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Prefeitura Municipal de Jandira
Administração
Paulo Fernando Barufi da Silva
Secretário Municipal de Finanças
Claudinei Marcondes
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Audiência Pública
Elaboração Lei Orçamentária Anual 2021
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LOA 2021
Previsão Legal Constituição Federal de 1988
• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:• I - o plano plurianual;• II - as diretrizes orçamentárias;• III - os orçamentos anuais.
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LOA 2021
BASE LEGALLC n. 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações decontas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadasdesses documentos.
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LOA 2021
BASE LEGALLC n. 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Parágrafo único. Art. 48
A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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LOA 2021
RAZÕES DA AUDÊNCIA• Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade):
• Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a
alínea f do inciso III do art. 4º desta Lei incluirá a realização de debates,
audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória
para sua aprovação pela Câmara Municipal.
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PPA 2018 / 2021
Sistema de PlanejamentoPPA x LDO x LOA
PPA 2018/2021
LDO 2018
LDO 2019
LDO 2020
LDO 2021
LOA 2018
LOA 2019
LOA 2020
LOA 2021
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LOA 2021
Metodologia de Cálculo
• Valores expressos em milhares de reais
• Perspectiva de crescimento do PIB em 1,5% ao ano.
• Inflação média perspectiva de 3,55% ao ano.
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LOA 2021
Receitas
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LOA 2021
Descrição 2021 %Administração Direta 361.787 92%IPREJAN - PREV MUNICIPAL 32.014 8%Total 393.801 100%
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Receitas por CategoriaEconômica
Descrição 2021 %Administração Direta 361.787 100%Receita Tributária 86.873 24,01%Contribuições Econômicas 4.785 1,32%Receita Patrimonial 3.869 1,07%Transferências Constitucionais 159.709 44,14%Retenção FUNDEB -29.458 -8,14%Transferências do SUS 19.096 5,28%Transferências do FNDE 8.980 2,48%Demais Transferências 406 0,11%
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Receitas por CategoriaEconômica
Descrição 2021 %Administração Direta 361.787 100%FUNDEB 57.140 15,79%Transferências do FNAS 450 0,12%Transferências Convênios 24.650 6,81%Outras Receitas Correntes 1.257 0,35%Operações de Crédito 24.000 6,63%Alienação de Bens 30 0,01%
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Receitas por CategoriaEconômica
Descrição 2021 %Administração Indireta - IPREJAN 32.014 100%Contribuição Patronal 19.435 60,71%Contribuição Servidor 9.522 29,74%Receita Patrimonial 3.000 9,37%Outras Receitas 57 0,18%
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LOA 2021
DESPESAS
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LOA 2021
Especificação Valor %Câmara Municipal 13.937 3,5%Prefeitura 347.850 88,3%Previdência Municipal 32.013 8,1%Total 393.800 100,0%
DESPESA POR ÓRGÃO
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LOA 2021
2021Despesa c/Pessoal 170.891Outras despesas correntes 129.735 Total Despess Correntes 300.626
Investimentos 73.027Amortização da Dívida 4.520 Total Despesas de Capital 77.547
Reservas 15.627 Contingências 300 RPPS 15.327
Total 393.800
CONSOLIDADA
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LOA 20212021
