSO DE REVISTA. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS .................................................................................................... 519
PRAZO ............................................................................................................................................................................... 520
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 520
DECISÕES QUE DESAFIAM RECURSO DE REVISTA ..................................................................................................... 520
PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO. CABIMENTO .......................................................................................... 521
PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS ................................................................................................................... 521
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ................................................................................................................................ 521
DIVERGÊNCIA ATUAL ..................................................................................................................................................... 523
DIVERGÊNCIA PARCIAL .................................................................................................................................................. 523
COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL ................................................................................................... 524
VIOLAÇÃO LITERAL À LEI FEDERAL OU AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ................ 525
LEI FEDERAL E NORMA CONSTITUCIONAL ................................................................................................................ 525
DISPOSITIVO VIOLADO ................................................................................................................................................... 526
AFRONTA DIRETA E LITERAL ......................................................................................................................................... 526
RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ..................................................................................... 527
RECURSO DE REVISTA NA FASE/PROCESSO DE EXECUÇÃO ..................................................................................... 527
REEXAME DE FATOS E PROVAS ...................................................................................................................................... 527
PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO (INTRÍNSECO) ................................................. 527
TESE EXPLÍCITA ............................................................................................................................................................... 528
PREQUESTIONAMENTO FICTO ..................................................................................................................................... 528
DISPENSA DE PREQUESTIONAMENTO ......................................................................................................................... 529
PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO. TRANSCENDÊNCIA .................................................................................... 529
ERRO .................................................................................................................................................................................. 530
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 530
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA .......................................................................................... 531
DIVERGÊNCIA INTERNA ................................................................................................................................................ 531
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 531
Sumário (por tema) 45
EFEITOS DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ................................... 532
PUBLICIDADE ................................................................................................................................................................... 532
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA .......................................................................................................... 532
REQUISITOS ...................................................................................................................................................................... 533
RECURSO DE REVISTA, REEXAME NECESSÁRIO E PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TST ........... 534
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 534
LEGITIMIDADE ................................................................................................................................................................. 534
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 534
EFEITOS ............................................................................................................................................................................ 535
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INTRODUÇÃO .............................................. 535
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE .......................................................................................................................... 535
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 536
LEGITIMIDADE ................................................................................................................................................................. 537
PRAZO E CUSTAS.............................................................................................................................................................. 537
MINISTÉRIO PÚBLICO ..................................................................................................................................................... 537
PROCEDIMENTO. REQUISITOS FORMAIS..................................................................................................................... 537
PROCEDIMENTO. ABANDONO OU DESISTÊNCIA ....................................................................................................... 537
PROCEDIMENTO. PUBLICIDADE ................................................................................................................................... 537
PROCEDIMENTO. ADMISSIBILIDADE ............................................................................................................................ 538
PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO ....................................................................................................................................... 538
PROCEDIMENTO. PRAZO ............................................................................................................................................... 539
PROCEDIMENTO. INSTRUÇÃO ...................................................................................................................................... 539
PROCEDIMENTO. JULGAMENTO .................................................................................................................................. 540
PROCEDIMENTO. RECURSO .......................................................................................................................................... 540
EFEITOS ............................................................................................................................................................................ 540
REVISÃO ............................................................................................................................................................................ 540
RECURSO DE REVISTA REPETITIVO .............................................................................................................................. 541
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ............................................................................................................................................... 541
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. MATÉRIA RELEVANTE OU ENTENDIMENTO DIVERGENTE .................................................................................................................................... 541
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 542
PROCEDIMENTO. AFETAÇÃO ........................................................................................................................................ 542
PROCEDIMENTO. COMUNICAÇÃO ............................................................................................................................... 542
PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO..................................................................................... 542
PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO ..................................................................................... 543
PROCEDIMENTO. PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO ............................................................ 543
PROCEDIMENTO. PRESIDENTE DOS TRT’S .................................................................................................................. 543
PROCEDIMENTO. RELATOR ........................................................................................................................................... 543