Despesa c/Pessoal 145.086Outras despesas correntes 125.467 Total Despess Correntes 270.553
Investimentos 72.687Amortização da Dívida 4.310 Total Despesas de Capital 76.997
Reservas 300 Contingências 300 RPPS 0
Total 347.850
PREFEITURA
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LOA 2021
2021Despesa c/Pessoal 10.120Outras despesas correntes 3.417 Total Despess Correntes 13.537
Investimentos 190Amortização da Dívida 210 Total Despesas de Capital 400
Reservas - Contingências - RPPS 0
Total 13.937
CÂMARA
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LOA 2021
2020Despesa c/Pessoal 15.685Outras despesas correntes 851 Total Despess Correntes 16.536
Investimentos 150Amortização da Dívida 0 Total Despesas de Capital 150
Reservas 15.327 Contingências 0 RPPS 15.327
Total 32.013
IPREJAN
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LOA 2021
2021
57.139.654,4550.000,00
Total a aplicar 57.189.654,45
60,26% 34.463.149,1739,74% 22.726.505,28
100,00% 57.189.654,45
Aplicação Receita FUNDEB
Receitas de TransferênciasRendimentos de aplicação
Aplicação magistérioAplicação mínima
Previsão de Aplicação
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LOA 2021
234.282.506,84
25,00% 58.570.626,71
29.457.714,19
29.953.071,26
25,36% 59.410.785,45
0,36% 840.158,74
( D ) Despesas aplicação
( E ) Total aplicado C + D
Aplicação de no mínimo 25% dos impostos no ensino constatada
( A ) Receitas de Impostos próprios e transferidos
( B ) A x 25% - mínimo
( F ) Valor Aplicado a Mais
( C ) Retenções do FUNDEB
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LOA 2021
229.816.939,87
15,00% 34.472.540,98
24,62% 56.581.857,47
9,62% 22.109.316,49
Aplicação de no mínimo 15% dos impostos na saúde constatada
( A ) Receitas de Impostos próprios e transferidos
( B ) A x 15%
( E ) Valor Aplicado a Mais
( C ) Total aplicado
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LOA 2021Especificação % Valor %
Câmara Muncipal 13.937 3,6% 13.937 3,6%
Gabinete Prefeito 1.675 0,4% 1.675 0,4%Procuradoria Geral 3.361 0,9% 3.361 0,9%Diretoria de Esportes 4.734 1,2% 4.010 1,0% Convênio/Financiamentos 0,0% 724 0,2%Diretoria da Mulher 597 0,2% 597 0,2% Convênio/Financiamentos 0,0% - 0,0%Controladoria 334 0,1% 334 0,1%
DEPESA POR SECRETARIA/ÓRGAO
Poder Legislativo
Poder Executivo
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LOA 2021
Especificação % Valor %Controladoria 334 0,1% 334 0,1%Secretaria de governo 6.136 1,6% 6.136 1,6%Secretaria Segurança Pública 16.798 4,3% 16.181 4,1% Convênio/Financiamentos 0,0% 617 0,2%Secretaria Meio Ambiente 5.976 1,5% 5.470 1,4% Convênio/Financiamentos 0,0% 506 0,1%Secretaria de Administração 9.358 2,4% 9.358 2,4%Secretaria de Finanças 39.060 10,0% 39.060 10,0%Secretaria de Assit.Social e Cidadania 12.565 3,2% 11.547 3,0% Convênio/Financiamentos 0,0% 1.018 0,3%
DEPESA POR SECRETARIA/ÓRGAO
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LOA 2021
Especificação % Valor %Controladoria 334 0,1% 334 0,1% Convênio/Financiamentos 0,0% 5.461 1,4%Secretaria de Educação 103.470 26,5% 100.406 25,7% Convênio/Financiamentos 0,0% 3.064 0,8%Secretaria de Serviços e Obras 25.448 6,5% 11.801 3,0% Convênio/Financiamentos 0,0% 13.647 3,5%Secretaria Planejamento e Habitação 25.707 6,6% 7.287 1,9% Convênio/Financiamentos 0,0% 18.420 4,7%
DEPESA POR SECRETARIA/ÓRGAO
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LOA 2021
Especificação % Valor %Secretaria da Receita e Ind. e Comercio 6.580 1,7% 6.580 1,7% Convênio/Financiamentos 0,0% - 0,0%Secretaria de Cultura 3.816 1,0% 2.212 0,6% Convênio/Financiamentos 0,0% 1.604 0,4%Iprejan 29.065 7,4% 29.065 7,4%
Total 390.852 100,0% 390.852 100,0%
DEPESA POR SECRETARIA/ÓRGAO