PROCEDIMENTO. EFEITOS DO JULGAMENTO ............................................................................................................ 544
PROCEDIMENTO. DESISTÊNCIA .................................................................................................................................... 544
Sumário (por tema) 46
PROCEDIMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ........................................................................................................ 544
DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) E SUPERAÇÃO (OVERRULING) (OVERRRIDING) .................................................... 544
JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS ....................................................................................................................... 545Art. 897 .......................................................................................................................................................................... 545
AGRAVO DE PETIÇÃO ..................................................................................................................................................... 546
CABIMENTO ..................................................................................................................................................................... 546
DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO ............................................................................................................................................ 547
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO ESPECÍFICO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DE VALORES .................. 548
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. PREPARO .................................................................................................... 548
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 548
EFEITOS ............................................................................................................................................................................ 549
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 549
PRECLUSÃO JUDICIAL .................................................................................................................................................... 549
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA ........................................................................................................................ 550
AGRAVO DE INSTRUMENTO .......................................................................................................................................... 553
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 553
PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. CABIMENTO............................................................................................... 553
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. TEMPESTIVIDADE .................................................................................... 553
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. REGULARIDADE FORMAL ....................................................................... 553
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO ESPECÍFICO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL ..................................... 554
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO ESPECÍFICO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO ...................................... 554
PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS .................................................................................................................. 554
ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .......................................................... 555
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL .......................................................................................................................... 555
EFEITOS ............................................................................................................................................................................ 555
PROCESSAMENTO ........................................................................................................................................................... 556
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ....................................................................................................................................... 556
PRINCÍPIO DA AMPLA EMBARGABILIDADE X PRINCÍPIO DE IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ......................................................................................................................................................... 556
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 557
PRAZO ............................................................................................................................................................................... 557
LIMITAÇÃO NUMÉRICA .................................................................................................................................................. 557
PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INTERESSE RECURSAL ............................................................................. 557
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO ...................................................................................................... 557
PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. CABIMENTO............................................................................................... 558
OBSCURIDADE ................................................................................................................................................................. 558
CONTRADIÇÃO ................................................................................................................................................................ 558
OMISSÃO ........................................................................................................................................................................... 558
OMISSÃO ONTOLÓGICA E RELACIONAL ..................................................................................................................... 559
OMISSÃO DIRETA E INDIRETA ....................................................................................................................................... 559
Sumário (por tema) 47
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ................................................................................................................................ 560
ERRO MATERIAL .............................................................................................................................................................. 561
MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ..................................... 561
PREMISSA EQUIVOCADA ................................................................................................................................................ 561
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 562
PREQUESTIONAMENTO ................................................................................................................................................. 563
EFEITO MODIFICATIVO .................................................................................................................................................. 563
EFEITO INTERRUPTIVO .................................................................................................................................................. 563
EFEITO SUSPENSIVO OPE JUDICIS ................................................................................................................................. 563
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS ............................................................................................... 564
OUTROS TIPOS RECURSAIS ............................................................................................................................................ 565
AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. CABIMENTO ................................................................................................... 565
AGRAVO INTERNO E REGIMENTAL. DISTINÇÃO ........................................................................................................ 565
AGRAVO INTERNO. CABIMENTO .................................................................................................................................. 566
AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA .......................................................... 566
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 566
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. PRAZO ........................................................................................................ 566
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. REGULARIDADE FORMAL ....................................................................... 567
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. REGULARIDADE FORMAL. FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO .............. 567
PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. PREPARO .................................................................................................... 567
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ......................................... 567
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 567
MULTA ............................................................................................................................................................................... 568
RECURSO ADESIVO OU SUBORDINADO. CONCEITO ................................................................................................. 568
PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. CABIMENTO............................................................................................... 568
OUTROS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS ..................................................................... 569
SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL/INDEPENDENTE .................................................................................... 569
PRECLUSÃO ...................................................................................................................................................................... 569
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ........................................................................................................................................ 569
PRAZO ............................................................................................................................................................................... 569
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 569
DECISÕES DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA ............................................................................................................ 569
PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO. CABIMENTO .......................................................................................... 570
OUTROS PRESSUPOSTOS RECURSAIS ............................................................................................................................ 570
DISPOSITIVO VIOLADO ................................................................................................................................................... 570
AFRONTA DIRETA ............................................................................................................................................................ 570
REEXAME DE FATOS E PROVAS ...................................................................................................................................... 571
PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO ............................................................................ 571
PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO. REPERCUSSÃO GERAL ............................................................................... 571
ERRO .................................................................................................................................................................................. 572
Sumário (por tema) 48
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 572
EFEITO SUSPENSIVO ....................................................................................................................................................... 573
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO. PROCEDIMENTO .................................................................................. 573
SELEÇÃO DE RECURSOS. LEGITIMIDADE .................................................................................................................... 573
AFETAÇÃO ........................................................................................................................................................................ 574
INSTRUÇÃO ...................................................................................................................................................................... 574
JULGAMENTO .................................................................................................................................................................. 574
EFEITOS ............................................................................................................................................................................ 575
DESISTÊNCIA .................................................................................................................................................................... 575
RECURSO DE REVISÃO .................................................................................................................................................... 575
PRAZO ............................................................................................................................................................................... 576
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 576
EFEITOS ............................................................................................................................................................................ 576
PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. CABIMENTO............................................................................................... 576
PRESSUPOSTOS RECURSAIS ............................................................................................................................................ 576
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 576
CORREIÇÃO PARCIAL. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO ............................................................................................. 577
PRAZO ............................................................................................................................................................................... 577
REQUISITOS ...................................................................................................................................................................... 577
RECURSO .......................................................................................................................................................................... 577
RECLAMAÇÃO .................................................................................................................................................................. 578
CABIMENTO ..................................................................................................................................................................... 578
COMPETÊNCIA ................................................................................................................................................................ 578
LEGITIMIDADE ................................................................................................................................................................. 579
PROCEDIMENTO .............................................................................................................................................................. 579
EFEITOS ............................................................................................................................................................................ 579Art. 898 .......................................................................................................................................................................... 579
LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM DISSÍDIO COLETIVO ...................................................................................... 579Arts. 899 ao 902 .............................................................................................................................................................. 580
TEORIA GERAL DOS RECURSOS .................................................................................................................................... 580
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ......................................................................................................... 581
BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................................................................... 587
apreSentação
É verdade que nem todos temos uma autoimagem precisa. No entanto, se porventura tenho uma vaga ideia de quem sou, posso afirmar que tive o privilégio de escrever uma obra que reflete um dos traços essenciais da minha personalidade: a objetividade.
Aqueles que me conhecem, gostando ou não, costumam dizer que sou daquelas pessoas que vão direto ao ponto, não tenho tempo a perder, e não faço rodeios. Assim é este livro, no qual procuro reunir, no menor número de linhas possível, a maior quantidade de dados relevantes.
Hoje temos disponível uma gama imensa de informações, sendo imprescindível otimizar a nossa rotina, para que tenhamos algum tempo para as coisas que gostamos de fazer. Não que eu não goste de estudar, especialmente, Direito, pois, fosse assim, certamente não conseguiria concluir esta obra, mas é preciso considerar que nem todos, necessariamente, amam ou possuem tempo para os estudos, especialmente aqueles que se debruçam sobre a matéria com um propósito específico, como ser apro-vado em um concurso público, para a resolução de um caso concreto, ou para a confecção de uma peça processual.
Portanto, esta obra, sem descurar daqueles que têm o estudo como prazerosa rotina, possui um escopo eminentemente prático: auxiliar os estudos no dia a dia, seja no labor forense, seja na preparação para uma prova. Por isso, os assuntos são divididos em tópicos, cobrindo boa parte dos editais dos concursos públicos da área trabalhista e dos manuais de doutrina especializada.
A preocupação com a dinâmica se revela desde o sumário da obra, organizado de duas formas distintas, por artigos da CLT e, utilizando-se um critério combinado, por assuntos e artigos. A ordenação por assuntos permite ao leitor encontrar na obra facilmente aquilo que procura e revela, desde logo, que este livro, embora tenha como ponto de partida a disciplina positivada na Consolidação das Leis do Trabalho, não se trata de meros comentários aos seus dispositivos.
Tendo-se por ponto de partida cada capítulo estruturado na CLT, os comentários abocanham a disciplina constitucional e a processual civil pertinente. A lacuna celetista quanto a amicus curiae, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, precedentes, intervenção de terceiros, reclamação, entre outros temas de relevo, não impediu que fossem tais assuntos trazidos na obra em seus aspectos principais.
Este livro foi escrito totalmente a partir do Novo Código de Processo Civil, quando ainda era um projeto de lei, prestes a ser aprovado. Conta, portanto, com uma leitura dos preceitos celetistas, sob a inflexão de um novo direito processual comum. É produto de estudos que começaram sem a pretensão de constituir um livro, mas consumiram noites, madrugadas, feriados e finais de semana, por um período de três anos, tempo esse necessário para compreender e escrever o Processo do Trabalho, remodelado pelo Código de 2015.
Quem já possui alguma familiaridade com a disciplina, conhece as inúmeras lacunas normativas, axiológicas e sociológicas do Processo do Trabalho, o que torna impossível escrever sobre ele sem a constante referência ao Processo Civil. A premissa deste livro é conferir segurança jurídica e efetividade ao Processo do Trabalho. Portanto, apresenta a disciplina sem particularida-des em relação ao processo comum, que não aquelas necessárias para não desnaturar sua capacidade de responder aos conflitos trabalhistas de um modo eficiente e atento à relação assimétrica entre patrão e empregado.
Essa aproximação não é fruto de uma concepção liberal ou que pretende ceifar a autonomia do Processo do Trabalho, mas sim imposta por uma certa leitura unificada que decorre da constitucionalização do processo, o que faz com que todos os ramos se reportem diretamente à mesma Constituição e esta, por sua vez, irradie os mesmos efeitos sobre todas as disciplinas processuais.
Contei com a inestimável contribuição de meu esposo, que escreveu sobre alguns temas, ligados ao Direito Penal, pois é impossível estudar qualquer ramo do Direito descurando a constante intersecção com as demais disciplinas, o que fica ainda mais claro na prática, quando, por exemplo, em uma audiência trabalhista, a testemunha claramente falta com a verdade (com a possível prática de crime de falso testemunho), ou, ainda, caso se precise comprovar a falsidade de uma perícia, para o ingresso com ação rescisória.
O livro incorporou o método de estudo que, para mim, sempre foi bem-sucedido e eficaz. Cada tópico começa com o direito positivado, que é o mínimo que o leitor precisa conhecer, e o ponto de partida para os aportes doutrinários e discussões, as quais são trazidas na sequência de um modo conciso e prático, sempre com a preocupação com a quantidade de informações que um bom profissional deve conhecer atualmente, em contraponto com o tempo disponível para se atualizar e se manter atuante no mercado de trabalho.
Enfim, reler a obra, e o fiz por algumas vezes, foi sobretudo um processo de autoconhecimento. Percebi que o capítulo sobre o Ministério Público do Trabalho se alongou (ao menos, mais que em obras assemelhadas) e que até mesmo a jurispru-dência selecionada ao final de alguns capítulos revelou que sou procuradora do trabalho 100% do meu tempo. Muitas vezes, a
apreSentação 50
objetividade e a obsessão pela concisão prejudicaram a colocação de premissas de entendimento que talvez facilitem para quem terá um primeiro contato com a disciplina, o que precisa ser aprimorado.
Talvez tenha falado mais de mim do que o apropriado para a apresentação de um livro. Sinceramente, não saberia fazer diferente. A satisfação de se identificar com um trabalho científico é a maior recompensa e um privilégio para poucos no mundo de hoje, em que a maioria das pessoas se ativa em um trabalho segmentado e alienado. É enxergar um pouco de nós em nossas criações que nos dá prazer e nos realiza profissionalmente.
Este não é um livro pronto e muito menos, perfeito. É cheio de defeitos, mas também possui suas virtudes, como sua autora. Mas é inteiro, porque fui inteira ao escrevê-lo, é incompleto porque também tenho meus vazios, inclusive intelectuais. É como Fernando Pessoa, em Odes de Ricardo Reis:
“(...) Sê todo em cada coisa. Põe quanto és
No mínimo que fazes.
Assim em cada lago a lua toda
Brilha, porque alta vive”.
Assim, convido o leitor, com toda a humildade de quem sempre estudou e pretende assim continuar, a aprender, junto comigo, um pouco sobre o Processo do Trabalho. O maior aprendizado, sem dúvida, foi o meu, ao cumprir uma extensa agenda de leituras e pesquisas, necessárias para escrever este texto. Espero agora aprimorar meus conhecimentos, contando com as sugestões e críticas que hão de vir.
Então, sem mais delongas, vamos aos estudos! Uma boa leitura a todos!
Carolina
prefácio
Vale a confissão inicial: sou casado com a autora. Acredito que o honroso convite para prefaciar seu primeiro livro veio do fato de que o vi nascer: sou testemunha privilegiada da labuta diária (nulla dies sine linea) para escrever a obra que você tem em mãos.
Pode causar surpresa um procurador da república prefaciar uma obra de processo do trabalho. Antes da atual função, ocupei por mais de dez anos o cargo de procurador do Estado de Goiás, inicialmente lotado na procuradoria trabalhista. Superado certo desconforto inicial, derivado do fato de que a matéria não era das minhas preferidas na faculdade, descobri um processo muito dinâmico e interessante, com forte foco na efetividade. Cheguei a advogar um pouco na área, que atualmente segue sendo tema das conversas conjugais.
Nos anos em que militei nas lides trabalhistas, minha avaliação era de que o processo trabalhista sofre com a lacônica disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho e das poucas leis esparsas. O operador precisa se socorrer frequentemente do processo civil, verificando sempre a compatibilidade da regra comum com o ordenamento laboral (CLT, 769). A subjetividade destes diferentes graus de ponderação leva à existência de vários “processos do trabalho”, um para cada vara trabalhista.
Daí a importância radical da jurisprudência para o processo do trabalho. As orientações jurisprudenciais e as súmulas são de domínio obrigatório. E são revisadas com frequência. O quadro se agrava com a adoção de um novo Código de Processo Civil, com novas premissas, princípios e regras, demandando renovado labor doutrinário e jurisprudencial para manter o processo do trabalho como instrumento adequado para a entrega da verba alimentar ao trabalhador.
Este livro se insere neste contexto; foi totalmente escrito à luz do novo ordenamento, fruto do trabalho da autora com as questões que começam a se fazer prementes nas varas e nos processos. O esforço de compatibilização da nova disciplina processual civil com o processo do trabalho foi bem além dos pontos levantados pela Instrução Normativa n. 39 do Tribunal Superior do Trabalho. Mesmo as disposições da IN39/TST foram submetidas a pertinente juízo crítico.
A obra compila e discute a doutrina e jurisprudência existentes, problematiza pontos polêmicos como a competência decorrente da Justiça do Trabalho, mas não se limita a isso. Inova. Não é comum, por exemplo, a abordagem de aspectos penais em livros de direito processual do trabalho. Esta interface foi aqui explorada, sempre com um viés prático. Para bem explicar o fenômeno da prova ilícita, houve incursões até pelo processo penal.
Aqui o leitor vai encontrar aportes valiosos sobre o processo coletivo. É claro que, até pela profissão da autora, os temas vinculados ao Ministério Público do Trabalho e à tutela coletiva mereceram uma atenção diferenciada. O cuidado com o trato dos temas caros à instituição transparece, por exemplo, nas linhas dedicadas ao trabalho escravo e infantil, além da disciplina do termo de ajustamento de conduta (TAC) e ação civil pública.
Um testemunho final. Carolina sempre foi uma obstinada. Muitos “concurseiros” param de estudar quando logram aprovação no cargo público almejado. Não é o caso da autora, sempre estudando, sempre se aperfeiçoando, sempre fazendo perguntas difíceis de responder. O resultado dessa rotina é uma contribuição significativa para o estudo do Processo do Trabalho. Vire a página e confira.
leandro Zedes lares Fernandes
título Viii
DA JUSTIÇA DO TRABALHO
CAPÍTULO I INTRODUÇÃO
ART. 643 – Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justi-ça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 7.494, de 17.6.1986).
§ 1º – As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social. (Vide Lei n. 3.807, de 1960)
§ 2º – As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente.
§ 3º – A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO decorrentes da relação de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001)
COMPETÊNCIA
Competência é conceito de teoria geral do direito, correspondente à esfera de atuação de determinado órgão, jurisdicional ou não, fixada em lei (em sentido amplo).
Na esfera processual, competência é habitualmente conceituada como medida da jurisdição, consistindo no poder de exer-cer a jurisdição nos limites da lei. Como a jurisdição é una, não se revela correta qualquer assertiva que indique sua partição quantitativa, razão pela qual o conceito corrente de competência deve ser afastado.
No entanto, como um dos poderes estatais, a jurisdição comporta, por medida de eficiência, a fixação de critérios objetivos que permitam definir qual o juiz exercerá a jurisdição diante do caso concreto. Assim sendo, sob uma perspectiva pragmática ou operacional, a competência consiste em critério, estabelecido em lei, a ser utilizado no momento da propositura da ação, para definição dentre os diversos órgãos que exercem a jurisdição, daquele que in concreto possui atribuição para processar e julgar a demanda.
PRINCÍPIOS
Existem alguns princípios que regulam a competência: i) indisponibilidade: a competência estabelecida em lei é indispo-nível e irrenunciável pelos órgãos detentores. Observe-se que a lei prevê critérios de modificação da competência relativa (foro de eleição, prorrogação da competência, conexão e continência), o que, contudo, não constitui exceção à indisponibilidade, na medida em que os parâmetros de modificação encontram-se previstos na norma e, de mais a mais, não implicam disposição pelo seu detentor (o órgão jurisdicional); ii) tipicidade: a competência do órgão jurisdicional encontra-se delineada em lei (em sentido amplo), sendo que o STF reconhece a existência de competências implícitas ou implied power (como, por exemplo, para os processos incidentes), de modo a assegurar a completude do sistema de competências; sempre haverá um órgão com competência para analisar a demanda.
Título VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO54
KOMPETENZKOMPETENZ Consoante a regra do kompetenzkompetenz, todo juiz é detentor de uma competência mínima: a de julgar sua própria
competência, ainda que venha a declarar que não possui competência para analisar a demanda.
PERPETUATIO JURISDICTIONIS De acordo com o art. 43 do CPC/15: “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição
inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.
Significa dizer que a competência é fixada no momento de propositura da ação – registro ou distribuição – sendo irrele-vantes as modificações posteriores, de fato ou de direito, que venham a ocorrer.
Assim sendo, para análise da competência, deve o juiz retroagir ao momento de propositura da ação. A regra da perpe-tuação da jurisdição sofre temperamentos, em duas situações: i) supressão de órgão jurisdicional, como a extinção de uma Vara do Trabalho; ii) alteração de competência absoluta, isto é, de competência em razão da matéria, da pessoa, da hierarquia (ou função) ou territorial absoluta.
Observe-se que, não somente a alteração de norma legal, mas também alteração fática pode repercutir sobre a permanên-cia ou não da competência do órgão perante o qual a demanda foi originariamente proposta. Para exemplificar, a competência territorial para a propositura de ação civil pública é absoluta e tem por parâmetro o local do dano (art. 2º, da Lei n. 7.347/85). Caso a demanda verse sobre pedido de cunho inibitório, cujo suposto de sua concessão é a probabilidade de ocorrência do ilícito, sua repetição ou continuação (e não necessariamente a presença anterior de dano), a competência é fixada com base no local em que potencialmente ocorrerá o ilícito, ou seja, no local de prestação de serviços pelo trabalhador. Se esse local vier a sofrer alteração no curso da demanda, será a hipótese de remessa dos autos ao juízo do novo local de trabalho. Cumpre salientar que, em caso de reclamatória trabalhista individual, aplica-se normalmente a regra da perpetuatio jurisditcionis, caso haja alteração no local da prestação de serviços no curso da ação, pois a competência territorial, nessa hipótese, segue a regra (é relativa).
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA Para a verificação da competência relacional do órgão julgador, ou seja, para o estabelecimento da competência in con-
creto de determinado juízo, para o julgamento de uma demanda em específico, existem critérios que devem ser observados conjuntamente: o critério objetivo, o critério funcional, o critério pessoal e o territorial.
O primeiro deles, o critério objetivo, relaciona-se com os elementos objetivos da ação: pedido e causa de pedir. Subdivide-se em competência em razão da matéria e do valor da causa. A competência em razão da matéria é fixada pela natureza da relação jurídica controvertida, é o pedido e a causa de pedir que irão conformar a competência, o que em nada se relaciona com a na-tureza do direito invocado (o ramo ou disciplina em que se enquadre o fundamento legal). Assim sendo, em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, pouco importa que se usem fundamentos legais do Código Civil para embasar o pedido de condenação do empregador, quando o fato gerador da pretensão se deu no contexto de uma relação de emprego.
Já a competência em razão do valor leva em consideração, para fins de fixação da competência, a expressão econômica do pedido. A respeito desse critério, válido invocar os ensinamentos de FREDIE DIDIER JR. (op. cit. vol. 1, 2015, p. 217): “(...) quando há competência em razão do valor da causa, o juízo é absolutamente incompetente para conhecer das causas que ex-trapolem o limite estabelecido. Assim, por exemplo, se o juízo somente tiver competência para julgar causas até cem salários mínimos, se ele conhece e julga uma causa cujo valor é cento e dez salários mínimos, há incompetência absoluta. Perceba, portanto, que, abaixo do limite imposto pela lei, está-se diante de uma competência relativa; acima do limite, de competência absoluta”. Saliente-se que, no processo do trabalho, não há competência fixada em razão do valor da causa.
Na competência em razão da pessoa, ou rationae personae, a demanda será distribuída em virtude da qualidade das partes envolvidas, sendo o exemplo clássico as prerrogativas de foro e as varas privativas da Fazenda Pública. De acordo com a Sú-mula n. 206 do STJ: “A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis do processo”. É dizer: caso haja vara privativa em local diverso daquele indicado pela competência territorial, esta não se altera.
A competência territorial corresponde ao espaço em que a causa deve ser processada, atribuindo competência em razão do lugar. Na Justiça do Trabalho, a regra geral de competência territorial é a localidade de prestação dos serviços.
Por fim, quanto à competência funcional, liga-se às diversas funções que são exercidas no processo. De acordo com FRE-DIE DIDIER JR. (op. cit. vol. 1, 2015, p. 218), citando VICENTE GRECO: “Vicente Greco Filho sistematizou a competência funcional de maneira bem interessante: a) por graus de jurisdição (originária ou recursal); b) por fases do processo (cognição e execução, p. ex.); c) por objeto do juízo: assunção de competência (art. 947 do CPC), arguição de inconstitucionalidade em tribunal (art. 948 do CPC) etc.”. A competência funcional pode ser analisada de um ângulo vertical, em instâncias diversas, como a competência originária e recursal; ou horizontal, quando o processo tramita na mesma instância, por exemplo, no caso de concentração da fase de execução em núcleos especializados.